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2714
REGIAO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
0
Despacho do Chefe do Executivo n. 79/2006
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.0 da Lei Basica
da Regiao Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 3.0 do Decreto-Lei n. 0 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe
do Executivo manda:
Sao delegados no director do Gabinete de Comunicai;ao Social,
Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessarios para representar a Regiao Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar entre o
Gabinete de Comunicai;ao Social e a empresa «Paradigm Shift
Consultancy» para a prestai;ao de servii;os de consultadoria.
27 de Mari;o de 2006.
0 Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Despacho do Chefe do Executivo n.0 80/2006
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Usando da faculdade referida pelo artigo 50. da Lei Basica
da Regiao Administrativa Especial de Macau e nos termos do
n. 0 1 do artigo 85. 0 e do n. 0 2 do artigo 86. 0 do Regime Jurfdico
do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei
n. 0 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda:
0
1. E renovado o mandato da comissao administrativa nomeada para a gestao do Banco Delta Asia, S.A.R.L., atraves do
Despacho do Chefe do Executivo n. 0 309/2005, por um perfodo
de seis meses, com efeitos a partir do dia 29 de Mari;o de 2006.
2. Sao reconduzidos como membros da comissao administrativa o dr. Herculano de Sousa na qualidade de presidente, o dr.
Lei Chin Cheng ea ctr.• Maria de Lurdes Costa na qualidade de
vogais.
29 de Mari;o de 2006.
0 Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Aviso do Chefe do Executivo n. 0 16/2006
Considerando que a Republica Popular da China, por nota
datada de 18 de Julho de 2005, comunicou ao Director-Geralda
Repartii;ao Internacional do Trabalho que a Conveni;ao relativa
ao Contra to de Trabalho dos Marftimos, adoptada em Genebra,
em 24 de Junho de 1926 (Conveni;ao n. 0 22 da OIT), bem como
a Conveni;ao relativa ao Repatriamento dos Marftimos, adoptada em Genebra, em 23 de Junho de 1926 (Conveni;ao n. 23 da
OIT), se aplicam na Regiao Administrativa Especial de Macau,
e que a referida notificai;ao foi por aquele Director-Geml registada em 20 de Julho de 2005;
0
N. 0 14 - 6-4-2006
BOLETIM OFICIAL DA REG/AD ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU-II SERIE
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0
2715
Mais considerando que as mencionadas Convern;oes n. 0 22 e
n. 23 da OIT entraram internacionalmente em vigor para a
Regiao Administrativa Especial de Macau em 20 de Julho de
2005;
0
Considerando ainda que ambas as Conven<;:6es n. 0 22 e n. 0 23
da OIT foram modificadas pela Conven<;:ao relativa a Revisao
dos Artigos Finais, 1946 (Convern;ao n. 0 80 da OIT), adoptada
em Montreal, em 9 de Outubro de 1946, a qua! a Republica Popular da China se encontra externamente vinculada;
0 Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n. 0 1 do
artigo 6. 0 da Lei n. 0 3/1999 da Regiao Administrativa Especial
de Macau:
- a parte util da notifica<;:ao efectuada pela Republica Popular da China, na lfngua chinesa, ta! como enviada ao depositario,
acompanhada da respectiva tradw;:ao para a lfngua portuguesa;
- o texto autentico da Conven<;:ao relativa ao Contrato de
Trabalho dos Marftimos, 1926, ta! como modificada pela Conven<;:ao relativa a Revisao dos Artigos Finais, 1946 (Convern;:ao
n. 0 22 da OIT), em lfngua inglesa, acompanhado das respectivas
tradu<;:6es para as lfnguas chinesa e portuguesa; e
- o texto autentico da Conven<;:ao relativa ao Repatriamento
dos Marftimos, 1926, tal como modificada pela Conven<;:ao relativa a Revisao dos Artigos Finais, 1946 (Conven<;:ao n. 0 23 da
OIT), em Hngua inglesa, acompanhado <las respectivas tradu<;:6es para as lfnguas chinesa e portuguesa .
