28º enafit

Transcrição

28º enafit

SINAIT
jornal do
CAMPANHA SALARIAL
Pauta de reivindicações
está no Ministério
do Planejamento
SINAIT e Sindifisco Nacional, em
campanha conjunta, entregaram
à secretaria de Recursos Humanos o pedido de abertura de negociação e a pauta de reivindicações. Governo não está disposto
a conceder reajustes ao funcionalismo este ano. PÁG. 10
Amário Cassimiro
Divulgação – Governo do Estado do Ceará
Responsável pela
maioria das ações
do SINAIT e filiados, dr. Amário
fala ao JORNAL
DO SINAIT sobre
a tramitação das ações judiciais
em geral e de algumas em particular, como a dos 28,29% e dos
3,17%. PÁG. 12
FILIADO À CIIT - CONFEDERAÇÃO IBEROAMERICANA DE INSPETORES DO TRABALHO
LOF
SINAIT trabalha pela Lei Orgânica
A Lei Orgânica é considerada um documento imprescindível para consolidar
a Auditoria Fiscal do Trabalho como uma carreira de Estado, definindo as atribuições e competências da categoria com precisão. Para o SINAIT, é o que falta
para cumprir o dispositivo
da Convenção 81 que prevê um estatuto que torne a
categoria independente de
governos e influências externas indevidas. Por essas
razões as discussões estão
na ordem do dia e a prioridade é concluir a análise do
Grupo de Trabalho constituído pelo MTE. PÁG. 3
TRABALHO ESCRAVO
Encontro Nacional pede aprovação da
PEC 438
28º ENAFIT
Em novembro,
em Fortaleza!
PÁG 5
Conatrae reuniu em Brasília entidades e autoridades para pedir urgência na
votação e aprovação da PEC que expropria terra de escravagistas. Mais de 280 mil
assinaturas foram entregues a Michel Temer (PMDB/SP) e um Ato Público fincou cruzes no gramado em frente ao Congresso Nacional, simbolizando os mais
de 160 empresários e empresas que estão na Lista Suja. O SINAIT participou do
Encontro e, no encerramento, teve aprovada por aclamação Moção de Apelo ao
STJ pelo julgamento dos recursos pendentes do caso Unaí, citado muitas vezes
durante o evento. A entidade ainda levou preocupações a relatora da ONU em
missão no Brasil. PÁG. 6
Júlio Fernandes
ENTREVISTA
SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - JUNHO/2010 - Nº 57
O2
JOR NAL DO SINAI T j u nh O D E 2 O 1 O
EDITORIAL
Luta
diária, intensa!
JORNAL DO SINAIT
Publicação do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho
SCN – Quadra 1 – Bloco C – nº 85 – Conjunto
401/407 – Ed. Brasília Trade Center
Brasília – DF – CEP: 70710.902
Fone: 61 3328-0875 - Fax: 61 3328-6338
Site: www.sinait.org.br
E.mail: [email protected]
Junho de 2010 – Nº 57
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: ROSÂNGELA SILVA RASSY - PA
Vice-Presidente de Política de Classe: CARLOS
ALBERTO TEIXEIRA NUNES – RJ
Adjunto: JOSÉ AUGUSTO DE PAULA FREITAS - MG
Vice-Presidente de Administração: ANTÔNIO
CARLOS COSTA - SC
Adjunto: FRANKLIM RABÊLO DE ARAÚJO - CE
Vice-Presidente de Patrimônio e Execução
Financeira: HUGO CARVALHO MOREIRA – CE
Adjunt0: LUIZ CARLOS SCHAWRTZ - DF
Vice-Presidente de Planejamento: ÊNIO CÉSAR
TAVARES DA SILVA – RJ
Adjunto: HUGO TALLON FILHO - ES
Vice-Presidente de Comunicação e Divulgação:
FÁBIO UBIRAJARA DE CAMPOS LANTMANN – PR
Adjunto: CARMEM CENIRA PINTO LOURENA
MELO - SP
Vice-Presidente de Cultura e Aperfeiçoamento
Técnico Profissional: CARLOS ROBERTO DIAS – BA
Adjunto: JOSÉ SÉRGIO FERREIRA DA
TRINDADE - SE
Vice-Presidente de Normatização Técnica e
Assuntos Legais: SYLVIO GERALDO COUTO
BARONE – RS
Adjunto: BENVINDO COUTINHO SOARES - MA
Vice-Presidente de Inativos e Atividades
Assistenciais: MARCO AURÉLIO GONSALVES - DF
Adjunta: NAHIA KHALIL SAAD SAYEGH - MS
Vice-Presidente de Relações Públicas: ALBERLITA
MARIA DA SILVA - PE
Adjunto: ANTÔNIO MARCELO MENEZES - PB
Vice-Presidente de Segurança e Medicina do
Trabalho: FRANCISCO LUIS LIMA - PI
Adjunto: RICARDO FLEURY BARCELLOS - MG
Vice-Presidente de Inspeção do Trabalho:
ANA PALMIRA ARRUDA CAMARGO – SP
Adjunto: EDMAR MENEZES BASTOS - BA
Vice-Presidente de Relações Internacionais: ROSA
MARIA CAMPOS JORGE – GO
Adjunto:WLAUDECIR ANTONIO GOULART – MT
CONSELHO FISCAL
TITULARES:
MILTON DE VASCONCELOS BATISTA - RN
MARIA GEDALVA TOLEDO - AL
MARIA IMACULADA VERAS SIQUEIRA – PE
SUPLENTES:
MARGUS FIGUEIREDO ZOCH - RS
CREUZA FERREIRA BARBOSA - AM
JALSON JÁCOMO DO COUTO – TO
Jornalista responsável:
Nilza Murari – MG 04352JP
Redação: Nilza Murari e
Andrea Bochi – DF-8013/98
Projeto gráfico e editoração:
ViraLata Design – (31) 3421-1738
Impressão: Gráfica Charbel
Tiragem: 6.500 exemplares
As matérias podem ser reproduzidas, desde que
citada a fonte. Artigos assinados são da responsabilidade de seus autores.
Os múltiplos assuntos que compõem a pauta diária da diretoria do SINAIT exigem ações variadas e
direcionadas a setores diversos da sociedade, neles incluídos os três poderes da República. A entidade
de classe que aspira por avanços tem que ampliar o diálogo dentro e fora do serviço público e ter
muita disposição para o embate diário.
Os primeiros seis meses da atual gestão do SINAIT foram marcados por intensa atividade
interna e externa, que exigiram dedicação, tempo, presença e atenção permanente dos membros
da diretoria. O quotidiano de uma entidade sindical impõe dedicação integral. A multiplicidade
de assuntos que chegam diariamente à mesa dos dirigentes vem de diferentes fontes e extrapola
o universo das exigências dos filiados. Desde cedo começam as atividades que se direcionam de
imediato na busca de informações do mundo do trabalho para alimentar o site; responder a dezenas de e-mails com pedidos, reclamações e cobranças - nada mais democrático; uma agenda
parlamentar abrange Projetos que tramitam na Câmara e no Senado, alguns de interesse direto
da categoria e do serviço público de um modo geral e outros, não menos importantes, voltados à
legislação que disciplina a relação capital x trabalho, fonte do labor do Auditor Fiscal do Trabalho
- AFT. São Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), de Leis Complementares (PLCs), de
Leis Ordinárias (PLs), e Medidas Provisórias (MPs), cujas atividades se desdobram em sessões de
votação nas comissões e em plenário, audiências públicas, contatos com as lideranças partidárias
nas duas Casas e visitas aos gabinetes dos parlamentares. A estas atividades somam-se as reuniões
e os inúmeros contatos com as entidades co-irmãs, o acompanhamento dos processos judiciais,
as reuniões de diversos grupos de trabalho instituídos, o indispensável contato com a base - quer
diretamente, quer com as representações regionais - e, ainda, as audiências com as autoridades
do Poder Executivo, em especial do Ministério do Planejamento e do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Questões que aos nossos olhos parecem singelas de serem solucionadas no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT ou na esfera da Coordenação-Geral de Recursos Humanos
- CGRH – porquanto despachadas em órgãos congêneres – adquirem um grau de dificuldade
desproporcional a exigir cobrança direta ao Ministro de Estado. São exemplos: o porte de arma
previsto em lei; a carteira funcional do aposentado, que diversas categorias já possuem; a liberação
de diretores para o exercício de atividade sindical, quesito resolvido por Secretaria similar.
Mas isso não é obstáculo para seguirmos em frente. A força de vontade se faz presente na arrancada do Projeto da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, sob os auspícios de um convênio
com a Universidade de Brasília – UnB, tendo à frente renomados professores dessa instituição. A
medida tem por escopo uma questão que nos é muito cara, a efetiva capacitação dos AFTs, mas,
também, mira o cumprimento por parte do governo de dispositivo constitucional (art. 21, XXIV
da Constituição Federal) e dos preceitos emanados da Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Também é estimulante a perspectiva da celebração de um acordo de
cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, prestes a ser efetivada,
que prevê um levantamento da população economicamente ativa - por UF e por cidades com
População Economicamente Ativa - PEA maior de 50 mil habitantes - o qual demonstrará a real
dimensão do descompasso entre o número atual de AFTs e o número indispensável de que se
ressente o País. A medida objetiva, ainda, dar cumprimento ao dispositivo da CF, já referido, e aos
artigos 10 e 16 da Convenção nº 81, da OIT.
Por outro lado, vários colegas continuam obtendo êxito em ações judiciais; SINAIT e Sindifisco Nacional se unem novamente para uma campanha salarial conjunta, embora o cenário seja
o de ano eleitoral; o estudo sobre o Projeto da LOF entra em fase de conclusão, de cujo Grupo de
Trabalho o SINAIT faz parte; a PEC nº 555/2006 tem reais possibilidades de ser aprovada e reparar
a grande injustiça cometida contra os aposentados; o PLP nº 555/2010, que trata da aposentadoria
especial, tem tido bom encaminhamento, e a questão da progressão ganhou novo alento com a
aprovação da MP nº 479/09.
Cabe destacar ainda o empenho da diretoria para promover o debate sobre o modelo da nossa
organização sindical, enfrentando com coragem as divergências e desafios. Aqui, mais uma vez, o
diálogo é peça fundamental para a definição do rumo que a categoria irá tomar, o que será feito
a partir do segundo semestre, com as discussões regionais, já programadas em conjunto com os
Presidentes das entidades em cada Estado.
