Direito Comercial e das Empresas Comerciais.
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Direito Comercial e das Empresas Comerciais.
ORDEM PROFISSIONAL DE AUDITORES E CONTABILISTAS CERTIFICADOS DIREITO COMERCIAL E DAS EMPRESAS COMERCIAIS EXAME PARA CONTABILISTA CERTIFICADO – 03/11/2014 NOME: Doc. Identificação Classificação: I Escolha a resposta correcta entre as opções apresentadas sinalizando-a de forma visível 1. As sociedades Comerciais têm por finalidade a prática de uma: a) Actividade meramente económica; b) Actividade económica e comercial; c) Actividade social; 2. Em Cabo Verde de acordo com o código das empresas comerciais temos: a) Três tipos de sociedades comerciais; b) Quatro tipos de sociedades comerciais; c) Cinco tipos de sociedades comerciais; d) Seis tipos de sociedade comerciais; 3. É permitida a constituição de uma sociedade em nome colectivo entre cônjuges: a) Sim. b) Não. c) Depende; 4. O código das empresas comerciais admite a constituição de sociedades: a) Com o mínimo de dois sócios apenas; b) Com um único sócio; c) Com três sócios apenas; d) Com um mínimo de dois sócios em regra com a excepção das sociedades unipessoais anónimas e por quotas; 5. Nas sociedades anónimas os votos determinam-se em função: a) Do sócio; b) Das acções; c) De determinados números de acções; 6. Na Sociedade em nome colectivo, a responsabilidade dos sócios determina-se da seguinte forma: a) Todos os sócios respondem pelas suas entradas e pelas dívidas da sociedade até o limite das suas entradas; b) Os sócios respondem pelas dívidas da sociedade ilimitada e solidariamente entre si; c) Ninguém responde pelas dívidas da sociedade; 7. Uma sociedade que preencha todos os elementos, mas não tenha sido objecto do registo é uma sociedade: a) Sociedade regular; b) Sociedade aparente; c) Sociedade irregular; d) Sociedade inexistente; 8. A gerência enquanto órgão de administração da sociedade existe nas seguintes sociedades: a) Sociedade por quotas, anónimas, e em nome colectivo. b) Sociedade em nome colectivo, por quotas e em comandita simples; c) Sociedade cooperativa, sociedade anónima e sociedade por quotas; d) Sociedade por quotas e sociedade anónima; 9. Os direitos especiais podem ser limitados ou coarctados: a) Livremente por qualquer sócio; b) Mediante aprovação por maioria absoluta dos sócios c) Apenas mediante consentimento do sócio titular do direito especial em causa; 10. As deliberações por voto escrito só são admissíveis nas seguintes sociedades: a) Sociedades em Nome colectivo e nas sociedades anónimas; b) Sociedades anónimas e sociedades por quotas c) Sociedades em nome colectivo e sociedades em comandita simples; d) Sociedades por quotas e sociedades em nome colectivo; 11. Os actos de Comércio podem ser classificados em sentido: a) Objectivo ou subjectivo; b) Acessório ou unilateral c) Bilateral ou formal; 12. Qual dos seguintes actos é um acto de comércio em sentido objectivo: a) Compra de um carro para oferecer ao filho; b) Compra de uma cesta de fruta para a revender; c) Doação de um colar; 13. Os actos de comércio em sentido objectivo são: a) Os actos regulados na lei civil; b) Actos regulados apenas no código comercial; c) Actos regulados no código das empresas comerciais; d) Actos regulados na lei comercial; 14. A regra nas obrigações comerciais é que os co-obrigados respondam: a) Conjuntamente; b) Solidariamente; c) De acordo com um outro regime qualquer; 15. A Firma, enquanto sinal distintivo, é: a) O nome civil do comerciante; b) O nome pela qual os clientes tratam o comerciante; c) O nome comercial do comerciante; 16. A Firma pode ser classificada em: a) Firma nome e firma denominação; b) Firma denominação, firma fantasia e firma mista; c) Firma denominação, e firma mista; d) Firma nome, firma denominação e a firma mista; 18. O Registo