Resoluções da II CONAPIR - Secretaria de Políticas de Promoção

Presidência da República
Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial - SEPPIR/PR
RESOLUÇÕES
DA II CONAPIR
25 a 28 de junho de 2009
2
Apresentação
O Brasil é a segunda maior nação negra
privados, nacionais e internacionais, e
do mundo. Nossos milhões de negros e
promover o cumprimento de acordos e
negras estão cada vez mais conscientes
convenções internacionais assinadas
e orgulhosos de suas origens. No
pelo
entanto, sobre essa população ainda
discriminação racial e ao racismo.
Brasil
para
combater
a
pesa a herança de três séculos e meio
de escravidão e de um longo período
A estrutura de promoção da igualdade
de invisibilidade, que se traduz em
racial criada em âmbito federal busca
preconceito, discriminação e exclusão
desenvolver
social. Um quadro que atinge de forma
assegurar a eficácia dos direitos de
semelhante outros segmentos étnicos
cidadania, reconhecendo:
importantes
na
formação
mecanismos
para
da
nacionalidade brasileira, como os povos
!
A necessidade de garantir o pleno
exercício dos direitos da cidadania
indígenas e os de etnia cigana.
às populações negras e indígenas;
Em 2003 foi criada pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva a Secretaria Especial
!
A cidadania plena dos povos
de Políticas de Promoção da Igualdade
indígenas,
buscando
a
Racial (SEPPIR/ PR). Órgão cuja missão
descaracterização da tutela do
institucional é acompanhar e coordenar
Estado e a legitimação de sua
políticas de diferentes ministérios e de
cultura e etnicidade;
outros órgãos do Governo Federal para
a promoção da igualdade racial; articular
!
O patrimônio cultural negro e
de
indígena construído ao longo da
cooperação com organismos públicos e
história da humanidade enquanto
a
execução
de
programas
3
elemento
fundamental
à
A II CONAPIR mobilizou centenas de
formação da cultura e identidade
conferências municipais e estaduais em
do país;
todas as 27 unidades da federação e
uma Plenária Nacional de Comunidades
!
!
A omissão histórica por parte do
Tradicionais, que reuniu lideranças de
Estado em relação aos povos de
comunidades quilombolas, de terreiros,
etnia cigana;
povos indígenas e de etnia cigana.
A gravidade do antissemitismo e
Aproximadamente 1.500 pessoas de
da islamofobia;
todo o país se reuniram em Brasília, entre
os dias 25 e 28 de junho, para a etapa
!
E que o Brasil, por seu exemplo
nacional da Conferência. Todo o
de integração e convívio entre
acúmulo desse processo foi reunido nas
comunidades de origem árabe-
propostas
palestina
referentes
e
empenhar-se
judaica,
em
deve
favor
de
políticas
aos eixos
públicas
temáticos
do
Educação, Cultura, Controle Social,
processo de paz e solidariedade
Saúde, Terra, Segurança e Justiça,
baseada no respeito e aplicação
Trabalho, Política Nacional, Política
das resoluções da Organização
Internacional, publicadas nestas
das Nações Unidas.
Resoluções.
Compreendendo a importância da
É importante ressaltar o empenho e
participação democrática na concepção
dedicação de cada gestor estadual e
das políticas de promoção da igualdade
municipal na organização de suas
racial, o Governo brasileiro cria, no
Conferências. Os resultados políticos
mesmo ato da SEPPIR, o Conselho
suplantaram as dificuldades financeiras
Nacional de Promoção da Igualdade
dos órgãos locais de promoção da
Racial (CNPIR), composto por 22 órgãos
igualdade racial.
do Poder Público Federal e 19 entidades
da sociedade civil escolhidas por meio
As especificidades do movimento negro,
de edital público – e desde 2005, SEPPIR
dos povos indígenas, quilombolas, de
e CNPIR realizaram duas edições da
etnia cigana, das comunidades de
Conferência Nacional de Promoção da
terreiro, dos LGBT (Lésbicas, Gays,
Igualdade Racial (CONAPIR).
Bissexuais, e Transgêneros), dos judeus
e palestinos enriqueceram a II CONAPIR,
A
dedicação
das
entidades
que
compõem o CNPIR e dos seus membros
demonstrando que a diversidade é que
faz do Brasil um país de todos.
tornou a II CONAPIR possível e lhe
4
conferiu o caráter democrático e
A II CONAPIR também referendou as
participativo.
políticas implementadas pelo Governo
Federal, enaltecendo o protagonismo da
aprovado pelo Congresso Nacional, fará
SEPPIR na América Latina e no
do Brasil o único do mundo a ter um
continente africano, cujas relações
instrumento legal de combate ao racismo
ultrapassam a esfera comercial e são
e de promoção da igualdade racial.
pautadas pela reconstrução de nossas
Os
identidades.
resultados
dos
painéis,
das
discussões dos grupos de trabalho e os
A Conferência ressaltou ainda a
documentos apresentados estão agora
importância das cotas raciais como
disponíveis como instrumentos para a
política afirmativa de inclusão e do
implantação, monitoramento e controle
Estatuto da Igualdade Racial, um marco
social da gestão pública das políticas de
histórico que, ao ser definitivamente
promoção da igualdade racial.
Edson Santos
Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
5
Controle
Social
8
Controle
Social
1.
Usar como critério de desempate nas licitações públicas a
contratação de empresas que tiverem investimentos sociais
para a promoção da igualdade nas relações étnico-raciais.
2.
Instituir um fórum permanente de debates e articulação dos
órgãos/setores municipais, estaduais, federais e da sociedade
civil que atuem na promoção da igualdade racial e étnica.
3.
Fortalecer institucionalmente as organizações sociais e
associativas voltadas às políticas de promoção da igualdade
racial, com capacitação e mecanismos para fiscalização dos
recursos destinados às mesmas, envolvendo a população
atendida no desenvolvimento das ações.
4.
Implementar propostas em relação a políticas públicas
direcionadas à juventude, em âmbitos municipal, estadual e
nacional, contidas no relatório do Encontro Nacional de
Juventude Negra (Enjune, 2007), e que foram aprovadas
como prioridades na I Conferência Nacional da Juventude,
realizado no ano de 2008.
5.
Garantir representação da juventude negra organizada em
todos os conselhos, notadamente no Conselho Nacional da
Promoção da Igualdade Racial e no Conselho Nacional da
Juventude.
9
6.
Assegurar a participação das
às comunidades tradicionais,
comunidades quilombolas, com
(quilombolas, povos indígenas, etnias
poder decisório, no processo de
ciganas, comunidades de terreiro)
licenciamento e discussão do
levantando,
estudo de impactos ambientais do
necessidades e formas de realização.
assim,
suas
Relatório de Impactos Ambientais
(EIA-RIMA) de projetos que gerem
11.
Criar programas e promover
impactos sócio-ambientais em
campanhas contra o racismo, a
suas terras.
discriminação étnica cultural e
religiosa, contribuindo para a
7.
Buscar mecanismos para mapear
formação cidadã da população
os acampamentos dos povos de
quanto aos seus direitos e
etnia cigana.
incentivando as denúncias de
racismo
8.
Proporcionar aos conselheiros e
e
outros
tipos
de
discriminação.
gestores de políticas públicas
federais, estaduais e municipais,
12.
Criar departamentos/agências
capacitação em gênero, raça e
territoriais
etnia, com especial ênfase nos
comunidades quilombolas e povos
conselhos de desenvolvimento
indígenas com bancos de dados
rural sustentável, reforma agrária,
da população e fomento às redes
agricultura
de socialização de pesquisas, que
familiar
e
etnodesenvolvimento.
que
apóiem
as
façam também a difusão e ampla
divulgação dos seus direitos e
9.
Fortalecer as políticas públicas a
realizem
partir da identificação e divulgação
conscientização a respeito da
do índice de desenvolvimento
forma de titulação de suas terras.
campanhas
de
humano (IDH) da população negra
(em especial mulheres negras e
LGBT
negros),
dos
povos
indígenas e ciganos.
13.
Assegurar
a
presença
das
organizações negras, das comunidades tradicionais e de outros grupos
não assistidos nos conselhos da
10.
10
Formação
de
lideranças
e
sociedade civil, em âmbito municipal,
responsáveis por setores de
estadual e nacional, a fim de construir,
políticas públicas para qualificação
acompanhar e fiscalizar políticas
em concorrência de projetos,
públicas de promoção e proteção dos
financiamentos e implementação
direitos étnicos, culturais e sociais
de políticas públicas como cultura,
destes grupos, considerando-se a
educação, saúde, etc, e criar
dimensão da diversidade de gênero,
projetos a partir do diálogo junto
orientação sexual e religião.
14.
Garantir à mulher negra sua
17.
Garantir a inclusão da população
participação nas manifestações
negra, dos povos indígenas e dos
culturais em papéis de relevância
povos de etnia cigana em toda e
e de protagonismo.
qualquer campanha de saúde,
educação, trabalho, lazer, esporte
15.
Garantir
uma
política
de
e cultura.
participação de 20% de negros,
povos indígenas e outras etnias
18.
redes
de
discriminadas nos programas de
comunicação
rádio e televisão, inclusive com
segmentos sociais e culturais,
papéis
com o objetivo de promover
de
relevância
e
de
protagonistas.
16.
Desenvolver
com
diversos
diálogos interculturais.
Proporcionar a igualdade de
19.
Fortalecer o controle social
participação nos projetos sociais
através da qualificação dos
que são desenvolvidos pelos
movimentos sociais negros, dos
órgãos
povos indígenas, povos de matriz
governamentais,
independente
de
credos,
africana e ciganos, estimulando a
preferências e opções pessoais de
representação nas instâncias
seus governantes, garantida a
governamentais, e com a criação
capacitação e a responsabilidade
de comitês de monitoramento/
técnica no desempenho dos
avaliação dos serviços públicos
respectivos trabalhos.
prestados aos cidadãos.
11
Cultura
14
Cultura
1.
Criar mecanismos que garantam o tratamento igualitário
entre a capoeira regional, angola e toré, introduzindo sua
prática nas escolas como atividade cultural, e
estabelecendo formas de parceria com os mestres de
capoeira, contramestres e alunos graduandos e graduados
reconhecidos pelos seus mestres e entidades de capoeira.
2.
Instituir lei que cria aposentadoria para velhos capitães
de congado, mestres de capoeira, sacerdotes e
sacerdotisas de comunidades de terreiro e de etnia cigana,
como processo de valorização dos detentores de cultura
e circulação de renda dentro das comunidades, evitando
a desagregação comunitária e consequente aumento nos
índices de violência.
3.
Fomentar políticas públicas voltadas a ações de
reafirmação de identidade cultural pluriétnica, com apoio
e incentivos a grupos que promovam a pluralidade cultural
brasileira.
4.
Assegurar o cumprimento dos instrumentos jurídicos já
existentes de combate à descaracterização dos valores
culturais afro-brasileiros, visando o fortalecimento e
reconhecimento das religiões de matriz africana e afrobrasileira como patrimônio imaterial cultural e religioso
15
brasileiro, com a criação de
específico dos povos indígenas,
políticas
que
dos direitos ao seu patrimônio
a
material, imaterial, conhecimentos
preservação dos ambientes
tradicionais e religiosos, inclusive
naturais
aqueles
de
fomento
assegurem,
inclusive,
indispensáveis
à
manutenção dos rituais sagrados.
associados
biodiversidade,
à
expressões
culturais, inovações e práticas,
5.
Desenvolver políticas de proteção
recursos biológicos e genéticos,
ao patrimônio cultural dos povos
com participação ampla, plena e
de etnia cigana, promovendo
efetiva deste segmento em sua
ações voltadas para a valorização
elaboração e implementação em
do conhecimento tradicional
todos os níveis, respeitando-se as
cigano, em especial a catalogação,
características regionais.
o registro de patentes e a
divulgação desse patrimônio, com
8.
Implementar
políticas
de
amparo legal no decreto n.° 1.494,
sensibilização social objetivando o
de 17/05/1995 (DOU 18/05/
respeito aos costumes, crenças e
1995), regulamentado pela Lei n.°
tradições dos povos de etnia
8.313, de 23/12/1991 (Programa
cigana em filmes, novelas,
Nacional de Apoio a Cultura).
seriados,
documentários
e
outros, que garantam, inclusive,
6.
Reconhecer enquanto patrimônio
o direito de mulheres ciganas e
material e imaterial nacional os
religiosas de matriz africana de
terreiros,
acessar estabelecimentos públicos
iyalorixas,
os
babalorixás,
sacerdotes
e
em trajes típicos.
sacerdotisas como perpetuadores
das religiões de matriz africana e
afro-brasileira,
Viabilizar
meios
para
a
o
preservação de sítios, inclusive
reconhecimento legal dos terreiros
arqueológicos, nas comunidades
como meio de promoção da
tradicionais, quilombolas urbanos
cultura, educação e saúde, bem
e rurais, para a construção e
como
já
reforma das igrejas, dos terreiros
desenvolvidas no âmbito nacional
de religiões de matriz africana e
e seu reconhecimento como de
afro-brasileira, como forma de
utilidade pública.
preservar as culturas afro-
fortalecer
garantir
9.
ações
religiosas. Assegurar, de forma
7.
16
Criar e implementar um marco
efetiva,
legal nacional de proteção ao
comunidades quilombolas como
patrimônio cultural e natural
espaços sagrados.
os
cemitérios
nas
10.
Criar
mecanismos
para
ampliando a divulgação nos meios
tombamento material e imaterial
de comunicação e a fiscalização
dos
de verbas, criando programas,
terreiros,
assegurando
proteção à religiosidade, crenças
projetos
e estruturas físicas, de modo a
contemplem esses segmentos.
e
atividades
que
permitir que as novas gerações
perpetuem as tradições culturais
12.
Implementar
de
e garantir a preservação da língua,
preservação e divulgação da
o desenvolvimento de práticas
cultura afro-brasileira e cigana nos
ritualísticas e a preservação de
teatros, escolas, praças públicas,
mananciais e de plantas nativas,
museus, lonas e outros espaços
assegurando que as comunidades
culturais que tenham como
de terreiro e quilombolas, urbanas
púbico-alvo as crianças, os
ou rurais, tenham respeitada a sua
adolescentes, os jovens, os
biodiversidade.
adultos
e
garantindo
11.
projetos
a
melhor
o
idade,
acesso
das
Manter diálogo entre os órgãos
comunidades carentes à iniciação
responsáveis pela cultura negra e
em música, arte e dança, nas
segmentos étnico-raciais com
vertentes clássica, cigana, erudita
objetivo de tornar público os
ou popular.
resultados de suas pesquisas,
17
13.
Criar fundos de investimentos e
na divulgação das datas de
destacar recursos do Plano
relevância históricas da população
Plurianual para a promoção e
negra; e criar mecanismos de
divulgação da história e cultura da
articulação entre o governo, o
população negra, dos povos
movimento social negro e outros
indígenas, das etnias cigana, de
movimentos de luta por direitos
comunidade
e
humanos e igualdade para a
quilombola, possibilitando a
apresentação de proposta à Casa
criação,
e
Civil de um calendário oficial anual
reestruturação de pólos e escolas
de eventos e fatos simbólicos
de artes e músicas, feiras culturais,
relativos à comunidade negra.
de
terreiro
ampliação
exposições,
amostras
e
espetáculos, festivais, palestras e
17.
Promover cursos de capacitação
seminários que valorizem essa
na
cultura.
culturais, respeitando as regras
elaboração
de
projetos
dos editais e respectivas leis de
14.
Desenvolver políticas públicas
incentivo
a
cultura,
junto aos diversos meios de
proporcionando
maior
comunicação
de
competitividade na contratação de
assegurar o mínimo de 20% de
propostas, bem como criar
uso da programação para fins de
programas preparatórios para a
divulgação da história e da
formação agentes culturais que
produção cultural das religiões de
proporcionem a vivência das
matriz africana e afro-brasileira.
cosmovisões africana, indígena e
no
intuito
cigana nos espaços de resistência
15.
Lançar editais de financiamento e
das comunidades tradicionais,
divulgação da música quilombola,
preservando,
que garantam que os quilombolas
fomentando as culturas das
sejam autores na criação e
comunidades tradicionais em suas
produção de sua própria história,
diferentes manifestações.
valorizando
e
resguardando-se os direitos
autorais.
18.
Articular politicamente que se
destinem cotas raciais de 30%
16.
Proceder articulações políticas
para
para a aprovação de feriado
aparecem
nacional no dia 20 de novembro,
publicitárias do governo e incluir
reconhecendo
programas
Palmares
nacional;
Zumbi
enquanto
garantir
dos
profissionais
nas
de
que
campanhas
diversidades
herói
culturais direcionadas a negros e
espaços
comunidades tradicionais em
publicitários em órgãos públicos
18
os
horário
adequado,
criando
mecanismos para implantação de
21.
Garantir o fortalecimento das
ações de valorização pelas mídias
formas de organização das
envolvendo o governo e as
comunidades, visando seu resgate
comunidades.
histórico e cultural, a preservação
do
19.
Desenvolver políticas públicas para
meio
ambiente
e
o
desenvolvimento sustentável.
criação e instituição de percentual
de cotas para promoção da
22.
Promover o intercâmbio cultural
cultura negra em projetos sociais
solidário
patrocinados pelo governo, que
reforçando a luta dos povos
valorizem a imagem dos negros,
indígenas, e empregando igual
principalmente da mulher negra,
ênfase na comemoração oficial do
ressaltando a sua importância
Dia Nacional de Lutas dos Povos
histórica no desenvolvimento
Indígenas (07 de fevereiro).
no
mês
de
abril,
econômico do país.
23.
20.
Incluir as artes ciganas nas
Articular políticas públicas no
atividades do movimento negro e
intuito de formar grupos de apoio
dos povos indígenas, além da
aos
difusão do dia 24 de Maio como
povos
indígenas
com
parcerias das secretarias de
Dia Nacional dos Ciganos.
Cultura e Educação, dentre outras,
para fomentar e divulgar ações de
24.
Realizar um festival anual de
resgate cultural dos povos
cultura afro-brasileira, de alcance
indígenas,
nacional,
visando
o
e
incentivar
a
reconhecimento e valorização da
participação dos grupos culturais
sabedoria e cultura dos anciões,
negros em outros festivais de
pajés e caciques de cada etnia.
cultura.
25.
Instituir editais de produção
audiovisual com a temática negra,
indígena, quilombola, cigana e de
minorias étnicas, garantindo que
todos os editais públicos de
cultura possuam em seu corpo de
jurados/avaliadores, no mínimo
dois integrantes de etnia negra
especializados em cultura afrobrasileira para avaliar os projetos
de cultura negra.
19
26.
Implementar políticas públicas que
exibição de filmes, visando ao
proíbam a exposição, exploração
combate à violência, à intolerância
comercial, veiculação, titulação ou
religiosa e ao racismo e garantir
procedimento prejudicial aos
a implementação e a manutenção
símbolos, expressões, músicas,
de centros de cultura africana e
danças, instrumentos, adereços,
afro-brasileira.
vestuário e culinária, estritamente
vinculados às religiões de matriz
28.
africana.
Articular politicamente a criação
em vias públicas de monumentos
em homenagem a personalidades
27.
Articular junto aos órgãos públicos
negras, propiciando a visibilidade
a utilização de centros culturais
e ascensão ao reconhecimento
existentes para promoção de
destas
ações informativas, debates,
garantindo espaço publicitário nos
personalidades
e
veículos de comunicação para
promoção da igualdade racial.
29.
Garantir e incentivar a participação
de negros, povos indígenas,
quilombolas, comunidades de
terreiro e outras comunidades
tradicionais
em
atividades
culturais.
30.
Desenvolver, nas três esferas do
governo, ações de defesa e
preservação do meio ambiente
nos
municípios
brasileiros,
compreendendo e respeitando a
relação religiosa direta e estreita
que os cultos de matriz africana
têm com a natureza.
31.
Organizar ações em 5 de junho,
Dia do Meio Ambiente, divulgando
a
ação
ambientalista
dos
praticantes das religiões de matriz
africana e afro-brasileira.
20
32.
Criar, em articulação com as
33.
Desenvolver
programas
de
secretarias de Cultura, uma
educação
política
e
transversalidade em relação às
financiamento para a formação de
religiões de matriz africana e afro-
acervo
conhecimentos
brasileira, incentivando o cultivo de
preservados nas comunidades
plantas medicinais, por meio de
tradicionais.
projetos sociais, criando um
de
dos
incentivo
ambiental,
com
parque botânico para reverência
aos Orixás, respeitando as
liturgias.
21
Educação
24
Educação
Formação e capacitação
1.
Incorporar o recorte étnico-racial e de gênero aos
programas e ações da área da Educação, nas esferas
federal, distrital, estadual e municipal, e em todos
os níveis e modalidades de educação e ensino,
ampliando e garantindo as vagas nos cursos já
existentes para gestores, professores, técnicos,
pesquisadores, conselheiros escolares e pais das
redes pública e privada, da população negra e das
comunidades tradicionais.
2.
Garantir, em cumprimento às Leis nº 10.639/03 e
n° 11.645/08, nas esferas federal, estadual e
municipal, programas de formação continuada em
história africana, afro-brasileira e dos povos
indígenas, de todos os profissionais da educação,
dentro da jornada de trabalho, e de lideranças
comunitárias, mediante a realização de cursos
permanentes sobre a temática, contemplando e
respeitando os valores culturais e a cosmo visão
afro-brasileira e indígena. Os cursos deverão ser
ministrados por pessoas com formação acadêmica
e/ou detentores de notório saber, e que possuam
25
comprovada vivência cultural
árabes, palestinas, judeus, povos
junto às comunidades tradicionais
de etnia cigana e comunidades de
afro-brasileiras e dos povos
terreiros, contribuindo também no
indígenas.
redesenho do programa de
educação de jovens e adultos.
3.
Exigir do Estado o cumprimento
da Lei de Diretrizes de Base para
7.
Promover discussão com a
a Educação (LDB) para as
sociedade civil sobre o projeto de
comunidades
escola em tempo integral, sua
tradicionais,
referentemente à educação
aplicação
diferenciada na modalidade de
envolvendo as instituições de
jovens e adultos, bem como a
ensino.
e
financiamento,
implementação do Programa
Educação Quilombola (EDUCQ),
8.
em todo o território nacional.
Ampliar o acesso às escolas
técnicas, escolas familiar e rural
que desenvolvam pedagogias
4.
Promover e incentivar a realização
voltadas para as comunidades
de cursos, seminários, palestras
rurais,
e oficinas de formação em línguas
descendentes,
de matriz africana e dos povos
indígenas e ciganos, criando novas
indígenas.
escolas técnicas e cursos voltados
quilombolas,
aos
afropovos
para este público.
5.
Capacitar
educadores
trabalhar
nas
para
comunidades
9.
Efetivar
parcerias
entre
tradicionais a temática educação
comunidades, escolas e grupos
sexual, a fim de prevenir a
ligados à promoção da igualdade
gravidez precoce e doenças
racial.
sexualmente transmissíveis.
10.
6.
Garantir financiamento específico
Criar programa de estágio que
para o desenvolvimento de
contemple jovens estudantes do
projetos pedagógicos, no âmbito
ensino médio e universitários que
escolar, voltados à valorização
possuam conhecimentos das
cultural, social e religiosa das
diversas linguagens artísticas para
comunidades tradicionais.
atuar na rede pública e privada,
com oficinas de arte-educação
26
11.
Implementar
em
todas
as
sobre a cultura negra, dos povos
instâncias de ensino a perspectiva
indígenas, quilombolas e demais
étnico-racial e de gênero e
etnias
historicamente
orientação sexual, desde a
discriminadas, especialmente
educação infantil, assegurando a
aos professores trabalhar e
integridade física e psicológica das
respeitar as diferenças culturais e
crianças negras, indígenas,
religiosas das diversas etnias.
quilombolas e demais etnias
historicamente discriminadas,
especialmente árabes, palestinos,
13.
Ensino Superior para que adotem
judeus, ciganos e comunidades de
nos ciclos básicos de cursos
terreiro, no sentido de prevenir
universitários, nas disciplinas
práticas racistas, preconceituosas
obrigatórias, conteúdo sobre as
e discriminatórias. Estimular
relações étnico-raciais de gênero
iniciativas de aperfeiçoamento
e direitos humanos. Buscar
curricular com recorte de gênero,
parceria entre escolas e conselhos
étnico-racial, diversidade sexual e
municipais
religiosa.
12.
no
combate
à
exploração e abuso sexual.
Atuar junto ao Ministério da
Educação e sistemas de ensino
para implantar políticas públicas de
prevenção
Atuar junto às Instituições de
à
violência
no
ambiente escolar, que possibilitem
14.
Assegurar a edição, em braile, de
material que trate da temática
étnico-racial,
que
seja
disponibilizado nas bibliotecas e
27
escolas públicas, bem como a
políticas públicas de promoção da
formação de docentes no sistema
Igualdade Racial.
libras, a fim de beneficiar pessoas
portadoras de necessidades
19.
especiais.
Ampliar ação afirmativa para
acesso
e
permanência
de
professores, pesquisadores e
15.
Ampliar programas de ação
técnicos negros nos programas
afirmativa nas Instituições Públicas
de
de Ensino Superior, visando à
universidades
elaboração de um programa
preferência em parceria com o
nacional de permanência de
movimento negro, Núcleos de
estudantes cotistas no ensino
Estudos Afro-brasileiros (NEABs),
superior desde seu ingresso até a
instituições governamentais,
conclusão do curso.
sindicatos e associações, com
pós-graduação
públicas,
das
de
bolsas de estudos ou licença
16.
Fortalecer os Fóruns de Educação
e
Diversidade
Étnico-racial
municipal, estadual e regional,
17.
remunerada.
20.
Ampliar
a
elaboração,
em
visando à promoção da Igualdade
conjunto com as comunidades
étnico-racial, envolvendo Poder
tradicionais, de material educativo
Público e sociedade civil.
sobre políticas de Igualdade Racial.
Ampliar os debates sobre ações
formativas
na
temática
21.
