DECRETO N. 5.878/PMC/2016 DISPOE SOBRE AUMENTO DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
DECRETO N. 5.878/PMC/2016
DISPOE SOBRE AUMENTO DA TARIFA DE
ÁGUA DO SAAE E REVOGA O DECRETO N.
5.805/PMC/2015 DE 11.12.2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições
legais, e;
Considerando a necessidade de aumentar a tarifa de água, para corrigir os valores
praticados desde 2013, para garantir a manutenção do equilíbrio econômico financeiro das
contas da Autarquia de Serviços de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE;
Considerando que a receita da tarifa de fornecimento de água e outros serviços é
condição para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o aumento da tarifa de água fornecida pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE, conforme tabela anexo.
Art. 2º. Revoga o Decreto n. 5.805/PMC/2015 de 11.12.2015.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 04 de março de 2016.
FRANCESCO VIALETTO
Prefeito
SILVÉRIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
OAB/RO 616
“Palácio do Café”
Rua: Anísio Serrão, 2.100 - Telefax 69
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
ANEXO AO DECRETO N. 5.878/PMC/2016
TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA
CATEGORIA
FAIXA
00 A 10
11 a 15
RESIDENCIAL 16 a 20
21 a 25
26 a 30
31 a 50
Acima de 50
Sem Hidrômetro
NORMAL
Sem Hidrômetro
FAIXA
00 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 50
Acima de 50
NORMAL
R$ 14,38/mês
R$ 1,725/m3
R$ 1,984/m3
R$ 2,281/m3
R$ 2,624/m3
R$ 3,017/m3
R$ 3,318/m3
R$ 28,76/mês
SOCIAL
R$ 4,88/mês
R$ 0,552/m3
R$ 0,635/m3
R$ 0,730/m3
R$ 0,840/m3
R$ 0,965/m3
R$ 1,061/m3
R$ 9,76/mês
COMERCIAL PÚBLICA
R$ 35,73/mês
R$ 37,18/mês
R$ 4,287/m3
R$ 4,461/m3
R$ 4,930/m3
R$ 5,130/m3
R$ 5,670/m3
R$ 5,900/m3
R$ 6,520/m3
R$ 6,785/m3
R$ 71,46/mês
R$ 74,36/mês
“Palácio do Café”
ESGOTO
60%
60%
60%
60%
60%
60%
60%
60%
INDUSTRIAL
R$ 44,29/mês
R$ 5,315/m3
R$ 6,112/m3
R$ 7,028/m3
R$ 8,083/m3
R$ 88,58/mês
Rua: Anísio Serrão, 2.100 - Telefax 69
ESGOTO
60%
60%
60%
60%
60%
60%