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Ano VI . nº
60 . junho / julho de 2015
Órgão oficial de divulgação da Ordem dos Advogados do Brasil . Ponta Grossa . PR
Dia da Cidadania
Classe se mobiliza em ação social
Contribuintes
insatisfeitos podem
contestar o IPVA
Advogada Rubia Carla
esclarece alterações na
Guarda Compartilhada
Profissional
ministra curso
sobre novo CPC
JUNHO / JULHO de 2015
1
2
4
Opinião - Especialista em Direito Processual
Civil e mestre em Direitos Fundamentais e
Democracia, Rubia Carla Goedert, esclarece
aspectos da Guarda Compartilhada
6
Sui Generis - Projeto Caravanas trouxe
atualizações do novo CPC à Ponta Grossa
Sumário
OAB PARTICIPATIVA
8
COMISSÕES
13
GALERIA OAB
14
CONCURSO DE FOTOGRAFIA
16
OAB NOTÍCIAS
18
ADVOGADAS DIVAS
21
OABJURIS
22
TRANSPARÊNCIA
23
RESENHA
24
A participação dos advogados no Dia
da Cidadania é digna de destaque e merece os cumprimentos de toda diretoria. O
evento com cunho social, realizado no dia
30 de maio, no Parque Ambiental, mobilizou mais de 60 profissionais da área, além
de acadêmicos e parceiros, como a RPCTV,
SENAC, 3º RCC e as faculdades de Direito
da cidade.
Com mais essa ação, a OAB-PG demonstra que vem cumprindo
seus deveres institucionais, pois foram 350 atendimentos gratuitos
às pessoas, que não têm condição de pagar um advogado. Alguns
dos inúmeros registros feitos no local e a cobertura do sucesso
podem ser conferidos nesta edição.
Preocupados com a atualização dos advogados, no que diz respeito ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), trouxemos à Subseção, em parceria com a ESA, um curso com todas as
inovações sancionadas pela Presidência da República no dia 16 de
março. Também estamos disponibilizando aos profissionais o novo
Código de Processo Civil, editado pela OAB-PR, em conjunto com a
ESA e a CAA/PR.
A especialista em Direito Processual Civil e mestre em Direitos
Fundamentais e Democracia, Rubia Carla Goedert, é a nossa convidada do mês e esclarecerá aspectos da Lei da Guarda Compartilhada e suas respectivas mudanças.
E, de forma inédita, a OAB-PG está promovendo o concurso de
fotografia amadora para toda a classe. Entre as premiações está
um vale-viagem para os primeiros colocados. Os classificados terão
as fotos ilustrando exposição, com abertura em 11 de agosto, no
Espaço Cultural.
Boa leitura!
Sumário
Palavra da Diretoria
Edmilson Schiebelbein
presidente da OAB-PG
Diretoria OAB
Presidente: Edmilson Rodrigues Schiebelbein OAB/PR 9440
Vice-presidente: Carlos Gustavo Horst OAB/PR 33220
Secretário Geral: Luis Fernando Lopes de Oliveira OAB/PR 23273
Secretária Geral Adjunta: Regina Fatima Wolochn OAB/PR 15158
Tesoureira: Dirceia Moreira OAB/PR 15344
Conselho Editorial:
• Ana Paula Parra Leite
• Rafaella Martins de Oliveira
• Viviane Weingärtner
Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Ponta Grossa | www.oabpg.org.br
Coordenação Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção Ponta Grossa
Realização: OAB Ponta Grossa
Jornalista responsável: Carla Ticiane da Cruz - 10157/PR
Diagramação: Flávio H. Chrun
Impressão: Gráfica Vila Velha
Tiragem: 5200 exemplares
Envio de releases, informações,
sugestões de pauta e comentários para
[email protected]
Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 510 CEP: 84035-310 - (42) 3028-2313 | 3028-2315
3
Opinião
Guarda Compartilhada garante convívio
equilibrado entre pais e filhos
Lei busca minimizar traumas decorrentes da separação
M
Advocatus - Quais são os benefícios dessa guarda?
Rubia Carla - A guarda compartilhada pretende conscientizar
que a separação não é da família
parental e, sim, da família conjugal, portanto, pais e filhos não são
sujeitos dessa separação.
4
Acredito que a vantagem decorrente deste modelo de
guarda permite a concessão da prioridade ao melhor interesse da criança, quando os pais dispõem de condições
de superar eventuais discordâncias no que tange às decisões sobre a vida do filho e sobre como será distribuída a companhia dele. A convivência harmoniosa contribui
para o crescimento de maneira sadia do filho e também
para que ele compreenda e supere a atitude dos pais de
se separarem como sendo uma decisão deles sobre a
própria vida e não pense que ele (filho) é encarado como
um resultado de um amor fracassado.
Assessoria OAB-PG
esmo sancionadas em dezembro de 2014, as mudanças no Código Civil (Lei 10.406/2002), que tornam como regra a guarda compartilhada no país, ainda
têm sido alvo de muitas dúvidas e questionamentos, por
parte da população em geral e, até mesmo, dos profissionais da área. Para esclarecer alguns aspectos da legislação e suas respectivas alterações, a revista Advocatus
conversou com a especialista em Direito Processual Civil
e mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Rubia
Carla Goedert.
Advocatus - O que é guarda compartilhada?
Rubia Carla - Inicialmente, importa destacar que a
guarda compartilhada foi inserida
pela Lei nº 11.698/2008 no ordenamento jurídico brasileiro.
A guarda compartilhada é, na
verdade, a fixação dos dois genitores como detentores, na mesma
proporção, da autoridade parental para tomar decisões atinentes
aos filhos.
A guarda compartilhada tem
por escopo manter os laços de
afetividade entre pais e filhos nos
casos em que ocorra o rompimento da união entre os genitores,
buscando minimizar os traumas
que podem ser causados aos filhos, permitindo que ambos os
pais atuem na rotina e cotidiano
em prol da proteção, cuidado,
defesa, orientação e acompanhamento do desenvolvimento da
criança ou adolescente.
Especialista em Direito Processual Civil e
mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Rubia Carla Goedert
Advocatus - O que está previsto nesse modelo de guarda
compartilhada?
Rubia Carla - A reforma trazida pela Lei nº 13.058/2014 determinou que o período de convivência entre o filho e os pais deve
ser o mais equilibrado possível,
próximo do igualitário, sempre
observando o melhor interesse
da criança ou adolescente. Além
disso, há de ocorrer o compartilhamento das responsabilidades
para cuidar dos filhos, a repartição dos encargos como: fiscalizar
os estudos, educar, cuidar dos
horários e limites que são necessários para o desenvolvimento do
ser humano. Em suma, só poderá
ocorrer discussão sobre o período de convívio, não mais do sistema de guarda.
Advocatus - É correto que na
guarda compartilhada o filho fique por um período na casa da
mãe e outro na casa do pai?
Rubia Carla - A guarda compartilhada não é sinônimo de
duas residências. Não significa
revezamento de lares. Guarda e
Advocatus - É possível manter
uma guarda compartilhada quando
os genitores não possuem bom relacionamento?
Rubia Carla - De acordo com a
lei, a guarda compartilhada é compulsória, portanto, independe do
relacionamento existente entre os
genitores, contudo, sempre afirmo
que depende do caso concreto, pois,
a guarda compartilhada pode ser extremamente complicada de ser exercida no caso de disputas entre os
pais por inúmeras razões e até mesmo a criação com valores diferentes,
o que só acarreta uma ruptura nos
referenciais de continuidade, esse
seria o ponto negativo, o prejuízo da
guarda compartilhada.
Advocatus - Quando um dos genitores perde o direito à guarda compartilhada?
Rubia Carla - A guarda compartilhada não é concedida apenas em
casos excepcionais, quando um dos
pais não desejar ou nas situações de
inaptidão de um deles para o exercício do poder familiar, que deverá ser
devidamente constatada, por orientação técnico-profissional ou equipe
interdisciplinar.
A dinâmica sobre as responsabilidades na guarda compartilhada será
fixada em sentença de forma detalhada, o que não significa inflexibilida-
Advocatus- Como fica a pensão
alimentícia no caso da guarda compartilhada?
Rubia Carla - É totalmente
equivocada a ideia de que a Lei nº
13.058/2014 exime um dos pais do
pagamento de pensão, muito menos
que a guarda compartilhada implica
na redução da contribuição já paga.
Permanece inalterada a exigência de
que os alimentos devem ser norteados pelo trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
O compartilhar a guarda, as responsabilidades, não impede que um
Advocatus - Como fica a guarda dos genitores seja o responsável ficompartilhada quando os pais mo- nanceiro, até mesmo porque o filho
deve manter a qualidade de vida,
ram em cidades diferentes?
independente
do
Rubia Carla - No
período em que percaso de guarda comparmaneça com um ou
tilhada a custódia física
A guarda
outro genitor.
foi tratada como “base
compartilhada
de moradia”, podendo
é compulsória,
Advocatus - Caocorrer mesmo em caportanto,
sos já julgados posos dos genitores não
independe do
dem ser revistos?
residirem na mesma ciRubia Carla dade. A criança permarelacionamento
Sim.
