RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA (art.º

Transcrição

2016
RELATÓRIO DO ADMINISTRADOR DA
INSOLVÊNCIA (art.º 155.º CIRE)
Tribunal da Comarca de Braga
V. N. Famalicão - Inst. Central
2.º Secção Comércio – J2
Processo n.º 1561/16.8T7VNF
Nuno Albuquerque
José Augusto Fernandes
Torres – Sociedade
Unipessoal, Ldª
07-06-2016
Informações sobre o processo
http://www.n-insolvencias.com/insolvencias/1561168t8vnf
Índice
ÍNDICE ............................................................................................................................... 2
1.
INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 4
2.
IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO GERAL DA INSOLVENTE ........................... 5
2.1.
IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVENTE ........................................................... 5
2.2.
COMISSÃO DE CREDORES ..................................................................... 5
2.3.
O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA .................................................... 5
2.4.
DATAS DO PROCESSO .......................................................................... 6
3.
ANÁLISE DOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NO DOCUMENTO REFERIDO NA
ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 24ª ............................................................................ 6
3.1.
DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS ........................................................ 6
3.2.
EXPLICITAÇÃO DA ACTIVIDADE DA INSOLVENTE NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS . 7
3.3.
ESTABELECIMENTOS ONDE EXERCIA A ACTIVIDADE ............................... 10
3.4.
CAUSAS DA INSOLVÊNCIA .................................................................. 10
4.
ANÁLISE DO ESTADO DA CONTABILIDADE, DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS E DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA ........................................................... 11
5.
6.
PERSPECTIVAS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA ............................................ 13
5.1.
SITUAÇÃO DA EMPRESA .................................................................... 13
5.2.
DA CONVENIÊNCIA DE SE APROVAR UM PLANO DE INSOLVÊNCIA ............ 13
5.3.
CENÁRIOS POSSÍVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS CREDORES ........ 14
OUTROS ELEMENTOS IMPORTANTES PARA A TRAMITAÇÃO ULTERIOR DO PROCESSO
16
6.1.
DA APREENSÃO DE BENS ................................................................... 16
Rua Bernardo Sequeira, 78, 1.º - Apartado 3033 – 4715-671 Braga
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
[email protected] - www.n-insolvencias.com
2
6.2.
DIMENSÃO DA EMPRESA ENQUANTO SOCIEDADE ACTIVA ...................... 16
6.3.
ANÁLISE COMPARATIVA DOS ACTIVOS EXISTENTES ............................... 17
6.4.
DO INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA .............................. 17
6.5.
DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE ............................ 18
7.
INVENTÁRIO (ART.S 153.º E 155º/2 CIRE) ...................................................... 19
8.
LISTA PROVISÓRIA DE CREDORES (ART. 155º CIRE) ...................................... 22
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
3
1. INTRODUÇÃO
A devedora “José Augusto Fernandes Torres – Sociedade Unipessoal, Ldª”
apresentou-se à insolvência, tendo sido proferida sentença em 21 de abril de
2016.
Nos termos do art.º 155.º do CIRE, o administrador da insolvência deve
elaborar um relatório contendo:
a) A análise dos elementos incluídos no documento referido na alínea c)
do n.º 1 do artigo 24.º;
b) A análise do estado da contabilidade do devedor e a sua opinião
sobre os documentos de prestação de contas e de informação
financeira juntos aos autos pelo devedor;
c) A indicação das perspectivas de manutenção da empresa do
devedor, no todo ou em parte, da conveniência de se aprovar um
plano de insolvência, e das consequências decorrentes para os
credores nos diversos cenários figuráveis;
d) Sempre que se lhe afigure conveniente a aprovação de um plano de
insolvência, a remuneração que se propõe auferir pela elaboração do
mesmo;
e) Todos os elementos que no seu entender possam ser importantes para
a tramitação ulterior do processo.
Ao relatório devem ser anexados o inventário e a lista provisória de credores.
Assim, nos termos do art.º 155.º do CIRE, vem o administrador apresentar o
seu relatório.
O Administrador da Insolvência
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
4
2. IDENTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO GERAL DA INSOLVENTE
2.1. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVENTE
SOCIEDADE
José Augusto
Unipessoal, Ldª
Fernandes
Torres
–
Sociedade
NIPC
505 570 467
SEDE
Rua João Gomes Lourenço, n.º 342, 4750-747
Barcelos
MATRICULA
Conservatória do Registo Predial / Comercial de
Barcelos
OBJECTO SOCIAL
Confeção de vestuário.
CAPITAL SOCIAL
€ 5.000,00
Sócio-gerente
José Augusto Fernandes Torres
Quota
€ 5.000,00
%
100 %
FORMA DE OBRIGAR
Assinatura de um gerente
2.2. COMISSÃO DE CREDORES
Não nomeada
2.3. O ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
Nuno Albuquerque
NIF/NIPC: 188049924
Telef: 253 609310 – 253 609330 – 917049565 - 962678733
E-mail: [email protected]
Site para consulta: Informações sobre o processo