As soluções estão sendo buscadas para cada uma das demandas da categoria. A diretoria trabalha com confiança e organização, determinada a cumprir os compromissos assumidos que norteiam as ações imediatas e futuras.
A Diretoria
j u nh O D E 2 O 1 O J O R N A L D O S I N A I T
O3
LEI ORGÂnica do Fisco
SINAIT trabalha pelo envio do projeto
Júlio Fernandes
Fortalecer a carreira, consolidá-la definitivamente como exclusiva
de Estado, dar autonomia técnica aos
Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs,
determinar com precisão atribuições
e competências e tornar as ações mais
transparentes para a sociedade são alguns objetivos da categoria quando
defende a criação e aprovação da Lei
Orgânica do Fisco – LOF, prevista no
artigo 50 da Lei 11.457/2007. As carreiras do funcionalismo que já têm esse
instrumento, sem exceção, ganharam
mais independência e alcançaram um
patamar diferenciado em termos de respeitabilidade e importância estratégica
no desenho da Administração Pública,
como os magistrados, procuradores da
República e advogados da União.
O projeto da LOF deveria ter sido
apresentado pelo governo ao Congresso Nacional em março de 2008, como
previsto na lei, mas isso não aconteceu.
Considerando que a LOF é muito importante para a categoria, o SINAIT
redigiu sua própria minuta de projeto,
com sugestões dos filiados, e a enviou
ao Ministério do Trabalho e Emprego
- MTE. O mesmo foi feito pelo Sindifisco Nacional, que enviou sua proposta à
Receita Federal.
Para o SINAIT, a LOF é o cumprimento de dispositivo da Convenção nº
81 da Organização Internacional do
Trabalho – OIT que determina em seu
artigo 6º: “O pessoal da inspeção será
composto de funcionários públicos cujo
estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos
e os tornem independentes de qualquer
mudança de governo ou de qualquer
influência externa indevida”. O estatuto
citado, no entendimento do SINAIT, é a
LOF. Além disso, tem o comando constitucional, previsto no art. 21, XXIV:
Auditório lotado de Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e de fiscais de
tributos estaduais e municipais: reafirmação da importância da LOF
“Compete à União, organizar, manter e
executar a inspeção do trabalho”.
Vários contatos foram e continuam
sendo feitos com a Casa Civil e com
o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP na tentativa de
fazer cumprir a lei. No MP, o secretário
de Recursos Humanos Duvanier Paiva
afirmou aos sindicalistas que o governo
somente encaminhará o assunto quando houver consenso entre as três categorias envolvidas, fazendo referência
clara a divergências entre os analistas
e os auditores da Receita Federal do
Brasil. Para o Subchefe de Análise e
Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto
dos Santos, o prazo estabelecido na Lei
11.457 é apenas indicativo e pode ser
estendido de acordo com a necessidade, principalmente em relação a um
item complexo e polêmico como a LOF.
O tema também foi levado a parlamentares no Congresso, até que o
assunto foi discutido em audiência
pública na Câmara dos Deputados no
final de 2009, ocasião em que a Presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, fez
a defesa da categoria. Os AFTs e Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil receberam apoio de dezenas de
deputados federais de todos os partidos
políticos. Alguns senadores também
compareceram e comprometeram-se a
realizar uma audiência pública naquela
Casa. As categorias ainda aguardam a
audiência no Senado, mas não estão paradas. No dia 7 de abril foi organizado
o seminário “Lei Orgânica do Fisco –
boa para a sociedade, essencial para o
Brasil” na Câmara dos Deputados, em
conjunto com entidades representantes
de fiscais de tributos de estados e municípios, que também lutam por uma
Lei Orgânica e, novamente, Rosângela
Rassy demonstrou a importância de
os AFTs integrarem a LOF. Passaram
por lá mais de 60 deputados e senadores que, mais uma vez, destacaram as
qualidades e a importância das fiscalizações federais, e empenharam apoio à
criação da LOF.
A secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela
também compareceu ao Seminário e
defendeu a aprovação da LOF, chaman-
O4
Júlio Fernandes
Rosângela Rassy, na coordenação dos trabalhos do Seminário da LOF
do a atenção para o fato de que não é
suficiente que a lei seja aprovada – é
preciso continuar a luta para que ela
seja correta e eficientemente executada.
Grupo de Trabalho no MTE
Durante o Seminário, o secretárioExecutivo do MTE Paulo Roberto Pinto
anunciou em primeira mão que o ministro Carlos Lupi havia assinado Portaria
instituindo um Grupo de Trabalho para
estudar as minutas de projetos de LOF
construídas pela Secretaria de Inspeção
do Trabalho e pelo SINAIT. O Sindicato tem duas representantes nesse GT:
Rosângela Rassy, presidente, e Rosa
Jorge, ex-presidente do SINAIT. O GT
vem realizando reuniões desde abril
acertando os pontos que devem ser
mais trabalhados no projeto de LOF.
O resultado será levado à consulta da
categoria, antes de ser encaminhado ao
ministro Lupi e para avaliação da Consultoria Jurídica do MTE.
A proposta do SINAIT
O projeto de LOF elaborado
pelo SINAIT detalha todas as competências dos Auditores Fiscais do
Trabalho e a estrutura da Secretaria
Federal de Inspeção do Trabalho.
Determina que os cargos de Secretário, Superintendentes Regionais,
Gerentes e demais chefias sejam
privativos de servidores de carreira,
reivindicação que tem sua fundamentação na profissionalização do
serviço público e na prevenção contra ingerências externas, em geral, de
natureza político-econômica e atende à recomendação contida na Convenção 81, da OIT.
O documento prevê as formas de
progressão e promoção na carreira,
as garantias e prerrogativas dos AFTs
em atividade, deveres, vedações e
penalidades em casos de violação de
leis e normas. Preconiza também a
independência e autonomia administrativa e financeira da Secretaria
de Inspeção do Trabalho - SIT.
Pronunciamento de Rosângela Rassy no Seminário da Lei Orgânica realizado na
Câmara dos Deputados no dia 7 de abril/2010:
“A Auditoria Fiscal do Trabalho é uma atividade exclusiva de estado que
tem seus fundamentos fincados em texto constitucional, mais precisamente no
artigo 21, inciso XXIV, da Constituição brasileira, que estabelece: “Compete à
União, organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”. Cumpre enfatizar,
este preceito constitucional está no mesmo nível de competência que tem a
União para declarar a guerra e celebrar a paz; para assegurar a defesa nacional;
para emitir moeda; para organizar o Poder Judiciário e o Ministério Público.
É evidente que servidores públicos que exercem atividades deste porte devem ter prerrogativas, garantias, direitos e deveres enfim, para que se cumpra
com efetividade o preceito constitucional. No Brasil e no mundo, a Auditoria
Fiscal do Trabalho tem seus princípios sob a égide da Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil, que declara, expressamente, que os Auditores Fiscais devem
ter um estatuto que lhes dê condições de trabalho e lhes assegure estabilidade
funcional, e mais do que isso, que os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
É inconcebível, por exemplo, que superintendentes regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda sejam nomeados por indicação política, em
detrimento dos servidores da Casa, quando o cargo é de natureza eminentemente técnica. Tem inteira procedência os ditames contidos na norma internacional em razão do enorme desequilíbrio na relação capital versus trabalho
cujo protagonista , o trabalhador, tem seus direitos aviltados a exigir pronta
intervenção do poder público, por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho.
A luta diária pelo trabalho decente; o combate ao trabalho escravo; a erradicação do trabalho infantil; a fiscalização das normas de segurança e saúde,
protegendo o trabalhador dos riscos de acidentes do trabalho que tantas vidas
têm ceifado e outras tantas tem jogado no infortúnio da invalidez permanente;
o pagamento de salários; o registro em carteira e o consequente combate à informalidade, cujo resultado reflete no recolhimento do FGTS; da contribuição
previdenciária; do imposto de renda; no FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; no PIS; na RAIS, no CAGED e no pagamento do Seguro Desemprego,
dentre outras tantas atribuições fiscais. É assim que a Auditoria Fiscal do Trabalho concorre, efetivamente, para a validação dos princípios fundamentais do
Estado Democrático de Direito, onde deve prevalecer a cidadania, a dignidade
da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, dispostos no artigo primeiro da nossa Constituição. Urge, portanto, que as autoridades governamentais
cumpram o artigo 6º da Convenção 81 da OIT e o artigo 50 da Lei nº 11.457
de 2007 enviando ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Orgânica do Fisco,
dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos Auditores Fiscais, assegurando, desse modo, que o serviço público atenda de forma plena às
necessidades do trabalhador brasileiro.
Lei Orgânica do Fisco:
boa para a sociedade
essencial para o Brasil
indispensável para o trabalhador”
O5
PORTARIA 546/2010
Novo modelo de fiscalização
Comissão formada pelo SINAIT enviou documento à SIT contendo sugestões e críticas à Portaria que
implementa a nova metodologia da Inspeção do Trabalho
Os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs em todo
o país trabalham, desde o dia 1º de abril, sob os novos parâmetros instituídos pela Portaria nº 546/2010, cuja metodologia introduz procedimentos e incorpora práticas já
adotadas em diversas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs, como a atuação em projetos por
atividade econômica ou temas e o trabalho em equipes.
As primeiras reações às mudanças foram de dúvidas
e alguns questionamentos, que vieram bater às portas do
SINAIT. A Diretoria decidiu formar uma comissão para
estudar a Portaria nº 546, tecendo considerações sobre os
fundamentos e a nova metodologia da Fiscalização do Trabalho e para isso recebeu colaboração de AFTs de todas as
Regiões. O resultado foi um documento que faz sugestões
à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e também reconhece avanços. O documento foi encaminhado no final
de abril e, segundo informações da secretária Ruth Beatriz
Vilela está sob análise da Consultoria Jurídica – Conjur do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, sem data fixada
para devolução.
