Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Transcrição

C
COMPOS
SIÇÃO
CONSELH
HEIROS
Addriene Barboosa de Faria Andrade - Prresidente
Sebasstião Helvéciio Ramos de Castro - Vicce-Presidentee
Cláudio Couto Terrãão - Corregeddor
Wannderley Geraldo de Ávila
Mauri Joosé Torres Duarte
D
- Ouviddor
José Alves Viana
Gilberto Pintto Monteiro Diniz
D - Em exxercício
AUDITO
ORES
Gilbeerto Pinto Moonteiro Diniz
Licurgo Joseph Mouurão de Oliveeira
Haamilton Antônnio Coelho
MINIS
STÉRIO PÚBLICO
P
O JUNTO AO
A TRIBUNAL DE
E CONTA
AS
Glaydson Santo S
Soprani Massaria - Procuurador-Geral
Danieel de Carvalhho Guimarãees - Subprocuurador-Geral
Mariaa Cecília Menndes Borges
Sara Meinbeerg Schmith de Andrade Duarte
Marcílioo Barenco Corrêa de Melllo
Elke Anddrade Soaress de Moura Silva
S
C
Cristina Andraade Melo
CORP
PO DELIB
BERATIV
VO
COMPOSIÇA
AO DO TR
RIBUNAL
L PLENO
Addriene Barboosa de Faria Andrade - Prresidente
Sebasstião Helvéciio Ramos de Castro - Vicce-Presidentee
Cláudio Couto Terrãão - Corregeddor
Mauri Joosé Torres Duarte
D
- Ouviddor
José Alves Viana
Gilberrto Pinto Monnteiro Diniz - Conselheiro em exercícioo
As reuniõess do Tribunall Pleno ocorrrem nas quarrtas-feiras, àss 14 h.
COM
MPOSIÇÃ
ÃO DA PR
RIMEIRA CÂMARA
C
A
Sebbastião Helvéécio Ramos de Castro - Presidente
P
José Alves Viana
Gilbeerto Pinto Moonteiro Diniz
Haamilton Antônnio Coelho
Ass reuniões daa Primeira Cââmara ocorreem nas terçass-feiras, às 114 h 30 m.
COM
MPOSIÇÃ
ÃO DA SE
EGUNDA CÂMARA
A
Cláudioo Couto Terrãão - Presidennte
Maauri José Torres Duarte
Gilberrto Pinto Monnteiro Diniz - Conselheiro em exercícioo
Licurgo Joseph Mouurão de Oliveeira
A reuniões da
As
d Segunda Câmara ocoorrem nas quintas-feiras, ààs 10 h.
AP
PRESENT
TAÇÃO
Em ccumprimento ao dispostoo no art. 4º, inciso IX, da
d Resoluçãoo 12/2008, o Tribunal dee Contas doo
Estaddo de Minas Gerais apreesenta o relaatório das atividades desenvolvidas no terceiro trimestre dee
2013 para fins do disposto no art. 120 da LLei complementar nº 102//2008.
Iniciaalmente, cumpre registrar que os Tribuunais de Conntas têm se empenhado
e
m
muito no desempenho dee
sua m
missão consttitucional e a cada dia gaanham maiorr evidência, em
e razão doo reconhecim
mento de suaa
funçãão de fiscalizaar contas e zelar
z
pela fiell aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, o Tribunal
T
de Contas
C
do Esstado de Minas Gerais tem despendiddo esforço, não
n somentee
no ccumprimento de sua missão
m
consstitucional, como
c
tambéém no cum
mprimento doos objetivoss
estabbelecidos no Plano Estraatégico 20100-2014, em especial
e
os de racionalizzar a geraçãão, reduzir o
númeero e conferirr maior celeridade na tram
mitação dos processos
p
e o de aprimorrar a gestão voltada paraa
resulttados.
Este relatório conntempla inforrmações aceerca das deliberações doo Tribunal Plleno e das Câmaras,
C
doo
acom
mpanhamentoo das auditoorias/inspeçõões realizadaas e dos processos exxaminados a cargo dass
unidaades compettentes, da execução
e
orççamentária e financeira do referido período, daas ações dee
capaccitação, da divulgação
d
insstitucional, d o controle interno e do coontrole sociaal.
Entree as ações reealizadas no trimestre, m
merece destaque a publiccação, no Diáário Oficial de Contas dee
13/9/22013, da Reesolução nº 14/2013, quue aprova o Código de Ética
É
dos Seervidores do Tribunal dee
Contaas.
O objjetivo do Tribbunal ao elabborar o docum
mento foi forrmalizar e torrnar públicoss os comprom
missos éticoss
que orientam oss trabalhos da
d instituiçãão. O cumprrimento da missão do TTribunal exige de seuss
serviddores elevaddos padrões de conduta e comportam
mento ético. É mister que cada servidor esteja em
m
consttante reflexãoo para que em suas açõees transpareççam os princípios e valorees expressoss no Código.
Semppre visando ao
a aperfeiçoamento e efiiciência da gestão
g
pública, o Tribunaal promoveu, por meio dee
açõess de capacitaação, o deseenvolvimentoo profissional de seus serrvidores e a ddifusão do coonhecimentoo
ao ennorme conjunnto de agenttes públicos municipais e estaduais e participou, também, doo II Curso dee
Aprim
moramento para Membroos dos Tribunnais de Conttas do Brasill com o temaa “Contas dee Governo e
Contaas de Gestãoo”, realizado em Fortalezaa - CE.
No peeríodo de 211 a 23 de aggosto, o Tribbunal de Conntas sediou o IV Encontrro Técnico de
d Educaçãoo
Corpoorativa dos Tribunais
T
de Contas, com
m o tema “Educação Corpporativa: dessafios e boass práticas”. O
eventto teve comoo objetivo troccar experiênccias sobre ass boas práticas na gestãoo educacionaal e mobilizarr
os paarticipantes a buscar soluuções para oos desafios enfrentados no
n desenvolvvimento e na capacitaçãoo
dos sservidores doos tribunais de contas, proomovendo, dessa
d
forma, melhorias noo controle exxterno.
Outroo evento seddiado pelo Trribunal de Coontas foi o laançamento oficial da Redde Mineira dee Ouvidoriass
Públiccas - a Redde Ouvir, ocaasião em quue foi assinaado o Protoccolo de Intennções n.º 022/2013 peloss
dirigeentes e ouviddores das enttidades particcipantes.
A Redde Ouvir é um projeto inoovador e tem
m como objetivo consolidaar a parceria, a cooperaçãão mútua e a
articuulação de essforços entree as institui ções partícippes, visandoo fomentar a criação dee ouvidoriass
públiccas municipaais e o comppartilhamentoo das manifestações registradas peloos cidadãos, fortalecendoo
as ferrramentas dee transparênccia e controlee social.
Regisstre-se, finalmente, que ao elaborar este relatórrio o Tribunaal de Contass, além de cumprir
c
umaa
obrigaação expressa no art. 4º da Resoluçãão nº 12/20008, divulga ass ações do ccontrole externo exercidoo
no trimestre, fortaalecendo, asssim, a políticaa de transparência institucional.
Adriene Barbosa dee Faria Andraade
Presidennte
SUMÁR
RIO
TCEM
MG EM NÚM
MEROS ............................................................................................................................100 1. ID
DENTIDADE ORGANIZACIONAL ......................................................................................................11 2. MAPA ESTRA
ATÉGICO ........................................................................................................................122 3. JU
URISDIÇÃO .......................................................................................................................................133 4. AÇ
ÇÕES DE CO
ONTROLE EXTERNO
E
....................................................................................................155 4.1. Autuação ................................................................................................................................................... 155 4.22. Distribuiçãão ............................................................................................................................................... 166 4.33. Superintenndência do Coontrole Externno .................................................................................................... 199 4.3.1. Direttorias Subordinadas à Superinntendência do Controle
C
Externo..................................................................200 4.3.1.1. Diretoria de Controle
C
Externo dos Municípios ........................................................................................................ 200 4.3.1.2. Diretoria de Controle
C
Externo do Estado................................................................................................................ 200 4.3.1.3. Diretoria de Matérias
M
Especiaais .............................................................................................................................. 21 4.3.1.4. Diretoria de Engenharia
E
e Perrícia .......................................................................................................................... 222 4.3.2. Princcipais Ações Deesenvolvidas peela Superintenddência do Controle Externo ................................................222 4.3.3. Proccessos Examinaados pelas Direetorias de Contrrole Externo ........................................................................233 4.3.4. Capaacitação de Serrvidores ........... ....................................................................................................................277 4.44. Deliberaçõões ............................................................................................................................................. 299 4.4.1. Tribuunal Pleno ............................... ....................................................................................................................300 4.4.2. Primeira e Segundaa Câmaras ....... ....................................................................................................................300 4.4.3. Decisões Monocráticas ................. ....................................................................................................................322 4.4.4. Delibberação em Parrecer Prévio .... ....................................................................................................................344 4.4.5. Delibberação em Consulta .............. ....................................................................................................................355 4.55. Resoluçõees e Decisõess Normativas.......................................................................................................... 388 4.66. Registro de
d Atos........................................................................................................................................ 399 4.77. Exame Prrévio de Instrumento Convoocatório ............................................................................................ 400 4.88. Sanções .................................................................................................................................................... 41 4.99. Recursos Deliberados ............................................................................................................................... 444 4.10. Notas Taqquigráficas Em
mitidas, Ementtas e Acórdãoos Publicados ............................................................. 466 4.11. Certidões ................................................................................................................................................... 466 4.12. Citações, Intimações e Demais Comuunicações Realizadas .................................................................... 488 5. AÇ
ÇÕES DE CA
APACITAÇÃ
ÃO................................................................................................................499 5.1. Escola de Contas e Cappacitação “Proofessor Pedroo Aleixo” ..................................................................... 499 5.22. Cursos e Eventos ...................................................................................................................................... 51 6. DIIVULGAÇÃO
O INSTITUCIIONAL .........................................................................................................544 6.1. Portal do TCEMG
T
na Internet .................................................................................................................... 544 6.22. Sistemas Disponibilizaddos......................................................................................................................... 555 6.33. Intranet ...................................................................................................................................................... 577 6.44. Twitter ....................................................................................................................................................... 577 6.55. Facebookk .................................................................................................................................................. 588 6.66. Informativvo de Jurispruddência ................................................................................................................... 588 6.77. Revista doo Tribunal de Contas .................................................................................................................. 599 6.88. Biblioteca Aloyzio Alvess da Costa ............................................................................................................. 599 6.99. Central dee Relacionameento com os JJurisdicionadoos - CRJ ..................................................................... 599 7. RE
ECURSOS ORÇAMENTÁ
O
ÁRIOS E FIN
NANCEIROS
S ..........................................................................61 8. CO
ONTROLE IN
NTERNO ........................................................................................................................622 8.1. Atividadess Desenvolvidas ......................................................................................................................... 633 8.22. Capacitaçção de Servidoores ....................................................................................................................... 633 9. CO
ONTROLE SOCIAL
S
...........................................................................................................................655 9.1. Ouvidoria ................................................................................................................................................... 655 10. CO
ONSIDERAÇ
ÇÕES FINAIS .................................................................................................................699 LISTTA DE TA
ABELAS
S
TABE
ELA 1 - TCEM
MG em Números........................................................................ ...................................100 TABE
ELA 2 - Jurisddicionados da Esfera Mu nicipal ................................................ ...................................144 TABE
ELA 3 - Jurisddicionados da Esfera Esttadual ................................................. ...................................144 TABE
ELA 4 - Proceessos Autuaddos ......................................................................... ...................................155 TABE
ELA 5 - Proceessos Distribbuídos e Reddistribuídos aos Conselheeiros Relatorees ................................177 TABE
ELA 6 - Proceessos Distribbuídos e Reddistribuídos aos Auditoress Relatores... ...................................199 TABE
ELA 7 - Açõees de Controle Externo ............................................................... ...................................222 TABE
ELA 8 - Proceessos Examinados pela D
DCEM ................................................ ...................................244 TABE
ELA 9 - Proceessos Examinados pela D
DCEE ................................................. ...................................255 TABE
ELA 10 - Proccessos Exam
minados pelaa DME ................................................. ...................................266 TABE
ELA 11 - Proccessos Exam
minados pelaa DEP.................................................. ...................................266 TABE
ELA 12 - Partticipação em Eventos - D
DCEM .................................................. ...................................277 TABE
DCEE .................................................. ...................................277 TABE
DME .................................................... ...................................288 TABE
DEP ..................................................... ...................................288 TABE
ELA 16 - Proccessos Delibberados pelo Tribunal Pleeno................................... ...................................300 TABE
ELA 17 - Proccessos Delibberados pelass Primeira e Segunda Cââmaras ......... ...................................300 TABE
ELA 18 - Proccessos Delibberados sob a Forma de Decisão
D
Monnocrática ...... ...................................333 TABE
ELA 19 - Connsultas ........................................................................................ ...................................366 TABE
ELA 20 - Ressoluções ..................................................................................... ...................................388 TABE
ELA 21 - Deccisões Normaativas ...................................................................... ...................................388 TABE
ELA 22 - Valoor das Multass Aplicadas ppor Irregularidade ............................... ...................................41 TABE
ELA 23 - Valoor dos Ressaarcimentos D
Determinadoss por Irregulaaridade ......... ...................................422 TABE
ELA 24 - Multa ............................................................................................... ...................................444 TABE
ELA 25 - Resssarcimento ao
a Erário ................................................................. ...................................444 TABE
ELA 26 - Certidões Emitiddas .......................................................................... ...................................477 TABE
ELA 27 - Cursos e Eventoos Internos - Ações de Caapacitação ...................... ...................................51 TABE
ELA 28 - Cursos e Eventoos Externos - Ações de Capacitação
C
..................... ...................................522 TABE
ELA 29 - Porttal - Publicaçção .......................................................................... ...................................544 TABE
ELA 30 - Porttal - Acesso ................................................................................ ...................................544 TABE
ELA 31 - Porttal - Cadastroo ............................................................................. ...................................555 TABE
ELA 32 - Sisttemas Disponnibilizados aoos Jurisdicionados ............................. ...................................555 TABE
ELA 33 - Sisttemas Disponníveis sob a Forma de Seerviços ............................ ...................................566 TABE
ELA 34 - Intraanet - Publicaação ....................................................................... ...................................577 TABE
ELA 35 - Intraanet - Acessoo ............................................................................. ...................................577 TABE
ELA 36 - Intraanet - Cadasstro .......................................................................... ...................................577 TABE
ELA 37 - Ativvidades Relaccionadas ao Informativo de
d Jurisprudêência ........... ...................................588 TABE
ELA 38 - Ativvidades Relaccionadas à R
Revista ................................................ ...................................599 TABE
ELA 39 - Ativvidades Relaccionadas à B
Biblioteca ............................................ ...................................599 TABE
ELA 40 - Atenndimentos Realizados peela CRJ - Porr Requerentee .................. ...................................599 TABE
ELA 41 - Atenndimentos Realizados peela CRJ - Porr Assunto ........................ ...................................600 TABE
ELA 42 - Exeecução Orçam
mentária .................................................................. ...................................61 TABE
ELA 43 - Cursos / Eventos - Controladdoria Interna ....................................... ...................................644 LISTTA DE GR
RÁFICOS
GRÁFFICO 1 - Proocessos Delibberados ................................................................... ...................................299 GRÁFFICO 2 - Deliberação em Parecer Préévio ..................................................... ...................................355 GRÁFFICO 3 - Reggistro de Atos ............................................................................. ...................................399 GRÁFFICO 4 - Valores Notificaados e Pagoss - Multa e Reessarcimentoo ao Erário .. ...................................433 GRÁFFICO 5 - Reccursos Delibeerados .................................................................... ...................................455 GRÁFFICO 6 - Nottas Taquigráfficas Emitidaas, Ementas e Acórdãos Publicados
P
.. ...................................466 GRÁFFICO 7 - Citaações, Intimaações e Dem
mais Comuniccações Realizzadas .......... ...................................488 GRÁFFICO 8 - Dem
mandas Registradas .................................................................. ...................................666 GRÁFFICO 9 - Origgem das Dem
mandas ................................................................... ...................................666 GRÁFFICO 10 - Reemetentes daas Demandaas Externas ......................................... ...................................677 GRÁFFICO 11 - Situação das Demandas
D
.............................................................. ...................................677 GRÁFFICO 12 - Asssuntos Dem
mandados ................................................................ ...................................688 GRÁFFICO 13 - Orrientação .................................................................................... ...................................688 TCEM
MG EM NÚMERO
N
OS
Os principais resuultados decoorrentes das atividades desenvolvida
d
s no terceiroo trimestre de
d 2013 peloo
Tribunal de Contaas estão sinteetizados aba ixo.
