Professor Joerbert Nunes Analista Judiciário – TJ/RS 1

Transcrição

Professor Joerbert Nunes
QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA
RESOLUÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROFESSOR : JOERBERTH PINTO NUNES
ASSUNTO : PRINCÍPIOS, FONTES, IMUNIDADES
1. Assinale a alternativa correta:
A) O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da
verdade real, não pode tomar a iniciativa de determinar a
produção de provas.
B) O princípio da identidade física do juiz está
consagrado no sistema processual penal pátrio.
C) Não existe julgamento antecipado da lide no direito
processual penal pátrio.
D) Está o juiz obrigado a determinar a reinquirição de
pessoa que, interrogada como co- ré, veio a ser excluída
da ação penal por ser inimputável.
A) É imprescindível a assistência de advogado, na
delegacia de polícia, ao preso.
B) É suficiente garantir ao preso, na delegacia de polícia,
a possibilidade de ser assistido por advogado.
C) Não é permitida a assistência de advogado ao preso,
na delegacia, uma vez que na fase policial vigora o
princípio inquisitivo.
D) Somente é necessária a assistência de advogado ao
preso, se maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e
um) anos.
7. A condenação de um réu sem defensor viola o
princípio
A) da oficialidade.
B) da publicidade.
C) do juiz natural.
D) da verdade real.
E) do contraditório.
8. Assinale a alternativa correta:
2. O princípio da inocência está expressamente previsto
na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas
as pessoas são inocentes até que se prove o contrário,
razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a
produção de prova que demonstre sua culpa.
3. O princípio da indisponibilidade impede o MP de
opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em
tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim,
condenar o acusado.
4. Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo,
julgue os itens que se seguem.
O direito processual brasileiro adota o sistema do
isolamento dos atos processuais, de maneira que, se
uma lei processual penal passa a vigorar estando o
processo em curso, ela será imediatamente aplicada,
sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei
anterior.
5. Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna da frase:
O princípio da oportunidade ___________________.
A) somente tem aplicação às ações penais públicas
incondicionadas
B) somente tem aplicação às ações penais de iniciativa
privada ou públicas condicionadas à representação
C) somente tem aplicação às ações penais públicas
condicionadas à representação
D) não se aplica ao processo penal
I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem
prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência
da lei anterior, vigendo em regra o princípio da
irretroatividade, salvo quando a norma processual penal
material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em
beneficio do acusado.
II. A lei processual penal não admitirá interpretação
extensiva e aplicação analógica, bem como o
suplemento dos princípios gerais de direito.
III. O princípio do devido processo legal consiste no
direito de não ser privado da liberdade e de seus bens,
sem a garantia que supõe a tramitação de um processo
desenvolvido na forma que estabelece a lei.
IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de
um órgão julgador técnico e isento, com competência
estabelecida na própria Constituição e nas leis de
organização judiciária de modo a impedir que ocorra
julgamento arbitrário ou de exceção.
V. As provas obtidas em violação a normas
constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o
são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não
evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras,
ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma
fonte independente das primeiras ilícitas.
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.
C) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.
E) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
6. Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que "o preso
será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo assegurada a assistência de
família e de advogado, assinale a alternativa correta.
Analista Judiciário – TJ/RS
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9. Dentre os princípios característicos do processo penal
moderno, segundo a doutrina, é correto destacar:
13. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a
instauração do inquérito policial
A) da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de
inocência, da fungibilidade, da legalidade.
B) da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade,
da indesistibilidade, da legalidade.
C) da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade,
da intranscendência, da informalidade.
D) do estado de inocência, do contraditório, da verdade
real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.
E) da economia processual, da ampla defesa, da
indivisibilidade, da obrigatoriedade.
A) depende de comunicação verbal do ofendido.
B) depende de requisição do Ministério Público.
C) depende de requisição da autoridade judiciária.
D) depende de requerimento escrito do ofendido.
E) pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.
10. Considere as proposições abaixo e, em seguida,
indique a alternativa que contenha o julgamento devido
sobre elas:
I - A análise sobre a legalidade ou ilegalidade de prisão
de senador ou deputado federal em flagrante delito será
do Congresso Nacional, pelo voto da maioria de seus
membros, competindo-lhe ordenar eventual relaxamento.
II - As imunidades processuais penais conferidas aos
senadores e deputados federais pela Carta da República
são deferidas aos deputados estaduais, desde que
simetricamente previstas na respectiva constituição
estadual.
III - Haverá necessidade de prévia autorização do
Supremo Tribunal Federal para instauração de inquérito
policial contra senadores e deputados federais,
autoridades sujeitas à jurisdição originária da Corte.
14. A propositura da ação penal pública incondicionada
através de denúncia do Ministério Público
A) depende de prévia instauração de inquérito policial
para apuração da materialidade e autoria do delito.
B) pode ser feita com base em meras peças de
informação, sem necessidade de prévia instauração de
inquérito policial.
C) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito
policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
D) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito
policial se houver representação por escrito do ofendido.
E) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito
policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela
autoridade judiciária.
15. Se a ação penal pública incondicionada não for
instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o
ofendido ou seu representante legal
A) Apenas a proposição I está correta.
B) Apenas a proposição II está correta.
C) Todas as proposições estão corretas.
D) Apenas a proposição III está correta.
E) Todas as proposições estão incorretas.
A) só poderão apresentar queixa se o inquérito policial
tiver sido instaurado por requisição judicial.
