XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Administrativo

XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Administrativo – professora Michelline Musser
1 - O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra
um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade
administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos
do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade
que lhe é atribuída. Nesse caso,
A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão
dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
B) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser
réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego
ou função na Administração.
C) a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram
mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na
Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais,
mesmo após o término do seu mandato.
2 - O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de
fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica
de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
A) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição
de lei ordinária autorizando sua instituição.
B) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
C) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de
direito público.
D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
3- Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse
tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas
faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências
chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor,
descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano. A respeito
do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial
transitada em julgado.
B) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após
decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera
administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
D) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua
inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e
suspensão.
4 - O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de
limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa
correta.
A) O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito
orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
B) O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
C) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente
enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
D) O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com
vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a
sessenta meses.
5 - Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende
celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização
de atividades contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada,
assinale a afirmativa correta.
A) É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de
serviços.
B) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de
serviços.
C) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de
serviços.
D) Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada
como organização social.
6 - Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o
Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação
inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária. Caso se
demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
A) Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
B) Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
C) Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
D) Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
1 - Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia
estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos
e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do
serviço, estaremos diante de uma
A) concessão de obra pública.
B) concessão administrativa.
C) concessão patrocinada.
D) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
2 - Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta
de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de
Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o
acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de
“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo
de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura
nacional.
Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale
a afirmativa correta.
A) O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem
amparo legal.
B) O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa
da lei federal sobre o tema.
C) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem
fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
D) O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de
gestão e não um termo de parceria com o poder público.
3 - Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por
invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doença
que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos,
entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar,
o que foi comprovado por junta médica oficial.
Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no
mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de
A) reintegração.
B) reversão.
C) aproveitamento.
D) readaptação.
4 - Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção
metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas
produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese
apresentada, assinale a opção correta.
A) A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do
Estado nessa hipótese.
B) A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à
intervenção do Estado.
C) A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior
eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto,
qualquer infração.
D) A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
5 - A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração,
cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em
razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele
Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa
aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a
apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
B) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a
apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
C) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não
autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não
autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
6 - Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de
cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar
asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais
distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos
terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio
recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a
situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
A) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da
divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará
determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
B) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de
enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no
caso concreto.
C) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas
acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de
haver bis in idem.
D) Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira;
responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político,
ocupante de cargo em comissão.
7 - Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de
instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a
afirmativa correta.
A) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a
análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença
ambiental.
B) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas
atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença
expedida pelo município.
C) A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam
licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de
âmbito regional e nacional, respectivamente.
D) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de
operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos
previstos nas licenças anteriores.
8 - A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para
a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de
acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa
correta.
A) Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação
dos processos ecológicos.
B) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
C) Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas
por Unidades de Conservação.
D) Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a
preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.
XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
1 - Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma
Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a
dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993
(contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à
Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa
de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do
edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de
preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou
inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de
justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa
possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
C) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de
inexigibilidade) exigem justificativa de até porque a inexigibilidade significa que
somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão
quanto ao preço.
D) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê,
taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade,
a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da
Lei.
2 - Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei
ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de
servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos
os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir
da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso
aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação
de cada ente da Federação.
C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
3 - A Agência Reguladora de Serviços Públicos autarquia do Estado ABC, identificou
um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as
instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado,
demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração
Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção
correta.
A) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no
caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
B) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma
de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
C) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve
ser, obrigatoriamente licitação, na modalidade de concorrência.
D) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve
ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.
4 - No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de
previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a
possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser
dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está
vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
A) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos
servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
B) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma
vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
C) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao
qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
D) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime
previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a
autarquia está vinculada.
5 - Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de
direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o
desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com
vistas a obter terrenos, onde, futuramente casas populares com recursos
transferidos pelo Governo Federal. Considerando a disciplina legislativa acerca dos
consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
A) Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de
personalidade jurídica de direito público.
B) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que
constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações.
C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência
voluntária de recursos.
D) Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito
público podem receber recursos transferidos pela União.
6 - A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de
Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação
nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da
associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada,
considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.
