Protocolado: 83786/00-4 (83784/00-7)
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Protocolado: 83786/00-4 (83784/00-7)
1 ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DA JUCESP Realizada no dia 13 de dezembro de 2011 (nº 95/2011, ordinária) Aos treze dias do mês de dezembro de 2011, na sala das Sessões Plenárias da Junta Comercial do Estado de São Paulo, às 11:00 horas, reuniram-se sob a presidência de José Constantino de Bastos Júnior, Eliana Maria Barbieri Bertachini, Procuradora, os senhores Vogais Efetivos Anunciato Thomeo Sobrinho, Aramis Moutinho Junior, Celso de Souza Azzi, Humberto Luiz Dias, Laerte Mancuso, Luiz Bertasi Filho, Marcelo Tadeu Cometti, Marcio Giusti, Modesto Stama, Nivaldo Cleto, Paulo Celso de Oliveira, Pedro Nunes de Abreu, Reinaldo Pedro Correa e os Vogais Suplentes, Edison Alexandre, Roberto Manin Frias e Rogério Aleixo Pereira, comigo Gisela Simiema Ceschin, Secretária Geral Substituta. Constatada a existência de quorum regulamentar, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão, solicitando à Secretária Geral que procedesse à leitura da ata da sessão anterior que, sem restrições, foi aprovada. Conforme a ordem do dia previamente divulgada nos termos regimentais, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO COMO LEILOEIRO OFICIAL - Protocolado: 1.126.986/11-2 - Interessado: João Carlos Fontes - Assunto: Trata-se de requerimento subscrito pelo Sr. João Carlos Fontes, com fundamento na Instrução Normativa/DNRC nº 113 de 28 de abril de 2010, através do qual solicita sua matrícula no ofício de Leiloeiro Oficial. O expediente foi analisado pela i. Assessoria Técnica, que constatou estar a documentação apresentada em ordem, nos termos do Decreto nº. 21.981/32. Proposta: A Diretoria do Serviço de Fiscalização opinou pelo deferimento do presente pedido. – Deliberação: Deferido. - 2) REQUERIMENTO DA 2ª VIA DA CARTEIRA FUNCIONAL - Protocolado: 1.148.971/11-7 - Interessada: Laura Molinari de Cerqueira Leite. - Assunto: Trata-se de requerimento, subscrito por Laura Molinari de Cerqueira Leite, por meio do qual solicita a expedição da 2° via de sua carteira funcional de tradutora pública constando seu nome civil já alterado em decorrência de casamento. A interessada tem endereço residencial à Rua Padre João Manuel, 461 – Cerqueira Cezar – São Paulo, nomeada em sessão de 12/07/2000, tomou posse em 28/07/2000 e está matriculada na Jucesp sob o nº. 1123. Postulou também a inclusão de seu telefone e e-mail no site da JUCESP onde consta a relação de tradutores e intérpretes. - Proposta: A Diretoria do Serviço de Fiscalização é pelo deferimento do presente pedido. – Deliberação: Deferido. - 3) RECURSO - COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL - Replen: 990.122/11-6 - Recorrente: Spytec Segurança Eletrônica Ltda. - Recorrida: Spytec Comércio de Aparelhos de Monitoramento de Sistemas e Serviços Ltda. - Vogal Relator: Aramis Moutinho Junior. – Deliberação: Provido, nos termos do voto do Vogal Relator e da 2 manifestação da D. Procuradoria. - 4) CIÊNCIA AO PLENÁRIO - 4.1) SUSPENSÃO DOS EFEITOS - Protocolo: 1.117.389/11-0 - Interessada: Talita Princes Martins - Assunto: Trata-se de requerimento subscrito por Talita Princes Martins por meio do qual afirma serem falsas as assinaturas apostas em seu nome no documento de cancelamento da inscrição da empresária individual Talita Princes Martins – ME, razão pela qual requer providências deste Órgão de Registro. - Procuradoria: Opinou, aplicando por analogia sua Manifestação CJ/Jucesp nº 1136/2011, pela suspensão dos efeitos do arquivamento nº 379.78/10-0 da empresária individual Talita Princes Martins ME, nos