deliberar - Município de Arruda dos Vinhos

Deliberar
sobre o concelho
N.º 138 Município de Arruda dos Vinhos
Janeiro 2016
Publicado em 03-02-2016
ÍNDICE
Deliberações da Câmara Municipal
Reunião Ordinária de 11 de janeiro
|1
Reunião Ordinária de 25 de janeiro
|2
Despachos
|3
oBRAS PARTICULARES
|3
Município de Arruda dos Vinhos
Largo Miguel Bombarda | 2630-112 Arruda dos Vinhos
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Horário de atendimento - Balcão Único, Obras
Particulares, Execuções Fiscais e Tesouraria
2.ª a 6.ª das 09.00h às 16.00h (aberto à hora de almoço)
Atendimento online por formulário eletrónico disponível no Balcão
Virtual do portal do Município, em www.cm-arruda.pt
Atendimento
Presidente (André Rijo): 3.ª feira das 11.00h às 13.30h
Vice-presidente (Rute Miriam): 3.ª feira das 09.30h às 12.30h
Vereador (Mário Anágua): 5.ª feira das 09.30h às 12.30h
Reuniões de Câmara
Quinzenais, à 2.ª feira, pelas 15.00h na Sala de Sessões
Para conhecer o calandário de reuniões descentralizadas consulte o
Edital n.º 84/2015, de 28 de dezembro
Ficha Técnica
Edição e propriedade: Município de Arruda dos Vinhos
Diretor: André Rijo - Presidente da Câmara Municipal
Coordenação: Unidade Administrativa e de Modernização
Grafismo: Gabinete de Comunicação e Imagem
Impressão: Serviço de Reprografia
100 exemplares | Edição mensal | Distribuição gratuita
câmara municipal
reunião ORDINÁRIA
11 de janeiro 2016
CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A LONGO PRAZO
PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS DIVERSOS,
NO MONTANTE MÁXIMO DE € 1.140.000,00
RATIFICAÇÃO
Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho
de deferimento proferido pelo Presidente da Câmara,
em 21 de dezembro de 2015, referente à realização
de uma consulta a seis instituições de crédito
(Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Arruda dos
Vinhos, Caixa Geral de Depósitos, Banco BPI, Novo
Banco, Santander Totta, Montepio Geral), tendo em
vista contrair um empréstimo a longo prazo para
aplicação em investimentos diversos, no montante
máximo de €1.140.000,00 (um milhão cento e
quarenta euros), pelo prazo de 12 (doze) anos, com
um período de utilização e carência do capital de 2
anos, sem diferimento de capital, com pagamento
de prestações de reembolso de capital semestrais
iguais e consecutivas, pagamento de juros semestrais
e postecipados, taxa de juro fixa (incluindo spread)
durante a totalidade do prazo do contrato.
O Presidente alegou impedimento para estar presente
e discutir este ponto, atendendo ao facto de ter
proferido o despacho de deferimento, tendo ficado a
Vice-Presidente, Rute Miriam Santos, a presidir.
HABITAÇÃO SOCIAL E O NOVO REGIME DE
ARRENDAMENTO APOIADO APROVADO PELA LEI
N.º 81/2014 DE 19 DE DEZEMBRO. REVISÃO DO
VALOR DA RENDA, ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO
DOS AGREGADOS FAMILIARES E RESPETIVOS
RENDIMENTOS – HABITAÇÕES N.º 9 DO BAIRRO
CALOUSTE GULBENKIAN E N.º 2 DA RUA JOÃO DE
DEUS
Deliberado, por unanimidade, aprovar o valor da
renda a aplicar às habitações n.º 9 do Bairro Calouste
Gulbenkian e n.º 2 da Rua João de Deus.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS E A SONAE
RP - RETAIL PROPERTIES, SA
Deliberado, por maioria, com três votos contra do
PSD, aprovar o Protocolo de Cooperação entre o
Município de Arruda dos Vinhos e a SonaeRP – Retail
Properties, SA.
O Senhor Vereador Lélio Lourenço apresentou uma
declaração de voto.
CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO
DE ARRUDA DOS VINHOS E A MADREEMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, SA
Deliberado, por unanimidade, aprovar o Protocolo de
Cooperação entre o Município de Arruda dos Vinhos
e a Madre – Empreendimentos Turísticos, SA.
CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO
DE ARRUDA DOS VINHOS E A GUCILARTE –
CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, LDA
Deliberado, por unanimidade, aprovar o contrato de
comodato entre o Município de Arruda dos Vinhos e
a Gucilarte Construção Civil e Obras Públicas, Lda.
RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES EM 2016:
Deliberado, por unanimidade, aprovar a afetação
de € 51 653,37 ao recrutamento de trabalhadores
necessários à ocupação de postos de trabalho
previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal
aprovado para o ano de 2016, de acordo com o
quadro apresentado na deliberação.
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA O
PREENCHIMENTO DE 3 POSTOS DE TRABALHO
DO MAPA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE
ARRUDA DOS VINHOS, EM REGIME DE CONTRATO
DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR
TEMPO INDETERMINADO, PARA AS SEGUINTES
CARREIRAS, CATEGORIAS E ÁREAS DE
ATIVIDADE:
REFERÊNCIA 1 – CARREIRA / CATEGORIA DE
ASSISTENTE OPERACIONAL, NA ATIVIDADE
DE «CONDUÇÃO DE MÁQUINAS» (1 POSTO
DE TRABALHO, AFETO AO SMV - SETOR DE
MÁQUINAS E VIATURAS, DA DOAQV - DIVISÃO
DE OBRAS, AMBIENTE E QUALIDADE DE
VIDA); REFERÊNCIA 2 – CARREIRA /
CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL,
NA ATIVIDADE «CONDUÇÃO DE VIATURAS» (2
POSTO DE TRABALHO, AFETO AO ST - SETOR DE
TRANSPORTES, DA DOAQV - DIVISÃO DE OBRAS,
AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA)
Deliberado, por unanimidade, remeter à Assembleia
Municipal de Arruda dos Vinhos, para que este
órgão, na sua próxima sessão, autorize a abertura de
procedimento concursal com vista ao recrutamento
para ocupação de 3 postos de trabalho em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado para a carreira / categoria
de Assistente Operacional, para os postos de
trabalho supra mencionados, pelo prazo de 10 dias
úteis a contar da data de publicação no Diário da
República.
2
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE
PÚBLICO MUNICIPAL DO PARQUE DE GESTÃO DE
RESÍDUOS, NA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE
SOLICITADA PELA EMPRESA EQUISUCATAS –
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E
SUCATAS, LDA, SITO EM RUA DA AGUEIRA NA
FREGUESIA DE ARRANHÓ
Deliberado, por unanimidade, aprovar o
reconhecimento de interesse público municipal na
regularização e manutenção deste estabelecimento
no local em que se insere, até á conclusão da revisão
do PDM e remeter o mesmo para a Assembleia
Municipal no sentido de a mesma, se assim o
entender, deliberar o reconhecimento de interesse
público municipal da regularização e manutenção
deste estabelecimento.
LOTEAMENTO DE UM PRÉDIO EM NOME DE
JOSÉ ALEXANDRE NUNES DE MATOS E DE
JORGE ALBERTO DAVID PEDRAS, SITO EM CASAL
PEREIRA, Á-DO-BARRIGA, FREGUESIA DE ARRUDA
DOS VINHOS
Deliberado, por unanimidade, aprovar a a receção
definitiva das obras de urbanização do loteamento
acima indicado, e a libertação da caução retida sob
a forma de garantia bancária prestada a favor do
município no valor de 15 436,89 €.
APROVAÇÃO DO PLANO DE SINALIZAÇÃO
RODOVIÁRIA DA FREGUESIA DE ARRUDA DOS
VINHOS
Deliberado, por unanimidade, aprovar o Plano
de Sinalização Rodoviária da Freguesia de Arruda
dos Vinhos, que consiste no total de 974 sinais,
distribuídos conforme os 17 mapas que se juntam à
deliberação.
reunião ORDINÁRIA
25 de janeiro 2016
correspondente comparticipação, estimando-se
que o encargo para a autarquia se cifre em cerca de
335.80 €.
PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA A
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE JARDINS E ESPAÇOS VERDES
PÚBLICOS - RATIFICAÇÃO
Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho
de deferimento, proferido pelo Presidente de Câmara
em 7 de janeiro de 2016, referente à emissão de
parecer prévio vinculativo favorável, autorizando a
celebração do contrato de aquisição de serviços de
manutenção e conservação de jardins e espaços
verdes públicos por um período de 23 meses pelo
valor máximo de 71.277,00 €, valor ao qual acresce
o IVA, por ajuste direto, seguindo os trâmites legais
previstos no Código dos Contratos Públicos.
O Presidente alegou impedimento para estar presente
e discutir este ponto, atendendo ao facto de ter
proferido o despacho de deferimento, tendo ficado a
Vice-Presidente, Rute Miriam Santos, a presidir.