B) não poderão apresentar queixa, podendo apenas
representar ao Procurador-Geral da Justiça.
C) não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor
recurso ao juiz competente.
D) poderão promover, através de queixa, a ação penal
privada subsidiária da pública.
E) só poderão apresentar queixa se o delito for grave e
punido com pena privativa de liberdade.
ASSUNTO : INQUÉRITOM POLICIAL, AÇÃO PENAL E
COMPETÊNCIA
16. A respeito do acusado e seu defensor é correto
afirmar:
11. Na ação penal privada vigoram, entre outros, os
princípios da
A) Se o éu for advogado, não poderá defender a
sipróprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
B) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser
processado e julgado sem defensor.
C) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá
o acusado constituir outro advogado de sua confiança.
D) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou
mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam
conflitantes as respectivas defesas.
E) A constituição de defensor independe de instrumento
de mandato se o acusado o indicar porocasião do
interrogatório judicial.
A) indisponibilidade, da iniciativa das partes e do
duplograu de jurisdição.
B) publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.
C) ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.
D) oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.
E) oportunidade, da publicidade e da oficialidade.
12. São características do Inquérito Policial:
A) dispensabilidade e legalidade.
B) autoridade e oportunidade.
C) publicidade e informalidade.
D) oficialidade e indisponibilidade.
E) coercitividade e autoritariedade.
17. Membro de Tribunal Regional Federal acusado da
prática de crime comum será julgado pelo
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) Tribunal Regional Federal a que pertencer.
D) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
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E) Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.
18. Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de oferecida a
denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.
19. Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras
atribuições, processar e julgar, nas infrações penais
comuns, os
A) membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
B) Governadores dos Estados.
C) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
D) Ministros de Estado.
E) desembargadores dos Tribunais de Justiça.
22. A ação civil prevista no Código de Processo Penal
poderá
ser promovida, dentre outras hipóteses,
A) desde que não tenha sido julgada extinta a
punibilidade do autor do crime.
B) somente pela vítima ou seu representante legal.
C) após intentada a ação penal, hipótese em que deverá
ser suspenso o curso desta.
D) desde que não tenha sido proferida sentença
absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do
processo-crime.
E) quando a sentença absolutória não tiver reconhecido
a inexistência material do fato.
23. O remédio constitucional destinado a garantir o
direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de
poder é
A) mandado de segurança.
B) mandado de injunção.
C) ação cautelar.
D) habeas data.
E) habeas corpus.
24. A representação do ofendido
20. Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
A) estando o indiciado solto, o prazo para seu
encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser
solicitada dilação de prazo.
B) é presidido por autoridade policial ou por membro do
Ministério Público.
C) se trata de procedimento escrito, inquisitivo e sigiloso.
D) após instaurado, não pode ser arquivado pela
autoridade policial.
E) não é regido pelos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
21. No que se refere ao direito de representação previsto
no Código de Processo Penal, considere o seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal,
constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada
ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses,
contado da data em que o ofendido ou seu representante
vier a saber quem foi o autor do crime.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
A)
B)
C)
D)
E)
I, III e IV.
I, II e IV.
I, II e III.
I e IV.
III e IV.
A) depende de poderes especiais quando exercida
através de procurador.
B) é peça obrigatória para a instauração da ação penal
privada.
C) é um direito que cessa com a morte deste.
D) é irretratável durante o inquérito policial.
E) só pode ser feita por escrito, com a assinatura
autenticada deste.
25. A ação penal privada subsidiária da pública pode ser
ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade
para representá-lo se
A) não concordar com os termos da denúncia
apresentada pelo Ministério Público.
B) o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do
C) a denúncia apresentada pelo Ministério Público for
rejeitada pelo Juiz.
D) o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à
polícia para novas diligências.
E) a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
26. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente, nas infrações penais comuns,
A) os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B) os membros do Superior Tribunal de Justiça.
C) os membros do Tribunal de Contas da União.
D) os membros dos Tribunais Regionais Federais.
E) o Procurador-Geral da República.
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27. A respeito da ação penal, é correto afirmar:
A) A renúncia ao exercício do direito de queixa em
relação a um dos autores do crime não se estenderá a
todos.
B) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para
representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação
penal pública.
C) O órgão de Ministério Público não pode promover a
ação penal sem estar embasado em inquérito policial.
D) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a
queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
E) Na ação penal pública condicionada, a representação
será irretratável depois de oferecida a denúncia.
28. O inquérito policial
A)
terá
todas
as
suas
peças,
num
só
processado,reduzidas a escrito ou datilografadas e,
neste caso,rubricadas pela autoridade.
B) nos crimes em que a ação pública depender de
representação poderá sem ela ser iniciado, desde que
haja requisição do Ministério Público.
C) é um processo judicial inquisitório em que são
assegurados ao acusado os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
D) é imprescindível para instauração da ação penal e
seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a
que deu origem.
E) deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado
estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma
vez por igual período.
29. Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em
contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá
do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de
A) 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber
quem é o autor do crime, por expressa determinação
legal.
B) 6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o
prazo para o oferecimento da denúncia.
C) 3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o
prazo para o oferecimento da denúncia.
D) 3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber
quem é o autor do crime, por expressa determinação
legal.
