Modelo de Identificação de Variáveis Jurídicas para a
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Modelo de Identificação de Variáveis Jurídicas para a
Indicadores Jurídicos para Estudos Comparados em Telecomunicações Modelo de Identificação de Variáveis Jurídicas para a Literatura de Análises Comparadas de TIC e Desenvolvimento João Hugo Costa de Vasconcelos1 | Prof. Marcio Iorio Aranha2 Núcleo de Direito Setorial e Regulatório Faculdade de Direito da UnB 1Pesquisador, Faculdade de Direito, UnB | 2Orientador, Faculdade de Direito, UnB Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações NDSR - Faculdade de Direito da UnB 1. Introdução 4. Parâmetros Federativos 8. Conclusões A literatura sobre tecnologias de informação e comunicação (TIC) e desenvolvimento [ICT & development literature] busca identificar a relação entre o avanço nas TICs e o crescimento econômico (DALE, 2016; ITU, 2012). Com esteio na literatura da primeira década de 2000 sobre o conceito de federalismo, foram identificados três características fundamentais que balizaram a análise: soberania nacional; autonomia subnacional; e interdependência federativa (ARANHA et al., 2016). Para fazê-lo, a literatura econômica lança mão de variáveis institucionais para identificação de países com pano de fundo institucional semelhante com o fim de que as variações de TIC possam ser medidas em seu impacto sobre o desenvolvimento, como na fórmula de que o crescimento de 1% na adoção de banda larga implica um crescimento de até 0,023% do PIB (KOUTROUMPIS, 2009). 5. Países analisados África do Sul: Trata-se de um país federado em que seria de se esperar a descentralização em todas as dimensões de arrecadação, transferências fiscais, regulação, jurisdição, planejamento e mídia. A análise minudenciada do arcabouço normativo entretanto demonstrou que, na maior parte das variáveis analisadas, predominou o modelo centralizado de organização. Há, no país, uma regulação do setor de telecomunicações a nível nacional que está estabelecida na própria constituição, o que orienta todo o sistema a se desenvolver também nesse sentido, embora haja incentivos ao desenvolvimento local. TLICS Model África do Sul Nigéria Tanzânia Algumas dessas variáveis utilizadas por estudos de impacto econômico das TICs detêm forte componente jurídico, dentre elas, o federalismo (WILSON, 2006). 6. Seleção de dados e formulários Ao não se fazer uso de metodologia jurídica para identificação dos atributos específicos do federalismo, a literatura econômica o considera um atributo uniforme, satizfazendo-se com a declaração constitucional de que se trata de uma federação para daí extrair, como consequência, que todas as federações possuiriam arcabouços institucionais de centralização/descentralização semelhantes, resultando na comensurabilidade das federações caso não existam outros atributos diferenciadores dos países pesquisados. Dimension / Indicator / Variable 2. Modelo TLICS O modelo intitulado “Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies” apoia-se na hermenêutica prescritiva ou metodológica de Schleiermacher, Dilthey e Betti (ORMINSTON et al., 1990), na teoria institucional do direito (ARANHA, 1999) e na teoria das garantias institucionais de Schmitt (1958), para identificar atributos jurídicos de variáveis institucionais utilizadas na literatura de TIC e Desenvolvimento. O modelo TLICS consiste na conjugação de método hermenêutico de identificação de garantias institucionais com estruturas prédefinidas de classificação do arcabouço legal/regulatório de TIC, formulários de dimensões, indicadores e variáveis jurídicas, e tabela de síntese do comportamento dos países pesquisados segundo a variável institucional pesquisada (ARANHA, 2011). Dimension 2 Broadcast Variable 1.1.1 Broadband Variable 1.1.2 e-Commerce Variable 1.1.3 Telecom Broadcast Variable 1.2.1 Variable 1.1.4 Broadband Variable 