SAMAIRA e KARINI - vii simpósio jurídico dos campos gerais

POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DOS CONHECIMENTOS
TRADICIONAIS INDÍGENAS ASSOCIADOS À BIODIVERSIDADE
Samaira Siqueira Santos [email protected]
Karini de Santana
Julia Maria Milanese Buffara, Profª. Me.
Vinculado ao Projeto de Pesquisa: Justiça, Democracia e Direitos Humanos.
Universidade Estadual de Ponta Grossa
Resumo: Tendo em vista sua natureza de direito social, o tema conhecimentos
tradicionais indígenas associados à biodiversidade requer especial análise em
virtude da recente alteração legislativa que incidiu sobre suas regras de proteção. A
nova regulamentação se dá pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, intitulada Lei
da Biodiversidade, que modifica a medida provisória 2.186-16, de 23 de agosto de
2001, que regulava o assunto desde então, e esteve vigente por mais de 10 anos.
Pretende-se com o presente trabalho apresentar uma breve discussão sobre a
proteção do direito a esses conhecimentos tradicionais, com a finalidade de analisar
se o processo de sua regulamentação ocorreu de forma justa e democrática ou se
acabou prejudicando os interesses desses povos, os quais estariam sendo
desvalorizados.
Palavras - chave: direito social, lei da biodiversidade, direito indígena, conhecimento
tradicional.
Introdução
Tendo em vista sua natureza de direito social, o tema proteção dos conhecimentos
tradicionais indígenas requer especial análise em virtude de recente alteração
legislativa que incidiu sobre suas regras de proteção. A nova regulamentação se dá
pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, intitulada Lei da Biodiversidade, que
modifica a medida provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que regulava o
assunto desde então, e esteve vigente por mais de 10 anos. O empenho na análise
da eficiência da nova lei justifica-se, vez que há muito tempo ocorre usurpação do
conhecimento tradicional indígena sobre biodiversidade por meio da comercialização
de produtos que fazem uso desses conhecimentos na sua formulação,
principalmente nas indústrias farmacêutica, cosmética e alimentícia, entre outras.
Isso também ocorre, igualmente, com os conhecimentos sobre agro biodiversidade,
oriundos da experiência de comunidades e agricultores familiares. Percebe-se com
isso que há um problema social relevante que deve ser incluído em políticas
públicas de forma efetiva, pois, desde a época colonial, ingenuamente, o povo
indígena vem cedendo os seus conhecimentos sobre biodiversidade, permitindo o
acesso a eles aos pesquisadores e às grandes indústrias nacionais e internacionais,
os quais, ao longo do tempo foram grandemente favorecidos em seu detrimento.
Objetivos
Pretende-se com o presente trabalho apresentar uma breve discussão sobre a
proteção do direito aos conhecimentos tradicionais indígenas, isto é, investigar se
atualmente no Brasil há ou não a devida proteção e respeito a eles, bem como,
reafirmar a sua natureza jurídica de direito social.
Métodos e técnicas de pesquisa
O supracitado tema será abordado por meio do método dedutivo de caráter
documental indireto e bibliográfico, analisando-se as manifestações de entidades
indígenas, e a legislação vigente sobre o assunto.