TABELA
A 1 - TCEMG
G em Númerros
Atividdade
Qu
uantidade
Proceessos autuaddos
10.281
Proceessos distribuuídos e redisstribuídos aoss relatores - Conselheiross
12.881
Proceessos distribuuídos e redisstribuídos aoss relatores - Auditores
1.756
Proceessos examinnados pelas Diretorias Téécnicas de Controle
C
Externo
10.634
Sessões realizadaas
Proceessos deliberrados
26
10.220
Multaas aplicadas
R$ 763.897,81
7
Resssarcimentos determinados
d
s
R$ 595.007,41
5
Intimaações encaaminhadas aos
a
respon sáveis paraa pagamentto de multaa e
ressaarcimento ao erário
110
Certiddões de débbito encaminnhadas ao M
Ministério Púúblico para as providênncias
cabívveis à execuução forçada pela Advoccacia Geral do
d Estado ou
o Procuradoorias
Municcipais
102
Valorres recebidoss e comprovaados relativo s a notificaçõões anteriorees - Multa
R$ 73.145,18
Valorres recebidos e com
mprovados rrelativos a notificações anteriorees Resssarcimento
R$ 12.127,54
Regisstros de Atoss/Títulos - Apposentadoriass, Reformas e Pensões
7.177
Parecceres prévioss em prestaçções de contaas anuais preestadas pelo Prefeito
413
Parecceres em Coonsulta
17
Editaais de Concurrsos Públicoss suspensos
3
Proceedimentos liccitatórios susspensos
14
Recuursos envolviddos nos proccedimentos liicitatórios susspensos
R$ 844.153.942,122
Recuursos deliberaados
151
Acórddãos publicados
5.495
Notass taquigráficaas emitidas
3.958
Citaçções, intimaçõões e demaiss comunicaçções
7.218
Fonte:: Relatório estatístico da Correegedoria - 3º trim
mestre/2013.
100
1. ID
DENTIDA
ADE OR
RGANIZA
ACIONA
AL
A ideentidade orgaanizacional tem por finaalidade traduuzir o que se entende ccomo ideal para
p
conferirr
persoonalidade à Instituição, reepresentada nos conceitoos de missão, visão e valoores, onde missão
m
definee
a razzão da existêência; visão, a situação ddesejável para o futuro; os
o valores, a base de tudo o que see
acreddita como cerrto e adequado.
Missãão
Exerccer o controlle externo da gestão doos recursos públicos
p
de forma eficiennte, eficaz e efetiva, em
m
beneffício da socieedade.
Visão
o
Ser innstituição de referência na garantia doo direito da sociedade
s
à regular e efeetiva gestão dos
d recursoss
públiccos.
Valorees
Ética, justiça, efettividade, transparência e compromisso social.
11
2. M
MAPA ES
STRATÉ
ÉGICO
Mapaa estratégico é a represeentação gráfiica da estrattégia de umaa organizaçãão, por interm
médio de um
m
conjuunto de objettivos balanceeados em diiversas perspectivas e innterligados ppor relações de causa e
efeitoo, associadoss a indicadores de resulttados. Mostrra como as iniciativas esstratégicas e os recursoss
serãoo convertidoss em resultaddos, proporciionando um referencial comum
c
de fáccil compreennsão para oss
colabboradores, quue passam a ter a claraa percepção de como ass suas atividdades estão ligadas aoss
objetiivos gerais da
d organização, possibi litando uma atuação cooordenada e integrada nos
n diversoss
níveiss organizacioonais.
122
3. JJURISDIÇ
ÇÃO
O Tribunal de Coontas do Estaado de Minaas Gerais, órggão constituccional de co ntrole externno da gestãoo
dos reecursos públicos estaduaais e municippais, com sedde na Capital, presta auxxílio ao Poder Legislativo,,
tem juurisdição próópria e privattiva sobre ass matérias e pessoas sujeeitas à sua ccompetência, nos termoss
da Constituição da
d Repúblicaa, da Constiituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Coomplementarr
nº 102 de 17 de jaaneiro de 20008.
Nos ttermos do artt. 2º Resoluçção nº 8/20088, estão sujeitos à jurisdiçção do Tribunnal de Contaas:
I - a ppessoa físicaa ou jurídica, pública ou privada que utilize, arreccade, guardee, gerencie ou
o administree
dinheeiro, bens ouu valores públicos estad uais ou munnicipais ou pelos
p
quais rresponda o Estado ou o
Municcípio;
II - a pessoa físicaa ou jurídica, pública ou pprivada que assuma, em nome do Esstado ou de Município
M
ouu
de enntidade da addministração indireta estaadual ou munnicipal, obrigaação de natuureza pecuniáária;
III - aquele que deer causa à peerda, ao extrravio ou a ouutra irregularidade de quee resultem daano ao erárioo
estaddual ou municcipal;
IV - aaquele que deva
d
prestar contas ao TTribunal ou cujos
c
atos estejam sujeitoos à sua fisccalização porr
expreessa disposiçção de lei;
V - o responsávvel pela apliccação de reecurso repasssado pelo Estado ou ppor Municípiio, mediantee
convêênio, acordo,, ajuste ou instrumento coongênere;
VI - o responsávvel por entiddade dotadaa de personnalidade juríddica de direeito privado que recebaa
contribuições paraafiscais e preeste serviço dde interesse público ou social;
VII - o dirigente ou
o liquidante de empresaa encampadaa ou sob inteervenção, ou que, de quaalquer modo,,
venhaa a integrar, provisória ou
o permanenntemente, o patrimônio do
d Estado, ddo Município ou de outraa
entidaade pública estadual
e
ou municipal;
m
133
VIII - os sucessoores dos adm
ministradoress e responsááveis a que se
s refere estte artigo, atéé o limite doo
valor do patrimônio transferidoo, nos termoss do inciso XLV
X do art. 5ºº da Constitu ição da Repúública.
São jurisdicionadoos do Tribunal de Contass do Estado de
d Minas Gerrais:
TAB
BELA 2 - Jurrisdicionado
os da Esferaa Municipal
Órgão/E
Entidade
Qu
uantidade
Prefeeituras
853
Câm
maras
853
Entiddades (incluinndo Consórccios Públicos))
222
RPPS - Regime Próprio
P
de Previdência Soocial
212
Empresas Municipais
32
Tootal
2.172
mestre/2013.
TAB
BELA 3 - Ju risdicionado
os da Esferaa Estadual
Órgão/E
Entidade
Qu
uantidade
Administração Diireta
44
Autarquias
22
Funddações
15
Funddos Estaduais
32
Empresas Estaduuais
38
Tootal
151
mestre/2013.
144
4. A
AÇÕES DE
D CONTROLE EXTERN
NO
4.1. Autuação
Nos ttermos do art.
a 111 do Regimento
R
I nterno do Tribunal
T
de Contas,
C
someente serão autuados
a
oss
docum
mentos, de origem inteerna ou extterna, que exijam
e
tramitação e insstrução específica paraa
delibeeração do Tribunal,
T
devvendo, para tanto, recebber numeraçção e ser cllassificados segundo ass
naturrezas previstaas em ato noormativo própprio.
No teerceiro trimesstre de 20133 foram autuuados 10.2811 (dez mil, duzentos
d
e ooitenta e um) processos,,
comoo discriminado abaixo:
TABELA
A 4 - Processsos Autuad
dos
(continua))
Natuureza
Agraavo
Apossentadoria
Qu
uantidade
9
6.499
Assuunto Administtrativo - Ato Normativo
N
13
Assuunto Administtrativo - Câm
maras
35
Assuunto Administtrativo - Plenno
1
Audittoria
4
Conssulta
50
Conttrato TCE
11
Convvênio
1
Convvênio TCE
8
Denúúncia
116
Editaal de Concursso Público
6
Editaal de Licitaçãão
27
Embargos Declarratórios
5
Inciddente de Incoonstitucionaliddade
1
Inspeeção Extraorrdinária
1
Licitaação
4
Licitaação TCE
25
155
TABELA
A 4 - Processsos Autuad
dos
(conclusão))
Natuureza
Qu
uantidade
Moniitoramento
1
Pediddo de Reexaame
42
Penssão
1.654
Prestação de Contas
C
da Administraçãão Indireta Municipal - Sociedadee de
Econnomia Mista
31
Prestação de Contas do Execcutivo Municiipal
4
Proccesso Administrativo
2
Recuurso Adminisstrativo
2
Recuurso Ordináriio
23
Refoorma
1.639
Reprresentação
23
Tomada de Contas Especial
44
Tootal
10.281
mestre/2013.
4.2. Distribu
uição
Na diistribuição doos processoss, serão obseervados os princípios
p
daa publicidadee, da alternattividade e daa
aleatooriedade.
O parágrafo únicoo do art. 1133 do Regimeento Interno do TCEMG dispõe que a distribuiçãoo deverá serr
equânnime, de forrma a assegurar o equilííbrio quantitaativo do voluume de proceessos da meesma classee
entre os Relatorees e os membros do Min istério Públicco, observaddos os critérioos estabeleccidos em atoo
normativo próprioo.
Foram
m distribuídoos, no trimesttre, o total dee 6.050 (seiss mil e cinqueenta) processsos aos relatores, sendoo
4.3477 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete) entree os Conselhheiros e 1.7003 (um mil, setecentos
s
e
três) entre os Audditores, comoo demonstraddo nas Tabelas 5 e 6.
Tambbém está reggistrado nas tabelas o to tal de processsos redistribbuídos aos rrelatores: 8.5534 (oito mil,,
quinhhentos e trinnta e quatroo) processoss entre os Conselheiros
C
s e 53 (cinqquenta e trêês) entre oss
Auditores.
166
TABELA
A 5 - Processsos Distribu ídos e Redisstribuídos aos
a Conselh eiros Relato
ores
(continua))
Naturezaa
Distribuídos
D
s
Redistri buídos
Total
8
5
13
2.715
3.2556
5.971
N
13
1
14
maras
35
2
37
1
4
5
Audittoria
4
1
5
Balancete Mensaal
-
211
21
Balanço Geral
-
8
8
Com
mplemento dee Proventos de
d Aposentaddoria
-
1
1
Conssulta
50
1
51
Conttrato
-
344
34
Conttrato TCE
11
-
11
Convvênio
1
1226
127
Convvênio TCE
8
-
8
114
944
208
Distrrato
-
1
1
6
5
11
24
5
29
4
1
5
1
-
1
-
144
14
Inspeeção Ordinárria
-
11 5
115
Julgaamento da Leegalidade doos Atos das D
Despesas
Muniicipais
-
1228
128
Licitaação
4
399
43
Licitaação TCE
24
-
24
Moniitoramento
1
-
1
Pediddo de Reexaame
28
388
66
Pediddo de Rescissão
-
1
1
Penssão
601
1.1667
1.768
Prestação de Contas da Administraçãoo Indireta
Muniicipal - Socieedade de Ecoonomia Mistaa
19
-
19
Agraavo
Apossentadoria
Denúúncia
177
TABELA
A 5 - Processsos Distribu ídos e Redisstribuídos aos
a Conselh eiros Relato
ores
(conclusão))
Naturezaa
Distribuídos
D
s
Redistri buídos
Total
Muniicipal - Instituuto de Previddência dos Seervidores
-
2
2
Prestação de Contas de Almooxarifado
-
1
1
Prestação de Contas de Auxíílio e Subvennção
-
1
1
Prestação de Contas de Convvênio
-
488
48
Prestação de Contas de Diáriia de Viagem
m
-
1
1
Prestação de Contas de Exerrcício
-
2443
243
Prestação de Contas de Ordeenadores
-
3
3
Prestação de Contas de Term
mo Aditivo
-
1
1
mo Aditivo a C
Convênio
-
1
1
1
5
6
Prestação de Contas Municippal
-
2.0 16
2.016
2
7448
750
2
-
2
Recuurso de Recoonsideração
-
9
9
Recuurso de Resccisão
-
2
2
Recuurso de Revissão
-
399
39
24
711
95
Refoorma
595
3
598
Relatório de Insppeção
-
299
29
Relatório de Insppeção Extraordinária
-
1
1
23
144
37
Reveersão de Apoosentadoria
-
1
1
Term
mo Aditivo a Contrato
C
-
688
68
Term
mo Aditivo a Convênio
C
-
533
53
Term
mo Aditivo a Termo
T
de Dissposição
-
2
2
Term
mo Aditivo a Termo
T
de Ouutorga
-
1
1
Tomada de Contas
-
244
24
28
577
85
-
222
22
4.347
8.5334
12.881
Reprresentação
Outroos
Total
mestre/2013.