E) 6 (seis) meses, contado da consumação do delito e,
em caso de crime tentado, contado da prática do último
ato executório da infração._
30. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de
apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o
juiz, no caso de
considerar improcedentes as razões invocadas, fará
remessa do inquérito ou peças de informação
A) ao Procurador Geral que, obrigatoriamente, deverá
oferecer a denúncia ou designará outro órgão do
Ministério Público para oferecê-la.
B) ao Juiz Corregedor competente que instaurará
processo administrativo disciplinar e comunicará o fato
ao Procurador-Geral que deverá insistir no pedido de
arquivamento.
C) ao Presidente do Tribunal de Justiça e este designará
outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou
insistirá no pedido de arquivamento.
D)) ao Procurador Geral, e este oferecerá a denúncia,
designará outro
órgão do Ministério Público para
oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento.
E) ao Presidente do Tribunal de Justiça que comunicará
o ocorrido ao Procurador-Geral que, deverá designar
outro órgão do Ministério Público para oferecê-la.
31. Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da
ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,
A) o inquérito policial.
B) a representação do ofendido.
C) o relatório da autoridade policial.
D) a existência de, pelo menos, duas testemunhas do
fato.
E) o boletim de ocorrência.
32. Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer
queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de
acordo com a ordem estabelecida pelo Código de
Processo Penal, ao
A) descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
B) ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
C) descendente, ascendente, irmão ou cônjuge,
D) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
E) irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.
33. Quanto à queixa-crime é correto afirmar que
A) a mulher casada não poderá exercer o direito de
queixa sem consentimento do marido, salvo quando
estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele,
sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz
poderá supri-lo.
B) o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias,
contado da data em que o órgão do Ministério Público
receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do
tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar,
prosseguindo-se nos demais termos do processo.
C) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do
ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
D) a queixa contra qualquer dos autores do crime não
obrigará ao processo de todos.
E) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer
queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao
descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado
ausente por decisão judicial, hipótese em que se
declarará extinta a punibilidade do autor.
34. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo
A) se seu ascendente ou descendente estiver
respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo
caráter criminoso haja controvérsia.
B) em que seu parente consangüíneo em linha reta de
quarto grau for parte ou diretamente interessado no feito.
C) em que for amigo íntimo, bem como credor ou
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devedor de qualquer das partes.
D) se seu cônjuge estiver respondendo a processo por
fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja
controvérsia.
E) em que tiver funcionado parente afim em linha
colateral de terceiro grau como órgão do Ministério
Público.
35. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a
representação poderá ser retratada até
A)
B)
C)
D)
E)
o interrogatório do réu.
a instauração do inquérito policial.
o oferecimento da denúncia.
a sentença condenatória definitiva.
o trânsito em julgado da sentença condenatória.
36. Diante da morte do ofendido, caso o direito de
prosseguir na ação penal privada não seja exercitado
dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade
em decorrência da
A) perempção.
B) prescrição da pretensão punitiva.
C) renúncia.
D) decadência.
E) retratação.
37. No caso do Promotor de Justiça requerer o
arquivamento do inquérito policial por entender ausente
a justa causa para a instauração da ação penal, havendo
discordância do Juiz, este deverá
A) intimar a vítima para propor ação penal privada.
B) determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial
à polícia para novas diligências.
C) nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a
denúncia.
D) remeter os autos à consideração do Procurador-Geral
de Justiça.
E) remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.
38. A impossibilidade da identificação do indiciado,
preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos
implicará
A) na devolução do inquérito policial à polícia para
diligências no sentido de esclarecer a verdadeira
identificação do indiciado.
B) no não retardamento da propositura da ação penal.
C) no arquivamento do inquérito policial, até que se
descubra a verdadeira identificação do indiciado.
D) na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo
E) na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do
Procurador-Geral de Justiça.
39. A decadência, no processo penal, como perda do
direito de propor a ação penal, cabe
A) tanto na ação privada exclusiva como na ação privada
subsidiária e na pública condicionada.
B) somente na ação penal exclusivamente privada.
C) somente na ação penal pública condicionada.
D) na ação exclusivamente privada e na pública
condicionada.
E) na ação penal exclusivamente privada e na ação
penal privada subsidiária.
40. A respeito da queixa, é correto afirmar:
A) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a
queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
B) Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15
dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal
pública subsidiária.
C) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em
relação a um dos autores do crime, a todos se
estenderá.
D) Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa
se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia
em que o ofendido ou quem tiver condições para
representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.
E) Quando a ação penal for privativa do ofendido, o
Ministério Público não intervirá no processo.
41. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente os habeas corpus, quando o
paciente for membro
A) da Mesa da Câmara dos Deputados.
B) de Tribunal Regional Federal.
C) da Câmara do Senado Federal.
D) do Tribunal de Contas da União.
E) do Congresso Nacional.
42. A respeito do acusado e de seu defensor, é correto
afirmar:
A) A constituição do defensor só poderá ser feita por
instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar
por ocasião do interrogatório.
B) Se o acusado for advogado e estiver foragido, poderá
ser processado e julgado sem defensor.
C) Não poderá funcionar como defensor o parente do
juiz, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive.
D) A impossibilidade de identificação do acusado, com
seu verdadeiro nome e outros dados qualificativos,
impedirá a propositura da ação penal, ainda que certa a
identidade física.
E) Se o réu não o tiver, será nomeado defensor pelo juiz,
não podendo o mesmo, antes da sentença, constituir
outro de sua confiança.