Os casos já julnecerá com o genitor
existente entre
gados
podem ser
que reunir melhores
os genitores
revistos
a qualquer
condições nesse caso.
tempo em se tratando de guarda, aliAdvocatus - E quando um dos genitores tenta atrapalhar mentos, convívio.
o convívio com o outro, dentro da
Advocatus - E como fica o acesso
guarda compartilhada. O que pode
dos pais à escola nos casos da guarda
ser feito nesses casos?
Rubia Carla - No caso em que os compartilhada?
Rubia Carla - É importante enfatiinteresses da criança ou do adolescente não estejam sendo atendidos, zar que não só no caso da guarda comseja por mágoa com relação ao ex- partilhada, mas, desde 2009, por meio
-cônjuge, negligência ou até mesmo da Lei de Diretrizes e Bases da Educapor capricho, mostra-se necessária ção Nacional, os estabelecimentos de
a alteração da guarda. Além disso, ensino estão obrigados a informar aos
é importante ressaltar, que tal fato pais ou responsáveis sobre a frequênconfigura prática de alienação paren- cia e rendimento do aluno para que os
genitores possam participar ativamental – artigo 3º, Lei nº 12.318/2010.
te da vida escolar do filho.
A Lei nº 13.058/2014, além de disAdvocatus - E quando o pai ou
mãe que divide guarda compartilha- ciplinar sobre a obrigação das escolas
fornecerem todas as informações e
da não faz questão de ver o filho?
Rubia Carla - Em caso de descum- prestação de contas sobre a situação
primento daquilo que ficou estabele- da criança ou adolescente, instituiu a
cido, pode ocorrer a revisão da guarda possibilidade de cobrança de multa em
e até a aplicação de multa, o que não é caso de omissão do estabelecimento
na prestação destas informações.
unânime nos tribunais pátrios.
de. Todavia, inexistindo inobservância do que foi estabelecido poderá
ocorrer a redução de prerrogativas,
e em caso injustificado de descumprimento de responsabilidades assumidas, a incidência de imposição das
medidas concernentes aos pais pode
ocorrer, conforme dispõe o Estatuto
da Criança e do Adolescente, como
a advertência, o encaminhamento à
orientação psicológica, a modificação da guarda e em casos extremos
até a suspensão ou perda do poder
familiar.
Opinião
convivência são institutos diversos.
Guarda é a gestão dos interesses e
necessidades dos filhos, já a convivência é o período em que o genitor
permanecerá com o filho.
A criança ou adolescente terá um
domicílio base e o tempo de convívio
deverá ser equilibrado entre os pais,
bem como as decisões a respeito da
vida dos filhos devem ser tomadas
por ambos os genitores, mas, é bom
que se diga, que não se trata de divisão salomônica do tempo com cada
um dos genitores, ou seja, permanece a guarda física exclusivamente
com aquele que melhor satisfizer as
necessidades do filho devidamente
equilibrado o convívio entre todos.
5
Sui Generis
Curso apresenta
alterações do novo CPC
novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) foi tema
de curso ministrado na Ordem
dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa, no dia 29 de
abril, pelo especialista em Direito
Processual Civil, Paulo Osternack
Amaral. Durante três horas, o advogado trouxe as inovações do novo
CPC sancionado pela Presidência
da República no dia 16 de março.
As alterações, que tramitaram por
cinco anos no Congresso, passam a
vigorar em março de 2016.
O Código de Processo Civil, de
1973, vigorava há mais de 40 anos Paulo Osternack Amaral, especialista em Direito Processual Civil
e, durante esse período, passou
por algumas reformas. Com a mudança, espera-se
Mudanças
tornar o processo mais célere, justo e efetivo. “Prova
As mudanças são consideradas profundas e esdisso é a significativa simplificação de procedimen- truturais. Osternack destaca dois aspectos que,
tos, o desestímulo à interposição de recursos, a proi- em sua avaliação, seriam as principais inovações
bição de decisões surpresa, a definição de critérios do Código. “Primeiro, a ampla liberdade conferida
objetivos para o às partes. Agora, pelo novo CPC, as partes podem
dever de funda- convencionar a respeito de praticamente todo o
mentação e a valo- procedimento judicial, preenchidos determinados
Novo CPC passa a
rização dos prece- requisitos. Mas também foram ampliados os podedentes judiciais. O res do juiz, que poderá alterar a ordem produção de
vigorar em março
Código anterior era provas, dilatar prazos e distribuir o ônus da prova de
de 2016
muito engessado. forma mais adequada”, concluiu.
O novo CPC é mais
arejado”, destacou
Osternack.
Projeto Caravana
Segundo o profissional, as mudanças são resultaA vinda do profissional à Ponta Grossa fez parte do
do de um amplo debate e foram concebidas à luz da
projeto “Caravanas” da Escola Superior da Advocacia,
Constituição de 1988. “Isso o torna um Código verdaque está mobilizando 30 professores e processuadeiramente democrático. Exatamente por isso exislistas, para a realização de cursos presenciais nas 47
te uma forte expectativa de diversos setores da soSubseções do Estado. “O projeto é bastante imporciedade em relação a ele. Evidentemente, nenhuma
tante para a OAB - Paraná, pois ele vem para ampliar
legislação processual, por mais sofisticada que seja,
os trabalhos de interiorização dos trabalhos da ESA. É
tem aptidão para resolver sozinha os problemas da
intuito da Escola estar presente no interior do Estado,
morosidade da justiça. Para que as inovações funciocom professores em sala de aula. Além disso, preparanem como se espera, será necessário um compromos um material didático e o próprio CPC 2015 para
metimento de todos com a prestação jurisdicional, o
distribuição aos alunos. Com isso, abordamos todos os
que passa, inclusive, pela compreensão da existênprincipais pontos da nova lei, oferecendo ainda esse
cia de técnicas autocompositivas, de que é exemplo
material de apoio”, destacou a coordenadora Geral da
a conciliação”, destacou.
ESA, Rogéria Dotti.
6
Assessoria OAB-PG
O
Novo CPC
Antigo CPC
1. Solução consensual
dos conflitos
Audiência em data anterior à apresentação da defesa.
Audiência em data posterior à defesa.
2. Ordem cronológica
de julgamentos
Juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão
para proferir sentença ou acórdão.
Sem correspondente.
3. Tutela de urgência
Regime geral de tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada)
e tutela de evidência.
Possibilidade de estabilização da tutela antecipada.
Regimes apartados para a tutela antecipada e a tutela cautelar.
Impossibilidade de estabilização, em
qualquer caso.
Inexistência da tutela de evidência genérica.
4. Contestação:
concentração das
respostas do réu
Preliminares da contestação: incompetência relativa, incorreção do valor
da causa e indevida concessão de gratuidade.
Reconvenção na própria petição de
contestação.
Respostas do réu deduzidas de modo
autônomo sob a forma de contestação,
exceções e reconvenção.
5. Honorários advocatícios
Majoração dos honorários, caso o recorrente seja derrotado no recurso.
6. Negócios jurídicos
processuais
As partes podem convencionar de
forma ampla sobre situações jurídicas
processuais ou sobre procedimento.
7. Prazos
Contagem em dias úteis.
Sui Generis
Principais alterações
Sem correspondente.
Convenção em matéria processual em
casos restritos e previstos em lei.
Contagem em dias corridos.
8. Incidente de resolução
de demandas repetitivas
Cabível quando houver repetição de
processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco
à isonomia e à segurança jurídica.
9. Agravo de instrumento
e agravo retido
Supressão do agravo retido e cabimento de agravo de instrumento apenas em hipóteses taxativas.
Cabíveis contra todas as decisões interlocutórias.
10. Exame de admissibilidade dos recursos
especial e extraordinário
Exame realizado apenas pelo tribunal
superior.
Duplo exame: pelo tribunal local e pelo
tribunal superior.
Sem correspondente.
7
O
s paranaenses já quitaram a última parcela do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Supremo Tribunal
Federal (STF) ainda não analisou o
pedido de liminar com o objetivo de
suspender as cobranças. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5282,
ajuizada em março, defende a inconstitucionalidade da nova tributação em 2015. O relator da ADI é o
ministro Marco Aurélio.
Ainda que seja concedida, é
possível que a liminar somente suspenda a cobrança a partir de então.
“Quem já pagou poderá propor uma
ação individual de restituição, embora seja mais prudente aguardar a
decisão final do STF nesta ADI”, destacou o presidente da Comissão de
Direito Tributário da OAB-PG, Daniel
Prochalski.
Divulgação
OAB Participativa
Contribuintes podem
contestar o IPVA em 2015
de, o espírito do principio da anterioridade foi violado, ou seja, a proteção do
contribuinte contra aumentos tributários repentinos, com odiosa surpresa,
ofendendo assim, também, o princípio
da segurança jurídica”, esclareceu.
Desigualdade entre novos veículos
A nova lei também estabelece tratamento diferenciado para veículos novos. Os que foram adquiridos entre 1º
de janeiro e 31 de março deste ano tiveram o IPVA quitado em parcela única,
com alíquota de 2,5%. Para os veículos
adquiridos a partir de 1º de abril, a alíquota é de 3,5%.