188
TABEL
LA 6 - Processsos Distribbuídos e Red
distribuídoss aos Auditoores Relatorees
Naturezaa
Distribuídos
D
s
Redistri buídos
Total
1.359
1
1.360
maras
-
2
2
Convvênio
-
2
2
1
-
1
1
-
1
-
3
3
Pediddo de Reexaame
14
133
27
Penssão
301
-
301
Muniicipal - Socieedade de Ecoonomia Mistaa
9
-
9
-
2
2
3
1
4
-
8
8
-
155
15
Term
C
-
6
6
15
-
15
1.703
533
1.756
Apossentadoria
Total
mestre/2013.
4.3. Superin
ntendência do Conntrole Exxterno
A Suuperintendênccia do Conttrole Externoo tem por finalidade gerrenciar a árrea técnico-eexecutiva dee
controole externo, visando a prrestar apoio e assessoramento à Presidência e à Secretaria Executiva
E
doo
Tribunal.
Controle Externo:
São ssubordinadass à Superinteendência do C
 Diiretoria de Coontrole Exterrno dos Muniicípios;
 Diiretoria de Coontrole Exterrno do Estadoo;
 Diiretoria de Matérias Espeeciais;
 Diiretoria de Enngenharia e Perícia;
P
199
 Asssessoria para Desenvolvvimento do S
Sistema de Apoio
A
à Fiscalização Muniicipal - SICOM;
 Asssessoria para Coordenaação da Fiscaalização Integgrada - SURICATO;
 Coomissão de Apoio
A
à Fiscaalização de A
Atos de Pesssoal - FISCAP
P;
 Coomissão para Acompannhamento d a Execuçãoo das Ações Referentees à Copa de 2014 e
Planejamento de sua Fiscaalização - FIS
SCOPA.
4.3.11. Diretoriaas Subord
dinadas à S
Superinten
ndência do
o Controle Externo
4.3.1.1. Diretoriia de Contrrole Externoo dos Muniicípios
A Direetoria de Conntrole Externno dos Municcípios tem poor finalidade planejar,
p
diriggir e orientar as ações dee
controole externo, bem como fiscalizar os aatos de gestãão no âmbitoo municipal, em consonâância com ass
diretrrizes estabellecidas pelo Tribunal, viisando a ofeerecer subsíídios técnicoos para as decisões doo
Tribunal.
Possuui em sua esstrutura:
 1ªª a 9ª Coordeenadorias dee Fiscalizaçãão dos Municcípios, que têêm por finaliidade executtar ações dee
coontrole e exeercer a fiscalização finannceira, orçam
mentária, conntábil, opera cional ou paatrimonial daa
Addministraçãoo Municipal;
 Cooordenadoriaa de Fiscalizzação de Atoos de Pessoaal Municipal,, que tem poor finalidade fiscalizar oss
atos de admissão, aposeentadoria e pensão, beem como oss atos de ccomplementaação ou dee
caancelamento, no âmbito municipal.
m
4.3.1.2. Diretoriia de Contrrole Externoo do Estado
o
A Dirretoria de Coontrole Exterrno do Estaddo tem por finalidade
f
plaanejar, dirigirr e orientar as
a ações dee
controole externo, bem como fiscalizar oss atos de geestão no âmbito da Adm
ministração Estadual,
E
em
m
consoonância com
m as diretrizess estabeleciddas pelo Tribbunal, visanddo a oferecerr subsídios téécnicos paraa
as deecisões do Trribunal.
200
 Cooordenadoriaa de Avaliaçção da Macrrogestão Governamental do Estado, que tem poor finalidadee
accompanhar e analisar a gestão do Gooverno do Esttado, em seuus aspectos gglobais;
 1ªª a 4ª Coorddenadorias de
d Fiscalizaçção do Estaado, que têm
m por finaliddade executaar ações dee
coontrole em suas
s
áreas de
d atuação e exercer a fiscalizaçãoo financeira,, orçamentária, contábil,,
opperacional e patrimonial da
d Administraação Estaduaal;
 Cooordenadoriaa de Fiscalização de Atoos de Pessoaal do Estado, que tem poor finalidade fiscalizar oss
atos de admisssão, aposentadoria, refforma ou peensão, bem como os attos de canceelamento naa
Addministraçãoo Direta ou Indireta Estaduual.
4.3.1.3. Diretoriia de Matérrias Especiaais
A Dirretoria de Matérias
M
Especiais tem ppor finalidadde planejar, dirigir e orieentar ações de controlee
externo, em conssonância com
m as diretrizzes estabeleccidas pelo Tribunal,
T
visaando a oferecer subsídioo
técnicco para as deecisões do Tribunal.
T
 Cooordenadoriaa de Análise de Editais dee Licitação, que
q tem por finalidade reealizar o exam
me prévio daa
leggalidade doss editais de licitação;
 Cooordenadoriaa de Análisee de Editais de Concurssos Públicoss, que tem ppor finalidadde realizar o
exxame prévio da legalidadee dos editaiss de concursoo público;
 Cooordenadoriaa de Auditooria Operacioonal; que tem por finaalidade realiizar de form
ma precípuaa
auuditorias opeeracionais noo âmbito de jurisdição doo Tribunal, bem
b como deesenvolver e disseminarr
métodos e técnicas sobre essa
e modaliddade de audiitoria;
 Cooordenadoriaa de Fiscalizaação de Proj etos Financiados por Orgganismos Intternacionais, que tem porr
finnalidade exaaminar proceessos de em
mpréstimos e operaçõess de créditoo externo, bem como a
applicação dos recursos deles resultantees.
21
4.3.1.4. Diretoriia de Engen
nharia e Peerícia
A Dirretoria de Enngenharia e Perícia tem
m por finalidaade planejar, dirigir e oriientar ações de controlee
externo, em conssonância com
m as diretrizzes estabeleccidas pelo Tribunal,
T
visaando a oferecer subsídioo
técnicco para as deecisões do Tribunal.
T
 Cooordenadoriaa de Fiscalizaação de Conncessões e Parcerias
P
Púbblico-Privadaas, que tem por
p finalidadee
fisscalizar as cooncessões coomuns, admiinistrativas e patrocinadaas e as parceerias público--privadas, noo
âm
mbito estadual e no municipal;
 Cooordenadoriaa de Fiscalizaação de Obraas e Serviços de Engenhharia e Períciaa, que tem por
p finalidadee
prromover as ações de controle
c
exteerno em obbras e serviçços de engeenharia, exeecutados ouu
coontratados poor órgãos ou entidades suujeitos à fiscaalização do Tribunal.
T
4.3.22. Principaais Ações Desenvolvvidas pela Superinteendência ddo Controlee Externo
Entree as ações dee controle externo realizaadas no trimeestre, destacaam-se:
TABELA 7 - Ações de Controle Exxterno
(continua))
Açõess
Iniciaados os trabbalhos de caampo das auuditorias opeeracionais no Ensino Méédio, como também no
âmbiito do Sistem
ma Estadual de Meio Am
mbiente - SISEMA, com
m foco nas aatividades miinerárias do
Estado de Minas Gerais (minéério de ferro)).
Realizada auditooria de proceedimentos addministrativoss relativos à Assistênciaa Técnica para instruir o
a aquisiçõess na SEDE, SEPLAG,
S
SE
EE e EPE.
Relatório de audiitoria sobre as
Elaboorado relatórrio preliminarr da auditoriaa realizada na Copasa Seerviços de Saaneamento Integrado do
Nortee e Nordestee de Minas Gerais S/A - C
COPANOR.
Entreega do Relattório de Auditoria sobre aas Aquisiçõees do Contrato de Emprééstimo 7547-BR, firmado
entree o Estado dee Minas Geraais e o Bancoo Mundial - BIRD.
B
Conssolidação daas informaçõees sobre a eexecução orççamentária, financeira,
f
paatrimonial, contábil e de
gestãão fiscal refferentes ao primeiro quuadrimestre do exercícioo corrente, e desenvolvvimento das
análiises que subsidiaram a elaboração do relatórioo parcial sobre as Conttas Governaamentais do
Estado.
222
TABELA 7 - Ações de Controle Exxterno
(conclusão))
Açõess
Realizadas auditorias em 14 (quatorze) m
municípios doo Estado de Minas Geraais, caracterizzadas como
Audittorias de Connformidade:
- Secretaria Munnicipal de Edducação e nna Secretariaa Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e
Nutriicional de Beelo Horizontee, Empresa M
Municipal de Turismo de Belo Horizonnte, Fundo Municipal
M
de
Prevvidência de Araponga
A
(relatórios conclluídos);
- Câmara Municipal de Espinnosa, Sistem
ma de Previdência Municipal de Miraíí, Prefeiturass Municipais
de N
Nova Lima, Três
T Marias e Várzea da Palma, Instittuto de Previidência dos SServidores do
d Município
de Poço Fundo (rrelatórios em
m fase final dee elaboraçãoo);
- Preefeituras Municipais de Santa Vitóriaa e Alpinópoolis, Câmaraa Municipal dde Iturama, Instituto de
Prevvidência Munnicipal de Alppercata, Inst ituto de Prevvidência doss Servidores Públicos Muunicipais de
Paulista e Secrettaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (auditoorias em anddamento).
Reunnião na Cidaade Administtrativa com rrepresentantees da SEPLA
AG, CGE e Secretaria da
d Fazenda,
para tratar dos seeguintes assuntos: recom
mendações emanadas do Parecer Préévio das Conntas de 2012
referrentes à apliccação de recursos em açõões e serviçoos públicos de
d saúde.
Reunnião com reepresentantess da CODEM
MIG e CBM
MM para disccutir pontos constantes do Parecer
Prévvio de 2012 acerca
a
do nióbio.
Concclusão de innspeção exttraordinária concomitantte na CEMIG e na Seecretaria de Estado da
Fazeenda.
Concclusão de auditoria de revvisão das de monstraçõess financeiras de 2011 da COHAB MIN
NAS.
Concclusão de 544 (cinquenta e quatro) rellatórios - Açãão conjunta com
c o Ministtério Públicoo de Contas,
Minisstério Públicoo Estadual, Ministério
M
Púbblico Federal, Polícia Fedderal - Máscaaras da Saniddade.
Acom
mpanhamentto da fase préé-operacionaal da Concesssão Administrativa do Miineirão.
Reunnião de apresentação doo Projeto de P
PPP do Metrrô de BH, coom a presençça de representantes do
Podeer Concedente - PBH, Meetrominas e S
SETOP-MG.
Propposição de 200 (vinte) reprresentações originadas do
d resultado da Malha Eleetrônica de Fiscalização
F
de C
Compra Públlica n. 01/20013, cujos reelatórios foraam apresentaados pelo SSURICATO - Assessoria
para Coordenaçãão da Fiscalizzação Integraada.
Aproovação do Plaano Anual dee Auditoria daa Diretoria dee Engenhariaa e Perícia.
Acom
mpanhamentto das publicaações dos edditais de licitaação referentes à Copa dde 2014.
Fonte:: Superintendênncia do Controlle Externo, Direetoria de Contrrole Externo do
os Municípios, Diretoria de Coontrole Externoo
do Estado, Dirretoria de Matérias Especiais e Diretoria de Engenharia
E
e Pe
erícia.
4.3.33. Processsos Examin
nados pelaas Diretoriias de Con
ntrole Exteerno
No trrimestre, forram examinaados 10.6344 (dez mil, seiscentos e trinta e qquatro) processos pelass
Diretoorias de Controle Externoo, como regisstrado nas Taabelas 8, 9, 10
1 e 11.
233
TAB
BELA 8 - Proocessos Examinados pela
p DCEM
Natuureza
Apossentadoria
Qu
uantidade
2.549
1
Atos de Admissão e Movimenntação de Peessoal
23
Audittoria
5
Conssulta
4
Denúúncia
68
2
10
Inspeeção Ordinárria - Atos de Admissão
1
Inspeeção Ordinárria - Licitaçãoo
1
Despesas Muunicipais
62
Licitaação
4
Pediddo de Auditooria
1
Pediddo de Reexaame
35
1
Penssão
577
Prestação de Contas da Adm
ministração In direta Municcipal
150
850
Prestação de Contas do Legisslativo Municcipal
1.238
481
66
2
1
14
4
Reprresentação
58
2
Tootal
6.210
mestre/2013.
244
TABELA 9 - Prrocessos Exxaminados pela DCEE
Natuureza
Apossentadoria
Qu
uantidade
2.144
2
Audittoria
1
Conttrato
30
Convvênio
13
Denúúncia
11
Distrrato
1
1
5
2
Licitaação
2
Penssão
1.585
14
49
2
Refoorma
2
Relatório de Auditoria
1
Reprresentação
5
Term
C
37
Term
C
16
Term
mo Aditivo a Termo
T
de Dissposição
2
Term
mo Aditivo a Termo
T
de Ouutorga
1
Term
mo de Cessãoo
5
Term
mo de Cooperação
6
Term
mo de Doaçãoo
6
Term
mo de Doaçãoo e Recebim
mento
1
Term
mo de Rescissão de Convêênio
2
83
Tootal
4.029
mestre/2013.