APOIO FINANCEIRO, NO VALOR DE 3.600€, À
CERCIPÓVOA COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE
SOCIAL
Deliberado, por unanimidade, aprovar a atribuição
de um apoio financeiro, no valor de 3600,00 € à
Cercipóvoa - Cooperativa de Solidariedade Social,
distribuídos equitativamente de janeiro a dezembro
de 2016.
PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA A
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO
SOFTWARE AIRC PARA 2016 - RATIFICAÇÃO
Deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho de
deferimento, proferido pelo Presidente de Câmara em
7 de janeiro de 2016, referente à emissão de parecer
prévio vinculativo favorável, autorizando a celebração
do contrato de aquisição de serviços de aquisição de
serviços de manutenção do software AIRC para 2016,
pelo valor base de 10.521€, valor ao qual acresce o
IVA, por ajuste direto, seguindo os trâmites legais
previstos no Código dos Contratos Públicos.
O Presidente alegou impedimento para estar presente
e discutir este ponto, atendendo ao facto de ter
proferido o despacho de deferimento, tendo ficado a
Vice-Presidente, Rute Miriam Santos, a presidir.
EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO ATÉ EUR:
300.000,00 PARA APOIO À TESOURARIA EM 2016
– ANÁLISE DE PROPOSTAS
Deliberado, por unanimidade, aprovar a adjudicação
da proposta apresentada pelo Banco BPI, bem como
aprovar a minuta de contrato de empréstimo.
EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO ATÉ
EUR: 1.140.000,00 PARA APLICAÇÃO EM
INVESTIMENTOS DIVERSOS – ANÁLISE DE
PROPOSTAS
Deliberado, por unanimidade, aprovar o relatório de
análise de propostas, bem como, a declaração de
deserção do procedimento concursal.
AÇÃO SOCIAL ESCOLAR - ANO LETIVO 2015/2016
– ALIMENTAÇÃO
Deliberado,
por
unanimidade,
auxiliar
economicamente os agregados familiares dos
menores identificados na deliberação, através da
PROPOSTA DE APOIO FINANCEIRO AO CENTRO
SOCIAL DA FREGUESIA DE ARRANHÓ
Deliberado, por unanimidade, aprovar a atribuição de
apoio financeiro, no valor de 500,00€ ao Centro Social
da Freguesia de Arranhó, para fazer face às despesas
de transporte dos seus utentes para a Universidade
das Gerações, durante o ano letivo 2015-2016.
ESTÁGIO CURRICULAR – ISCSP/ULISBOA - SARA
PATRÍCIA POLIDO COELHO, DA LICENCIATURA
EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS DO
TERRITÓRIO
Deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta de
protocolo para estágio curricular em Contexto de
Trabalho para a aluna do ISCSP/ULISBOA, Sara Patrícia
Polido Coelho, da Licenciatura em Administração
Pública e Políticas do Território no total de 150
horas, com início em 1 de fevereiro e terminus
em 29 de fevereiro, por forma a permitir à aluna o
contacto com a realidade do mundo do trabalho,
favorecendo o desenvolvimento de competências
técnicas, relacionais e organizacionais, relevantes
para a qualificação profissional a adquirir e formação
pessoal.
PROJETO DE LICENCIAMENTO DE ALTERAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITO EM RUA 5
DE OUTUBRO, N.º 2, FREGUESIA DE ARRUDA DOS
VINHOS, EM NOME DE LUCINDA MARIA LOPES
CARVALHO
Deliberado, por unanimidade, declarar a deserção do
processo, uma vez que o particular não apresentou
qualquer diligência em sede de audiência prévia
do interessado que pudesse contrariar o sentido
de decisão e atendendo ao facto de o processo se
encontrar há mais de seis meses sem qualquer
impulso processual por parte do requerente.
PROJETO DE LICENCIAMENTO DE LEGALIZAÇÃO
DE ANEXO PARA ARRUMOS, SITO EM GALINHATOS,
FREGUESIA DE ARRUDA DOS VINHOS, EM NOME
DE ANTÓNIO GONÇALVES DE MATOS
Deliberado, por unanimidade, declarar a deserção do
processo, uma vez que o particular não apresentou
qualquer diligência em sede de audiência prévia
do interessado que pudesse contrariar o sentido
de decisão e atendendo ao facto de o processo se
encontrar há mais de seis meses sem qualquer
impulso processual por parte do requerente.