Estabelecer
políticas
de
de
atendimento social, educacional e
políticas de ações afirmativas, nas
profissional às mulheres negras,
escolas públicas e particulares,
indígenas, quilombolas, ciganas,
incluindo as discussões sobre
de comunidade de terreiro e
cotas raciais e reparatórias, para
demais desfavorecidas.
que os cidadãos e cidadãs tenham
um melhor entendimento e
posicionamento sobre o tema.
22.
Incentivar a reestruturação da
Educação de Jovens e Adultos
(EJA), assegurando às populações
18.
Promover nas escolas públicas e
negras e comunidades tradicionais
privadas nos estados ampla
uma educação contextualizada
campanha educativa de combate
com sua realidade, valorizando
ao preconceito e à intolerância
suas experiências e vivências no
étnico-racial, religiosa e de
sentido de intervir no processo de
orientação sexual, a ser realizada
exclusão
em parceria com as secretarias
situação de risco.
estaduais que desenvolvam
28
da
juventude
em
educadores
e
as
famílias
quilombolas, ciganas e indígenas,
criando
uma
cultura,
na
comunidade, que supere os
preconceitos; utilizar as escolas,
nos fins de semana, como espaço
de difusão e produção das culturas
tradicionais, garantindo um
percentual dos recursos oriundos
do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica (FUNDEB) para este fim.
26.
Criar, estruturar e descentralizar
cursos pré-vestibulares voltados
para todos os segmentos da
sociedade
historicamente
discriminados, com o apoio dos
Poderes Públicos e entidades
23.
Articular junto aos sistemas de
envolvidas na promoção da
ensino a garantia do acesso e
igualdade racial, buscando, junto
permanência das crianças, jovens
ao Ministério da Educação (MEC),
e mulheres negras em todos os
mecanismos
níveis de educação e promover a
fortalecimento dos já existentes.
para
o
educação profissional como
oportunidade de valorização do
27.
trabalho das mulheres negras.
Promover
cursos
especialização
em
de
línguas
maternas africanas, indígenas e
24.
Promover políticas públicas para
ciganas.
reduzir a evasão escolar e a
defasagem idade-série dos alunos
28.
Promoção
de
intercâmbio
pertencentes aos grupos étnico-
contínuo entre as universidades
raciais discriminados.
brasileiras e africanas, com
garantia de condições para a
25.
Articular
a
do
permanência dos estudantes e
programa Escola Aberta aos fins
para a conclusão dos cursos, nos
de semana, como uma política
dois continentes e a troca de
pública permanente dos municípios
informações e de conhecimentos
e
produzidos em universidades
estados,
implantação
proporcionando
interação entre estudantes,
brasileiras e africanas.
29
qualidade
e
ausência
de
preconceitos contra grupos raciais
e étnicos, bem como do ponto de
vista de gênero, orientação
sexual, religião e outros.
31.
Atuar para garantir a montagem
de acervo bibliográfico atualizado
sobre a história da África, dos
afro-brasileiros e dos povos
indígenas
nos
estados
e
municípios.
32.
Formular
e
articular
a
implementação de políticas de
produção e aquisição de material
didático/pedagógico
que
contemplem a temática étnicoracial, saúde e meio ambiente,
valorizando a economia local na
produção
destes
materiais,
incluindo a criação de bibliotecas
29.
Celebrar parcerias com instituições
com o mesmo enfoque.
de ensino superior na área
educacional para os cursos de
mestrado
e
doutorado
33.
Buscar viabilizar o financiamento
que
para a editoração e publicação de
contemplem linhas de pesquisas
produções científicas voltadas à
afro-ameríndias.
temática das relações étnicoraciais e oferecer capacitação para
os profissionais da educação, a
Material didático
fim de que participem desta
produção. Garantir ainda que o
30.
Atuar, em conjunto com os
acesso das populações negras e
movimentos sociais, estados e
das comunidades tradicionais a
Ministério da Educação, sobre
essa produção sejam ampliados
mecanismos para aprimorar o
por meio da difusão de recursos
monitoramento dos livros e
tecnológicos.
materiais didáticos utilizados pelo
Sistema Público e Privado nos
municípios, para que se garanta a
30
34.
Buscar mecanismos para equipar
as escolas brasileiras com acervo
bibliográfico e audiovisual sobre a
temática étnico-racial – afro-
37.
Incentivar
a
promoção
de
brasileira/ cigana/ indígena/ judia
discussões sobre direitos sexuais
e palestina – promovendo a
e reprodutivos e de saúde
devida
reprodutiva,
capacitação
aos
atendentes.
paternidade
responsável, nas escolas de
ensino fundamental e médio, bem
como a antecipação da idade
mínima para a realização de
Educação e religiosidade
mamografia.
35.
Garantir a laicidade no ambiente
escolar proibindo as práticas e
38.
Criar e garantir linhas específicas
proselitismo de doutrinação
de financiamento à realização de
religiosa, tanto pela presença de
estudos e pesquisas, qualitativas
ícones, quanto mensagens ou
e/ou quantitativas, sobre temas
aulas de quaisquer denominações
relacionados
religiosas, nas unidades escolares
populações negra, dos povos
públicas, garantindo assim o
indígenas, povos de etnia cigana
princípio constitucional da laicidade
e das demais etnias discriminadas
do Estado brasileiro, devendo a
historicamente.
à
saúde
das
educação religiosa ficar a cargo
dos templos religiosos e das
39.
Promover atividades educativas
famílias, de acordo com suas
sobre a temática Saúde, com
próprias convicções.
profissionais que atuam junto às
comunidades
em
escolas,
creches, igrejas, terreiros e
Educação e Saúde
associações, para orientar sobre
36.
Buscar
mecanismos
para
a política nacional de promoção
assegurar que a produção de
da Igualdade Racial.
alimentos nas instituições de
ensino
e
educação
das
40.
Articular junto aos núcleos afro-
comunidades tradicionais respeite
brasileiros, indígenas, ciganos e de
as especificidades de cada
diversidade étnico-racial nas
segmento,
universidades,
a
qualidade,
as
junto
aos
necessidades nutricionais, a
programas de pós-graduação,
adequação às faixas etárias. Para
para formação de pesquisadores
isso deve haver capacitação de
negros, indígenas, ciganos e de
merendeiras e nutricionistas para
populações
o
interessados etnicamente, em
atendimento
demandas.
eficaz
às
de
terreiros
nível lato sensu e strictu senso,
31
contando inclusive com políticas
assinatura de convênios entre os
afirmativas de permanência
governos nas três esferas com
discente deste segmento.
instituições de ensino públicas e
privadas, com o objetivo de
41.
Articular, junto ao Ministério da
estudar as origens e subsidiar a
Educação, a inclusão, nas grades
identificação
curriculares
cursos
remanescentes de quilombos,
relacionados à área de Saúde, de
bem como para a capacitação das
conteúdos referentes às doenças
equipes técnicas dos órgãos de
que atingem majoritariamente a
regularização federal e estadual,
população negra, incluindo a
garantindo o acompanhamento
capacitação de profissionais da
dos processos pelas comunidades
rede pública para atendimento
interessadas.
de
de
grupos
aos pacientes portadores dessas
doenças, a fim de promover o seu
correto diagnóstico, bem como
Leis n° 10.639/ 2003 e
ações eficazes de prevenção,
n° 11.645/ 2008
tratamento e combate.
45.
Garantir
parcerias
com
os
movimentos sociais negros,
quilombolas e indígenas para atuar
Educação e Terra
42.
Articular
mecanismos
(financiamentos, educação com
a pedagogia da alternância,
profissionalização e valorização),
para que os jovens permaneçam
na terra como produtores da
agricultura familiar.
43.
Realizar diagnóstico junto aos
órgãos parceiros para implantar
cursos
de
capacitação
e
assistência técnica nas áreas
quilombolas, levando em conta a
diversidade
de
solos
e
características geográficas.
44.
Articular ações para a contratação
de antropólogos, através da
32
nas escolas, no sentido de
promover
respeito
o
e
49.
conhecimento,
valorização
Buscar a ampliação dos projetos
de intervenção sócio-cultural e
das
esportiva existentes nas escolas
diferentes culturas no ambiente
públicas e privadas, incluindo os
educacional.
jogos e práticas lúdico-educativas
e esportivas de matriz africana e
46.
Buscar a efetiva incorporação das
indígena, considerando as leis n°
manifestações político-culturais e
10.639/ 2003 e n° 11.645/ 2008.
dos conhecimentos de matriz
africana, indígenas e ciganas na
47.
50.
Buscar a inserção do estudo das
educação básica e superior como
línguas de origem africana e
componentes
curriculares,
indígena e sua influência na cultura
priorizando os vivenciadores
brasileira no currículo escolar a
dessas manifestações como
partir das leis n° 10.639/ 2003 e
formadores,
as
n° 11.645/ 2008, levando em
identidades regionais em todas as
consideração o contexto local e a
modalidades de ensino.
cultura ancestral.
garantindo
Buscar a garantia de verbas
51.
Organizar junto aos parceiros
orçamentárias federais, estaduais
atividades no Calendário Escolar
e municipais para implementar as
e Agenda Educacional para a
diretrizes curriculares sobre a
realização de fóruns e seminários
História da África e da cultura afro-
voltados aos profissionais de
brasileira, segundo as leis n°
educação visando à implantação
10.639/ 2003 e n° 11.645/ 2008
das leis n° 10.639/ 2003 e n°
como também programas e
11.645/ 2008 no currículo das
projetos estimulando novas
escolas públicas e privadas.
iniciativas
referentes
ao
aprimoramento dos currículos e
52.
Acompanhar o Comitê Técnico de
formações dos profissionais na
análise e avaliação de material
área da Educação.
didático e paradidático a serem
adquiridos pelo MEC, com a
48.
Articular a garantia, nos conselhos
participação de profissionais
de educação e cultura federais,
especialistas em relações étnico-
estaduais e municipais, de
raciais da história e cultura
representantes do segmento
africana, afro-brasileira e indígena
negro para que, entre suas
a fim de garantir conteúdos e
atribuições, fiscalizem a aplicação
imagens que não reproduzam
das leis n° 10.639/ 2003 e n°
estereótipos
11.645/ 2008.
permeiam a cultura nacional.
racistas
que
33
53.
Ampliar ação junto aos conselhos
tação das Diretrizes Curriculares
municipais
de
Nacionais para a Educação das
e
Relações Étnico-raciais e para o
Diretrizes
Ensino de História e Cultura
Educação
e
estaduais
na
formulação
discussão
das
Curriculares para a Educação das
Africana,
Relações Étnico-raciais e o Ensino
Indígena.
Afro-brasileira
e
de História e Cultura AfroBrasileira e Indígena, visando à
56.
Articular com o Ministério Público
implantação e implementação das
ações
leis n° 10.639/ 2003 e n° 11.645/
estabelecimentos de ensino,
2008.
públicos e privados, no que
de
concerne
54.
fiscalização
à
efetivação
dos
e
Articular com diversos agentes
cumprimento das leis n° 10.639/
processos de formação inicial e
2003 e n° 11.645/ 2008.
continuada para profissionais de
educação que atuem em escolas
urbanas e rurais, quilombolas,
Educação e Inclusão Digital
comunidades de terreiros, povos
indígenas e ciganos, de acordo
57.
Articular a ampliação do acesso
com o que estabelece o Plano
às vias de comunicação – telefone,
Nacional de Implementação das
internet, rádio, TV, e outros – com
Diretrizes Curriculares Nacionais
implantação de postos avançados
para a Educação das Relações
com capacidade para ofertar
Étnico-raciais e para o Ensino de
cursos à distância para as
História e Cultura Africana, Afro-
comunidades tradicionais.
brasileira e Indígena.
58.
55.
Articular ações para a criação de
Re c o m e n d a r, n o e s p í r i t o d a
políticas públicas de educação
legislação
os
básica, com inclusão digital, nas
sistemas de Ensino cumpram e
comunidades quilombolas, dos
façam cumprir o disposto na
povos indígenas e ciganos,
resolução CNE/CP 01/2004,
periferia de centros urbanos,
observando, inclusive na rede
priorizando as comunidades em
privada,
risco social.
vigente,
a
que
necessidade
de
obediência à LDB, alterada pelas
leis n° 10.639/ 2003 e n°
11.645/ 2008. Os Conselhos de
Formação profissional
Educação devem empreender
ações de acompanhamento e
regulamentação da implemen-
34
59.
Qualificar profissionalmente
ribeirinhos, negros e povos
indígenas visando à utilização dos
intolerância religiosa, levando em
recursos naturais sem danos ao
consideração uma mobilização
meio ambiente.
permanente em torno das datas
significativas do calendário dos
movimentos
Promover inserções nos meios de
e
comunidades tradicionais.
Educação e mídia
60.
negros
62.
Estimular na propaganda oficial
comunicação que tenham por
dos governos o reconhecimento
tema a educação contra a
da diversidade étnico-racial, do
intolerância de qualquer espécie e
respeito à orientação sexual e à
buscar liberações de concessões
identidade de gênero.
de rádio e TV para as comunidades
tradicionais.
63.
Promover
capacitação
de
profissionais para atuar em
61.
Estruturar campanhas educativas
campanhas educativas, afirmando
de combate à discriminação
positivamente a imagem do negro
étnico-racial nas escolas e nos
e combatendo as diferentes
meios de comunicação de massa,
formas
divulgando a lei de combate à
perpetradas pela mídia.
de
discriminação
35
64.
Envidar esforços para que em
promoção da igualdade racial,
filmes,
seriados,
garantindo, em sua aplicação, a
documentários e outros, sejam
identificação dos grupos étnico-
respeitados os costumes, crenças
raciais que compõem o quadro
e tradições das comunidades
educacional
tradicionais. Combater de maneira
professores), renda familiar e
veemente a utilização depreciativa
outros
dos seus costumes e tradições
substituindo os quesitos pretos e
em livros e materiais didáticos,
pardos por negros.
novelas,
(alunos
dados
e
correlatos,
e
peças publicitárias, jornais e
revistas.
Cotas
Educação e estatísticas
67.
Criar
mecanismos
que
possibilitem a aprovação da lei de
65.
Criar
observatório
de
cotas e para que as Instituições
discriminação racial da mulher
de
negra e implementar políticas
particulares adotem políticas de
públicas nacionais para a redução
ações afirmativas de acesso e
do analfabetismo feminino.
permanência, com recorte de
Ensino
Superior
gênero e étnico-racial.
66.
Aperfeiçoar o Educacenso para a
implementação de políticas de
36
(IES)
68.
Criar
mecanismos
para
base curricular a partir das leis n°
aprovação da política de cotas
10.639/ 2003 e n° 11.645/
para a população negra, indígena
2008.
e estudantes da Rede Pública no
ingresso às universidades públicas
federais e estaduais, inclusive nos
Quilombolas
cursos de pós-graduação, lato e
strictu senso, bem como nas
73.
Criar programas especiais de
escolas federais, estaduais e
alfabetização de jovens e adultos
concursos públicos.
nas comunidades quilombolas,
com a oferta de monitores e
69.
Criar sistema de controle, com
educadores contratados pelo
fiscalização e apoio do Ministério
Estado
Público, para o acompanhamento
contextualizado.
e
conteúdo
do processo de concessão de
cotas e bolsas de ensino, visando
74.
Divulgar e monitorar as verbas
o atendimento ao real objetivo
destinadas à merenda escolar
dos programas sociais na área da
para quilombolas, bem como a
Educação.
fiscalização
quanto
a
sua
qualidade e tempo de validade.
70.
Criar mecanismos que garantam
a ampliação do número das
75.
Garantir
participação
dos
bolsas de iniciação científica para
quilombolas
estudantes cotistas.
sistematização e registro da
na
criação,
própria história, na construção
71.
Criação de cotas para promoção
dos
da cultura negra e indígena em
pedagógicos utilizados nas escolas
projetos sociais patrocinados
quilombolas.
materiais
didáticos
pelas instituições públicas.
76.
72.
Criar escolas técnicas agrícolas
Aprovar a lei de cotas e reformular
nas comunidades quilombolas e
o Programa Universidade para
ampliar as existentes.
Todos (ProUni) e seus critérios de
seleção e formação de turmas,
77.
priorizando o recorte étnico-racial
Criar bibliotecas comunitárias nas
comunidades quilombolas.
e de gênero, buscando promover
a inclusão educacional de jovens
78.
Articular
junto
aos
órgãos
negros e indígenas, como também
competentes a aquisição e
garantir
de
manutenção de equipamentos,
professores e a reestruturação da
materiais e ambiente adequados
a
formação
37
para o desenvolvimento de uma
84.
Desenvolver ações para que a
educação de qualidade nas áreas
construção
quilombolas.
territórios indígenas respeite os
de
escolas
nos
usos, costumes e tradições de
79.
Providenciar equipamentos de
cada etnia, nas esferas municipal,
segurança e transporte escolar de
estadual e federal.
qualidade às crianças e jovens
quilombolas.
85.
Buscar mecanismos junto ao MEC
para criar marcos legais para a
80.
Construir centros de educação
Educação Superior dos Povos
infantil com a formação de
Indígenas, com a participação
educadores oriundos da própria
destes e de suas organizações na
comunidade.
elaboração e implementação dos
mecanismos legais, políticos e
81.
Qualificar
e
incentivar
os
administrativos em todos os
professores para trabalharem em
educação
especial
níveis.
nas
comunidades quilombolas.
86.
Criar
mecanismos
para
desenvolver, com a participação
dos povos indígenas e suas
organizações, políticas públicas de
Povos indígenas
educação escolar indígena em
82.
Aprimorar o estabelecimento de
centros urbanos.
políticas públicas diferenciadas
para a educação dos povos
indígenas,
definindo
87.
Buscar mecanismos para que as
as
políticas públicas de educação
competências de cada ente da
escolar dos povos indígenas
Federação.
respeitem e implementem o
direito de autodeterminação e a
83.
Desenvolver ações afirmativas,
autonomia desses povos para
em articulação com outros
buscar
órgãos, para garantir o acesso
desenvolvimento social e cultural,
dos
às
nos termos dos artigos 3º, 4º e
universidades, em todas as áreas
5º da Declaração da ONU sobre
do conhecimento, conforme o
Direitos Indígenas e do artigo 6º
perfil e vocação do estudante
da
indígena, e criar casas do
Organização Internacional do
estudante indígena nas cidades,
Trabalho.
povos
indígenas
com a devida infra-estrutura.
38
livremente
Convenção
169
o
da
88.
Buscar melhor qualidade de ensino
Povos de etnia cigana
para a população indígena na
educação básica e superior,
90.
Garantir o acesso dos povos de
garantindo alimentação escolar
etnia cigana à educação de
diferenciada
capacitando
qualidade, em todos os níveis de
professores e alunos da própria
ensino, de forma continuada e
comunidade.
permanente, em seus territórios
e
ou próximo a estes, conforme a
89.
Exigir o cumprimento da Lei n°
necessidade de cada comunidade,
2.172, do Plano Nacional de
em condições apropriadas de
Educação
infra-estrutura,
específico
para
educação dos povos indígenas, da
humanos,
Portaria Interministerial n° 559,
materiais.
recursos
equipamentos
e
de 16 de abril de 1991, garantindo
a escola indígena diferenciada, e
91.
Promover e criar cursos de
da Resolução n° 382/2003, que
alfabetização diferenciada às
cria a categoria de educação
crianças e adultos ciganos através
indígena; e aumentar a oferta de
de
vagas para indígenas ao ensino
programas
superior
capacitados
garantindo
a
unidades
e
móveis,
com
profissionais
para
uma
permanência dos mesmos, nas
alfabetização rápida e eficaz, com
universidades
de
representatividade nos conselhos
programas de bolsas de estudos.
federais, estaduais e municipais de
por
meio
defesa dos direitos das minorias
étnicas, nos conselhos tutelares,
bem como no Conselho Nacional
de Promoção da Igualdade Racial,
para orientação, resguardo e
garantia dos direitos dos povos de
etnia cigana.
92.
Incluir a história da cultura cigana
no currículo escolar, nos diversos
níveis de ensino.
93.
Desenvolver campanhas com o
objetivo
de
incentivar
a
comunidade cigana a permitir que
as meninas ciganas tenham o
mesmo direito que os meninos
39
ciganos à alfabetização, cultura e
Educação e Cultura
educação.
98.
94.
95.
Articular
a
construção
e
Promover para as comunidades
manutenção
de
ciganas a mesma prerrogativa de
educacionais,
esportivos
direito contida na Lei n° 6.533/
culturais, com a função de
78, Artigo 29, que garante a
preservar e difundir o patrimônio
matrícula nas escolas públicas
imaterial das culturas africanas,
àqueles que exercem atividade
afro-brasileira e dos povos
itinerante.
indígenas.
Formar os professores do ensino
fundamental
e
médio
99.
centros
e
Adotar a capoeira angola e
para
regional nas diferentes práticas
prevenir discriminações e garantir
educacionais e desportivas, em
a educação escolar diferenciada às
âmbito municipal, estadual e
crianças ciganas, respeitando suas
federal, estimulando a realização
crenças costumes e tradições.
de
encontros,
festivais,
competições e eventos culturais,
96.
97.
Iniciar
o
projeto
“Cartão
incentivando as escolas a adotar,
Educação”, para que as crianças
em atividades extracurriculares, a
e adolescentes ciganas sejam
prática da capoeira, angola e
matriculadas no máximo em 24
regional, ministrada por um
horas nas redes públicas estaduais
profissional habilitado por saber
e
que
notório, adquirido e comprovado
chegarem com suas famílias em
por atuação e reconhecimento da
uma nova cidade.
comunidade.
municipais,
sempre
Promover campanhas educativas
100. Articular a garantia de verbas
e elaborar material didático
orçamentárias federais, estaduais
relacionado à etnia cigana, para
e municipais para implementar
divulgação em escolas públicas
Diretrizes Curriculares Nacionais
municipais e estaduais.Eliminar
para a Educação das Relações
dos
didáticos
Étnico-raciais e para o Ensino de
expressões que apresentem a
História e Cultura Africana, Afro-
etnia
brasileira e Indígena, segundo as
materiais
cigana
difamatória.
de
maneira
leis n° 10.639/ 2003 e n° 11.645/
2008, como também programas
e projetos estimulando novas
iniciativas
referentes
ao
aprimoramento dos currículos e
40
formações dos profissionais na
e demais órgãos para a criação
área da Educação.
de grupos de estudo e pesquisa
com recorte étnico-racial e
101. Estimular a criação de linhas de
financiamento pelas universidades
diversidade sexual, em regime de
colaboração.
41
Política
Internacional
44
Política
Internacional
1.
Garantir a incorporação do recorte étnico-racial aos programas
e ações do Estado brasileiro na área das relações internacionais.
2.
Institucionalizar programas de intercâmbio acadêmico e cultural
entre jovens brasileiros de descendência africana, árabe, judia
e indígena e jovens de países árabes, judeus e africanos na
diáspora, incentivando o conhecimento mútuo de cada realidade
socioeconômica e cultural.
3.
Criar política do Governo Federal para garantir os direitos e
dignidade aos imigrantes que chegam através dos portos
brasileiros, criando mecanismos específicos para segurar a
integridade física e moral dos mesmos.
4.
Criar mecanismos de acesso dos imigrantes africanos ao
Programa Universidade para Todos (ProUni).
5.
Criar programas de bolsas no exterior, de curta e média duração,
destinadas aos negros, povos indígenas e demais grupos étnicos
discriminados, para o aprendizado de línguas estrangeiras.
6.
Ampliar o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação
(PEC-G) e o Programa de Estudantes-Convênio de Pósgraduação (PEC-PG), incluindo o financiamento da pesquisa pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
45
(CNPq), de modo a contemplar
imigrantes de todos os países
africanos, povos indígenas, árabes
e judeus.
7.
Vincular o PEC-G à concessão de
bolsas de estudos que garantam
a permanência de imigrantes
africanos e árabes no ensino
superior e/ou vinculação a um
programa obrigatório de estágios
que possa garantir a subsistência
dos seus usuários, tendo como
requisito de admissibilidade a
análise socioeconômica dos
candidatos, priorizando os grupos
excluídos e empobrecidos.
matéria de proteção e promoção
8.
Acompanhar e controlar, através
dos direitos humanos.
da SEPPIR/ PR, os convênios
culturais e educacionais firmados
com
9.
os
países
da
11.
África,
Realizar encontros e intercâmbios
para discussão a respeito das
considerando as diferenças de
temáticas
conteúdo curricular.
comunidades tradicionais.
Criar mecanismos que propiciem
o
monitoramento
12.
relacionadas
às
Fortalecer o intercâmbio étnico-
e
cultural do Brasil com todos os
acompanhamento por parte dos
países africanos, estabelecendo
órgãos
e
acordos de cooperação com os
sociedade civil dos compromissos
mesmos para a inserção de
internacionais que são objeto de
estudantes na cultura africana e
acordos, tratados, convenções e
realizando
protocolos internacionais sobre
contemplem a arte e outras
política racial assumidos pela
manifestações culturais.
governamentais
eventos
que
República Federativa do Brasil,
garantindo o recorte da orientação
sexual e identidade de gênero.
13.
Buscar
a
implantação
Universidade
Federal
da
da
Integração Luso-Afro-Brasileira
10.
46
Fomentar
o
intercâmbio
(UNILAB) até o final do primeiro
internacional de experiências em
semestre de 2010 e garantir a
à educação e qualificação técnica,
possibilitando a inserção no
mercado de trabalho.
16.
Criar mecanismos para articular a
reunião familiar dos refugiados
palestinos provenientes do Iraque
e garantir a continuidade da
assistência dos refugiados que
chegaram ao país em 2007.
17.
Incentivar maior divulgação dos
aspectos positivos sobre a África
na imprensa oficial brasileira em
horário nobre.
18.
Divulgar a legislação de direitos
inclusão de cursos de graduação
humanos relativa à discriminação
e pós-graduação em todas as
racial, bem como as resoluções do
áreas de conhecimento humano.
Relatório da Conferência de Durban,
por meio de livretos educativos,
14.