Para Prochalski, isso viola o princípio da isonomia tributária (art. 150,
II da CF), o qual veda discriminação
entre contribuintes que estejam em
Daniel Prochalski, presidente da
situação equivalente, com tratamento
Comissão de Direito Tributário
desigual para veículos adquiridos no
mesmo ano.
“Verifiquei ainda que a Secretaria da Fazenda do PaReajuste nesse ano é inconstitucional
Para reequilibrar o caixa financeiro do Estado, o Go- raná efetuou o lançamento do novo IPVA antes do novo
verno Estadual propôs e sancionou em dezembro de fato gerador; ora, se o fato gerador só ocorreu em 1º de
2014 um aumento equivalente a 40% no valor do IPVA. abril, a obrigação tributária só nasceu depois dessa data.
A alíquota aplicada para calcular o montante passou de Eu entendo, portanto, que os lançamentos anteriores são
2,5% para 3,5%, causando revolta aos contribuintes, es- nulos. Por fim, eu entendo que uma alíquota de 3,5% ofenpecialmente porque a cobrança não respeitou o princípio de os princípios da capacidade contributiva e da vedação
de tributo com efeito de confisco, especialmente pelo fato
da anterioridade mínima de 90 dias.
“O fato gerador do IPVA ocorre sempre no dia 1º de ja- de que a incidência se renova anualmente, ou seja, a tribuneiro de cada ano, conforme a lei orgânica deste imposto tação cumulativa, com o passar dos anos, ofende o direito
(Lei nº 14.260/2003). Com a anterioridade, a nova alíquo- de propriedade”, destacou o profissional.
ta só poderia incidir para os fatos geradores ocorridas
em janeiro de 2016. O objetivo da anterioridade é conferir ao contribuinte um tempo mínimo para conhecer e
O que fazer
se preparar para suportar a nova carga tributária, ou até
Para aqueles que não querem aguardar a
mesmo para evitá-la, o que, no caso ocorreria pela venda
decisão final do STF na ADI 5282, a qual realdo veículo antes do novo aumento produzir efeitos”, exmente pode demorar, Prochalski lembra que as
plica Prochalski.
ações individuais podem ser propostas inclusive perante os Juizados Especiais da Fazenda
Artifício grosseiro
Pública, uma vez que “a partir de 2015 já não
A Lei 18.371 estabeleceu que o fato gerador do ano de
existem mais os limites à competência antes
2015 ocorre, exclusivamente, no dia 1º de abril. “Foi um
previstos na Resolução nº 10/2010 do Tribunal
artifício grosseiro utilizado apenas para contornar a exide Justiça do Paraná, face ao decurso do prazo
gência da anterioridade. Embora essa alteração implique
quinquenal de que trata a Lei nº 12.153/2009”,
em uma observância (meramente) formal da anterioridafinalizou.
8
9
OAB Participativa
ma comitiva integrada pelo vice-presidente da OAB-PG,
Carlos Gustavo Horst, esteve no gabinete do presidente
do Tribunal de Justiça do Paraná no dia 11 de maio para solicitar a construção de um novo fórum. Na oportunidade, o grupo
esclareceu ao desembargador Paulo Roberto Vasconcelos a
necessidade de um novo prédio para a comarca, com melhor
estrutura e funcionalidade.
De acordo com Horst, “a presença da OAB Subseção Ponta Grossa, de inúmeros juízes desta Comarca, de deputados
eleitos por Ponta Grossa, do prefeito, do presidente da Câmara
Municipal e do secretário Municipal de Indústria e Comércio de
nossa cidade, comprova a necessidade e a urgência de construir-se o novo fórum estadual, a fim de que o jurisdicionado
seja beneficiado. Acreditamos que a união demonstrada sensibilizará o presidente do TJPR, o qual certamente analisará todas
as propostas formuladas no intuito de viabilizar a construção
do novo fórum”, considerou.
O presidente do TJ agradeceu a presença do grupo e, segundo informou a assessoria de comunicação, disse que na
sua gestão vai priorizar ações de reforma e construção para
Curitiba. “A reivindicação é justa, correta e vamos estudá-la. Temos que trabalhar no limite que temos”, alegou Vasconcelos, já
que o TJ não tem dotação orçamentária para atender a tantos
Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná recebeu
comitiva de Ponta Grossa
pedidos de reforma e construção de fóruns.
Comitiva
Além Horst, integraram a comitiva o os Juízes da Comarca
Denise Damo Comel, Franciele Narcisa Martins de Paula Santos
Lima, Luciana Virmond Cesar, Jurema Carolina da Silveira Gomes, Hélio Cesar Engelhardt e João Campos Fischer; o prefeito
municipal, Marcelo Rangel; o deputado federal, Aliel Machado;
o deputado estadual, Plauto Miró Guimarães; o presidente da
câmara, Sebastião Mainardes Júnior; o secretário municipal de
indústria e comércio, Paulo Carbonar.
Assessoria TJ-PR
10
Comitiva solicita construção de novo Fórum
U
11
OAB Participativa
Dia da Cidadania da OAB-PG
mobilizou 60 advogados
Evento Social atendeu aproximadamente 350 pessoas
O
12
Assessoria OAB-PG
Dia da Cidadania promovido pela Ordem dos Advo- bre temas de interesse da sociedade, como redução da
gados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa foi um maioridade penal, segurança na internet, acessibilidasucesso. O evento realizado no dia 30 de maio, no Com- de, inclusão social, terceirização da mão de obra, meio
plexo Parque Ambiental, mobilizou 60 advogados vo- ambiente, urbanismo, trânsito, maus tratos à animais e
luntários e atendeu aproximadamente 350 pessoas nas diversidade sexual.
O evento contou com o apoio da RPCTV; do 3º Regimais diversas áreas do Direito. “Nosso balanço é positivo, tanto em relação ao número de atendimentos, quan- mento de Carro de Combate (3ºRCC), que forneceu parte
da estrutura; do SENAC, que realito ao número de advogados que se
zou aferição de pressão no local; da
dispuseram a prestar a justiça sofaculdade Cescage, que encaminhou
cial”, destacou o vice-presidente da
Depois dos
voluntários para os atendimentos e
OAB-PG, Carlos Gustavo Horst.
atendimentos,
da faculdade Secal, que além dos voO evento social foi destinado à
população
foi
luntários, disponibilizou uma equipe
população, que não tem condição
encaminhada
para ficar na triagem, e, durante à
de pagar advogado, e teve como intarde, levou professores e acadêtuito prestar orientações jurídicas
para Defensoria
micos do curso de Pedagogia para a
sobre questões ligadas ao direito
Pública e para
apresentação de teatro às crianças.
do consumidor, criança, adolesos Núcleos de
“Agradeço aos advogados que comcente, mulher, defesa dos animais,
Práticas Jurídicas
pareceram no evento, prestando
além dos atendimentos que foram
das
faculdades
seus serviços de forma gratuita, em
feitos nas áreas Tributária, Criminal,
prol da justiça social. Agradeço, tamTrabalhista, Família, Previdenciária,
bém, aos parceiros que colaboraram
Eleitoral, entre outras.
As áreas mais procuradas foram Previdenciária e Di- na realização deste evento: RPC, 3 RCC, Senac, das faculreito de Família, com mais de 80 atendimentos cada uma. dades e acadêmicos. A todos, muito obrigado”, finalizou
“A procura foi enorme. Pude perceber que muitas pesso- Horst.
as não tinham o menor conhecimento de seus direitos
ou possuíam entendimento distorcido. Por isso, no meu
sentir, o Dia da Cidadania repercutiu positivamente e foi
de grande valia, devendo ter mais edições. A população
pôde instruir-se acerca de seus direitos e obrigações de
forma simples e objetiva. As pessoas atendidas externavam sentimento de satisfação e agradecimento”, avaliou
o advogado Paulo Rangel de Carvalho, que realizou atendimentos de Direito de Família.
“Fomos em 10 voluntários para realizar os atendimentos na área previdenciária, e digo que promover a
cidadania não pode ser uma atitude passiva, mas sim
uma ação permanente em favor da comunidade. Parabéns a todos que participaram”, considerou a advogada
Luciana Bassani.
Depois das orientações, as pessoas que necessitaram dar sequencia aos atendimentos foram encaminhadas à Defensoria Pública e aos Núcleos de Práticas Jurídicas das faculdades de Direito da cidade.
No local também houve distribuição de cartilhas so- Atendimentos aconteceram das 9h às 17 horas,
no Parque Ambiental
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa formalizou a criação da
Comissão de Defesa dos Animais instituída em dezembro de 2014, durante reunião realizada no dia 24 de abril. A ata de instalação foi assinada pelo presidente da OAB-PG, Edmilson
Schiebelbein, pela presidente da Comissão, Gardênia Mascarelo, pela vice-presidente, Luciane
Portela, e demais integrantes de grupos ligados às causas animais, que estiveram presentes
na reunião.