1.2.2 e-Commerce Variable 1.2.3 Variable 1.2.4 Telecom Variable 2.1.1 Broadcast Broadband Variable 2.1.2 Variable 2.1.3 Indicator 2.2 eCommerce Telecom Variable 2.2.1 Variable 2.1.4 Broadcast Broadband Variable 2.2.2 Variable 2.2.3 eCommerce Value Added Tax Act, 2014 In force since: 19/12/2014 Parliament of the United Republic of Tanzania 3. Value added tax shall be imposed and payable on taxable supplies and taxable imports. House of Representatives of Zanzibar 4. (1) The VAT shall be charged on any supply of goods or services in Tanzania Zanzibar where it is a taxable supplies made by a taxable person in the course of or in furtherance of any business carried on by him. / / Telecommunications Revenual Unitary / Taxing Unitary Telecommunications Value Added Tax Act, 1998 13. Notwithstanding the provisions of section 4 of the Tax Administration and Procedures Act, the taxable value for prepaid airtime mobile phone or fixed phone voucher shall be the face value of the voucher plus any premium thereon excluding the Value Added Tax. / Taxing Unitary Contingent Regulation Regulatory Jurisdiction Telecom Variable 3.1.1 Broadcast Variable 3.1.2 Broadband Variable 3.1.3 Public Law Jurisdiction Telecommunications 7. Resultados tabelados DIMENSIONS (NIGERIA) Revenue Fiscal Transfer Regulation Adjudication INDICATORS (NIGERIA) TELECOM BROADCAST BROADBAND ECOMMERCE Taxing Federalism C I C C Administrative fees Fiscal Transfer to Sectorial Funds Fiscal Transfer to Local Treasuries Regulatory Jurisdiction Contingent Regulation Adjudication (Public Law Jurisdiction) Adjudication (Private Law Jurisdiction) National ICT Development Plans Subnational ICT Development Plans MEDIA INDUSTRY Content Quota C C -C C C C C -- I C -C C C C C -BROADCAST C C C -C C C C C -PAY TV C -C -C C C C C -INTERNET -- DIMENSIONS (SOUTH AFRICA) Revenue Fiscal Transfer Planning e-Commerce Variable 3.1.4 Telecom Variable 3.2.1 Broadcast Broadband Variable 3.2.2 e-Commerce Variable 3.2.3 Private Law Jurisdiction Indicator 4.1 Indicator 3.2 Indicator 3.1 Variable 3.2.4 Telecom Variable 4.1.1 Broadcast Broadband Variable 4.1.2 Variable 4.1.3 Indicator 4.2 e-Commerce Variable 4.1.4 Telecom Broadcast Variable 4.2.1 Broadband Variable 4.2.2 e-Commerce Variable 4.2.3 Fiscal Transfer Variable 4.2.4 Regulation Adjudication Planning Media Planning Dimension 6 Dimension 5 Content Quota National ICT Development Plans Subnational ICT Development Plans Indicator 5.1 Telecom Variable 5.1.1 Broadcast Variable 5.1.2 Broadband Variable 5.1.3 eCommerce Variable 5.1.4 Indicator 6.1 Media Industry Indicator 5.2 Telecom Variable 5.2.1 Broadcast Variable 5.2.2 Broadband Variable 5.2.3 eCommerce Variable 5.2.4 Broadcast Variable 6.1.1 Pay TV Internet Variable 6.1.2 Variable 6.1.3 Tanzânia: Trata-se de um país unitário em que seria de se esperar centralização em todas as dimensões de arrecadação, transferências fiscais, regulação, jurisdição, planejamento e mídia. A análise minudenciada do arcabouço normativo entretanto demonstrou que, em todas as dimensões de arrecadação e na maioria das que estão relacionadas ao setor da radiodifusão, há uma descentralização do poder que é estabelecida na própria Constituição do país. Essa descentralização em matérias específicas, deixando outras para o controle centralizado do governo da União, se justifica pelo arranjo político do país, que se formou pela junção de duas ex-colônias inglesas, e hoje permite que haja certa liberdade de decisão em cada um dos territórios que as sucederam. 9. Publicação / Revenue Dimension 4 In force since: 02/07/1998 Revenual Unitary Variable 2.2.4 Adjudication 24.-(1) This section shall(a) apply to a supply, by a telecommunications service provider, of a prepaid telecommunications product; (b) apply to a supply by a person who acts as a distributor, agent, or telecommunications intermediary in relation to the supply of a prepaid telecommunications product; and (c) not apply to a supply by one telecommunications service provider to another. / DIMENSIONS (TANZANIA) Dimension 3 (Use n/a if not applicable) 138.