Incentivar os governos estaduais
campanhas de rádio, TV, jornais,
a criarem núcleos de atendimento
etc, para, desta forma, promover
aos refugiados, dentro dos
a valorização dos povos negros,
seguintes aspectos: assistência
indígenas, de terreiros, LGBT e
social com intérprete, área jurídica,
demais grupos historicamente
psicológica, direitos humanos e
discriminados, com ênfase às
acolhimento
mulheres negras e quilombolas.
(recepção,
orientações, encaminhamentos
para cursos de língua portuguesa,
capacitação
profissional,
19.
Articular junto ao Ministério da
Saúde
e
e
outros
órgãos,
a
inserção no mercado de trabalho),
viabilidade da quebra de patentes
embasado na Lei de Anistia,
de
assinada em março de 2009.
necessários ao tratamento da
medicamentos
anti-HIV
epidemia no continente africano.
15.
Criar mecanismos para alteração
do Estatuto do Estrangeiro com
20.
Buscar mecanismos junto aos
acréscimo de artigos específicos
órgãos competentes para maior
para inserção dos refugiados na
fiscalização nas áreas de fronteira,
sociedade brasileira, concernentes
protegendo os povos indígenas e
47
quilombolas e coibindo o crime
24.
organizado.
Intensificar o intercâmbio sobre a
temática étnico-racial com os
países do continente africano,
21.
Realizar uma pesquisa sócio-
países
econômica sobre o povo palestino
caribenhos, árabes e judeus,
e os povos de etnia cigana
fortalecendo seus processos de
residentes no Brasil para verificar
autodeterminação
o quantitativo populacional e a
independência em sua luta contra
qualidade do acesso aos direitos
o racismo e outras formas de
econômicos, sociais e culturais,
discriminação racial, de xenofobia
através do Instituto Brasileiro de
e de intolerância correlatas.
latino-americanos,
e
Geografia e Estatística (IBGE),
Instituto de Pesquisa Econômica
25.
Criar
para
Aplicada (IPEA) e Programa das
fortalecimento institucional dos
Nações
movimentos populares e étnico-
Unidas
para
o
Desenvolvimento (PNUD).
raciais da América Latina, Caribe
e
22.
mecanismos
África
como
forma
de
Criar mecanismos para apoiar e
potencializar a luta internacional
reconhecer
dos mesmos.
o
esforço
das
organizações aliadas na América
Latina
e
Caribe
implementação
públicas
para
de
para
26.
políticas
os
Participar da rede de informação e
comunicação do Observatório
afro-
Internacional
da
Diáspora,
descendentes enquanto parte do
conforme registro na declaração da
conjunto
Carta de Cartagena de las Índias.
das
populações
oprimidas dessas regiões.
27.
23.
Apoiar a criação de um fórum
Intensificar o investimento do
permanente
Brasil na cooperação com os
descendentes e posterior assento
países do continente africano,
no Conselho Econômico Social da
especialmente com as nações que
Organização das Nações Unidas
apresentem os menores Índices
(ONU).
sobre
afro-
de Desenvolvimento Humano
(IDH), e com a América Latina e
48
28.
Acompanhar e divulgar as ações
Caribe, estabelecendo programas
da Relatoria Especial sobre Afro-
de investigação e oferecimento de
descendentes
bolsas de estudo para afro-
Discriminação Racial, que integra
descendentes e africanos, visando
a estrutura de defesa dos direitos
o desenvolvimento do capital
humanos da Organização dos
humano desses países.
Estados Americanos (OEA).
e
sobre
a
29.
Realizar divulgação, através da
a)
elaboração e distribuição de
Recomendação 146 da OIT, que
relatórios, sobre organismos,
tratam da idade mínima para
mecanismos e fundos, bem como
admissão
as iniciativas das delegações
Convenção Internacional para
brasileiras que atuam na ONU e
Proteção
na
o
Migrantes e de suas Famílias,
conhecimento da população sobre
aprovada pela ONU em 1990; c)
a relação internacional.
Convenção Interamericana sobre
OEA,
ampliando
Convenção
no
dos
138
emprego;
Direitos
e
b)
dos
Desaparecimentos Forçados de
30.
Prosseguir com o fortalecimento
Pessoas, assinada em Belém (PA)
da relação com organismos
em junho de 1994.
internacionais de proteção dos
direitos humanos.
34.
Intensificar a implementação das
regras da ONU para tratamento
31.
Criar e implementar medidas
legais,
mecanismos
dos presos.
que
assegurem a participação, em
35.
Garantir o cumprimento da
caráter amplo, pleno e efetivo dos
Convenção 182 da OIT que
povos indígenas e comunidades
combate o trabalho infantil em
quilombolas
todas as suas formas.
nos
fóruns
e
instâncias de discussão sobre
mudanças climáticas, em nível
nacional e internacional, tendo em
vista
a
importância
da
regulamentação e ampliação dos
territórios
indígenas
e
quilombolas, os quais concentram
as
áreas
de
mais
elevada
importância biológica no Brasil.
32.
Criar
mecanismos
para
supressão, nos vistos de entrada
de cidadãos africanos no Brasil, da
proibição
de
matrícula
em
instituições de ensino.
33.
Trabalhar para a adesão aos
seguintes
instrumentos
internacionais de proteção e
promoção dos direitos humanos:
49
Política
Nacional
52
Política
Nacional
1.
Constituir nas instâncias do Governo Federal um mecanismo
para atender a juventude pobre, enfatizando negros e
comunidades tradicionais das regiões metropolitanas, com
respeito ao recorte de gênero e foco nas áreas de educação e
qualificação para o emprego ou renda, ciência e tecnologia,
saúde, cultura, esporte e lazer, inclusão digital e habitação;
garantir a implantação de programas específicos de atenção e
promoção da cidadania, incluindo no Plano Estadual e Nacional
de Políticas de Promoção da Igualdade o Grupo Técnico de
Juventude; instalar em todas as estruturas de políticas de
juventude um espaço de Promoção de Igualdade e Políticas
Públicas para Juventude.
2.
Promover o mapeamento dos terreiros em todo país a partir
do levantamento demográfico, de modo a possibilitar a
elaboração de perfis populacionais das comunidades de terreiro
e das entidades religiosas de matriz africana e afro-brasileira,
através de convênio com as universidades públicas estaduais
e federais, lançando mão da metodologia do projeto Nova
Cartografia Social, que utiliza agentes executores das próprias
comunidade, treinados e remunerados para o exercício da
atividade. Os dados resultantes servirão como material didático
para as escolas, consolidando o teor dessas informações nas
diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais para
uso dos respectivos conselhos e obrigatoriedade nos projetos
53
pedagógicos
das
unidades
jovens e adultos, combate a
escolares do ensino fundamental
fome, geração de renda. Criação
e médio, conforme a Lei n°
de mecanismos para promover a
10.639/2003.
isenção da taxa para a liberação
do Cadastro Nacional de Pessoa
3.
Garantir que terreiros e grupos
Jurídica (CNPJ) dos alvarás das
culturais participem da elaboração
casas religiosas.
e aplicação de políticas públicas
voltadas às temáticas raciais e
5.
Criar políticas públicas destinadas
planos de enfrentamento ao
aos
racismo, criando mecanismos que
indígenas que respeitem as
garantam o reconhecimento dos
especificidades
terreiros
comunidades, levando em conta
enquanto espaços
religiosos.
jovens
quilombolas
e
dessas
a territorialidade e os vários
aspectos culturais. Instituir a
4.
Garantir no Plano Plurianual (PPA)
Política
federal, dos estados e municípios
Desenvolvimento Sustentável dos
1%
Povos
do
execução
orçamento
das
para
políticas
a
de
igualdade racial voltadas às
comunidades
tradicionais,
viabilizando: o direito à moradia;
políticas públicas para os idosos e
deficientes quilombolas; equidade
de
gênero
na
criação
e
implementação de políticas de
promoção da igualdade racial;
criação de Centros de Referência
de Assistência Social (CRAS) nos
municípios, especialmente em
áreas rurais onde localizam-se
comunidades quilombolas e/ou
povos indígenas até julho de
2010; e promovendo por meio da
criação de políticas públicas o
fomento
das
atividades
assistenciais de saúde, cestas
básicas,
educação,
meio
ambiente, turismo religioso,
projetos de alfabetização de
54
Nacional
e
de
Comunidades
Tradicionais,
cuidando
produção
forma
de
a
da
não
violentar o meio ambiente, e
públicas
aplicando a legislação pertinente
igualdade racial.
aos
povos
indígenas.
de
promoção
da
Nos
processos de licenciamento
7.
Articular políticas públicas que
ambiental, realizar estudos que
garantam
permitam levantar os possíveis
comunidades LGBT, respeitando a
impactos
diversidade e a orientação sexual.
gerados
nessas
os
direitos
das
comunidades. Realizar concurso
público para contratação de
8.
Criar agendas sociais e ambientais
técnicos qualificados para o
em vilas e favelas, com recorte
Instituto Nacional de Colonização
étnico-racial,
e Reforma Agrária (INCRA) e
melhoria das condições de vida da
aparelhamentos do órgão para
população que habita essas
agilizar a demarcação das terras
localidades.
priorizando
a
quilombolas.
9.
6.
Criar um banco de dados nacional
Criar ações de sensibilização dos
com informações acerca de
representantes dos poderes
instituições e especialistas que
constituídos
atuam em causas de combate ao
para
a
implementação das políticas
racismo.
10.
Estimular a criação de secretarias
de Promoção da Igualdade Racial
nos estados, municípios e Distrito
Federal, por meio de uma política
de investimento financeiro e
humano.
11.
Propor aos legislativos estaduais
e municipais a elaboração de Lei
instituindo conselhos estaduais e
municipais
de
Políticas
de
Promoção da Igualdade Racial,
vinculado às secretarias que
desenvolvam as referidas políticas.
12.
Criar mecanismos de apoio
político
e
institucional
aos
municípios que possuam órgãos
de Promoção da Igualdade Racial.
55
13.
Criar Subsecretaria de Políticas
terreiros, casas ou templos das
para Povos Indígenas na estrutura
religiões de matriz africana e afro-
da Secretaria Especial de Políticas
brasileira, e assegurar infra-
de Promoção da Igualdade Racial
estrutura para os acampamentos
da Presidência da República
de povos ciganos e indígenas
(SEPPIR/ PR), com recursos
quando estiverem migrando para
humanos e financeiros, destinação
a
do cargo de subsecretário a um
produções.
comercialização
de
suas
profissional indígena indicado pelas
organizações representativas dos
18.
povos indígenas.
Construir espaços de esporte e
lazer comunitários objetivando a
integração
14.
social
e
a
Promover a articulação entre os
profissionalização dos jovens de
poderes públicos das três esferas
7 a 17 anos nas diversas
no sentido de garantir recursos para
modalidades esportivas, bem
implementar políticas públicas para
como a valorização das culturas
a Promoção da Igualdade Racial.
dos diversos segmentos de povos
e comunidades tradicionais nas
15.
Garantir
às
comunidades
áreas rurais e urbanas.
tradicionais a ampliação e o
acesso à infra-estrutura de
comunicação,
instalação
por
de
meio
orelhões
19.
Criação de museus multiétnicos
da
que permitam maior visibilidade à
e
história e cultura afro-brasileira,
telecentros de inclusão digital.
indígena e cigana, prestando
orientação e apoio às organizações
16.
Destinar recursos para a infra-
sociais desses segmentos.
estrutura física e produtiva das
comunidades negras e comunidades
20.
Fortalecer
a
concepção
de
tradicionais, priorizando obras de
desenvolvimento sustentável e a
saneamento básico, instalação de
preservação do meio ambiente no
redes de distribuição de energia,
âmbito do movimento negro.
melhoria dos acessos, construção
e
ampliação
das
moradias,
21.
Fortalecer os programas de infra-
construção de módulos sanitários,
estrutura destinados aos povos e
bem como ações de preservação
comunidades tradicionais, dentre
ambiental, incluindo a coleta seletiva
os
de lixo.
moradias, atendimento de saúde,
quais
acesso
17.
56
a
construção
à
de
cultura,
Criar programa governamental
desenvolvimento tecnológico e
para a construção e reforma de
educacional, com conteúdos e
metodologias que garantam as
e representantes eleitos para
especificidades de cada segmento,
defesa de seus direitos.
bem como criar o sistema único
de transporte com tarifa zero.
27.
Ampliar as políticas de investimento
para transferência da tecnologia
22.
Definir políticas de estímulo à
entre os ministérios ou instituições
agricultura
a
públicas – tais como a Empresa
soberania alimentar e nutricional
Brasileira de Pesquisa Agropecuária
sustentável
(EMBRAPA),
familiar
dos
para
povos
e
comunidades tradicionais.
Empresa
de
Assistência Técnica e Extensão
Rural (EMATER), e Ministério da
23.
Favorecer o desenvolvimento
Agricultura,
socioeconômico dos povos e
Abastecimento (MAPA) – e todos
comunidades tradicionais por
os
meio de uma política de geração
comunidades tradicionais, como
de renda através do turismo
forma de propiciar sustentabilidade
sustentável e das apresentações
dos projetos desenvolvidos nas
artístico-culturais.
respectivas áreas; bem como
órgãos
Pecuária
financiadores
e
às
incentivar os gestores municipais,
24.
Realizar mapeamento georre-
estaduais e federais a assumirem
ferenciado, capacitação técnica e
compromisso de implementar
dotar de infra-estrutura os povos
projetos com essas especificidades.
e comunidades tradicionais de
forma a possibilitar condições reais
28.
Reconhecer,
por
meio
da
de sustentabilidade e de per-
formulação de políticas e de
manência no campo observando
metas
suas tradições.
necessidade de compensação das
institucionais,
a
desvantagens históricas do povo
25.
Criar mecanismos para avaliar e
negro e da valorização artística e
ampliar o programa de cestas
cultural como estratégias de
básicas
afirmação étnica e realização do
para
os
povos
e
comunidades tradicionais, de
direito à igualdade.
forma a acelerar e melhorar o
processo de distribuição.
29.
Criar e promover políticas públicas
na área de saúde, educação, meio
26.
Criar
mecanismos
para
o
ambiente, combate a fome e
fortalecimento institucional das
geração
comunidades tradicionais, de
comunidades de terreiros de todo
forma a possibilitar que se
o país.
de
renda
nas
articulem junto aos governantes
57
Saúde
60
Saúde
1.
Fortalecer a estratégia de saúde da família através da formação
das parteiras tradicionais (dos povos indígenas, quilombolas, povos
de etnia cigana e comunidades de terreiros), respeitando os seus
saberes, ampliando a oferta de casas de apoio às gestantes e
fortalecendo as casas de parto no território estadual e municipal,
garantindo a humanização da assistência, considerando a
vulnerabilidade das mulheres.
2.
Promover a assistência à saúde dos portadores da doença
falciforme, visando à manutenção integral da saúde, somada ao
aconselhamento genético de casais portadores, tanto da anemia,
quanto dos traços falciformes. Garantir fornecimento de
transportes, com bilhete especial para pacientes e acompanhantes
e estadia aos portadores incapacitados de locomoção até o local
de tratamento. Promover debate e construir acordo nacional sobre
a nomenclatura da doença falciforme, de modo a impedir que
não seja confundida com anemia ferropriva, evitando-se erros de
abordagem e tratamento.
3.
Apoiar a Rede de Promoção da Equidade Racial em Saúde (Rede
Eras) e criar ouvidorias sobre Promoção da Igualdade Racial,
conforme resolução da IX Conferência Estadual de Saúde e a XIII
Conferência Nacional de Saúde.
61
4.
Ampliar o Programa de Combate
o apoio necessário para a garantia
ao Racismo Institucional (PCRI),
da preservação da dignidade
por meio de uma parceria entre a
humana e do direito de ir e vir para
Secretaria Especial de Políticas de
estas populações.
Promoção da Igualdade Racial
(SEPPIR), o Ministério da Saúde
8.
Promover a criação na rede de
(MS) e a Secretaria Especial de
saúde, até julho de 2010, de
Políticas para Mulheres (SPM),
ouvidorias e centrais telefônicas
para promover ações de combate
para
ao racismo institucional na Saúde.
referentes a maus tratos e
monitorar
denúncias
discriminação étnico-racial.
5.
Fomentar
a
produção
de
conhecimento científico que
9.
Promover a criação de fóruns
subsidie a tomada de decisões
regionais, estaduais e municipais
sobre a saúde da população negra
de saúde da população negra para
e das comunidades tradicionais,
discussão ampla da legislação
especialmente no atendimento
sobre tema.
aos
portadores
de
doença
falciforme, garantindo o acesso
10.
Estimular a efetivação da política
equânime destas populações aos
de atenção à saúde da população
serviços de saúde.
negra
e
das
comunidades
tradicionais, considerando suas
6.
Incentivar o desenvolvimento de
especificidades, bem como os
pesquisa sobre o aborto séptico,
adolescentes
hanseníase, tuberculose, diabetes
institucionalizados e aqueles que
mellitus, hipertensão arterial,
estejam no sistema penitenciário,
anemia
falciforme,
anemia
ferropriva, patologias renais, DST
e AIDS, doenças do trabalho,
transtorno mental e saúde bucal
nas
populações
negras
comunidades tradicionais.
7.
Promover a ampliação das ações
intersetoriais de inclusão social
voltadas à pessoas vivendo com
HIV/AIDS, hanseníase, hepatite C,
tuberculose, doença falciforme,
mulheres no climatério e outras
patologias crônicas, assegurando
62
e
jovens
objetivando melhor qualidade de
equipe
vida.
assistência
multiprofissional
e
humanizada
independente do contingente
11.
Promover
a
capacitação
e
populacional dos municípios,
sensibilização dos gestores,
priorizando a população negra, de
gerentes e administradores
comunidades tradicionais e LGBT.
públicos da Rede de Atenção à
Saúde Mental e os hospitais gerais
15.
Estimular o estabelecimento de
estaduais e municipais, para o
parcerias entre casas de religião
combate
como
de matriz africana e afro-brasileira
determinante social de sofrimento
e órgãos do Sistema Único de
psíquico e de outras condições
Saúde,
especiais de vulnerabilidade.
Centros
ao
racismo
destacadamente
de
os
Assistência
Psicossocial (CAPS), para troca de
12.
Atentar para a devida prioridade
conhecimentos, reconhecendo
na atenção domiciliar ao idosos
estas casas religiosas como um
negros
ambiente
e
às
comunidades
de
parcerias
e
tradicionais, valorizando o efeito
promoção da saúde mental, física
favorável do ambiente familiar no
e espiritual.
processo de recuperação de
pacientes
e
os
benefícios
16.
Articular ações de atenção à saúde
adicionais para o cidadão e o
mental da criança, adolescente,
sistema de saúde.
jovem,
adulto
e
idoso
na
perspectiva de prevenção dos
13.
Efetivar, por meio de articulação
agravos decorrentes dos efeitos
com os parceiros, a Política
da discriminação e da exclusão
Nacional, Estadual e Municipal de
social.
Saúde Integral da População
Negra e demais populações
17.
Fortalecer institucionalmente o
tradicionais através do controle
Sistema Único de Saúde (SUS), o
social dos Conselhos de Saúde.
Sistema Único de Assistência
Social
14.
(SUAS),
os
planos
Articular ações para a implantação
municipais
e implementação da rede integral
Programação Pactuada Integrada
de atenção às pessoas com
de Vigilância em Saúde (PPI-VS)
dependências de álcool e outras
e indicadores de atenção básica,
drogas, nos Centros de Atenção
promovendo
Psicossocial
orçamentário
a
Usuários
de
e
estaduais,
o
e
a
aumento
destinando
Substâncias – Álcool e Drogas
recursos específicos para ações
(CAPS-AD), com garantia de
relativas às populações negras e
63
comunidades tradicionais, com
sem contribuição, aos sacerdotes
vistas a tornar os serviços públicos
e sacerdotisas das religiões de
de saúde e assistência social
matrizes africanas (babalorixás,
efetivamente universais.
yalorixás, ogans, ekedes, yarobá
e makota), que ao longo do
18.
Estimular a inclusão obrigatória do
processo histórico de exclusão do
quesito raça/cor em todos os
povo negro vêm contribuindo com
impressos oficiais da Saúde e da
prestações de serviços sociais,
Assistência Social, bem como a
espirituais e humanitários sem
adequação dos sistemas de
retornos
informação e aperfeiçoamento,
garantias na sua velhice.
financeiros
nem
capacitação e monitoramento dos
registros referentes à saúde da
população
negra
e
22.
de
Articular
a
implantação
de
programas de saúde diferenciados
comunidades tradicionais.
na assistência à etnia cigana pelo
SUS, priorizando ações na área de
19.
Incentivo à prevenção da saúde
medicina preventiva, segurança
mental, em especial à população
alimentar, fitoterapia, e DST/AIDS.
negra, com atendimento imediato
psicopedagógico interligando
23.
Garantir a inclusão da população
escola, família e Rede de Saúde,
negra
em
tradicionais em toda e qualquer
todos
os
estados
e
municípios, e promoção de
e
de
comunidades
campanha de saúde.
programas municipais, estaduais
e nacional de atenção à saúde
24.
Articular recursos, divulgação e
mental voltados à prevenção e ao
operacionalização da Política
tratamento.
Nacional de Saúde Integral das
populações
20.
negras,
LGBT,
Articular políticas públicas de
comunidades tradicionais e povos
combate às doenças crônicas não
indígenas, observando suas
transmissíveis:
especificidades.
hipertensão
arterial, diabetes, obesidades,
hipertensão pulmonar, doença
25.
Implementar os mecanismos
cilíaca, neoplasias malignas e
institucionais já existentes e criar
outras doenças genéticas, em
novos mecanismos legais que
especial para a população negra.
incluam formação acadêmica, em
pesquisa e extensão, em saúde
21.
64
Buscar junto ao Instituto Nacional
da população negra e das
de Seguridade Social a garantia do
comunidades
direito à aposentadoria especial,
comprometendo prioritariamente
tradicionais,
28.
Buscar garantir, junto a outros
parceiros, a atenção integral ao
trauma (homicídios, suicídios,
acidentes), considerando-o como
grave problema de saúde púbica,
contemplando o quesito raça/cor,
nos
boletins
de
vigilância
epidemiológica, nos núcleos de
prevenção a violência e nos
Centros de Voluntários da Saúde
(CVOS).
29.
Articular a criação de uma
secretaria especial de saúde
indígena,
com
autonomia
administrativa e financeira nos
Distritos Sanitários Especiais
Indígenas (DSEIS).
30.
Buscar
mecanismos
de
valorização do uso das plantas
as universidades públicas, os
medicinais,
resgatando
o
financiadores, as escolas técnicas,
conhecimento ancestral e popular
fundações públicas e órgãos de
das comunidades tradicionais e as
pesquisas.
terapias
complementares,
segundo a Portaria n° 971/ 2006
26.
do Ministério da Saúde.
Implementar, em parceria com
outros órgãos, políticas públicas
que
alcancem
os
vários
31.
Articular, junto aos governos
segmentos dos profissionais do
federal, estaduais e municipais,
sexo,
programa de saúde para a
garantindo
registro,
acolhimento e tratamento com
população
recorte racial.
comunidades tradicionais com
ênfase
27.
nas
negra
e
doenças
das
que
a
prevalecem nestas populações,
construção, a reforma e a
garantindo recursos específicos
compra de ambulâncias para as
para execução das políticas
unidades
públicas da saúde e da igualdade
Buscar
recursos
de
para
saúde
comunidades tradicionais.
nas
racial.
65
índices de mortalidade materna,
neonatal e infantil das mesmas.
34.
Articular programas de saúde prénatal e neonatal com recorte
étnico-racial, com informações
sobre
saúde,
alimentação,
fornecimento
gratuito
de
medicamentos e demais suportes
necessários.
35.
Articular programas de saúde para
populações negras, LGBT, povos
e comunidades tradicionais,
assegurando a preservação,
incentivo e valorização de uso da
medicina alternativa das diversas
etnias com apoio do SUS e dos
governos nas três esferas, dando
ampla divulgação, através dos
meios de comunicação, incluindo
veículos da mídia comunitária,
32.
Articular, junto ao Ministério da
pública e alternativa, respeitando
Saúde,
o caráter regional.
a
realização
de
levantamento dos quantitativos
da
população negra e das
36.
Articular a implementação de
comunidades tradicionais atingidos
programas de tratamento a
por vitiligo, garantindo-lhes
hipertensão arterial, diabetes
atendimento eficaz e tratamento
mellitus,
gratuito no SUS.
dislepidemias, com garantia de
obesidade
e
medicação específica em acordo
33.
Buscar mecanismos para que o
com a tolerância orgânica,
SUS
assegurando
disponibilize
recursos
redução
de
específicos para ações de saúde
mortalidade por estas doenças
para as populações negras e
nos povos negros, indígenas e
comunidades
ciganos.
oferecendo
tradicionais,
tratamento
odontológico e desenvolvendo
ações que reduzam os elevados
66
a
37.
Articular cursos de capacitação
introdutória de antropologia para
os profissionais de saúde que irão
em especial da população negra,
trabalhar com as comunidades
para que as mesmas recebam
tradicionais,
promovendo
uma alimentação adequada no
treinamento e qualificação anual
período pré-operatório e, quando
dos profissionais de saúde,
necessário, sejam encaminhadas
respeitando
às
as
medicinas
tradicionais.
38.
casas
abrigo
para
a
recuperação pós-operatória.
Articular capacitação dos agentes
comunitários
de
42.
Estimular o cumprimento do Plano
saúde,
de Cargos e Salários para todos
assegurando que estes possam
os servidores da Saúde, conforme
identificar e trabalhar as medidas
determina a Lei n° 8.142/90,
preventivas para a redução do
considerando,
agravo das diversas patologias que
prevalência da população negra
mais incidem nas populações
nesse setor.
inclusive,
a
negras, indígenas e ciganas.
43.
39.
Fomentar a geração de editais de
Buscar mecanismos para ampliar
pesquisa
o investimento em saneamento
doenças prevalentes na população
básico
negra
nas
comunidades
e
voltados
das
para
as
comunidades
tradicionais, urbanas e rurais, para
tradicionais, tais como anemia
evitar a disseminação de doenças.
falciforme, diabetes mellitus,
hipertensão arterial, mioma
40.