A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual
irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não
integrante da Administração Pública.
B) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual
irregularidade praticada pela OSCIP, por tratar de pessoa jurídica integrante da
administração indireta federal.
C) O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual
irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.
D) O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é
realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.
7 - No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local
compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado,
assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de
domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação
com dolo ou grave.
B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública
responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente,
independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
C) Em se tratando de dano ambiental com área de preservação permanente, a
Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo
sobre o agente público causador do dano, independentemente das
responsabilidades administrativa e penal.
D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que
contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a
prática do ato.
8- Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no
Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios
ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a
afirmativa correta.
A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá
ser instalada.
B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da
federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o
licenciamento será do IBAMA.
D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento
ambiental será do Município.
Constitucional – professora Chirley Vanuyre
1. Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para
produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre
Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que,
para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas
cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente,
assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa
correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no
desenvolvimento de seu parecer.
a As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de
normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais
inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais
inconstitucionais.
b Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao
texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de
constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
c Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao
controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não
podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
d Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas
estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é
inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas
em outros dispositivos constitucionais.
2. Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa
preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm
influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a
respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem
funcionando como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar todas as normas
do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando,
adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos
princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem
aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e
oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As posições
apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teóricojurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de
aneoconstitucionalismo.
b positivismo-normativista.
c neopositivismo.
d jusnaturalismo.
3. A Constituição brasileira não pode ser emendada
a na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União
nos Estados.
b na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
c quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos
Municípios.
d na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção
federal.
4. As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa.
Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie
normativa por proposta de:
a mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de
votos.
b mais e um terço das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples
de votos.
c mais da etade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa
de votos.
d mais de m terço das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de
votos.
5. Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas
constitucionais.
a As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às
temporais e às materiais.
b As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a
Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada
em regime de exceção.
c As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e
transitória do gênero das reformas constitucionais.
d Há limitações implícitas ao poder reformador.
6. De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a
constituição que
a contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos
pelo direito positivo internacional.
b sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também
conhecida como costumeira, é modificável por normasde hierarquia
infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.
c é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes
e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais
contemporâneas da teoria política e do direito.
d somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte
derivado, sendo também conhecida como histórica.
7. A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a
opção correta.
a Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que
corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a
data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
b A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se
às normas constitucionais federais e estaduais.
c No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata,
alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima),
salvo disposição constitucional expressa em contrário.
d A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o
fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em
momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação
de um novo texto constitucional com ela conflitante.
8. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
a às leis complementares.
b às leis ordinárias.
c às emendas constitucionais.
d aos decretos legislativos.
9. Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser
classificada como
a flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do
Congresso Nacional, como também do presidente da República.
b semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às
cláusulas pétreas.
c transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias.
d rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais
rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.
10. O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas
a pode ser iniciado por meio das mesas das assembleias legislativas.
b exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.
c permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros
do Congresso Nacional.
d tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
11. A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária
federal
a são espécies normativas.
b podem ser apresentadas por Deputado Federal.
c não podem dispor sobre determinados assuntos.
d podem ser aprovadas por maioria absoluta.
12. Normas de estabilidade constitucional são definidas como:
a. Regras que estruturam o Poder, organizando o Estado (regras
materialmente constitucionais).
b. Regras que limitam o Poder (direito e garantias fundamentais).
c. Regras relacionadas com a ordem econômica e social.
d. Regras que visam assegurar a supremacia da Constituição, a solução
de conflitos constitucionais e a solução de crises.
13. O poder constituinte originário:
a. É subordinado, visto que deve observar as cláusulas pétreas.
b. É autônomo, visto que não se submete a limitações de natureza
material.
c. É condicionado, visto que se submete a condicionamentos formais.
d. Todas as alternativas anteriores estão corretas.
14. O sistema brasileiro de constitucionalidade:
a. Cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.
b. Apenas admite o controle concentrado.
c. Atribui competência para processar apenas ao STF.
d. Acolhe o critério de controle difuso por exceção.
15. O Presidente da República participa do processo de elaboração das leis:
a. Com sua aquiescência aos termos do projeto de lei.
b. Pela sua discordância dos termos do projeto de lei.
c. Quando veta parcialmente um projeto de lei.
d. Pela iniciativa, sanção e veto.