As versoes autenticas iniciais (de 1926) das citadas Conven<;:6es n. 0 22 e n. 0 23 da OIT em lfngua francesa, acompanhadas
das respectivas tradw;oes para a lfngua portuguesa, encontram-se
publicadas no Suplemento ao Boletim Oficial, I Serie, n. 0 50, de
13 de Dezembro de 1999, respectivamente, nas paginas 8076-(18) a (23) e (66) a (69).
Promulgado em 29 de Mar<;:o de 2006.
0 Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Notifica~ao
(::::::!JJl!Jfllii:FtFJ+/1 BM LG-2005-C22+C23 ~:f<ftf: ;
f/fafl[J : AGO 2-2651234-00 ~:)(ft/=)
(Documento ref LG-2005-C22+C23, de 18 de Julho de 2005;
Ref: Documento ACD 2-2651234-00)
«( ... )
"( ...... )
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JJUff i&l@: :
Em conformidade com a Lei Basica da Regiao Administrativa Especial de Macau da Republica Popular da China, o Governo da Republica Popular da China decide aplicar na Regiao
Administrativa Especial de Macau da Republica Popular da
China as seguintes Conven<;:6es da Organiza<;:ao Internacional
de Trabalho:
- Conven<;:ao relativa ao Contrato de Trabalho dos Marftimos (Conven<;:ao n. 0 22);
- Conven<;:ao relativa ao Repatriamento dos Marftimos
(Conven<;:ao n. 0 23).
(
...... )"
( ... )»
1f'f 14 M-2006 i:f.4 .Fl 6 B
2728
ILO No.23
Convention concerning the Repatriation of Seamen, 1926, as
modified by the Final Articles Revision Convention, 1946
The General Conference of the International Labour Organisation,
Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its Ninth Session
on 7 June 1926, and
Having decided upon the adoption of certain proposals with regard to the repatriation of seamen, which is included in the first
item of the agenda of the Session, and
Having determined that these proposals shall take the form of an international Convention,
adopts this twenty-third day of June of the year one thousand nine hundred and twenty-six the following Convention, which may
be cited as the Repatriation of Seamen Convention, 1926, for ratification by the Members of the International Labour Organisation
in accordance with the provisions of the Constitution of the International Labour Organisation:
Article 1
1. This Convention shall apply to all sea-going vessels registered in the country of any Member ratifying this Convention, and to
the owners, masters and seamen of such vessels.
2. It shall not apply to a) ships of war,
b) Government vessels not engaged in trade,
c) vessels engaged in the coasting trade,
d) pleasure yachts,
e) Indian country craft,
f) fishing vessels,
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BOLETIMOFICIALDA REGIAO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU-II SERIE
2729
g) vessels of less than 100 tons gross registered tonnage or 300 cubic metres, nor to vessels engaged in the home trade below the
tonnage limit prescribed by national law for the special regulation of this trade at the date of the passing of this Convention.
Article 2
For the purpose of this Convention the following expressions have the meanings hereby assigned to them, viz.:
a) the term "vessel" includes any ship or boat of any nature whatsoever, whether publicly or privately owned, ordinarily engaged
in maritime navigation;
b) the term "seaman" includes every person employed or engaged in any capacity on board any vessel and entered on the ship's
articles. It excludes masters, pilots, cadets and pupils on training ships and duly indentured apprentices, naval ratings, and other
persons in the permanent service of a Government;
c) the term "master" includes every person having command and charge of a vessel except pilots;
d) the term "home trade vessel" means a vessel engaged in trade between a country and the ports of a neighbouring country
within geographical limits determined by the national law.
Article 3
1. Any seaman who is landed during the term of his engagement or on its expiration shall be entitled to be taken back to his own
country, or to the port at which he was engaged, or to the port at which the voyage commenced, as shall be determined by national
law, which shall contain the provisions necessary for dealing with the matter, including provisions to determine who shall bear the
charge of repatriation.