255
TABELA 10 - P
Processos Examinados
E
pela DME
Natuureza
Qu
uantidade
Agraavo
3
N
1
Denúúncia
219
42
32
1
Licitaação
2
8
Reprresentação
12
Tootal
320
mestre/2013.
TA
ABELA 11 - P
Processos Examinados
E
pela DEP
Natuureza
Qu
uantidade
Audittoria
1
Denúúncia
32
4
1
1
3
1
Licitaação
3
1
13
1
Reprresentação
13
1
Tootal
75
mestre/2013.
266
4.3.44. Capacitaação de Seervidores
Os servidores daa área técnicca participarram de várioos eventos, entre cursoss, palestras, seminários,,
fóruns, encontros, treinamentoos, objetivan do a capacitação de analistas e gestoores, como demonstrado
d
o
nas TTabelas 12, 13,
1 14 e 15.
TA
ABELA 12 - P
Participação
o em Eventos - DCEM
Evento
os
Seminário Previddenciário e Questões
Q
Conntrovertidas do
d Controle em
e Matéria PPrevidenciáriaa
Seminário “Questões Controvvertidas sobrre Licitações e Contratos””
Apreesentação doos Resultadoss da Ouvidorria e Comenttários sobre a Lei de Acessso à Informação
Proggrama “Aprenndendo a Reccomeçar”
Cursso de Cálculoo e Avaliaçãoo Atuarial
Cursso “Pavimentoo Rígido de Concreto”
C
IV Fóórum Mineiroo de Contabilidade Públicca Municipal
IV Enncontro Técnnico de Educação Corporrativa dos Tribunais de Coontas - EDUC
CORP
Proggrama “Pontoo de Expresssão: Revisi bilidade dass Decisões do
d Tribunal de Contas pelo Poder
Judicciário”
Palesstra sobre Paarcelamento e Repasse ppara o Instituuto de Previdência
Encoontro Técnicoo TCEMG e os
o Municípioss
Fonte:: Diretoria de Controle Externoo dos Municípioos - DCEM.
TA
ABELA 13 - P
Participação
o em Evento
os - DCEE
Evento
os
Proggrama “Aprenndendo a Reccomeçar”, móódulos V, VI e encerrameento
Proggrama “Pontoo de Expresssão - Revisi bilidade dass decisões dos Tribunaiss de Contas pelo Poder
Judicciário”
Palesstra “Contrattação de Tercceirizados daa Administraçção Pública”
Palesstra “Contrattação Direta”
Palesstra sobre a diferença enntre diligênciaa e citação e Tomada de Contas Espeecial
IV Fóórum Mineiro de Contabilidade Públicaa Municipal
Seminário - Quesstões Controvertidas sobrre Licitaçõess e Contratos
Seminário - Quesstões Controvertidas em Matéria Prevvidenciária
IX Fóórum Brasileeiro de Contrrole da Adm inistração Púública - Proccuradoria Geeral do Estaddo de Minas
Geraais.
Fonte:: Diretoria de Controle Externoo do Estado - D
DCEE.
277
TA
ABELA 14 - Participação em Evento
os - DME
Evento
os
Cursso “Fundamentos da Douttrina de Intel igência”
Capaacitação sobre Combate à Corrupçãoo e Lavagem de Dinheiro
Cursso de Licitaçõões e Contrattos Administrrativos do TC
CU (via web)
Palesstra “Cadastro Técnico Federal no Coontexto das Licitações
L
Suustentáveis”
Fórum de Contraatação e Gestão Pública
Proggrama Aprenddendo a Reccomeçar
Seminário “Questões controvertidas sobree licitações e Contratos”
Semana de Produção e Conssumo Susten tável
Seminário e oficinnas de trabalho “Desafioss para um Ennsino Médio de Qualidadee”
Cursso de Métodoos Quantitativvos
27º C
Congresso dee Engenhariaa Sanitária e Ambiental
15° C
Congresso Brasileiro
B
de Mineração,
M
Workkshop sobree entrevistass, grupos foocais e elabboração de questionárioos para servidores da
Coorrdenadoria de Auditoria Operacional.
O
Cursso “Compras Sustentáveiss”
Encoontro Técnicoo Municipal sobre
s
Contabbilidade
Cursso “Pavimentoos Rígidos de Concreto”
Proggrama Ponto de Expressãão - A crise eentre poderess
Fonte:: Diretoria de Matérias
M
Especiaais - DME
TA
ABELA 15 - Participaçãão em Evento
os - DEP
Evento
os
Cursso “Soluçõess Técnicas Compartilhaadas para Sistemas de Controle Externo dee Obras” Floriaanópolis
Encoontro Técnicoo TCEMG e os
o Municípioss: Juiz de Foora, Teófilo Otoni,
O
Uberabba, Ipatinga, Unaí
Cursso “Pavimentoos Rígidos de Concreto”
Cursso “Questõess Controvertiddas de Licitaçção”
Cursso “Engenhaaria Econôm
mica” - Funndação de Pesquisa e Assessora
ramento à Indústria –
FUPA
AI/Itajubá
Fonte:: Diretoria de Engenharia e Peerícia - DEP
288
4.4. Deliberações
As deeliberações do
d Tribunal de Contas têm
m a forma dee:
 accórdão;
 paarecer;
 insstrução norm
mativa;
 reesolução;
 deecisão normaativa;
 deecisão monoccrática.
No triimestre foram
m realizadass 36 (trinta e seis) sessõees, sendo 11 (onze) do TTribunal Plenno, 13 (treze))
da Prrimeira Câmaara e 12 (dozze) da Segunnda Câmara e foram delibberados 3.91 5 (três mil, novecentos
n
e
quinzze) processoss.
Foram
m deliberadoos, ainda, 1.8850 (um mil, oitocentos e cinquenta) processos ppor decisão monocrática,
m
,
totalizzando, no peeríodo, 5.765 (cinco mil, ssetecentos e sessenta e cinco)
c
processsos.
GRÁFICO
O 1 - Processsos Deliberaados
PPrimeira Câmarra
2.164
21,17%
D
Decisão Monoccrática
6.663
65,20%
Segunda Câmara
1.297
12,69%
Tribunal Pleno
96
0,94%
%
Fontee: Relatório esttatístico da Corrregedoria - 3º ttrimestre/2013.
299
4.4.11. Tribunal Pleno
TABELA
A 16 - Proce ssos Delibeerados pelo Tribunal Pleeno
Natuureza
Qu
uantidade
Agraavo
4
N
5
2
Conssulta
9
Denúúncia
3
1
1
1
Inciddente de Unifformização de Jurisprudêência
1
Inciddente Processsual
1
Pediddo de Recisãão
2
2
2
15
Recuuso Ordinárioo
43
Relatório de Insppeção - Licitação
1
Reprresentação
3
Tootal
96
mestre/2013
4.4.22. Primeiraa e Segund
da Câmaraas
TAB
BELA 17 - Prrocessos Deeliberados pelas Primeirra e Segundda Câmaras
(continua))
Primeira
Cââmara
SSegunda
C
Câmara
Total
1
2
3
699
445
1.144
Aposstila
1
-
1
Aposstila Retificatória de Proveentos
3
-
3
maras
69
-
69
Ato R
Retificador dee Aposentadoria
5
-
5
Natu
ureza
Agraavo
Apossentadoria
300
TAB
(continua))
Primeira
Cââmara
SSegunda
C
Câmara
Total
38
3
41
Audittoria
1
-
1
Balanço Geral
2
-
2
Conttrato
14
9
23
Convvênio
18
13
31
Denúúncia
61
102
163
7
15
22
3
18
21
1
1
2
-
1
1
Inspeeção Extraorrdinária - Licitação
2
1
3
79
9
88
Inspeeção Ordinárria - Atos de Admissão
4
-
4
3
2
5
Inspeeção Ordinárria - Parecer Coletivo
2
-
2
Julgaamento da Legalidadee dos Atoss das Despesas
Muniicipais
2
1
3
Levaantamento dee Fiança
1
-
1
Licitaação
1
3
4
Pediddo de Reexaame
30
48
78
Penssão
430
275
705
Prestação de Contas da Adm
ministração In direta Municcipal
36
20
56
Prestação de Contas de Auxíílio e Subvennção
1
-
1
19
4
23
46
30
76
mo Aditivo a C
Convênio
1
-
1
156
110
266
Prestação de Contas do Legisslativo Municcipal
1
-
1
185
94
279
101
46
147
2
-
2
Refoorma
1
-
1
Natu
ureza
31
TAB
(conclusão))
Primeira
Cââmara
SSegunda
C
Câmara
Total
1
-
1
Reprresentação
8
10
18
Reveersão de Apoosentadoria
1
-
1
Term
C
9
3
12
Term
mo de Cessãoo
-
1
1
118
31
149
1
-
1
2.164
2
1.297
3.461
Natu
ureza
Tomada de Contas Extraordinnária
To
otal
mestre/2013.
4.4.33. Decisõees Monocrááticas
Nos termos do inciso
i
VI doo artigo 200 do Regimeento Interno do Tribunall de Contas, Resoluçãoo
nº 12/2008, as deeliberações do Tribunal terão a form
ma de decissão monocráática, quandoo a lei ou o
Regim
mento Internoo autorizar o Relator ou o Presidente a decidir isoladamente a questão.
No triimestre, as decisões
d
monnocráticas occorreram noss seguintes casos:
 Reegistro / Aveerbação de Atos
A - Apossentadoria, Reforma
R
e Pensão
Arrt. 200, VI, c//c o art. 258, § 1º, e art. 2259 da Resolução nº 12/22008
Tootal de processos: 155
 Inadmissão de
d Recursos
Arrt. 103 da Lei
L 102/20088, art. 200, V
VI, c/c art. 328, parágraafo único, e art. 329 daa Resoluçãoo
nºº 12/2008
 Inadmissão de
d Consultass
Arrt. 200, VI, c//c 211 e 212 da Resoluçãão nº 12/20088
322
 Coonsultas resspondidas por
p tese reiteeradamente adotadas
Arrt. 200, VI, c//c art. 213, § 1º, da Resollução nº 12/22008
 Prrescrição
Arrt. 110-A da Lei
L Complem
mentar nº 1022/2008
Tootal de processos: 1.2777
 Deecadência
Arrt. 110-H da Lei Complem
mentar nº 1022/2008
Tootal de processos: 5.191
TABE
ELA 18 - Pro
ocessos Deliiberados so
ob a Forma de
d Decisão M onocráticaa
(continua))
Natuureza
Agraavo
Apossentadoria
Qu
uantidade
2
4.552
Balancete Mensaal
10
Balanço Geral
5
Conssulta
27
Conttrato
5
Convvênio
27
Denúúncia
9
Inspeeção Extraorrdinária - Licitação
4
7
2
Despesas Muunicipais
1
Licitaação
31
Pediddo de Auditooria
1
Pediddo de Reexaame
2
1
Penssão
788
1
33
Prestação de Contas de Ordeenadores
2
333
TABE
ELA 18 - Pro
ocessos Deliiberados so
ob a Forma de
d Decisão M
Monocráticaa
(conclusão))
Natuureza
Qu
uantidade
836
281
2
7
Refoorma
6
1
Relatório de Insppeção - Licitação
5
Term
C
4
Term
C
9
Term
mo de Comprromisso
1
1
Tootal
6.663
mestre/2013.
4.4.44. Deliberaação em Parecer Préévio
O arttigo 42 da Leei Complemeentar nº 102/2
/2008 dispõee que compette ao Tribunaal de Contass apreciar ass
contaas prestadas pelos prefeittos e sobre eelas emitir paarecer prévio.
A em
missão do parrecer prévio poderá ser ppela aprovaçção das conttas, pela aprrovação das contas, com
m
ressaalva, e pela reejeição das contas,
c
nos teermos do artt. 45, I, II e III, da mencionnada Lei.
No triimestre foram
m emitidos 413 (quatroceentos e treze)) pareceres, como registrrado no Gráfico 2.
344
GRÁFICO
G
2 - Deliberação
o em Pareceer Prévio
Rejeição das contas
76
18,40%
Aprovação daas contas
337
81,60%
%
4.4.55. Deliberaação em Consulta
O Triibunal de Coontas emite parecer em consulta acerca de mattéria de sua competência que tenhaa
reperrcussão finannceira, contáábil, orçamenntária, operaccional e patrrimonial e quue não versee sobre casoo
concrreto, nos term
mos do art. 210
2 do Regim
mento Internoo - Resoluçãoo nº 12/2008..
O paarágrafo únicco do art. 2110 do citadoo regimento dispõe que o parecer eemitido em consulta
c
tem
m
caráteer normativoo e constitui prejulgament
p
to de tese, mas
m não de caaso concretoo, mas a orientação dadaa
prevaalecerá quando do examee do caso co ncreto corresspondente.
No trrimestre, 9 (nnove) pareceeres em connsulta foram submetidos ao Tribunal Pleno para deliberação,,
cujass indagações estão transccritas na Tabbela 19.
355
TA
ABELA 19 - Consultas
C
(continua))
Proccesso
Consuleente
Indagaçãoo
812..182
Consideraando que a vigência ddos contratoos (regra) é
limitada à do respeectivo crédito
to orçamenttário (caput,
art. 57, Leei 8.666/93), qual a visãoo do TCEMG
G em relação
Conttroladora do Município dee
ao fato dee alguns tribuunais admitirrem que conttratações de
Além
m Paraíba, Christianee
gêneros alimentícios que atendaam a merennda escolar,
Ferreeira Perácio Silveira
S
ainda quee seja compra, mas seempre conteemplada em
orçamentoo, tenha viggência contrratual que ultrapasse
u
a
vigência do
d crédito orççamentário?
887..734
Direttor de Conttrole Internoo
do Município
M
dee Guaxupé,,
Manooel
Fernando
daa
Asceenção
886..340
Há neceessidade dee o Adminnistrador, previamente,
p
submeter à Consultooria Jurídicaa da Adminnistração os
procedimeentos administrativos quee visam à contratação de
Municipal
dee
Prefeeito
empresass, por dispennsa, em razãão do valor, prevista no
Esmeeraldas, Glacialdo dee
art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/93, cconsiderandoo que alguns
Souzza Ferreira
estudiosoos defendem que o parággrafo único do
d art. 38 do
mesmo diploma legal somente exxige essa anáálise quando
da existênncia de minuta de edital e de contratoo?