16. A cláusula de reserva de plenário consiste na obrigatoriedade:
a. De todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do
julgamento.Segundo art. 97, da CF: "Somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público".
b. De toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada,
em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
nulidade do julgamento.
c. De o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob
pena de nulidade do julgamento.
d. De o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem
que a inobservância implique nulidade do julgamento.
17. A soberania popular poderá ser exercida através:
a. Do voto direto e secreto.
b. Do plebiscito.
c. Da iniciativa popular.
d. Todas as alternativas anteriores estão corretas.Segundo art. 14, da CF:
"A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante: I - plebiscito; II - referendo; II - iniciativa popular
18. Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido ao
julgamento perante o:
a. Supremo Tribunal Federal.
b. Conselho de Defesa Nacional.
c. Senado Federal."Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade" (art. 86, caput, da CF).
d. Congresso Nacional.
19. O mandado de injunção:
a. Pode ser concedido sempre que a falta de norma reguladora tornar
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.Segundo art. 5º, LXXI da CF: "Conceder-se-á mandado de
injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
b. Apenas pessoas físicas podem impetrar mandado de injunção, tendo
em vista, que assegura direitos individuais.
c. O sujeito passivo é a União, por se tratar de ofensa aos direitos
assegurados pela Constituição Federal.
d. Deve ser impetrado perante o juiz de primeira instância, que fará o
juízo de admissibilidade.
20. A pena de morte:
a. Não pode ser aplica em nenhuma hipótese por expressa proibição da
Constituição Federal.
b. Pode ser instituída em nosso ordenamento jurídico através de
plebiscito.
c. É permitida como forma de eutanásia.
d. Não é possível sua introdução por Emenda Constitucional, visto que o
direito à vida é direito individual. (cláusula pétrea) – (A aplicação da
pena de morte somente é permitida em caso de guerra externa
declarada. Não é possível a introdução da pena de morte por EC, visto
que o direito à vida é direito individual e o art. 60, § 4.º, dispõe que os
direitos individuais não poderão ser modificados por emenda (cláusula
pétrea, imutável). Também não seria possível um plebiscito para a
introdução da pena de morte, tendo em vista que a própria CF
estabelece suas formas de alteração e o plebiscito não está incluído
nessas formas. A única maneira de se introduzir a pena de morte no
Brasil seria a confecção de uma nova Constituição pelo poder
originário.)
21. A intervenção federal ou estadual:
a. É medida de interesse nacional que consiste no afastamento, pela
União ou pelos Estados, das prerrogativas totais ou parciais da
autonomia dos Estados ou Municípios, prevalecendo a vontade do
interventor.
b. As hipóteses que legitimam a intervenção são taxativas, não admitindo
ampliação.
c. Cessados os motivos de intervenção, as autoridades afastadas de seus
cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
d. Todas as respostas anteriores estão corretas. (A intervenção federal ou
estadual consiste na medida de interesse nacional que consiste no
afastamento, pela União ou pelos Estados, das prerrogativas totais ou
parciais da autonomia dos Estados ou Municípios, prevalecendo a
vontade do interventor. As hipóteses que legitimam a intervenção são
taxativas. Por fim, segundo o art. 36, § 4.º, da CF: "Cessados os
motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a
estes voltarão, salvo impedimento legal".
22. Todas as alternativas abaixo são corretas, com exceção de uma, assinale-a:
A) As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo
exercício da função parlamentar e não estendem-se aos suplentes, mesmo que
estes tenham assumido o cargo ou estejam em seu efetivo exercício.
B) O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF,
com mandato de oito anos, sendo os representantes renovados de quatro em quatro
anos, de forma alternada, por um e dois terços, eleitos segundo o princípio
majoritário.
C) As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de fiscalização do
Poder Legislativo, estas têm poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, inclusive tomar
depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos
públicos – as CPIs não podem, todavia, promover a responsabilidade civil e criminal
dos infratores.
D) De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo
Presidente da República em desacordo com a Constituição Federal poderá ser
objeto do controle de constitucionalidade.
