Contratação de empresa para serviço de limpeza de caixas d`aguas

Transcrição

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2014
(Regida pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666 de
21/06/93 (com as alterações da Lei nº8883/94 e da Lei nº9.648/98) e Decreto 3.555/2000.
Setor Interessado:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia - MT
Órgãos interessados: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura, Secretaria Municipal de Saude,
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
Tipo:
Objeto:
Menor Preço por Item
Contratação de empresa para serviço de limpeza de caixas d’aguas,
desentupimento de vasos sanitarios, limpeza de caixas de gordura, limpeza de
fossa, banheiros quimicos, desentupimento de rede de esgoto e caixa de
gordura.
Regime de Execução:
Indireta.
DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS
Dia: 31/03/2014
Hora: 14h00min (Brasília)
Local: Paço Municipal (Sala de Licitações)
Os interessados deverão entregar o Documento de Credenciamento (facultativo*) e a Declaração de
Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (fora do envelope).
A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ou a Procuração ficará impedida de
apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela
empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a sua proposta escrita.
Capítulo I - DO OBJETO
1.1 A presente licitação tem como objeto contratação de empresa para serviço de limpeza de caixas
d’aguas, desentupimento de vasos sanitarios, limpeza de caixas de gordura, limpeza de fossa,
banheiros quimicos, desentupimento de rede de esgoto e caixa de gordura, tudo conforme
especificações do ANEXO I.
1.2 As descrições detalhadas do objeto está consignada no Termo de Referência que tem como parte
integrante o Anexo I e deverão ser minuciosamente observados pelas licitantes quando da elaboração de
suas propostas.
Capítulo II – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2.1. A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhadas:
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03.001-04.122.0002.2080-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Municipal de Administração
06.003-15.452.0024.2074-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Infra – Estrutura e Serviços Urbanos
07.003-12.365.0011.2032-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Educação – Creches
07.001-12.361.0011.2029-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Educação – Escolas
08.001-10.305.0042.2088-3.3.9.39.00.0. – Secretaria Mun. de Saude – Hospital Municipal
09.001-08.241.0036.2054-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Assist. e Des. Social –ASILO
09.001-08.243.0034.2056-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Assist. e Des. Social – Casa do Menor
09.001-08.244.0033.2061-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Municipal de Assist. e Des. Social - Cras
09.001-08.243.0034.2062-3.3.90.3900.0. – Secretaria Mun. de Assist. e Desenv. Social - PETI
09.001-08.122.0033.2097-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Assistência e Desenvolv. Social
11.001-27.812.0028.2064-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados, pessoa jurídica, que atendam às exigências e
condições devidamente estabelecidas por este Edital;
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelas licitantes, até a data, horário
e no local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, os envelopes DA(S) PROPOSTA(S) DE
PREÇOS (envelopes nº01) e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (envelope nº02), separados, não
transparentes e lacrados que serão identificados da seguinte forma:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2014
Data e hora da abertura: 31/03/2014: 14h00min
Razão Social: ................................................................................
Endereço completo da licitante .............................................................
CNPJ........................................ INSC. EST.....................................
ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e hora da abertura: 31/03/2014: 14h00min
Razão Social..................................................................................
Endereço completo da licitante .............................................................
CNPJ.......................................... INSC. EST...................................
ENVELOPE Nº. 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
3.3 Para o caso da indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição nos
envelopes, ou mesmo inversão dos envelopes (proposta no envelope de documentação ou vice-versa), tais
fatos não constituirão motivo para exclusão da empresa ou da pessoa do procedimento licitatório, desde que
a incorreção apontada não cause dúvida ou não atrapalhe o andamento do processo;
3.4 Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes contendo a proposta de preços e a documentação
posteriormente ao prazo limite estabelecido neste Edital;
3.5. Não poderão participar:
a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta
ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar
ou contratar com este Município, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado
ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
c) Empresas que possuam entre seus sócios, servidor deste Município;
d) Servidor do Município, seja da administração direta ou indireta.