Críticas e avanços
A comissão formada pelos AFTs vice-presidentes do
SINAIT Ana Palmira Arruda e José Augusto de Paula Freitas e o AFT Osmany Cruz da Silva (RN) analisou minuciosamente a Portaria face à realidade quotidiana da Inspeção
do Trabalho e às sugestões e/ou problemas detectados por
AFTs. Foram feitas observações em relação a prazos de
cientificação de Ordens de Serviço – OS ou Ordem de Serviço Administrativa – Osad; à validade de autos de infração
em ações não autorizadas em horário noturno, mas que se
fizerem necessárias em defesa dos direitos dos trabalhadores; à necessidade de estender a todos os AFTs – e não somente aos que integram o Grupo Móvel – a compensação
de trabalho em dias não úteis; à publicidade de Relatórios
de Inspeção – RI, quando não for mais necessário o sigilo,
para dar maior transparência aos atos da Auditoria Fiscal
do Trabalho. A comissão também sugere que a Portaria
esclareça o que seria uma “conduta funcional inadequada”, visto que o termo causou muitas dúvidas e demandou
orientações posteriores da SIT às chefias nas SRTEs.
Por outro lado, foram reconhecidos avanços como a
descentralização do planejamento e das ações dando maior
autonomia, e consequentemente, mais responsabilidade,
às SRTEs e chefias; maior capacidade do SFIT que sofreu
modificações para absorver atividades e procedimentos
que anteriormente eram desenvolvidos, mas não lançados
ou registrados; compensação de dias não úteis laborados
com a concessão de folgas.
A íntegra do documento está disponível na área restrita do site do SINAIT.
A execução
As SRTEs já fizeram seus planejamentos, que foram
avaliados pela SIT, sofreram ajustes e agora estão sendo
colocados em prática. O planejamento funciona basicamente por projetos escolhidos de acordo com as metas
globais do MTE, mas mantém os plantões de atendimento ao público, atendimento de urgências e denúncias graves. Cada projeto é executado por uma equipe de AFTs,
com coordenador e tarefas distribuídas entre os integrantes, que serão avaliados individual e coletivamente. Os
grupos decidem a melhor forma de funcionamento, e a
fase atual é de muito diálogo para “acertar os ponteiros”,
pois o momento é de romper a cultura do trabalho solitário a que todos estavam habituados.
A execução dos projetos será avaliada periodicamente pelas equipes, pelas chefias e pela SIT, podendo haver
correção de metas e rumos quando for necessário. O SFIT
recepcionará maior quantidade de dados e informações,
permitindo análises qualitativas e quantitativas detalhadas
e cruzadas. Outros programas estão em desenvolvimento
para absorver toda a gama de atividades desenvolvidas pelos AFTs, com precisão e rapidez.
Ainda é muito cedo para aferir resultados. O SINAIT,
de acordo com a comissão que estudou a Portaria, estará
atento à aplicação dos preceitos da norma para assegurar
aos AFTs o cumprimento dos princípios constitucionais,
das normas internacionais e do Regulamento da Inspeção
do Trabalho, e aguarda a análise, pelo MTE, das sugestões e
críticas oferecidas. A Diretoria do Sindicato Nacional também entende que é essencial a aprovação da Lei Orgânica
da Fiscalização - LOF para garantir uma Inspeção do Trabalho moderna e independente, para resguardar os AFTs
de ingerências externas e dar-lhes condições de cumprir
sua missão de proteção dos valores sociais do trabalho.
O6
TRAB ALHO ESCRAVO
Conatrae realiza Encontro Nacional e
pede urgência na aprovação da PEC 438
Em semana de atividades intensas entidades entregaram Abaixo-assinado à Câmara e realizaram Ato Público
em frente ao Congresso pela aprovação da PEC 438/2001. SINAIT aprovou Moção de Apelo ao STJ para que
recursos do caso Unaí sejam logo julgados e participou de audiência com relatora da ONU.
De 25 a 27 de maio, em Brasília, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae realizou o I Encontro Nacional pela Erradicação
do Trabalho Escravo, com a participação de representantes das entidades integrantes. O SINAIT participou ativamente do Encontro e Auditores Fiscais
do Trabalho tomaram parte nos debates durante a
programação, ao lado de representantes de entidades
estrangeiras como Virgínia Baumann, diretora da
ONG Free the Slaves, Roberto Caldas, Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Gulnara
Shahinian, relatora especial sobre formas contemporâneas de escravidão da Organização das Nações Unidas – ONU. Também artistas como Wagner Moura e
Sérgio Mamberti estiveram presentes representando
a ONG Movimento Humanos Direitos. A convite do
SINAIT, AFTs que integram grupos de fiscalização
rural nas Superintendências Regionais do Trabalho e
Emprego – SRTEs participaram no evento.
O combate ao trabalho escravo realizado pelo
Grupo Especial de Fiscalização Móvel em ações fiscais motivadas por denúncias e cujos protagonistas
são os AFTs, foi citado em muitos momentos do Encontro como exemplo a ser seguido por outros países. Na abertura do evento, o ministro do Trabalho e
Emprego Carlos Lupi elogiou o trabalho do Grupo
Móvel por sua ação incisiva e repeliu as pressões que
existem para enfraquecer a Lista Suja.
Também foi lembrada por diversas vezes a tragédia conhecida como Chacina de Unaí, em que foram assassinados os AFTs Eratóstenes de Almeida
Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da
Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira. O SINAIT propôs, ao final do Encontro, Moção de Apelo
ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que sejam
rapidamente julgados os recursos que ainda se encontram pendentes. A Moção foi aprovada por aclamação (veja box).
Na abertura do Encontro Nacional Lupi elogiou a ação do Grupo Móvel no
combate ao trabalho escravo
Rosângela e o senador Nery com Michel Temer na entrega do Abaixo-assinado com mais de 282 mil assinaturas pela aprovação da PEC 438
Cruzes plantadas em frente ao Congresso com nomes de escravagistas em
Ato Público pró PEC 438
junhO DE 2O1O JORNAL DO SINAIT
O7
Chacina de Unaí – Encontro aprova Moção de Apelo ao STJ
O caso conhecido com a Chacina de Unaí completou seis
anos e quatro meses no dia 28 de maio. Nove pessoas foram indiciadas, mas a maioria hoje se encontra em liberdade. Um deles,
Antério Mânica, é prefeito de Unaí, acusado de ser mandante do
crime, e por essa razão teve seu processo desmembrado dos demais e será julgado posteriormente, em foro especial.
A ação fiscal em que os três AFTs e o motorista foram mortos
não era para apurar denúncia de trabalho escravo, mas como era
em zona rural, é sempre relacionada com condições degradantes
de trabalho e, por essa razão, o caso foi citado muitas vezes durante a realização do I Encontro Nacional pela Erradicação do
Trabalho Escravo, de 25 a 27 de maio, em Brasília, organizado
pela Conatrae e parceiros. Esta lembrança frequente motivou o
SINAIT a apresentar, no encerramento do evento, uma Moção
de Apelo ao Superior Tribunal de Justiça – STJ para que sejam
logo analisados o Recurso Especial - Resp do réu José Alberto de
Castro e o pedido de Habeas corpus - HC de Humberto Ribeiro
dos Santos, ambos sob a relatoria do Ministro Jorge Mussi, da
Quinta Turma.
O HC teve liminar negada pelo presidente do STJ ministro
Cesar Asfor Rocha em agosto de 2009 e o pedido de reconsideração igualmente negado em fevereiro deste ano. A soltura do réu é
pedido do Ministério Público da União, uma vez que a acusação
contra ele não é de homicídio, mas de formação de quadrilha, e a
Rosângela Rassy no momento da leitura da Moção de Apelo ao STJ
aprovada por aclamação no encerramento do Encontro
prisão preventiva se arrasta há mais de cinco anos. O Resp ainda
não tem decisão.
A Moção de Apelo apresentada pela presidente Rosângela
Rassy foi aprovada por aclamação, proposta pelo ministro Paulo
Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos. O documento foi lido também no Ato Público em frente ao Congresso
Nacional e entregue à relatora da ONU Gulnara Shahinian.
Moção de Apelo ao STJ
O SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT por ocasião do Encontro
Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, realizado no período de 25 a 27 de maio em Brasília,
encaminha Moção de Apelo ao Superior Tribunal de Justiça – STJ para que sejam julgados os recursos
que se encontram sob análise daquele respeitadíssimo Tribunal referentes ao caso conhecido como
“Chacina de Unaí”. No triste episódio foram assassinados os Auditores Fiscais do Trabalho Eratóstenes
de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de
Oliveira, em 28 de janeiro de 2004, durante ação fiscal rural no município de Unaí (MG).
Já se passaram mais de seis anos do ocorrido e, desvendada a trama e identificados os envolvidos,
estes foram indiciados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desde dezembro de 2004 familiares, Auditores Fiscais do Trabalho e sociedade aguardam o julgamento dos acusados, mas uma
série de recursos dos réus a instâncias superiores impede que o processo siga o seu curso normal.
Os acusados de serem mandantes da chacina encontram-se em liberdade, assim como os apontados
como intermediários, permanecendo presos apenas dois executores. O temor é de que o tempo
passe, todos sejam beneficiados por habeas corpus e a punição se torne uma quimera.
A longa espera gera a sensação de impunidade e causa revolta entre aqueles que aguardam que
a Justiça seja feita.
Para que a espera tenha fim, para que as famílias encontrem conforto na Justiça, para que o crime
contra o Estado não fique impune, apelamos ao STJ para que a análise dos recursos seja célere.Brasília, 27 de maio de 2010.
Brasília, 27 de maio de 2010
Rosângela Silva Rassy
Presidente do SINAIT
O8
Atividades
O Encontro não se ateve apenas a debates. Duas
atividades ganharam destaque nos dias 26 e 27 de
maio. Na tarde do dia 26, liderados pelo senador José
Nery (PSOL/PA), representantes da Conatrae entregaram ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer
(PMDB/SP), o Abaixo-assinado que percorreu o país
por mais de um ano e angariou 282 mil e 484 assinaturas em favor da votação e aprovação da Proposta
de Emenda Constitucional – PEC nº 438/2001, que
expropria terras de quem for flagrado na exploração
de trabalhadores sob regime de escravidão. A PEC foi
aprovada pelo Senado e passou por votação e aprovação do Plenário da Câmara em primeiro turno em
julho de 2004. Desde então encontra-se parada à espera da apreciação em segundo turno, sofrendo grande resistência da bancada ruralista no Congresso. A
PEC é considerada um instrumento importante para a
erradicação do trabalho escravo no Brasil, pois mexe
com questão delicada, que é a posse de propriedades.