886..346
Qual seriia o valor de
d base dee cálculo doos 70% das
despesass com pessooal (art. 29-AA, § 1º da CF/88)
C
a serr
Presidente
daa
Câmaraa
consideraado quando a Câmara Muunicipal devoolve parte do
Muniicipal
de
Alterosa,,
saldo receebido para a Prefeitura?? Esse saldo deveria serr
Abim
mael Moreira Pinto,
consideraado e descontado ou perm
maneceria o valor que foi
repassadoo pela Prefeitura?
837..679
Durante o preenchimento do Quadro de
d Créditos
Adicionaiss do SIACE//PCA - 20099, há disponibilização de
novo cam
mpo para innclusão de fonte de recursos
r
de
convênioss.
- A partir do novo caampo, o Munnicípio poderá efetuar a
abertura de
d créditos adicionais
a
em
m situações onde
o
ocorrerr
Conttroladora do Município dee a celebração de convênios ou insstrumentos coongêneres e
Além
m Paraíba, Christianee operaçõess de crédito não previsttos na Lei Orçamentária
O
Ferreeira Peracio Silveira
S
como exxpectativa de
d receita, utilizando-see da fonte
recursos de
d convênioss?
- Consideerando a posssibilidade dee utilização do convênio
recebido, não constante da propoosta orçameentária como
fonte de recursos para
p
abertura
ra de créditto adicional,
necessário na execuçção do convêênio recebidoo, como será
demonstraado o proceddimento no bbalanço orçam
mentário?
Qual alcaance e conceeito da expreessão “microoempresas e
empresass de pequeno porte seediadas regionalmente”,
prevista no
n art. 49, inciso II, daa Lei Compplementar nºº
123/06?
366
TA
C
(continua))
Proccesso
Consuleente
Indagaçãoo
862..373
Consideraando a leggislação viggente, a Nota
N
Fiscal
Eletrônicaa veio substituir a Nota Fiscal modelo 1 e 1A.
Consideraando, aindaa, o entenndimento do TCEMG,
manifestaado em seu Guia de O
Orientação aoos Gestores
Municipais, perguntam
mos:
- Poderá a Administraação Públicaa, a partir de 1º/10/2011,
receber de seus forneecedores outrros comprovvantes como,
por exem
mplo, a Notaa Fiscal de Venda a Consumidor,
C
modelo 2,, ou Cupom Fiscal?
F
- Em casoo positivo, quuais seriam eesses comproovantes?
Presidente
daa
Câmaraa - Em caaso negativvo e não havendo noo município
N
Fiscal
Muniicipal de Funilândia,, fornecedoores obrigaddos à emiissão da Nota
Carloos Alberto Moreira, e Eletrônicaa ou quandoo os mesmoos não se dispuserem a
emitir a NF-e na condição dde voluntárioos junto à
demaais Vereadorres
Administraação Fazenndária, a fi m de vendder para o
Municípioo, poderá a Administraação Públicaa Municipal
realizar toodas as suas compras em
m Municípios vizinhos?
- A Câmara Municipal que ofereecer cestas básicas ou
pagar auxílio
a
alim
mentação aaos seus servidores,
observanddo os critérios legaiss, estará obrigada à
contribuiçção previdencciária sobre eesses valores?
- A Câmaara Municipal, independennte do regime jurídico de
seus servvidores e dee sua contribbuição para o INSS ou
RPPS, poode se inscreever no Prog rama de Alim
mentação do
Trabalhaddor, do Ministério do Trabbalho e do Em
mprego?
812..226
- Havendoo excesso dee arrecadaçãão, oriunda da
d instalação
de empreesas no Munnicípio e do rrecolhimentoo de tributos
municipais (ISSQN e taxas),
t
a parrtir do segundo semestre
de um exercício, cujo orçam
mento encontra-se em
andamentto, como deeve ser realizzada a apliccação dessa
receita noos percentuaiis de Saúde e Educação??
- Não posssuindo o Município
M
tem
mpo hábil para aplicação
Prefeeito do Município dee
de todo o recurso nass referidas árreas, pode taal acréscimo
Jeceeaba, Júlio Céésar Reis.
de arrecaadação ser utilizado noo cômputo do
d exercício
seguinte, para fins dee apuração dde percentuais de Saúde
e Educaçãão?
- Em casoo negativo, como o Municcípio deve prroceder para
que seja assegurado o princípio do planejam
mento e não
sejam reealizados gaastos desneecessários e que não
corresponndam às metas previstas no orçamento?
377
TA
C
(conclusão))
Proccesso
Consuleente
Indagaçãoo
888..189
A despessa com vales-transportess dos professsores pode
Secrretario da Fazenda
F
doo
ser com
mputada noos gastos com mannutenção e
Muniicípio de Juuiz de Fora,,
desenvolvvimento do ensino, na forma do art. 212 da
Fúlvio Piccinini Albertoni
A
Constituiçção da Repúbblica de 19888.
887..880
A obrigattoriedade doo repasse dda cota pattronal é de
M
ou da Câmara Municipal?
M
Prefeeito do Município dee responsabbilidade do Município
Teófilo Otoni, Geetúlio Afonsoo Assim, é legal o prrocedimento de retençãão do valorr
Portoo Neiva
repassadoo ao INSS, no
n duodécim
mo pertencennte ao Poderr
Legislativoo?
Fonte:: SGAP.
4.5. Resoluçções e Deecisões N
Normativvas
No teerceiro trimesstre de 2013 foram aprovvadas 03 (trêss) resoluçõess e 1 (uma) ddecisão norm
mativa, comoo
destaacado nas Taabelas 20 e 21.
2
TAB
BELA 20 - Resoluções
R
N
Número
Assunto
R - 12/13
Dispõe soobre a indicaação de serrvidores agraaciados em 2013, com a “Medalha
Emílio Mooura da Cortee de Contas do
d Estado dee Minas Geraais”.
R - 13/13
Dispõe soobre os proceedimentos a serem adotaados pela Cooordenadoria de Débito e
Multa diannte da imputaação de mullta ou determ
minação de re
restituição aoo erário pelo
Tribunal de
d Contas doo Estado de Minas
M
Geraiss e dá outras providênciass.
R - 14/13
Aprova o Código de Ética dos Servidores doo Tribunal dee Contas doo Estado de
Minas Gerais.
Fonte:: Biblioteca do TCEMG
T
TABELA
A 21 - Decisõ
ões Normativas
N
Número
Assunto
DN
N - 007/13
Altera o § 1º do art. 4º da Decissão Normativa nº 04, dee 15/05/2013, que “fixa
procedimeentos internoos a serem adotados
a
noss processos dde atos conccessórios de
benefícioss encaminhaados pelo Sisstema Inform
matizado de FFiscalização de Atos de
Pessoal - FISCAP”.
Fonte:: Biblioteca do TCEMG.
T
388
4.6. Registrro de Atoss
O Tribunal de Contas apreciará, para fi ns de registtro, mediantee procedimeentos de fisccalização ouu
proceesso específiico, conformee ato normattivo próprio, a legalidadee dos atos dee admissão de
d pessoal e
conceessão de apoosentadoria, reforma e peensão, nos teermos do art. 256 do RITC
CEMG.
No trimestre foram
m realizadoss 7.177 (setee mil, cento e setenta e sete)
s
registroos, sendo 1.115 (um mil,,
p Primeiraa Câmara, 7716 (setecenttos e dezessseis) pela Seegunda Câm
mara e 5.3466
centoo e quinze) pela
(cincoo mil, trezenttos e quarentta e seis) porr decisão moonocrática.
Foram
m registradoos 5.686 (cinnco mil, seisscentas e oittenta e seis) Aposentaddorias, 1 (um
ma) Apostila,,
1 (um
m) Ato Retificcador de Aposentadoria, 1.483 (um mil, quatroceentos e oitennta e três) Pensões
P
e6
(seis)) Reformas, como
c
demonnstrado no G ráfico 3.
GRÁFFICO 3 - Registro de Atos
5.686
1.483
Aposentadorrias
1
1
Apostila
A
Ato Retificaddor de
Aposentaddoria
6
Pensões
mas
Reform
399
4.7. Exame Prévio dee Instrum
mento Convocatórrio
O Reegimento Innterno do Tribunal
T
de Contas, em
m seu art. 262, dispõee que os instrumentos
i
s
convoocatórios reeferentes aoos procedimeentos licitatórios instaurados peloss órgãos ou entidadess
estadduais e municcipais sujeitaam-se a exam
me prévio pello Tribunal.
De aacordo com o art. 264 do
d citado reegimento, a licitação podderá ser lim
minarmente suspensa
s
see
consttatadas irregularidades graves que poossam causaar lesão ao erário, fraude ou risco de ineficácia daa
decissão de méritoo.
Em ccaso de decissão monocráática, o Consselheiro Relator deverá suubmeter suaa decisão à raatificação doo
Coleggiado compeetente na sesssão subsequuente, sob peena de perdaa de eficáciaa, nos termoss do dispostoo
no § 1º do art. 2644 do RITCEM
MG.
No trrimestre foraam suspensoos 32 (trinta e dois) Edittais de Licitaação, sendo que 18 (deezoito) foram
m
suspeensos pela Primeira
P
Câm
mara e 14 (quuatorze) pela Segunda Cââmara.
O moontante dos recursos
r
envvolvidos nas licitações fooi de R$ 84.153.942,12 (ooitenta e quaatro milhões,,
centoo e cinquentaa e três mil, novecentos
n
e quarenta e dois reais e doze
d
centavoos).
Suspenso o certame, após a análise coonclusiva doos itens impuugnados na peça iniciall, o TCEMG
G
deterrmina a adeqquação do eddital aos ditaames legais. Verificado o correto ajusstamento e as
a condiçõess
de o feito prossegguir, os autoos são novam
mente submeetidos ao Coolegiado com
mpetente para revogaçãoo
d
.
da suuspensão antteriormente determinada.
No quue tange aoss Editais de Concurso Púúblico, ao proceder à anáálise, o Tribuunal poderá suspender o
certame, mediantte medida caautelar, ou ddeterminar quue a entidade realizadoraa promova as
a correçõess
necesssárias, casoo configurado o pressup osto de resttrição à competitividade iintrínseca à participaçãoo
em cooncursos púbblicos, como também se constatada ilegalidade.
Foram
m suspensoss, no trimesstre, 3 (três) Editais de Concursos Públicos, seendo que 2 (dois) foram
m
suspeensos pela Primeira
P
Câm
mara e 1 (um)) pela Segunda Câmara.
400
4.8. Sançõees
O Trribunal de Contas, ao constatar irregularidadde ou descuumprimento de obrigaçção por elee
deterrminada em processo dee sua compeetência, podeerá, observado o devidoo processo leegal, aplicar,,
isoladda ou cumulaativamente, as
a sanções dde multa, inaabilitação parra o exercícioo de cargo em
e comissãoo
ou função de connfiança, declaaração de innidoneidade para licitar e contratar coom o poder público, noss
termoos do art. 3155 da Resoluçção nº 12/20008, Regimento Interno doo TCEMG.
A muulta será apliccada de form
ma individual,, a cada ageente que tiverr concorrido para o fato, sendo o seuu
pagam
mento de ressponsabilidadde pessoal ddos infratoress.
Confoorme dispõe o art. 316 doo Regimentoo Interno, verrificada a existência de daano ao erárioo, o Tribunall
deterrminará o seeu ressarcim
mento aos coofres públicoos pelo respponsável ou sucessor, observado
o
o
dispoosto no incisoo VIII do art. 2º
2 do citado Regimento.
A segguir, estão reegistradas as multas apliccadas e os reessarcimentoos determinaddos no trimesstre:
TABELA 22 - Valor ddas Multas Aplicadas
A
po
or Irregulariddade
(continua))
Primeira
Câmara
I
Irregularidad
de
Apliccação insuficiente
FUNDEB no ensiino
doos
recursoss
do
Ausêência de connta-corrente específica ppara o
recebbimento doos recursos destinaddos à
educcação/saúde
Ausêência de Conntrole Interno
Conttrato irregularmente executado
Convvênio/Contrato/Termo
irregularidade(s)
Aditivo
Total
R$ 9.500,000
-
R$
R 9.500,00
R$
R 19.500,000
-
R$
R 19.500,00
R$ 4.000,000
-
R$
R 4.000,00
R$
R 10.000,000
com
Segunnda
Câmaara
R$ 2.6690,00
R$
R 12.690,00
R$
R 16.000,000
-
R$
R 16.000,00
Desccumprimentoo de decisão do Tribunal
R$
R 23.000,000
-
R$
R 23.000,00
Desccumprimentoo de determinnação do Tribbunal
R$
R 12.500,000
Desccumprimentoo de prazo-limite para o envio
do R
Relatório de Gestão
G
Fiscal
R$
R 82.000,000
-
R$
R 82.000,00
Desccumprimentoo de prazo-limite para o envio
do Relatório Resumido da Exeecução
Orçaamentária
R$
R 56.000,000
-
R$
R 56.000,00
R$ 20.0000,00
R$
R 32.500,00
41
TABELA 22 - Valor ddas Multas Aplicadas
A
po
or Irregulariddade
(conclusão))
Primeira
Câmara
I
Irregularidad
de
Segunnda
Câmaara
Total
Desccumprimentoo dos percenntuais de apllicação
dos recursos do FUNDEF na remuneraçção do
magiistério
R$ 8.500,000
-
R$
R 8.500,00
Desppesas computadas indevidamentee nos
gastoos com o enssino/saúde
R$ 1.000,000
-
R$
R 1.000,00
R$
R 62.300,000
-
R$
R 62.300,00
R$ 500,000
-
R$ 500,00
Dispensa/Inexigibbilidade com irregularidadde(s)
Existtência de Restos
dispoonibilidade finnanceira
a
Pagar
sem
Falhaa no Controlee Interno
R$
R 13.000,000
R$ 2.0000,00
R$
R 15.000,00
Falhaas na gestãoo do Órgão
R$ 6.000,000
-
R$
R 6.000,00
Faltaa de organização dos docum
mentos
compprobatórios das
d despesaas realizadaas com
ensinno/saúde
R$ 3.000,000
-
R$
R 3.000,00
Faltaa de procedim
mento licitatóório
R$
R 74.509,000
Faltaa de repassee dos recurssos destinaddos ao
ensinno e saúde para
p os órgãoos responsávveis
R$
R 35.300,000
-
R$
R 35.300,00
R$ 1.500,000
-
R$
R 1.500,00
Irregularidades apuradas em Restos a Paagar
Irregularidades com recurssos do FU NDEF/
FUNDEB
R$
R 16.000,000
R$ 20.4423,81
R$
R 94.932,81
R$ 1.0000,00
R$
R 17.000,00
Irregularidades no Edital de Concurso
C
Púbblico
-
R$ 17.5500,00
R$
R 17.500,00
Proccedimento liciitatório com irregularidad
i
e(s)
R$$ 122.100,000
R$ 49.5500,00
R$ 171.600,00
R$
R 40.100,000
R$ 34.4475,00
R$
R 74.575,00
R$$ 616.309,000
R$ 147.5588,81
R$ 763.897,81
Outraas irregulariddades
Total
mestre/2013.