3.6. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ou pessoa física ensejará as sanções e
penalidades legais aplicáveis.
3.7 - Das condições de participação de microempresa e empresa de pequeno porte
3.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração de comprovação de
enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e
favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
3.7.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será
exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
3.7.3. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar, mesmo se contiver alguma restrição, toda a
documentação exigida no edital, que será devidamente conferida pela Pregoeira e Equipe de Apoio.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias
úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor
do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa. Incluído por determinação do Decreto nº 6.204/2007.
3.8 – Das Condições de Participação de Consórcios
3.8.1 – Poderão participar empresas consorciadas nas seguintes condições:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos
consorciados;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança,
obrigatoriamente fixadas deste edital;
III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 Lei 8.666/93 e demais documentos
relacionados no Capítulo VI deste edital, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de
qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação
econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva
participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por
cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos,
em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
IV - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de
licitação quanto na de execução do contrato.
a) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à
empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste item.
b) O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste item.
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
4.1. A convocação dos interessados dar-se-á através da publicação de aviso no Jornal Oficial Eletrônico dos
Municípios-AMM, Diário Oficial Eletrônico-TCE e Local. A disponibilização gratuita do Edital completo na
Internet pode ser solicitada no e-mail [email protected].
4.2. A sessão pública de realização do pregão será conduzida por servidora designada como Pregoeira, que
terá a atribuição de decidir sobre todos os atos relativos à licitação;
4.3. A disputa entre os interessados ocorrerá através das propostas escritas apresentadas e em lances
verbais durante a fase adequada da sessão pública;
4.4. A manifestação da intenção de recorrer será feita no final da sessão, quando forem declarados os
licitantes vencedores, devendo os interessados, através de seus representantes, registrarem em ata a
síntese de suas razões;
4.5. Para ofertar propostas através de lances verbais, recorrer de decisão e contraditar, os interessados
deverão credenciar, junto à Pregoeira, os respectivos representantes legais com poderes para praticar
estes atos (Credenciamento-ANEXO IV ou Procuração reconhecidos firma em cartório); Caso a empresa
não apresentar o referido documento esta ficará impossibilitada de ofertar lances, onde ficará mantido o
preço de proposta.
4.6. Caso a empresa apresente representante legal, este deverá identificar-se e trazer ao(à) Pregoeiro(a)
um documento hábil a comprovar sua representação, que poderá ser a apresentação do Contrato Social da
empresa ou outro equivalente, documento este que deverá estar fora do envelope e ser entregue a pregoeira
no momento do credenciamento dos participantes;
4.7. Para o caso de não haver menção do nome do representante no Contrato Social ou equivalente, este
deverá apresentar credenciamento (Anexo IV) ou procuração, com firma reconhecida em Cartório, que
comprove poderes para praticar todos os atos referentes a este Pregão, tais como: formulação de lances,
alegações em ata, interposição de recurso, renúncia de direitos, etc;
4.8. O representante legal da empresa, no ato da entrega dos envelopes, se solicitado, deverá exibir sua
cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação (com foto).
4.9. O não credenciamento de representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de
identificação apresentados não inabilita a licitante, mas inviabilizará a formulação de lances verbais e a
manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer atos relativos a
presente licitação para o qual seja exigida a presença de representante legal da empresa;
4.10. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão fora do envelope declaração
dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, entregarão os envelopes
contendo a documentação exigida no certame e as propostas, podendo, para tanto, ser utilizado o modelo de
declaração constante no Anexo V.
