CONTRATO DE RATEIO EXERCfclO 2015

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema
CISMEPAR
CONTRATO DE RATEIO
EXERCfclO 2015
- DASPARTESCONTRATANTES
MUNicíPIO DEPRADOFERREIRA,
pessoajurídica
direito público interno, inscrito no CNPJ
sob nSl 01.613.136/0001-30, com sede na Rua São Paulo, 201, centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal} Sr. Silvio Antonio Damaceno, brasileiro, casado,
comerciante, portador da Cédula de Identidade RGnSl• 7.039.900-8, Inscrito no CPF/MF sob
nS!.971.552.929-15, residente e domiciliado na Rua São Paulo nSl.20 na cidade de Prado
Ferreira, doravante denominado simplesmente de CONSORCIADO.
CONSÓRCIOINTERMUNICIPALDESAÚDEDO M~DIO PARANAPANEMA- CISMEPAR,pessoa
jurídica de direito público} inscrito no CNPJsob nSl• 00.445.188/0001-81, com sede na
Travessa GolAnla, 152, centro} na cidade de londrina, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo seu
Silvio Antonio Damaceno, brasileiro, casado,
comerciante, portador da
de Identidade
7.039.900-8
e
no
CPF/MF sob
971.552.929-15, residente e domiciliado na Rua São Paulo nO.
na
cidade de Prado Ferreira,
do
doravante denominado simplesmente de
CONSÓRCIO.
- DOOBJETO
Cláusula Primeira - O Presente Instrumento tem por objeto ratear as despesas do
CONSÓRCIOentre os entes CONSORCIADOS
nos termos do artigo 8S!da lei n° 11.107/05 e é
oriundo da Adesão do CONSORCIADOao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Paranapanema, ratificado pela lei Municipal nS!282/2012 de 05 de junho de 2012.
§ 11- Consideram-sedespesasdo CONSÓRCIO,
entre outras que vierem a ser regularmente
instituídas, as abaixo descriminadas:
a) despesas de aquisição de equipamentos, ampliação das atividades ambulatoriais de
competência do CISMEPARe manutenção da sede;
Travessa GolInla. 152. Centro. Londrina - PR. CEP: 86020-170. Telefone: (43) 3371-OH1U71'.
www.dsmepar·orc·br
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema
despesas de execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIOprevistos no Contrato
de Consórcio Público;
§ 22 - Abaixo segue o quadro com o desdobramento contábil das despesas mencionadas no
§ 12 desta Cláusula:
PCASP
ESTIMATIVA CONTRATO DE RATEIO P/2015
PRADOFERR-.-'~
17.47
DESDOBRAMENTO ANALITICO
3
1 110
11 00
00
3
1 110
11
00
1
0,41
I VENCIMENTOS
E VANTAGENSFIXAS·PESSOAL
CML
lOS
3
1 90 11
1
1
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL EFETIVO
3
1 90 13 00
00
OBRIG~ÇOES PATRONAIS
3
1 90 13 1
00
FGTS
3
1 90 48
00
00
AuxILIO-ALIMENTAÇÃO
3
3 90 30 00
00
3
3 90 30
7
12
MATERIAL DE
GENEROSALI
CANTINA
3
3 90 30 9
00
MATERIAL FARMACOLÓGICO
10
3
3 90 30 16
00
MATERIAL DE EXPEDIENTE
122,64
3
3 90 30 17
00
MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
163,52
3
3 90 30 21
00
3
3 90 30 22
00
3
3 90 30 24
00
3
3 90 30 25
00
MATERIAL DE COPA E COZINHA
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE
HIGIEN~çAo
MATERIAL PARA MANUTENÇAO DE BENS
IMÓVEIS
MATERIAL PARA MANUTENÇAO DE BENS
MÓVEIS
3
3 90 30 26
00
MATERIAL ElÉTRICO E ELETRONICO
3
3 90 30
36
00
3
3 90 39 00
00
3
3 90 39 5
00
3
3 90 39 16
00
IMÓVEIS
MANUTENÇAo E CONSERVAÇAo DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
257,55
CIOS PARA COPA E
8
81,76
183,96
321,04
122,64
102,20
IMATERIAL HOSPITALAR
1
OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
A
~NICOS
-
PROFISSIONAIS
E CONSERVAÇAO DE BENS
449,681
3
3 90 39 17
00
3
3 90 39 19
00
3
3 90 39
50
99
SERViÇOS DOMESTlCOS
DEMAIS DESPESAS COM SERViÇO MEDICO _
HOSPITALAR. ODONTOLóGICO E
LABORATORIAL
3
3 90 39
56
00
SERViÇOS DE TELECOMUNICAçOes
3
3 90 39 63
1
3
3 90 39 79
00
IMPRESSOS EM GERAL DE USD INTERNO
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, TEC.
OPERAC.
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r_ ................
C...... ......, .. - PR.CE'"
_,70.
Te_
W'MM.dsmepar.Of'I.br
286,16
163,52
12.865.50
204,40
&
/J
81,16
81,76
17A76,80
337._
i431J37'''' '431
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapaaema
CISMEPAR
• DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula Segunda - O CONSORCIADO
fica obrigado a repassar ao CONSÓRCIOo recurso
financeiro para custear as despesasconsorciais, denominado de COTA DE CONTRIBUiÇÃO,
que corresponderá às despesasde manutenção elencadas na Clausula Primeira e
Instrumento.