comercial é obrigatório para: a) O comerciante em nome individual; b) O comerciante sociedade comercial; c) Todo e qualquer tipo de comerciante, individual ou sociedade comercial; 19. Qual é o prazo de prescrição do crédito de um comerciante proveniente de uma venda feita a um não comerciante: a) 20 anos; b) 5 anos; c) 2 anos; 20. O direito Comercial regula: a) Os actos de comércio e os comerciantes; b) Os actos que são exclusivamente civil; c) Os actos económicos; d) Os actos jurídico-civis ou comerciais; 21. Qual é o nome que se atribui à alienação de um estabelecimento comercial: a) Cessão de exploração de estabelecimento comercial; b) Trespasse; c) Compra e venda do estabelecimento comercial; 22. Qual é a forma a ser observada em caso de trespasse: a) Documento escrito apenas; b) Escritura pública; c) Documento escrito, a menos que exista um elemento cuja alienação exija escritura pública, sendo esta a forma exigida; 23. Qual é o sinal distintivo do estabelecimento comercial: a) Firma; b) Marca; c) Insígnia; d) Logótipo 24. O nome de estabelecimento é um sinal: a) Que sinaliza um produto; b) Nominativo que sinaliza o estabelecimento comercial; c) Figurativo que sinaliza o estabelecimento comercial; 25. O cheque é um título de crédito: a) Nominativo; b) Ao portador; c) Nominativo ou ao portador, conforme indique ou não o nome do beneficiário; 26. O banco é uma instituição: a) De crédito; b) Parabancária; c) Uma sociedade de locação financeira; 27. A locação financeira: a) É um contrato através do qual o locador se obriga a comprar ou construir uma coisa móvel ou imóvel a pedido do locatário para lhe ceder o gozo mediante retribuição, ficando este com a faculdade de adquirir a coisa no final do contrato; b) É um contrato através do qual o locador cede o gozo de uma coisa móvel ou imóvel mediante retribuição; c) É um contrato através do qual uma das partes se obriga a comprar uma coisa a pedido de um terceiro para lhe vender. 28. As garantias bancárias são: a) Garantias prestada pelo banco; b) Garantias prestada a favor do banco; c) Garantias prestada por um terceiro e um banco a favor de outro banco; 29. A carta de conforto é uma: a) Garantia bancária imprópria; b) Garantia real; c) Garantia geral; d) Garantia bancária; 30. O aluguer é Mercantil: a) Quando a coisa tiver sido comprada para a revenda. b) Quando a coisa tiver sido feita para ser vendida. c) Quando a coisa tiver sido comprada para se lhe alugar o uso. 31. Uma sociedade comercial é constituída: a) b) c) d) 32. Um a) b) c) d) Pelos elementos patrimonial e finalístico; Pelos elementos finalístico e patrimonial; Pelos elementos patrimonial, teleológico, finalístico e pessoal; Pelos elementos pessoal, patrimonial e finalístico; acto de comércio em sentido subjectivo pode ser praticado: Por qualquer pessoa singular; Apenas por comerciantes; Por não comerciantes apenas; Por comerciantes e não comerciantes; 33. O acto de comércio em sentido objectivo pode ser praticado: a) Por um comerciante ou não comerciante; b) Apenas por um comerciante; c) Apenas por um não comerciante; 34. O comerciante é aquele que; a) Pratica actos de comércio; b) Tem capacidade de exercício e pratica actos de comércio; c) Pratica actos de comércio de forma profissional em nome próprio e tem capacidade; d) Tem capacidade e pratica actos de comércio de forma profissional. 