De acordo com a presidente, a comissão foi criada com a finalidade de apoiar e exigir do
poder público medidas de contenção e proteção dos animais em geral, tanto os de rua quanto
os que já têm um lar, visando evitar maus traPresidente da Comissão de
tos e abandono. No entanto, a profissional Defesa dos Animais, Gardênia
Composição:
esclarece que esses problemas envolvendo Mascarelo, assinando ata de
Presidente - Gardênia Mascarelo
maus tratos e abandonos não devem ser instalação
Vice-presidente - Luciane Portela
levados à comissão, mas, primeiramente, à
Secretário - Angelo Pilatti Junior
Guarda Municipal, através dos telefones 153 e (42) 3229-7453. “As questões
Demais integrantes:
ligadas à legislação poderão ser trazidas até a comissão”, explica.
Maria Aparecida Gonçalves
“A atribuição da comissão não é só auxiliar na proteção e controle dos
Larissa Garcia
animais,
como medidas de esterilização, mas também tratar do meio amKarina Medaglia
biente de modo global, já que animais nas ruas causam, além de acidentes,
Caroline de Aguiar Madeira
zoonoses, ou seja, são vetores de doenças, o que implica numa questão de
Isabelle Futerko
saúde pública”, finalizou Gardênia.
Jonathan Iansen
Comissões
Assessoria OAB-PG
A
OAB-PG formaliza Comissão
de Defesa dos Animais
Assessoria OAB-PG
Comissão da Criança, do Adolescente e da
Mulher retoma os trabalhos e muda presidência
O
s integrantes da Comissão da Criança, do
Adolescente e da Mulher retomaram as atividades e, em menos de um mês, já foram duas
reuniões ordinárias realizadas na sede da OAB-PG,
além da participação em um evento voltado ao
público. No dia 14 de abril, novos profissionais se
tornaram membros do grupo. Na ocasião, também
esteve em pauta a eleição unificada dos conselhos
tutelares, que vai acontecer no dia 4 de outubro
deste ano.
No dia 24 de abril, a comissão participou de um
Reunião realizada no dia 5 de maio, quando ocorreu a troca na presidência
encontro para discutir os direitos da criança e do
adolescente. A promoção, do Escritório Regional
da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, foi realizada na sede da Ordem e reuniu aproximadamente 80 pessoas
de 18 municípios da região.
No dia 5 de maio houve troca na presidência. Mauricea Parubocz passou o cargo para Fernanda Kossatz, mas continua
como integrante; Wilson Comel segue na vice-presidência e Luciana Vieitas Valente Rovere assumiu como secretária. Os demais membros são: Izanete Aparecida Teixeira Valer, Rosangela de Paula Fernades, Daiane Nunes da Silva Bruns, Terezinha
Inez dos Santos, Angélica Batista da Cruz, Eliete Requerme de Campos, Letícia Casagrande, Heloisa Carvalho Pinto, Meryellen
Teleginski, Luana Guarneri Azambuja e Karla Bernet.
No dia 20 de maio a comissão participou do evento em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes. E no dia 29, participou da 7ª Conferência Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
realizada pelo CMDCA.
13
Galeria OAB
Dia da Cidadania, exposição e palestras
foram realizados pela Subseção
Lucas Alves da Silva, Carlos Gustavo Horst, Djalma
Magalhães Couto, Paulo Rangel de Carvalho e Edison Carlos
Diversas comissões participaram do Dia da Cidadania
Equipe da Faculdade Secal, que apoiou o Dia da Cidadania
Acadêmicos
e professores
da Secal
realizaram
a triagem e
atendimentos
voluntários
Integrantes da Comissão de
Diversidade Sexual
Integrantes da Comissão de DIreito
Previdenciário: Plínio Mílléo, Mariele
Abreu Nigelski, Peter Emanuel Pinto,
Daniela Busato, Patricia Machado e
Viviane Beninca
Regina Wolochn e Terezinha Inez
dos Santos
Caroline de Aguiar Madeira, Karina
Medaglia e Gardênia Mascarelo
Soldados Raner e Correia
do 3ºRCC, que apoiou a
iniciativa da OAB-PG
Equipe do Senac realizando
aferição de pressão
Jorge Luis
Roskosz, Gustavo
Martins e Carlos
Gustavo Horst
Carla Ticiane,
Viviane Weingärtner
e Carlos Gustavo
Horst
Luane
Guarneri
Azambuja,
Meryellen
Teleginski,
Carlos
Gustavo Horst
e Amanda
Spósito
Ao total, 60 advogados participaram do evento
14
Galeria OAB
Márcio Staff, Edmilson Schiebelbein,
Carlos Gustavo Horst, Rauli Gross, Kleber
Cazzaro, Jacopo Paffarini e Irio Krunn
participaram da Jornada Jurídica
Carlos Gustavo Horst, Rogéria Dotti e Paulo
Osternack, durante curso sobre novo CPC
Edson Marques Bittencourt, Celso
Parubocz e Alexandrina Leuch, durante
exposição de arte
Os palestrantes Décio David, Guilherme
Brenner Lucchesi e Rogério Fernando
Taffarello com o representante do IBDPE,
Francisco Monteiro Rocha
Elizabeth Costa, Maria Helena Oliveira
Costa e Erimilda Carvalho Parubocz
A artista Marga Nye Cominato com uma
de suas obras
15
O
CONCURSO
s advogados amantes de fotografia e apreciadores da nossa cidade podem participar do 1º Concurso de Fotografia
da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa e ainda podem ganhar uma viagem com destino
desejado entre outras premiações. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no [email protected].
br, até o dia 16 de julho. O regulamento e demais informações estão disponíveis no www.oabpg.org.br no link “Concurso
Fotografia”.
A iniciativa, da Comissão de Assuntos Culturais, tem como objetivo incentivar e valorizar a produção fotográfica amadora dos
profissionais, além de proporcionar a integração entre a classe e congraçamento cultural. A participação é direcionada aos advogados inscritos na OAB-PR, que residem em Ponta Grossa e em Carambeí. Para participar também é necessário que o profissional
esteja com suas anuidades em dia. Não é permitida a inscrição de membros da Comissão Cultural e da Diretoria da Subseção.
O concurso é dividido em duas categorias, sendo elas: fotografias coloridas e em preto e branco. O tema é ‘O Cotidiano de
Ponta Grossa’, que pretende estimular olhares dos profissionais, em relação a questão, dando aos participantes a oportunidade
de expressar seu talento artístico, criatividade e, ao mesmo tempo, revelar suas opiniões e valores em relação aos conceitos que
lá serão expostos. “O enfoque pode ser crítico, poético ou descritivo, abordando a paisagem, pessoas, locais, recortes. Enfim,
queremos ressaltar Ponta Grossa e, ao mesmo tempo, despertar no advogado o prazer de fotografar”, destacou a presidente da
Comissão dos Assuntos Culturais, Alana Berti.
Participação
16
Julgamento
Depois de realizar os registros, os participantes devem digitalizar as fotos e enviá-las
para o email [email protected].
br com formato em JPEG e resolução mínima
de 300 pixels. Os profissionais podem participar das duas categorias previstas mandando até duas fotos em cada uma delas, mas só
poderá ser premiado uma vez. Os arquivos
devem ter o nome do participante e o título da foto. As fotografias não podem passar
por sofware de edição, correndo o risco de
serem eliminadas. Junto com as fotos, os participantes devem mandar também no email
a ficha de inscrição (ANEXO 1), que está disponível no site.
As fotografias inscritas serão classificadas
e julgadas por uma comissão composta por 5
(cinco) membros convidados (profissionais da
área). A comissão julgadora classificará 22 imagens, sendo 11 em cada uma das categorias. Essas fotografias classificadas e os nomes de seus
autores serão publicados no dia 27 de julho na
página do concurso, no site www.oabpg.org.br.
As 22 fotografias classificadas integrarão uma
exposição no Espaço Cultural da OAB-PG, com
abertura no dia 11 de agosto de 2015, em sessão solene de premiação. A exposição poderá,
a critério da OAB-PG, percorrer futuramente as
subseções da entidade e outros locais de livre
escolha desta.
Premiação
Os 22 participantes classificados receberão
um certificado de participação, outorgado pela
OAB-PG e atestando sua classificação no concurso. Das 22 fotografias classificadas, as três
primeiras de cada categoria serão premiadas.
O primeiro lugar de cada categoria receberá como premiação um vale viagem no valor
de R$1.500 reais e um livro de fotografia. Os
segundos colocados receberão um catálogo e
um livro de fotografia. Já o terceiro lugar de cada
categoria receberá como prêmio um livro de fotografia. O resultado final só será divulgado no
dia 4, data do evento. Os livros de fotografia são
das Livrarias Curitiba e o vale viagem da agência
de viagem e turismo CVC.
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estão incluídas nos preços e deverão ser pagas por todos os passageiros. Consulte inclusões e roteiros detalhados com nossos vendedores.
