CADERNO 11 1 SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013 Caderno

Caderno 11
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508638
RESOLUÇÃO Nº 006/2013–CPJ, DE 4 DE ABRIL DE 2013
Cria a Comissão de Segurança dos membros do Ministério
Público do Estado do Pará e dá outras providências.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições
constantes do art. 21, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº
057, de 6 de julho de 2006, e
CONSIDERANDO que a criminalidade tratada a nível Institucional
sofreu profunda modificação nos últimos tempos, sendo cada
vez mais comuns os crimes de base organizativa apurados nos
processos criminais, compreendendo corrupção sistêmica nas
esferas municipal, estadual e federal, tráfico internacional de
drogas, armas e pessoas e a impressionante rede de lavagem
de dinheiro, com ampla ramificação em territórios estrangeiros;
CONSIDERANDO que, faz algum tempo, em razão mesmo dessa
mudança de perfil da criminalidade, passaram a ser registrados,
com frequência cada vez maior e preocupante, os casos de
ameaças e atentados aos membros do Ministério Público que
exercem as suas atribuições no âmbito criminal;
CONSIDERANDO que, embora haja uma lei que confere ampla
proteção não apenas às vítimas e testemunhas como igualmente
aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação
aos membros do Ministério Público; e
CONSIDERANDO, também, a proposta do Procurador-Geral de
Justiça submetida à deliberação do Colegiado,
R E S O L V E:
Art. 1º Criar a Comissão de Segurança dos membros do Ministério
Público do Estado do Pará, vinculada ao Gabinete do ProcuradorGeral de Justiça e composta pelos seguintes integrantes:
I - Corregedor-Geral do Ministério Público;
II um Procurador de Justiça indicado pelo Colégio de
Procuradores de Justiça;
III - Subprocurador-Geral de Justiça para a área jurídicoinstitucional; e
IV - um membro das Promotorias de Justiça de Terceira
Entrância, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 2º A Comissão ora criada funcionará em caráter permanente
e seus integrantes desempenharão as respectivas atribuições
sem prejuízo das funções que exercem, não fazendo jus a
qualquer remuneração ou gratificação adicional.
Art. 3º
A Coordenação dos trabalhos será exercida pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público.
Art. 4º A Comissão terá as seguintes atribuições:
I - conhecer dos pedidos de proteção especial a membros do
Ministério Público e indicar ao Procurador-Geral de Justiça as
providências pertinentes; e
II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça os membros que, em
função de suas atribuições, se encontrem em situação de risco,
para que os órgãos de segurança pública promovam a proteção
adequada.
§ 1º A Comissão deliberará sobre as questões atinentes ao
próprio funcionamento.
§ 2º Para o desempenho das respectivas atribuições, a Comissão
contará com o apoio dos órgãos administrativos da Instituição,
em especial do Gabinete Militar do Ministério Público.
Art. 5º
As despesas necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos da Comissão correrão por conta da dotação
orçamentária específica da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral
de Justiça.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SALA DE SESSÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE
JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em
4 de abril de 2013.
MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
Procurador-Geral de Justiça interino
ADÉLIO MENDES DOS SANTOS
Corregedor-Geral do Ministério Público
DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
Procurador de Justiça
GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
Procurador de Justiça
MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
Procuradora de Justiça
RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
Procurador de Justiça
LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Procuradora de Justiça
TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
Procuradora de Justiça
MIGUEL RIBEIRO BAÍA
Procurador de Justiça
HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
Procurador de Justiça
MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES
Procuradora de Justiça
MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
Procuradora de Justiça
DIÁRIA
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508645
PORTARIA: 1832/2013-PG
Objetivo: SUBSTITUIR SERVIDOR
Fundamento Legal: ART. 145, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI
ESTADUAL N.º 5.810, DE 24/1/1994.
Origem: SÃO CAETANO DE ODIVELAS/PA - BRASIL
Destino(s):
SANTA ISABEL DO PARÁ/PA - Brasil<br
Servidor(es):
9991289/GLENDA DOS SANTOS SANTANA BRITO (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 1.5 diárias (Completa) / de 04/04/2013 a
05/04/2013
9991289/GLENDA DOS SANTOS SANTANA BRITO (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 2.5 diárias (Completa) / de 10/04/2013 a
12/04/2013
9991289/GLENDA DOS SANTOS SANTANA BRITO (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 1.5 diárias (Completa) / de 18/04/2013 a
19/04/2013
9991289/GLENDA DOS SANTOS SANTANA BRITO (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 2.5 diárias (Completa) / de 24/04/2013 a
26/04/2013<br
Ordenador: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
DIÁRIA
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508647
PORTARIA: 1833/2013-PG
Objetivo: DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES
Fundamento Legal: ART. 145, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI
ESTADUAL N.º 5.810, DE 24/1/1994.
Origem: MEDICILÂNDIA/PA - BRASIL
Destino(s):
ALTAMIRA/PA - Brasil<br
Servidor(es):
9991503/CLEUSA APARECIDA MARIA LOPES (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 0.5 diárias (Deslocamento) / de 26/03/2013
a 26/03/2013<br
Ordenador: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
DIÁRIA
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508650
PORTARIA: 1834/2013-PG
Objetivo: AUXILIAR NAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE ATUAÇÃO
ESPECIAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO.
Fundamento Legal: ART. 145, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI
ESTADUAL N.º 5.810, DE 24/1/1994.