23. Analise os itens postos abaixo:
I - Lei ordinária, sancionada em 1984, regulamenta determinada matéria. Porém, a
CF/88 dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei
complementar. Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que há vício
formal na lei de 1984 por incompatibilidade com a atual CF, o que impede que ela
seja recepcionada.
II – Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previsão expressa da
Constituição Federal, apenas brasileiro, natos ou naturalizados, e estrangeiros
residentes no país podem ser titulares de direitos fundamentais como vida,
liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
III - O STF, por meio da Súmula Vinculante, afirma ser inconstitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
IV - A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de
normas determinadas frente aos ditames Constitucionais, acerca das quais haja
controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública
que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
sobre questão idêntica.
Assinale agora a única opção verdadeira:
A) Apenas a I e III estão corretas.
B) Apenas a I e II estão corretas.
C) Apenas a II e III estão corretas.
D) Apenas a III e IV estão corretas.
24. O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de
diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, julgue os
itens a seguir:
I – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do Poder Público.
II – São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade,
entre outros, o Presidente da República, o Governador de Estado, o ProcuradorGeral da República, o Presidente do Senado, o Conselho Federal da OAB e o
Partido Político com representação no CongressoNacional.
III – O Advogado-Geral da União embora seja curador das leis ou atos normativos
impugnados na ação direta, não precisa se manifestar quando o STF já houver
firmado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo
impugnado.
IV – O Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, apresentado por um parlamentar, votado e
aprovado pelo Congresso Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção
do Presidente.
V - Em regra não cabe recurso da decisão do Tribunal de Justiça que julgar a
representação de inconstitucionalidade. No entanto, se a norma parâmetro for de
reprodução obrigatória da Constituição Federal, da decisão caberá Recurso
Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, e os efeitos jurídicos da decisão
doRecurso Extraordinário serão “erga omnes”.
É correto afirmar que:
A) Somente as alternativas II, III e V estão corretas
B) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas
C) Somente as alternativas I, III e V estão corretas
D) Todas as alternativas estão corretas
25. Em relação aos Direitos Políticos e da Nacionalidade, é CORRETO afirmar que:
A) A inelegibilidade reflexa incide sobre o cônjuge, os parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador
de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos dez meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato a reeleição.
B) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maior idade, pela nacionalidade brasileira.
C) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará nos casos de
aquisição de outra nacionalidade; incapacidade civil absoluta; condenação criminal
transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação
a todos imposta ou prestação alternativa; e por improbidade administrativa.
D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua
naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.
26. Com relação ao Poder Executivo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo
Tribunal Federal.
B) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das
decisões judiciais.
C) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo.
D) O Presidente da República poderá delegar algumas de suas atribuições, aos
Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da
União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
PROCESSO LEGISLATIVO
1) A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:
a) aprovação pela maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.
b) existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.
c) necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.
d) não pode ser objeto de iniciativa popular.
2) No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência
conferida
a) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para
deflagrar o processo legislativo.
b) ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o
processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério
Público da União.
c) aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e
do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
d) ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de
Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores.
3) No processo de criação de lei ordinária, seu projeto
a) será sempre iniciado na Câmara dos Deputados.
b) poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e
urgência.
c) será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada
uma das Casas.
d) poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos
de iniciativa exclusiva do Presidente.
4) Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da
Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de
iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembleia Legislativa
a) convalida eventual vício no processo legislativo.
b) usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.
c) restaura a autonomia do Poder Legislativo.
d) traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.
5) Quanto à iniciativa de projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, pode-se
afirmar que
a) terá início na primeira sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal, para
aprovação em única votação.
b) terá início no Senado Federal.
c) terá início na Câmara dos Deputados.
d) o STJ não tem competência para iniciativa de lei.
6) Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores
municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à
Câmara Municipal porque:
a) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.
b) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do
eleitorado local.
c) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
d) a Assembleia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em
questão.
7. O projeto de lei ordinária
a) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso
Nacional.
b) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e
remetido ao Presidente da República, para sanção ou veto.
c) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional
para arquivamento.
d) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria
que disponha.
8. (125) Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito
somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de
Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria
em conformidade com a Constituição Federal, porque
a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do
eleitorado nacional.
b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco
Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para
apresentação de projetos de lei.
d) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.
9. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
a) absoluta, como a lei ordinária.
b) simples, como a lei ordinária.
C - absoluta, diferente da lei ordinária.
d) simples, diferente da Emenda à Constituição.
10. O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a
subsidiar cultos religiosos
a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo
Congresso Nacional.
b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta
qualquer inconstitucionalidade.
c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
d) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle
repressivo da constitucionalidade.
11. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao
Presidente da República, vetá-lo
a) por ilegalidade.
b) por contrariedade ao interesse público.
c) por inconstitucionalidade.
d) totalmente.
12. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal,
a) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante
subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
b) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no
âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no
âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
eleitorado estadual.
d) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no
âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do
eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros.
13. No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO
confere iniciativa legislativa
a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.
14. A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou
tácita do Presidente da República, deve ser considerada
a) formalmente inconstitucional.
b) materialmente inconstitucional.
c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.
d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do
Presidente da República.
15. A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária
federal
a) são espécies normativas.
b) podem ser apresentadas por Deputado Federal.
c) não podem dispor sobre determinados assuntos.
d) podem ser aprovadas por maioria absoluta.
16. O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei
ordinária com relação à
a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.
b) aprovação pelo quorum de maioria simples.
c) apresentação de veto pelo presidente da República.
d) promulgação pelo presidente da República.
17. São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham
sobre
a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário
dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) matéria tributária.
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
18. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a
opção correta.
a) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos
Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do
eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.
b) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de
ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a
competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar
início ao processo legislativo.
c) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo
presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional.
Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua
aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazêlo.
d) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham
sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração
direta e autárquica.
19.No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo,
assinale a opção correta.
a)
É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da
Magistratura.
b)
O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei,
contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os
motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada
pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
d)
O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos
de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.
20. Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto
constitucional.
a)
A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara
dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população
nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.
b)
Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será
submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for
mantido, será então enviado ao Senado Federal.
c)
Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa
exclusiva do presidente da República.
d) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção
de seus cargos e serviços auxiliares.
21. Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que
se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia,
há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de
inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do
fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei
ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde
que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se
taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto
específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de
todo o resíduo competirá à lei ordinária.
c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do
Congresso ao Presidente da República.
d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter
início na Câmara dos Deputados.
22. A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor
sobre
a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) as formas de participação do usuário na administração pública.
c) finanças públicas.
d) contratação por tempo determinado na administração pública.
23. A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na
Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
d) dispor sobre matéria de lei ordinária.
24. Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que
a) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa
iniciadora ainda que se trate de correção redacional.
b) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de
lei de iniciativa privativa do presidente.
c) rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as
situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto
legislativo.
d) a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a
abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.
25. O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei
Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o
projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado
para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o
aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato
acima, assinale a afirmativa correta.
a) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de
cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
b) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos
Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
c) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária,
pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
d) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.
26. A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais
regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades
sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de
iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados
aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador
do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto
apresentado, assinale a afirmativa correta.
a) Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores
públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no
caso, o Governador do Estado.
b) Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado
supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída
do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
c) Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são
somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis
complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas
pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
d) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o
Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da
inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora,
elaborando o projeto.
27. Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula
vinculante editada pelo STF?
a) Não, pois o STF é o guardião da Constituição.
b) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário).
c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder
Executivo.
d) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função
legislativa.
28. Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de
sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o
texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da
República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de
derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos
da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
A) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
B) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
C) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para
promulgação pelo Presidente da República.
D) A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa,
podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.
29. No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas
emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos
ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra.
X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os
cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, veículos
com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter
consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada
A) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
B) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
C) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
D) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por
processo legislativo idôneo.
30.Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi
devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi
aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem,
contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto
foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem
à Lei “L”. Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A) não houve irregularidade no processo legislativo, porque não há necessidade de
reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que tenha expressão
suprimida pelo Senado Federal, quando o sentido normativo da redação
remanescente não foi alterado
B) não houve irregularidade no processo legislativo, porque é função precípua da
Casa revisora estabelecer as mudanças que lhe parecerem adequadas, sendo
desnecessário o retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações em que a alteração
modifique o sentido normativo inicial.