35. Um a) b) c) d) empresário é também um comerciante: Sim!; Não!; Sim, mesmo que a sua actividade seja agrícola; Sim, apenas se a sua actividade for mercantil; 36. Uma sociedade civil sob forma comercial é: a) Uma sociedade comercial; b) Uma sociedade civil; c) Uma sociedade comercial regida pelas leis do código civil; d) Uma sociedade civil regida pelas leis do código das empresas comerciais; 37. A firma de uma sociedade por quotas: a) Pode ser composta por uma expressão de fantasia desde que termine pela expressão limitada; b) Deve ser composta pelo nome dos sócios e terminar com a expressão Lda; c) Pode ser composta livremente inclusive quanto à terminação; 38. Se a firma do comerciante do ramo automóvel fizer menção à actividade de importação de géneros alimentícios, a firma estará a violar o princípio: a) Da licitude; b) Da novidade; c) Da verdade e da licitude; d) Da verdade e da unicidade; 39. Qual é o livro que o comerciante só adopta se quiser: a) Diário; b) Inventário e balanço; c) Razão; d) Copiador; 40. A escrituração mercantil tem uma função: a) Probatória e publicitária; b) Probatória, de autodisciplina e base de incidência dos impostos; c) Autodisciplina e base de incidência de impostos; 41. As empresas são classificadas de acordo com os seguintes critérios: a) Sujeito e objecto; b) Objecto e dimensão; c) Sujeito, objecto e dimensão; d) Sujeito e dimensão; 42. O que é um título impróprio: a) É qualquer documento; b) É qualquer documento que tenha as características dos títulos de créditos; c) É um documento que não tem a característica da autonomia; d) É um documento que tem as outras características dos títulos de crédito menos a circulabilidade; 43. A letra é um título de crédito: a) À ordem; b) Ao portador; c) Á ordem e ao portador; 44. A livrança é um título: a) Causal; b) Abstracto; c) Representativo; d) Que circula pela tradição; 45. O contrato de compra e venda é mercantil: a) Apenas se os sujeitos da relação forem comerciantes; b) Se o comprador for comerciante; c) Se o comprador comprar para revender; d) Se o comprador for comerciante e o comprar para a sua casa; 46. Os contratos comerciais cessam unilateralmente por: a) Resolução; b) Acordo; c) Revogação; 47. As operações bancárias podem ser: a) Activas ou passivas; b) Passivas ou neutras; c) Activas ou neutras; d) Activas, passivas ou neutras; 48. A operação bancária principal é aquela: a) Que o banco presta serviços aos clientes; b) Aquela que não tem o dinheiro por objecto: c) Aquela que tem o dinheiro por objecto; 49. Um a) b) c) d) contrato bancário: Pode ser um contrato comercial; É um contrato civil; É automaticamente um contrato comercial; É comercial se a finalidade do acto for comercial; 50. As garantias bancárias: a) Podem ser pessoais ou reais; b) São sempre garantias reais; c) São sempre garantias pessoais; d) São garantias gerais das obrigações; II Analise a seguinte situação, e opine fundadamente em não mais de uma página sobre as questões nelas apresentadas. 1. No dia 1 de Outubro do corrente, Carlos, Calissa, Sara e Telma celebraram, por escritura pública, um contrato de sociedade para a importação e venda de carros, contrato este que foi registado e objecto de publicação no mesmo dia, contendo entre outras, as seguintes cláusulas: a) a firma “ Transportes do Futuro” S.A. ”; b) Carlos e Calissa entram com 2.500.000$00 cada, Telma com um imóvel no valor de 3.000.000$00 e Sara com 1.000.000$00; c) todos os sócios respondem solidariamente até ao dobro das respectivas entradas, pelas dívidas sociais; d) diferimento de 60% do valor de entrada das sócias Sara e Telma, a serem realizadas em quatro prestações; a) Avalie a validade do contrato de sociedade; b) Analise a validade das cláusulas constante das alíneas a) a d). 2. Jorge comerciante, casado com a Rita segundo o regime de separação de bens, comprou 50 portáteis à Soproinf Lda., para revender, tendo para isso conseguido um empréstimo no valor de 500.000$00 junto do banco BAI, S.A.,. Na mesma semana vendeu 10 portáteis ao Renato e Samuel, advogado e sapateiro respectivamente, pelo preço de 400.000$00, para revenderem. a) Analise os actos praticado pelos sujeitos; b) Diga se o banco pode exigir o pagamento da dívida à Rita; c) Pode o Jorge exigir ao Renato o pagamento da totalidade do preço?