Origem: BONITO/PA - BRASIL
Destino(s):
BELÉM/PA - Brasil<br
Servidor(es):
999916/PEDRO GLEUCIANIO FARIAS MOREIRA (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 2.5 diárias (Completa) / de 01/04/2013 a
03/04/2013
999916/PEDRO GLEUCIANIO FARIAS MOREIRA (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 1.5 diárias (Completa) / de 08/04/2013 a
09/04/2013
999916/PEDRO GLEUCIANIO FARIAS MOREIRA (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 1.5 diárias (Completa) / de 18/04/2013 a
19/04/2013
999916/PEDRO GLEUCIANIO FARIAS MOREIRA (AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO) / 1.5 diárias (Completa) / de 29/04/2013 a
30/04/2013<br
Ordenador: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
MACILENE FRUTUOSO OLIVEIRA
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508718
Macilene Frutuoso Oliveira com CPF nº 739.396.842-87, Recebeu
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente . (SEMMA), L.M.O. de
nº 002/2013 com validade até 15/03/2018 , para Extração de
Minerais Metálicos (Cobre ), no Municipio de Ourilãndia do Norte
Pará, em uma área de 46,06 Há.
R. GONÇALVES BARBOSA LTDA
R. GONÇALVES BARBOSA LTDA requereu da SEMA/PA, renov.
da L.O. nº 3498/09 para extração de argila, localizado na Rod.
BR 010, km 1809, Industrial, São Miguel do Guamá/PA. Proc.
Nº 9.494/2013.
R. GONÇALVES BARBOSA LTDA
R. GONÇALVES BARBOSA LTDA requereu da SEMA/PA, renov.
da L.O. nº 5341/12 para produção de cerâmica vermelha,
localizado na Rod. BR 010, km 1809, Industrial, São Miguel do
Guamá/PA. Proc. Nº 9.497/2013.
CADERNO 11  1
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2013
OLDENY FREITAS MEIRA,
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508326
Oldeny Freitas Meira, CPF: 364.766.413-87, localizada na
rod. PA 263, s/n, torna público que requereu à SEMASA-Breu
Branco, a Licença de Operação para a atividade de Extração
e Beneficiamento de areia/ Cascalho/ Saibro e Argila, fora de
recursos hídricos.
TRANSPLENAGEM TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508465
TRANSPLENAGEM TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM
LTDA. CNPJ: 05.740.800/0001-62. Torna público que recebeu
da SEMA/PA, LO N°7440/2013, Val 15/02/2014. P/ Serraria c/
Desd. de Madeira, Rod. PA 150 Km 113-Tailândia-Pa.
AUTO POSTO MILENIO LTDA.
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508478
AUTO POSTO MILENIO LTDA.
CNPJ: 03.568.659/0001-37. Torna público que solicitou a SEMA/
PA LO para Transporte Rodoviário de Combustíveis em Redenção/
PA. Prot.2013/179.
TRAMONTINA BELÉM S. A
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508166
TRAMONTINA BELÉM S. A. CNPJ nº 14.068.605/0001-29
NIRE: 15300014824 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Convocamos os Senhores
Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária, a realizar-se cumulativamente, no dia 16 de abril
de 2013, às 08h00min. (oito horas), na sede social sita no Distrito
Industrial de Icoaraci, Setor C, Quadra 2, Lotes 3 a 8, em Belém,
PA, para deliberarem sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: 1.
Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar
o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2012; 2. Destinação do Resultado do Exercício; 3.
Fixar os honorários do Conselho de Administração e da Diretoria
Executiva; e, 4. Alterar o Art. 19 do Estatuto Social, relativo à
Administração Social. Belém, PA, em 05 de abril de 2013.
Clovis Tramontina
Presidente do Conselho de Administração.
TRAMONTINA NORTE S.A.
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 508171
TRAMONTINA NORTE S.A. CNPJ nº 14.098.057/0001-80
NIRE 15300018382 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Convocamos os Senhores
Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária, a realizar-se cumulativamente no dia 16 de abril
de 2013, às 10:00 (dez) horas, na sede social da companhia,
na Av. Principal, 700, Setor C, Quadra 2, Distrito Industrial
de Icoaraci, em Belém, PA., para deliberarem sobre a seguinte
ORDEM DO DIA 1. Tomar as contas dos Administradores,
examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço
Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício
social encerrado em 31 de dezembro de 2012; 2. Destinação
do Resultado do exercício; 3. Fixar os honorários do Conselho
de Administração e da Diretoria Executiva; 4. Alterar o Art. 14
do Estatuto Social, relativo à Administração Social; 5. Aumentar
o Capital Social com reservas contábeis e alterar o art. 6º do
Estatuto Social. Belém, PA, em 05 de abril de 2013. Clovis
Tramontina - Presidente do Conselho de Administração.
TELSTAR HOTÉIS LTDA.
CNPJ/MF nº 06.416.755/0001-95 - NIRE nº 15.2.0055110-1
Edital de Convocação para Reunião de Sócios Quotistas
Ficam convocados os Srs. Sócios a se reunirem em Reunião de
Sócios Quotistas da Telstar Hotéis Ltda. (a “Sociedade”), que será
realizada em 16 de abril de 2013, às 10 (dez) horas, na sede
social da Sociedade, localizada na Av. Bernardo Sayão, nº 4804,
cidade de Belém, estado do Pará, CEP 66.050-000, a fim de
deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração do
contrato social da Sociedade; (ii) Aprovação das contas da
administração, do Balanço Patrimonial e do Balanço de Resultado
Econômico da Sociedade, referentes aos exercícios sociais findos
em
31.12.2003;
31.12.2004;
31.12.2005;
31.12.2006;
31.12.2007; 31.12.2008; 31.12.2009; 31.12.2010; 31.12.2011;
e 31.12.2012, documentos estes arquivados na sede da
Sociedade. Belém/PA, 02 de abril de 2013. Roland Marie François
de Bonadona - Administrador.
(05, 08 e 09)