2. A seaman shall be deemed to have been duly repatriated if he has been provided with suitable employment on board a vessel
proceeding to one of the destinations prescribed in accordance with the foregoing paragraph.
3. A seaman shall be deemed to have been repatriated if he is landed in the country to which he belongs, or at the port at which he
was engaged, or at a neighbouring port, or at the port at which the voyage commenced.
4. The conditions under which a foreign seaman engaged in a country other than his own has the right to be repatriated shall be as
provided by national law or, in the absence of such legal provisions, in the articles of agreement. The provisions of the preceding
paragraphs shall, however, apply to a seaman engaged in a port of his own country.
Article 4
The expenses of repatriation shall not be a charge on the seaman if he has been left behind by reason ofa) injury sustained in the service of the vessel, or
b) shipwreck, or
c) illness not due to his own wilful act or default, or
d) discharge for any cause for which he cannot be held responsible.
Article 5
1. The expenses of repatriation shall include the transportation charges, the accommodation and the food of the seaman during
the journey. They shall also include the maintenance of the seaman up to the time fixed for his departure.
2. When a seaman is repatriated as member of a crew, he shall be entitled to remuneration for work done during the voyage.
Article 6
The public authority of the country in which the vessel is registered shall be responsible for supervising the repatriation of any
member of the crew in cases where this Convention applies, whatever may be his nationality, and where necessary for giving him his
expenses in advance.
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2730
Article 7
The formal ratifications of this Convention, under the conditions set forth in the Constitution of the International Labour
Organisation, shall be communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration.
Article 8
1. This Convention shall come into force at the date on which the ratifications of two Members of the International Labour
Organisation have been registered by the Director-General.
2. It shall be binding only upon those Members whose ratifications have been registered with the International Labour Office.
3. Thereafter, the Convention shall come into force for any Member at the date on which its ratification has been registered with
the International Labour Office.
Article 9
As soon as the ratifications of two Members of the International Labour Organisation have been registered with the International Labour Office, the Director-General of the International Labour Office shall so notify all the Members of the International
Labour Organisation. He shall likewise notify them of the registration of ratifications which may be communicated subsequently by
other Members of the Organisation.
Article 10
Subject to the provisions of Article 8, each Member which ratifies this Convention agrees to bring the provisions of Articles 1, 2,
3, 4, 5 and 6 into operation not later than 1 January 1928, and to take such action as may be necessary to make these provisions
effective.
Article 11
Each Member of the International Labour Organisation which ratifies this Convention engages to apply it to its colonies, possessions and protectorates, in accordance with the provisions of Article 35 of the Constitution of the International Labour Organisation.
Article 12
A Member which has ratified this Convention may denounce it after the expiration of ten years from the date on which the
Convention first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration.
Such denunciation shall not take effect until one year after the date on which it is registered with the International Labour Office.
Article 13
At least once in ten years the Governing Body of the International Labour Office shall present to the General Conference a
report on the working of this Convention and shall consider the desirability of placing on the agenda of the Conference the question
of its revision or modification.
Article 14
The French and English texts of this Convention shall both be authentic.
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BOLETIM OFICIAL DA REGIAO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU-II SERIE
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N. 0 14 - 6-4-2006
2733
BOLETIM OFICIAL DA REGIAO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU-II SERIE
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Convem;ao da OIT n. 0 23
Conven~ao
relativa ao Repatriamento dos Maritimos, 1926, tal como modificada pela Convem;ao
relativa a Revisao dos Artigos Finais, 1946
A Conferencia Geral da Organizac;ao Internacional do Trabalho,
Convocada para Genebra pelo Conselho de Administrac;ao da Repartic;ao Internacional do Trabalho, onde reuniu em 7 de Junho
de 1926, na sua Nona Sessao, e
Depois de ter decidido adoptar diversas propostas relativas ao repatriamento dos marftimos, questao compreendida no primeiro
ponto da ordem de trabalhos da Sessao, e
Depois de ter decidido que estas propostas tomariam a forma de uma Convenc;ao internacional,
adopta, neste dia vinte e tres de Junho do ano de mil novecentos e vinte e seis, a seguinte Convenc;ao, que sen'i denominada
«Convenc;ao sobre o Repatriamento dos Marftimos, 1926», a ser submetida a ratificac;ao dos Membros da Organizac;ao Internacional do Trabalho, em conformidade com as disposic;oes da Constituic;ao da Organizac;ao Internacional do Trabalho:
Artigo 1.0
1. A presente Convenc;ao aplica-se a todos os navios de marque estejam registados no pafs de qualquer Membro que tenha
ratificado a presente Convenc;ao e aos armadores, comandantes e marftimos <lesses navios.