PROJETO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
DE TELHEIRO SITO EM CASAL DOS TOJAIS,
FREGUESIA DE ARRUDA DOS VINHOS, EM NOME
DE CAMILO BERNARDO FERNANDES MESQUITA
Deliberado, por unanimidade, declarar a deserção do
processo, uma vez que o particular não apresentou
qualquer diligência em sede de audiência prévia
do interessado que pudesse contrariar o sentido
de decisão e atendendo ao facto de o processo se
encontrar há mais de seis meses sem qualquer
impulso processual por parte do requerente.
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA SITA
EM URBANIZAÇÃO DO VALE QUENTE, LOTE M47,
FREGUESIA DE ARRUDA DOS VINHOS, EM NOME
DE MARIA EMÍLIA RODRIGUES SOARES MATEUS
LUÍS
Deliberado, por unanimidade, declarar a deserção do
processo uma vez que o particular não apresentou
qualquer diligência em sede de audiência prévia
do interessado que pudesse contrariar o sentido
de decisão e atendendo ao facto de o processo se
encontrar há mais de seis meses sem qualquer
impulso processual por parte do requerente.
Despachos
DESPACHO N.º 47/2015
Vice-Presidente de Câmara
Data: 21 de dezembro de 2015
Mobilidade interna do Assistente Operacional
João Luís Raposo Caetano Bento do mapa de
pessoal da Câmara Municipal de Vila Franca
de Xira para o mapa de pessoal da Câmara
Municipal de Arruda dos Vinhos
Considerando que:
a. A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, na
sua sessão ordinária de 20 de novembro de 2015,
aprovou, nos termos da alínea o) do n.º 1 do
artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
na sua redação atual, conjugado com o artigo
29.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
sob proposta da Câmara Municipal de Arruda dos
Vinhos de dia 26 de outubro de 2015, o Mapa de
Pessoal para o ano de 2016, no qual se encontra
previsto o respetivo posto de trabalho;
b. O referido Mapa de Pessoal para o ano de
2016 prevê um posto de trabalho vago no
Setor de Educação, da Divisão Sociocultural,
na atividade “Administrativa”, com recurso a
eventual mobilidade interna de um Assistente
Operacional;
c. Foi solicitado à Câmara Municipal de Vila Franca
de Xira a mobilidade do Assistente Operacional,
João Luís Raposo Caetano Bento e que esta
concordou com a mobilidade do seu trabalhador,
o que fez por despacho do Sr.º Presidente da
Câmara, datado de 2015/11/13;
d. O trabalhador concordou com a mobilidade entre
os dois órgãos;
Com base nas premissas e fundamentos atrás
referidos, no enquadramento legal do n.º 3 do artigo
93.º, do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua redação atual, conjugada com a alínea a) do n.º 2
do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
na sua redação atual.
Determino que se opere a mobilidade do trabalhador
João Luís Raposo Caetano, Assistente Operacional
(Condutor de viaturas ligeiras), afeto à Câmara
Municipal de Vila Franca de Xira, com a posição
remuneratória 1, nível 1 da tabela remuneratória
única, para o Município de Arruda dos Vinhos,
Divisão Sociocultural, Setor de Educação na atividade
“Administrativa”, pelo período de 12 meses, com
início a 1 de janeiro de 2016.
Paços do Município de Arruda dos Vinhos, 21 de
dezembro de 2015
No exercício da competência delegada ao abrigo do
Despacho n.º 6 - PC, de 28-01-2014
A Vice-Presidente da Câmara
Rute Miriam Soares dos Santos
DESPACHO N.º 4/2016
Vice-Presidente de Câmara
Data: 18 de janeiro de 2016
……….Rute Miriam Soares dos Santos, VicePresidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos,
decide no uso dos poderes delegados e nos termos
da alínea a) do nº 2, do artº 35º da Lei N.º 75/2013
de 12 de setembro, celebrar contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, com
início a 1 de fevereiro de 2016, com Cristina Isabel de
Jesus Colaço, classificada no procedimento concursal
comum para preenchimento de um posto de
trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior,
na atividade de “Contabilidade”, com a posição
remuneratória 2 / Nível 15 à qual corresponde o
vencimento mensal de 1 201,48 €, afeto à Divisão
Financeira e de Recursos Humanos
A Vice-Presidente da Câmara
Rute Miriam Soares dos Santos
obras particULARES
Presente relação dos processos objeto de
despacho pelo Senhor Presidente da Câmara
nos termos da deliberação de câmara de 24 de
outubro de 2013.
