Moção do DN-PT sobre a PEC 171 da redução da maioridade penal

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, reunido em São Paulo nko dia 17 de
abril de 2015, aprova a seguinte moção:
Moção sobre a PEC171: redução da maioridade penal
A Direção Nacional do PT vem manifestar seu total repúdio as diversas Propostas de
Emenda à Constituição, em especial a PEC171 recentemente aprovada na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado Federal, que tem por objetivo à redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, no dia
31 de março, a admissibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 fere o artigo 228 da Constituição
Federal, uma cláusula pétrea, que fixa a maioridade penal em 18 anos.
A Constituição Brasileira – denominada acertadamente de constituição cidadã – é um
exemplo de avanços nas áreas dos direitos individuais e coletivos, direitos e garantias
individuais que não são apenas aqueles estabelecidos em apenas um artigo e sim em
todos aqueles que estão espalhados pelo texto constitucional.
A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas
instâncias psíquicas, sociais, políticas, econômicas e culturais que a produzem. Agir
punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de
violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência.
Em segundo lugar, as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da
Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário,
estabelecem que não haverá mudanças de legislação que impliquem no agravamento
de punições, e mais ainda Além disso, a não-responsabilização penal de adolescentes
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que cometem infrações não significa que tais atos fiquem “impunes”, como querem
fazer crer setores conservadores, pois o próprio ECA prevê medidas socioeducativas que
passam inclusive pela privação da liberdade em casos extremos.
A presidenta Dilma se manifestou recentemente contra a proposta de redução:
“Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É
preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores
para o crime organizado”, disse a presidenta.
Para Dilma, a aprovação da redução da maioridade penal resultaria em um “retrocesso”
para o Brasil.
De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, adolescentes entre 16 e 18
anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no Brasil. Se forem
considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%.
O Partido dos Trabalhadores se coloca radicalmente contra qualquer projeto que
proponha a redução da maioridade penal e sujeite os Jovens – adolescentes às mesmas
penas e condições a que são submetidos (as) adultos (as) que adentram o sistema
prisional.
Denunciamos que esta medida está voltada principalmente à criminalização dos
adolescentes pobres e negros, moradores das periferias urbanas, exatamente aqueles
que são as maiores vítimas das mortes violentas no Brasil.
Devemos efetivar direitos, através de políticas públicas relacionadas à educação,
cultura, saúde, lazer, esporte, bem-estar e outras, esse sim capaz de afastar os (as) jovens
de opções arriscadas e atos de infração.
Diante da situação orientamos a bancada do PT na câmara e no senado, e toda
militância do PT para combatermos esse retrocesso puxado por setores conservadores da
sociedade e levantarmos a bandeira em defesa da vida, da não criminalização da
juventude na construção de uma cultura de PAZ na nossa sociedade.
São Paulo, 17 de abril de 2015
Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores
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