-(1) No tax of any kind shall be imposed save in accordance with a law enacted by Parliament or pursuant to a procedure lawfully prescribed and having the force of law by virtue of a law enacted by Parliament. (2) The provisions contained in subarticle (1) of this Act shall not preclude the House of Representatives of Zanzibar from exercising its powers to impose tax of any kind in accordance with the authority of that House. Media Industry Regulation (Use n/a if not applicable) Constituent Assembly Local Treasuries Indicator 2.1 Indicator 1.2 Indicator 1.1 Telecom Nationall Funds Administrative Fees Tax (Use n/a if not applicable) In force since: 26/04/1977 Adjudication Fiscal Transfer Dimension 1 (Use “Not Found” if needed) Legal basis content Constitution of the United Republic of Tanzania Regulation Revenue Adopted by whom Taxing Unitary Media Industry O estudo utilizou das 6 dimensões, 11 indicadores e 43 variáveis jurídicas federativas identificadas em Aranha et al. (2012), conforme figuras abaixo: Format: dd/mm/yyyy Revenual Unitary Planning 3. Variáveis Federativas In force since Legal or policy basis or regulatory instrument identification Nigéria: Trata-se de um país federado em que seria de se esperar descentralização em todas as dimensões de arrecadação, transferências fiscais, regulação, jurisdição, planejamento e mídia. A análise minudenciada do arcabouço normativo entretanto demonstrou que todas, exceto as dimensões de arrecadação para o setor de radiodifusão, são organizadas de modo centralizado. INDICATORS (SOUH AFRICA) TELECOM BROADCAST BROADBAND ECOMMERCE Taxing Federalism Administrative fees Fiscal Transfer to Sectorial Funds Fiscal Transfer to Local Treasuries Regulatory Jurisdiction Contingent Regulation Adjudication (Public Law Jurisdiction) Adjudication (Private Law Jurisdiction) National ICT Development Plans Subnational ICT Development Plans MEDIA INDUSTRY Content Quota C C C D I I C C C D C C C D I I C C C D BROADCAST I C C C D I I C C C C PAY TV I C — C D I I C C C C INTERNET — INDICATORS (TANZANIA) TELECOM BROADCAST BROADBAND ECOMMERCE Taxing Federalism Administrative fees Fiscal Transfer to Sectorial Funds Fiscal Transfer to Local Treasuries Regulatory Jurisdiction Contingent Regulation Adjudication (Public Law Jurisdiction) Adjudication (Private Law Jurisdiction) National ICT Development Plans Subnational ICT Development Plans MEDIA INDUSTRY Content Quota D C C — C C C C C —/C D D C — D — D D C D BROADCAST D D C C — C C C C C —/C PAY TV D D — C — C C C C C —/C INTERNET — 10. Referências citadas ARANHA, M. Iorio; OLIVEIRA, F. M. G. Sousa. ICT Institutional Framework: Americas Region ICT Federal Index. Laccademia: Londres, 2016. ARANHA, M. Iorio. Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies (TLICS) Model: A Hermeneutical Approach. ACORN-REDECOM Conference Proceedings, Lima (Peru), 19 e 20 de maio de 2011, p. 283-294. DALE, W. Jorgenson; KHUONG, M. Vu. The ICT Revolution, World Economic Growth, and Policy Issues. Telecommunications Policy, vol. 40(5), p. 383-397, 2016. ITU. Impact of Broadband on the Economy (Regulatory & Market Environment). Telecommunications Development Sector: Genebra, 2012. KOUTROUMPIS, Pantelis. The Economic Impact of Broadband on Growth: A Simultaneous Approach. Telecommunications Policy, vol. 33, p. 471-485, 2009. WILSON, Ernest J. The Information Revolution and Developing Countries. Cambridge: The MIT Press, 2006. http://www.lexadin.nl/wlg/legis/nofr/legis.php http://www.nigerialaw.org/Legislation/LFN/LFNMainPage.htm http://www.saflii.org/za/legis/consol_act/ecata2002427/ http://www.tanzania.go.tz/documents/ http://www.tcra.go.tz/index.php/legislation http://www.tcra.go.tz/index.php/regulations