Processo n.º 73/2015
António Berjano Galrito
Licenciamento de alteração de prédio sito em Rua
dos Lameiros, n.º 16, freguesia de Arruda dos Vinhos.
Deferido por despacho do Senhor Presidente da
Câmara de 18-12-2015, em conformidade com o
parecer dos serviços.
Processo n.º 89/2015
António Luís de Além
Pedido de informação prévia de autorização para
utilização de armazém sito em Rua 25 de Abril, n.º 14,
Nossa Senhora da Ajuda, freguesia de Arranhó.
Deferido por despacho do Senhor Presidente da
Câmara de 18-12-2015, em conformidade com o
parecer dos serviços.
Processo n.º 95/2015
Receitas d’Avó, Lda
Comunicação précia de instalação de fábrica de
produtos pré-cozinhados, sito em ZonaIndustrial das
Corredouras, lote 17, freguesia de Arruda dos Vinhos
Deferido por despacho do Senhor Presidente da
Câmara de 21-12-2015, em conformidade com o
parecer dos serviços.
3
DESAFETAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO COM
ÁREA DE 259 M2, SITA JUNTO À ROTUNDA DAS
VINDIMAS, ENTRE A RUA IRENE LISBOA E A RUA
HERÓIS DO ULTRAMAR
Deliberado, por unanimidade, propor à Assembleia
Municipal, após consulta pública, a desafetação do
domínio público viário municipal e a integração no
domínio privado do Município de Arruda dos Vinhos,
da parcela de terreno com a área de 259,00 m2, sita
no canto onde se cruzam a Av. Eng.º Adriano Brito
da Conceição com a rua Heróis do Ultramar, junto
à rotunda das vindimas, a confrontar a norte com
a rua Heróis do Ultramar, sul com Gucilarte, Lda.,
nascente com António João Gama Anágua e poente
com avenida Eng.º Adriano Brito da Conceição, a
qual se encontra omissa na matriz e na conservatória
do registo predial, destinada a anexar ao prédio
contíguo mediante permuta por outra, atualmente
de propriedade da Gucilarte, Lda., com a área de 1
060,00m2, situada a tardoz do terminal rodoviário,
destinada a afetar ao domínio público com a utilidade
de estacionamento.
Foi ainda deliberado submeter a discussão pública a
deliberação que antecede, antes da sua submissão à
Assembleia Municipal, pelo prazo de 10 dias a contar
da última publicação do edital e/ou aviso efetuada
nos termos legais, convidando todos os interessados
com legitimidade procedimental a dizerem o que se
lhes oferecer, apresentando por escrito a sua resposta
a esta audiência, para o que podem consultar o
processo existente no gabinete jurídico da câmara
municipal durante as horas de expediente.
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES DO
VINHO (AMPV) – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Deliberado, por unanimidade, submeter à aprovação
da Assembleia Municipal a participação do Município
de Arruda dos Vinhos na Associação de Municípios
Portugueses do Vinho - AMPV e submeter o processo
à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Processo n.º 87/2015
Patrícia Alexandra dos Santos Tomé
Pedido de informação prévia de obras de edificação
de moradia unifamiliar e muro, em parcela a destacar
sita em Casal do Palmeiro, freguesia de Cardosas.
Deferido por despacho do Senhor Presidente da
Câmara de 08-01-2016, em conformidade com o
parecer dos serviços.
Processo n.º 72/2000
Carla Susana Gonçalves Lopes
Licenciamento de alterações na construção de uma
moradia sita em Vale da Serra, freguesia de Santiago
dos Velhos.
Deferido por despacho do Senhor Presidente da
Câmara de 08-01-2016, em conformidade com o
parecer dos serviços.
Processo n.º 104/2002
Maria Celestina Matias Barroso Rodrigues
Licenciamento de alteração e ampliação de armazém
para restaurante sito em Rua 25 de abril, n.º 10,
freguesia de Arranhó
Rejeição liminar nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do
RJUE, por despacho do Senhor Presidente da Câmara
de 19-01-2016, e em conformidade com o parecer
dos serviços.
Processo n.º 172/2010
Marco Manuel Pereira Narciso e Nuno Afonso
Pereira Narciso
4
Licenciamento de construção de moradia unifamiliar
sita em “ Terra da Pereira “, freguesia de Santiago dos
Velhos.
Rejeição liminar nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do
RJUE, por despacho do Senhor Presidente da Câmara
de 19-01-2016, e em conformidade com o parecer
dos serviços.