http://www.n-insolvencias.com/insolvencias/1561168t8vnf;
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
5
2.4. DATAS DO PROCESSO
Declaração de Insolvência:
Data e hora da prolação: 21-04-2016 pelas 14h00m
Publicado no portal Citius – 22 de abril de 2016
Fixado em 30 dias o prazo para reclamação de créditos.
3. ANÁLISE DOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NO DOCUMENTO
REFERIDO NA ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 24ª
3.1. DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS
Dispõe a alínea c) do n.º 1 do artigo 24ª do CI RE que o devedor
deve juntar, entre ou tros, documento em que se explicita a
actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos úl timos
três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o
que entenda serem as causas da situação em que se encontra.
Após ser notificada a devedora, nos termos dos art.ºs 29.º, n.º 2 e
83.º
do
CI RE,
para
proceder
à
entrega
ao
signatári o
dos
documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º do CI RE, foram
disponibilizados os seguintes documentos:
a) Assento de nascimento do sócio -gerente da insolvente;
b) Demonstrações financeiras dos anos de 2012, 2013 2014
c) Últimas declarações de I VA entregues pela sociedade;
d) Certidão Permanente.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
6
3.2. EXPLICITAÇÃO DA ACTIVIDADE DA INSOLVENTE NOS
ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Em
referência
à
actividade
a
que
a
sociedade
se
tenha
dedicado nos últimos três anos de actividade e tendo por base
os elementos f acul tados pel a insolvente a mesma dedicou -se à
confeção de vestuário .
CAE Principal 14131 – Confecção de outro vestuário exterior em
série
CAE Secundário(1) 14133
– Actividades de acabamento de
artigos de vestuário
Contudo, a explicitação da actividade da empresa nos últimos
três anos resul ta, de uma forma mais rigorosa, de uma análise à
informação contabilística disponível da sociedade.
Assim, é possível verificar a evolução do volume de negócios da
insolvente e dos respec tivos custos e perdas.
Nota: Apenas foram entregues as dec larações de rendimentos
até ao ano de 2014.
EVOLUÇÃO DO VOLUME DE NEGÓCIOS
Ano
Volume de
Negócios
2012
2013
€ 2 5 .8 0 6 ,3 0
€ 3 1 .7 4 1 ,2 5
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
2014
€ 2 8 .8 9 4 ,7 5
7
Tendo
em
conta
os
valores
cons tantes
da
Tabela
supra,
cons tata-se que o volume de negócios da insolvente aumentou
na ordem dos 11 % entre os anos de 2012 e 2014.
EVOLUÇÃO DOS CUSTOS E PERDAS
Rubricas
2012
CMV
FSE
2013
2014
€ 8 8 8 ,3 5
€ 8 7 1 ,6 6
€ 8 6 0 ,9 0
€ 3 .1 7 5 ,4 6
€ 5 .1 6 1 ,3 6
€ 5 .1 8 3 ,1 8
€ 9 .5 6 7 ,6 6
€ 9 .3 6 3 ,1 2
€ 1 1 .5 6 9 ,5 1
€ 1 .7 7 4 ,0 7
€ 6 6 4 ,3 2
€ 8 5 1 ,9 8
€ 1 5 .4 0 5 ,5 4
€ 1 6 .0 6 0 ,4 6
€ 1 8 .4 6 5 ,5 7
Custos com o
Pessoal
Outros Custos e
Perdas
Totais
Em relação ao valor das rubricas correspondentes à classe de
custos e perdas, entre os anos 201 2 e 2014, estes sofreram um
aumento de cerca de 20 %.
RESULTADOS LÍQUIDOS
Ano
2012
2013
2014
Total
€ 8.669,65
€ 11.744,42
€ 8.614,00
Os resul tados líquidos referentes aos exercícios económicos de
2012 a 2014 são positivos.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
8
Balanços Históricos
Activos Fixos Tangíveis
Ano
2012
2013
2014
Total
€ 2.125,63
€ 1.530,75
€ 935,89
O valor da rúbrica de ativos fixos tangíveis tem vindo a diminuir
devido a depreciações .
Existência s/Inventários
Esta rúbrica não apresenta qualquer saldo .
Dívidas de Terceiros/Clientes
Ano
2012
2013
2014
Total
€ 6 .9 2 7 ,4 9
€ 2 5 .4 6 0 ,9 9
€ 2 .7 4 7 ,7 7
O valor da rúbrica de clientes é reduzido no ano de 2014.
Passivo
Ano
2012
2013
2014
Total
€ 8.880,38
€ 10.177,76
€ 11.309,44
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
9
O passivo da insolvente tem um valor significativo e é superior ao
activo. Assim, é notória a situação de insolvência da sociedade.
3.3. ESTABELECIMENTOS ONDE EXERCIA A ACTIVIDADE
A sociedade tem a sede registada em instalações cedidas por
uma filha do gerente da insolvente , sitas na Rua João Gomes
Lourenço, n.º 342, 4750 -747 Barcelos.
3.4. CAUSAS DA INSOLVÊNCIA
A empresa apresentou-se voluntariamente à insolvência.
Deste
modo,
indicam -se
os
motivos
justificativos
que
foram
possíveis apurar da actual situação de insolvência da sociedade,
elencadas na petição inicial:

A devedora iniciou a sua actividade em setembro de 2001,
tendo
verificado
dificuldades
nos
últimos
exercícios
económicos;

A insolvente não se encontra a laborar e o seu sócio
gerente,
José
Augusto
Fernandes
Torres ,
foi
igualmente
declarado insolvente, encontrando -se em curso o período
de exoneração do passivo;

A insolvente laborava em instalações cedidas por uma filha
do
gerente
da
insolvente,
sitas
na
Rua
João
Gomes
Lourenço, n.º 342, 4750 -747 Barcelos.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
10

As
dívidas
da
insolvente
derivam
de
créditos
laborais,
contribuições e impostos ;

Nas buscas realizadas pelo signatário, foram localizados os
bens móveis infra descritos no inventário ;

Importa
análise
esclarecer
da
as
dúvidas
contabilidade
da
suscitadas
insolvente
aquando
para
aferir
da
a
existência de mais valores de que esta seja detentora.
4. ANÁLISE DO ESTADO DA CONTABILIDADE, DOCUMENTOS
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE INFORMAÇÃO
FINANCEIRA
No relatório apresentado ao abrigo do art.º 155.º do CI RE, deve o
Administrador da insolvência efectuar uma análi se do es tado da
contabilidade do devedor e a sua opinião sobre os documentos
de prestação de contas e de informação financeira juntos pelo
devedor.
A
contabilidade
da
empresa
foi
processada,
sob
a
responsabilidade té cnica da Contabilista Certificada Manuela
Gonçalves, tendo esta já renun ciado ao cargo.
Em termos gerais, a contabilidade tem de transmitir uma imagem
verdadeira e apropriada da realidade económica e financeira da
sociedade e tem de ser compreensível para o conjunto de
entidades
investid ores,
com
as
quais
empregados,
se
relaciona,
mutuantes,
nomeadamente
fornecedores,
clientes,
Estado e outros.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
11
Nos termos do art. º 115.º do CSC, as sociedades comerciais são
obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei
comercial e fiscal e não são permitidos atrasos na execução da
contabilidade superiores a 90 dias.
Da análise dos documentos juntos relativo s aos exercícios de 201 2
a 2014, não foi possível apurar se a contabilidade da sociedade
satisfaz os princípios de natur eza comercial e fiscal e permitem
apurar, àquel a data, a respectiva verdadeira posição financeira.

SITUAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
As
contas
dos
exercícios
de
2012,
2013
e
2014
foram
depositadas na Conservatória do Regis to Comercial , conforme
determinado por lei.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
12
5. PERSPECTIVAS DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA
5.1. SITUAÇÃO DA EMPRESA
Tendo
em
conta
o
cenário
atual,
n ão
é
expectável
a
voluntariamente
à
recuperação da devedora.
Com
efeito,
a
empresa
apresentou -se
insolvência e não se encontra a laborar.
5.2. DA CONVENIÊNCIA
INSOLVÊNCIA
DE
SE
APROVAR
UM
PLANO
DE
Após recolhas de elementos sobre a sociedade e informações
recolhidas, não foi
possível
reunir condições
para vir a ser
apresentado um Plano de I nsolvência.
Assim, tendo em conta as informações supra referidas, apenas se
poderá
concluir
pela
impossibilida de
de
manutenção
da
empresa.
Nada
foi
junto
aos
autos
que
permita
sustentar a inversão
daquela situação.
Assim sendo, entende -se por inexequível um qualquer plano de
recuperação.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
13
5.3. CENÁRIOS POSSÍVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS
CREDORES
A assembleia de credores de apreciação do relatório delibera
sobre
o
encerramento
ou
manutenção
em
actividade
do
estabelecimento ou es tabelecimentos compreendidos na massa
insolvente.
O signatário encetou diligências no sentido de averiguar a
existência de bens no patrimó nio da insolvente, nomeadamente
junto da Conservatória do Registo Predial e Automóvel , tendo
sido localizados os bens infra descritos no inventário .
Ocorre
contudo
que
se
encontram
a
decorrer
diligências
complementares no sentido de ver esc larecida a local ização e
destino do montante de € 53.017,82 que se encontra registado na
rúbrica de caixa e depósitos bancários em 31 de Dezembro de
2014.
Acresce que a insolvente transmitiu a favor da filha do gerente,
Isabel Filipa da Silva Torres o veículo autom óvel de matrícula QC 28-90, marca Renault em 26 de outubro de 2015 pelo montante de
€ 220,00.
Questionado o gerente da insolvente este veio esclarecer que se
encontrava com dificuldades financeiras e que não dispõe de
quaisquer comprovativos de pagamento do preço .
Sem prejuízo, e por ora, o cenário possível que se apresenta para
os credores é no sentido da liquidação do activo.
Assim, considerando que:
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
14
1. De acordo com a percepção recolhida pel o Administrador
de I nsolvência, e tendo em atenção as análises já referidas,
e explicitadas acima, não nos parece que a Insolvente
tenha qualquer capacidade económica ou financeira de
poder vir a solver os seus compromissos;
2. É notória a situação de insolvência e a insufi ciência de
valores activos face ao Passivo acumulado;
3. Não
havendo
por
parte
dos
Credores
ou
qualquer
legitimado intenção de apresentação de um Plano de
Insolvência;
o Adminis trador da I nsolvência propõe, nos termos do art.º 156.º
do CI RE:
a) O encerramento definitivo do estabelecimento onde a
insolvente pres tava a sua actividade;
b) O
início
da
liquidação
do
activo
que
venha
a
ser
apreendido para a massa insolvente;
c) A notificação da AT autoridade tributária e aduaneira –
Serviço de Finanças -, para que, proceda oficiosamente à
cessação imediata da actividade da I nsolvente, em sede
de I VA e de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas
Colectivas (I .R.C.), de acordo com do nº 3, do art. 65º do
C.I .R.E. (com a redacção da Lei nº 16/2012, de 20 de
Abril), sendo que tal cessação deverá ser reportada à
data de declaração da insolvência, ou seja, 21 de abril
de 2016.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
15
6. OUTROS ELEMENTOS IMPORTANTES PARA A TRAMITAÇÃO
ULTERIOR DO PROCESSO
6.1. DA APREENSÃO DE BENS
O signatário encetou diligências no sentido de averiguar a
existência de bens no património da insolvente, nomeadamente
junto da Conservatória do Registo Predial e Automóvel , tendo
sido localizados os bens infra descritos no inventário.
Acresce que a insol vente transmitiu a favor da filha do gerente ,
Isabel Filipa da Silva Torres o veículo autom óvel de ma trícula QC28-90, marca Renault em 26 de outubro de 2015 pelo montante de
€ 220,00.
Questionado o gerente da insolvente este veio esclarecer que se
encontrava com dificuldades financeiras e que não dispõe de
quaisquer comprovativos de pagamento do preço.
6.2. DIMENSÃO DA EMPRESA ENQUANTO SOCIEDADE ACTIVA
Nos úl timos exercícios económicos em que a sociedade elaborou
a declaração modelo 22 de I RC, ou seja, 2012 a 2014 e em que se
manteve como sociedade ac tiva, os resul tados líquidos foram nos
montantes de € 8.669,65, € 11.744,42, € 8.614,00, respectivamente.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
16
6.3. ANÁLISE COMPARATIVA DOS ACTIVOS EXISTENTES