43. Quanto ao direito a representação do ofendido, é
INCORRETO afirmar que
A) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado
do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a
saber quem é o autor do crime.
B) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu
representante legal com poderes especiais, mediante
declaração escrita ou oral.
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C) no caso de morte do ofendido ou quando declarado
ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge
ascendente, descendente ou irmão.
D) as fundações, associações ou sociedades, podem
exercer a ação penal, devendo ser representadas por
quem os respectivos contratos ou estatutos designarem
ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios
gerentes.
E) depois de oferecida a denúncia a representação só é
retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro
do prazo decadencial.
44. A representação do ofendido
A) depende de poderes especiais quando exercida
através de procurador.
B) é peça obrigatória para a instauração da ação penal
privada.
C) é um direito que cessa com a morte deste.
D) é irretratável durante o inquérito policial.
E) só pode ser feita por escrito, com a assinatura
autenticada deste.
45. A respeito do Assistente do Ministério Público, é
correto afirmar que
A) o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe
será permitido propor meios de prova.
B) poderá intervir como assistente do Ministério Público o
co-réu no mesmo processo.
C) o assistente só será admitido até a publicação da
sentença.
D) do despacho que admitir ou não o assistente não
caberá recurso.
E) o assistente poderá ser admitido na ação penal
privada.
46. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
A) é uma instrução provisória, preparatória e informativa,
sendo o Ministério Público o seu destinatário imediato se
se tratar de caso de ação penal pública incondicionada.
B) se tratando de caso de ação penal pública
condicionada à representação, a Autoridade Policial pode
instaurá-lo sem ela, pois, a representação só é
necessária para a ação penal.
C) sempre que indiciar o autor do fato, a Autoridade
Policial deve ordenar a sua identificação datiloscópica.
D) logo que tiver conhecimento da prática da infração
penal, a Autoridade Policial deverá, se possível e
conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que
o mesmo seja preservado.
E) se o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento
por falta de provas para a denúncia, o Juiz é obrigado a
deferir o pedido e determinar o arquivamento.
47. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, dentre
outras atribuições, processar e julgar os habeas corpus
quando o coator for
A) o Supremo Tribunal Federal.
B) o Tribunal Superior Eleitoral.
C) o Tribunal Superior do Trabalho.
D) o Superior Tribunal Militar.
E) Ministro de Estado.
48. Com relação ao inquérito policial, é certo que
A) o inquérito policial, nos crimes de ação penal pública,
só poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério
Público.
B) no inquérito policial vigoram os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
C) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento
de quem tenha qualidade para intentá-la.
D) o inquérito policial, nos crimes em que a ação penal
pública depender de representação, não poderá sem ela
ser iniciado.
E) concluído o inquérito policial, não havendo prova da
materialidade do delito e indícios de autoria, a autoridade
policial poderá arquivá-lo.
49. Nos crimes de ação penal privada,
A) o prazo de decadência do direito de queixa será
interrompido pela instauração do inquérito policial.
B) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu
representante legal, decairá do direito de queixa se não o
exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data
da consumação do delito.
C) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de
queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das
pessoas físicas.
D) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma,
ou deficiente mental, se não tiver representante legal,
não poderá exercer o direito de queixa.
E) no caso de morte do ofendido ou quando for
declarado ausente por decisão judicial, o direito de
oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
50. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar
originariamente, nos crimes comuns, na área de sua
jurisdição, os
A) desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados.
B) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
C) juízes do trabalho.
D) membros do Congresso Nacional.
E) chefes de missão diplomática de caráter permanente.
51. Como responsável pela instauração do inquérito
policial, a Autoridade Policial deve agir
A) em qualquer hipótese, somente por requisição de
Membro do Ministério Público, de quem é subordinada.
B) de ofício, mediante provocação de qualquer pessoa;
por requisição de Membro do Ministério Público ou do
Poder Judiciário; por requisição do Ministro da Justiça;
por requerimento do ofendido ou seu representante legal.
C) em qualquer hipótese, apenas por requisição de
Órgão do Poder Judiciário ou do Ministro da Justiça.
6
D) nos crimes de ação pública, somente por provocação
do ofendido.
E) nos crimes de ação privada, por provocação de
qualquer pessoa.
52. Para o regular exercício do direito de ação, exige-se
o preenchimento de algumas condições, que são
chamadas “condições da ação”. No processo penal, são
elas:
A) capacidade processual; perempção e litispendência.
B) maioridade; responsabilidade e litispendência.
C) possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro
da Justiça e autoridade jurisdicional competente.
D) possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir
e interesse de agir.
E) representação do ofendido; coisa julgada e interesse
de agir.
53. A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la
poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da
pública se o representante do Ministério Público
A) requerer a devolução dos autos à polícia para
diligências
complementares
imprescindíveis
ao
oferecimento da denúncia.
B) requerer o arquivamento, contrariando a prova
indiciária colhida no inquérito.
C) deixar se escoar sem manifestação o prazo legal
para oferecimento de denúncia.
D) suscitar conflito de atribuições a ser dirimido pela
Procuradoria-Geral de Justiça.
E) argüir, dentro do prazo legal para oferecimento de
denúncia, exceção de litispendência.
54. Considere:
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípio
indicados APENAS em
A)
B)
C)
D)
E)
II e III.
I e IV.
I, III e IV.
II e IV.
I, II e III.
