Prefeitura Municipal de Ramilândia
Transcrição
Prefeitura Municipal de Ramilândia
Prefeitura Municipal de Ramilândia ESTADO DO PARANÁ LEI NQ O/9.3 OÇAL1ENTXRIAS PARA O A0 DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SML'LA = DISPt51E1 SOBR. AS DIHETRIZLS DO A C1ARA MUNICIPAL DE RIL1NDIA 9 ESTADO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEI 10 MUNICIPAL SA N CIONO A SEGUINTE LEI: rt. 1Q - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Diretrizes , gerais para a elaboração do orçamento do Mirnic{pio, relativo ao exerclCio financeiro de 19934 ef e itos Art,22 - Na estimativa das rjcuit..s serão coii derados os das modificações nas- Le, .islaç6es 1riLutrias as quais sro objeto de Lei ncirhda.. à Cara iwiaCijC. Art, 39 - As receitas oriurLdas da ativdds eco aics d.o pio, bem corno a cobrança de imposto e as uwiicipais, t.rão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtiv dades e rendimentos, Art. 42 - O pagamento de pessoal e encargos sociais,a manutenção de atividades e dividas contraidas pelo Município, terão prioridade ao bre novos projetos municipais, Art. 52 - Serão assegurados os recursos necessários para as desp sas de Capital, em consonância com as atividades e projetos orç mentrios relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 62 - Fica estabeLcido que as despesas com o pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite fixado no artigo 169, P o rgrafo Cnico da Constituição Federal, Art. 1 - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município procedera a seleção d, prioridds estabelecidas no nexo destao Lei a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessrio, incluir programas não relacionados, dsde que financiados com recursos de outras 9feras de G-overno. Art. 82 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar órgãos e unida des orçamentarias que passarão a integrar o orçamento geral do Muni cípio, desde que venham suprir as necessidades de expansão das ati vidades Municipais* Art. 9 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaç6es e conc der auxílios e sbvenç6es soctai a creches, cole, associaes e entidades Iunacapai leg alue rrte constituid.os s.rn L1fl lucrati vos. Art, 10 - A p'opostu orçamntiria do iativo ser elaborada pela urcipa1 e eaca.: :. ao .-cuti.vo Cora por o Projeto de Lei Orçamentário do acírio, ate' 30(trinta) dias / antes do seu eicaminhsmer -to ao Le4al:tivo. Av. Voluntários da Pátria, 711 - Fone (0452) 58-1161 - Bamilandia - Paraná C-- Prefeitura Municipal de Ramijândia ESTADO DO PARANÁ ANEXO 1 PRIOIIDADS à 111-.TAS PAIA A EW-BORACIO DO. ORCA1TO GERAL Pá PIO DE RILÂNDIA PARA D ExERcrclo FIIhA.NCIRO àã 1294. l'UNI CI LEGISLATIVA: - Manutençao das atividades Legislativas. - Curso para aperfeiçoamento de Vereadores funcionários da Câmara, - Reequipamerito das instalaçes da Câmara coma a compra de equipamentos e materiais permanentes. ADMINISTRAdO E PLANEJAMiNTQ: - Promover o treinamento e aperfei;oamento de servidores Municipais. - Reeq.uipaniento e modernização das instalaç6es do prédio da Prefeitura. 1 uas de e - Aquisição d. equipamentos tais como:—ser ivaninhas, crever, arquivos, computadores, veículos, etc. - Construção de um barracão pr-znoldad. paia ani;r vaículos... - Aquisição de terrenos para a cox.wtru;.o de oe.. as piSblicas. - Assessorar e coordenar as atividades Laic.ipaas. ÃcmICULTTJRA, Il:D11sLIA CO],iRCIO - Aquisição de im6veis para as empresas que venham a se instalar no Município e para implantação de horto florestal com reprodução de sementes* - Construção de barraoes para o horto florestal e módulos industriais. - Aquisição de veículos para melhor assistncia aos produtores. - 0ontrataç.o de médico veterinário. - Assinatura de convenios com orgaos ligados a ar1cultura para o repasse de verbas a serem utilizadas para o melhoramento da at vidade. - Aquisiço de materiais a serem utilizados na reprodução