O valor da rúbrica de ativos fixos tangíveis tem vindo a diminuir
devido a depreciações .

O valor da rúbrica de clientes é reduzido em 31-12-2014.
6.4. DO INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
Caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do
incidente de qualificação da insolvência, na sentença que
declarar a insolvência, o juiz declara aberto o incidente de
qualificação, com caráter pleno ou limitado – cfr. al. i) do art.º
36.º do CI RE.
Nos presentes autos a sentença que decretou a insolvênci a
não foi declarado, desde logo, aberto aquele incidente.
Assim, nos termos do n.º 1 do art.º 188.º do CI RE, até 15 dias
após a realização da assembleia de apreciação do relatório,
a
administradora
deverá
alegar,
requerimento
da
insolvência
ou
qualquer
fund amentadamente,
autuado
por
apenso,
por
o
interessado
escrito,
que
tiver
em
por
conveniente para efeito da qualificação da insolvência como
culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal
qualificação, cabendo ao juiz conhecer dos factos alegad os
e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de
qualificação da insolvência, nos 10 dias subsequentes.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
17
6.5. DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
Na petição que deu inicio ao presenta processo, veio a
devedora requerer a exoneração do passivo restante, nos
termos do disposto no art.º 235 º e ss do CI RE.
Ora, dispõe o disposto no referido art.º 235 do CI RE, que ”se o
devedor for uma pessoa singular, pode ser -lhe concedida a
exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem
integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco
anos pos teriores no encerramento deste”.
Ocorre contudo que a insolvente é uma pessoa coletiva,
assim, salvo melhor entendimento, entende o signatário que
tal artigo não terá aplicabilidade no presente p rocesso.
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
18
7. INVENTÁRIO (ART.S 153.º E 155º/2 CIRE)
Rua João Gomes Lourenço n.º 342 | Tamel S. Veríssimo - Barcelos
Verba 1
Descrição
Fotografia
1 Máquina de Costura de 2 Agulhas de recobrimento
“Rimoldi”
Valor
30,00 €
Verba 2
Descrição
Fotografia
30,00 €
1 Máquina de Corte e Cose “Rimoldi 327-10-1CD”
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
Valor
19
Verba 3
Descrição
Fotografia
Valor
20,00 €
1 Máquina de Costura Ponto Corrido “Riccar”
Verba 4
Descrição
Fotografia
1 Máquina de Costura Ponto Corrido “Union Special”,
Modelo 410 - 2
Valor
20,00 €
Verba 5
Descrição
Fotografia
75,00 €
2 Canalis
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
Valor
20
Verba 6
Descrição
Fotografia
Valor
20,00 €
1 Mesa em ferro com torno
Verba 7
Descrição
Fotografia
2 Mesas em madeira, 1 estante em dexion com 30 cones
usados de linhas 100% Polyester
Valor
50,00 €
Verba 8
Descrição
Fotografia
30,00 €
7 Cadeiras
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
Valor
21
Verba 9
Descrição
Fotografia
Valor
1,00 €
1 Ventoinha avariada
Verba 10
Descrição
Fotografia
Valor
5,00 €
1 Lote de coloretes (restos) e ponta de mastros
8. LISTA PROVISÓRIA DE CREDORES (ART. 155º CIRE)
Em anexo
Telef: +351253609310 | +351253609330 Fax: +351253609311
22

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