55. O juiz, a requerimento do Ministério Público, decretou
a incomunicabilidade do indiciado preso através de
despacho fundamentado, como determina a Constituição
Federal e o Código de Processo Penal. O defensor
público
A) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada
com o acusado.
B) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada
com o acusado somente pelo prazo de três dias, período
máximo da incomunicabilidade.
C) poderá proceder entrevista pessoal e reservada com
o acusado.
D) poderá proceder entrevista pessoal e reservada,
desde que obtida a autorização judicial.
E) poderá proceder entrevista pessoal, todavia com
escuta ambiental.
56. O princípio nemo tenetur se detegere, do qual
decorre o direito previsto no artigo 5 ,
LXIII, da
Constituição Federal (“o preso será informado de seus
direitos, entre os quais o de permanecer calado,...”),
assegura ao acusado o privilégio contra a autoincriminação. Diante de tal princípio, é correto afirmar:
A) O silêncio do acusado durante o interrogatório pode,
legitimamente, influenciar o magistrado na formação de
seu convencimento, atuando como um dos diversos
fundamentos de sua decisão.
B) O direito ao silêncio não autoriza o acusado a deixar
de participar da reconstituição do delito, determinada
judicialmente, podendo vir a ser processado pelo crime
de desobediência (art. 330 do CP) e ter a recusa
interpretada em seu desfavor.
C) Não existindo o dever de colaboração do acusado na
produção de provas, pode ele se recusar a participar de
diligência de reconhecimento, pois se trata de direito
absoluto, oponível mesmo diante de intervenções não
invasivas ou cooperações passivas.
D) A consignação das perguntas feitas ao acusado, que
manifestou o desejo de permanecer em silêncio, não
mais encontra respaldo legal e, por permitir a extração
de elementos para a valoração do silêncio, afronta o
aludido princípio.
E) O conteúdo do interrogatório do réu, que mentiu em
suas declarações, pode ser utilizado como circunstância
judicial desfavorável, elevando a pena base em razão da
dificuldade criada para o esclarecimento da verdade.
57. No âmbito do inquérito policial instaurado para
apuração de crime contra os costumes, o direito ao
contraditório pelo suposto autor é
A) limitadamente exercido, apenas com o direito de
requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo
da autoridade.
B) assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade
não pode se contrapor ao direito à liberdade.
C) limitadamente assegurado, com direito exclusivo à
participação na colheita de provas periciais.
D)
absolutamente vedado para asseguramento do
direito à intimidade da vítima.
E) assegurado sem qualquer restrição como garantia o
constitucional prevista no art. 5 , inc. LV.
58. Nos casos em que somente se procede mediante
queixa, considera-se perempta a ação penal
A)
quando, iniciada esta, o querelante deixar de
promover o andamento do processo durante 60 dias
seguidos.
B) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua
incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir
no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das
pessoas a quem couber fazê-lo.
7
C) quando o querelante deixar de comparecer, sem
motivo justificado, a qualquer ato do processo a que
deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de
condenação nas alegações finais.
D) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se
extinguir.
E) quando houver perdão judicial.
59. A ação penal
(A) nas contravenções penais será iniciada por portaria
expedida pela autoridade policial.
(B) pública será instaurada por denúncia do Ministério
Público, que dela poderá desistir se convencer-se da
inocência do acusado.
(C) pública condicionada à representação da vítima será
julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.
(D) privada, quando o ofendido for declarado ausente
por decisão judicial, poderá ser intentada por seu
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(E) privada subsidiária da pública poderá ser proposta
pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz
deferir pedido de arquivamento tempestivamente
formulado pelo Ministério Público.
60. A denúncia
(A) não precisa expor o fato criminoso com todas as
suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e
do relatório da autoridade policial.
(B) só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se
estiver embasada em inquérito policial.
(C) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.
(D) pode ser substituída por portaria judicial quando
ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de
prescrição da pretensão punitiva.
(E)
nos crimes de ação pública condicionada à
representação da vítima, deve ser subscrita pelo
advogado desta.
61. A ação civil
A) poderá ser proposta quando a sentença absolutória
no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui
crime.
B) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar
o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo
fato por falta de prova da autoria.
C) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no
processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a
punibilidade do réu.
D) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o
julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo
fato.
E) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do
ofendido.
62. O inquérito policial
procedibilidade da ação penal e não do inquérito.
B) instaurado pela autoridade policial não pode ser por
ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o
autor do delito.
C) só pode ser instaurado por requisição do Ministério
Público quando a vítima de crime de ação pública for
doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os
atos da vida civil.
D) pode ser presidido por membro do Ministério Público
especialmente designado pelo Procurador-Geral de
Justiça, quando a apuração do delito for de interesse
público.
E) é mero procedimento preliminar preparatório e, por
isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não
podendo requerer diligências à autoridade policial.
63. Em conformidade com o Código de Processo Penal
brasileiro, no que tange ao inquérito policial é correto
afirmar:
A) a incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre
de despacho nos autos e somente será permitida quando
o interesse da sociedade ou a conveniência da
investigação o exigir.
B) o inquérito policial deverá terminar no prazo de 20
dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou
estiver preso preventivamente.
C) a autoridade policial, atualmente, poderá mandar
arquivar autos de inquérito, havendo dispositivo legal
expresso autorizando.
D) o inquérito policial deverá terminar no prazo de 45
dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou
sem ela.