17
O curso “Como Advogar em Direito Previdenciário” realizado
nos dias 22 e 23 de maio, na sede da OAB-PG, reuniu aproximadamente 50 acadêmicos e profissionais da área. As aulas foram
ministradas pela mestra em Direito Previdenciário pela PUC-SP, Juliana Xavier Ribeiro. De acordo com a organizadora Daniela Busato,
o curso superou a expectativa da organização. “A participação do
público foi excelente, assim como a parceria da OAB-PG, tanto que
viabilizamos outros dois cursos para Ponta Grossa”, destacou. No
dia 9 de julho, a professora Juliana vem novamente à cidade para
falar sobre as recentes alterações na pensão por morte, auxílio-doença e fator 85/95. O curso será ministrado na sede da OAB-PG, das 19h às 21 horas. As inscrições são gratuitas. Já nos dias 10
e 11 de julho, Juliana ministrará um curso sobre práticas de cálculo
e revisões previdenciárias, das 19h às 22 horas e das 8h às 12 horas respectivamente. O investimento é de R$100 reais para advogados e R$120 para demais interessados.
Advogados podem retirar
exemplar do novo CPC
Assessoria OAB-PG
OAB Notícias
Especialista em Direito Previdenciário
retorna à cidade para ministrar cursos
A OAB-PR em
conjunto com a ESA
e CAA/PR, com o
patrocínio da Caixa
Econômica Federal,
editou o novo Código de Processo Civil,
para ser distribuído
aos advogados. Os
exemplares já chegaram à Subseção e começaram a ser entregues no dia 15 de junho. Os
profissionais podem retirar o seu exemplar,
gratuitamente, na sede da OAB-PG. Está sendo feito um controle pelo número de inscrição,
através de sistema que os funcionários podem
acessar via intranet. Portanto, cada profissional
só pode dispor de apenas um exemplar.
Unimed anuncia reajuste de 19,3%
A Unimed anunciou no dia 18 de maio o reajuste de 19,3% no valor da mensalidade e taxa de inscrição. Segundo informou a
diretoria, “tal necessidade prende-se a alta sinistralidade do contrato, que resultou em um valor que seria equivalente a 24,87%.
Entretanto, a fim de mantermos nossa parceria e não onerarmos nenhuma das partes, optamos por aplicar apenas o reajuste
técnico, o qual conseguimos reduzir para o valor alterado”.
Foi chegado até o reajuste através da correção pelo IPC – (Índice de Preços ao Consumidor) segmento saúde, que resultou
em 7,03% (sete inteiros e três centésimos por cento) no período compreendido entre maio de 2014 a abril de 2015.
CAA/PR altera valor de consultas médicas
A Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná – CAAPR informa que buscando aprimorar e aperfeiçoar
os seus serviços, para melhor atender os advogados paranaenses, decidiu majorar o valor unitário das consultas médicas,
previamente autorizadas, para R$ 100,00 quando utilizadas por advogados e seus dependentes estatutários, a partir de 18 de
maio de 2015. O Advogado usuário passará a pagar R$50,00 diretamente ao profissional/clínica, no momento da consulta; e a
CAAPR subsidiará os outros R$50,00 na forma regulamentar.
Ponta-grossenses vão à Toledo participar de campeonato
Alcatraz, de Ponta Grossa, conquistou
a segunda colocação no campeonato
18
Divulgação
Advogados de Ponta Grossa e de outras subseções do Estado passaram o feriado de Corpus Christi em Toledo participando do VIII Campeonato Estadual de Futebol Suiço na categoria livre. Ao total foram 19 equipes inscritas
entre elas a Espadachim Café Futebol e Pagode, de Curitiba, que foi a vencedora, e a Alcatraz, de Ponta Grossa, que
conquistou o vice-campeonato. A
equipe de PG perdeu nos pênaltis a
partida final, após empate de 1x1 no
tempo normal de jogo. As partidas
finais aconteceram no último dia 6
de junho, na Associação dos Funcionários da Agrícola Sperafico. Ao total
foram disputados 46 jogos.
Nos meses de maio e junho, o Espaço Cultural
da OAB-PG sediou a exposição “Mundo Colorido”, de
Marga Nye Cominato. Foram 23 obras nos estilos acadêmicos e impressionismo com a técnica óleo sobre
tela. A artista, com quase 70 anos de profissionalismo, já pintou exatos 7.348 quadros. Suas obras estão
espalhadas pelo mundo e já foram vendidas para 23 Foram 23 obras expostas das mais de 7 mil já pintadas pela artista
países. “Tem quadro meu que está no Palácio Imperial
do Japão. Já expus muito e estou feliz com mais essa exposição. O Espaço da OAB é a melhor galeria em Ponta Grossa, e
digo isso depois de ter feito centenas de exposições”, avaliou. O
curador da exposição foi o profissional Celso Parubocz.
OAB Notícias
Assessoria OAB-PG
“Mundo Colorido” foi tema
de exposição no Espaço
Cultural da OAB-PG
Jornada Jurídica Internacional
abordou Transjudicialismo e
Globalização: Circulação de
Modelos Judiciais
Profissionais ministraram palestra
com temas atuais do Direito Penal
Econômico
Assessoria OAB-PG
Noite de palestras reuniu doutores do Direito Penal
Os palestrantes Kleber
Cazzaro, Jacopo
Paffarini e Márcio Staff
Assessoria OAB-PG
O Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico e a Ordem
dos Advogados do Brasil - Subseção de Ponta Grossa realizaram
no dia 28 de maio palestras com os temas atuais do Direito Penal
Econômico. Os palestrantes foram: o doutor e mestre em Direito Penal pela USP, Rogério Fernando Taffarello, que falou sobre
Crimes Tributários: Os Erros da Súmula Vinculante 24 do STF; o
doutor em Direito pela UFPR, Guilherme Brenner Lucchesi, que
abordou a Cegueira Deliberada nos Crimes de Lavagem de Dinheiro e o mestre em Ciência Jurídica pela UENP e em Direito
Penal pela USP, Décio Franco David, que falou sobre Corrupção
Privada e Compliance.
De acordo com David, que também foi o idealizador do evento, a noite de palestras foi um sucesso, não apenas pela participação do público, mas pelos temas debatidos. “O IBDPE agradece
a OAB-PG pela parceria e a todo trabalho desempenhado pela
equipe da Subseção e pela comissão dos acadêmicos”, destacou.
A segunda edição da Jornada Jurídica Internacional
superou as expectativas da organização. O evento realizado no dia 28 de abril, na sede da OAB-PG, teve como
temática Transjudicialismo e Globalização: Circulação de
Modelos Judiciais. “O sucesso foi extraordinário. Tivemos
um excelente público e grandes nomes de pesquisadores do Direito em Ponta Grossa abrindo campos de ligação e de pesquisa para todos os acadêmicos e pesquisadores”, avaliou o organizador Kleber Cazzaro.
O profissional foi um dos três palestrantes. Representando a Universidade Estadual de Ponta Grossa, ele
falou sobre o “Tratamento de Conflitos Transnacionais e
Ferramentas Adequadas”. Já Jacopo Paffarini, da Universidade da Perúgia, na Itália, abordou o “Transnacionalidade
X Transjudicialismo”. Márcio Ricardo Staff, da IMED do Rio
Grande do Sul, abordou as Interfaces do Direito Global:
Humanismo e Direitos Humanos.
O evento foi promovido pela Comissão do Acadêmico
da OAB-PG, em parceria com a Universidade Estadual de
Ponta Grossa (UEPG), Faculdades Santa Amélia-SECAL,
Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CESCAGE) e Universidade Norte
do Paraná (UNOPAR) Ponta Grossa.
19
Assessoria OAB-PG
OAB Notícias
Assessoria OAB-PG
Vacinação antigripal imunizou
advogados e seus dependentes
Funcionários aprenderam procedimentos de combate ao fogo
e atendimento à vítima
Colaboradores da OAB-PG
realizaram curso de Brigadista
Prestar suporte básico de atendimento à vítima e ensinar os primeiros procedimentos de combate ao fogo foram
o intuito do curso de Brigada de Emergência realizado por
funcionários da OAB-PG. As instruções foram compostas
pelas aulas teóricas, onde os colaboradores foram orientados sobre o triângulo do fogo, extintores e situações de
emergência e urgência, e pelas aulas práticas, com linhas
de combate a incêndio e atendimento às vítimas.
OAB-PG realizou campanha
Páscoa Solidária
Assessoria OAB-PG
Mais de 100 crianças foram beneficiadas com a campanha Páscoa Solidária realizada pela OAB-PG, através da
Comissão dos Advogados Iniciantes. A entrega dos chocolates arrecadados aconteceu na Casa Assistencial Nosso
Lar. A iniciativa arrecadou aproximadamente 200 unidades
de chocolates entre caixas de bombons e ovos de Páscoa.
“Não só a Comissão, mas toda a classe advocatícia contribuiu e muito. É importante que cada um
faça a sua parte e que
a classe se una para
ajudar as pessoas mais
carentes”, destacou o
presidente da Comissão dos Advogados
Iniciantes, Rudolf ChrisDoações beneficiaram Casa
tensen.