C) houve irregularidade no processo legislativo, pois qualquer alteração realizada,
pela Casa revisora, no texto do projeto de lei implica a necessária devolução à Casa
iniciadora, a fim de que aprecie tal alteração.
D) houve irregularidade no processo legislativo, mas, por tratar-se de problema de
natureza interna corporis Congresso Nacional, somente uma ADI proposta pela
Mesa da Câmara dos Deputados teria o condão de suscitar a inconstitucionalidade
da Lei “L”.
MEDIDA PROVISÓRIA
1) As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda
Constitucional n. 32/2001
a) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo
legislativo.
b) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda
Constitucional.
c) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.
d) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo
Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.
2) Em fevereiro de 2002, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada
em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a
sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o
Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida
Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em
face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão
deverá ser considerada
a) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição
Federal.
b) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria
ambiental.
c) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos
para adoção de Medida Provisória.
d) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre
matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente
de sanção ou veto do Presidente da República.
3) A medida provisória que verse sobre telecomunicações e que tenha sido rejeitada
pelo Congresso Nacional
a) nunca poderá ser reeditada.
b) poderá ser reeditada na legislatura subsequente.
c) poderá ser reeditada na sessão legislativa subsequente.
d) poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 dias.
4) Em face da Emenda Constitucional n. 32, que alterou os prazos de vigência das
novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas
a) vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando
perderão eficácia se não forem convertidas em lei.
b) perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram
em regime de urgência no Congresso Nacional.
c) vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso
Nacional.
d) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.
5) Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das
comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei
a) não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser
disciplinados por medida provisória.
b) nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime
constitucional das medidas provisórias.
c) somente poderá ser reeditada na sessão legislativa subsequente.
d) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido
rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.
6) O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional pode ser
a) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.
b) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.
c) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.
d) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.
7) O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria
vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir
direitos e garantias individuais?
a) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda
Constitucional.
b) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional
sobre tal matéria.
c) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.
d) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.
8) A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no
processo civil deve ser considerada
a) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.
b) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer
espécie normativa.
c) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito
processual civil.
d) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente
poderá ser alterado por lei ordinária.
9) A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos
períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:
(A) no máximo, 30 dias.
(B) no máximo, 60 dias.
(C) no máximo, 120 dias.
(D) mais de 120 dias.
10) Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de
Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a
vigência de intervenção federal,
a) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais
30 (trinta) dias.
b) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito
processual civil.
c) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a
vigência de intervenção federal.
d) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição
Federal.
11) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei,
sobre
a) prazos processuais.
b) instituição e majoração de impostos.
c) definição de crime ou majoração de sanção penal.
d) prazos eleitorais.
12) Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas
tem força de lei, assinale a afirmativa correta.
a)
A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida
ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter
expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na
mesma sessão legislativa.
c)
A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal,
no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o
sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina
o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
13) Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a
edição de medida provisória.
a) Instituição ou majoração de impostos.
b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas
imprevisíveis e urgentes.
c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
d) Partidos políticos e direito eleitoral.
14) A respeito de uma lei delegada e de uma medida provisória que dispõem sobre
matéria reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta.
a) São materialmente inconstitucionais.
b) São formalmente inconstitucionais.
c) A lei delegada é constitucional e a medida provisória é inconstitucional.
d) A lei delegada é inconstitucional e a medida provisória é constitucional.
15) Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com
o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou
medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos
industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto,
passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a
convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
A) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de
60 (sessenta) dias.
B) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá
haver nova tentativa de conversão em lei.
C) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República,
caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
d) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional
disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
Questão 1
16) Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da
República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as
diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda
das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal
Medida Provisória
A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua
publicação.
B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo
previsto na Constituição Federal/88. (OAB-Unif-XI-2013)
C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa)
dias contados a partir da data de sua publicação.
D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia
do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
17)O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção
extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema,
porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso
Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha,
observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.
A ) É vedada a edição da Medida Provisória, pois havia sido disciplinada em projeto
de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo
Presidente da República.
B) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é
vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa
espécie legislativa.
C) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até
sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência,
subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais
deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a
votação.
D) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por
igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação,
não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.