Resultado
Com o advento da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, pode-se dizer que o Brasil
tem um “novo marco legal da biodiversidade”, ou seja, essa lei regula o acesso e o
uso do patrimônio genético, dos componentes, e do conhecimento tradicional que os
povos indígenas e comunidades locais têm acerca da biodiversidade no território
nacional. Esse acesso traduz-se em pesquisas científicas e no desenvolvimento de
produtos que são explorados comercialmente, gerando grandes lucros, como
medicamentos, cosméticos e produtos alimentares. Sabe-se que os recursos
genéticos brasileiros, como bens comuns, e o conhecimento tradicional indígena a
eles relacionado, desde a colonização portuguesa, vêm sendo usados de forma
irracional e gananciosa pelos detentores do poder econômico. Conforme preceitua o
doutrinador Paulo de Bessa Antunes: “A proteção jurídica do conhecimento
tradicional associado é uma resposta às reivindicações formuladas por
Organizações Não governamentais (ONGs) e pelas comunidades tradicionais que se
sentiram ameaçadas em seus direitos de utilização de plantas, drogas e práticas
com finalidades medicinais e culturais, diante do processo de globalização e, em
especial, pelos avanços da biotecnologia e das atividades de manifestações de
origem autóctone, na florescente indústria cultural” (2010). O que se deve analisar,
porém, é se a atual Lei da Biodiversidade protege, de fato, os direitos a que se
propõe. Inicialmente, segundo o professor Paulo Affonso Leme Machado, “a gestão
da cultura brasileira precisa levar em conta a importância e o envolvimento das
pessoas (formas de expressão, modos de criar, saber, viver das pessoas e
entidades)” (2014). Assim, é imprescindível a participação dos grupos indígenas em
discussões sobre o tema, visto que envolve diretamente seus interesses. Contudo,
tal não ocorreu durante a elaboração da Lei nº 13.123/15, violando-se o direito à
consulta prévia previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho, bem como, a Convenção da Diversidade Biológica e o Tratado
Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura. Diante
disso, questiona-se: além dos inegáveis ganhos e benefícios auferidos com a
exploração dos conhecimentos tradicionais indígenas, principalmente aqueles
associados à biodiversidade, a nova lei, promulgada nessas condições, permite a
conservação, a sustentabilidade e a melhor repartição desses ganhos e benefícios?
Ao que parece nos atuais termos da Lei nº 13.123/15 os direitos sociais dos
indígenas estão sendo violados, pois seus dispositivos limitam o percentual de
repartição de benefícios fazendo com que o antigo escambo ainda se faça presente,
prejudicando também a população brasileira e demais países, uma vez que a
biodiversidade transpassa o território nacional, como ocorre com a floresta
amazônica.
Discussão
A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 traz em seu bojo alterações que passaram a
regulamentar os seguintes dispositivos legais: o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225
da Constituição Federal, o art. 1º, a alínea j do art. 8, a alínea c do art. 10, o art. 15 e
os §§ 3º e 4º do art. 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo
Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, dispondo sobre o acesso ao patrimônio
genético, à proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado, bem como a
repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.1 O
que seria ideal, ou seja, o acesso e repartição justa e equitativa de benefícios e de
elevados rendimentos advindos da exploração do conhecimento tradicional indígena,
conforme se viu, sempre foi sobrepujado pelo interesse econômico. Sendo assim,
povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares do Brasil redigiram duas
cartas como meio para externarem a problemática, quais sejam, “De onde brotam os
espinhos” e “De onde brotam as sementes”. Além disso, endereçaram uma carta
final, com quase 150 assinaturas, à Presidente da República, com o intuito de
solicitar o veto total ao projeto de lei nº 7.735/2.014 que deu origem à Lei nº 13.123,
de 20 de maio de 2015. Na carta, destacou-se o veto no tocante ao conhecimento
tradicional associado ao patrimônio genético de variedades tradicionais ou crioulas
relacionadas à alimentação e agricultura, pois para acesso a esse conhecimento não
se exigia consulta sobre seu uso, nem consentimento prévio de comunidades
tradicionais ou povos indígenas, sendo, consequentemente, um conhecimento de
origem não identificável. Assim, o resultado econômico e os benefícios auferidos
iriam para o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios. Apesar dos esforços, por
ocasião da aprovação da supracitada lei, esses apontamentos não foram levados
em consideração, bem como, se desprezou o direito à consulta livre, prévia e
informada, constituindo-se tal ato um atentado contra os reais detentores do
conhecimento tradicional, uma desvalorização da biodiversidade e da diversidade
cultural. O não acatamento das reivindicações limita a repartição dos benefícios em
até 1% (um por cento), o que pode ser reduzido por acordo setorial e permite a
repartição de forma não monetária, tornando-a exceção. Portanto, violou-se o
preceito constitucional de proteção aos desamparados, presente no art. 6º da
Constituição Federal como direito social, na medida em que se liga ao direito de
igualdade, pois a sua natureza de prestação positiva estatal deve proporcionar
condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade.2 Notavelmente,
consoante o previsto no art. 225 da Constituição Federal, desrespeitou-se o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, porque os recursos genéticos e o
conhecimento tradicional caracterizam-se como bens essenciais à sadia qualidade
de vida, sendo que as presentes e futuras gerações, invariavelmente, estão sendo e
continuarão a ser prejudicadas pela biopirataria e pela comercialização de produtos
originários do acesso desenfreado a recursos genéticos ou conhecimentos
tradicionais associados.