TABELA 23 - Vaalor dos Resssarcimentoss Determinaados por Irreegularidade
(continua))
I
Irregularidad
de
Beneefícios conceedidos sem leei autorizativaa
Primeira
Câmara
-
Segunnda
Câmaara
Total
R$ 10.9982,32
R$
R 10.982,32
R$ 13.4450,00
R$
R 51.860,15
Conttrato irregularmente executado
R$
R 38.410,155
Desppesas com publicidade
p
sem aprese ntação
da m
matéria veicullada
R$
R 32.300,41
-
R$
R 32.300,41
Desppesas não affetas ao interresse públicoo
R$ 1.393,333
-
R$
R 1.393,33
Faltaa de compprovação dee despesass com
docuumentos legaais
R$ 1.512,01
R$ 22.3377,07
R$
R 23.889,08
422
TABELA 23 - Vaalor dos Resssarcimentoss Determinaados por Irreegularidade
(conclusão))
Primeira
Câmara
I
Irregularidad
de
Realização de deespesas sem
m a observânncia de
proceedimentos leegais
R$ 320,400
Ausêência de coomprovação da execuçção do
objetto
R$$ 113.206,999
Outraas irregulariddades
Total
Segunnda
Câmaara
Total
R$ 359.7796,50
R$ 360.116,90
-
R$ 113.206,99
R$ 677,700
R$ 5580,53
R$
R 1.258,23
R$$ 187.820,999
R$ 407.1186,42
R$ 595.007,41
mestre/2013.
GRÁF
FICO 4 - Valo
ores Notificaados e Pago
os - Multa e Ressarcimen
R
nto ao Erário
R$ 777.9005,21
R$ 813.4990,73
R$ 73.1455,18
R$ 12.127,,54
Valor total nootificado Pagamento dde Multa
Valor total nottificado ao Erário
Ressarcimento
R
Valor total receebido e
comprovado reelativo a
notificações
n
antteriores Pagamento dee Multa
VValor total receebido e
ccomprovado relativo a
nootificações anteeriores Reessarcimento ao
a Erário
No triimestre, a Cooordenadoriaa de Débito e Multa encam
minhou 102 (cento e duaas) certidões de débito aoo
Minisstério Públicoo junto ao Triibunal de Coontas, para as
a providências cabíveis à execução forçada pelaa
Advocacia Geral do
d Estado ouu Procuradorrias Municipaais, como discriminado abbaixo:
433
TTABELA 24 - Multa
Certidõess
Valor TTotal
69
R$ 586.5506,00
mestre/2013.
TABELA 225 - Ressarccimento ao Erário
E
Certidõess
Valor TTotal
33
R$ 707.5540,49
mestre/2013.
4.9. Recursos Delibeerados
Nos ttermos do art.
a 324 da Resolução
R
nnº 12/2008, das
d decisõess do Tribunaal caberão os
o seguintess
recurrsos:
 reecurso ordináário;
 aggravo;
 em
mbargos de declaração;
d
 peedido de reexxame.
Podeerão interporr recurso oss responsávveis pelos atos
a
impugnados; os innteressados, desde quee
alcannçados pela decisão ou que demonsstrem razão legítima para intervir noo processo; o Ministérioo
Públicco junto ao Tribunal.
T
No teerceiro trimeestre de 20113, foram d eliberados 151
1 (cento e cinquenta e um) recuursos, comoo
registtrado no Grááfico 5:
444
GRÁFICO
O 5 - Recurssos Deliberaados
77
43
15
7
Agravo
3
Embargos
Declaratórios
Pedido de
Reexame
2
2
2
Pedido de
Recisão
Recurso
Addministrativo
Recurso
R
de
Recconsideração
R
Recurso de
Revisão
Recurso
Ordinário
O
455
4.100. Notas Taquigráf
T
ficas Emitidas, Em
mentas e Acórdãoss Publicaados
Foram
m emitidas no trimestree 3.958 (trêss mil, noveccentas e cinnquenta e ooito) notas taaquigráficas,,
publiccados 5.495 (cinco mil, quatrocentos
q
s e noventa e cinco) acórdãos e 2499 (duzentas e quarenta e
nove)) ementas, seendo que 222 (vinte e duaas) referem-sse a parecer em consulta e 227 (duzeentas e vinte))
a parrecer prévio.
os Publicado
os
GRÁFICO 6 - Notaas Taquigráfficas Emitidaas, Ementass e Acórdãos
5.495
3.958
249
Accórdãos
Ementaas
Notaas Taquigráficas
4.111. Certidõ
ões
A toddos é asseguurada a obtennção de cert idões para defesa
d
de direitos e esclaarecimentos de
d situaçõess
de innteresse pesssoal, mediante pedidoo escrito forrmulado ao Presidente,, devendo constar noss
requeerimentos os fins e as razzões de direitto, conforme dispõe o art. 192, § 1º, ddo RITCEMG
G.
No triimestre, foram emitidas 619
6 (seiscenttas e dezenoove) certidõess, como espeecificado na Tabela 26.
466
TABELA
A 26 - Certid
dões Emitidas
S
Sec.
Plleno
Seec.
Prim
meira
Câm
mara
Seec.
Segunda
Câm
mara
DCEEM
DCEE
E
Total
-
-
14
-
-
14
32
-
-
-
-
32
Atendimento aos Jurisdicionaados
- Saúúde/Ensino
- Pesssoal
- Funndeb
- Lim
mites LRF/Geestão Fiscal
-
-
-
11 5
522
144
1002
-
Via innternet
-
-
-
144
-
14
Conttratação de operações
o
dee
crédiitos e celebraação de convvênios
peloss Municípios
-
-
-
2662
-
262
Conttratação de operações
o
dee
crédiito da Dívida Interna e Exxterna
-
-
-
-
2
2
11
1
-
-
-
12
43
1
14
1
5559
2
619
Forma/F
Finalidade
Inteirro teor
Instruução de Reccurso
Outraas certidões
T
Total
283
mestre/2013.
477
4.122. Citaçõees, Intimaações e D
Demais Co
omunicaçções Reaalizadas
GRÁ
ÁFICO 7 - Citações, Inti mações e Demais
D
Comunicações R
Realizadas
33.276
3.012
420
144
Secretaria da
Presidência
244
Secretaria do
Plenoo
122
Secrretaria da
CDM (Coordd. de
Secretaria da
Primei ra Câmara Seegunda Câmara
a Débito e Muulta)
Ouutros
488
5. A
AÇÕES DE
D CAPA
ACITAÇ
ÇÃO
5.1. Escola de Contaas e Capaacitação “Profess
“
or Pedro Aleixo”
A Esccola de Conttas e Capacittação Professsor Pedro Aleixo, instituída pela Resoolução n° 055/94, tem porr
missãão promover, por meio dee ações de ccapacitação, o desenvolviimento profisssional dos servidores
s
doo
Tribunal de Conttas do Estaddo de Minass Gerais e a difusão doo conhecimeento aos jurisdicionados,,
contribuindo para a efetividadee do controlee externo da gestão dos recursos
r
púbblicos.
A suaa principal atividade
a
de capacitaçãoo é o Cursoo de Pós-Graaduação latoo sensu, quee tem comoo
princiipal objetivoo assegurarr a formaçãão multidiscciplinar aos técnicos e oficiais do
d TCEMG,,
propoorcionando conhecimentoos e habilidaddes específiccos ao aperfeeiçoamento ddo controle externo,
e
além
m
de coonscientizar os
o servidoress sobre a impportância de uma atuaçãoo transparentte e responsável.
Em 10/08/2013, a Escola de Contas com
mpletou 19 (ddezenove) anos de existtência. Nesse período, a
Escolla já certificcou mais de 2.000 (doiss mil) serviddores públicoos no Cursoo de Especialização em
m
Contrrole Externoo e mais 100.000 (dez m
mil) outros servidores
s
nos
n Cursos de Extensão. Realizou,,
tambéém, eventos de capacitaçção em todass as áreas dee interesse da
d Administraação Pública.
No teerceiro trimeestre, a Escoola de Contaas capacitouu 235 (duzenntos e trinta e cinco) seervidores em
m
cursoos internos, 113 (cento e treze) em cursos exteernos, 1.333 (um mil e ttrezentos e trinta
t
e três))
jurisddicionados.
Entree os eventos que ocorreraam no trimes tre, destacam
m-se:
 Enncontro Téccnico “O Trib
bunal de Coontas e os Municípios”
O primeiro Encontro Técniico “O Tribunnal de Contaas e os Muniicípios”, com
m o tema Planejamento e
Coontrole em favor
f
do desenvolvimennto local, após a publicaação do novvo Estatuto Mineiro dass
Microempresas e Empresaas de Pequeeno Porte, que entrou em
m vigor no innício do mêss de agosto,,
acconteceu em Juiz de Foraa.
O Encontro Téécnico é frutoo de uma paarceria entre o Tribunal dee Contas do Estado de Minas
M
Geraiss
(TTCEMG), a Assembleia
A
Legislativa
L
ddo Estado dee Minas Gerrais (ALMG),, o Serviço Brasileiro
B
dee
499
Appoio às Microo e Pequenaas Empresass (Sebrae-MG
G), a Associaação dos Meembros dos Tribunais dee
Coontas do Braasil (Atricon)), o Instituto Ruy Barbossa (IRB) e a Associaçãoo Mineira doss Municípioss
(A
AMM) e contoou com o apooio da Fiemgg na região.
O tema do Encontro Técnico foi escolhhido em atenndimento às principais
p
deemandas por capacitaçãoo
appresentadas por prefeitoss e vereadorres durante a 1ª Conferêência de Conntrole Externno, realizadaa
peelo TCEMG nos
n dias 18 e 19 de abril, no Expominnas, em Belo Horizonte.
O Sistema Infoormatizado de
d Contas doos Municípioss (Sicom); oss instrumentoos de planejamento com
m
ênnfase na Lei Orçamentárria Anual e nna abertura de créditos adicionais; a apresentaçção do Geo-Obras, um sofftware desennvolvido paraa gerenciar as
a informaçõees das obrass executadass por órgãoss
daas esferas estadual
e
e municipal;
m
e aas licitações e contrataçções públicass em início de mandatoo
foram algumass das questões abordadaas nos encontros.
Além de Juiz de
d Fora, Teóffilo Otoni, Ubberaba, Ipatinnga e Unaí reeceberam oss Encontros Técnicos.
T
Fooram capacittados no trim
mestre 1.333 (um mil, trezzentos e trinta e três) jurrisdicionadoss, sendo 3233
(trrezentos e vinte e três) no evento em
m Juiz de Foraa; 226 (duzentos e vinte e seis) em Teófilo
T
Otoni,,
3331 (trezentoss e trinta e um) em Uberraba, 319 (treezentos e deezenove) em
m Ipatinga e 134
1 (cento e
trinta e quatro)) em Unaí.
 IV
V Encontro Técnico
T
de Educação
E
Coorporativa dos
d Tribunaiis de Contass - IV Educo
orp
O IV Educorp reuniu, nos dias 21 a 233 de agosto de
d 2013, no Auditório
A
Vivvaldi Moreira do TCEMG,,
oss responsáveeis pelas ações de capaciitação das unnidades de educação
e
corrporativa doss tribunais dee
coontas do paíss. Com o tem
ma central “E
Educação Corporativa: desafios
d
e booas práticas””, o encontroo
obbjetivou a trooca de expeeriências sobbre as boas práticas na gestão eduucacional e mobilizou
m
oss
paarticipantes a buscar soluções para os desafios enfrentados na capacitaação dos servidores doss
tribunais de coontas. Foram capacitadoss 71 participaantes.
 Laançamento da
d Rede Min
neira de Ouvvidorias Púb
blicas - Redee Ouvir
Ceerca de 400 pessoas, enntre autoridaddes e repressentantes dee municípios mineiros, prrestigiaram a
soolenidade reaalizada no dia 18 de seteembro, no auuditório Vivalldi Moreira ddo Tribunal de Contas doo
Esstado de Miinas Gerais - TCEMG, para o lanççamento oficcial da Redee Mineira dee Ouvidoriass
500
Púúblicas - a Rede
R
Ouvir, quando
q
foi asssinado o prootocolo de intenções peloos dirigentess e ouvidoress
daas entidades participantess.
O evento teve como objetivvo fomentar jjunto às Preffeituras:
 a criação de ouvidorias públicas muunicipais;
 o compartilhamento daas manifestaçções registraadas pelos cidadãos,
c
poor meio da efetivação daa
Rede Ouvirr - MG;
 o cumprimeento da Lei de Acesso à Informaçãoo (LAI), Lei nº 12.527/111, com apoioo técnico daa
Controladoria-Geral do Estado;
 a implantaçção de proccedimentos dde controle interno e traansparência na gestão pública,
p
com
m
apoio da Controladoria--Geral do Esttado.
Téécnicos ligaddos à Rede Ouvir
O
ministraaram palestraas de capaciitação sobre as ouvidoriaas públicas e
a Lei de Acessso à Informaçção a prefeittos municipaiis, vereadorees, ouvidoress de empresaas públicas e
reepresentantess da sociedade civil organnizada.