2. A Convenc;ao nao se aplica:
a) Aos navios de guerra;
b) Aos navios do Estado que nao estejam afectos ao comercio;
c) Aos navios afectos a cabotagem;
d) As embarcac;oes de recreio;
e) As embarcac;oes abrangidas pela denominac;ao de Indian country craft;
1# 14 JIJJ-20061'F4 J=J 6 B
2734
f) Aos barcos de pesca;
g) As embarca96es cuja arquea9ao bruta seja inferior a 100 t ou a 300 m3 e, nos casos de navios destinados ao home trade, de uma
arquea9ao inferior ao limite fixado para o regime especial destes navios pela legisla9ao nacional em vigor no memento da adop9ao
da presente Conven9ao.
Artigo 2.0
Para efeitos da presente Conven9ao, os termos seguintes devem ser entendidos como se segue:
a) 0 termo «navio» compreende qualquer tipo de navio ou embarca9ao, de propriedade publica ou privada, que se dedique
habitualmente a navega9ao marftima;
b) 0 termo «marftimo» compreende qualquer pessoa empregada ou contratada a bordo, seja a que tftulo for, que figure no rol da
tripula9ao; exclui os comandantes, pilotos, cadetes e alunos dos navios-escola e os aprendizes quando ligados por um contrato
especial de aprendizagem, as tripula96es da frota de guerra e quaisquer outras pessoas ao servi90 permanente do Estado;
c) 0 termo «comandante» compreende qualquer pessoa que tenha o comando ea responsabilidade de um navio, com excep9ao
dos pilotos;
d) A expressao «navio afecto ao home trade» aplica-se aos navios que efectuem comercio entre os portos de um pafs e os portos
de um pafs vizinho dentro dos limites geograficos determinados pela legisla9ao nacional.
Artigo 3.°
1. Qualquer marftimo desembarcado no decurso ou no termo do contrato tern o direito de ser transportado quer ao respectivo
pafs, quer ao porto onde foi contratado, quer ao porto de partida do navio, de acordo com o que for determinado pela legisla9ao
nacional, que deve prever as disposi96es necessarias para esse efeito e nomeadamente determinar a quern compete o encargo do
repatriamento.
2. Considera-se que o marftimo foi devidamente repatriado se !he tiver sido proporcionado um emprego conveniente a bordo de
um navio que se dirija para um dos destinos referidos no numero anterior.
3. Considera-se que o marftimo foi repatriado quando este tenha desembarcado quer no seu pr6prio pafs, quer no porto onde foi
contratado ou num porto vizinho, quer no porto de partida do navio.
4. A legisla9ao nacional, ou, na ausencia de tais disposi96es legislativas, o contra to de trabalho, determinara as condi96es em que
o marftimo estrangeiro embarcado num pafs que nao seja o seu tera o direito a ser repatriado. As disposi96es dos numeros anteriores sao, porem, aplicaveis ao marftimo embarcado num porto do seu pr6prio pafs.
Artigo 4.0
As despesas do repatriamento nao podem ser deixadas a cargo do marftimo se este tiver sido desembarcado devido a:
a) Um acidente ocorrido ao servi90 do navio, ou
b) Um naufragio, ou
c) Uma doen9a que nao tenha sido provocada voluntariamente por ele nem causada por uma falta sua, ou
d) Despedimento por quaisquer causas que nao !he sejam imputaveis.