Considerações finais
1
Disponível
em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=619150>. Acesso em 24 de
junho. 2015.
2
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38º edição,
revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 84, de 2.12.2014, Malheiros Editores LTDA: São Paulo, p.
289.
Em virtude do que foi analisado, percebe-se que a legislação vigente e,
principalmente, as políticas públicas atuais são ineficientes em respaldar e proteger
os conhecimentos tradicionais indígenas, bem como, a combater a biopirataria,
irradiando, pois, desproteção à biodiversidade e à agro biodiversidade. Com a nova
legislação sobre o referido assunto negou-se o direito de dizer não ao acesso e ao
uso desenfreado do conhecimento tradicional pertencente ao povo indígena e às
comunidades e agricultores familiares. Destarte, constata-se o desinteresse político
em ouvir as reivindicações e proteger tais direitos sociais e coletivos, em prol de
interesses econômicos que propiciam lucros exorbitantes a uma pequena parcela de
indivíduos. Contribui para tal situação o inexistente intuito, tanto no meio acadêmico
quanto na comunidade, em se discutir esses direitos, deixando brecha para as
indústrias farmacológica, cosmética, alimentícia, dentre outras, para capturar o
conhecimento desenfreadamente, irrestritamente e ilegalmente. Enfim, pode-se
afirmar que o uso dessas informações até o presente momento não está
regulamentado eficazmente. Assim, torna-se impossível alcançar a conservação, a
sustentabilidade e a melhor repartição dos benefícios oriundos da sua exploração. O
cenário se apresenta desfavorável ferindo, pois, o presente e o futuro das
comunidades indígenas, por desrespeito ao seu passado, bem como, ferindo,
indubitavelmente, a coletividade como um todo, posto que esse denso conhecimento
fornece subsídio para a ciência, para a tecnologia e para a inovação. Imprescindível,
assim, a continuidade da busca do reconhecimento condigno dos seus reais
detentores.
Referências
De onde brotam os espinhos. Brasília, 11 de novembro de 2.014. Disponível em:
<http://terradedireitos.org.br/wp-content/uploads/2014/11/CARTA-DENUNCIA-Deonde-brotam-os-espinhos-final.pdf>. Acesso em 26 de Jun. de 2015.
Guardiões da Agro e Biodiversidade Detentores dos Saberes/Conhecimentos
Tradicionais Povos dos Campos, das Florestas e das Águas. Pedido de Veto ao
Projeto de Lei nº. 7735/2014. Disponível em: <
http://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/veta_
dilma_-_pl_7735_v.2.pdf>. Acesso em 26 de Jun. de 2015.
Instituto Socioambiental (ISA). Biodiversidade: tradicionalmente sábia
(comunidade). Disponível em: <https://www.facebook.com/biodiversidadesabia>.
Acesso em 26 de Jun. de 2015.
Instituto Socioambiental. O que está em jogo no PL de acesso aos recursos
genéticos do Congresso? 05 de Fevereiro de 2015. Disponível em:
<http://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-isa/o-que-esta-em-jogo-no-pl-deacesso-aos-recursos-geneticos-do-congresso>. Acesso em 26 de Jun. de 2015.
______.Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. Regulamenta o inciso II do § 1o e o §
4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c
do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre
Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998;
dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para
conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no
2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm>.
Acesso em: 01 jun. 2015.
ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental – 12ª ed. – Rio de Janeiro: Lumes
Juris, 2010.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro – 22ª Ed. – São
Paulo : Malheiros Editores, 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38º edição,
revista e atualizada até a Emenda Constitucional n. 84, de 2.12.2014, Malheiros
Editores LTDA: São Paulo.