IIdeste
Parágrafo único. O CONSORCIADO
também destinará os montantes retidos na fonte pelo
CISMEPARa título de Imposto de Renda sobre os rendimentos por si pagos, a qualquer
título.
- DO VALOR DA COTA DE CONTRIBUIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula Terceira - Fica estabelecido que o CONSORCIADOrepassará mensalmente ao
CONSÓRCIOa importância de RS.1.456,40 (um mil quatrocentos e cinquenta e
reais e
quarenta centavos), valor equivalente à razão de RS0,40 (quarenta centavos) por habitante,
estipulado conforme índice populacional divulgado pelo IBGE, segundo a Estimativa
Populacional TCUpublicada no DOU de 31 de outubro de 2014, que atualmente encontra-se
na quantidade de 3.641 habitantes.
§ II. O valor total a ser repassado ao CONSÓRCIO,para o exercício de 2015, equivalente à
soma do valor de cada CONTRIBUIÇÃOMENSAL, é de RS 17.476,80 (dezessete mil
quatrocentos e setenta e seisreais e oitenta centavos).
§ 22 - O valor de RS0,40 (quarenta centavos) por habitante foi aprovado em Assembléia do
Conselho de Prefeitos por meio da
no DOEdo CISMEPARem 05/11/2014.
146 de 05 de novembro de 2014, publicada
§ 31 • O valor da COTADECONTRIBUIÇÃOestabelecida nesta Cláusula poderá ser alterado
por decisão tomada em Assembléia do Conselhode Prefeitos para fins de restabelecimento
do equilibrio econômlco-financeiro do instrumento celebrado entre o CONSÓRCIOe os
CONSORCIADOS,
tudo conforme previsto no Contrato de Consórcio Publico.
Cláusula Quarta - O pagamento da COTADECONTRIBUIÇÃO
deverá ser realizado de acordo
com as seguintes condições:
Travessa Goltnla, 152, Centro. londrina - PR. CEP:86020-170. Telefone: (43) 3371
www.dsmepar.Of.&.br
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema
Cl8MEPAR
a) O CONSORCIADO
efetuará o pagamento de sua COTADECONTRIBUiÇÃOdo mês atual até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
b) - O pagamento da COTA
CONTRIBUIÇÃOMENSALdeverá ser depositado em conta
corrente que o CONSÓRCIOindicar no corpo da Nota Fiscal emitida por ocasião do
faturamento.
- DASPENALIDADES
Cláusula Quinta - Fica estipulada uma multa de
ao mês sobre o valor da COTA
CONTRIBUIÇÃOMENSALfixado Cláusula 31, sendo o valor corrigido monetariamente, no
da Cláusula64 do Contrato de Consórcio Público).
caso de atraso no pagamento (alínea
Cláusula Sexta - O atraso no pagamento da COTA DE CONTRIBUIÇÃOpor um período
superior a 180 dias após o seu respectivo vencimento acarretará a suspensão automática da
prestação de serviços pelo CONSÓRCIOe consequentemente, as punições conforme
estabelece a Cláusula71 e seus incisos,todos do Contrato de Consórcio Público e o artigo 89,
§ 59 da
n911.101105.
- DA RESCISlo
Cláusula Sétima - O presente contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que a outra parte caiba
direito de indenlzação de qualquer espécie, nos seguintes casos:
I - Se o CONSORCIOfor extinto, conforme dispõem as Cláusulas 18 e 79 do Contrato de
Consórcio Público;
II - Se o CONSORCIADOdeixar de integrar o CONSORCIO,desde que atendidas às
formalidades estabelecidas no art. 89, § 59 e
11 e
§ 29, todos da Lei n° 11.107/05
dos Consórcios Públicos).
- DASCONDiÇÕESGERAIS
Cláusula Oitava - As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta das
dotações orçamentárias 42.010.10.302.0025.6-080/3.3.11.70, próprias do CONSORCIADO.
Parágrafo único - A celebração do presente contrato de rateio sem suficiente e prévia
dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previs
onfigurará ato de
Travessa GoIAnla. 1S2, Centro. londrina - PR.CEP;86020-170. Telefone"," -'Nl71~ax:
-.
__
.... .bt
(43) 3371-Q840
( )
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema
CISMEPAIl
improbidade administrativa insculpldo no art. lO, inc. XV da lei Federal n" 8.429/92 (lei dos
Atos de Improbidade Administrativa).
Cláusula Nona - A vigência do presente contrato será do dia
de dezembro de 2015.
or de janeiro
de 2015 até 31
-DO FORO
Cláusula Décima - As partes elegem de comum acordo o Fora da Comarca de londrina/PR
para dirimir dúvidas emergentes do presente acordo, com renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por estarem às partes de pleno acordo com o disposto neste Instrumento, assinam-no na
presença das duas testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, destinandose 01 (uma) via para cada parte interessada.
Prad Ferreira/PR,
>:::,_ti~~fjjt1).
N'eigert
c.om~
7io;2ô<J,sr
CISMF.PA:R· i
Travessa Golinia. 152, Centro. londrina - PR. CEP:86020-170. Telefone: (43) 3371-0800 _ Fax: (43) 3371-0840
www.dsmepar.org.br