Articular políticas que contemplem
uterino, glaucoma, câncer de
direitos dos portadores de anemia
próstata, HIV/AIDS, doenças
falciforme e com necessidades
infecciosas, doenças de pele,
especiais,
e
hanseníase, tuberculose, e o
capacitando famílias, lideranças,
racismo como fator determinante,
usuários das comunidades e
com o compromisso de divulgar
povos tradicionais; e estímulo à
os resultados obtidos em revistas
criação de centros de referência,
científicas, boletins informativos,
com implementação imediata do
jornais e revistas de grande
programa de anemia falciforme
circulação popular.
em
todos
envolvendo
os
estados
e
municípios.
44.
Buscar garantir nas redes públicas
estaduais e municipais equipes
41.
Articular junto ao SUS e ao SUAS
multidisciplinares, contemplando
a utilização do Cadastro Nacional
todas
de Transplantes de modo a
profissionais da saúde de nível
identificar as pessoas carentes,
médio ao superior, especializadas
as
especialidades
67
em saúde da população negra,
público os resultados destas
indígenas e cigana.
pesquisas, especialmente para
entidades representativas dos
45.
Buscar mecanismos para garantir
portadores.
o atendimento integral e imediato
de saúde dos grupos de ciganos
49.
Buscar mecanismos para ampliar
acampados e de passagem,
o acesso da população negra e
oferecendo saneamento básico
das comunidades tradicionais à
atendimento de saúde através de
política de saúde bucal no
ações emergenciais dos órgãos
programa Estratégia de Saúde da
públicos.
Família (ESF), através de registro
qualificado
46.
do
item
c o r,
Sensibilizar gestores que atuam
capacitação dos trabalhadores
junto às comunidades e povos
em
tradicionais, especialmente junto
população, controle social, e
às crianças e adolescentes destes
definição de indicadores de
grupos, para o combate à
monitoramento.
desnutrição,
levando
consideração
restrições
saúde,
informação
à
em
de
50.
Buscar
mecanismos
para
suplementação de ferro para
Implantar o Programa de Saúde
pessoas com doenças falciforme
Bucal nas comunidades nas quais
e obesidade infantil.
os indicadores demonstrem que,
na clientela da escola municipal, o
47.
Articular junto ao SUS a inclusão
percentual de negros e outras
de exames de sangue como pré-
etnias
nupciais, junto aos hemocentros,
promovendo através da escola o
visando
identificar
tratamento dentário de toda a
hemoglobinopatias, especialmente
comunidade escolar – alunos, pais,
para detecção do traço falciforme.
professores,
são
majoritários,
dirigentes,
funcionários e irmãos de alunos.
48.
Articular a implantação de grupos
de pesquisa nos hemocentros,
Articular ações que garantam a
hospitais universitários e públicos
inclusão e ampliação das equipes
e nos centros de referência para
de assistentes sociais, psicólogos
garantir o acompanhamento
e
étnico-epidemiológico
dos
atendimentos das unidades de
de
saúde e do ESF para população
pacientes
portadores
outros
hemoglobinopatias, socializando
negra
conhecimento para todos os
tradicionais.
níveis de atuação e tornando
68
51.
e
profissionais
das
nos
comunidades
negras
e
de
comunidades
tradicionais, LGBT e demais etnias,
garantindo respeito aos seus
costumes e crenças.
55.
Articular
a
criação
e
implementação de programas de
saúde,
conscientização
e
prevenção de doenças, voltados
a
atender
as
demandas
prioritárias do público de mulheres
negras
e
de
comunidades
tradicionais vítimas da violência.
56.
Criar as condições necessárias
para ampliar e garantir assistência
integral nas zonas rurais para
mulheres e crianças negras e de
comunidades tradicionais, com
atenção ao pré-natal e puerpério,
capacitando os profissionais do
52.
Criar
condições
para
a
ESF.
universalização do atendimento
oftalmológico à população negra
57.
Planejar ações que considerem as
e das comunidades tradicionais
condições de saúde e educação
nos hospitais e postos de saúde
alimentar da população negra,
pública.
indígena e cigana com base em
levantamento epidemiológico de
53.
Envolver a comunidade acadêmica
morbidade-mortalidade
na promoção da prevenção da
doenças
saúde bucal no interior das
geneticamente,
comunidades tradicionais e da
degenerativas e por doenças cujo
sociedade civil em geral.
agravo se dá pelas más condições
por
transmitidas
doenças
de vida.
54.
Promover
campanhas
de
conscientização e prevenção do
58.
Buscar a implementação e o
HIV/AIDS, Doenças Sexualmente
fortalecimento do atendimento
Transmissíveis (DSTs), hepatites,
através do SUS, em áreas rurais,
anemia falciforme e outras
das principais doenças prevalentes
doenças para as populações
nas populações negra, indígena e
69
cigana, tais como a anemia
falciforme, hipertensão arterial,
diabetes mellitus decorrentes da
gravidez, patologias da próstata,
da pele, doenças infecciosas,
parasitárias, degenerativas,
desnutrição em geral e intoxicação
por contaminação por agrotóxico
e colesterol ou dislepdemia.
59.
Articular os mecanismos para
fortalecer a atenção básica no
cuidado à criança, adolescente,
jovem, adulto e idoso negro por
meio da ampliação do acesso e
qualificação da atenção à saúde,
com
vistas
a
reduzir
a
morbimortalidade e promover
melhor qualidade de vida da
população
negra
e
das
comunidades tradicionais.
participação do movimento social
negro e dos demais segmentos,
60.
Articular a implantação de comitês
de acompanhamento permanente
estaduais
mortalidade
dos indicadores de saúde, com a
neonatal, orientados para a
criação de indicadores específicos
realização da análise de dados
para estes grupos, incluindo-os
com recorte étnico-racial.
nos diferentes mecanismos de
de
controle social existentes.
61.
Buscar
a
efetivação
mecanismos
de
de
assistência
Promover, em parceria com os
equânime nas instituições de
demais órgãos, programas de
saúde às populações negras, de
orientação sobre prevenção às
comunidades tradicionais e LGBT
DSTs/HIV/AIDS e planejamento
em
de
familiar para as populações negras
atenção,
e de comunidades tradicionais,
promovendo a saúde, prevenindo,
independente da faixa etária e
tratando e recuperando os
gênero.
todos
os
complexidade
agravos
à
segmentos,
níveis
de
saúde
destes
através
da
capacitação de profissionais, com
70
62.
63.
Articular a intensificação das
campanhas federais, municipais e
estaduais
sobre
população
saúde
negra
e
da
68.
Articular
a
elaboração
de
das
programa de capacitação de
comunidades tradicionais, em
técnicos para gerir programas
diferentes faixas etárias, por meio
específicos de atenção à saúde dos
de material escrito, falado e
povos indígenas e quilombolas.
televisivo com profissionais de
comunicação integrantes destas
69.
etnias.
Articular a criação e divulgação de
um banco de dados na área de
Saúde,
64.
alimentado
com
Buscar a Implantação da vacina
informações
HPV nas três esferas de governo
prontuários e outros documentos
para beneficiar adolescentes e
médicos, de forma a garantir a
mulheres negras, indígenas e
desagregação por sexo, raça, cor,
ciganas.
etnia e religião, introduzindo
oriundas
de
alteração na ficha do Sistema de
65.
Garantir
a
do
Informação da Atenção Básica
planejamento familiar no ESF,
(SIAB), com objetivo de coletar
considerando que a população
dados precisos das pessoas
negra
cadastradas.
é,
implantação
majoritariamente,
carente de acesso à informações.
70.
66.
Incentivar a participação das
Promover a defesa da saúde dos
populações
povos indígenas por meio de
discriminadas por motivos étnico-
mobilização nacional em defesa de
raciais nos comitês de ética, nas
um sistema de saúde para os
redes públicas e privadas de
povos indígenas e pela elaboração
ensino e pesquisa, visando à
da carta dos direitos do usuário
redução da discriminação étnico-
indígena.
racial institucional e a aplicação de
historicamente
penalidades previstas em lei.
67.
Buscar
mecanismos
qualificar
os
para
sistemas
de
71.
Difundir, em todos os órgãos
registros de notificação de
públicos e junto à sociedade civil,
nascimento, óbitos e agravos
informações sobre os direitos do
notificados (SINASC, SIM e
cidadão
SINAN),
tradicionais.
visando
sua
das
comunidades
universalização através da
qualificação dos trabalhadores da
72.
Buscar a implementação da
saúde, informação à população,
Portaria GM n° 1.391/2005 do
assim proporcionando qualidade
Ministério da Saúde, mobilizando
na coleta de dados do item cor.
as instâncias de pactuação, como
71
conselhos de saúde e comissões
SUS e em unidades de Saúde da
intergestores bipartite e tripartite,
Família.
no sentido de incluir a anemia
falciforme
como
um
dos
77.
Buscar garantir que as campanhas
componentes da atenção básica
nacionais em atenção à saúde
de saúde no pacto pela vida.
pública – vacinação, filariose,
AIDS, saúde bucal e outras –
73.
74.
Assegurar nas discussões de
também ocorram nas casas das
Igualdade Racial e Saúde as
religiões de matriz africana e afro-
demandas dos povos indígenas,
brasileira, reconhecendo estes
estimulando o respeito a sua
espaços como promotores de
cultura, costumes e história.
saúde.
Buscar
mecanismos
de
78.
Buscar garantir a interiorização da
reconhecimento das comunidades
atenção ao pré-natal e puerpério
de terreiros enquanto espaços de
para assegurar o acesso às
promoção da saúde, fortalecendo
mulheres e crianças negras
ações que já desenvolvem, com
residentes na zona rural e regiões
garantia de recursos públicos.
ribeirinhas, inclusive para as
mulheres que realizam o parto no
75.
Buscar formas de garantir às
domicílio
mulheres negras, quilombolas,
tradicionais.
com
parteiras
indígenas, ciganas, de terreiros e
outras comunidades tradicionais,
79.
Articular
a
garantia
de
no âmbito do Programa Integral
atendimento e atenção à saúde
Saúde da Mulher, uma assistência
dos homens negros, quilombolas,
em todas as etapas de sua vida,
indígenas, ciganos, de terreiros e
sem discriminação.
de
outras
comunidades
tradicionais com campanhas
76.
Buscar formas de garantir e
permanentes de informação,
efetivar
acesso a exames, medicamentos
o
respeito
às
especificidades dos terreiros na
e tratamento de próstata.
execução de programas de saúde,
incluindo doenças falciformes,
72
80.
Promover discussões amplas
DSTs, HIV/AIDS e gravidez
sobre a descriminalização do
precoce,
e
aborto e promover o atendimento
combatendo discriminações,
integral às mulheres negras,
através
indígenas,
prevenindo
de
capacitação
de
quilombolas,
de
profissionais em parceria com os
terreiros e outras etnias em
movimentos sociais negros, pelo
situação
de
abortamento
inseguro,
respeitando
as
para as mulheres negras, ciganas,
especificidades destes grupos.
quilombolas, indígenas e das
demais etnias durante o pré-natal,
81.
Articular o desenvolvimento de
puerpério, com doença falciforme
medidas de promoção de saúde,
e no climatério.
implementando o Programa
Saúde da Família nas aldeias
indígenas,
84.
Promover
a
formação
de
acampamentos
multiplicadores de saúde para os
comunidades
praticantes das religiões afro-
quilombolas e comunidades de
brasileiras, indígenas, ciganas e de
terreiro, garantindo a referência e
outras etnias discriminadas no
contra-referência.
tocante à sexualidade e demais
ciganos,
aspectos vivenciais.
82.
Promover a inclusão prioritária das
mulheres negras, de comunidades
85.
Buscar garantir ações específicas
tradicionais, ribeirinhas, lésbicas,
voltadas à questão da violência
apenadas e profissionais do sexo
urbana e rural, que possui na
no processo de organização de
condição de maiores vítimas os
redes integradas de saúde,
homens jovens negros, indígenas,
considerando a situação de
ciganos e LGBT, reconhecendo a
violência sexual moral e doméstica
violência como questão de saúde
em acordo com a Lei Maria da
pública intimamente ligada a
Penha.
fatores
de
ordem
racial
e
orientação sexual.
83.
Buscar a ampliação do acesso e
qualificação da atenção à saúde
73
86.
Articular ações visando garantir o
sexuais
acesso à assistência religiosa de
mulheres de matriz africana, as
matriz africana a internos em
mais atingidas pela falta de uma
hospitais e unidades de saúde,
política de Estado sensível à
reconhecendo como legítimo o
autonomia sexual ou reprodutiva.
reprodutivos
das
livre acesso dos sacerdotes e
sacerdotisas para acompanhar,
90.
Fomentar
campanhas
de
cuidar e assistir os devotos das
orientação às comunidades de
religiões afro-brasileiras, de
terreiro com o objetivo de
acordo
do
sensibilizar seus integrantes para
Ministério da Saúde n° 675/ GM
a prevenção do câncer de mama,
de 30/03/06.
ginecológico e de próstata na
com
a
Portaria
Rede Pública de Saúde, com base
87.
Implementar ações para garantir
também na cultura tradicional.
o acesso das lésbicas, com
qualidade, respeito e dignidade, ao
à população, respeitando a
vítimas
equidade
de
violência,
para
todos
com
os
gênero,
raça,
liberdade religiosa e orientação
sexual,
rede de atendimento, objetivando
programas de prevenção ao HIV/
sexismo
e
à
lesbofobia
institucional.
Fomentar ações para garantir a
execução de ações e programas
de
planejamento
familiar,
salvaguardando os direitos sexuais
e reprodutivos para homens e
mulheres em idade fértil em todo
território nacional, em forma
equânime, no que diz respeito à
população negra, de comunidades
tradicionais e aqueles em situação
de privação de liberdade, com
ênfase no combate ao racismo.
Implementar ações para que o
Estado assegure os direitos
74
de
profissionais que fazem parte da
o combater ao racismo, ao
89.
Fomentar ações educativas junto
programa de atenção às mulheres
capacitação
88.
91.
para
a
adesão
a
AIDS, DST’s, hepatites e anemia
92.
95.
Buscar garantir a cobertura
falciforme, com participação do
estratégica das equipes de saúde
movimento social negro nos três
itinerantes ao molde do ESF nas
níveis de poder.
comunidades tradicionais.
Articular a criação de centros de
96.
Estimular
a
criação
e
atendimentos às hemoglobinopatias,
fortalecimento das casas de parto
proporcionando atendimento às
específicas para gestantes de
populações quilombolas e de
comunidades quilombolas, com
comunidades de terreiros.
capacitação
de
parteiras
quilombolas, garantindo atenção
93.
Mobilizar esforços para destinar
hospitalar para gravidez de risco
atenção especial às mulheres
e/ou
negras no acompanhamento pré-
hospitalar.
por
opção
do
parto
natal, puerperal e pediátrico em
face de maior risco devido à
97.
Fomentar ações para assegurar
doença falciforme, hipertensão e
assistência
as condições sociais. Buscar
humanizada e resolutiva para os
garantir ainda a presença de
pacientes
ginecologista do sexo feminino
cardiovasculares, pulmonares,
nas unidades móveis de saúde,
anemia falciforme, glaucoma,
para atendimento às mulheres
diabetes mellitus, hipertensão,
negras, indígenas, ciganas,
doenças psicológicas e psiquiatras
ribeirinhas,
que atingem mais as populações
presidiárias,
equânime,
com
doenças
profissionais do sexo e de terreiro,
negras
caso estas prefiram, na realização
tradicionais,
de seus exames preventivos
controle das patologias e a
ginecológicos e de pré-natal.
distribuição
e
das
comunidades
enfatizando
de
o
medicação
gratuita.
94.
Buscar garantir a implantação do
Programa de Atenção Integral às
98.
Fomentar a construção de postos
Pessoas com Doença Falciforme
de saúde nas comunidades
em todos os municípios, de acordo
tradicionais priorizando a alocação
com a Política Nacional de Saúde
de profissionais da comunidade.
da População Negra, incluindo
ações de busca ativa para o
99.
Fomentar junto aos órgãos
diagnóstico tardio e definição dos
parceiros a Implementação do
serviços de assistência às pessoas
Programa Nacional de Anemia
com
Falciforme,
doença
diversos níveis.
falciforme
nos
integridade
garantindo
das
ações
a
do
75
programa, desde a triagem
quesito raça/cor em todos os
neonatal
atendimento
documentos oficiais, inclusive nas
hospitalar das crises e inter-
declarações e de nascidos vivos
recorrências, aconselhamento
e óbitos.
ao
genético, respeito à bioética e a
individualidade
do
casal;
101. Articular, junto aos órgãos
fornecimento de medicamentos e
responsáveis, ações para a
vacinas; exame de eletroforese de
inclusão do ensino da doença
hemoglobina como procedimento
falciforme nos currículos de todos
de rotina do SUS; orientação dos
os cursos da área de Saúde do
familiares; e apoio às associações
país.
de pessoas portadoras, com a
participação das universidades
102. Estimular a criação de programas
públicas, visando formação e
específicos para pesquisa de
capacitação
dados
em
saúde
da
população negra.
estatísticos
das
comunidades em vulnerabilidade
em relação ao uso de drogas,
76
100. Exigir o cumprimento do Decreto
com divulgação das conclusões
Lei do Ministério da Saúde, de
para monitoramento e ações de
março de 1996, que incluiu o
prevenção em parceria com as
comunidades e referenciamento
Cirúrgicos Eletivos de Média
para os serviços especializados.
Complexidade no sentido de
antecipar
103. Articular ações para assegurar a
oferta de medicação especial e
a
idade
mínima
requerida para a realização da
cirurgia para o glaucoma.
excepcional na rede básica que
seja compatível com sistema
108. Envidar esforços para garantir
orgânico, levando em conta a
saúde móvel permanente de
população
assistência básica à saúde,
negra
e
das
comunidades tradicionais.
através de postos que ofereçam
atendimento
104. Estimular a adoção de ações de
odontológico,
médico, psicológico, assistentes
vigilância sanitária e epidemiológica
sociais
nas regiões de fronteiras com
comunidades tradicionais.
e
educadores
às
recorte étnico-racial.
109. Articular ações para que a Política
105. Realizar articulação junto aos
Nacional de Atenção à Saúde dos
órgãos responsáveis para garantir
Povos Indígenas ofereça condições
a obrigatoriedade de realização do
equânimes de atendimento aos
teste da orelinha pelo SUS para
indivíduos que residam dentro ou
todos os recém-nascidos, até o
fora das terras indígenas.
sexto mês de vida, uma vez que
o mesmo detecta doenças como
110. Buscar garantir ao povo cigano
rubéola, toxoplasmose e outras,
nômade assistência à saúde
afetando também a população
diferenciada,
negra em face da vulnerabilidade
unidades móveis que possam não
da mesma.
somente tratar, mas também
por
meio
de
orientar e prevenir doenças
106. Articular a criação de condições
sexualmente transmissíveis.
adequadas nas unidades de saúde
instaladas em comunidades
111. Buscar garantir o acesso das
tradicionais, garantindo que as
comunidades
políticas de saúde específicas para
segmento LGBT ao atendimento
estas sejam implementadas em
pré-hospitalar de urgência e
sua totalidade.
emergência articulada aos demais
tradicionais
e
níveis de atenção à saúde.
107. Articular ações para reativar o
Programa de Saúde Ocular e
112. Articular iniciativas para equipar os
promover modificação da Política
centros
Nacional
atendimento por envenenamento,
de
Procedimentos
de
saúde
para
o
77
intoxicação, acidentes e doenças
educação popular em Saúde, com
de chagas, que tanto afetam as
foco na saúde das populações
populações quilombolas, indígenas
negras
e ciganas.
tradicionais,
e
das
comunidades
abordando
a
prevenção, riscos, males e
113. Articular a ampliação das casas de
tratamento
de
doenças
e
apoio em todos os estados,
combate ao racismo, priorizando
capitais e no Distrito Federal para
equidade no atendimento a estas
suprir as necessidades dos
populações, e efetivando o
indígenas em tratamento na rede
controle social sobre tais ações.
do SUS, com referência e contra
referência, e nos Tratamentos
Fora do Domicílio (TFD).
115. Apoiar ações de promoção da
conscientização das comunidades
através dos Grupos de Trabalho
78
114. Apoiar, junto às equipes de saúde
Comunitário (GTCs), de modo que
das famílias em parceria com
elas possam cobrar e fiscalizar
movimentos
e
políticas de implantação do
universidades, a realização de
saneamento básico em todo
reuniões, palestras e atividades de
território nacional.
sociais
79
Segurança
e Justiça
82
Segurança
e Justiça
PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania
1.
Incluir nos cursos do PRONASCI disciplinas ligadas às questões
étnico-raciais, especialmente os conteúdos previstos nas leis
nº 10.639/03 e 11.645/08.
2.
Incluir os demais estados no perfil das regiões (Acre, Alagoas,
Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro) com alto
índice de homicídios juvenil, bem como adotar medidas políticas
que visem à ampliação dos critérios de definição dos municípios
a serem contemplados com os recursos do PRONASCI.
3.
Assegurar que os recursos do PRONASCI, bem como suas
ações, sejam garantidos em todos os municípios da Federação
onde não houver convênios federativos.
4.
Identificar
as
instituições
e/ou
organizações
não
governamentais que tenham atividades para jovens e
adolescentes negros e de comunidades tradicionais, que
estejam na área de abrangência das 11 regiões metropolitanas
do PRONASCI: Brasília e entorno/DF; Vitória/ES; Belo
Horizonte/MG; São Paulo/SP; Rio de Janeiro/RJ; Belém/PA;
83
Recife/PE; Maceio/AL; Salvador/
e
BA; Curitiba/PR; Porto Alegre/RS.
municipais temáticas.
9.
secretarias
e
Estabelecer metas, a partir do
Plano
Segurança e juventude
estaduais
Nacional
de
Direitos
Humanos, para trabalhar com os
5.
6.
Fortalecer ações de apoio ao
alunos adolescentes/jovens nas
protagonismo e empreendedorismo
instituições públicas e privadas de
dos adolescentes e jovens.
ensino.
Indenizar, assistir e promover
reparação
material
registro dos homicídios junto ao
adolescentes/jovens negros,
Instituto Médico Legal (IML), com
quilombolas, povos indígenas,
propósito de não se escamotear
ciganos, comunidades tradicionais
os índices de crimes violentos e
e de terreiros mutilados e/ou
produzir e divulgar periodicamente
sequelados,
que
pesquisas sobre índices de
aconteça reparação a estas
homicídios e outros óbitos entre
famílias
seus
jovens negros, de comunidades
membros exterminados pela ação
tradicionais e LGBT nos estados
da polícia e dos grupos de
brasileiros, com a participação da
extermínio, contando com apoio
sociedade civil.
que
de
forma
tiveram
segmento para apoiar as famílias
fragilizadas e a vítima.
Criar programa de proteção ao
adolescente/jovem vítima de
violência policial, para que os
mesmos possam denunciar a
violência sofrida sem que sejam
alvos de represálias, com a
gestão integrada da sociedade civil
organizada e Estado, financiado
pelo Poder Público.
8.
Implementar
políticas
de
prevenção à violência urbana e
rural, com foco nos adolescentes
e jovens, em todos os ministérios
84
Criar mecanismo nacional de
para
das instituições sociais ligadas ao
7.
10.
negra,
11.
Articular
junto
aos
órgãos
bem
como
comunidades
para
as
tradicionais,
governamentais a implementação
assegurando a alocação de
das
recursos
políticas
públicas
de
financeiros
para
prevenção da criminalidade
execução, como também garantir
voltadas à juventude negra.
o recebimento das denúncias de
discriminação étnico-racial nas
delegacias, enquadrando-as de
acordo com os dispositivos do
Plano Nacional de Segurança
Código
12.
Penal
e
Incluir os quesitos orientação
7.716\89,
sexual, identidade de gênero e
expressamente,
identidade étnico-racial e religiosa
religioso.
da
Lei
nº
reconhecendo,
o
racismo
nas ações do Plano Nacional de
Segurança Pública e demais
planos e programas nacionais,
Sistema prisional
estaduais e distrital de governo.
14.
13.
Fomentar a fiscalização das regras
Inserir e intensificar no Plano
mínimas
Nacional de Segurança Pública,
tratamento das pessoas em
programas, projetos, benefícios e
situação de prisão e adolescentes
serviços
a
em conflito com a lei, respeitando
população negra, com ênfase nas
sua especificidade étnico-racial,
mulheres negras e juventude
com a participação da sociedade
voltados
para
da
ONU
para
o
civil.
15.
Garantir o acompanhamento da
fiscalização das penas cumpridas
pelos detentos pelas comissões
formadas por representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e das defensorias públicas.
16.
Criar e ampliar projetos sociais
destinados às pessoas privadas de
liberdade, com prestação de
contas para a sociedade civil,
respeitando sua especificidade
étnico-racial, com ênfase nas
populações negras, quilombolas,
85
valorização
e
inclusão
da
população carcerária no mundo
do trabalho.
18.
Exigir o funcionamento humanizado
no sistema prisional, respeitando os
tratados
e
convenções
internacionais, e criar mecanismos
de controle social, com a aplicação
efetiva da Lei de Execuções Penais
e
a
reinserção
social
de
adolescentes, notadamente da
população negra, por meio de
medidas sócio-educativas.
19.
Ampliar e fortalecer políticas
públicas para a inserção e a
reinserção social e econômica de
adolescentes e jovens egressos,
respectivamente, da internação
em instituições sócio-educativas
ou do sistema prisional, com
recursos assegurados pelos
indígenas, ciganas, comunidades
Ministérios da Justiça, do Trabalho
de terreiro e LGBT, na realização
e Emprego e do Desenvolvimento
de trabalhos profissionalizante,
Social e Combate à Fome.
cultural, esportivo, educacional e
religioso.
20.
Propor a mudança da cultura do
encarceramento e incrementar as
17.
Varas de Penas Alternativas.