Temer comprometeu-se a colocar a PEC em pauta e
reconheceu que o assunto é prioridade.
No dia 27, um grande Ato Público pela aprovação da
PEC 438 aconteceu no gramado em frente ao Congresso Nacional, onde foram fincadas cerca de 160 cruzes
com os nomes dos empregadores flagrados pela fiscalização na prática do trabalho escravo e hoje integrantes
da Lista Suja. A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy,
leu novamente a Moção de Apelo ao STJ aprovada no
encerramento dos debates do Encontro, sobre o julgamento dos recursos dos réus da Chacina de Unaí. A
Moção foi entregue nas mãos de Gulnara Shahinian, relatora da ONU, a quem Rosângela pediu apoio e obteve
o compromisso de encaminhamento da questão. Representantes de várias entidades manifestaram apoio ao SINAIT e aos AFTs , dentre elas a Anamatra – Associação
Nacional dos Magistrados do Trabalho.
Audiência com relatora da ONU
Rosângela Rassy participou de audiência com a relatora da ONU Gulnara Shahinian na tarde do dia 25
de maio. A advogada armênia ouviu várias entidades
sobre preocupações relativas às formas de escravidão
contemporânea. O SINAIT entregou um documento
descrevendo as dificuldades da Inspeção do Trabalho,
especialmente o descumprimento da Convenção 81 da
Organização Internacional do Trabalho – OIT, pois
o número de AFTs no Brasil está aquém daquele recomendado no documento, impedindo o atendimen-
Rosângela defendeu a aprovação da PEC 438 ...
... e entregou a Moção de Apelo ao STJ à relatora da ONU
to de todas as demandas e denúncias. O documento
também evidencia o aumento do número de acidentes
de trabalho que, entre outros motivos, tem origem no
número insuficiente de AFTs especializados em fiscalização de segurança e saúde do trabalho. A falta de
estrutura adequada da Auditoria Fiscal do Trabalho
foi confirmada por representantes de outras entidades,
como a Comissão Pastoral da Terra.
O SINAIT pediu a Gulnara Shahinian o apoio da
ONU para a criação da Escola Nacional de Inspeção
do Trabalho, considerada um instrumento de formação e fortalecimento da categoria, e para a aprovação
da PEC 438/2001. A presidente Rosângela Rassy também solicitou a intervenção do órgão para que sejam
julgados os recursos referentes à Chacina de Unaí,
pendência que está impedindo a marcação do julgamento e punição de todos os nove réus.
As preocupações apresentadas pelas entidades que
participaram da audiência, garantiu Gulnara, serão levadas à ONU e integrarão um relatório de recomendações que será encaminhado ao governo brasileiro.
O9
artigo
Escola Nacional da Inspeção do Trabalho
Elevar o nível de qualificação
do vago da legislação que instituiu o
de sua força de trabalho é uma atisistema nacional de treinamento dos
tude sensata em qualquer Estado do
Auditores Fiscais.
mundo. Entretanto, nem sempre o
Não é caminho inédito o trilhado
Estado brasileiro tem se preocupado
pelo SINAIT. Não apenas existe rescom a formação continuada de seus
paldo internacional para a Inspeção
servidores. Na maioria das vezes, o
do Trabalho em documentos aprovaEstado organiza uma seleção rigorodos pela Organização Internacional
sa de quadros, com exigências de credo Trabalho, quanto há exemplos
denciais educacionais os mais elevaconcretos da iniciativa de criar Esdos, mas não cultiva a continuidade
colas de Inspeção do Trabalho. Em
da formação. Age como o agricultor
17/07/2009, a Espanha, por meio
desavisado que coloca adubo na cova
do Decreto Real 1223, estabeleceu a
da muda no momento do plantio e
criação da “Escuela de la InspecciSadi Dal Rosso – professor da
após abandona o desenvolvimento
ón de Trabajo y Seguridad Social”. A
UnB, consultor do SINAIT para a
da planta ao destino da natureza. Aliniciativa do SINAIT encontra apoio,
elaboração do projeto da Escola
guma coisa sempre colherá, mas não
pois, em experiências internacionais.
Nacional de Inspeção do Trabalho
a qualidade e a quantidade dos frutos
Uma equipe de três professores
desejados.
da Universidade de Brasília - sendo
Os Auditores Fiscais do Trabalho constituem uma caum da Faculdade de Educação, outro do Instituto de Psitegoria de servidores públicos a quem caberia a imagem
cologia e o terceiro do Departamento de Sociologia - redo plantio da muda acima descrita. Há um processo rializará o estudo desejado pelo SINAIT. A conclusão dos
goroso de seleção, seguido de treinamento básico. Após
trabalhos é prevista para cinco meses.
o que o Auditor Fiscal é lançado ao exercício da função,
Parte da metodologia do estudo consiste em levantar
como Daniel foi jogado na cova dos leões.
demandas junto aos Auditores Fiscais do Trabalho. PorTal parâmetro tem se revelado insuficiente para o
tanto, nos próximos dias, um questionário será encamiexercício profissional correspondente ao padrão que é
nhado a cada um dos Auditores e a cada uma das Audiexigido não apenas pelo Estado, como especialmente pelo
toras Fiscais do Trabalho do Brasil, tanto para o pessoal
cidadão trabalhador e pela cidadã trabalhadora, dos Auativo como aposentado, buscando captar necessidades e
ditores Fiscais do Trabalho.
desejos de formação continuada. A cooperação da cateO Estado tomou uma decisão adicional ao instituir,
goria preenche um papel muito importante para que a
em 30 de janeiro de 1987, um sistema nacional de treinaproposta da Escola venha ter correspondência com os obmento para melhorar a qualidade dos seus inspetores do
jetivos e as metas almejados pela categoria dos Auditores
trabalho. Foi um passo relevante. Entretanto, a legislação
Fiscais.
não opera por si própria. Ela estabelece um quadro jurídico dentro do qual as operações são realizadas. Por razões
O professor Sadi conta com a colaboração da professora Olgamir Francisco de Carvalho
e do professor Mário César Ferreira, ambos da Universidade de Brasília.
diversas, a boa intenção dos anos 1980 não se transforSadi Dal Rosso é professor titular do Departamento de Sociologia, PhD pela University
of Texas at Austin, é pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecmou na prática sistemática de elevação da qualificação
nológico – CNPq, foi presidente do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior e é um
almejada pelos cidadãos em relação aos Auditores Fiscais.
dos fundadores da rede Unitrabalho. Autor de diversos livros e artigos.
Olgamir é pedagoga, doutora em Educação pela Unicamp, atua no campo da relação
Sensível a esta demanda, o SINAIT, sindicato da caeducação e trabalho, é professora da Faculdade de Educação da UnB e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação e Trabalho. Autora de livros e artigos.
tegoria, assumiu a proposta de realizar um estudo para
Mário César é psicólogo do trabalho, com pós-doutorado em Ergonomia da Atividapropor uma Escola Nacional de Inspeção do Trabalho.
de Aplicada à Qualidade Vida no Trabalho pela Université Paris Sorbonne. É professor do
Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da UnB. Prestou
Escola é um instrumento determinado. Supõe objetivos,
serviços a diversos órgãos públicos na área da Psicologia do Trabalho, é pesquisador do CNPq
estruturas e programas. Avança, pois, para além do sentie autor de livros e artigos.
1O
campanha salarial conjunta
Entidades entregam pauta ao Planejamento
SINAIT e Sindifisco Nacional entregam pauta de reivindicações conjunta ao Ministério do Planejamento..
O SINAIT e o Sindifisco Nacional entregaram no dia 14 de maio
o pedido de abertura de negociação da Campanha Salarial 2010 e
a pauta conjunta de reivindicações
à secretária adjunta de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- MP, Maria do Socorro Mendes
Gomes (Nina), e à diretora de Relações do Trabalho Marcela Tapajós. Participaram da reunião a
presidente Rosângela Rassy e o vice-presidente de Política de Classe
Carlos Alberto Teixeira Nunes, ao
lado de Pedro Delarue e Lupércio
Montenegro, presidente e vicepresidente do Sindifisco Nacional.
A campanha começa num momento delicado para o funcionalismo
com a tramitação do Projeto de Lei
Complementar – PLP nº 549/2009
e com declarações do presidente
Lula e do ministro Paulo Bernardo
sobre greves de servidores e negativas de reajustes. O PLP propõe
Rosângela entregou pauta a Nina, secretária adjunta de RH do Ministério do Planejamento
alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para limitar
ainda mais os reajustes do funcionalismo até 2019 e, de certa forma,
engessar a estrutura administrativa
(veja matéria na página 16). O presidente da República e o ministro,
por sua vez, disseram à imprensa
no começo de maio que não have-
rá reajuste salarial para qualquer
categoria do serviço público em
2010. O governo, avisaram eles, somente vai cumprir os compromissos já assumidos em 2008 em dezenas de acordos, entre eles o que foi
firmado para os Auditores Fiscais
do Trabalho e da Receita Federal
do Brasil, cuja última parcela será
paga em julho/2010.
No último dia 10 de junho, em
nova reunião de negociação, a diretora de Relações do Trabalho Marcela Tapajós reafirmou a posição do
governo em não conceder reajuste
salarial. Este posicionamento será
levado pelo SINAIT e pelo Sindifisco
Nacional às bases para deliberação
das categorias.
Pauta de reivindicações
Carlos Alberto Nunes, vice-presidente de Política de Classe, também participou da audiência no MP
Na reunião, Socorro Gomes repetiu a informação do governo, de
que será dado tratamento isonômico a todas as carreiras e que não há
previsão de reajustes para este ano.
E mais: informou que está sendo
organizado um documento com as
demandas pendentes das negociações passadas e em curso para ser
entregue à equipe de transição do
próximo governo.
As categorias, no entanto, não
concordam com esta postura e querem tratar das perdas acumuladas que
ainda precisam ser repostas. Além
disso, a negociação não se restringe a
questões econômicas, havendo várias
pendências a serem resolvidas.
As primeiras e principais reivindicações da pauta aprovada
pelas duas categorias são a implantação da tabela remuneratória
proposta e a instituição do adicional por exercício da atividade em
localidade inóspita. Os Auditores
Fiscais querem ainda a fixação
de data-base para as negociações
anualmente e de regras fixas e claras para remoção de servidores,
reajustes das diárias, das funções
gratificadas e de outros benefícios
como auxílio-creche e vale-alimentação, aprovação da PEC 555/2006
(fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas)
e da PEC 270 (aposentadoria por
invalidez), restabelecimento do
adicional de tempo de serviço para
ativos e aposentados e da paridade em aposentadorias e pensões,
pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, entre
outras (veja box).