Fooram capacittados 345 (treezentos e quuarenta e cinco) participanntes.
5.2. Cursos e Evento
os
Cursoos e eventoss internos e externos
e
que ocorreram no período:
TABELA 27 - Cursos e Eventos Inteernos - Ações de Capaccitação
(continua))
Cursos/Evventos
Objetivo
O
Partticipantes
Capacitarr os servidoores para reaalizar auditorrias
atuariais.
17 servidores
s
Quesstionário AP
PP - Eventoo
Proporcioonar aos seervidores um
m processo de
“Reppensando o Tribunal - O
autoconhhecimento.
olharr do servidor”
15 servidores
s
Cálculo e Avaliaçção Atuarial
Proggrama
Exprressão
P
Ponto
Promove r trocas de informações sobre tem
mas
dee atuais doo Direito Púbblico - Temass: Revisibilidaade
das dec isões dos Tribunais
T
dee Contas ppelo
poder juddiciário e A crrise entre os poderes.
348 participantes
51
TABELA 27 - Cursos e Eventos Inteernos - Ações de Capaccitação
(conclusão))
Cursos/Evventos
Objetivo
O
Partticipantes
Preparar os servidoores em situação de ppréMóduulos V e VI e Módulo dee
aposentaadoria, ofereecendo opoortunidades de
Enceerramento do PAR reflexão ssobre esta nova
n
fase daa vida, de moodo
Proggrama Apreendendo a
que posssam enfrentáá-la de form
ma conscientee e
Recoomeçar
segura.
s
107 servidores
Capacitarr engenheiros e demais técnicos do
TCEMG, consideranddo que o paavimento ríggido
dee de concrreto é uma tecnologia que
q vem senndo
adotada nas pistass de rolameento das vvias
destinadaas ao tráfeggo das linhaas de BRT em
Belo Horiizonte.
31 servidores
s
Pavim
mento
Conccreto
R
Rígido
Seminário
“Questõess
Conttrovertidas
sobree Capacitaçção dos servvidores.
Licitaações e Conttratos”
Proporcioonar uma coompreensão das dimensõões
Cursso à distânciia - Controlee
do controole externo da
d gestão am
mbiental púbblica
Externo da Gestãão Ambientaal
no Brasi l e do atenndimento aoss requisitos de
Pública
uma gesttão ambientaal sustentável.
64 servidores
s
1 servidor
s
Fonte:: Escola de Conntas e Capacitaação Professor Pedro Aleixo.
Nota: O Questionárrio APP - Eveento “Repensaando o Tribunaal” foi direcion
nado aos servvidores que responderam aoo
questionário em
e 2012 e não obtiveram
o
retorrno.
T
TABELA
28 - Cursos e E
Eventos Extternos - Açõ
ões de Capaccitação
(continua))
Cursos/E
Eventos
Cursso “Contabiliddade Pública e seus aspeectos Patrimooniais e Legaais”
Cursso “Contabiliddade Aplicada ao Setor P
Público”
Cursso “Auditoria e Controle Innterno no Settor Público sob a ótica doo TCU”
Cursso de Extensãão à distância “Orçamentto e Finançass Públicas”
Partticipantes
2 seervidores
1 servidor
s
2 seervidores
1 servidor
s
Cursso “DSPAC para
p Biblioteccários - Bibliootecas Digitaiis”
2 seervidores
Cursso “Engenharria Econômicca I”
3 seervidores
Cursso Completo de Licitaçõess e Contrato Administrativvo
3 seervidores
Cursso “Auditoria Governamenntal no Setorr Público”
2 seervidores
Palesstra “Transceendência em
m Serviços”
2 seervidores
Palesstra “Cadastro Técnico Federal no Coontexto das Licitações
L
Suustentáveis”
2 seervidores
Seminário Nacionnal “O Regim
me diferenciaddo de Contraatações Públicas”
Seminário Nacionnal “O que muda
m
no Sisttema de Reggistro de Preçços com o noovo
Decrreto 7892/13””
1 servidor
s
2 seervidores
522
T
TABELA
28 - Cursos e E
Eventos Extternos - Açõ
ões de Capaccitação
(conclusão))
Cursos/E
Eventos
Partticipantes
Seminário “Conccurso Públicoo Elaboraçãoo de Edital - Aspectos Prráticos Técniccos
e Jurrídicos”
2 seervidores
Seminário “Parceerias Público--Privadas”
1 servidor
s
Conggresso Brasilleiro de Engeenharia Sanittária e Ambieental
1 servidor
s
Conggresso Brasilleiro de Direito Constituciional Aplicaddo
1 servidor
s
II Coongresso Braasileiro de Qualidade
Q
dee Vida no Trabalho no Serviço
S
Púbblico
Brasileiro e nas Oficinas
O
2 seervidores
IV Coongresso de Procuradorees do Estadoo de Minas Gerais
1 servidor
s
IV Coongresso Naacional de Peerícias Judiciaais
1 servidor
s
XII C
Congresso Brrasileiro de Direito
D
Aplicaddo
1 servidor
s
XVII Congresso Internacional de Direito TTributário
1 servidor
s
IV Fóórum Brasileiro de Controole da Adminnistração Púbblica
5 seervidores
IV Fóórum Mineiroo de Contabilidade Públicca
60 servidores
s
Com
mpras Sustenttáveis
4 seervidores
A Nova Contabbilidade Pública Brasileiira e Persppectiva de Implantação do
Sisteema de Custoos no Setor Público
P
1 servidor
s
Gesttão de Almoxxarifado, Estooque, Ativos Patrimoniaiss e Depreciaçção
1 servidor
s
Norm
mas Brasileiraas e Internaccionais de Coontabilidade - IPSAS X IF
FRS
4 seervidores
Treinnamento em Escrituraçãoo Fiscal Digitaal Social
4 seervidores
Fonte:: Escola de Conntas e Capacitaação Professor Pedro Aleixo.
533
6. D
DIVULGA
AÇÃO IN
NSTITUC
CIONAL
Todo cidadão tem
m direito ao acesso à innformação produzida,
p
guardada e ggerenciada pelos
p
órgãoss
d
é asssegurado peela Constituiição da Reppública e, aagora, seu exercício
e
foii
públiccos. Esse direito
regulaamentado peela Lei Federral nº 12.527//2011 - Lei de
d Acesso à Informação.
A infoormação, aoo ser disponibilizada, perrmite ao cidaadão fiscalizaar de forma permanente a aplicaçãoo
dos reecursos públlicos.
Nessa esteira e atento ao princípio da ppublicidade dos atos da Administraçção Pública, previsto noo
art. 37 da Constittuição da Reepública, e aao cumprimeento dos objeetivos estratéégicos “Ser conhecido e
reconnhecido pelaa sociedade e instituiçõees em geral”” e “Estimulaar o Controlee Social”, o Tribunal dee
Contaas fornece aos cidadãos informaçõess relativas àss suas atividaades, utilizanndo, para isso, diferentess
canaiis de comunicação.
6.1. Portal do
d TCEMG
G na Inteernet
TABELLA 29 - Portaal - Publicaçãão
Tippo
Qu
uantidade
Páginas publicaddas
85
Notíccias publicaddas
74
Pushh enviados
27.739
mestre/2013.
TABE
ELA 30 - Porrtal - Acesso
o
Tippo
Qu
uantidade
Páginas visualizaadas
467.631
4
Visitaas por acessso
235.714
2
Visitaantes de enddereço (IP) único
61.559
Página mais visittada: Pesquissa de Processsos
27.031
Seçãão mais visitaada: Normas e Jurisprudêência/IN/Connsultas respondidas
12.938
Downloads de prrogramas do TCEMG
10.005
mestre/2013.
544
TABELLA 31 - Porttal - Cadastrro
Tippo
Qu
uantidade
Interessados caddastrados na newsletter
99
Interessados caddastrados no Informativo dde Jurisprudência
199
Interessados caddastrados no sistema Pussh
52
Menssagens respoondidas peloo Fale Conossco (da Ascom
m)
285
mestre/2013.
6.2. Sistemaas Dispon
nibilizadoos
TABELA 32
3 - Sistemaas Disponibilizados aos Jurisdicionnados
(continua))
S
Sistema
CRJ
Significado
o
Central dee Relacionam
mento com o Jurisdicionado
FFISCAD
Fiscalizaçção de Atos dde Admissão
FISCAP
Sistema de
d Fiscalizaçãão de Atos de Pessoal
FFISCOPA
Sistema de
d Fiscalizaçãão e Controle dos Gastos Públicos nna Organizaçção da Copa
do Mundoo de 2014
Geo-Obras
Sistema de
d Informaçõões Geográfficas para gerenciar as informaçõess das obras
executadaas por órgãoss das esferass estadual e municipal
LE
EGISCAM
Remessa de Atos de FFixação dos Subsídios doo Legislativo Municipal
Leegislação
Muunicipal - IN
005/2000
Legislaçãoo Municipal - Art. 3º da Innstrução Norm
mativa 05/20000
SECMULTAS
Banco de dados unificcado da Cooordenadoria de
d Débito e Multa, respoonsável pelo
gerenciam
mento, no âm
mbito adminnistrativo, dos débitos im
mputados e das multas
aplicadas pelo Tribunaal
SGI
Sistema de
d Gestão dee Identidade
SIA
ACE PCA X
SIIACE LRF
Relatório Comparativoo do SIACE/PCA X SIA
ACE/LRF quee demonstraa o paralelo
entre os dados
d
enviaddos, pelas Prefeituras
P
Municipais, naas prestações de contas
anuais e nos
n relatórioss pertinentess à Lei de Reesponsabilidaade Fiscal, por meio dos
sistemas SIACE/PCA
S
e SIACE/LRF
SIIACE/LRF
Sistema informatizado
i
o de Apoio ao Controlee Externo/Leei de Respoonsabilidade
Fiscal
SIACE/PCA
Sistema Innformatizadoo de Apoio aoo Controle Exxterno/Prestaação de Contas Anual
SIAC
CE/PCA Lei
66.404/76
Sistema Innformatizadoo de Apoio ao Controle Externo/Prest
E
tação de Conntas Anual Lei 6.404//73
555
TABELA 32
3 - Sistemaas Disponibilizados aos Jurisdicionnados
(conclusão))
S
Sistema
Significado
o
SICAM
Sistema Innformatizadoo de Contas para
p Câmaraas Municipaiss
SICOM
Sistema Innformatizadoo de Contas Municipais
M
SICOP
Sistema de Controlee de Licitaçções, Contraatos, Convê nios, Adianttamentos e
Prestaçõees de Contass
SIDE
Demonstrrativos do Ennsino
mestre/2013.
TABELA 33
3 - Sistemaas Disponíveeis sob a Fo
orma de Servviços
Sistema
Significad
do
Biblioteca/Acervvo
A
da Costa - Biblioteeca institucioonal que tem
m
Biblioteeca Conselheeiro Aloysio Alves
como objetivo
o
priorritário apoiarr os diversoss setores doo Tribunal dee Contas noo
cumprim
mento de seuus fins, constitucionalmennte estabeleccidos
CNJ
Certidão de Contass - Permite a emissão e a verificaçção de autenticidade dee
certidõees. É válida ssomente paraa pessoas físsicas que posssuam CPF
Coonferência dee
A
Assinatura
Consultas
Escoola de Contaas
Faale Conosco
MapJuris
Sistemaa para confe rência de assinaturas
Consulttas respondiddas pelo TCE
EMG
Escola de Contas e Capacitaação Professor Pedro AAleixo, responsável porr
promovver, por meioo de ações de capacitação, o deseenvolvimentoo profissionall
dos serrvidores do TTCEMG e a difusão
d
de coonhecimento aos jurisdicioonados
Serviçoo de Informaçção ao Cidaddão
Mapeam
mento e Sisttematização da
d Jurisprudência do TCEEMG
m dos órgãoss
Site que permite aoo cidadão accompanhar e auxiliar o TTCEMG - um
responssáveis pela fiscalizaçãoo dos recursos referenttes à organnização e à
minassdeolhonacoopa
realizaçção da Copa das Confederações e daa Copa do M undo de 2014, em Minass
Gerais - em seu com
mpromisso constitucional
c
l no exercícioo do controlee externo
Ouvidoria
Espaçoo de interloc ução entre o Tribunal de Contas e o cidadão para
p
receberr
sugestõões, críticass, reclamaçõões, elogios ou pedidoss de esclareecimentos a
respeitoo dos serviçoos prestados pela Instituiçção
Porttal do Servidoor
Portal que disponi biliza ao seervidor inform
mações cadaastrais, funccionais e dee
pagameento
PUSH
Envio de
d Informaçã o Processuaal
SEC
Sistemaa de Emissãoo de Certidãoo
SICO
OM - Consultta
Sistemaa Informatizaado de Contaas Municipaiss - Consulta
SIGMAT
Cadastro de Forneccedores e Cooleta de Preçços
TCJuris
Ferramenta de pesqquisa livre dee julgados
TCLegis
Sistemaa Integrado dde Pesquisa
mestre/2013.
566
6.3. Intranett
TABELA
A 34 - Intranet - Publicaçção
Tippo
Qu
uantidade
Páginas publicaddas
154
Notíccias publicaddas
135
Atualizações de páginas
p
983
mestre/2013.
TABELLA 35 - Intraanet - Acesso
Tippo
Qu
uantidade
Páginas visualizaadas
620.772
6
Visitaas por acessso
413.587
4
Visitaantes de enddereço (IP) único
4.209
Página mais visittada: Biblioteca/Lista Teleefônica/Helpddesk
9.878
Seçãão mais visitaada: Lista Telefônica/Helppdesk
9.305
mestre/2013.
TABELLA 36 - Intran
net - Cadasttro
Tippo
Qu
uantidade
Interessados caddastrados na newsletter
3
Menssagens respoondidas peloo Fale Conossco
3
mestre/2013.
6.4. Twitter
No finnal do terceiiro trimestre, o Tribunal ppossuía 7299 (setecentoss e vinte e n ove) seguidoores em suaa
páginna no Twitter.
Dentrre os seguiddores, destacam-se a A
ATRICON, a AMM e o IRB, sempree compartilhaando nossass
postaagens ou citaando o nossoo perfil para sseus seguidoores.