Assegurar que os convênios
destinados à construção de
presídios garantam a oferta de
21.
Buscar a reformulação do sistema
cursos profissionalizantes e
carcerário,
com
base
nos
educação formal, com a parceria
princípios dos Direitos Humanos.
da iniciativa privada. Ao mesmo
tempo, criar e implementar cursos
86
22.
Articular ações especializadas para
profissionalizantes no sistema
a população carcerária com
penitenciário atual, em parceria
mecanismos
com projetos e programas que
combatam a institucionalização do
possuam
racismo.
perspectivas
de
jurídicos
que
23.
Articular a implantação e o
fortalecimento
de
específicas
gênero
de
27.
políticas
Assegurar
o
atendimento
prioritário para a população
nas
carcerária como uma das medidas
penitenciárias femininas, extensiva
de proteção à saúde integral da
aos familiares das detentas, com
população negra, amparado nos
vistas a garantir sua recondução
preceitos do Sistema Único de
ao mercado de trabalho, bem
Saúde Penitenciário (SUSP).
como, garantir a reinserção social
e econômica de adolescentes e
28.
Promover cursos de formação
jovens egressas de internação em
destinados aos profissionais de
instituições sócio-educativas ou
segurança pública que atuam nos
do sistema prisional.
estabelecimentos prisionais,
incluindo as leis n° 10.639/03 e
24.
Elaborar uma política de saúde
n° 11.645/08, com vistas a
para a população carcerária, com
aprimorar as técnicas específicas
especial atenção às mulheres em
de atuação quanto à abordagem
situação de prisão, incluindo saúde
e contenção dos internos.
mental
e
atendimento
ginecológico; garantir o direito de
visita
íntima
às
29.
mulheres,
Exigir o cumprimento da lei,
garantindo a integridade física e
colocando-as em situação de
moral
igualdade
carcerária.
em
relações
às
da
população
negra
concessões feitas aos homens
em situação de prisão.
Segurança e Educação
25.
Elaborar, articular e monitorar a
implantação de políticas públicas
30.
Elaborar programas e projetos
que visem à recuperação e a
que visem à prevenção da
reabilitação
população
criminalidade e do racismo nas
carcerária, respeitando as suas
escolas, com acompanhamento
especificidades.
no desenvolvimento das ações
da
concernentes aos alunos negros.
26.
Articular para que seja assegurado
nos ambientes prisionais os
31.
Observar que os convênios
direitos sexuais dos grupos
destinados à construção de
divergentes
presídios
do
modelo
devem
prever
a
héteronormativo, garantindo os
realização
encontros íntimos e a equivalência
profissionalizantes e de educação
dos direitos de cônjuges dos
formal, com a parceria da
mesmos sexos.
iniciativa privada.
de
cursos
87
32.
Articular a implantação de noções,
36.
Promover cursos de capacitação
nos cursos de pós-graduação em
aos profissionais de ouvidorias e
Gerenciamento de Cidades, sobre
serviços congêneres para melhor
saneamento, trânsito, iluminação,
atendimento
comércio, urbanismo e outros
envolvendo casos de racismo.
às
vítimas
temas urbanos, visando à garantia
e prevenção da violação de
37.
Articular a inclusão de disciplinas
direitos étnico-raciais e de
que versem sobre promoção da
comunidades de terreiros.
igualdade racial e o combate à
discriminação nos cursos de
33.
Articular
a
implantação
de
ingresso nas carreiras jurídicas e
disciplinas direcionadas à questão
na formação continuada dos
étnico-racial nos centros de
operadores de justiça, de modo
formação
de
a auxiliar na interpretação e no
segurança pública, em todos os
tratamento dos delitos racialmente
graus de hierarquia, ministradas
orientados,
por lideranças do movimento
compreensão das relações raciais
negro,
comunidades
no Brasil e a violência histórica
tradicionais, bem como outros
advinda do racismo. Buscar ainda
professores qualificados em
a
Direitos Humanos e cultura afro-
relacionadas à cidadania, com
brasileira.
ênfase
de
das
agentes
inserção
na
visando
de
à
disciplinas
ética,
gênero,
homofobia, lesbofobia, sexismo e
34.
Garantir a institucionalização, pelo
intolerância religiosa, que deverão
Ministério da Educação (MEC), de
ser
mecanismos de ingresso dos
preferencialmente,
por
refugiados políticos no ensino,
especialistas
nos
consoante o Artigo 44 da lei n°
segmentos da sociedade civil
9.474/97,
organizada.
bem
como
de
ministradas,
atuantes
programas que garantam a sua
permanência.
38.
Articular
a
implantação
do
programa Escola Aberta aos fins
35.
88
Criar e implementar programas e
de semana como uma política
projetos que visem à prevenção
pública permanente dos estados
da criminalidade, a exemplo da
e municípios, proporcionando
escola integral, acompanhando o
ambiente no qual possam interagir
desenvolvimento dos alunos
estudantes,
negros e de suas famílias,
qualificados e as famílias, criando
envolvendo a sociedade civil e
uma cultura que supere os
instituições de ensino.
preconceitos estabelecidos na
educadores
comunidade, com recursos do
41.
MEC e PRONASCI.
Articular ações de prevenção e
punição dos atos de violência
contra as manifestações privadas
e públicas das religiosidades de
matriz africana e afro-brasileira e
Segurança e religiosidade
garantir isonomia de direitos em
39.
Articular a revisão da legislação
relação às demais religiões.
que pune a criação de animais que
têm uso religioso, com vistas a
42.
Articular
ações
garantir a tradição milenar da
democratização social dos meios
criação de animais considerados
de comunicação, bem como
parte da ritualística, garantindo
fiscalização e punição com vistas
aos praticantes de religiões de
a abolir a prática de intolerância
matriz africana o direito ao abate
religiosa, fomentando parcerias
ritualístico de animais para seu
entre órgãos públicos e sociedade
consumo e rituais.
civil em prol da fiscalização e
combate
40.
pela
Articular
junto
aos
das
práticas
órgãos
discriminatórias, e estimulando a
competentes para incrementar a
criação de mecanismos legais que
celeridade e acessibilidade dos
garantam a preservação de
processos administrativos e
imagens filmadas em comunidades
jurídicos envolvendo comunidades
de terreiro, impedindo que sejam
de tradição de terreiro, assim como
utilizadas de forma leviana e/ou
instauração de procedimentos
abusiva na internet e canais de TV.
administrativos e penais contra os
obstáculos impostos.
43.
Assegurar, através de programa
específico, recursos públicos e
parceria entre o Poder Público e
as comunidades tradicionais de
terreiro para a capacitação,
conscientização e sensibilização
dos agentes públicos quanto aos
deveres
e
direitos
destas
comunidades, prevalecendo a
laicidade do Estado e respeitando
a diversidade e especificidades;
garantindo, inclusive, a segurança
aos praticantes quando dos atos
litúrgicos dentro dos templos e
nos espaços públicos.
89
44.
Incluir no Estatuto da Igualdade
das capelanias, nas Forças
Racial o tema “Comunidades
Armadas
Tradicionais de Terreiro” na
obedecendo ao modelo aplicados
condição de destinatárias dos
às religiões cristãs.
e
Polícia
Militar,
dispositivos integrantes do texto
legal, nas situações em que
48.
couber.
Exigir que o Estado brasileiro
fomente a criação de um plano
de
45.
combate
a
Intolerância
Estender os benefícios legais
Religiosa, com a proibição da
assegurados
a
depredação de símbolos religiosos
(Adventistas
do
religiosos
7º
Dia
e
nos espaços públicos, garantindo
Comunidades de Terreiro) quanto
que os terreiros e grupos culturais
ao tempo de guarda de preceitos
tenham assentos na elaboração
religiosos, sendo-lhes assegurado
e aplicação de políticas publicas
o direito ao afastamento e abono
voltadas para as temáticas raciais.
de faltas.
49.
46.
Articular
mecanismos
para
Buscar mecanismos para o
garantir assistência jurídica
reconhecimento das comunidades
gratuita na regularização dos
tradicionais e de terreiro como
imóveis de terreiro, bem como
espaços
isenção de impostos.
sagrados
e
como
patrimônio imaterial do povo
brasileiro, garantindo o livre
50.
Buscar assegurar a participação
acesso das pessoas a esses
proporcional de representantes
espaços e a não violação de suas
das religiões de matriz africana,
práticas religiosas.
afro-brasileira e povos indígenas,
ao lado da representação das
47.
Criar
aos
demais religiões, em comissões,
sacerdotes e sacerdotisas de
conselhos e órgãos, bem como
religiões de matriz africana e afro-
em eventos de promoções de
brasileira, o direito a exercer com
caráter religioso em âmbito
a mesma função de capelão e
municipal, estadual e federal.
capelã
lei
que
dentro
garanta
das
forças
armadas, uma vez que já são
90
51.
Estimular a fiscalização e punição
reconhecidos como profissionais
da discriminação religiosa na
de acordo com a Classificação
mídia, em articulação com o
Brasileira de Ocupação (CBO) n°
Ministério da Justiça, o Ministério
2631. E articular a criação de
Público Federal e a Agência
estruturas de orientação religiosa,
Nacional de Telecomunicações
de diversas matrizes, nos moldes
(ANATEL)
para
que
sejam
banidas as práticas de intolerância
55.
Propor
a
criação
de
Vara s
religiosa contra religiões de
específicas para julgar os crimes
matriz africana e afro-brasileira
de racismo e intolerância religiosa.
em programas de televisão e
rádio de concessão pública, sob
56.
Exigir acesso ao atendimento
penas legais e a implementação
religioso às pessoas em situação
de multas diárias.
de prisão pertencentes às religiões
de matriz africana, afro-brasileira,
52.
Implementar mecanismos legais
junto
ao
Ministério
dentre outras.
das
Comunicações acerca das regras
57.
Criar mecanismos junto aos
de concessão às emissoras que
órgãos
só
da
promover a isenção da taxa para
propaganda religiosa e que
a liberação do CNPJ dos alvarás
disseminam
das casas religiosas.
atuam
em
a
função
intolerância
competentes
para
religiosa, bem como proibir e punir
a veiculação nos diferentes meios
58.
Assegurar junto aos órgãos
de comunicação de propagandas
competentes
e
racistas,
utilização de nomes, no registro
preconceituosas, xenófobas,
civil de nascimento, que dizem
discriminatórias, difamatórias, que
respeito à religiosidade, à etnia e
incitem ódio contra os valores
à cultura das comunidades
espirituais ou que lidem de forma
tradicionais.
mensagens
o
direito
de
desrespeitosa com os símbolos,
valores e doutrinas religiosas, ou
reforcem
preconceitos
59.
de
mecanismos
para
a
validação do casamento religioso
qualquer ordem.
53.
Criar
afro.
Exigir a formação e capacitação
60.
Criar mecanismos para garantir o
das polícias civil e militar, assim
uso dos espaços naturais públicos
como das guardas municipais,
considerados sagrados para as
para que se tenha um tratamento
práticas das religiões de matriz
respeitoso
africana e afro-brasileira.
nas
abordagens
relacionadas aos cultos afrobrasileiros.
61.
Fomentar audiências públicas
municipais, estaduais e nacionais
54.
Exigir o cumprimento da isonomia
como forma de dar visibilidade e
legal entre as religiões de matriz
comprometer o Poder Público no
africana e as demais religiões.
combate à intolerância religiosa.
91
62. ‘Reafirmar o documento chamado
fomentar
Carta de São Lourenço, devido a
campanhas
para
abordagem policial qualificada.
sua importância histórica para o
movimento negro brasileiro em
defesa das religiões de matriz
Monitoramento das políticas
africana.
66.
Promover a criação de bancos de
63. ‘Articular a inclusão de artigo na Lei
dados nas instâncias públicas,
nº 7.716/89, que reconhece o
com registros estatísticos, sobre
racismo religioso, que criminalize
os crimes praticados nos estados
a demonialização, desqualificação
que tenham sido motivados por
dos símbolos religiosos de matriz
intolerância étnico-racial, e
africana e afro-brasileira e seu uso
integrar informações entre estas
indevido,
instâncias e departamentos.
como
publicação
de
também
material
a
de
intolerância religiosa.
67.
Promover a inclusão dos quesitos
raça/etnia/cor/geracional,
64.
Articular junto aos órgãos de
religiosidade e orientação sexual em
segurança
a
todos os cadastros institucionais
disponibilização de efetivo policial
relativos à justiça e à segurança
na realização de festas nas casas
pública, inclusive no Censo da
de cultos de religião de matriz
População Carcerária promovido
africana e afro-brasileira que
pelo Ministério da Justiça.
sejam
alvo
pública
da
intolerância
religiosa.
68.
Promover o mapeamento da
violência
65.
contra
negros
e
Promover o fortalecimento dos
comunidades tradicionais, em
conselhos nacional e estaduais de
parceria com a sociedade civil,
segurança pública pautando no
universidades públicas e privadas.
seu planejamento a participação
da sociedade civil, órgãos públicos
Articular junto aos órgãos de
e universidades públicas e
segurança a efetiva política de
privadas, para monitoramento
combate à violência doméstica,
das delegacias e presídios. Esse
com a punição e obrigatoriedade
órgão deverá acompanhar, junto
do agressor em participar de
com as comissões da OAB e dos
programas de reeducação quanto
ministérios
públicos,
o
à questão de gênero e combate
cumprimento
das
o
a violência contra a mulher,
controle
penas,
externo
das
corregedorias de polícia, e
92
69.
conforme Lei Maria da Penha.
70.
Estimular a criação, em todos os
cigana nos conselhos federal,
níveis institucionais, de serviços de
estaduais e municipais de defesa
ouvidoria, disque-denúncia e
dos direitos das minorias étnicas,
centrais de atendimento para
nos conselhos tutelares, bem
monitorar denúncias referentes
como no Conselho Nacional de
aos maus tratos e discriminação
Promoção da Igualdade Racial,
étnico-racial.
para orientação, resguardo e
garantia
71.
Estimular a criação, no âmbito do
dos
direitos
do
segmento.
Poder Judiciário, de banco de
dados
das
estatísticas
sentenças
72.
das
75.
Assegurar o cumprimento dos 29
condenatórias,
itens da cartilha para os povos
considerando as origens étnico-
ciganos editada em 2008 pelo
raciais.
Governo Federal.
Estimular a criação de sistema
76.
Sensibilizar as comunidades
integrado de informações que
ciganas para a necessidade de
disponibilize dados relativos aos
realizar o registro de nascimento
crimes, desde a comunicação nas
dos filhos. Assim como apoiar
delegacias até o término da
medidas destinadas a garantir o
execução penal, garantindo o
direito ao registro de nascimento
acesso ao público, excetuando as
gratuito para a criança cigana.
informações cujo segredo de
Justiça seja obrigatório.
77.
Promover campanhas para que os
ciganos nascidos no Brasil tomem
73.
Assegurar
o
de
conhecimento de sua cidadania
monitoramento das políticas
brasileira, com os mesmos
presentes nos planos nacional,
direitos e obrigações de todo e
estaduais
qualquer cidadão, aumentando
e
processo
municipais
de
Segurança, e ainda no Plano
assim sua auto-estima.
Diretor do Sistema Carcerário,
buscando garantir a presença de
78.
Incluir, explicitamente, os povos
representações da sociedade civil
de etnia cigana em todas as ações
neste processo.
humanitárias ou leis que beneficie
as comunidades negras, povos
indígenas e outras comunidades
tradicionais.
Povos de etnia cigana
74.
Incentivar a participação de
representantes dos povos de etnia
79.
Buscar articular mecanismos para
garantir,
judicialmente,
a
93
concessão de direito de resposta
solidariedade dispensados aos
aos povos de etnia cigana, no
não ciganos.
mesmo espaço utilizado pela
mídia para veicular mensagens
que desrespeitem, difamem e
Povos indígenas
violentem a sua dignidade.
84.
80.
81.
Garantir os direitos dos povos
Exigir às crianças e aos jovens
indígenas, respeitando o Artigo
ciganos nômades, os mesmos
231 da Constituição Federal, que
direitos, tratamento, respeito e
reconhece o direito originário
solidariedade dispensados aos
desses povos sobre o Território
não ciganos.
Brasileiro.
Articular junto ao MEC o veto a
85.
Garantir o reconhecimento das
livros e materiais didáticos que
carteiras de identificação indígena
contenham expressões e imagens
expedidas
que apresentem os povos de etnia
equiparando-as
cigana de forma negativa.
nacional de identificação vigente
pela
ao
FUNAI
sistema
no país.
82.
Garantir às barracas ciganas
(thieras) o mesmo direito de
86.
Fomentar cursos de formação de
inviolabilidade estabelecida pela
agentes indígenas para atuação na
Constituição Federal de 1988 às
vigilância e gestão dos territórios
casas residenciais.
indígenas, assegurando sua
contratação
83.
prioritária,
Criar mecanismos para capacitar
respeitando a organização social,
as entidades dirigidas por ciganos
usos, costumes e tradições de
para o desenvolvimento de
cada povo indígena.
projetos auto-sustentáveis do
ponto
de
vista
econômico,
87.
Articular
junto
aos
órgãos
ambiental e cultural, celebrando
competentes a destinação de
termos de parceria que visem à
recursos
garantia
programas
dos
direitos
financeiros
de
aos
combate
à
constitucionais dos povos de etnia
discriminação contra os povos
cigana em conjunto com o
indígenas.
Ministério da Justiça e a Secretaria
Nacional de Direitos Humanos.
94
88.
Buscar mecanismos junto ao
Garantia dos mesmos direitos de
Instituto Nacional de Seguridade
tratamento às crianças e jovens
Social (INSS) para a implantação
nômades, como o respeito e a
de
programa
destinado
a
assegurar a aposentadoria (por
92.
Buscar
mecanismos
para
doenças infecto contagiosas,
regulamentar a atuação dos
doenças mentais, invalidez e por
agentes de segurança pública
idade), auxílio-doença e auxílio-
quanto ao seu treinamento nas
acidente a cidadãos indígenas que
áreas
residam dentro ou fora dos
participação ampla, plena e efetiva
territórios indígenas.
dos povos indígenas e suas
indígenas,
com
a
organizações em todos os níveis
89.
Articular mecanismos para a
proposição
nacional
de
de
marco
do processo.
legal
proteção
ao
93.
Articular a criação de uma
patrimônio cultural e natural dos
instância de defensoria pública aos
povos indígenas, seus direitos
povos indígenas, priorizando a
intelectuais, seu patrimônio
contratação dos profissionais
material, imaterial, conhecimentos
indígenas bacharelados em Direito
tradicionais, inclusive aqueles
por meio do sistema de cotas.
associados à biodiversidade,
expressões culturais, inovações e
94.
Articular junto aos órgãos de
práticas, recursos biológicos e
segurança
recursos
segurança pública nos territórios
genéticos,
com
a
a
garantia
da
participação ampla, plena e efetiva
indígenas,
dos povos indígenas em sua
assegurando a integridade física
elaboração e implementação em
dos povos indígenas, sendo que
todos os níveis.
o Estado responderá pela ação de
preservando
e
seus agentes que violem os
90.
Articular mecanismos e propor
direitos humanos específicos dos
legislação específica que penalize
povos
os meios de comunicação que
reparação,
utilizarem
ou
penalização de condutas lesivas
personagem indígena de forma
aos direitos individuais e coletivos.
a
imagem
indígenas,
mediante
indenização
e
irônica, pejorativa, discriminatória,
racista ou que caracterize ofensa
aos
povos
indígenas,
95.
Exigir tratamento adequado para
suas
as punições e criminalizações que
culturas, usos, costumes e
quilombolas e povos indígenas
tradições.
sofrem em relação ao uso de
recursos ambientais, através de
91.
Buscar mecanismos para a
capacitações continuadas de
fiscalização e preservação do
guardas
entorno dos territórios indígenas.
ambientais.
verdes
e
guardas
95
96.
Buscar
mecanismos
para
100. Articular os mecanismos para
intensificar a segurança, no
garantir o tombamento dos
sentido de prevenção de acidentes
cemitérios quilombolas e criar
nos trajetos de deslocamentos
mecanismos governamentais que
rotineiros de quilombolas e povos
assegurem, de forma efetiva, os
indígenas enquanto não exista a
espaços sagrados.
consolidação de infra-estrutura
em seus territórios.
101. Viabilizar o acesso da população
quilombola à documentação civil
97.
Buscar mecanismos para garantir
básica, contribuindo para a
o
promoção da cidadania e a defesa
acesso
dos
segurança
agentes
pública
de
nas
dos direitos humanos.
comunidades rurais e tradicionais,
como
também
exigir
a
102. Realizar oficinas e debates
implantação de postos policiais
públicos com profissionais da área
para promover a segurança e
de
guarda local nestas localidades.
comunidades quilombolas para a
direito
e
membros
das
discussão do conflito entre o
98.
Difundir informações sobre os
direito da terra pelo uso contínuo
direitos, conhecimentos e cultura
e duradouro manifestando a
dos
cultura a ela ligada versus o direito
povos
indígenas
comunidades
e
tradicionais,
pelo título de propriedade.
proporcionando interação com
outras
culturas
através
de
103. Promover a participação das
realização de debates, seminários
comunidades quilombolas na
e simpósios.
definição e liberação de recursos
do Programa Brasil Quilombola.
104. Buscar
Quilombolas
a
implantação
de
programas específicos de atenção
99.
Garantir, no âmbito dos governos
e promoção da cidadania a
federal, estadual e municipal, o
adolescentes
acesso
comunidades
quilombolas da zona rural que
quilombolas às informações sobre
frequentam a escola na zona
programas sociais em benefício
urbana.
das
e
jovens
das comunidades, intensificando o
monitoramento
quanto
à
105. Garantir, através de Lei ou outros
implantação e execução dos
mecanismos, o acesso direto das
mesmos.
comunidades quilombolas aos
diversos meios de comunicação
96
para a divulgação de suas
direitos
atividades e manifestações.
demarcação de suas terras.
106. Criar mecanismos de articulação
109. Acrescentar ao Artigo 140 do
entre
as
comunidades
quilombolas,
Advogados
a
do
Ordem
Brasil
dos
e
os
no
processo
de
Código Penal, a majoração de
pena em pelo menos 2/3 quando
o
crime
for
praticado
por
ministérios públicos federal e
autoridades de qualquer esfera de
estaduais para a garantia de seus
poder, e como efeito secundário
direitos.
da sentença penal condenatória
que
se
trata
de
crime
de
discriminação. Aperfeiçoar este
Artigo e o Artigo 138 para
Legislação
efetivação dos dispositivos que
107. Articular os mecanismos para a
capacitação dos operadores da
garantem a punibilidade por crime
de racismo.
área de segurança pública na
elaboração
de
de
110. Apoiar a reforma do poder
ocorrência e na instauração de
judiciário, visando torná-lo mais
inquérito penal com base precisa
ágil, acessível à população mais
na Lei nº 7.716/ 89, que define
pobre e transparente para toda
os
sociedade brasileira.
crimes
boletins
resultantes
de
preconceito de raça ou de cor,
visando dar aos ministérios
111. Revisar o Código Penal, abolindo
públicos federal e estaduais
os
subsídios
possa
mendicância e desacato às
apresentar denúncias de racismo,
autoridades, relacionados às
sem que sejam desqualificadas ou
pessoas
mesmo arquivadas.
vulnerabilidade.
para
que
crimes
em
de
vadiagem,
situação
de
108. Criar mecanismos que visem à
conscientização
representantes
dos
dos
Crianças, adolescentes e juventude
órgãos
federais e estaduais prestadores
112. Combater a violência através de
de assistência jurídica para a
ações e investimentos, com
garantia
recursos
dos
direitos
das
assegurados
pelo
comunidades tradicionais, no
Ministério do Desenvolvimento
intuito
a
Social, do Trabalho e Emprego, da
discriminação racial, bem como
Justiça do Pronasci, dentre outros,
acompanhar e patrocinar seus
que permitam aos adolescentes
de
combater
97
e
jovens
negros
e
de
116. Articular os mecanismos para
comunidades tradicionais ter
reestruturar e humanizar as
acesso
cursos
unidades de atendimento sócio-
profissionalizantes de acordo com
educativo de adolescentes em
a Constituição Federal, o Estatuto
conflito com a lei, de maneira a
da Criança e do Adolescente (ECA)
atender
e com a Declaração Universal dos
apresentadas pelos adolescentes
Diretos Humanos.
negros e demais grupos étnicos,
a
às
demandas
garantindo o recorte de gênero e
113. Realizar campanhas contra a
orientação sexual; assegurar que
redução da maioridade penal e
os governos federal e estaduais
pela aplicação efetiva do Estatuto
garantam o efetivo funcionamento
da Criança e o Adolescente (ECA)
dessas unidades, conforme o ECA
pelo Poder Público e organizações
e
privadas que trabalhem com
Atendimento Socioeducativo
crianças, adolescentes e jovens,
(SINASE).
o
Sistema
Nacional
de
conjuntamente com entidades do
movimento negro, comunidades
tradicionais e grupos organizados
que
fazem
frente
a
Segurança e mídia
esse
problema, assegurando recursos
117. Estimular as administrações
dos ministérios da Justiça, das
públicas municipais, estaduais e
Comunicações
federal a formalizarem as datas
Nacional
da
e
do
Criança
Fundo
e
do
Adolescente.
de relevância histórica e temática
para a população negra e as
comunidades
tradicionais,
114. Fortalecer, através da interlocução
assegurando espaço publicitário
junto ao Conselho Nacional dos
nos veículos de comunicação para
Direitos
do
promoção da igualdade racial,
Adolescente (CONANDA), os
com orientação da SEPPIR, das
conselhos tutelares, de forma a
secretarias estaduais, conselhos
lhes assegurar meios materiais
estaduais, municipais e da
para o desenvolvimento regular de
sociedade civil, sobre a produção
suas atividades.
de seu conteúdo.
da
Criança
e
115. Exigir a execução plena do
Estatuto
da
Adolescente.