Assistencial Nosso Lar
20
Ao total, foram 310 doses aplicadas
A campanha de vacinação antigripal da OAB-PG aconteceu nos dias 15 de maio e 26 de junho e imunizou 310
pessoas entre advogados e seus dependentes. Parte do
valor das doses foi subsidiado pela Caixa de Assistência
dos Advogados (CAA-PR), sendo assim advogados pagaram R$20 e seus dependentes R$45. Este ano o antigripal
teve formulação tetravalente seguindo recomendação da
Organização Mundial da Saúde (OMS). Foram quatro cepas de proteção, aumentando a eficácia contra variados
tipos de vírus.
Errata
Ao contrário do que foi publicado na edição de nº 59 da
revista Advocatus, o nome da presidente da Comissão de
Diversidade Sexual é Angelita Czezacki Kravutschke e não
Angelita Czezacki Kracurschke, como consta na entrevista.
Nessa mesma edição, a reportagem especial “Procuradoria Geral Independente: conquista dos advogados” não foi
concluída, sendo finalizada com um corte na última frase. O
correto é: “Não que acontecesse, mas o fato do procurador
com cargo acumulado receber função gratificada, poderia
interferir nas decisões da Procuradoria. Todas essas mudanças extinguem as desigualdades salariais e supervaloriza os
trabalhadores. Isto para nós é o reconhecimento de um advogado público de forma efetiva”, avaliou a procuradora Sueli
Maria Zdebski.
A
Advogadas Divas
Advogadas serão presenteadas com sessão de fotos
Participantes ganham um pôster no tamanho 30X45
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG) e a Divina Mulher Studio, de São Paulo, estão realizando uma parceria, em que serão presenteadas 12 advogadas proporcionando a elas um dia de rainha. As profissionais da
área que tiverem interesse passarão por um ensaio fotográfico e ganharão um pôster no tamanho 30X45. As fotos podem ser
tiradas juntamente com filhos, marido e toda a família, ou individualmente, se ela preferir.
A sessão de fotos acontecerá nos dias 1 e 2 de julho, na OAB-PG. Em uma das salas da subseção, será montado um estúdio
fotográfico. A advogada poderá optar em tirar as fotos externamente, desde que seja em um local próximo a sede da Ordem.
Antes de fotografar, a participante terá direito a maquiagem e produção, que ficarão a cargo da Divina Mulher Studio. Também
haverá troca de figurino no local.
De acordo com Lucimara Dangelo, uma das organizadoras da campanha, a iniciativa tem como objetivo proporcionar às advogadas glamour e elevar a autoestima. “Desenvolvemos essas campanha em subseções de todo o país e as advogadas sempre
ficam muito satisfeitas com o resultado”, destacou.
Para participar e obter mais informações basta ligar para o 3028-2313. As advogadas não terão custos com produção, maquiagem e trocas de figurino. Apenas se desejarem adquirir o book.
21
OAB Juris
Nr. Acórdão 2708
Nr. Processo 7242/2012
Assunto PUBLICIDADE
Título Ementa REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – PUBLICIDADE IMODERADA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – VEDAÇÃO
– PROVIMENTO 94/2000 E ARTIGOS 31 E 32 DO CÓDIGO DE ÉTICA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Comprovação nos
autos de que o Recorrente fez publicar em jornal local matéria chamativa, com abordagem jurídica visando angariar
ou captar causas. 2. Defesa incapaz de desconstituir a prova documental apresentada. 3. Pena de censura que se
mantém. 4. Recurso conhecido e, por unanimidade, negado provimento.
Relator 13763 - GILBERTO TADEU DOMBROSKI
Julgamento 05/12/2014
Turma NÃO INFORMADO
Decisão UNÂNIME
Nr. Acórdão 2009
Nr. Processo 3083/2008
Assunto CONTRATO DE HONORÁRIOS ABUSIVO
Título ESTABELECIMENTO ABUSIVO DE HONORÁRIOS.
Ementa Advogada que estipula honorários para atuação em ação previdênciária e em processo administrativo
perante o INSS em 60% do valor dos ganhos dos clientes. Cobrança superior às vantagens advindas em favor do
constituinte e, portanto, abusiva. Procedência. Cominada pena de suspensão por 90 dias. Recurso ressaltando a boa
conduta da advogada. Atenuante do art. 40, parágrafo único, não observada quando do julgamento. Recurso provido
em parte. Pena de suspensão reduzida para 30 dias.
Relator 11367 - WASCISLAU MIGUEL BONETTI
Turma SEGUNDA TURMA
Decisão UNÂNIME
Nr. Acórdão 21975
Assunto RETENÇÃO DE AUTOS
Ementa RETENÇÃO DE AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CARGA E DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO
ADVOGADO PARA A DEVOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 128, § 2°, DO RIOAB/PR.
Diante da presunção de inocência que milita em favor do representado sua condenação só pode ocorrer caso haja
prova inequívoca do cometimento de infração disciplinar ou desrespeito a regra deontológica.
Para a caracterização da retenção indevida de autos é indispensável a prova da carga e da notificação pessoal do
advogado, nos termos do art. 128, § 2° do RIOAB/PR.
Relator ROBERTO RIBAS TAVARNARO
Turma 10ª TURMA
Decisão UNÂNIME
22
Transparência
A
Tesouraria da OAB Ponta Grossa apresenta nas edições da Advocatus um resumo do relatório mensal
das contas da entidade, com objetivo de assegurar a boa e correta aplicação dos recursos.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - MAIO/ 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABRIL/ 2015
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
DÉBITO
CRÉDITO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
DILIGÊNCIAS DO FÓRUM
4693,49
DILIGÊNCIAS DO FÓRUM
DILIGÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
235,00
DILIGÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DILIGÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL
156,80
DILIGÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL
REPASSE 50% CURSO ESA
231,00
DILIGÊNCIAS JUIZADO ESPECIAL
RESGATES CONTA INVESTIMENTO
7760,64
AJUDA DE CUSTO DA SECCIONAL
10842,50
RESTITUIÇÃO CORREIOS
1226,41
PUBLICIDADE REVISTA ADVOCATUS-PILATTI REG. DOCUMENTO
800,00
TOTAL
25.945,84
CRÉDITOS EVENTUAIS
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - BÁRBARA CRISTINA KRUSE
150,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER
150,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - PEDRO NICOLAIO
150,00
PUBLICIDADE NA REVISTA ADVOCATUS - MM. MARQUES
700,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - ELLEN CRISTIANE DE ANDRADE
150,00
PUBLICIDADE NA REVISTA ADVOCATUS-RIBAS COM.DE CARNES
200,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - ELAINE TRAMONTIM SILVEIRA
150,00
PUBLICIDADE NA REVISTA ADVOCATUS-LUCAS C.E KLOS PETISCARIA
300,00
PUBLICIDADE NA REVISTA ADVOCATUS - JASINSKI CIA LTDA
400,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - FERNANDA VAN KAN
150,00
PUBLICIDADE NA REVISTA ADVOCATUS - JOMAX MAGAZINE
500,00
PUBLICIDADE NA REVISTA ADVOCATUS - ÓTICA DINIZ
500,00
PUBLICIDADE NA REVISTA ADVOCATUS-ACADEMIA DE GIN.QUADROS
300,00
APLICAÇÕES / RENDIMENTO BRUTO CONTA INVESTIMENTO
12313,82
RENDIMENTO POUPANÇA
0,05
TOTAL
16.113,87
382,00
555,20
60,00
RESGATES CONTA INVESTIMENTO
6495,73
AJUDA DE CUSTO DA SECCIONAL
10842,50
VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE PELA SECCIONAL
15342,50
REPASSE 50% CURSO ESA
667,00
TRANSFERÊNCIA DE CAIXA INTERNO P/C.C.CAIXA ECONÔMICA DEP.CH.