E) nos crimes de ação pública ou privada o inquérito
policial poderá ser iniciado de ofício, mediante requisição
da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
64. Quando a ação penal pública for condicionada à
representação do ofendido, o exercício desta pelo
ofendido ou por quem tenha qualidade para representálo
A) exclui o direito destes de exercerem a ação penal
pública subsidiária.
B) impede o Ministério Público de requisitar diligências à
C) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo
D) impede o Ministério Público de requerer o
arquivamento do inquérito policial.
E) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida
pelo Ministério Público.
65. A ação penal pública será promovida por
A) queixa do ofendido.
B) requisição do Ministro da Justiça.
C) representação do ofendido.
D) denúncia do Ministério Público.
E) requisição judicial.
A) referente a crime cuja ação penal é exclusivamente
privada pode ser instaurado sem representação da
vítima, porque a representação é condição de
8
66. A ação penal condenatória transitada em julgado
A) não impede a discussão da existência do fato, em
virtude da responsabilidade civil ser independente da
criminal.
B) não impede a discussão do dolo no cível, pois a
responsabilidade civil é independente da criminal.
C) é título executório civil, apesar da responsabilidade
civil ser independente da criminal.
D) não impede que, através de outros meios de prova o
réu prove não ter sido o autor do fato.
E) impede o réu de discutir o montante do ressarcimento
devido a título de reparação do dano.
67. Na ação penal privada vigoram, entre outros, os
princípios da
A) indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo
grau de jurisdição.
B) publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.
C)
ampla defesa, da obrigatoriedade e da
proporcionalidade.
D) oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.
E) oportunidade, da publicidade e da oficialidade.
68. A decadência, fator extintivo da punibilidade no
processo penal, como perda do direito de propor a ação
penal, cabe
A) na ação penal exclusivamente privada e na ação
penal pública condicionada.
B) tanto na ação penal exclusivamente privada, como na
ação penal privada subsidiária e na ação pena pública
privada.
C) somente na ação penal pública privada.
D) somente na ação penal exclusivamente privada.
E) tanto na ação penal privada exclusiva, como na ação
penal privada subsidiária e na ação penal pública
condicionada.
69. Se a ação penal pública incondicionada não for
instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o
ofendido ou seu representante legal
A) só poderão apresentar queixa se o inquérito policial
tiver sido instaurado por requisição judicial.
B) não poderão apresentar queixa, podendo apenas
representar ao Procurador-Geral da Justiça.
C) não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor
recurso ao juiz competente.
D) poderão promover, através de queixa, a ação pena
privada subsidiária da pública.
E) só poderão apresentar queixa se o delito for grave e
punido com pena privativa de liberdade.
70. O perdão
A) concedido a um dos querelados aproveitará a todos,
produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o
recusarem.
B) só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser
aceito por procurador, ainda que com poderes especiais.
C) concedido a um dos querelados aproveitará a todos,
sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o
recusar.
D) deve ser expresso em declaração assinada pelo
ofendido, não se admitindo perdão tácito.
E) concedido a um dos querelados só a este aproveitará,
ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo
recusado.
71. Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre
outras atribuições, processar e julgar, nas infrações
penais comuns, os
A) membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
B) Governadores dos Estados.
C) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
D) Ministros de Estado.
E) desembargadores dos Tribunais de Justiça.
72. Membro de Tribunal Regional Federal acusado da
prática de crime comum será julgado pelo
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) Tribunal Regional Federal a que pertencer.
D) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
E) Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.
73. Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de oferecida a
denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.
74. A respeito do acusado e seu defensor é correto
afirmar:
A) Se o réu for advogado, não poderá defender a
próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
B) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser
processado e julgado sem defensor.
C) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não pode o
acusado constituir outro advogado de sua confiança.
D) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois o
mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam
conflitantes as respectivas defesas.
E) A constituição de defensor independe de instrumento
de mandato se o acusado o indicar por ocasião do
interrogatório judicial.
75. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a
instauração do inquérito policial
A) depende de comunicação verbal do ofendido.
B) depende de requisição do Ministério Público.
C) depende de requisição da autoridade judiciária.
D) depende de requerimento escrito do ofendido.
9
E) pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.
76. A propositura da ação penal pública incondicionada
através de denúncia do Ministério Público
A) depende de prévia instauração de inquérito policial
para apuração da materialidade e autoria do delito.
B) pode ser feita com base em meras peças de
informação, sem necessidade de prévia instauração de
C) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito
policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
D) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito
policial se houver representação por escrito do ofendido.
E) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito
policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela
autoridade judiciária.
77. Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
A)
estando o indiciado solto, o prazo para seu
encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser
solicitada dilação de prazo.
B) é presidido por autoridade policial ou por membro do
C)
se trata de procedimento escrito, inquisitivo e
sigiloso.
D) após instaurado, não pode ser arquivado pela
E) não é regido pelos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
78. Na ação penal privada vigoram os princípios da
A) publicidade, oficialidade e impulso oficial.
B) ampla defesa, obrigatoriedade e proporcionalidade.
C) legalidade, informalidade e oralidade.
D) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
E) indisponibilidade, iniciativa das partes e duplo grau de
jurisdição.
79. A competência penal para julgar Desembargador do
Tribunal de Justiça de Estado da Federação, acusado da
prática de crime comum, é do
A) Superior Tribunal de Justiça.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Tribunal Regional Federal da Região correspondente
ao Estado onde se localiza o Tribunal de Justiça a que
ele pertencer.
D) Órgão Especial do Tribunal de Justiça a que ele
pertencer.