Criança
e
do
118. Exigir nas publicações oficiais e
campanhas publicitárias da União,
estados e municípios a presença
de atores negros e atrizes negras,
respeitando a proporção da
98
população negra, com garantia de
de forma pejorativa ou com
conteúdos que respeitem as
intolerância religiosa.
questões raciais e de gênero.
123. Fomentar parcerias entre órgãos
119. Estimular a inserção de conteúdo
públicos e entidades da sociedade
relacionado à promoção da
civil em prol da fiscalização dos
igualdade
meios de comunicação visando o
racial,
com
link
específico, nos sites e portais
combate
oficiais dos municípios, estados,
discriminatórias.
às
práticas
União e autarquias.
124. Criar o Prêmio Valorização Racial
120. Promover e apoiar a criação de
destinado
aos
veículos
de
meios de comunicação para as
comunicação que apresentem
comunidades tradicionais e outros
programas, reportagens, textos e
segmentos étnicos; e priorizar a
campanhas
concessão de emissoras de rádio
promoção da igualdade étnica,
e de televisão para entidades de
bem
defesa
protagonismo dos negros e das
dos
direitos
das
comunidades tradicionais e de
como
voltados
a
para
promoção
do
comunidades tradicionais.
promoção da igualdade étnicoracial e de gênero.
125. Divulgar as ferramentas jurídicas
e
121. Buscar os mecanismos para
políticas
necessárias
à
autodefesa de comunidades
responsabilizar os meios de
negras
comunicação pela veiculação de
comunidades religiosas de matriz
matérias de cunho racista,
africana e instituições carcerárias.
em
ruas,
favelas,
preconceituoso, discriminatório e
contra a religião.
126. Produzir material de orientação,
nas
três
instâncias
da
122. Buscar assegurar, através de
administração pública, que verse
mecanismos legais, o respeito aos
sobre os atos, condutas, atitudes
costumes, crenças e tradições
e comportamentos racistas com
das comunidades tradicionais em
vistas a informar a população
filmes,
seriados,
sobre a aplicação da Lei contra o
documentários e outros, bem
Racismo e os contatos dos
como a eliminação, em livros e
ministérios públicos federal e
materiais
estaduais, e os órgãos de
novelas,
didáticos,
peças
publicitárias, jornais e revistas, de
segurança pública.
expressões que apresentem esses
povos, seus costumes e tradições
99
127. Promover campanhas educativas
em
todos
os
meios
de
SAMU e outras categorias para
efetivação dos direitos humanos
comunicação, sobre os direitos e
e
as políticas sociais para os povos
institucional.
negros,
de
combate
ao
racismo
comunidades
tradicionais e de outras etnias
132. Exigir
das
autoridades
de
discriminadas, considerando as
segurança pública maior empenho
questões de gênero.
no
combate
à
violência
e
discriminação com referência à
128. Elaborar e organizar a distribuição
de publicação que dê orientações
homofobia, lesbofobia, transfobia
e intolerância religiosa.
relacionadas à abordagem policial,
especificamente em relação à
população negra.
133. Envidar esforços para garantir o
cumprimento dos direitos do
segmento LGBT.
129. Divulgar as leis de assistência e
defesa de direitos às comunidades
tradicionais.
134. Articular a criação de mecanismos
de segurança pública mais efetivos
para o combate a violência racial,
por disputa de terras e intolerância
religiosa.
Políticas públicas
130. Articular a disponibilização de
135. Promover ações de combate à
recursos do Ministério da Justiça
exploração sexual infanto-juvenil
para continuidade e efetivação das
e ações de educação e saúde para
ações do Programa de Combate
as populações negra e das
ao Racismo Institucional, incluindo
comunidades tradicionais.
rubrica relativa à execução do
programa em todas as secretarias
estaduais. Denunciar e criar
paritária
mecanismo
promover
sociedade civil para investigar e
racismo
apurar crimes de motivação
institucional, em especial em
étnico-racial, a partir de demandas
relação à juventude negra e às
efetivas, no âmbito de estados,
comunidades tradicionais.
municípios e da União.
estudo
100
136. Apoiar a criação de comissões
para
sobre
o
entre
governo
e
131. Estimular a capacitação dos
137. Apoiar a criação de serviços de
agentes da Defesa Civil, Polícia
atendimento especializado nos
Militar, Polícia Civil, Guarda
órgãos judiciários e legislativos,
Municipal, Corpo de Bombeiros,
em âmbito estadual e municipal,
para casos de racismos contra
visem impedir casos de violência
negros, membros comunidades
policial e de execuções sumárias
tradicionais ou indivíduos de
e extrajudiciais, violência policial
outras etnias discriminadas, com
com invasões em acampamentos
recorte de gênero e orientação
ciganos
sexual.
terreiro.
e
comunidades
de
138. Criar e implementar o sistema
142. Exercer maior interlocução junto
SOS Racismo nos estados e
às instituições de segurança
municípios nos quais ainda não
pública e justiça de forma a
existam, com a finalidade de
impedir que condenações por
prestar assistência social, jurídica
crimes
e psicológica às vítimas do
classificadas como injúria ou
racismo,
calúnia.
acompanhar
as
de
racismo
sejam
denúncias de crime de racismo e
intolerância
religiosa,
e
143. Estimular
a
criação,
encaminhá-las aos ministérios
fortalecimento e ampliação do
público estaduais e federal.
número
das
delegacias
especializadas em crimes raciais,
139. Articular junto ao Congresso
avançando para a implementação
Nacional a aprovação do Projeto
de centros multidisciplinares e
de Lei que institui o Estatuto da
multiprofissionais devidamente
Igualdade Racial, assegurando um
qualificados para o atendimento e
texto substitutivo que garanta às
encaminhamento das demandas
comunidades quilombolas o
decorrentes das ocorrências de
direito à terra, atenção à saúde
discriminação
integral da população negra,
intolerância religiosa.
racial
e
de
construção
de
liberdade religiosa, e as cotas
raciais como instrumento de
144. Fomentar
a
política de ação afirmativa no
abrigamento provisório para
prazo imediato.
proteção às pessoas ameaçadas.
140. Combater todas as formas de
145. Combater a violência sexual contra
assédio, tanto aquelas baseadas
crianças e adolescentes negras e
na raça, quanto em gênero,
das comunidades tradicionais por
religião, orientação sexual ou
meio de programa e serviços, e
deficiência.
do estímulo a projetos sociais,
culturais
141. Articular, de forma enérgica, a
implementação de medidas que
e
esportivos
que
contemplem o apoio e orientações
às suas famílias.
101
146. Elaborar, em parceria com órgãos
151. Avançar na capacitação de
governamentais e entidades da
gestores, operadores de direito e
sociedade civil, projetos de
agentes sociais na área de
intervenção que tratem da
segurança pública, com ênfase em
questão racial valorizando a
gênero,
construção da identidade negra.
tradicionais e direitos humanos,
raça,
comunidades
inclusive para atuarem como
147. Buscar a aplicação das penalidades
agentes
promotores
e
previstas contra os crimes raciais
multiplicadores da promoção da
e o não cumprimento das leis nº
Igualdade Racial.
10.639/03 e nº 11.645/08, com
a criação de mecanismos de
152. Exigir a intensificação das ações
monitoramento e supervisão das
de combate ao trabalho escravo.
mencionadas leis.
153. Propor a elaboração do Plano de
148. Exigir maior fiscalização no
Segurança Pública, para as três
combate ao tráfico pessoas,
esferas
inserindo essa ação em projetos
interfaces
com
ministérios.
melhor
adequação
e
de
governo,
em
todos
com
os
abrangência.
154. Exigir maior rigor no cumprimento
149. Usar todos os meios legais para
das leis que tratam do racismo, e
coibir as ameaças e violências que
a devida fiscalização periódica nos
têm vitimado as comunidades
setores de trabalho.
tradicionais, como grilagem de
terras, ameaças de morte,
155. Estimula a criação de ouvidorias
impedimento de transitar em suas
em âmbito municipal para receber
terras, exploração ilegal do
denúncias de intolerância religiosa,
turismo,
discriminação racial e racismo no
permanência
de
capangas dentro das áreas, e
ambiente de trabalho.
especulação imobiliárias nas
terras.
156. Fortalecer a participação das
comunidades tradicionais no
150. Combater as desigualdades
Conselho de Segurança Pública.
sociais, nas três esferas de poder,
com criação e fiscalização de
157. Exigir a implementação de
programas e projetos que inibam
projetos sociais e centros de
a violência.
referências especializados da
Assistência Social em todos os
municípios e estados, com a
102
capacitação de profissionais
unidades prisionais, principalmente
envolvidos
atividades
de jovens, através de efetiva
recreativas, esportivas, culturais e
aplicação da Lei nº 9.455/ 1997.
nas
profissionalizantes
para
as
comunidades em situação de
161. Exigir o cumprimento, em todas
vulnerabilidade social, com
as instâncias, do Artigo 3º da
interface
nos
Declaração Universal dos Direitos
Ministérios da Justiça, Cultura,
Humanos: “Todo ser humano tem
Trabalho e Emprego, Esporte,
direito à vida, à liberdade e à
Educação e Desenvolvimento
segurança pessoal”.
de
recursos
Social e Combate à Fome. Os
projetos devem considerar as
162. Exigir a ampliação, de forma
particularidades das comunidades
quantitativa e qualitativa, das
tradicionais e a ampliação do
defensorias públicas, com a
Programa Bolsa Família para
criação de grupos especializados
erradicação da pobreza e da fome,
na
com fiscalização efetiva.
igualdade racial, defesa das
defesa
dos
direitos
da
políticas, ações afirmativas, ações
158. Promover a implementação de
políticas
de
capacitação
continuada dos membros da
criminais e indenizatórias em caso
de racismo e na defesa das
comunidades tradicionais.
guarda municipal, quando houver,
em interação com as polícias
163. Exigir o cumprimento da lei, nos
militar, civil e corpo de bombeiros,
casos
nas questões de direitos humanos
praticados
e combate ao racismo, no sentido
segurança pública ou particular,
de erradicar e prevenir práticas de
visando o combate à corrupção e
racismo “institucionalizadas”
à violação dos Direitos Humanos.
de
abusos
por
e
crimes
agentes
de
nesses setores e de garantir o
devido recebimento de denúncias
de discriminação étnica e racial.
164. Articular a criação de postos
avançados da Polícia Federal em
todos os municípios, para atuar
159. Elaborar ações para intensificar o
na prevenção e investigação de
combate à pedofilia, exploração e
delitos que possam ser cometidos
abuso
pelas instâncias militares e civis.
sexual
de
crianças,
adolescentes, jovens negros e
das comunidades tradicionais.
165. Exigir
dos
órgãos
públicos
competentes maior fiscalização
160. Exigir o imediato fim da tortura
nas áreas de fronteira em que
nas delegacias, penitenciárias e
estejam localizadas comunidades
103
tradicionais, a fim de coibir os
negra
crimes
tradicionais.
organizados
de
e
das
comunidades
contrabando, tráficos, dentre
outros.
171. Promover o cumprimento da nova
Lei de Entorpecentes dotando as
166. Realizar audiências públicas, no
âmbito dos estados, municípios e
comunidades com centros de
recuperação terapêutica.
do Distrito Federal, promovendo
a transparência na destinação dos
172. Articular os mecanismos para
recursos públicos e atendimento
garantir apoio e financiamento por
das políticas públicas da promoção
parte
da Igualdade Racial.
especificamente o Ministério da
do
Poder
Público,
Cultura, para as atividades
167. Articular os mecanismos para
culturais afro-brasileiras, em
assegurar aos policiais civis,
especial da juventude negra e de
militares e federais atendimento
grupos culturais de comunidades
multi-profissional periódico com o
de terreiro como forma de reduzir
devido
os
tratamento,
quando
necessário.
efeitos
da
violência
e
drogadição.
168. Articular os mecanismos para
i n t e n s i f i c a r,
entre
as
173. Combater
as
etnocêntricas
posturas
para
a
comunidades tradicionais e/ou
desconstrução de estereótipos e
carentes,
programas
de
preconceitos atribuídos aos
prevenção
que
no
negros, por meio de ações
combate à exploração sexual
formativas, campanhas e outros
infanto-juvenil, violência sexual e
mecanismos.
atuem
doméstica, combate ao tráfico
e uso de drogas ilícitas.
174. Promover a integração entre as
comunidades e as polícias por
169. Promover ações para garantir o
meio de projetos sociais das
direito à liberdade de expressão
associações e escolas, com
e respeito, por parte do Estado
ênfase na cultura e valores
e órgãos do Poder Judiciário e
pertinentes
Ministério
às
buscando assegurar recursos dos
e
ministérios da Justiça, Educação,
Público,
manifestações
religiosas
culturais afro-brasileiras.
às
Cultura e Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
170. Promover ações para valorizar os
espaços sociais da população
104
localidade,
175. Promover a inclusão da temática
Segurança Alimentar, com ciência
étnico-racial nos cursos de
das entidades da sociedade civil
formação profissional nas áreas
organizada que trabalham com a
de saúde, segurança e justiça.
causa racial.
176. Promover a capacitação dos
181. Promover a utilização de espaços
policiais civis e militares para
e equipamentos públicos, infra-
garantir identificação e tipificação
estrutura
específica
comunicação em geral para
nos
Boletins
de
e
veículos
de
Ocorrência sobre crimes de
divulgação
racismo.
comunidades tradicionais e para
da
cultura
das
combater a discriminação e a
177. Promover a revisão da legislação
ambiental
e
sua
forma
exclusão.
de
aplicação, a fim de compatibilizar
182. Criar um fórum de debates sobre
a preservação ambiental com as
a desigualdade racial e intolerância
tradições das comunidades,
religiosa, com periodicidade anual,
possibilitando o usufruto dos
para facilitar a visão geral e evitar
recursos naturais de forma
a fragmentação, dada a visão
sustentável.
social individualista do brasileiro
em âmbito regional.
178. Estimular o desenvolvimento das
ações previstas no Pacto Nacional
de Enfrentamento à Violência.
183. Divulgar a legislação que tipifica os
crimes de discriminação étnicoraciais, como também promover
179. Estimular a criação de fundos nos
a capacitação de profissionais de
âmbitos municipal, estadual e
segurança pública e privada, tendo
federal, destinado à promoção de
por instrumento campanhas
políticas públicas de Igualdade
promovidas por órgãos públicos
Racial,
federais e sociedade civil.
com
a
ciência
das
entidades da sociedade civil
organizada que trabalham com a
causa racial.
184. Exigir dos órgãos de segurança
pública a presença de policiais
femininos nas viaturas da Policia
180. Articular a inserção no Orçamento
Anual
da
União
de
verbas
Militar, nos horários diurno e
noturno,
assegurando
a
destinadas às políticas públicas
capacitação para uma abordagem
para promoção da Igualdade
com
Racial nos municípios brasileiros,
geracional, de orientação sexual
com rubrica específica para a
e identidade de gênero.
recorte
étnico-racial,
105
185. Exigir
o
cumprimento
das
educativas e projetos preventivos
convenções n° 110, n°111 e
de enfrentamento à violência
n°169 da OIT e dos tratados
policial com recorte étnico-racial,
internacionais de Defesa dos
orientação sexual e identidade de
Direitos Humanos.
gênero.
186. Intensificar as ações de combate
190. Garantir apoio da SEPPIR aos
ao trabalho escravo e análogo a
municípios que possuem órgãos
escravidão, trabalho infantil,
de Promoção da Igualdade Racial,
tráfico
para uma melhor atuação na
de
seres
humanos,
exploração sexual infanto-juvenil,
prevenção
bem
discriminação e violência com
como
o
combate
a
lesbofobia, homofobia, transfobia
e
combate
à
recorte étnico-racial.
e intolerância religiosa, tendo em
vista essas violências atingirem de
191. Produzir informação para subsidiar
maneira sistemática a população
políticas públicas relacionadas às
negra, comunidades tradicionais,
questões
LGBT
geracionais, de religiosidade, de
e
outros
grupos
historicamente discriminados.
étnico-raciais,
orientação sexual e de identidade
de gênero.
187. Exigir que o Estado brasileiro a
implemente políticas de reparação
192. Promover ciclo de seminários
ratificadas em Durban, a favor das
nacionais, visando à consolidação
populações negras e indígenas.
da jurisprudência nos julgamentos
de crimes de racismo e de
188. Articular
os
mecanismos
preconceito racial.
necessários para assegurar a
dotação de recursos financeiros,
materiais
e
estruturação
humanos
dos
193. Apoiar o desenvolvimento técnico
à
e gerencial das organizações
órgãos
populares defensoras de direitos
especializados na defesa dos
e
Direitos Humanos e apoio às
materialização da Igualdade
vítimas de todas as formas de
Racial.
políticas
necessárias
à
discriminação em todas as esferas
da administração pública.
194. Articular a criação de um fundo
indenizatório governamental para
189. Articular junto ao Ministério da
atender as vítimas de violência
Justiça e aos demais órgãos
policial, incluindo apoio psicológico
públicos
específico.
de
segurança
o
desenvolvimento de campanhas
106
195. Promover a inclusão da população
negra,
das
previdência social para seus
comunidades
ministros religiosos e outros
tradicionais e LGBT em toda e
previsões legais que se referem
qualquer campanha de saúde,
ao exercício de suas atividades
educação, trabalho, lazer, esporte
profissionais.
e cultura.
197. Articular junto aos municípios a
196. Articular os mecanismos para que
viabilidade da prestação de
os órgãos públicos garantam
assistência jurídica por meio dos
tratamento isonômico às religiões
departamentos
de matriz africana uma vez que a
visando
Constituição Federal de 1988
elaboração e implementação de
prevê doação de terrenos para
projetos
construção dos templos das
comunidades tradicionais, no que
religiões, das casas e sítios
se refere aos seus direitos
religiosos, bem como o direito à
políticos, sociais e culturais.
à
específicos,
orientação
para
os
povos
na
e
107
Terra
110
Terra
1.
Criar projetos de recuperação, conservação, preservação
e reflorestamento das nascentes, matas ciliares e margem
dos rios localizados nas comunidades tradicionais,
garantindo a participação paritária das mesmas.
2.
Garantir por meio de lei federal a proibição de instalação
de projetos de hidrelétricas/ PCH, mineradoras, entre
outros projetos de impacto ambiental, nas comunidades
tradicionais em processo de identificação das terras,
assegurando
a
reparação
sócio-ambiental
das
comunidades já atingidas.
3.
Criar mecanismos legais para a desafetação das Unidades
de Conservação que se sobrepõem aos territórios dos
povos e comunidades tradicionais em respeito ao Decreto
n° 5.051/2004, ao Decreto n° 4.887/2003, ao Decreto
n° 6.040/2007, à Convenção n° 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e às legislações fundiárias
pertinentes, com a participação direta da comunidade
envolvida, inclusive nas Câmaras de Conciliação.
4.
Revogar as Unidades de Conservação de Proteção Integral
criadas em sobreposição aos territórios de povos e
comunidades tradicionais, em virtude da violação do direito
111
de
usufruto
exclusivo
dos
instalação de cata-ventos e
recursos naturais presentes nos
cisternas – bem como promover
territórios indígenas, conforme o
e implementar políticas para o
Decreto n° 5.051/2004.
reflorestamento
das
terras
indígenas, quilombolas e de
5.
Regularizar a titulação fundiária
comunidades religiosas de matriz
em área de reservas extrativistas
africana que passaram ou passam
e
por situação de degradação
biológicas
com
atos
legitimatórios apoiados por
ambiental.
instituições públicas nas esferas
federal, estadual e municipal,
respeitando
9.
Atualizar
dados
para
o
investimentos em saneamento e
autodesenvolvimento étnico e
qualidade ambiental, bem como,
cultural
acesso à prestação de serviços e
das
tradicionais
comunidades
que
nelas
se
ampliação das políticas territoriais
encontrem.
adequadas às realidades dos
povos e comunidades tradicionais.
6.
Promover a preservação do meio
ambiente
natural
e
a
10.
descontaminação das nascentes.
Articular ações que garantam a
proteção ambiental nas áreas de
povos e comunidades tradicionais,
7.
Garantir
a
tratamento
realização
das
de
incluindo ações de educação e
águas
valorização de sua identidade.
contaminadas pelos agrotóxicos
e correção das terras utilizadas
11.
Preservar e garantir a preservação
para plantação de eucalipto nos
e não privatização dos espaços
territórios
e
territorialmente reconhecidos de
tradicionais
culto aos orixás, inquices, vodus
atingidos, de forma que os
e egunguns encantados, como
responsáveis pelo dano causado
lagoas, cachoeiras e parques
arquem
florestais, enquanto áreas de
de
comunidades
com
os
povos
custos
de
reparação.
interesse patrimonial cultural
brasileiro e bens de natureza
8.
Promover campanhas educativas
material e imaterial.
de incentivo à coleta seletiva,
reciclagem de lixo, saneamento,
112
12.
Sensibilizar os gestores municipais,
preservação dos recursos hídricos
estaduais e federais a promover
– construção de barragens,
políticas
recuperação e construção de
estabelecimento de reservas
barreiros, poços tubulares com
ambientais, rurais, urbanas e
que
visem
o
herbários etnobotânicos, segundo
os padrões estéticos originários
das
cosmovisões
africanas,
objetivando a guarda e proteção
de seus ecossistemas como um
todo, e principalmente para as
religiões de matriz africana e afrobrasileira,
garantindo
o
desenvolvimento de plantio de
arvores sagradas, produção de
folhas e ervas de uso medicinal.
13.
Realizar planejamento ambiental
sustentável e participativo das
terras
direcionadas
às
comunidades tradicionais.
14.
Garantir a permanência dos povos
e comunidades tradicionais em
suas
terras,
bem
como
a
sustentabilidade ambiental e
socioeconômica dos mesmos.
15.
Regularizar as áreas fundiárias das
ocupações
de
comunidades
quilombolas, ciganas e povos
indígenas garantindo o direito
coletivo dos mesmos.
16.
Agilizar os processo que garantam
o acesso à terra aos segmentos
de
povos
e
tradicionais
comunidades
que
ocupam
respectiva área.
17.
Criar
mecanismos
regularização
para
fundiária
a
e
ampliação de terras indígenas de
acordo com as especificidades de
cada região, priorizando aquelas
113
que se encontram em processo
de disputa, através de retomadas
ou processos judiciais.
18.
Priorizar, de forma inegociável,
a regularização fundiária das
terras quilombolas, com base no
Artigo
68
na
Constituição
Federal e no Decreto nº 4.887/
2003, criando uma equipe
técnica do Governo Federal em
parceria com representantes de
entidades quilombolas, para
identificar
as
áreas
remanescentes quilombolas
através de um censo nacional, e
solicitar
ao
Ministério
do
Desenvolvimento Agrário (MDA)
que cumpra o programa de
Assistência Técnica especifica
para quilombolas, indígenas e
seus territórios decorrentes da
ciganos, assegurando que seja
estabelecida
política
ação de grandes fazendeiros ou
de
de ação ou omissão do Estado.
atendimento social, educacional
e profissional para as mulheres
negras, indígenas, quilombolas,
21.
de
ciganas, de comunidade de
terreiro
e
e titulação dos territórios de
povos e comunidades tradicionais,
dando solução aos conflitos
que
ameaçam
a
permanência das comunidades
em suas terras.
20.
Garantir legalmente a proteção
das comunidades tradicionais aos
114
estranhas
dos
povos
aos
e
comunidades tradicionais pelos
órgãos governamentais.
Agilizar processos de demarcação
fundiários
pessoas
territórios
demais
desfavorecidas.
19.
Garantir a fiscalização do acesso
22.
Criar
mecanismos
de
comunicação junto ao Ministério
Público Federal e Estadual para
adoção das medidas legais
cabíveis contra as pessoas que
compram e vendem terras nas
áreas dos povos e comunidades
tradicionais.
2003
e
a
viabilização
mecanismos
para
de
o
acompanhamento do processo de
reconhecimento, demarcação e
titulação das terras.
27.
Garantir demarcações de terras
indígenas de acordo com artigos
nº 231 e n° 232 da Constituição
Federal de 1988 e o Decreto n°
1.775/ 1996.
28.
Articular ação do Governo Federal
a favor da revogação das 19
Condicionantes (restrições) do
Supremo Tribunal Federal (STF)
para regulamentação das terras
indígenas.
29.
Adotar em caráter de prioridade
absoluta ação governamental pela
23.
reconquista e regularização de
Criar mecanismos de denúncia e
territórios tradicionais de povos
apuração de abusos, ameaças,
indígenas que vivem em micro-
discriminações e intolerância
territórios em todas as regiões do
religiosa de “donos de terras”, que
cerceiam
as
tentativas
organização
dos
país, a exemplo dos povos
de
povos
guarani, kaiowá e marãwassede
e
no
comunidades tradicionais.
24.
Fazer levantamento das áreas
comunidades tradicionais.
Criar
mecanismos
povos
e
que
comunidades
tradicionais, com a demarcação
de áreas das quais foram expulsas.
26.
30.
xetá
e
Articular junto aos representantes
dos
governos
assembléias
possibilitem o retorno das famílias
dos
Oeste;
kaingang, na Região Sul.
ocupadas em torno dos povos e
25.
Centro
Fomentar políticas que visem à
manutenção do Decreto nº 4.887/
apresentação
estaduais
e
legislativas
a
de
espécies
normativas que garantam os
direitos dos remanescentes de
quilombo em consonância com o
Artigo
68
do
ADCT
da
Constituição Federal de 1988 e
com o Decreto n° 4.887/2003,
nos estados que ainda não
115
possuem legislações sobre o
tema.
31.
Criar mecanismos de defesa do
Decreto n° 4.887/2003 e a
aplicação imediata do Artigo 68 do
Ato
das
Disposições
Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, no
Estatuto da Igualdade Racial, em
respeito aos direitos e garantias
das comunidades quilombolas.
32.
Criar
legislação
adequada,
baseada na Convenção n° 169 da
OIT e no Decreto n° 6.040/2007,
para garantir a regularização
fundiária dos terreiros de matriz
africana,
bem
como
a
equiparação de direitos como a
comunidades quilombolas, dos
isenção de impostos e outras
povos indígenas e dos povos de
taxas, conforme já assegurado
etnia cigana, assim como a
para outros segmentos religiosos.
regularização
jurídica
das
comunidades de terreiros que
33.