“Estas reivindicações não são
novidades”, reforça Rosângela Rassy. “Várias delas são objeto de projetos em tramitação no Congresso
Nacional e de gestões reiteradas
junto aos Ministérios do Trabalho
e Emprego e do Planejamento. O
que queremos é resolver todas as
pendências e zerar nossas perdas,
que foram muitas ao longo dos
anos”.
11
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES CONJUNTA
SINAIT e SINDIFISCO NACIONAL
1..........Campanha Salarial de 2010
1.1.......Implementação da tabela remuneratória anexa.
1.2.......Criação do adicional por exercício em localidade inóspita
2..........Fixação de data-base para revisão anual de vencimentos
3..........Fixação de regras permanentes para o concurso de remoção
4..........Reajuste dos valores de diárias, de ressarcimento à
saúde, indenização de transporte, auxílio-creche e
vale-alimentação
5..........Envio ao Congresso de PL disciplinando o exercício
do Mandato Classista
6..........Fim da contribuição previdenciária sobre proventos
de aposentadoria e pensões (PEC 555)
7..........Restabelecimento da paridade às pensões sobre os
proventos dos servidores aposentados ou com direito à
aposentadoria por ocasião da edição da EC 41/2003
(PEC 36)
8..........Restabelecimento do adicional por tempo de serviço
para ativos e aposentados (PEC 210)
9..........Concessão do direito à aposentadoria integral aos
servidores aposentados por invalidez permanente
(PEC 270)
10........Aperfeiçoamento dos projetos de lei, enviados ao
Congresso Nacional pelo Poder Executivo, que tratam
da aposentadoria especial
11........Adicional de Periculosidade e/ ou de insalubridade
12........Reajuste das funções gratificadas.
12
J OR NAL DO SIN AI T j u nh O D E 2 O 1 O
entrevista
O Jornal do SINAIT traz nesta edição entrevista com o dr. Amario Cassimiro da Silva, advogado que presta assessoria jurídica ao SINAIT, auxiliado pela
equipe de seu escritório, que atua há mais de 20 anos em Brasília. Atualmente
a Advocacia Amario Cassimiro da Silva é responsável por centenas de ações do
SINAIT e de seus filiados, com variados pleitos, em estágios diversos na Justiça.
Na entrevista que se segue, dr. Amario esclarece porque os processos judiciais
podem demorar tanto tempo para ter uma conclusão e o que seu escritório está
fazendo para disponibilizar mais rapidamente as informações relativas a cada ação.
Ele dá, ainda, um panorama sobre o andamento das ações dos 28, 86% e dos 3,17%,
e indica quais ações serão interpostas em breve.
Dr. Amario
Cassimiro da Silva
Os filiados do SINAIT têm manifestado ansiedade por informações relativas ao andamento dos
processos. Uma das metas da atual
Diretoria é manter regularidade,
assiduidade e precisão no fornecimento de informações. Quais medidas seu escritório pretende implantar para resolver essa questão?
Estamos implantando o GED
(Gerenciamento Eletrônico de Documentos). Essa ferramenta possibilitará o arquivamento de todos os
processos em andamento do SINAIT.
Possibilitará, ainda, consultar, a qualquer momento e em qualquer lugar o
processo em seu inteiro teor. Estamos
desenvolvendo, também, o Sistema
de Atualização Processual, o que
gerará relatórios relativos a todos os
processos – por ação, por secretaria e
por andamento.
Em relação à ação dos 28,86%,
com quantas ações o escritório
ingressou (grupos de 10 AFTs)?
Quantas delas já foram executadas?
Qual a razão dos valores recebidos
serem diferentes de um AFT para
outro?
O escritório de advocacia Amário Cassimiro da Silva - ACS ingressou com aproximadamente duzentas
ações relativas às diferenças decorrentes da Lei 8.627/93 (28,86%), estando 99% destas ações em fase final,
ou seja, já foram apresentadas execuções e posteriormente, embargos
à execução, estes últimos em fase de
recursos. Necessário ressaltar que
a orientação do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de realizar a
liquidação das sentenças de 28,86%
descontando todo e qualquer percentual incorporado na remuneração dos servidores a título da Lei
8.627/93, limitando-a ao mês de junho de 1998. Todavia, antes de transitar em julgado esta orientação, a
qual adveio do Recurso em Mandado
de Segurança 22.307-7/DF, várias de
nossas ações já haviam recebido sentença de mérito, as quais no dispositivo final não determinaram nenhum
tipo de compensação, ou determinaram compensações somente a título de pagamentos advindos após o
vindicamento da ação principal, ou
determinaram fossem descontados
percentuais incorporados através da
MP 1704/98. Por estes motivos é que
alguns Auditores podem perceber
valores diferentes de outro Auditor.
Nesse caso, deve o Auditor sempre lembrar que o correto é seguir a
orientação do STF, qual seja, descontar todo e qualquer percentual concedido pela Lei 8.627/93, limitando os
cálculos até o mês de junho de 1998.
Cabe esclarecer, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, exarou entendimento no sentido
de excluir a incorporação direta do
percentual devido sobre a GEFA.
junhO DE 2O1O JORNAL DO SINAIT
Especificamente quanto à ação
dos 3,17%, qual a posição das ações
já existentes? E em relação aos novos grupos que estão sendo constituídos, qual a estratégia que será
utilizada?
Todas estão em fase de embargos
à execução, ou seja, executamos e a
União apresentou defesa que se dá
através de embargos à execução. E,
em relação aos novos grupos, será
aproveitada a sentença transitada
em julgado e liquidar-se-á os valores
devidos a cada novo grupo, executando junto ao processo que originou as demais execuções.
Existem novas ações judiciais
que o escritório pretende ingressar
em nome do SINAIT, a curto prazo?
Quais são elas? E as possibilidades
de êxito?
O escritório de advocacia ACS
encontra-se à disposição do SINAIT e
filiados para ingressar com toda e qualquer ação que vise beneficiar os Auditores Fiscais do Trabalho. Atualmente,
estamos aguardando documentação
para ingresso em juízo das seguintes
ações: ação visando a restituição do
PSS recolhido sobre juros advindos de
pagamentos de Precatórios; ações individuais visando o cumprimento de decisão proferida pelo STF no que se refere à atividade penosa/periculosidade;
reclamação perante o STF visando regular o pagamento da periculosidade;
execução do percentual de 3,17% para
novos e/ou filiados que não tiveram
computados os seus direitos nas execuções já em trâmite; dar continuidade
a ação judicial cujo objeto é a GIFA e,
por fim, executar os valores devidos do
PSS sobre o 1/3 de férias.
A morosidade do Judiciário é
uma justificativa para a demora
nas decisões das ações judiciais do
SINAIT? Como se dá a tramitação
de um processo na Justiça Federal?
Em média, quanto tempo leva uma
ação? Quais os recursos que o governo utiliza?
A demora em finalizar todas estas
ações se dá em virtude de toda uma
sistemática envolvendo a Administração do Poder Judiciário e Código
de Processo Civil, no que se refere
aos Processos de Direito Público.
Ou seja, em virtude da quantidade
de processos que abarrotam o Poder
Judiciário, a burocracia, as diversas
fases processuais e todos os recursos
utilizados pela AGU em processos
que envolvem a União Federal há
sim, certa longevidade na vida de
cada processo. Do início ao fim do
processo de conhecimento pode ser
que transcorra de 2 a 6 anos. Após
esta fase, ou seja, após o trânsito em
julgado do processo de conhecimento, liquidar-se-á a sentença transitada em julgado, executando-a posteriormente, sendo a União Federal,
através da AGU - intimada destes
procedimentos para fins de exercer ao contraditório e ampla defesa.
Portanto, ingressa a União Federal
com defesa impugnando a execução (embargos à execução), o qual,
iniciando-se assim um novo processo (inicial – defesa – sentença – embargos de declaração – sentença em
embargos de declaração – apelação
– contra razões de apelação - acórdão
– embargos de declaração – acórdão
em embargos de declaração – recurso especial e extraordinário – contra
razões de RE e RESP – acórdão –
embargos de declaração em acórdão
– trânsito em julgado – retorno dos
autos ao juízo de origem – adaptação
e/ou atualização dos valores executados nos termos do acórdão transitado em julgado – vistas às partes – impugnações – expedição de precatório
ou RPV – agravo de instrumento em
face dos valores constantes do pre-
13
catório ou RPV – agravo regimental
– pagamento). A soma de todas estas
fases poderá atingir um período de
10 a 18 anos.
A Advocacia Geral da União
atua em todos os processos? Isto é
um complicador? Como fica quando o entendimento do Judiciário já
está consolidado quanto a determinada questão?
A Advocacia Geral da União atua
em todos os processos que tem como
parte a Fazenda Pública Federal –
União Federal. Isso não é um complicador, porém, possuem eles como
princípio recorrer de todos os processos, utilizando todos os recursos
possíveis e existentes (quase todos
descritos na resposta anterior), utilizando até mesmo de recursos procrastinatórios, sem ser penalizados
por estas práticas.
“Ingressamos com
aproximadamente 200
ações relativas às
diferenças dos 28,86%,
estando 99% delas em
fase final”
Quantos e quais profissionais
compõem sua equipe?
O Escritório de Advocacia Amario Cassimiro da Silva possui atualmente 6 (seis) advogados (Amario
Cassimiro da Silva, Luciana Amario
da Silva, Virginia Amario da Silva,
Antonio Alves dos Santos, Antonio
Soares Fonseca Junior, José Américo Castanheira Borges); um bacharel
em Direito (Marina Amario da Silva); um contador (Cristiano Pacheco Lustosa) e 4 funcionários de base
(Délyton Aquino, Layene Aquino,
Eliane e Eliene).