de sementes, mudas, animais e outros. - Dotar o setor com equipamentos, dando-lhes melhores condiçes para desenvolver o trabalho. DTJCACO. CLTLTU2A E ESPOITS - Aquisição de equipamentos para escolas municipais, rurais e urbanas, tais como: fog6es, geladeiras, vídeo-cassete, tv, som e outros. - Aquisição de automóvel para atender as escolas e realizar traba lixos emscon., unto com a Secretaria de Saúde. - Aquisição de nibus para o transporte escolar e outras necessid dos. - Construção de estruturas de diversão em todas as se - Cors -truço de estrutura de prática de esportes nas :scolas do M nicipio. aapi.iaç6es de ecoli - Refornas udre epo Ltiv s Ws •scois, / bem como a mom Lacm d :ziiri-bibliot .cs ec: :1 . do ixtrior e / sede - Criação de clss para o Jardim d I1t.i. Av. Voluntários da Pátria, 711 - Fone (0452) 58-1161 - Ramilândia - Paraná 1 Prefeitura Municipal de Ramilândia ESTADO DO PARANÁ - Promoção de atividades culturais com aulas de violão, pintura, d senho, danças, folclóricas, mi.sicas, teatros, etc. - Instalação de escola de datilografia e aulas de computação, - Apoiar todos os eventos culturais do Município, - Construção de Gineio de Esportes na sede do Município, - Criação de escolinhas de esporte com professores especializados m diversas modalidades esportivas. - Aquisição de material esportivo para as escolas do interior e se de. - Participação e realização de jogos abertos, com todas as condiç6es neoesarias. SA1DE E ACO SOCIAL - Ampliação do posto de saúde da sede com secrtaria, consultório médico, cozinha, banheiro, ampliação do consultório odontologico com salas de fisioterapia bucal e aiapliaç.o da farmácia. - Aquisição de um veículo para transporte de pacientes e para demais atividades do setor. - Aquisição de uma geladeira, um fogão, um equipamento odontol64co simplificado, uma auto-chave, um sonar, um ar condicionado e outros. - Realizar obras de desfavelamento na área urbana. - Realizar obras de infraestrutura residencial rural. - Implementar aç6e de controle de doexias tran iEvje com vaci naç6es peri6dics a poulao e o con .•2Oi. de JLeua , - Contrata ao de tcico em hi ien:: dent1, u e uma te social. - Apoiar aç6e e e3ta1i;1cer poltic:e V:jlt i • ra a à criança, à v.I!ice, social geral co. nid:de c rente, - Elaborar programas de suprimento alimentar em convênio com orga piamos estaduais e federais, SERVI :.Q3 IJiBANQS ao - u ons tru.ç de calçamento no centro urbano, arborização, galerias, meios-fios. - Construção de praças publicas. - Ampliação e melhoramento da rede elétrica do Município. - Aquisição de terrenos para construço de casas p. pulares. - Aquisição de terreno para o cemitério Municipal. - Manter a limpeza publica, coleta de lixo. TRÂN SPORT2. - Aquisição de equipamentos para melhor atender a demanda, tais c mo: uma p-carreadeira, um rolo cornpactador, uma motonivelaora , dois caminhões,, uni vCculo para assistência de obras, uma mqu na de escrever, escrivaninha, arquivo, calculadora, etc. - Calçamento poliédrico nas vias rurais de difícil acesso, constr ç..o de pontes de concreto, bueiros de vrios diâmetros, - Aquisição de terreno para construção de pteo de máquinas. - Contratação de pes;oal para suprir a demanda do setor. Av. Voluntários da Pátria, 711 - Fone (0452) 58-1161 - Ramilándia - Paraná Prefeitura Municipal de Ramilândia ESTADO DO PARANÁ Art. 112 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaço, rev gadas as disposiçes em contrario. Gabinete do Prefeito M Aos 8 dias do me de J pai .e Rami1dia xi de / 993 Ubaldo de PREFEITO M II L Av. Voluntários da Pátria, 711 - Fone (0452) 58-1161 - Ramilândia - Paraná
Documentos relacionados
Prefeitura Municipal de Ramilândia
Co 'L'es . o1ïd.fl t is parcelas das receitas municipais, r •rntes ao Fundo de par tic paço, Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IaM, ou outros tri butos presentes ou futuramente dividos ao M...
Leia mais