1000,00
200,00
500,00
350,00
REEMBOLSO CAA REF.PAGAMENTO DA ENFERMEIRA
120,00
RESTITUIÇÃO CORREIOS
1062,96
TOTAL
41.819,64
CRÉDITOS EVENTUAIS
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - DIEGO SANDERLEY PACHECO
150,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - AMANDA PSCHEIDT BONA
150,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - ANGELA DE QUADROS MONGRUEL
150,00
LOCAÇÃO CHURRASQUEIRA - JULIANA SCALISE TAQUES FONSECA
200,00
LOCAÇÃO CHURRASQUEIRA-ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ
200,00
PATROCÍNIO CHÁ BENEFICENTE-M.R.MORAIS CONFECÇÕES ME
450,00
PATROCÍNIO CHÁ BENEFICENTE-MARIA ANGELA MICHELON GIMENES
500,00
PATROCÍNIO CHÁ BENEFICENTE- S.F. KOTSKO EIRELI EPP
500,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - EVERTON MACIEL MELLO
200,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - SAYMON ANTUNES GUIMARÃES
200,00
LOCAÇÃO DA CHURRASQUEIRA - LUCIANE DE FÁTIMA GONÇALVES
200,00
260,81
RENDIMENTO POUPANÇA
GVT - JUIZADO ESPECIAL - DÉBITO AUTOMÁTICO
190,91
HOTÉIS SLAVIERO-REF.HOSP.PAL.ONU - CLAYTON EUZEBIO CH:189
355,08
ROSELY-COMPRA DE PEDRAS P/ENTRADA CHURRASQUEIRA CH:190
320,00
ES INF.-REF.COMPRA DE TONER P/IMPRESSORA DA SEDE CH:191
210,00
GVT - FORUM, J.TRABALHO E J.FEDERAL - DÉBITO AUTOMÁTICO
817,44
GIOVANI-FOTOS P/COMPROMISSO DE NOVOS ADVOGADOS CH: 187
300,00
ROSANGELA - REF.MATERIAIS DE ESCRITÓRIO P/SUBSEÇÃO CH: 185
132,18
TOZETTO-REF.COMPRAS PARA SUBSEÇÃO CH: 188
550,56
1337,61
ES INF.-COMPRA DE TONER P/IMPRESSORAS CARTORIO SEDECH:195
390,00
GESTPAR-REF. LOCAÇÃO DE COPIADORAS P/SALA DO FÓRUM CH: 196
1346,55
LEUCOTRON-REF.LOCAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA CH:198
218,17
COPEL TELECOMUNICAÇÕES-REF.INTERNET DA J.TRABALHO CH:199
369,60
CHRUN-REF. MANUTENÇÃO DO SITE OABPG CH: 200
418,00
MIKULIS-JANTAR PAL.,COM.DIV.7 REF.ENC.JUS.SOCIAL LGBT CH: 178
574,09
1120,00
GUIMA-COMPRA DE MAT.ELÉTRICOS P/SUBSEÇÃO CH: 186
112,50
0,05
TOTAL
3.160,86
DESPESAS
GVT - JUIZADO ESPECIAL - DÉBITO AUTOMÁTICO
191,30
GVT - FORUM, J.TRABALHO E J.FEDERAL - DÉBITO AUTOMÁTICO
844,25
PEGUSPAM-COMPRA DE MATERIAIS DE LIMPEZA P/SUBSEÇÃO CH:204
833,35
MOTOSSERRAS-REF.REPAROS E ACESSÓRIOS P/ROÇADEIRA CH:205
118,00
TOZETTO-REF.COMPRAS PARA SUBSEÇÃO CH: 206
599,88
ES INF.-COMPRA DE TONER P/IMPRESSORA DA SALA OAB J.T. CH:208
194,00
GESTPAR-REF. LOCAÇÃO DE COPIADORAS P/SALA DO FÓRUM CH: 209
949,04
AMERICANAS-REF.COMPRA DE PROJETOR P/MINI AUDITÓRIO CH:212
1808,99
GRÁFICA VILA VELHA-REF.IMPRESSÃO DA REVISTA ADVOCATUS CH: 210
3500,00
LEUCOTRON-REF.LOCAÇÃO DA CENTRAL TELEFÔNICA CH: 213
218,17
COPEL TELECOMUNICAÇÕES-REF.INTERNET DA J.TRABALHO CH:214
369,90
COPEL - REL 01 DÉBITO AUTOMÁTICO
997,18
493,72
OI SEDE - DÉBITO AUTOMÁTICO
468,79
1177,60
LUIS FERNANDO-PATROCÍNIO P/EQUIPE DE FUTEBOL DA OAB CH:218
762,43
RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO INDEVIDAMENTE P/SECCIONAL
BELLA MESA-LOCAÇÃO CADEIRAS P/COMPROMISSO NOVOS ADV. CH:184
140,00
CORREIOS - CH: 217
OI SEDE - DÉBITO AUTOMÁTICO
802,58
CHRUN-REF. MANUTENÇÃO DO SITE OABPG CH: 216
418,00
BOM GOSTO-LANCHES P/CONS.TED,FUNC.FICARAM DEP.HOR.CH:192
329,80
617,55
MARGUERITE-REF.SERVIÇOS DE MOTOBOY MESES JAN.FEV.MAR CH:201
387,00
BOM GOSTO-LANC.P/REUNIÃO CORREGEDORIA,TED,PAL.FUNC.CH:220
197,00
ES INF.COMPRA DE TONER P/IMPRESSORA DA SALA OAB FÓRUM CH:202
195,00
SANEPAR DÉBITO AUTOMÁTICO
MFM INF.REF.SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA P/SUBSEÇÃO CH:203
150,00
MANUTENÇÃO CONTA
221,00
CARLA-REF.SERVIÇO DE JORNALISMO P/REVISTA ADVOCATUS CH:221
CARRARO-REF.ÁGUA P/SEDE E SALAS FÓRUM,JE.J.T.J.F.CH:207
APLICAÇÃO
SANEPAR DÉBITO AUTOMÁTICO
MANUTENÇÃO CONTA
12086,60
299,96
21,30
MARGUERITTE-REFERENTE SERVIÇOS DE MOTOBOY P/SUBSEÇÃO
161,96
BELLA MESA-REF.LOCAÇÃO DE CADEIRAS P/JORNADA JURÍDICA
20,30
TRANSFERÊNCIA DE CAIXA INTERNO P/C.C.CAIXA.DEP.CHEQUE
13,00
POSTO BOA VISTA-REF.GASOLINA P/ROÇADEIRA DA SEDE
POSTO BOA VISTA-REF.COMPRA DE GASOLINA P/ ROÇADEIRA
17,00
FERNANDO-REF.2ªPARCELA COMPRA DE CADEIRAS P/CHURRAS.SEDE
9,82
MMTR-REF.HOSPEDAGEM DO SITE OABPG REF.MESES ABRIL E MAIO
CONDOR-REF. COMPRA DE DVDs P/DILIG.SALA OAB FÓRUM
44,50
REFERENTE PAGAMENTO DE VACINAS PARA FUNCIONÁRIOS DA OAB
CONDOR-REF.COMPRA DE CANETA P/ CD SALA OAB FÓRUM
4,66
DARF - RET. FAT. 281981 OI S.A.
83,75
DARF - RET. FAT. 2368050 / 2366054 OI S.A.
48,02
UOL - REFERENTE PROVEDOR DE INTERNET DA SUBSEÇÃO
32,28
CONDOR-REF.COMPRA DE TELEFONE SEM FIO P/SECRETARIA DA SEDE
187,00
CLINICALE-REF.EXAME DEMISSIONAL DE GIOVANNA SALLES
25,00
DARF RET FAT 2662237 E 2662243 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
118,05
REGINALDO-REF.TROCA DE TONER DA IMPRESSORA DA SECRETARIA
CARLA-SERV.DE JORNALISMO P/REVISTA ADVOCATUS REF.MARÇO
AUVISA - REF.CÓPIAS DE CHAVES DA CHURRASQUEIRA DA SEDE
RESGATES
TOTAL
SALDO TOTAL EM 01/05/2015
90,02
80,00
1.500,00
500,00
15342,50
1145,26
ELETRO IGUAÇU-REF.COMPRA DE ACESSÓRIOS P/ ROÇADEIRA
ARAMIS-REC.FIRMA EM CONTRATO DE FORN.COMPRA DE CADEIRAS
CRÉDITO
4241,75
APLICAÇÕES / RENDIMENTO BRUTO CONTA INVESTIMENTO
DESPESAS
CORREIOS - CH: 193
DÉBITO
CRÉDITOS
CRÉDITOS
1500,00
92,00
140,00
1.200,00
16,40
1.470,00
119,80
180,00
MEGATRONIC- REF. COMPRA DE COPO P/CAFETEIRA SALA OAB J.T.
30,00
90,23
UOL-REF.PROVEDOR DE INTERNET DA SUBSEÇÃO
32,28
TRANSFERÊNCIA DE CAIXA INTERNO P/C.C.CAIXA.DEP.CHEQUE
850,00
PAGAMENTO ENFERMEIRA-VALOR SERÁ REEMBOLSADO PELA CAA
120,00
CLARO S/A-REF.LIGAÇÃO COM CÓDIGO 21 DA OPERADORA
DARF RET FAT 279264 OI S.A
3,06
50,36
RESGATES
6.495,73
42518,00
TOTAL
20,00
7.760,64
35230,70
SALDO TOTAL EM 01/06/2015
R$ 40.881,46
R$ 38.418,96
23
Resenha
NÃO BASTA A DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS DE TODOS
A
Revolução Americana que culminou com a Declaração de
Independência dos Estados Unidos, em l776, redigida por
Thomas Jefferson, proclamou, alto e bom tom: “Deus fez os
homens todos iguais, com o mesmo direito à vida, à liberdade
e à busca da felicidade”: vida, liberdade e felicidade – anseio
e procura de todos, em todos os tempos, hoje, amanhã e ...
A Revolução Francesa, mais tarde (1789), com sua trilogia
egalité, liberté, fraternité, inspirada na Declaração de Independência dos EE UU, trazia ao mundo a famosa Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão (26.08.1789), segundo
a qual “os homens nascem livres” e a “liberdade é o direito
de fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem”1- idéia que
perdura até os dias de hoje, inclusive a nível constitucional:
“ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II).
Muitas foram ou são declarações (universais) resultantes
de revoluções que ceifaram centenas de milhares de vidas,
milhões de pessoas humanas “iguais em direitos”. Conflitos
(que aconteceram, inclusive, após essa declarações) como a
1ª Grande Guerra (1914/18). A 2ª Guerra Mundial (1939/1945)
gestou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sufragada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (10/12/1948),
“como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas
as nações”. Segundo o seu art. 1º: “Todas os homens nascem
livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão
e consciência e devem agir em relação uns aos outros com
espírito de fraternidade” (o negrito é nosso).