termos do art. 40, §1º, do Decreto 1800/96, com o bloqueio da respectiva ficha cadastral. Presidência: Determinou com fundamento no art. 40, §1º, do Decreto 1.800/96, a suspensão dos efeitos do arquivamento nº 379.78/10-0, pertencente ao empresário individual Talita Princes Martins - ME, bloqueando-se a ficha cadastral, até que seja resolvido o incidente de falsidade por decisão judicial. – O E. Plenário tomou ciência da determinação do Sr. Presidente de suspensão dos efeitos do arquivamento nº 379.78/10-0, pertencente ao empresário individual Talita Princes Martins – ME e bloqueio da respectiva ficha cadastral até que seja resolvido o incidente de falsidade por decisão judicial. - 4.2) SUSPENSÃO DOS EFEITOS - Protocolos: 1.059.057/11-6 e 1.114.067/11-8 - Interessada: Loja de Conveniência Caminho da Praia Ltda. – ME - Assunto: Trata-se de requerimento subscrito por Alex Salgado Filho por meio do qual postula o cancelamento da alteração contratual pertencente à sociedade empresária Loja de Conveniência Caminho da Praia Ltda. – ME que o admitiu como sócio, vez que as assinaturas apostas em seu nome em referido documento são falsas. - Procuradoria: Opinou pela suspensão dos efeitos do documento arquivado sob o nº 265.359/10-7, por suspeita de fraude, nos termos do art. 40, §1º, do Decreto 1800/96. - Presidência: Determinou com fundamento no art. 40, §1º, do Decreto 1.800/96, a suspensão dos efeitos do arquivamento nº 265.359/10-7, pertencente à sociedade Loja de Conveniência Caminho da Praia Ltda. - ME, bloqueando-se a ficha cadastral, até que resolvido o incidente de falsidade por decisão judicial. O E. Plenário tomou ciência da determinação do Sr. Presidente de suspensão dos efeitos do arquivamento nº 265.359/10-7, pertencente à sociedade Loja de Conveniência Caminho da Praia Ltda. – ME e bloqueio da respectiva ficha cadastral até que seja resolvido o incidente de falsidade por decisão judicial. Em seguida, o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo manifestações, colocou em votação as justificativas de ausência dos i. Vogais Marcio Giusti nas sessões dos dias 01, 06 e 08 de dezembro de 2011 e Rogério Aleixo Pereira na sessão do dia 08 de dezembro de 2011, sendo aprovadas por unanimidade. Ao final, agradeceu a presença do aluno da Faculdade Mário Schenberg e de todos os 3 demais presentes, dando por encerrada a sessão, lavrando-se a presente ata que passa a ser assinada. 4 PRESIDENTE (José Constantino de Bastos Junior) _____________________________ PROCURADOR (Eliana Maria Barbieri Bertachini) ______________________________ SECRETÁRIA GERAL SUBSTITUTA (Gisela Simiema Ceschin) __________________ VOGAIS EFETIVOS: Anunciato Thomeo Sobrinho _________________________________________ Aramis Moutinho Junior _________________________________________ Celso de Souza Azzi _________________________________________ Humberto Luiz Dias _________________________________________ Laerte Mancuso _________________________________________ Luiz Bertasi Filho _________________________________________ Marcelo Tadeu Cometti _________________________________________ Marcio Giusti _________________________________________ Modesto Stama _________________________________________ Nivaldo Cleto _________________________________________ Paulo Celso de Oliveira _________________________________________ Pedro Nunes de Abreu _________________________________________ Reinaldo Pedro Correa _________________________________________ VOGAIS SUPLENTES: Edison Alexandre _________________________________________ Roberto Manin Frias _________________________________________ Rogério Aleixo Pereira _________________________________________