Articular e promover com os
assim
desejarem;
e
apoio
entes federativos a regularização
governamental, de acordo com a
fundiária, a estrutura dos órgãos
Lei Orgânica de Assistência Social
competentes, a constituição do
(LOAS), para ações sociais
marco legal, bem como políticas
realizadas pelas comunidades de
de infra-estrutura de modo a
terreiro.
contemplar aquisições, doações,
construção e reforma das casas
35.
Implementar
ações
de
e entidades de comunidades de
titularização,
regularização
terreiros.
fundiária e desintrusão imediata
das terras dos povos indígenas e
34.
Identificar, diagnosticar, agilizar,
comunidades quilombolas, com
georreferenciar, mapear e garantir
garantia de dotação orçamentária
leis
para
federais,
estaduais
e
municipais de regularização
fundiária
116
nas
áreas
das
financiamento
destes
processos de regularização.
38.
Ampliar recursos financeiros para
a fiscalização dos territórios dos
povos indígenas.
39.
Realizar a reforma agrária e
garantir subsídios, assistência
técnica à produção e assistência
social às famílias sem terras afrodescendentes visando à igualdade
racial, desburocratizando e
liberando de créditos para compra
de equipamentos agrícolas e
moradias
rurais,
com
a
padronização dos módulos.
40.
Implantar política de reforma
agrária, igualmente incorporando
em seu interior as perspectivas de
raça, gênero e religiosidade de
36.
Instalar placas de identificação nas
matriz africana e afro-brasileira.
áreas quilombolas tituladas e
territórios indígenas, contendo
informações
das
leis
41.
Garantir a incorporação do recorte
que
étnico-racial aos programas e
garantem o direito à terra e que
ações de terra e meio ambiente,
contenha
de
garantindo e ampliando as
terras
políticas públicas de acesso a terra
proibição
comercialização
das
coletivas.
para povos e comunidades
tradicionais.
37.
Exigir
dos
governos
o
cumprimento das leis e diretrizes
42.
Localizar, identificar e preservar os
orçamentárias favoráveis ao
povos indígenas e quilombolas de
etnodesenvolvimento para as
todas as regiões e reafirmar sua
áreas de povos e comunidades
identidade étnica, bem como
tradicionais, de acordo com a
garantir o direito dos povos e
realidade
dessas
comunidades tradicionais na
comunidades, garantindo-lhes
legalização da Amazônia com
ainda o direito à terra e à
celeridade compatível com os
habitação digna.
processos da Amazônia Legal.
rural
117
43.
Garantir no planejamento urbano
comunidades tradicionais e o
através dos planos diretores e
acesso às informações sobre a
estatutos da cidades as áreas de
situação fundiária de suas terras.
interesse cultural, social e
ambiental das comunidades de
49.
Fomentar o trabalho integrado
matriz africana e povos indígenas,
entre órgãos federais e estaduais
com o objetivo de recuperar e
no processo de certificação,
revitalizar casas e sítios históricos
reconhecimento, demarcação e
materiais e imateriais, bem como
titulação
garantir territórios de retorno à
quilombolas.
das
comunidades
massa de origem.
50.
44.
Garantir a implementação do
Criar mecanismos, no Estatuto
processo
de
regularização
das Cidades, para as comunidades
fundiária
das
comunidades
de terreiro que visem garantir a
tradicionais, estruturando os
adequação do espaço ou área
órgãos competentes, melhorando
para construção de terreiros.
a articulação entre estes e
estabelecendo prazo máximo de
45.
Viabilizar
meios
preservação
para
de
arqueológicos
dos
a
cinco anos para titulação.
sítios
povos
e
51.
comunidades tradicionais.
Dotar os escritórios regionais do
Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (INCRA), da
46.
Manter e proteger as moradias e
Fundação Nacional do Índio
edificações, sítios de reminiscência
(FUNAI),
histórica
e
Patrimônio Histórico e Artístico
tradicionais,
Nacional (IPHAN) e dos Institutos
dos
comunidades
povos
do
Instituto
do
conforme o disposto nos artigos
de
215 e 216 da Constituição
administrativas,
Federal e proceder resgate
financeiras, de modo a agilizar a
histórico dos muros de pedras.
regularização das terras dos
Terras
de
condições
técnicas
e
povos e comunidades tradicionais.
47.
Realizar um estudo detalhado dos
povos e comunidades tradicionais
52.
Articular urgente descentralização
para garantia do direito ao
de
reconhecimento e à regularização
orçamentários para a conclusão
fundiária imediatamente.
dos processos de regularização
recursos
técnicos
e
fundiária em curso no INCRA e
48.
118
Criar mecanismos que facilitem a
dotar a autarquia de estrutura e
identificação
pessoal equivalente à demanda
dos
povos
e
53.
existente para regularização,
Assistência Social conforme
incluindo a contratação de
previsto na Política Nacional de
especialistas.
Assistência Social (PNAS).
Garantir imediatas condições
56.
Requerer do INCRA e da FUNAI a
legais, técnicas e orçamentárias
divulgação das informações
para a regularização fundiária das
referentes aos processos de
comunidades quilombolas que
regularização fundiária, bem
utilizam historicamente áreas
como agilidade na instrução dos
presumivelmente devolutas dos
processos de regularização.
estados, pelo respectivo órgão de
terras estadual.
57.
Reivindicar
e
fiscalizar
os
mapeamentos das comunidades
54.
Assegurar mecanismos para
quilombolas
acelerar
dos
indígenas, via INCRA, FUNAI e
relatórios técnicos, através da
institutos de terras, por meio de
celebração de parceria por meio
intensa articulação com os
de instrumento jurídico adequado
movimentos sociais e Ministério
entre os órgãos governamentais
Público Federal, visando acelerar
responsáveis pela implementação
os procedimentos de titulação de
do processo administrativo de
suas terras tradicionais para
regularização fundiária das terras
garantir sua sobrevivência e
quilombolas e indígenas, com
sustentabilidade.
a
elaboração
e
dos
povos
prioridade aos centros de estudos
e universidades públicas, bem
58.
Criar mecanismos de protocolos,
como a garantia de mecanismos
de preferência on-line, e de
de controle social a estes povos
publicações para processos e
tradicionais no decurso deste
encaminhamentos de áreas de
processo.
comunidades
tradicionais,
tornando públicas as solicitações
55.
Reivindicar junto aos governos
de identificação, reconhecimento,
nas três esferas de poder ações
delimitação conforme o Decreto
de atenção à população negra das
n° 4887/2003 e legislações
áreas urbanas e rurais, assim
pertinentes
como os povos e comunidades
segmentos.
aos
outros
tradicionais, independentemente
da titulação oficial, garantindo-lhes
59.
Garantir
junto
aos
órgãos
infra-estrutura mínima, através de
governamentais responsáveis a
programas
habitacionais
ampliação
específicos,
bem
Territórios da Cidadania, com a
como
do
Programa
119
60.
participação de organizações dos
específicas, garantindo uma
povos e comunidades tradicionais.
educação de qualidade.
Buscar a participação dos povos
64.
Promover a demarcação das
e comunidades tradicionais e
terras dos povos e comunidades
outras etnias discriminadas na
tradicionais como forma de
elaboração orçamentária dos
preservação de sua cultura.
municípios e estados, criando um
conselho tripartite para cobrar o
65.
cumprimento deste item.
Agilizar o processo de demarcação
dos territórios de povos e
comunidades tradicionais de
61.
Garantir que todos os programas
modo a assegurar o direito à
sustentáveis de uso e ocupação
gestão da terra e do meio
do solo e projetos desenvolvidos
ambiente.
nas áreas quilombolas, ciganas,
territórios
indígenas
e
de
66.
Criar e garantir mecanismos para
comunidades de terreiro sejam
maior participação e controle
realizados em todas as suas fases
social
com a participação das lideranças,
demarcação de suas terras.
que
devem
decidir
dos
quilombolas
as
características da execução dos
67.
Realizar
campanhas
de
mesmos, conforme sua cultura,
conscientização a respeito da
usos, costumes e tradições.
forma de titulação das terras
quilombolas,
62.
na
Garantir e proporcionar políticas
ressaltando
a
importância do título coletivo.
públicas aos povos e comunidades
tradicionais
que
visem
à
fundiária,
o
habitação, saneamento e infra-
reconhecimento, a certificação e
estrutura diferenciadas para a
a
terras,
população negra urbana, rural,
preservando a ancestralidade, o
povos e comunidades tradicionais,
meio ambiente, a cultura, bem
através
como,
institucionais existentes.
regularização
demarcação
a
das
capacitação
68.
dos
Garantir políticas públicas de
dos
programas
segmentos.
69.
63.
Exigir a demarcação e titulação de
estrutura,
terras
assistência técnica direcionadas
das
comunidades
saneamento
e
tradicionais para a construção de
aos
escolas
com
tradicionais em processo de
metodologia
reconhecimento das suas terras.
conteúdo
120
Implementar políticas de infra-
diferenciadas,
e
povos
e
comunidades
70.
Articular ações e programas dos
vivem no entorno das plantações
governos para os envolvidos com
de eucalipto e áreas degradadas.
as atividades agro-florestais e de
agricultura familiar sustentável.
72.
Garantir o acesso, a elaboração
e a participação em projetos de
71.
Incentivar
órgãos
moradia popular urbana aos
governamentais a estabelecer
negros, povos indígenas, povos
política agrícola estadual voltada
de etnia cigana e demais etnias
para a agricultura de subsistência
discriminadas, priorizando as
dos
famílias jovens e as mulheres
povos
os
e
comunidades
tradicionais, especialmente as que
arrimo de família.
121
Trabalho
124
Trabalho
1.
Divulgar o Plano de Erradicação do Trabalho Escravo com o
objetivo de conscientizar a população.
2.
Implementar, nos três níveis de governo, mecanismos que
intensifiquem e efetivem as ações e políticas públicas de
prevenção e combate ao trabalho escravo e ao trabalho
infantil, incluindo os territórios indígenas, quilombos e
territórios tradicionais no Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI), visando à erradicação desse tipo de
trabalho, respeitando os processos de socialização e
formação da identidade, ampliando o rigor na fiscalização
em fazendas, micro, pequena e média empresas e famílias
que exploram e contribuem para degradação da vida
humana.
3.
Garantir que as Superintendências Regionais do Trabalho e
as polícias rodoviárias intensifiquem a fiscalização de saída
de trabalhadores e trabalhadoras para outros estados e
países, no intuito de inibir o tráfico de mulheres, trabalho
escravo, exploração do trabalho infantil e criar um setor de
cadastramento desse trabalhador.
4.
Articular a apresentação de proposta de instrumento legal
que vise o confisco das propriedades nas quais seja
confirmada a existência de trabalho escravo, com o
125
perdimento do imóvel e sua
preços, design de produtos,
destinação imediata para fins de
inclusão digital, agricultura
reforma agrária, garantindo às
sustentável, etc, associada ao
vítimas da escravidão a prioridade
aumento do grau de escolaridade
no acesso a terra.
das populações negras, ciganas,
demais comunidades tradicionais
5.
Criar programas de Frentes de
e
Trabalho,
respeitando a relação de gênero.
com
garantias
de
aldeamentos
urbanos,
qualificação e renda, destinados às
mulheres negras, jovens, deficientes
e
membros
de
9.
Elaborar, analisar e acompanhar a
comunidades
implantação e implementação de
tradicionais, tanto em áreas urbanas
planos, programas e projetos
quanto rurais, em âmbito nacional,
voltados à formação profissional
estadual e municipal, baseado no
de populações historicamente
salário mínimo e na cesta básica
discriminadas: negros, povos
mensal, com recursos advindos
indígenas, povos de etnia cigana,
do Fundo
ao
aldeamentos
urbanos,
Trabalhador (FAT) e de outras
comunidades
quilombolas,
formas de financiamento.
comunidades de terreiros e
de
Amparo
pessoas
6.
7.
Capacitar
as
comunidades
especiais;
respeitando
as
diversidades afetivo-sexuais e as
potencial
destas
relações de gênero, por meio de
localidades como forma de
parceria com organismos que
geração de trabalho e renda.
atuem na formação e capacitação
turístico
Implementar
cursos
10.
Capacitar o funcionalismo público
profissionalizantes no Sistema
e os gestores das diversas áreas
Penitenciário de todo o país,
das três esferas de governo, com
coerentes com as exigências do
o
mercado de trabalho e levando
demandas
em conta as habilidades dos
promoção da igualdade racial,
beneficiados.
garantindo
Desenvolver
capacitação,
especialização
políticas
qualificação
de
e
objetivo
de
atender
às
das
políticas
de
a
de
inserção
temas
da
como:
xenofobia, homofobia, sexismo,
discriminação
social/racial,
profissional
intolerância religiosa, intolerâncias
continuada em saúde, educação,
correlatas e mortalidade da
segurança, gestão de negócios,
juventude negra.
empreendedorismo, formação de
126
necessidades
quilombolas para desenvolver o
discussão
8.
com
11.
Garantir
uma
política
de
qualificação e emprego para
contratação de jovens negros e
mulheres negras egressos do
sistema prisional e em conflito
com a lei, bem como para
estudantes
negros,
povos
indígenas, mulheres, LGBT, ciganos
e comunidades tradicionais nos
diversos órgãos públicos e nas
empresas privadas com incentivo
fiscal.
12.
Fomentar
a
construção
de centros
de
capacitação
profissional nos três níveis de
governo e adquirir equipamentos
para atender a demandas de
qualificação
e
capacitação
profissional
dos
comunidades
negros
e
tradicionais
excluídos do mercado de trabalho.
13.
Realizar campanha nacional pela
melhoria nas condições de
trabalho e obrigatoriedade do
registro
na
carteira
das
trabalhadoras domésticas e
costureiras.
14.
Garantir, reconhecer e assegurar
os direitos trabalhistas das
pessoas que prestam serviços no
terceiro setor.
15.
Promover a melhoria da produção
artesanal dos diferentes grupos
étnicos, com o objetivo de colocála
em
condições
comercialização
de
com
127
consequente ampliação dos
com essências de valor litúrgico,
postos de trabalho, criação de um
inclusive banhos ritualísticos;
selo de qualidade e geração de
velas de uso litúrgico, de uso
renda.
decorativo e/ou perfumadas;
manufatura têxtil; estamparia e
16.
17.
Promover
a
moda; bijuterias e acessórios;
profissionalização do trabalhador
publicações impressas e/ou em
da área de artes cênicas, visuais,
mídias eletrônicas; estatuária;
fotografias, boi-bumbá, cultura e
artesania afro-religiosa; e outras
escola de samba.
atividades de interesse.
Garantir
a
melhoria
políticas
e
públicas
21.
Priorizar o apoio do Estado às
afirmativas nas áreas do trabalho,
instituições sociais que promovam
renda e assistência social para
ações de geração de emprego e
todas as comunidades, através
renda para comunidades negras
da valorização dos trabalhos das
e pobres.
unidades
produtivas
das
comunidades tradicionais e do
povo
negro
22.
Garantir o acesso dos povos de
urbano,
terreiros a recursos públicos para a
oportunizando convênios para
realização de oficinas e cursos de
confecção, comercialização e
empreendedorismo, para a geração
gestão dos produtos, garantindo
de trabalho e renda, utilizando os
parceria e apoio a projetos que
conhecimentos
visam à geração de renda.
estendendo à comunidade nômade
tradicionais,
hippie os mesmos direitos dos
18.
Garantir a inclusão do jovem
povos de etnia cigana.
deficiente negro e indígena no
mercado de trabalho.
23.
Garantir ao movimento negro e
aos clubes sociais negros a
19.
Introduzir o quesito raça/ etnia
implementação
nos
afirmativas
formulários
de
morbimortalidade no trabalho.
de
a
ações
serem
desenvolvidas nos clubes e
sociedades negras, como inclusão
20.
128
Criar programa específico voltado
digital, geração de trabalho e
às comunidades tradicionais de
renda, esporte, reforço escolar,
terreiros para capacitação de
curso preparatório para concursos
pessoal, fomento à produção e
e pré-universitário, contemplando
comercialização de cosméticos
a comunidade negra, em todos os
produzidos com plantas medicinais
níveis de ensino – alfabetização,
e/ou de valor litúrgico; perfumaria
fundamental, médio e superior.
24.
Garantir ao movimento negro e
aos
clubes
sociais
28.
Garantir o pagamento de serviços
negros
ambientais para as comunidades
capacitação de gestores nas áreas
tradicionais para a conservação e
de administração, planejamento
utilização
estratégico,
territórios indígenas e das áreas
de
museologia
comunitária e elaboração de
sustentável
dos
de conservação ambiental.
projetos, através de cursos
específicos para captação de
29.
Expandir através do Ministério do
recursos e o cumprimento da
Trabalho e Emprego, Ministério do
legislação fiscal vigente.
Desenvolvimento
Social
e
Combate à Fome e do Ministério
25.
Garantir ações contra as reformas
do Desenvolvimento Agrário o
trabalhista
programa de documentação para
e
sindical
se
produzirem perdas de salários,
as comunidades tradicionais.
benefícios e direitos adquiridos,
bem
como
garantir
a
30.
Garantir incentivo à agricultura,
obrigatoriedade do Fundo de
pesca e extrativismo, entre outras
Garantia por Tempo de Serviço
atividades produtivas, para atender
(FGTS)
as comunidades tradicionais.
aos
trabalhadores
domésticos, de forma organizada
com os sindicatos, federações e
31.
centrais sindicais.
Garantir supervisão e aplicação
das leis trabalhistas, com relação
a
26.
negros,
comunidades
Divulgar junto aos trabalhadores e
tradicionais, clubes sociais negros,
empresários da pesca os resultados
juventude
de repovoamento das espécies em
com deficiência.
e
pessoas
nosso eco-sistema costeiro.
32.
27.
Garantir que os jovens das
Garantir parcerias para criação de
próprias comunidades também
projetos visando à qualificação e
sejam gestores de projetos que
à inserção das populações negras,
nelas se desenvolvam, como os
povos indígenas, quilombolas,
programas de inclusão social dos
povos
cigana,
governos federal, estaduais e
comunidade nômade hippie,
municipais, e que esses projetos
comunidades tradicionais e de
priorizem um enfoque étnico-
terreiro, clubes sociais negros,
racial na ampliação das políticas
juventude,
para a juventude.
de
etnia
pessoas
com
deficiência e LGBT, no mercado de
trabalho (Poder Público, empresas
privadas e movimentos).
33.
Propor a criação da Secretaria de
Igualdade Racial nos estados e
129
34.
municípios para a implementação
étnicas aos mesmos, além de
de políticas de trabalho e renda
garantir a formação continuada
para a população negra.
em todos os níveis educacionais.
Adotar políticas com recorte racial
39.
Criar lei que obrigue as empresas
e de gênero no sistema público
e entidades governamentais e não
de emprego, com a inclusão do
governamentais a capacitarem
quesito raça/cor na Relação Anual
seus
de Informações Sociais (Rais) e
fiscalização rigorosa do Governo,
no Cadastramento Geral de
penalizando o descumprimento
Empregados e Desempregados
com multas e impedimentos na
(Caged), com divulgação dos
participação de licitações públicas
dados sistematizados.
nos governos federal, estaduais e
funcionários,
com
municipais.
35.
Criar programas de inserção
humanizada
36.
da
população
n°111 e n° 159 da Organização
sistema penal, visando integrá-los
Internacional do Trabalho (OIT), a
e/ou reintegrá-los ao convívio
Agenda do Trabalho Decente, a
social e à atividade econômica.
Convenção sobre a Proteção e a
Fomentar
a
realização
de
de identificar o percentual de
negros no mercado de trabalho,
público e privado, apontando as
condições de trabalho e funções
ocupadas.
Valorizar o trabalho doméstico
através de cooperativas de
trabalhadores,
garantindo
qualificação social e profissional,
elevação
de
escolaridade,
fortalecimento da organização e
representação dos trabalhadores.
38.
Ampliar o quantitativo e a
variedade de cursos técnicos e
facilitar o acesso das comunidades
130
Implantar as Convenções n° 100,
carcerária para os egressos do
pesquisas e sensos com objetivo
37.
40.
Promoção da Diversidade das
46.
Fomentar a implantação de
Expressões Culturais da Unesco e
serviços de assistência social
a Declaração das Nações Unidas
emergencial, juntamente com
sobre os Direitos dos Povos
programas de geração de renda,
Indígenas no que concerne à
respeitando as condições de vida,
discriminação em matéria de
religião, cultura e etnia, de forma
emprego, salário e profissão.
a evitar a migração da população
de baixa renda e deficientes para
41.
Ampliar a política pública do
os centros urbanos em busca de
Programa Jovem Cidadão em
melhores condições de vida.
quantidade de vagas e recursos,
aumentando o valor da bolsa para
42.
47.
Reconhecer e legalizar a categoria
um salário mínimo e priorizando
e o profissional de capoeira, com
jovens de grupos étnico-raciais e
a constituição democrática do
jovens LGBT;
órgão gestor da categoria.
Incentivar e criar oficinas de
48.
Desenvolver projetos públicos que
formação para geração de renda
visem à garantia de direitos e a
através da cultura do samba e hip
valorização dos trabalhadores,
hop, considerando sua história e
através de campanhas e peças
especificidade.
publicitárias que valorizem a
imagem do negro na mídia e sua
43.
Destinar recursos dos governos
federal,
estaduais
municipais para
ocupacionais
e
atividades
que
ascensão no mercado de trabalho.
visem
49.
Realizar pesquisas pelo Dieese/
à
Pnud sobre a questão racial na
equidade de gênero, raça e etnia.
saúde, na educação, no mercado
de trabalho e em outras áreas.
44.
Realizar diagnóstico da realidade
socioeconômica das comunidades
50.
negras, comunidades tradicionais,
Reduzir a jornada de trabalho
sem a redução de salário.
clubes sociais negros, juventude
e pessoas com deficiência nos
municípios brasileiros.
51.
Exigir do Fundo de Amparo ao
Trabalhador/
Ministério
do
Trabalho liberação de recursos
45.
Instituir política nacional de vale-
suficientes para qualificação
transporte para desempregados,
profissional,
utilizando a mesma política do
trabalhador que busca o trabalho
seguro
com carteira profissional ou de
desemprego,
orçamento público.
com
tanto
para
forma cooperada quanto para o
131
pequeno negócio autônomo, com
econômica
ênfase
trabalhadores
considerada abaixo da linha da
domésticos e das artes cênicas e
pobreza, com acesso a elevação
audiovisuais.
de escolaridade e a tecnologias e
nos
da
população
créditos para investimento inicial,
52.
Criar programas ou disponibilizar
propiciando o empoderamento da
agentes de desenvolvimento para
mesma.
prestar assessoria gerencial a
pequenos
e
micro
57.
Assegurar a geração de renda
empreendedores nos bairros e/ou
através de cursos de capacitação
comunidades, através dos entes
e
federal, estaduais e municipais.
quilombolas e ribeirinhos na
qualificação
dos
povos
fiscalização dos parques estaduais
53.
Garantir a igualdade de direitos
e reservas ecológicas e biológicas.
para trabalhadores de todas as
categorias
profissionais
independente
de
58.
seu
Investir 30% dos recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador
pertencimento hierárquico.
(FAT) na qualificação da população
negra e comunidades tradicionais.
54.
Garantir a incorporação do recorte
étnico-racial aos programas e
59.
Capacitar e qualificar agentes em
ações das áreas do trabalho,
etnodesenvolvimento
renda e assistência social e
próprias comunidades quilombolas
implementar
programas
e dos povos indígenas para ações
ministeriais como o Programa de
do processo produtivo, agregando
Fortalecimento Institucional para
valor aos produtos produzidos –
a Igualdade de Gênero e Raça,
casa de farinha, de cana, insumos
Erradicação
agrícolas
os
da
Pobreza
e
Promoção do Emprego (GRPE),
e
das
pesqueiros,
artesanatos e artefatos em geral.
Programa Brasil Local e o Plano
Trabalho Doméstico Cidadão
60.
(PTDC).
Inserir o recorte étnico-racial na
seleção de contemplados nos
Programas Pró-Jovem e Jovem
55.
Garantir a inserção de pessoas
com
doença
falciforme
Aprendiz.
no
mercado de trabalho com redução
da jornada.
61.
Criar programa que vise à garantia
de direitos e assistência aos
trabalhadores autônomos, como
56.
132
Incentivar empreendimentos que
recicladores,
propiciem a promoção social e
costureiros,
pedreiros,
mecânicos
de
automóveis,
lanterneiros,
comunidades, e transformação da
pintores, parteiras, artesãos das
Secretaria de Igualdade Racial em
comunidades tradicionais, afro-
Ministério de Igualdade Racial com
descendentes e comunidade de
representação nos demais entes
artesãos nômades, estendendo
da Federação.
aos povos nômades hippies os
mesmos direitos das comunidades
67.
ciganas.
Promover a inclusão digital de
trabalhadores
negros ,
comunidades tradicionais, clubes
62.
Articular e garantir, nas três
sociais negros, pessoas com
esferas de governo, programa
deficiência e maiores de 40
específico
anos, com recursos do FAT.
de
fomento,
capacitação,
orientação
e
acompanhamento de cultivo de
68.
Criar, executar e apoiar fundos e
frutas, verduras e legumes em
projetos de desenvolvimento
quintais e em hortas comunitárias
sustentável
das zonas urbanas e rurais.
indígenas
para
e
os
povos
comunidades
quilombolas, com participação
63.
Garantir a regulamentação dos
comunitária no planejamento do
profissionais liberais, independente
etnodesenvolvimento, criando-se,
de sua categoria profissional.
também,
banco
de
dados
municipais, estaduais e federal
64.
Realizar censo do funcionalismo
com o objetivo de construir
público nas três esferas do
políticas públicas afirmativas para
governo, contemplando a inclusão
estas populações.
do quesito cor/ raça.
69.
65.