As nootícias que tivveram relevâância no períoodo foram:
 multados os municípios
m
que não enviarram relatórioss com data-bbase de 30/04
04/2013;
 reegistro de preeços: o “caronna” à luz dass inovações do
d Decreto nº 7.892/13;
577
 mantida decisãão pela irregularidade de contrataçãoo por inexigibilidade de seerviços jurídiccos;
 TC
CU - Impossibilidade de compensaçã
c
ão dos limitess de acréscim
mo e de suppressão - art. 65, II e §1º,,
daa Lei 8.666/93.
O Encontro Técniico TCEMG e os Municíppios, o IV ED
DUCORP e as
a postagenss relativas aoo Informativoo
de Juurisprudênciaa foram os quue geraram o maior númeero de interaçções com noosso perfil.
6.5. Facebo
ook
Dentrre as publiccações efetuuadas no peeríodo, as que
q tiveram maior desttaque entre número dee
visuaalizações, currtidas e de coompartilhameentos foram:
 1ªª Câmara doo TCEMG muulta autorida des e serviddores públicoos que haviaam sido denuunciados porr
divversas irreguularidades naa aplicação ddo dinheiro púúblico;
 sisstema de reggistro de preeços: o “caroona” à luz daas inovaçõess decorrentees do Decretoo Federal nºº
7.892/13;
 puublicações geerais sobre o Encontro Téécnico TCEM
MG e os Municípios;
 insscrições abeertas para sem
minário sobree matéria preevidenciária;
 incconstitucionaalidade das hipóteses
h
de contratação sem concursso público prrevistas em lei municipal;
 mantida decisãão pela irregularidade de contrataçãoo por inexigibilidade de seerviços jurídiccos.
6.6. Informaativo de Jurisprud
J
dência
TAB
BELA 37 - Attividades Reelacionadas ao Informattivo de Jurissprudência
Atividdade
Novoos cadastros para recebim
mento do Infoormativo por e-mail
Qu
uantidade
538
Cadaastros para recebimento do
d Informativvo por e-maill até setembrro/2013
5.938
Acesssos ao Informativo via Poortal do Tribuunal
39.508
mestre/2013.
588
6.7. Revistaa do Tribu
unal de C
Contas
TAB
BELA 38 - A
Atividades Reelacionadass à Revista
Atividdade
Qu
uantidade
Revisstas distribuíídas
3.557
Acesssos à revistaa
2.352
Acesssos de visitaantes únicos
1.881
Novoos cadastrados para receeber a newsleetter da revissta por e-mail
212
Total de cadastroos para recebber a newsle tter da revistta por e-mail
1.274
mestre/2013.
6.8. Biblioteeca Aloyzzio Alves da Costaa
TABE
ELA 39 - Ati vidades Rellacionadas à Biblioteca
Atividdade
Qu
uantidade
Atendimento ao público
p
internno/externo
616
Empréstimos de publicações
2.230
Acesssos on-line via
v Portal do Tribunal
32.301
Acesssos on-line via
v intranet do
d Tribunal
8.144
Acesssos à base de
d Consultass
18.939
Acesssos ao TCLeegis
1.592
mestre/2013.
6.9. Central de Relaccionamennto com os
o Jurisd
dicionadoos - CRJ
T
TABELA
40 - Atendimenntos Realizados pela CR
RJ - Por Reqquerente
Requerente
R
Quanntidade
%
Prefeeituras Municcipais
1..401
45,37
Câm
maras Municippais
1..013
32,80
Entiddades Municiipais
5579
18,75
Entiddades Estaduuais
995
3,08
3..088
100,00
Total
mestre/2013.
599
TABELA 411 - Atendimeentos Realizzados pela CRJ - Por Asssunto
Assuunto
Qu
uantidade
Certiidão de Conttas
4
Certiificado digital
8
CRJ
22
FISC
CAP
285
FISC
CAD
17
Geo--Obras
12
Rem
messa Atos Fiixação Legislativa
1
Rem
messa de legisslação
13
SEC
17
SGI
268
SIAC
CE LRF
542
SIAC
CE PCA
117
SICO
OM
1.781
SisO
Obras
1
Tootal
3.088
mestre/2013.
600
7. R
RECURS
SOS ORÇ
ÇAMENTTÁRIOS E FINAN
NCEIRO
OS
A Tabbela 43 demoonstra a distribuição do oorçamento doo Tribunal dee Contas e a sua execuçãão por grupoo
de deespesa até o segundo trim
mestre de 20013.
TABELA 442 - Execuçãão Orçamen
ntária
Discrim
minação
Crédito
A
Autorizado
Despesa
D
Em
mpenhada
Perceentual de
Exeecução
Pesssoal e Encarggos Sociais
430.153.2577,00
3336.967.349,227
78,34
Outraas Despesass Correntes
49.921.9122,00
33.744.793,4
3
45
67,60
6
4.677.4633,00
81.702,007
1,75
484.752.6322,00
3770.793.844,779
76,49
7
Invesstimentos
To
otal
Fonte:: Relatório estaatístico da Corregedoria - 33º trimestre/2013 e Relatório
o da Diretoria de Orçamentto, Finanças e
Contabilidade.
61
8. C
CONTRO
OLE INTE
ERNO
A Controladoria Innterna, vincuulada à Presiidência, integgra o Sistema de Controlle Interno doo Tribunal dee
m a função dee efetivar a gestão do conntrole internoo dentro do TCEMG.
T
Contaas e é a uniddade que tem
Além da Controlaadoria Internna, integram o Sistema de Controlee Interno toddas as demaais unidadess
pertencentes à esstrutura organnizacional doo Tribunal dee Contas, quee deverão utiilizar, em suaas atividadess
e opeerações, o coontrole internno como ferrramenta de trabalho,
t
aplicada de form
ma prévia, concomitante
c
e
e/ou subsequentee para enfrentar os riscoos e fornecer razoável seegurança naa consecuçãoo da missãoo
consttitucional do órgão.
O artt. 40 da Resoolução nº 055/2013 dispõ e que a Conntroladoria Innterna tem a finalidade de auxiliar ass
unidaades adminisstrativas e orrçamentáriass do Tribunal para que executem
e
suaas atividadess dentro doss
estritoos limites da legalidade, com
c moralidaade, impessooalidade e efficiência.
São ccompetências da Controlaadoria Internna:
 elaaborar, planeejar e submeeter à apreci ação do Preesidente, até o final do prrimeiro trimestre de cadaa
exxercício, seu Plano Anual de Atividadees;
das metas orçamentáriaas, dos limittes legais e dos atos dee
 accompanhar e avaliar o cumprimento
c
geeração de deespesas;
 avvaliar as práticas operacioonais das unnidades que integram a esstrutura orgaanizacional doo Tribunal;
 exxecutar atividdades de controle relativvas à gestão orçamentárria, financeiraa, contábil, patrimonial
p
e
opperacional doo Tribunal;
 prropiciar a integração e a interação das unidaddes organizaacionais e rrespectivos sistemas
s
dee
coontrole;
 exxecutar outraas competênccias correlataas descritas em
e atos norm
mativos próprrios.
As atividades daa Controladooria Interna são desenvvolvidas em consonânciaa com as atribuições
a
e
n Resoluçãoo nº 07/20100 e Resoluçãão nº 05/201 3, buscandoo promover a
comppetências esttabelecidas na
particcipação integgrada dos gestores
g
de cada unidadde com o setor,
s
associiada a um processo
p
dee
mudaança de cultuura em relaçção à atuaçãão do controle interno, no sentido dee favorecer a adoção dee
622
rotinaas e a melhooria do autocoontrole afetaas a cada um
ma das unidades, contribuuindo, dessaa forma, paraa
maiorr efetividade no alcance das
d metas deefinidas pelo Tribunal.
8.1. Atividad
des Deseenvolvidaas
Em cconformidadee com o Plaano Diretor e o Plano Anual de Conntrole Internoo e em cum
mprimento aoo
dispoosto no art. 6º,
6 inciso IX, da Resoluçãão n.º 08/2012, a Controladoria Internna do Tribunaal de Contass
realizzou várias atividades no trimestre. Meerecem destaaque:
 veerificação e manifestação
m
o acerca das informaçõess lançadas noo Sistema dee Fiscalizaçãoo de Atos dee
Peessoal - FISC
CAP, relativaas aos atos cconcessórioss de aposentadoria dos sservidores doo Tribunal dee
Coontas - Maniffestação em 8 (oito) proccessos;
 início das atividades de auditoria internna na Coordeenadoria de Transportes;
T
 plaanejamento e levantam
mento de innformações preliminaress para atividdades de auditoria
a
naa
Cooordenadoriaa de Licitaçõees/Comissãoo Permanentee de Licitaçõões;
 plaanejamento e levantam
mento de innformações preliminaress para atividdades de auditoria
a
naa
Cooordenadoriaa de Patrimônio;
 coonsideraçõess sobre proccedimentos para contratação de seeguros de aacidentes peessoais paraa
esstagiários do TCEMG;
 veerificação do cumprimentto dos prazoos de divulgaação das infoormações dissponibilizadaas no “Portall
Trransparênciaa” do TCEMG
G;
 annálise do Relatório de Geestão Fiscal, 22º quadrimesstre, publicaddo no DOC dde 30/09/2013.
8.2. Capacittação de Servidorres
Os seervidores da Controladoria Interna parrticiparam doos seguintes cursos/evenntos:
633
TABEL
LA 43 - Curssos / Evento
os - Controlaadoria Internna
Evenntos
IV Fóórum Mineiroo de Contabilidade Munic ipal
Sem
minário sobree “Combate à Corrupção e Lavagem de
d Dinheiro”-- Módulos I e II
Quesstões controvvertidas sobrre Licitações e Contratos
Partticipantes
2 seervidores
1 servidor
s
1 servidor
s
Fonte:: Controladoria Interna.
644
9. C
CONTRO
OLE SOC
CIAL
9.1. Ouvidoria
A Ouuvidoria é um
u espaço de interlocuução de um
ma instituiçãoo com a soociedade, destinado aoo
recebbimento de manifestações
m
s quanto aoss serviços e atendimentos
a
s prestados.
Nos ttermos do art.
a 45 do Reegimento Inteerno do Tribbunal de Conntas, a Ouviidoria tem por finalidadee
contribuir para o aprimorameento da gestãão em face das ações de
d controle ddo Tribunal, atuando naa
micidade, mooralidade, im
mpessoalidadde, publicidadde, eficiênciaa
defessa da legalidaade, legitimiddade, econom
dos aatos administtrativos praticados por aggentes, servidores e adm
ministradoress públicos, bem como oss
demaais princípios aplicáveis à Administraçção Pública.
A Ouuvidoria objettiva, ainda, receber sugeestão de aprimoramento, crítica, reclaamação ou informação a
respeeito de serviçços prestadoss pelo Tribunnal, conformee disposto noo parágrafo úúnico do citaddo artigo.
Entree as atividaddes realizadaas no trimesstre destaca--se a realizaação do XII Encontro doo Colégio dee
Correegedores e Ouvidores
O
doos Tribunais dde Contas doo Brasil, no Tribunal
T
de C
Contas do Esstado do Rioo
de Jaaneiro.
O eveento foi realizzado pela Ouvidoria do TTCEMG em parceria com
m o Tribunal de Contas do
d Estado doo
Rio dde Janeiro (T
TCE-RJ), a Associação
A
ddos Membross dos Tribunaais de Contaas do Brasil (Atricon) e o
Instituuto Rui Barboosa (IRB) com o tema Traansparência, Ética e Cidaadania.
O XII ECCOR tevve como objeetivo fomentaar o debate, oferecer infoormações e ddisseminar coonhecimentoo
sobree o papel daa ética diantee dos desafiios de atuaçção das instituições públlicas e a importância daa
transparência e do controle soocial para a eefetividade daas ações de controle.
Palesstras, debatee e oficinas permitiram aos particippantes discuttir, durante todo o evennto, o papell
estrattégico das ccorregedorias e ouvidorrias no aperrfeiçoamento dos contro les externo e social daa
gestãão pública. Um
U documento foi elaboraado ao final do encontroo com proposstas de açõees que serãoo
aproffundadas no XIII ECCOR, em Fortalezza (CE), em junho
j
de 20114.
As deemandas reggistradas no período
p
estãoo apontadas nos Gráficoss 8, 9, 10, 111, 12 e 13.
655
GRÁFICO
O 8 - Demand
das Registraadas
121
84
36
1
Número de deemandas
Elogioo
Reclamaçção
Solicitaçãão
Fontee: Secretaria daa Ouvidoria.
Notaa: Os dados coonstantes do grááfico referem-sse somente às manifestações
m
recebidas
r
do púúblico externo do
d Tribunal de
Contas.
GRÁFICO
O 9 - Origem
m das Deman
ndas
Internas
30
19,87%
Extternas
121
800,13%
666
GRÁF
FICO 10 - Reemetentes das
d Demandas Externass
Cidadão
64%
Sindicato
33%
Em
mpresa
3%
Jurisdicionado
12%
Outro órrgão público
1%
Servidor Público
P
17%
%
m
recebidas
r
d Tribunal de
Contas.
GRÁFICO 11 - Situaçãão das Demaandas
PPendentes
1%
Concluídas
99%
m
recebidas
r
d Tribunal de
Contas.
677
GRÁFICO 12 - Assunttos Demand
dados
Procedimento
P
no
n
TCEMG
11%
Procedim
mento
licitatóório
15%
%
SSistemas
inform
matizados TCE
4%
Concursso público
17%
Atos dee gestão
533%
m
recebidas
r
d Tribunal de
Contas.
GRÁ
ÁFICO 13 - Orientação
O
Consultaa
2%
Informaçãoo
Institucionaal
17%
Denúncia
28%
Assunttos Técnicos
53%
m
recebidas
r
d Tribunal de
Contas.
688
10. CONS
SIDERAÇ
ÇÕES FINAIS
Com base nos dados
d
estratifficados nestte relatório, verifica-se
v
a atuação doo Tribunal dee Contas noo
mpenho de sua missão constitucionnal e constatta-se a ampliação dos reesultados e a crescentee
desem
efetivvidade de suaas ações de controle.
699

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Transcrição

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