14
ponto eletrônico
Novas regras para evitar prejuízo dos
trabalhadores
Fraudes em sistemas de controle de ponto geram sonegação de impostos e prejuízos para os trabalhadores. A Portaria nº 1.510, que vigora a partir de agosto, impõe mudanças que não agradaram aos maus
empresários. Fabricantes desenvolveram novos equipamentos e MTE rebate críticas dos empregadores
às exigências
A partir de agosto entram em
vigor as exigências da Portaria nº
1.510 de 21 de agosto de 2009 (com
alguns pontos alterados pela Portaria
nº 2.233/2009) em relação ao Registro Eletrônico de Ponto dos trabalhadores. A norma foi construída
partindo da observação de Auditores
Fiscais do Trabalho - AFTs e de denúncias de fraudes de diversos tipos
em sistemas e aparelhos, sempre em
prejuízo dos trabalhadores.
As empresas e os fabricantes dos
aparelhos têm até agosto (um ano da
publicação da Portaria) para se adequar às regras. Para os fabricantes,
foram determinadas mudanças que
impedirão a continuação das fraudes.
Ao contrário do que apostavam os
maus empresários, vários aparelhos
já foram desenvolvidos, aprovados e
cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e muitos estão
disponíveis para comercialização inclusive pela internet, segundo informações da Secretaria de Inspeção do
Trabalho – SIT.
Os sistemas de controle de ponto
não tinham, até a edição da Portaria,
qualquer tipo de regulamentação, o
que possibilitou aos maus empresários uma espécie de “sabotagem”
nos aparelhos, lesando os trabalhadores especialmente em relação ao
registro das horas extras. Os AFTs
detectaram durante ações fiscais
que muitos sistemas permitiam
programações prévias de bloqueios
que evitavam a marcação de ponto
fora do horário normal ou o acesso
do empregador por meio de senhas
para alterar e até apagar registros,
fraudando o controle de horas extras
e o banco de horas.
Outra irregularidade era a marcação de ponto automática, programada, em que mesmo que o trabalhador
não marque o ponto, o sistema o faz
por ele. Assim, os trabalhadores nunca tinham horas extras para receber
ou para compensar em folgas no caso
de haver banco de horas. Outra consequência é a sonegação de impostos
à Previdência Social e da arrecadação
do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, que alcança bilhões de reais
por ano.
A turma “do contra”
Muitos argumentos foram apresentados pelos empresários ao MTE
para manter os sistemas como estão.
Todos foram analisados e derrubados,
segundo informação da SIT. A Portaria não proíbe os empregadores de
terem controles de acesso ao sistema,
mas tão somente evita que o registro real das jornadas de trabalho seja
fraudado ou alterado. A exigência da
MILHÕES E BILHÕES DE REAIS
Os números da sonegação decorrente das fraudes em sistemas de
Registro Eletrônico de Ponto são da casa dos milhões e bilhões,
segundo o jornal Correio Braziliense:
Projeção da quantidade de horas semanais sonegadas: 42,1 milhões por ano.
Projeção do montante de hora-extra não paga: R$ 20,3 bilhões por ano.
Projeção do montante sonegado ao FGTS: R$ 1,6 bilhão
(recursos suficientes para financiar cerca de 81 mil moradias populares no valor
unitário de R$ 20.000,00 por ano).
Projeção do montante sonegado à Previdência Social: R$ 4,1 bilhões
(dariam para pagar um ano de benefícios no valor de um salário mínimo a cerca de
671.000 segurados).
Projeção da criação de empregos a partir das horas-extras sonegadas: 956,8 mil.
utilização de bateria para que o sistema funcione sem energia elétrica não
é complexa, pois uma bateria de relógio de pulso digital dura mais de 4 mil
horas e é um produto muito barato,
dispensando a aquisição de um gerador de energia. De acordo com a SIT,
equipamentos registrados e testados
constataram autonomia de mais de
288 mil horas com baterias desse tipo.
A Portaria não obriga empresas
de pequeno porte a adotar o Registro
Eletrônico de Ponto, como alegaram
alguns empregadores. Para empresas
com até 10 empregados sequer há
exigência de um sistema de controle
de ponto. Para as empresas que têm
mais de 10 empregados continuam a existir alternativas de sistemas
manual e mecânico, além de outros
que vierem a ser convencionados em
acordos coletivos de trabalho, desde
que não lesem os trabalhadores em
seus direitos.
Outra crítica do empresariado é
sobre a emissão de um comprovante
para o trabalhador, em papel, o que
poderia caracterizar atitude de não
sustentabilidade e agressão ao meio
ambiente. Entretanto, o MTE esclarece que o papel utilizado será integralmente reciclável e originário de
madeiras de áreas de reflorestamento
de eucaliptos e pinus. O comprovante é um documento importantíssimo
para o trabalhador, uma prova em
caso de necessidades jurídicas e legais.
Por fim, os empresários contrários à adoção das novas regras apostaram que os fabricantes não conseguiriam desenvolver novos aparelhos
e equipamentos nos moldes da Portaria nº 1.510 e, caso isso fosse possível,
o custo seria altíssimo, inviabilizando
a compra por grande parte das empresas. As duas previsões não se traduziram em realidade. Os aparelhos
foram produzidos (cerca de dez já
foram registrados no MTE) e o custo
15
médio é de R$ 2.850,00, o que pode
ser verificado em pesquisas nos sites
dos fabricantes na internet.
A fiscalização
Os Auditores Fiscais do Trabalho,
que detectaram várias irregularidades nos atuais sistemas e equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto,
a partir da mudança das regras e dos
aparelhos, terão disponíveis relatórios gerados pelos novos softwares
para cruzar dados e conferir se tudo
está correto. Deverão ser capazes de
detectar se há irregularidades e fraudes quando da comparação de dados
reais com os registrados pelo sistema. As irregularidades comprovadas
serão objeto de autuação e os AFTs
poderão apreender equipamentos e
softwares. Os relatórios poderão ser
enviados a outros órgãos para tomada de providências que extrapolem as
competências do MTE, como o ajuizamento de ações judiciais.
trabalho parlamentar
Entenda a importância e confira alguns
projetos acompanhados pelo SINAIT
No Brasil, tudo o que tem a ver
com leis passa pelo Congresso Nacional. Deputados Federais e Senadores discutem e deliberam sobre
projetos que são enviados pelo Poder
Executivo e propõem novas pautas
que influenciam diretamente a vida
dos cidadãos, dos trabalhadores da
iniciativa privada e do setor público.
Por isso, praticamente tudo passa por
lá, fazendo do Parlamento uma instância estratégica e com a qual as instituições, entidades e todos os atores
sociais têm que conversar. O trabalho
parlamentar, portanto, é fundamental para apresentar aos deputados e
senadores as razões e contra-razões
de determinado assunto.
Daí a importância deste trabalho que demanda muitas horas de
peregrinação pelos longos corredores do Congresso. Requer uma certa
“pressão” aos parlamentares em seus
gabinetes e nos plenários. Faz com
que as entidades se aprofundem nos
assuntos em votação para construir
argumentos, elaborar pareceres e
emendas que cumprem o papel de
convencer relatores, líderes de bancadas. Exercita o poder de concisão,
porque são centenas os assuntos em
tramitação nas Casas Legislativas e
os parlamentares estão sempre “em
trânsito”. O contato direto com os deputados e senadores não se dá só em
Brasília, mas também nos Estados,
onde conseguir uma brecha na agenda pode ser menos difícil e sempre há
alguém que conhece ou pode intermediar o encontro.
Também é fundamental ter um
eficiente serviço de assessoria parlamentar, para acompanhar o que
está em pauta, proposto diariamente
e sob análise. Assessores parlamentares que entendam e informem sobre a tramitação das matérias, que
estejam por dentro das agendas dos
16
parlamentares, das comissões e dos
plenários e que tenham contato com
as assessorias dos gabinetes e comissões. Enfim, assessoria parlamentar
é função para alguém que fale a linguagem apropriada e que capte as
melhores oportunidades de intervenção e atuação da entidade que, bem
orientada, através de seus dirigentes
e de toda a categoria nas bases será
capaz de executar um excelente trabalho parlamentar.
O SINAIT percebeu a necessidade de investir nesta atividade porque
seria impossível obter avanços sem
um trabalho eficiente neste setor. O
Sindicato mantém assessoria parlamentar própria e contatos com di-
versos assessores em instituições que
também acompanham o Congresso
Nacional diuturnamente. Essa estrutura é imprescindível para acompanhar dezenas de projetos que dizem
respeito aos direitos dos Auditores
Fiscais do Trabalho, dos servidores públicos e dos trabalhadores de
modo geral.
Conheça alguns projetos acompanhados pelo SINAIT
PLP nº 555/2010 – Aposentadoria especial do servidor público
opinião do SINAIT e de dezenas de outras entidades que juntaram-se em
campanha contra a aprovação deste PLP. Já aprovado no Senado, sem
muito alarde e discussão, o projeto que altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF para limitar gastos com o funcionalismo até 2019 veio para a
Câmara, para exame na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público – CTASP, com relatoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/
RS).
O parecer do relator foi apresentado no dia 5 de maio, pela rejeição do
PLP. Para o deputado o governo mantém os gastos com o funcionalismo
sob controle desde 2002 e bem abaixo do percentual permitido pela LRF,
o que derruba as justificativas para a adoção de medida tão radical. Na
prática, o projeto congela salários, impede a realização de concursos públicos e a nomeação de novos servidores, inviabiliza a ampliação e compromete a qualidade dos serviços prestados à população.
Rosângela (direita) defendeu o direito à aposentadoria especial
PEC nº 555/2006 – Fim da contribuição previdenciária dos servidores
Este projeto trata da concessão de aposentadoria especial a servidores
públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após 25 anos
de trabalho para homens e mulheres, sem exigência de idade mínima,
sem garantia de integralidade ou paridade.
Este PLP foi encaminhado pelo governo ao Congresso na tentativa de
impedir o cumprimento das decisões favoráveis às entidades representantes de servidores públicos em dezenas de Mandados de Injunção - MI,
inclusive o do SINAIT (Processo MI 876).
O projeto está na pauta da CTASP e a relatora é a deputada Manuela
D’ávila (PCdoB/RS), a quem o SINAIT apresentou uma série de emendas
ao projeto como a inclusão de pessoas portadoras de deficiência, correção dos critérios de combinação entre tempo de serviço, direito à paridade, afastamento para exercício de mandatos classista e eletivo, e supressão de exigências descabidas para comprovar o exercício de atividade em
condições especiais. Estas mudanças foram defendidas pela presidente
Rosângela Rassy em audiência pública no dia 6 de maio.
