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3 Brasília, fevereiro de 2006 COBRANÇA DO IPTU L AGO AZUL vence na Justiça O s moradores do Condomínio Lago Azul foram vitoriosos na ação judicial contra a cobrança do IPTU de 2006. A decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, José Eustáquio de Castro Teixeira, dia 15 de fevereiro, foi emblemática e reforçou os argumentos da Unica-DF que questiona a forma como a Secretaria de Fazenda tenta arrecadar o tributo.O magistrado afirma que o imposto não pode ser cobrado pelo Distrito Federal, uma vez que os imóveis ocupados são de propriedade da União. O juiz foi claro na sua condenação ao comportamento do Distrito Federal. "Não pode A se arvorar em, de modo unilateral e sem observância dos ritos legais solenes exigidos, tentar, sem qualquer legitimidade, impingir aos ocupantes da área os ônus tributários de uma Concessão de Domínio ou Legitimação de Posse do que não lhes pertence, nem aos associados da autora nem ao réu". REGULARIZAÇÃO – Ainda segundo o magistrado, para se legitimar a cobrança do IPTU deverá o Distrito Federal ou a própria União, seja qual for o modo legal, dotar os imóveis loteados de proprietário ou possuidor por direito real, com ânimo de domínio. Sem essa condição, entende o juiz que não há que se falar em cobrança do aludido imposto, nem da taxa agregada. JÚNIA BITTENCOURT: A Justiça se tornou aliada dos moradores Registrou ainda o julgador que em caso de indeferimento da liminar e a hipótese de cobrança administrativa ou judicial do imposto, os moradores poderiam amargar prejuízos e percalços de toda ordem, como o lançamento na dívida ativa ou o calvário burocrático de se reaver o patrimônio despendido indevidamente para pagar o imposto e a taxa, com sacrifício mesmo da manutenção alimentar própria e da família. A decisão foi comemorada pela presidente da UNICA-DF e síndica do Condomínio Lago Azul, Júnia Bittencourt. Segundo ela, a Justiça sinalizou claramente ao governo que, antes de cobrar imposto, é preciso regularizar os condomínios, assegurando aos atuais ocupantes dos parcelamentos alguma garantia sobre os imóveis. Os moradores não podem, indica a decisão judicial, pagar por algo que não lhes pertence. Para Júnia, a decisão torna a Justiça uma aliada da luta pela regularização dos parcelamen- tos. Ela afirmou que ela, UNICADF continuará o seu trabalho de orientar os associados a recorrer ao Judiciário para suspender o pagamento dos impostos. VENDA DIRETA – Essa, no entanto, não foi a primeira manifestação do Judiciário favorável à regularização. O presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador José Jerônymo Bezerra de Souza também defendeu a venda direta dos imóveis ao atuais ocupantes, durante encontro com o senador Paulo Octávio e líderes de condomínios. “A venda direta não é uma solução, é a solução. É mais justa, correta e atende a todos os interesses, inclusive o do poder público, porque não gera prejuízo”, afirmou presidente do Tribunal de Justiça do DF. z Governo quer arrecadar sem regularizar luta contra as arbitrariedades cometidas na cobrança do IPTU de 2005 tornou-se mais acirrada em setembro. Líderes e moradores de condomínios fizeram ampla mobilização diante do Palácio do Buriti para demonstrar o quanto estavam dispostos a lutar contra o que classificaram de má-vontade do poder público na solução dos problemas que afligem os moradores dos parcelamentos. Para o governo, o importante era aumentar a arrecadação. Os moradores queriam que o pagamento estivesse vinculado a iniciativas concretas para regularização dos parcelamentos. Um dos marcos dessa luta foi a manifestação, realizada no final de outubro, diante Palácio do Buriti. Antes foram ajuizadas as primeiras ações Arquivo/Massapê Diante do Buriti, moradores cobram regularização dos condomínios contra a cobrança do IPTU e TLP. Na oportunidade, os manifestantes solicitaram ao governador Joaquim Roriz e aos deputados distritais a criação de uma lei que viabilize a regularização dos condomínios já implantados. Analistas da Justiça consultados pela ÚNICA-DF consideraram justos os questionamentos dos moradores dos condo- mínios. Eles reconhecem que a obrigação de pagar existe, mas alertam os gestores do poder público para a legitimidade da luta pelo direito de ver os parcelamentos regularizados, de obter benfeitorias para a região e o pagamento de um valor justo. Em carta dirigida a todos os associados da ÚNICA-DF, os dirigentes da entidade ressal- tam a importância de pressionar o governo para que os órgãos públicos e a população saibam que o morador dos condomínios quer pagar por um serviço efetivamente prestado e, com isso, ter a certeza de que contribui para o crescimento e o desenvolvimento do local que escolheu para viver. Em sua defesa, a Secretaria de Fazenda do DF alegaque a população dos condomínios e seus líderes dificultam o cadastramento dos moradores. Mas esquece informar que, ao se dirigir aos condomínios, por meio da empresa Topocart, exige do síndico, documento de identidade e CPF dos condôminos. Estes dados, que são particulares, só podem ser informados pelo proprietário ou se, por ele, autorizado. A Secretaria de Fazenda e a empresa Topocart não satisfeitas com a justificativa, resolveram realizar o levantamento topográfico por fotos aéreas. A partir dessa decisão e agindo arbitrariamente, emitiram os carnês em nome do condomínio, que, aliás, apresentaram inúmeros erros. Em reposta, alguns condomínios, percebendo a irregularidade e optaram por não pagar o imposto. Mais: recorreram à Justiça contra a forma utilizada pelo governo do DF para a emissão dos boletos. “Hoje, estamos mostrando que a comunidade dos condomínios é forte. Também estamos provando que entendemos os nossos deveres, mas também somos conhecedores dos nossos direitos”, diz um comunicado assinado pela direção da ÚNICA-DF. z