Seguiram-se Declarações Universais de toda sorte, para
todos os gostos: direitos da mulher, das crianças e dos adolescentes, dos povos, das minorias e dos negros, dos homoafetivos (eufemismo de lésbicas e gays), das cotas raciais, leis
24
anti-discriminatórias de todos os matizes... e por aí afora. Temos, até, uma Declaração Universal dos Direito dos Animais
– UNESCO, l978.
Temos, além do mais, uma Declaração Universal dos Direitos da Água (ONU, 22/03/1992), cujo art. 2º diz: “O direito à
água é um dos direitos fundamentais do ser humano”.
Temos, inclusive, uma Declaração Universal da Mãe Terra,
que, depois de afirmar que a Terra é indivisível, proclama, em
seu art. 2º: “A Mãe Terra tem direito (?) de existir, persistir e
continuar os ciclos, estrutura e processos vitais para sustentar os seres” ( a interrogação é nossa).
A Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas
(13/07/2007), em seu art. 2º reconhece que: “Os povos e as
pessoas indígenas são livres e iguais a todos os demais povos
e pessoas e têm o direito a não ser objeto de nenhuma discriminação” - e seus direitos desfilam ao longo de quarenta
artigos.
Imaginou-se, até mesmo, uma Declaração Universal dos
Direitos do Bebê Prematuro, redigida pelo pediatra Dr. Alberto Mussa Tavares, em 20/04/2009, para dizer, em seu art. 1º,
que: “Todos os prematuros nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.2
A Declaração dos Direitos Linguísticos (Barcelona – l996)
visa apoiar e proteger o direito lingüístico, especialmente das
línguas ameaçadas de extinção, faladas num determinado
grupo e que se identifica com o povo.
Como dito – e por aí afora!
Muitas dessas declarações foram produtos das atrocidades do passado, das opressões, das discriminações de toda
espécie, segregando uns e outros, etc.
Talvez a crise moral do mundo atual seja resultante do
mentalidade (pensar e crer) que própria Presidente da República, no dia de sua posse (1º.01.2015), em seu discurso ao
povo (ou ao PT?) no parlatório do Palácio do Planalto, proclamou, com inusitado entusiasmo (tanto que, por oito vezes
seguidas, em sua peroração triunfal, repetiu a expressão De
pé7 e com fé8 ), exclamou: “nenhum direito a menos, nenhum
passo atrás, só mais direitos e só o caminho a frente”.
Nesse discurso de posse, só faltou arrematar, depois de
dizer “só caminho à frente”: saia da frente senão atropelo.
Mais tarde, porém, DORA KRAMER, em seus comentários políticos, diante do anúncio das medidas econômicas
a serem adotadas pela Presidente, diria: “As medidas anunciadas contraria tudo o que disse a candidata na campanha
e o cenário que se desenha é o oposto ao apresentado no
discurso de posse”.9
Nada de reflexão, isto é, “ ré” fletir, voltar atrás para retomar melhor caminho.
E os deveres? - para com os outros, para com a cidade, o
trânsito, a pátria, para consigo mesmo...
Não seria melhor fazermos uma Declaração Universal
dos Deveres do Cidadão? Por sinal, não somos seres políticos (anthropos zoon politikom10) que vivem e coexistem em
sociedade?
O que está a faltar não são os direitos, mas os deveres. Inverteram-se os dados. Subverteram-se os valores. O
carro agora vai à frente dos bois.
Torna-se necessário uma Declaração Universal dos Deveres dos Pais, dos Alunos, dos Governantes, dos Políticos,
dos Funcionários Públicos, etc...
Assim, sem dúvida, far-se-ia justiça, nada mais que justiça, somente justiça! Porque, afinal, como dizia ULPIANO, no
fundo e na forma, justiça é: suum cuique tribuere.11
Alcançar-se-ia, então, o almejado objetivo de nossa Constituição: sociedade livre, justa e solidária (Art. 3º, I) e a harmonia, a paz entre os homens.
Mas, parafraseando OLAVO BILAC e, mutatis mutandis,
como deve pensar a Presidente: Ora, direis, falar em deveres!...
1 -Depois dela a guilhotina não dava conta de decepar cabeças, inclusive as
6 - Olho por olho, dente e por dente, mão por mão, pé por pé.
de Maria Antonieta e Luiz XVI (21.01.l793).
7 - De acordo com o combinado (?)...
Resenha
fato de proclamarmos direitos e mais direitos ... e só direitos,
direitos sem fim, como se cornucópia fosse. Daí passamos a
gritar por eles: “e o meu direito, onde fica?” Passamos a exigir
a nossa própria satisfação, mentalidade e conduta que nos
leva a egoísmos (art. 5º, II, CF), que não condiz com a justiça,
com a preocupação de assegurá-la a quem dela carece, ou
seja, fazer-se justiça a outrem antes de esperar por justiça.
Veja-se, só para exemplificar: a nossa Constituição vigente (l988), chacelada pelo então Presidente da Assembléia
Constituinte, deputado Federal Ulysses Guimarães, como
CARTA CIDADÃ. Os direitos e garantias estão gravados no
art. 5º (em número oitenta e poucos) e no art. 7º. (em número de mais de trinta). Cpmp dito - direitos e mais direitos, somente direitos. Perdido nesse emaranhado de direitos está
o inciso XXIII do art. 5º que estabelece como dever: a função
social da propriedade. 3
E, no entanto, a todo instante somos preteridos, aqui e
ali, “pelos direitos dos outros”, nas mais diversas circunstâncias do dia-a-dia. Curvamo-nos aos privilégios, aos que não
respeitam a condição ou as prerrogativas dos outros, aos
que, por diversos motivos, legais4 ou não, têm preferência.
“Vivemos - escreveu MARIO VARGAS LOSA5 - numa época em que os embusteiros nos rodeiam por todos os lados
e a imensa maioria deles - banqueiros, autoridades, agentes
políticos e sindicais, juízes, acadêmicos - mente e delínque
para se enriquecer, sórdido desígnio vital, sem que suas histórias transcendam as previsíveis trapaças do ladrão vulgar”.
Já foi dito que a “igualdade de direitos” não consegue estabelecer a “igualdade” de aptidões, competências e responsabilidades.
Como não somos adeptos – e nem para isso temos condições – da justiça da mão-própria, própria de primatas eras,
oculum pro oculo et dentem pro dente, manum pro manu,
pedem pro pede6 - apequenamo-nos na conformidade.
Belo e prazeiroso mundo seria esse, se a justiça fosse o
tom, a sonoridade da existência. Mas, como dizia Millôr Fernandes: “A vida seria muito melhor se não fosse a diária”.
Nela, vida diária, estão a prevalecer os direitos em detrimento dos deveres. Exaltam-se os direitos e esquecem-se os
deveres, condição essencial para a paz e a justiça. Os direitos,
não raro, se conflitem, enquanto os deveres são relegados
ao acostamento. Diz-se: não tenho nada a haver com isso.
Tanto está encalacrada essa visão das coisas em nossa
Wilson J. Comel
O autor é advogado e professor titular aposentado da
UEPG. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP)
- [email protected]
2 - Note-se: “prematuro” (nascido com risco de viabilidade, e não “nascituro”
8 - Compromisso de ser fiel à palavra dada de cumprir exatamente o que se
( por nascer).
promete...
3 - E o título diz: DOS DIREITOS E DEVERES (?) INDIVIDUAIS E COLETIVOS (o
9 - (Estadão, de 20.01.2015, A6),
negrito e o parêntesis são nossos).
10 - Aristóteles: O homem é o lobo do homem.
4 - Non omne quod licet honestum est: nem todo o lícito é honesto.
11 - Dar a cada um o que seu ou lhe é devido. Esse “dar” constitui o dever de
5 - A era dos impostores - O estado de São Paulo, 1º/01/2015, Caderno 2, C5.
todos e da cada um.
25
Fábula
CELERIDADE PROCESSUAL
A
ré não havia sido localizada no endereço fornecido na denúncia. O Ministério Público, com vista dos autos,
manifestou-se:
“MM. Juiz.
“Nesta data foi-me informado pelo Dr. Fulano, Procurador do INSS, que a ré Beltrana é postulante de benefício previdenciário junto àquela autarquia, sendo que, seguidamente, na sede do INSS comparece.
“Assim sendo, em razão do teor dos ofícios acostados nas fls. 34, 36 e 37, antes que se proceda à citação
editalícia da ré, o Ministério Público, por seu agente signatário, requer seja feito, por parte do Cartório desse
Juízo, contato telefônico com o Dr. Fulano para que este informe o endereço da ré constante nos assentos do
INSS, sendo tudo, após, certificado nos autos.
“O número que nos foi fornecido pelo Dr. Fulano é 666-6666.
“Nestes termos, em nome da celeridade processual proporcionada pela comunicação telefônica, pede-se
deferimento.”
26
grafica vila velha
27
28

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