PEC nº 270/2008 – Paridade e integralidade para servidores que se
aposentaram por invalidez permanente
A proposta é de que servidores públicos federais, estaduais e municipais,
além de funcionários de autarquias e fundações, tenham direito à integralidade e paridade ao se aposentarem por invalidez e beneficia quem
ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC é analisada por Comissão Especial, sendo o relator o deputado Arnaldo Faria de
Sá (PTB/SP), que apresentou parecer pela aprovação da matéria, acatando várias emendas, entre elas algumas do SINAIT. O parecer foi aprovado
pela Comissão em novembro de 2009 e desde então aguarda ser incluído
na pauta de votação do plenário.
PLP nº 549/2009 – Congelamento de salários do funcionalismo
Atualmente esta é uma das maiores ameaças aos servidores públicos, na
Rosângela Rassy participou de audiência pública em 19 de maio. Na
mesa, os deputados Marçal Filho (centro) e Luiz Alberto (relator)
Esta PEC propõe a extinção da cobrança da contribuição previdenciária de 11% dos servidores aposentados e pensionistas, objeto de luta até
em ação na Organização dos Estados Americanos – Corte Especial de
Direitos Humanos. É uma das principais bandeiras de luta do funcionalismo. A matéria está sob análise de Comissão Especial na Câmara e
o relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA) já se manifestou favorável à
proposição, mas declarou, em audiência pública no dia 19 de maio, que
considera “impossível” que a votação ocorra este ano por causa das eleições. O SINAIT apresentou emendas e participou de audiências públicas
para discutir a PEC.
Na audiência pública, Rosângela Rassy fez o seguinte pronunciamento:
“Senhor Presidente, deputado Marçal Filho, Senhor Relator, senhoras (es)
deputadas (os), senhoras e senhores presentes a esta audiência pública,
meus cumprimentos a todas e todos, em especial o relator, deputado Luiz
Alberto, pela iniciativa de promover esta audiência pública para debater
a PEC 555/2006, que trata da extinção da contribuição de aposentados e
pensionistas do serviço público.
Gostaria, também, de registrar nossos agradecimentos ao autor da PEC
17
SETOR PÚBLICO - Promulgação da Convenção 151 e Resolução 159
No dia 8 de abril foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto
Legislativo nº 206/2010 que ratifica a
Convenção nº 151 e a Resolução nº 159
da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ambas de 1978. Os dois
instrumentos tratam das relações de
trabalho e da organização sindical no
setor público.
Em resumo, a Convenção 151 trata
da proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical; de independência das
organizações de servidores face às autoridades públicas; de proteção contra atos
de ingerência das autoridades públicas
na formação, funcionamento e administração das organizações sindicais de
servidores; da concessão de facilidades
aos representantes das organizações
reconhecidas do funcionalismo, com
permissão para cumprir suas atividades,
dentro ou fora do horário de trabalho; da
instauração de processos que permitam
a negociação das condições de trabalho
entre governo e servidores; de garantias
dos direitos civis e políticos essenciais ao
exercício normal da liberdade sindical.
A Resolução nº 159 é um conjunto de diretrizes que auxiliam a colocar
555, ex-deputado Carlos Mota, colega servidor público e líder classista dos
procuradores federais, oriundo da Previdência Social.
Senhor presidente, os aposentados e pensionistas do serviço público, nas
três esferas de Governo – União, Estados e Municípios – há muito aguardavam a oportunidade de trazer aos parlamentares sua visão sobre este tema.
Como presidente do SINAIT, tenho o dever de registrar nos anais desta comissão especial a reflexão dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
da carreira auditoria-fiscal do trabalho sobre a injustiça da cobrança da
contribuição de aposentados e pensionistas.
Para nós, da auditoria-fiscal do trabalho – e este é o sentimento de todos os
servidores públicos do Brasil –, a instituição da cobrança de contribuição
dos aposentados e pensionistas foi uma das cinco grandes maldades da
reforma da previdência:
I) A quebra da integralidade e da paridade do benefício da aposentadoria
por invalidez;
II) O fim da integralidade e da paridade das pensões;
III) A exclusão do direito ao abono de permanência para os servidores com
direito a aposentadoria especial;
IV) A ausência de reajuste para os servidores sem direito a paridade; e
V) A própria contribuição dos aposentados e pensionistas.
Nosso tema aqui, entretanto, se refere apenas à PEC 555, que tem o mérito de corrigir uma grande injustiça para com aqueles servidores – atuais
aposentados – que deram sua quota de sacrifício em benefício do povo
brasileiro.
A tese da extinção da contribuição, que conta com nosso apoio incondicional, requer aperfeiçoamento na PEC 555, que precisa incluir novo artigo
para evitar a cobrança de contribuição de futuros aposentados e pensionistas.
Do modo como foi originalmente redigida, a PEC alcança apenas os já
aposentados em 2003 ou os que, naquele ano, já reuniam as condições para
requerer aposentadoria, permitindo a cobrança dos servidores que futuramente vierem a usufruir da aposentadoria ou pensão.
Feita esta ressalva inicial, pretendo apresentar os argumentos pelos quais
considero não apenas uma injustiça, mas uma agressão, aos aposentados e
pensionistas, a instituição dessa cobrança.
Juridicamente, foi uma medida de força, de violência mesmo, ao ferir o
direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Não houve a introdução da exigência apenas para os que viessem a se
aposentar após a promulgação da emenda constitucional, mas retroagiu
seus efeitos, alcançando todos os aposentados e pensionistas em gozo de
benefício.
A cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, em nossa visão,
em prática a Convenção ratificada da
melhor forma possível. Neste caso, a
Recomendação ajuda a definir procedimentos para o reconhecimento de
organizações de servidores públicos; a
negociação de termos e condições de
trabalho, com ênfase na regulamentação dos participantes do processo e no
encaminhamento dos termos da negociação; a vigência do acordo acertado
entre governo e entidade sindical; os
meios que devem ser proporcionados
aos representantes de organizações de
servidores públicos como facilidades
ao exercício sindical.
é bitributação, já que não se pode nem se deve pagar duas vezes pelo mesmo bem ou serviço.
A cobrança – após a aposentadoria – é confisco. Se o servidor aposentado ou
pensionista não fará jus a novo benefício nada justifica continuar pagando.
A alegação de que se trata de contribuição “solidária” não convence a ninguém. Por que solidariedade dos aposentados e pensionistas? E até quando
o servidor aposentado e o pensionista terá que contribuir? (Explicação: solidariedade enquanto está na ativa em relação aos aposentados).
O argumento de que a contribuição foi instituída porque existe paridade
nas aposentadorias dos servidores também não convence ninguém. (Explicação: porque a contribuição do servidor é até 11% sobre o total de sua
remuneração/proventos).
Afinal de contas, quebraram a paridade da aposentadoria por invalidez,
da pensão, da aposentadoria do servidor que, mesmo tendo ingressado no
serviço público antes de 1998, não contasse com 20 ou 25 anos de serviço
público no momento da aposentadoria, além do fim da paridade para todos os que ingressaram no serviço público após 2003.
Portanto, dizer que se trata de uma contribuição “solidária” ou voltada
para garantir a paridade, como visto, não encontra sustentação.
A cobrança da contribuição, na verdade, foi uma forma que os governos
federal, estadual e municipal encontraram para diminuir o valor dos benefícios, retirando deles 11%.
A perversidade da cobrança é maior ainda se considerarmos que os servidores, em sua maioria, estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva,
sendo impedido de exercer qualquer outra atividade remunerada ou lucrativa que pudesse acumular patrimônio para usufruir em sua velhice, ao
contrário dos trabalhadores do setor privado.
Logo, sua extinção é uma medida de justiça.
A Câmara dos Deputados recentemente deu uma grande demonstração de
independência ao aprovar duas medidas de grande justiça para os aposentados e trabalhadores do setor privado: a) O aumento real nas aposentadorias correspondente a 80% do PIB de dois anos atrás, além da reposição
plena da inflação; e
b) O fim do fator previdenciário.
Precisa agora manter sua altivez e eliminar a contribuição dos aposentados, que está para os servidores públicos assim como o fator previdenciário
está para os trabalhadores do setor privado.
Estas, senhor presidente e senhor relator, são as reflexões e o pedido que
o SINAIT traz a esta comissão especial, da qual esperamos uma decisão
que faça justiça aos servidores públicos, especialmente aos aposentados e
pensionistas.
Muito obrigada.”
18
J OR NAL DO SIN AI T J U N H O D E 2 O 1 O
planejamento
Diretoria do SINAIT planeja atividades
e atuação da entidade para 2O1O/2O11
Nos dias 8 e 9 de abril, membros da Diretoria do
SINAIT tiveram a oportunidade de visualizar as prioridades
e definir as atividades para a gestão 2010/2011, durante a participação na oficina de planejamento do Sindicato Nacional,
realizada no Auditório do Hotel Fazenda Retiro das Pedras,
no Distrito Federal.
Com o objetivo de elaborar o Plano de Gestão da entidade utilizando a metodologia de priorização de temas, os participantes,
orientados por consultores da empresa de Consultoria Matres Socioambiental, tiveram como base para os trabalhos as propostas
de ação previstas na plataforma de campanha da atual diretoria.
O clima foi inicialmente marcado por debates e ajustes
dos objetivos comuns da diretoria e análise da lista de propostas de campanha. Foram, então, destacados os temas considerados prioritários dentro dos objetivos da gestão 2010/2011:
comunicação, qualificação, político e política de classe. Em
seguida, os participantes envolveram-se na construção das
metas e planos de ação, estabelecendo prazos, responsáveis e
parceiros para cada tema.
Dentre as metas estabelecidas destacam-se a realização de
visitas de representantes do SINAIT aos Estados, a articulação com órgãos e entidades competentes para a capacitação
de AFTs, o envio da Lei Orgânica da Fiscalização - LOF para o
Congresso até dezembro de 2010, a realização de Campanha
Salarial 2010/2011 conjunta com a Auditoria Fiscal da Receita Federal, a articulação parlamentar para aprovação de matérias importantes para a categoria e trabalhadores, o aumento
de vagas para o cargo de AFTs, a conclusão dos trabalhos do
Grupo de Trabalho da Organização Sindical.
