lei municipal n - Camara Municipal de Juara

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal n.º 1.395, de 23 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Juara-MT, a conceder em conformidade com
a Lei n.º 8.987, Lei n.º 8.666 e suas alterações
subseqüentes e Art. 175 da Constituição
Federal a exploração dos serviços da
Lanchonete Públicas do Aeroporto Municipal
“Inácio Luiz do Nascimento”, sito no km 05
da Rodovia MT 325 que liga Juara a Juina, até
o dia 31/12/2010.
O Prefeito Municipal de Juara,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de juara-mt, autorizado a
conceder mediante licitação, a exploração dos serviços da Lanchonete Pública do
Aeroporto Municipal “Inácio Luiz do Nascimento”, sito no km 05 da Rodovia MT
325 que liga Juara a Juina, até o dia 31/12/2010.
Art. 2.º - A regulamentação da presente Lei autorizativa, será através
de Edital, elaborado pela Comissão de Licitação, que cumprirá o determinado na
Lei n.º 8.666 e suas alterações subseqüentes e Art. 175 da Constituição Federal.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 23 de Dezembro de 2002.
Antonio Carlos Fernandes de Araujo
Prefeito Municipal em exercício