Garantir
que
competentes
os
Estimular o desenvolvimento
órgãos
sócio-econômico por meio de
disponibilizem
programas e políticas de geração
antropólogos para dar assistência
de
às comunidades tradicionais.
ecoturismo, turismo sustentável
renda
voltadas
para
e para apresentações artístico66.
Estimular, fortalecer e capacitar as
culturais, bem como estimular o
organizações
negros,
reconhecimento e compensação
comunidades tradicionais, clubes
dos órgãos públicos municipais,
sociais negros, juventude e
estaduais e federais, levando-se
pessoas com deficiência para
em consideração a preservação
apresentar projetos e acessar
e a conservação ambiental das
recursos
ao
comunidades na ocupação de seus
desenvolvimento social das
territórios, respeitando suas
de
de
fomento
133
opiniões e tradições culturais,
e aldeamentos urbanos, com
dotando-as de infra-estrutura
apoio
através
promoção,
desenvolvimento, nas três esferas
capacitação
de governo. Promover igualmente
da
qualificação,
de
agentes
de
e garantia de linhas de crédito
o
para o desenvolvimento das
remanescentes de quilombos e
atividades produtivas, das artes
mulheres negras às linhas de
cênicas, moda, fotografia e do
crédito
turismo de
fundiário e outros.
forma
auto-
acesso
da
–
juventude e
PRONAF,
crédito
sustentável, sem degradação do
meio ambiente, com garantia de
72.
Definir
políticas
de
escoamento e preço da produção
desenvolvimento, com redução
para as comunidades tradicionais.
das taxas de juros e superávit
primário com viés habitacional e
70.
Criar linhas de créditos oficiais
garantia
específicas para o etnodesenvol-
investimento em projetos de
vimento abrangendo a produção
geração de renda e com dotação
artesanal, industrial, capacitação
de infra-estrutura e logística,
profissional e tecnológica e em
educação, assistência técnica,
gestão empresarial continuada,
segurança alimentar e créditos
com
técnica
específicos, possibilitando a
(monitoramento), contribuindo
diversificação da produção,
para empreendimentos urbanos e
aumento da comercialização e
rurais, a partir das iniciativas
melhoria do quadro alimentar,
empreendedoras das comunida-
beneficiando
des negras,
comunidades
tradicionais, com ênfase na
tradicionais, clubes sociais negros
produção artesanal, turismo,
e aldeamentos urbanos.
agricultura familiar, doméstica,
assistência
horta
71.
recursos
para
comunidades
caseira
e
herbário,
Democratizar e ampliar a oferta
agroindústria, com estímulo a
de linhas de crédito, facilitando
comercialização da produção
o acesso aos órgãos financeiros
excedente baseada nos princípios
públicos nos níveis municipal,
da
estadual e federal, com divulgação
considerando
dos incentivos a empréstimos
produtivos locais, a viabilidade e
financeiros
micro-
a sustentabilidade e incluindo a
empresários, empreendedores,
oferta de formação/capacitação.
recicladores,
para
economia
solidária,
os
arranjos
cooperativas,
associações, negros, comunidades
tradicionais, clubes sociais negros
134
de
73.
Estabelecer
relação
de
comercialização dos produtos da
agricultura familiar, visando
de
geração de renda e trabalho das
desenvolvimento
comunidades tradicionais e outras
sustentável.
terreiro,
visando
o
local
etnias discriminadas, capacitando
essas
comunidades
equipamentos
com
77.
agrícolas,
Promover e divulgar feiras de
negócios
contemplando
assistência técnica adaptada ao
produtos da cultura negra, dos
modo de produção solidária, com
povos indígenas, povos de etnia
apoio dos órgãos de promoção
cigana, bem como revogar a
da agricultura familiar nos níveis
Portaria n° 93/1998 do IBAMA,
municipal, estadual e federal
naquilo
que
concerne
à
comercialização de artesanato
74.
Implementar programas especiais
dos povos indígenas.
de crédito, nas esferas estadual e
federal,
subsidiando
desenvolvimento
o
social
78.
Estimular a participação dos
e
quilombolas, negros e povos
econômico, destinados à mulher
indígenas nos processos de
negra
discussões e definições políticas
trabalhadora
ou
empreendedora.
de gestão e desenvolvimento
econômico sustentável através
75.
Desenvolver uma política de
da
agricultura comunitária familiar,
Desenvolvimento
disponibilizando
novas
Sustentável, compartilhada e
estimulem
participativa, que atenda às
tecnologias
que
atividades
pesqueiras
e
criação
demandas
extrativistas, com a garantia da
de
dos
Plano
e
de
Gestão
territórios
demarcados.
posse da terra e do escoamento
da produção, por meio de
79.
Criar e fortalecer cooperativas e
programas que fortaleçam as
associações
regionais
práticas da produção local ou
ofereçam
cursos
regional,
aproveitamento e conservação de
com a criação de
logomarcas
e
mecanismos
frutos
voltados para o marketing, com
e
outros
que
para
produtos
regionais.
viés étnico e garantindo a
permanência das comunidades
em suas terras.
80.
Facilitar o acesso aos benefícios
dados
por
programas
governamentais, em todos os
76.
Incentivar
a
criação
e
o
níveis, levando em conta que as
fortalecimento das cooperativas
comunidades tradicionais, na sua
de reciclagem nas comunidades
135
81.
maioria, não têm a documentação
empresas que tenham a política
necessária, atualmente exigida.
de geração de renda para negros
Criar e reativar os Fóruns de
e comunidades tradicionais.
Desenvolvimento Local Integrado
e Sustentável nos municípios com
86.
Criar linhas de crédito livre ao
o foco no desenvolvimento das
médio
políticas públicas.
empreendedor negro, com projeto
empresário
e
auto-sustentável, carência de três
82.
Criar
e
fortalecer
cadeias
anos e monitoramento dos três
produtivas de produtos diversos.
83.
Criar “Selo Quilombola” para
empresas
e
entidades
níveis de governo.
87.
Garantir apoio financeiro à
da
produção de alimentos e atividade
sociedade civil que desenvolvam
agrícolas para se atingir os
projetos
padrões sanitários e de qualidade
de
juventude
protagonista e cadeia produtiva
exigidos nas legislações.
nas áreas de perfil dessas
comunidades.
88.
Garantir a produção e plantio de
fitofármacos nas comunidades
84.
Criar micro bancos com agências
quilombolas, povos indígenas,
regionais, a exemplo do “Banco
comunidades das religiões de
Palma” (ligado a Secretaria de
matriz africana e afro-brasileira,
Economia Solidária – Ministério do
com apoio técnico vinculado à
Trabalho,
extensão
Ministério
Desenvolvimento
do
Social
e
universitária
e
instituições de ensino federais.
Combate à Fome) com linha de
crédito
específica
para
empreendedores
os
89.
Garantir ações concretas de
negros,
fomento à produção, distribuição
comunidades tradicionais, clubes
e consumo de energias limpas nas
sociais negros, juventude e
comunidades tradicionais.
pessoas
com
deficiência,
desvinculado de toda burocracia
bancária
tradicional
marginalizadora.
90.
Desenvolver programa de apoio à
estruturação dos empreendedores
negros,
inclusive
com
a
implementação de linhas de crédito
85.
Fortalecer os bancos populares,
subsidiado e acompanhamento em
facilitando
gestão para estes grupos.
créditos
a
concessão
bancários
de
para
associações, organizações não
governamentais e pequenas
136
91.
Implantar e reativar programas
valores e práticas sociais, culturais
para
e
e espirituais, bem como a
projetos agro-extrativistas para
repartição justa e equitativa dos
conservação
benefícios derivados do uso dos
o
meio
ambiente
dos
recursos
naturais interligados a atividades
conhecimentos
econômicas dos povos negros,
associados à biodiversidade, nos
comunidades
tradicionais,
termos da Convenção n° 169 da
comunidades nômades hippies,
OIT, da Convenção sobre a
clubes sociais negros, juventude
Diversidade Biológica e do Artigo
e pessoas com deficiência; e
31 da Declaração das Nações
projetos para desenvolvimento de
Unidas sobre os Direitos dos
recursos naturais específicos nas
Povos Indígenas.
tradicionais
esferas municipal, estadual e
federal.
94.
Garantir políticas públicas de
sustentação
92.
Garantir
que
os
dos
governos municipais, estaduais e
existentes
federal para a permanência das
divulguem os trabalhos e projetos
comunidades tradicionais em suas
que
foco as
respectivas localidades, com
comunidades tradicionais, clubes
geração de emprego e facilitação
sociais negros, juventudes e
do acesso às linhas de crédito
pessoas com deficiência; e que
junto às instituições financeiras,
divulguem os trabalhos e projetos
bem como assistência técnica à
sociais em prol da população, além
agricultura.
de
tenham
como
disponibilizar palestras
informativas e motivacionais.
95.
Garantir projeto e ações de autosustentabilidade
93.
parte
de
comunicação
meios
por
e
Criar e implementar cursos nas
profissionalizantes
áreas
comunidades
de
ervas
(bioativos),
medicinais
fitoterápica,
cursos
para
as
tradicionais,
atendendo as necessidades de
manipulação, bem como linha de
cada
crédito para o cultivo das ervas
condições para que as mesmas
através
venham a se inserir no mercado
das
comunidades
quilombolas, povos indígenas,
comunidade,
criando
de trabalho.
comunidades de religiões de
matriz africana e afro-brasileira,
96.
Implantar programa de fomento
respeitados os princípios do
agrícola para as comunidades
consentimento livre, prévio e
tradicionais de forma a permitir a
informado dos titulares dos
produção,
conhecimentos tradicionais, seus
comercialização dos produtos.
escoamento
e
137
e de assentamentos, através de
97.
Promover, criar, incentivar e
cursos profissionalizantes e
divulgar os espaços culturais,
técnicos,
artesanais e gastronômicos como
instituições e empresas, para
oportunidade do empreendedorismo
encaminhamento do jovem ao
nas comunidades tradicionais,
mercado
LGBT
isonomia salarial com os brancos.
e
outras
etnias
convênios
de
trabalho,
com
com
discriminadas, através do apoio
dos
municipais,
101. Ampliar crédito em nível nacional
estaduais e federal, criando uma
com baixos juros para produtores
política que preserve este espaço
familiares de grupos étnico-raciais.
para
governos
o
comércio
de
seus
artesanatos nas cidades de
referência.
102. Estimular o cooperativismo, o
associativismo, o empreendedorismo
e a economia solidária em
98.
Criar programas governamentais
projetos de geração de emprego
nas três esferas de poder, visando
e
o incentivo à construção de
tradicionais, clubes sociais negros,
projetos da economia solidária em
juventude
autogestão de reciclagem e
deficiência.
renda
para
e
comunidades
pessoas
com
artesanato, em sistema de
cooperativa,
a
serem
103. Articular programa de incentivo à
implementados e administrados
criação de cooperativas de
pelas comunidades de negros,
produtos de comunidades de
comunidades tradicionais, clubes
terreiros.
sociais negros, juventude e
pessoas com deficiência.
104. Promover a diversificação de
culturas
99.
agrícolas
das
Criar fundo de investimento ou
comunidades tradicionais para
crédito diferenciado para criação
melhoria da alimentação e as
e desenvolvimento de empresas,
múltiplas fontes de renda.
cuja sociedade apresente 50% de
negros e povos indígenas ou
105. Incluir na ação intermediadora do
representantes de outras etnias
Sistema Nacional de Empregos
tradicionalmente excluídas.
(SINE) e programas afins, políticas
afirmativas para a mão-de-obra
100. Viabilizar políticas direcionadas às
138
negra
e
das
comunidades
famílias negras, visando garantir
tradicionais, ampliando
sustentabilidade aos jovens
programas de capacitação no que
negros, nas áreas urbanas rurais
se
refere
a
habilidades
os
e
de renda, na efetivação em cargos
públicos, em escolas de ensino
técnico-profissional
convênios
com
e
em
empresas,
considerando a correlação dos
dados estatísticos da população
negra do país e beneficiando essa
população, bem como os povos
indígenas, mulheres provedoras de
família e setores vulneráveis.
108. Implementar as cotas raciais e de
gênero nos programas de primeiro
emprego em cargos de direção,
potencialidades
culturais,
assessoramento, supervisão,
artesanais
agrícolas
comissionados no âmbito de
e
competitivas para os mercados
estado
de trabalho e considerando o
prestadoras
recorte de gênero.
terceirizados, empresas mistas,
e
município,
de
das
serviços
nacionais e multinacionais com
106. Fomentar a criação de programas
critérios específicos para a
de cotas étnicas e raciais (50%)
inserção do jovem no primeiro
e de gênero nos programas de
emprego,
primeiro emprego, nos concursos
acompanhado ou supervisionado.
rigidamente
públicos, em todos os níveis, em
cargos
de
e
109. Instituir selo de promoção da
comissionados, nas três esferas
igualdade racial, através de
de poder, resgatando também o
projeto de lei, que garanta
Decreto n° 4.228 de 2002, que
redução de encargos fiscais para
trata de políticas afirmativas no
empresas públicas e privadas que
âmbito do Serviço Público Federal,
cumpram o critério de 50% na
bem
de
contratação da população negra,
trabalho em geral, inclusive nas
povos indígenas, de mulher
artes cênicas, publicidade, moda
provedora de família, setores
e artes visuais.
vulneráveis e que ofereça primeiro
como
comandos
no
mercado
emprego.
107. Instituir políticas de cotas, com
recorte geracional, no trabalho
110. Realizar campanhas públicas,
privado, em concursos públicos,
através de todos os meios de
estágios, programas de geração
comunicação, para assegurar
139
uma ampla divulgação das
cooperativas de autogestão,
legislações referentes à igualdade
pesquisas sobre o perfil dos seus
racial e promover a sua difusão
empregados,
em campanhas conjuntas com
informações sobre gênero, raça/
centrais sindicais e Poder Público,
cor, orientação sexual, salário,
visando
à
nível de escolaridade, função e
informalidade do trabalho das
posição que ocupa na família, com
mulheres negras, em especial as
o
trabalhadoras domésticas, povos
organizações dos trabalhadores.
o
combate
levantando
acompanhamento
das
indígenas e povos de etnia cigana.
114. Aprovar
111. Articular
junto
ao
e
implementar
setor
imediatamente o Estatuto da
empresarial a realização de
Igualdade Racial, em tramitação
campanhas
no
objetivando
a
Congresso
Nacional,
promoção da igualdade racial,
considerando que este norteará
bem como fomentar cotas nos
as políticas públicas relacionadas
assentos dos órgãos de controle
à inserção do negro no mercado
social.
de trabalho.
112. Garantir o cumprimento das
diretrizes
e
princípios
convenções
nacionais
das
115. Intensificar
aprovação
as
do
ações
Estatuto
pela
da
e
Igualdade Racial, aproveitando o
internacionais que tratam da
contexto político favorável e
desigualdade e discriminação no
garantindo a permanência das
trabalho, bem como da legislação
terras quilombolas.
trabalhista nacional, inclusive no
que
tange
à
categoria de
116. Cobrar das emissoras de TV,
trabalhadores domésticos, sobre
produtores
a diversidade de gênero, raça e
telejornalismo, dentre outros,
etnia, disponibilizando a ampla
valorização da imagem da mulher
divulgação através de jornais, TV,
negra e de sua dignidade enquanto
rádios, panfletos e outros,
profissional.
de
telenovelas,
garantindo cotas para estas
diversidades
em
concursos
117. Implementar os princípios e
públicos e seleção de empresas
diretrizes gerais de autonomia e
privadas.
igualdade no mundo do trabalho
do Plano Nacional de Políticas para
113. Realizar nas empresas públicas e
privadas,
nacionais
e
multinacionais, bem como nas
140
as Mulheres.
118. Realizar campanhas institucionais
tecnológicos, possibilitando a
de combate à discriminação aos
igualdade de condições de acesso
negros e povos indígenas no
ao mercado de trabalho, por meio
mercado de trabalho com ampla
de órgãos competentes nas três
divulgação
esferas de governo, bem como
nos
meios
de
comunicação, de modo a valorizar
manter
esses trabalhadores.
Qualificação
Plano
Setorial
de
(PLANSEQ)
direcionado especificamente às
119. Realizar campanha nacional pela
populações supracitadas.
ampliação da contratação de
mulheres negras, fomentando a
124. Garantir
a
contratação
de
igualdade de oportunidade de
profissionais da comunicação
concorrência a todos os cargos
negros
no mercado de trabalho.
comunicação
e
financiados
integral
120. Desenvolver políticas públicas para
a
inclusão
dos
no
empresas
de
programas,
ou
parcialmente com dinheiro público.
negros,
comunidades tradicionais e seus
familiares
nas
mercado
de
125. Criar políticas públicas que
incentivem a elaboração de plano
trabalho, com isonomia salarial
de
com os brancos.
promoção
carreira,
valorização
profissional
e
dos
funcionários públicos para galgar
121. Criar e fiscalizar políticas de
incentivo fiscal junto às empresas
postos mais elevados, visando
atingir a população negra.
privadas para projetos de geração
de
emprego
e
renda
em
126. Criar banco de serviços para
comunidades tradicionais, e
formação de profissionais da
divulgar a Lei n° 5.100 de 2005
comunidade afro-brasileira, dos
povos indígenas e outras etnias
122. Desenvolver uma política de
discriminadas, em diversas áreas,
incentivo fiscal às empresas
promovendo parcerias junto a
contratantes de jovens negros em
empresas privadas e públicas.
conflito com a lei, que estejam
cumprindo
medidas
sócio-
127. Criar no Ministério da Ciência e
educativas e egressos do sistema
Tecnologia políticas de ação
prisional.
afirmativa nas instituições de
ensino para o movimento negro
123. Garantir a cota de 50% às
e clubes sociais negros, que
comunidades tradicionais, através
contemple os pesquisadores
de cursos profissionalizantes e
negros com inclusão digital,
141
geração de trabalho e renda,
financiamentos, subsídios, licenças
esporte, reforço escolar, curso
de exportação/importação e nas
preparatório para concursos e
atividades que requeiram licença
pré-universitário, em todos os
ou aval do governo, que haja um
níveis de ensino.
compromisso
explícito
na
contratação de mão-de-obra da
128. Requerer que todas as pequenas,
população negra.
médias e grandes empresas
públicas e privadas e demais
130. Garantir reserva de 30% das
entidades que contratam créditos
vagas para juventude negra,
e/ou
cigana, quilombola e indígena nos
administram
recursos
públicos, sejam obrigadas a
programas
contratar e manter em seu
juventude e LGBT, que sejam
quadro, em todos os níveis
coordenados e executados pelos
hierárquico, profissionais de
governos dos estados, tais como:
origem negra, indígena e cigana,
Pró Jovem Adolescente, Pró
com respeito à diversidade
Jovem
afetivo-sexual e de gênero.
Campo, Pró Jovem Trabalhador,
destinados
Urbano,
Pró
à
Jovem
Juventude Cidadã e Curso do
129. Garantir que haja nas licitações e
concorrências
públicas,
Plano de Qualificação para o
Trabalho.
131. Utilizar como critérios para
desempate em licitações públicas
a presença de ao menos 30% de
pessoas negras no quadro de
funcionários de empresas e 15%
em cargos de direção.
132. Garantir que nas três esferas de
poder da administração pública,
nas empresas nacionais, mistas e
multinacionais, pelo menos 20%
das vagas dos concursos públicos
e seleções sejam destinadas aos
grupos étnico-raciais.
133. Promover a inclusão e a igualdade
de
oportunidade
e
de
remuneração das populações
142
negras e dos povos indígenas no
aposentadoria de forma a priorizar
mercado
a população negra e os demais
de
trabalho,
incorporando as dimensões de
segmentos
gênero, grupos etários, orientação
e comunidades com idade igual
sexual e a inclusão de pessoas
ou superior a 60 anos.
de
povos
com deficiência mediante políticas
de ação afirmativa, com destaque
para
a
juventude
e
os
trabalhadores domésticos.
138. Agilizar as aposentadorias dos
trabalhadores informais e nãoremunerados, sacerdotes de
terreiros, capitães de congado,
134. Garantir instrumentos de denúncia
mestres de capoeira, artesãos,
para prevenir e combater as
domésticos e zeladores de santo,
práticas de assédio moral e sexual
como processo de valorização
em órgãos públicos e instituições
dos detentores de cultura e
privadas e as discriminações de
circulação de renda dentro da
gênero
comunidade.
e
étnico-raciais
no
mercado de trabalho.
139. Revisar a Consolidação das Leis
135. Estimular prêmios para empresas
Trabalhistas (CLT) assegurando
que elevem a imagem positiva do
aos trabalhadores domésticos os
movimento negro, comunidades
mesmos direitos garantidos aos
de terreiro, clubes sociais negros,
demais trabalhadores no aspecto
juventude e
trabalhista e previdenciário.
pessoas com
deficiência.
140. Incentivar a organização e
136. Instituir parcerias entre os três
níveis
de
governo
com
as
comunidades de terreiros, o
formalização dos trabalhadores
informais de modo a obterem o
direito aos benefícios do INSS.
movimento negro, sociedade civil
e os segmentos empresariais que
141. Garantir programas que visem à
tenham incentivos fiscais, com o
inclusão da discussão de etnia/
objetivo de implantar políticas de
raça no sistema previdenciário.
ação
afirmativa
para
as
comunidades tradicionais, negros,
142. Reduzir de 8% para 4% o
clubes sociais negros, juventude e
recolhimento previdenciário para
pessoas com deficiência no
trabalhadores domésticos, sem
mercado de trabalho.
prejuízos
de
benefícios
previdenciários, para todos os
137. Garantir que o Ministério da
Previdência avalie os processos de
segmentos
comunidades
de
povos
e
tradicionais,
143
ampliando seus direitos com a
147. Fomentar
a
produção
de
realização de campanhas contra
embarcações para escoamento
o trabalho escravo doméstico.
da produção comunitária das
comunidades tradicionais.
143. Criar programas de primeiro
emprego para as comunidades
negras com incentivos fiscais.
148. Garantir condições dignas de
trabalho, com instrumentos
técnicos para trabalhadores e
144. Promover
parcerias
entre
infra-estrutura de transporte
municípios, estados e Governo
fluvial
Federal
associações,
escoamento da produção do
entidades da sociedade civil e
agro-extrativismo, bem como
instituições de ensino superior,
criar centros de referência dos
para implantação de programas
produtos agro-extrativista das
de qualificação para o estágio,
comunidades
para o trabalho e primeiro
quilombolas.
com
e
terrestre
para
negras
e
emprego, que beneficiem alunos
com bolsa e alunos oriundos de
centros
comunitários
149. Garantir mais investimento para
e/ou
criação de tecnologias que
entidades de representações de
colaborem com a produção da
classes e utilidade pública, bem
população negra, quilombola e
como
das comunidades de terreiro.
reabrir
e
redefinir
o funcionamento dos centros
vocacionais tecnológicos, com
150. Incentivar a criação de redes de
definição de cotas étnico-raciais
preservação do meio ambiente,
de 50%.
através do incentivo qualificado à
educação afro-ambiental.
145. Garantir a infra-estrutura para os
acampamentos de povos de etnia
151. Garantir
a
participação
de
cigana e povos indígenas para
integrantes das comunidades de
comercialização de seus produtos.
negros, comunidades tradicionais,
clubes sociais negros, juventude
146. Implementar núcleos, sob a
responsabilidade
dos
e pessoas com deficiência nas
entes
discussões e repasse dos recursos
federados, para disseminação de
e benefícios dos conselhos de
políticas públicas junto aos povos
Segurança Alimentar Nutricional.
tradicionais, afro-descendentes e
povos indígenas.
152. Possibilitar a instrumentalização
das entidades e cooperativas de
autogestão para a elaboração de
144
projetos, e criar mecanismos que
possibilitem
157. Criar e promover políticas públicas
apresentações
para o fomento das atividades
gravadas, incluindo a juventude
assistenciais realizadas nos
negra e indígena com defasagem
terreiros
educacional, desburocratizando os
segmentos
editais
a
comunidades tradicionais do país,
participação de grupos do interior.
no âmbito da saúde, educação,
e
contemplando
e
em
todos
os
de
povos
e
meio ambiente, turismo religioso,
153. Garantir apoio a instituições ou
entidades dirigidas por e para
combate à fome e geração de
renda.
ciganos, indígenas, quilombolas e
outras comunidades tradicionais
158. Criar mecanismos de controle da
no desenvolvimento de projetos
discriminação racial, homofobia e
auto-sustentáveis do ponto de
intolerâncias correlatas no acesso
vista econômico, ambiental e
ao trabalho através de políticas
cultural.
públicas
que
inibam
essas
práticas, com a participação das
154. Criar
lei
de
incentivo
manifestações
e
às
produções
entidades
negras,
das
comunidades tradicionais, dos
culturais ciganas, quilombolas,
clubes
indígenas e das comunidades de
entidades
religiões de matriz africana e afro-
representações de pessoas com
brasileira,
deficiência.
estimulando
desenvolvimento
o
sociais
negros,
juvenis
e
das
das
econômico
destes segmentos.
159. Criar comitê junto ao Ministério de
Trabalho com representação dos
155. Facilitar
às
comunidades
Conselhos Estaduais de Defesa
tradicionais, clubes sociais negros,
dos Direitos do Negro, para
juventudes
com
acompanhar as políticas de
ao
trabalho e geração de renda para
financiamento de projetos e aos
a população afro-brasileira,
editais
quilombola, de terreiro, indígenas
deficiência
e
pessoas
o
do
acesso
Ministério
Desenvolvimento
Social
do
e
e cigana.
Combate à Fome.
160. Garantir
156. Buscar mecanismos para incluir as
pessoas
pertencentes
a
participação
da
sociedade civil no controle das
às
ações das empresas locais,
comunidades tradicionais nos
nacionais e multinacionais que
benefícios contributivos e não
causem impactos à população das
contributivos.
matas e dos rios, nos ambientes
rurais e urbanos.
145
“Ninguém nasce odiando
outra pessoa pela cor de
sua pele, por sua origem
ou ainda por sua religião.
Para odiar, as pessoas
precisam aprender e, se
podem aprender a odiar,
podem ser ensinadas a
amar.”
Nelson Mandela