Artigo 5.0
1. As despesas do repatriamento abrangem todos os encargos relatives ao transporte, ao alojamento ea alimenta9ao do marftimo
durante a viagem. Abrangem igualmente as despesas com o sustento do marftimo ate ao momento fixado para a sua partida.
2. Quando o marftimo for repatriado como membro de uma tripula9ao, tern direito a remunera9ao dos servi9os prestados durante
a viagem.
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BOLETIM OFICIAL DA REG/AO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU-II SERIE
2735
Artigo 6.0
A autoridade publica do pafs em que o navio estiver registado sera responsavel pela supervisao do repatriamento de todos os
marftimos nos casos em que a presente Convern;:ao lhes for aplicavel, sem distirn;:ao de nacionalidades; e, se necessario, adiantara as
despesas do repatriamento.
Artigo 7.0
As ratificac;:oes formais da presente Convenc;:ao, nas condic;:oes estabelecidas pela Constituic;:ao da Organizac;:ao Internacional do
Trabalho, serao comunicadas ao Director-Geml da Repartic;:ao Internacional do Trabalho e por este registadas.
Artigo 8. 0
1. A presente Convenc;:ao entrara em vigor na data em que as ratificac;:oes de dois Membros da Organizac;:ao Internacional do
Trabalho tiverem sido registadas pelo Director-Geral.
2. A Convenc;:ao obrigara apenas os Membros cuja ratificac;:ao tiver sido registada na Repartic;:ao Internacional do Trabalho.
3. Posteriormente, esta Convenc;:ao entrara em vigor para cada Membro na data em que a sua ratificac;:ao tiver sido registada na
Repartic;:ao Internacional do Trabalho.
Artigo 9.0
Logo que as ratificac;:oes de dois Membros da Organizac;:ao Internacional do Trabalho tiverem sido registadas na Repartic;:ao
Internacional do Trabalho, o Director-Geml da Repartic;:ao Internacional do Trabalho notificara esse facto a todos os Membros da
Organizac;:ao Internacional do Trabalho. 0 Director-Geml notificar-lhes-a igualmente o registo das ratificac;:oes que lhe forem posteriormente comunicadas por outros Membros da Organizac;:ao.
Artigo 10.0
Sem prejufzo do disposto no artigo 8. qualquer Membro que ratificar a presente Convenc;:ao compromete-se a aplicar as disposic;:oes dos artigos 1. 0 , 2. 0 , 3. 0 , 4. 0 , 5.0 e 6. 0 o mais tardar ate 1 de Janeiro de 1928, ea adoptar as medidas necessarias para tornar
efectivas essas disposic;:oes.
0
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Artigo 11.0
Qualquer Membro da Organizac;:ao Internacional do Trabalho que ratificar a presente Convenc;:ao compromete-se a aplica-la as
suas col6nias, possessoes ou protectorados, em conformidade com o disposto no artigo 35. 0 da Constituic;:ao da Organizac;:ao Internacional do Trabalho.
Artigo 12.0
Qualquer membro que tiver ratificado a presente Convenc;:ao pode denuncia-la decorrido um perfodo de dez anos a contar da
data da entrada em vigor inicial da Convenc;:ao, mediante comunicac;:ao ao Director-Geml da Repartic;:ao Internacional do Trabalho
e por este registada. A denuncia apenas produzira efeitos um ano depois de ter sido registada na Repartic;:ao Internacional do
Trabalho.
Artigo 13.0
0 Conselho de Administrac;:ao da Repartic;:ao Internacional do Trabalho devera, pelo menos uma vez em cada dez anos, apresentar a Conferencia Geral um relat6rio sobre a aplicac;:ao da presente Convenc;:ao e decidira da oportunidade de inscrever na ordem de
trabalhos da Conferencia a questao da sua revisao ou modificac;:ao.
Artigo 14.0
Os textos em frances e ingles da presente Convenc;:ao sao ambos igualmente autenticos.