Os produtos desse planejamento são importantes subsídios para que as atividades da gestão 2010/2011 sejam organizadas e executadas, promovendo uma melhor definição
dos objetivos e metas a serem atingidas para que o sindicato
cumpra seu propósito.
A iniciativa de planejar as atividades da entidade buscou
identificar as necessidades da categoria de um modo geral,
e dos filiados em particular. “Além disso, o planejamento é
uma medida fundamental para qualquer órgão, empresa ou
entidade séria, que pretende atender as necessidades de seus
filiados. Os resultados alcançados na oficina foram muito positivos e serão fundamentais para o dinamismo e organização
da gestão, possibilitando a concretização de questões relevantes para a categoria”, afirma a presidente Rosângela Rassy.
JUNHO DE 2O1O JORNAL DO SINAIT
19
EMB arGOS E INTERDIÇÕES
SINAIT sugere alterações em minuta de IN
Diretores do SINAIT, organizados em grupo de estudo,
analisaram as proposições da minuta de Instrução Normativa
– IN sobre embargos e interdições proposta pela Secretaria
de Inspeção do Trabalho – SIT do Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE e enviaram uma nova minuta, com texto
construído a partir de estudos e sugestões de Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs de todo o Brasil. O coordenador do
grupo, Francisco Luis Lima (vice-presidente de Segurança e
Medicina do Trabalho) afirma que as propostas de alteração
surgiram para adequar as ações à realidade da Inspeção do
Trabalho e para garantir mais autonomia aos AFTs e, principalmente, alcançar o objetivo maior que é a proteção da vida
e saúde dos trabalhadores diante de situações de grave e iminente risco.
O tema “embargos e interdições” tem normas previstas na
Norma Regulamentadora – NR nº 3 e no artigo 161 da CLT. A
forma da redação da minuta apresentada pelo SINAIT é adequada à técnica legal e legislativa, e baseou-se em argumentos
da literatura jurídica para defender o ponto de vista de que o
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego pode delegar
competência aos AFTs para embargar obras ou interditar locais
de trabalho, máquinas ou equipamentos, total ou parcialmente. Desta forma, destaca Francisco Luis, o processo tende a ser
mais rápido e eficiente, pois os AFTs conhecem muito bem o
problema abordado. Este tema também é assunto do Grupo
de Trabalho instituído pelo MTE para analisar a proposta de
Lei Orgânica do Fisco. A intenção, segundo a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, é incluir no texto a competência para o
AFT embargar e interditar, resolvendo de vez a questão.
Segundo informação de Rinaldo Marinho, CoordenadorGeral de Fiscalização e Projetos do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da SIT, a IN está em redação final
aproveitando sugestões do SINAIT e de AFTs em todo o Brasil. Depois será enviada à Consultoria Jurídica – Conjur. A
carta enviada e a minuta do SINAIT estão disponíveis na área
restrita do site.
progressÃO
Congresso aprovou medida que beneficia AFTs
O Congresso aprovou, no último prazo (1º de junho), a
Medida Provisória nº 479/2009, sob a forma de Projeto de
Lei de Conversão nº 4/2010, que corrigiu distorções em diversas carreiras do funcionalismo, decorrentes de descumprimentos em acordos firmados entre governo e servidores
desde 2008. Para a Auditoria Fiscal do Trabalho o problema
era a falta de progressão na carreira para Auditores Fiscais
do Trabalho em estágio probatório, já reconhecido como
um direito pelo Decreto nº 6.852/2009, que garantiu isonomia com a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Porém, o Decreto não foi implementado pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH do Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE.
Pelo texto aprovado, os efeitos financeiros retroagem
até 16 de março de 2007 e alcançam cerca de 200 AFTs. A
presidente do SINAIT Rosângela Rassy e a vice-presidente
de Relações Internacionais Rosa Jorge fizeram trabalho de
bastidores explicando a parlamentares a importância e a justiça da matéria e acompanharam as votações na Câmara e no
Senado. Assim que houve a aprovação, entraram em contato
com a CGRH para solicitar a aplicação imediata da medida.
Segundo o coordenador Luiz Eduardo Conceição, é necessário aguardar instruções do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão sobre como implementar o pagamento.
Texto aprovado:
Art. 4º A Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º-A. Serão concedidas, com efeitos financeiros a
partir da vigência do art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, aos servidores ativos das Carreiras de que trata
a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que a elas façam jus,
as progressões funcionais que não tenham sido concedidas
entre 30 de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtude da vedação contida no § 3º do art. 4º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002, na sua redação original.
..................................................................”
§ 1º Para os fins do disposto no caput, caso não tenham
sido aplicadas as respectivas avaliações de desempenho individual, serão consideradas as avaliações efetuadas para
fins do pagamento das respectivas Gratificações de Desempenho, em cada período.
§ 2º Para os fins do disposto no Anexo III da Lei nº
10.910, de 2004, com a redação dada pelo Anexo I desta
Lei, será considerada a posição do servidor na respectiva
tabela resultante da aplicação do disposto neste artigo.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores inativos que no período de que trata o caput encontravam-se
na atividade.” (NR)
28º ENAFIT - Encontro será em novembro,
em Fortaleza, com novidades na programação
De 7 a 12 de novembro os Auditores
Fiscais do Trabalho – AFTs têm um
encontro marcado em Fortaleza, capital do Ceará, no 28º Encontro Nacional dos AFTs. Até o final de junho
todos os interessados poderão conferir a prévia da programação técnica e
informações diversas sobre hospedagem e transporte no hot site
do evento, abrigado dentro do site do SINAIT.
O tema geral do Encontro é “Auditoria Fiscal do Trabalho: compromisso com o trabalho digno”, que será assunto
de palestra dirigida a estudantes de Direito na manhã de segunda-feira, 8 de novembro, como forma de integração com a
comunidade acadêmica. O tema permeará palestras, mesas e
debates do ENAFIT, de segunda a quinta-feira. A programação técnica está sendo definida com a colaboração de dezenas
de AFTs que enviaram sugestões de temas para serem abordados durante o Encontro. Serão discutidos, entre outros assuntos, a Lei Orgânica da Fiscalização e o atual modelo de Inspeção do Trabalho, a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho,
os procedimentos da fiscalização diante de diversas fraudes
trabalhistas e o trabalho parassubordinado. Estão previstas
duas grandes plenárias de política de classe, para discutir a
LOF e o modelo da fiscalização e a organização sindical. A
Tribuna Livre também tem espaço garantido, assim como os
lançamentos de livros de colegas AFTs. A secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Vilela será convidada para um encontro
com os AFTs na manhã de segunda-feira.
Uma novidade deste 28º ENAFIT será a realização de
cursos de curta duração na manhã de quarta-feira. Os temas
estão sendo definidos para que os monitores sejam contatados. De acordo com Luis Freitas, presidente do SINDAIT/
CE, a Comissão Organizadora está bastante animada com a
realização dos cursos, apostando que haverá grande procura, pois os temas serão atuais e de interesse dos AFTs, tanto
para os que estão em atividade como para aqueles que se
aposentaram.
Haverá, ainda, um concurso de Artigo Científico com o
tema “Auditoria Fiscal do Trabalho: compromisso com o trabalho digno” (veja regulamento no box). “Já realizamos concurso de monografias e de práticas inovadoras. Agora a Comissão decidiu pelo formato de Artigo Científico, que é também
muito interessante e dinâmico”, diz a presidente do SINAIT.
A Comissão Organizadora espera uma grande participação no ENAFIT e que muitos aproveitem para esticar a passagem pelo Ceará para conhecer as lindas praias do Estado,
assim como a culinária e o artesanato típicos. Programe-se e
venha participar do 28º Encontro na Cidade da Luz!
CONCURSO SOBRE A INSPEÇÃO DO TRABALHO - REGULAMENTO
A Comissão Organizadora do 28º ENAFIT – Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, torna público a realização de concurso sobre a Inspeção do Trabalho, que obedecerá aos requisitos constantes deste Regulamento.
1.Tema: Auditoria Fiscal do Trabalho: compromisso com o trabalho digno
2. Participação: Auditores Fiscais do Trabalho inscritos no 28° ENAFIT
3. Apresentação: Artigo
3.1. Regras: texto inédito; digitado no programa Word; fonte Times New Roman 12;
espaçamento 1,5 linhas; tamanho no mínimo 2 e no máximo 5 laudas
4. Premiação
1° prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais)
2° prêmio: R$ 800,00 (oitocentos reais)
3° prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais)
5. Entrega: Os trabalhos deverão ser enviados por meio eletrônico para o endereço
[email protected] que confirmará o recebimento por e-mail.
6. Prazo de entrega: Até as 18:00 do dia 08 de setembro de 2010
7. Comissão Julgadora: Caberá à Presidência do SINAIT e do SINDAIT/CE constituir
Comissão Julgadora.
8. Critério de Julgamento: Cumprimento dos requisitos do presente Edital, domínio
da matéria, objetividade, criatividade, desenvolvimento do tema e apresentação do
trabalho, nessa ordem.
9. Divulgação do resultado e da premiação: O resultado e a premiação dar-se-ão
durante a realização do 28° ENAFIT, ocasião em que os vencedores farão a apresentação oral da síntese dos trabalhos.
10. Disposições finais:
10.1 Fica permitida a apresentação do trabalho em grupo;
10.2 É facultado o uso de pseudônimo;
10.3 Fica reservado ao SINAIT o direito de publicação e divulgação, total ou parcial,
dos trabalhos inscritos;
10.4 A inscrição dos candidatos importa, necessariamente, na aceitação das regras
contidas no presente Regulamento;
10.5 É vedada a participação de integrantes da Diretoria do SINAIT e do
SINDAIT/CE
10.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, mediante votação
por maioria simples;
10.6 Das decisões da Comissão Julgadora não caberá recurso.
Divulgação – Governo do Estado do Ceará
2O

28º enafit

Transcrição

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Leia aqui a íntegra da carta divulgada pelo

AFITEPE reúne sócios e amigos em almoço de confraternização

Comunicado ao Mercado - SulAmérica | Relações com Investidores

INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL CNPJ

Clipping n º 986 - Gráfico Santista

Código de Ética - Instituto dos Auditores Internos do Brasil

O QUE È “PEC”? (Posta Elettronica Certificata – Correio Eletrônico

OFÍCIO 701/16 Campo Grande, MS, 13 de Junho de 2016.

Abalone