E) Plenário do Tribunal de Justiça a que ele pertencer.
80. O ofendido ou seu representante legal poderá intervir
no processo como assistente do Ministério Público.
Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:
A) O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da
ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a
sentença.
B) O assistente não poderá ser admitido após a prolação
da sentença, ainda que pendente recurso da acusação.
C) O assistente tem direito de pedir a repetição de prova
produzida antes da sua admissão.
D) Se o assistente, devidamente intimado, deixar de
comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência
será redesignada, sendo ele intimado para a nova
audiência, independentemente do motivo alegado para a
ausência.
E) Do despacho que não admitir a admissão do
assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos
do Código de Processo Penal.
81. Assinale a assertiva incorreta.
A) num crime de ação penal pública condicionada, se a
vítima representar e o Ministério Público ficar inerte,
poderá o ofendido ajuizar queixa substitutiva da
denúncia, desde que o faça no prazo legal.
B) o perdão do ofendido é ato bilateral, que pode ser
oferecido na fase processual, até que se prolate
sentença recorrível, devendo ser aceito, de modo
expresso ou tácito.
C) no caso de morte do ofendido ou quando declarado
ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa
ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão.
D) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal
nem do recurso que haja interposto.
82. Assinale a assertiva correta.
A) É irretratável a representação depois de oferecida a
denúncia.
B) Recebida a queixa-crime, ação penal privada
subsidiária da pública, o Ministério Público não poderá
intervir no feito.
C) É inaceitável a representação a representação
mediante declaração oral do ofendido reduzida a termo.
D) Uma vez ofertada o perdão pelo ofendido, ação penal
privada, o juiz deverá extinguir o processo,
independentemente
de
qualquer
intimação
ou
manifestação do ofensor.
83. Assinale a assertiva correta no que se refere à ação
penal pública incondicionada.
A) Uma vez instaurada, dela não pode desistir o
B) Para propô-la depende o Ministério Público de prévia
autorização da vitima ou de seu representante legal.
C) A denúncia, devidamente recebida, determina a
instauração da ação penal; no entanto, se o Ministério
Público requerer o arquivamento de inquérito ou das
peças de informação, está o juiz obrigado a acolher o
pedido.
D) Aplica-se a ela o instituto do perdão do ofendido.
84.
Sobre investigação, ação penal e prova, é
CORRETO afirmar:
A) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n.
10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios
operacionais para a prevenção e repressão de ações
10
praticadas por organizações criminosas, a infiltração é
um meio de obtenção de elementos probatórios
consistente na introdução de um investigado
colaborador, agente policial ou agente de inteligência,
mediante circunstanciada autorização judicial, numa
quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que
possibilitem desvendá-los.
B) segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o
crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou
interesse da União, Estado e Município, a ação penal
será pública.
C) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na
reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde
que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem
pública.
D) a busca e apreensão de instrumentos do crime não
pode ser realizada antes da instauração do inquérito
policial.
85. É possível que o magistrado, em busca da verdade
real, determine diligências em IP, mesmo na situação de
crime de ação penal pública incondicionada em que o
membro do MP
já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos.
86. Não é possível que autoridade policial, de ofício,
investigue e indicie pessoa com foro especial, sem a
devida supervisão de magistrado naturalmente
competente para julgar tal detentor de prerrogativa
funcional.
90. Acerca da Ação Penal e do Inquérito Policial,
assinale a opção correta.
A) O inquérito, nos crimes em que a ação pública
depender de representação, não poderá sem ela ser
iniciado.
B) O requerimento do ofendido e a requisição da
autoridade judiciária ou do Ministério Público são as
únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser
iniciado.
C) Não se admite ação privada nos crimes de ação
pública.
D) A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão
em flagrante, em se tratando de contravenção penal.
E) O Ministério Público só poderá desistir da ação penal,
se estiver provada a inexistência do fato
ou da autoria.
91. Na hipótese de crime cuja execução tenha sido
iniciada no território nacional, mas a consumação tenha
ocorrido fora dele, a competência será determinada
A) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o
último ato de execução.
B) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o
primeiro ato de execução.
C) pela prevenção.
D) pela residência ou domicílio do réu.
E) pelo lugar onde ocorreu a consumação.
92. Oposta exceção de incompetência pelo réu:
87. De acordo com a opinião sumulada do STJ, a
participação de membro do MP na fase investigatória
criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o
88. O arquivamento do inquérito policial
A) é requerido pelo promotor de justiça e determinado
pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de
ofício pela autoridade policial.
B) é requerido pela autoridade policial e determinado
pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o
arquivamento de ofício.
C) é requerido pela autoridade policial e determinado
pelo promotor de justiça, podendo este, também,
determinar o arquivamento de ofício.
D) pode ser determinado de ofício pela autoridade
policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor
de justiça e determinado pelo juiz de direito.
89. Ocorre, como regra geral do Código de Processo
Penal, decadência nos crimes de ação penal privada se
a queixa não for oferecida no prazo de
A) 3 meses contados do dia em que o crime se
consumou
B) 6 meses contados do dia em o crime se consumou.
C) 3 meses contados do dia em que o ofendido veio
D) 6 meses contados do dia em que o ofendido veio
A) tanto se for aceita como se for recusada pelo juiz,
cabe recurso em sentido estrito;
B) tanto se for aceita como se for recusada pelo juiz, não
cabe qualquer recurso;
C) se for aceita pelo juiz, cabe apelação, e, se for
recusada, cabe recurso em sentido estrito;
D) se for aceita pelo juiz, cabe recurso em sentido estrito,
e, se for recusada, não cabe qualquer recurso.
93. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Não sendo conhecido o lugar da infração, a
competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do
réu.
B) Na determinação da competência pela conexão ou
continência, no concurso de jurisdições de categorias
diversas, predominará a de maior graduação.
C) Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á exclusivamente pela natureza
do crime.
D) Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e
julgar os seus próprios ministros nos crimes comuns.
E) Havendo concurso entre a competência do júri e a de
outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a
competência do tribunal do júri.
11
94. A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la
poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da
pública se o representante do Ministério Público
A) requerer a devolução dos autos à polícia para
diligências
complementares
imprescindíveis
ao
B) requerer o arquivamento, contrariando a prova
indiciária colhida no inquérito.
C) deixar se escoar sem manifestação o prazo legal
para oferecimento de denúncia.
D) suscitar conflito de atribuições a ser dirimido pela
Procuradoria-Geral de Justiça.
E) argüir, dentro do prazo legal para oferecimento de
denúncia, exceção de litispendência.
95. Considere:
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípio
indicados APENAS em
A)
B)
C)
D)
E)
II e III.
I e IV.
I, III e IV.
II e IV.
I, II e III.
96. A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da
sentença, estando o fato descrito implicitamente na
denúncia ou na
queixa, dar-lhe qualificação legal
diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial,
denomina-se
A)
B)
C)
D)
E)
emendatio libelli.
mutatio libelli sem aditamento.
mutatio libelli com aditamento.
reformatio in mellius.
reformatio in pejus indireta.
D) II e III.
E) I.
98. É INCORRETO afirmar que o inquérito policial
instaurado pela autoridade policial decorre
A) de notícia do suposto crime ocorrido.
B) de queixa do representante legal da vítima.
C) de requerimento do ofendido.
D) de requisição do juiz.
99. A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas
a seguir:
I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo
para encerramento do inquérito policial é de dez dias,
contado o prazo do dia em que se executar a ordem de
prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade
policial requeira sua prorrogação para realização de
diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal
requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá
relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.
II. a instauração de inquérito policial para apuração de
fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém
será processado criminalmente sem que tenham sido
reunidos previamente elementos probatórios que
apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim,
não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja
ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia
esteja arrimada em inquérito policial.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o
ministério público recebe da autoridade policial os autos
do inquérito policial já relatado,deve tomar uma das
seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar
os autos, requisitando à autoridade policial novas
diligências que considerar imprescindíveis à elaboração
da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito
policial, na forma do art. 28 do CPP.
Assinale:
A) se somente as alternativas I e III estiverem corretas.
B) se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
C) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
D) se somente a alternativa III estiver correta.
E) se todas as alternativas estiverem corretas.
97. A respeito da competência, considere:
I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a
competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da
vítima.
II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o
querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio
ou residência do réu.
III. Na competência por conexão ou continência, no
concurso de jurisdições da mesma categoria,
preponderará a do lugar da infração à qual for cominada
pena mais grave.
A) I e II.
B) III.
C) I e III.
100. Um delegado de polícia recebeu uma carta apócrifa
contendo acusação de que José estuprou uma mulher
em sua própria residência. Com base nessa notitia
criminis, instaurou procedimento investigatório. Acerca
da atitude do delegado e com base nos julgados da
Suprema Corte, assinale a alternativa correta.
A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
entendimento pacífico quanto ao cabimento de
instauração de inquérito policial com base unicamente
em notitia criminis apócrifa.
B) A atitude do delegado foi correta; entretanto, a
jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de
possibilitar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do
12
inquérito policial quando a comunicação do fato delituoso
deu-se de maneira anônima.
C) O inquérito policial deve ser instaurado de ofício pela
autoridade policial a partir do conhecimento da existência
de um fato delituoso. Um procedimento investigatório
também pode iniciar-se com base em notitia criminis
apócrifa, desde que o documento em questão constitua o
próprio corpo de delito.
D) O delegado agiu corretamente, pois o Código de
Processo Penal não admite a recusa de instauração de
inquérito quando houver requerimento formal.
E) Se, porventura, o delegado perceber que a denúncia
é leviana, deverá proceder ao imediato arquivamento do
procedimento investigatório a fim de evitar uma devassa
indevida no patrimônio moral de José.
GABARITO DE PROCESSO PENAL
1-C ( ?) (questão anterior à alteração do CPP)
2-ERRADA
3-ERRADA
4-CERTA
5-B
6-B
7-E
8-D
9-D
10-D11-D
12-D
13-E
14-B
15-D
16-E
17-B
18-A
19-D
20-B
21-A
22-E
23-E
24-A
25-E
26-D
27-E
28-A
29-B
30-D
31-B
32-D
33-B
34-E
35-C
36-A
37-D
38-B
39-A
40-C
41-B
42-C
43-E
44-A
45-D
46-A
47-E
48-ANULADA
49-E
50-C
51-B
52-D
53-C
54-C
55-C
56-D
57-A
58-C
59-D
60-C
61-A
62-B
63-A
64-C
65-D
66-C
67-D
68-E
69-D
70-C
71-D
72-B
73-A
74-E
75-E
76-B
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Professor Joerbert Nunes Analista Judiciário – TJ/RS 1

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