Capítulo V - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1. A(s) licitante(s) deverão apresentar em envelopes separados, uma proposta de preços, em uma via,
datilografada, emitida por computador ou manuscrita, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou
entrelinhas; suas folhas devem estar devidamente rubricadas e a última assinada por pessoa legalmente
habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante, dela devendo constar:
a)
Razão Social, nº. do CNPJ, endereço completo, nº. da conta - corrente, agência e respectivo banco e,
se possuir, o número do telefone e fax;
b)
Todos os documentos que integram a(s) proposta(s) da(s) licitante(s) deverão estar embalados em
envelopes lacrados, não transparentes, denominados:
ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
c) Descrição dos serviços de acordo com as especificações e quantidades previstas no Termo de Referência
deste Edital;
d) O preço expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último
em caso de divergência, desde que não seja prejudicial a Administração, devendo também constar o preço
unitário e ainda o preço total dos serviços.
e) Nos preços deverão estar incluídos todas as despesa sobre o objeto licitado (impostos, taxas, transporte,
frete, etc), não cabendo ao proponente a adição de nenhum valor após a abertura do envelope proposta.
f) Validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega dos envelopes de
proposta e documentação, estipulada no preâmbulo deste Edital. O referido prazo ficará suspenso caso haja
interposição de recursos;
5.2 – Para cotação de preços só será considerado duas casas decimais após a vírgula.
5.3. Não será aceita oferta de prestação de serviços com especificações que não se enquadrem nas
indicadas no Termo de Referência deste Edital;
5.4. A não indicação do prazo de validade exigidos na proposta não desclassificará a licitante, mas indicará
que a mesma se compromete com os prazos estabelecidos neste Edital.
Capítulo VI - DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
6.1 – As empresas interessadas na presente licitação, para se habilitarem, deverão apresentar no
ENVELOPE Nº02, os seguintes documentos:
a) Cópia do Contrato Social com a última alteração;
b) Identidade e CPF dos sócios e/ou representantes legais;
c) Alvará de Funcionamento;
6.1. 1 - Documentos relativos à regularidade fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente Licitação;
c)Prova de regularidade com a Fazenda Federal:
c.1) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União;
c.2) Certidão de Regularidade de Tributos e contribuições Federais.
d)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual:
d.1) Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND-INSS) e Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (CRF-FGTS);
6.1.2 – Documentos quanto a Regularidade Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
6.1.3 - Documentação relativa à avaliação econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa
jurídica. (com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura do envelope).
6.1.4 – Documento relativo a Declaração de Inexistência de Fato Superviniente.
a) A declaração que não existem fatos supervenientes a esta licitação que sejam impeditivos de sua
habilitação para este certame licitatório, será feita através de Declaração (conforme ANEXO – III)
6.1.5 – Documento relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal.
a) A comprovação de que a atividade da empresa não contraria o retrocitado dispositivo constitucional, será
feita através de Declaração (conforme ANEXO – VI), sob as penas da Lei.
6.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em fotocópias verso e anverso
(quando for o caso), absolutamente legíveis, autenticadas por cartório competente ou servidor público com
poderes para tal ou ainda, acompanhadas das vias originais para conferência sob pena de inabilitação. Não
serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelho fac-símile.
6.3 – DOS DOCUMENTOS QUE DEVERÃO ESTAR FORA DO ENVELOPE
6.3.1 – Credenciamento ou Procuração reconhecido firma em Cartório para representante que o nome não
conste no Contrato Social ou equivalente.
6.3.2 – Contrato Social e sua cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação (com
foto), para quem o nome conste no Contrato Social ou equivalente.
6.3.3 - Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Anexo V).
6.3.4 – Declaração de comprovação de enquadramento de Micro empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP).
Capítulo VII - DAS FASES DA SESSÃO PÚBLICA E PROCEDIMENTOS
7.1. PRIMEIRA FASE: ABERTURA DA SESSÃO
7.1.1 No dia e horário estabelecido neste Edital, o (a) Pregoeiro (a) Oficial fará a abertura da sessão,
recebendo primeiramente da empresa interessada, ou de seu representante, o documento para
credenciamento (Anexo IV), ou Procuração reconhecidos firma em cartório e a Declaração prevista no
Anexo V (fora do envelope) os envelopes de proposta e habilitação.
7.1.2. Não será admitida a atuação de um representante para duas ou mais empresas.
7.2. SEGUNDA FASE: ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS
7.2.1. Terminada a fase de credenciamento, a Pregoeira passará para a abertura dos envelopes de propostas
de preços, com a finalidade de verificar se as propostas estão em conformidade com as exigências
estabelecidas neste Edital, desclassificando aquelas que se encontrarem em desconformidade ou
incompatíveis;
7.2.2. Após a análise das propostas pela Pregoeira e equipe de apoio, os participantes, através de seus
representantes, darão visto em todas as propostas apresentadas;
7.2.3. Em seguida, passar-se-á à oferta de lances verbais, em valores sucessivos e decrescentes para o
objeto a ser adquirido, considerando-se o valor total do item.
7.2.4. Poderão ofertar lances as licitantes detentoras das propostas classificadas com preços até 10 % (dez
por cento) superiores ao preço do autor da oferta mais baixa, até a proclamação do vencedor;
7.2.4.1 – O preço a ser considerado, para fins de lance, será aquele relativo ao preço global da proposta.
7.2.5. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas anteriormente, poderão os autores das
melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que
sejam os preços oferecidos;
7.2.6. A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar
lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem
decrescente de valor. Dos lances ofertados não caberá retratação;
7.2.7. A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, importará na perda
do direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante;
7.2.8. Ofertados os lances verbais, a Pregoeira solicitará a todas as licitantes que efetivaram lances a
redução a termo dos últimos lances ofertados;
7.2.9. A Pregoeira poderá fixar em até 10 (DEZ) minutos o tempo máximo para os lances verbais, devendo
avisar aos licitantes quando decidir pela última rodada de lances que poderá, inclusive, ocorrer antes do
exaurimento do tempo máximo anteriormente estipulado;
7.2.10. Durante a etapa de lances verbais, a pregoeira monitorará os preços ofertados, de modo a
desclassificar propostas inexeqüíveis ou com preço excessivo.
7.3. TERCEIRA FASE: HABILITAÇÃO
7.3.1. Encerrada a fase de lance, a Pregoeira procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de
habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando a sua habilitação ou inabilitação;
7.3.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;
7.3.3. A licitante vencedora, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da convocação para
apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances em valores
unitários e totais.
7.3.4. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, a Pregoeira examinará a habilitação
das licitantes com as ofertas subseqüentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital.
Capítulo VIII - DOS RECURSOS
8.1. Os recursos somente serão recebidos após a Fase de Habilitação quando for(em) declarada(s) a(s)
vencedora(s), momento que qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do
recurso (Memoriais), ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contra-razões,
em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado
vista imediata aos autos;
8.2. O recurso tempestivamente interposto terá efeito suspensivo e devolutivo exclusivamente em relação
ao item questionado e deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, cabendo ao mesmo apreciá-lo em 5 (cinco)
dias úteis;
8.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
8.4. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, inclusive em função da falta de representante
credenciado, importará na decadência do direito de recurso em âmbito administrativo e conseqüente
adjudicação do objeto da licitação, pela Pregoeira, à vencedora;
8.5. Caso o recurso seja julgado improcedente, caberá ao Prefeito Municipal efetuar a adjudicação à
licitante vencedora;
8.6. Da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos
representantes presentes, pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio.
Capítulo IX - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
9.1. No julgamento dos documentos observar-se-á as previsões legais e editalícias, sendo inabilitadas as
empresas que apresentarem documentação fora do prazo de validade, ou deixarem de apresentar qualquer
documento exigido neste Edital;
9.2. Serão inabilitadas as licitantes ou desclassificadas as propostas que deixarem de atender às exigências
deste Edital, ressalvadas as situações previstas nos itens 9.6 e 9.7;
9.3. Os preços serão analisados conforme o Capítulo X deste Edital.
9.4. As propostas serão classificadas conforme o critério do menor preço, apresentado em proposta ou
lance verbal, sendo considerada vencedora a licitante que apresentar/ofertar lance, como sendo o de menor
preço por item, e ainda, estiver com sua documentação válida, satisfazendo os termos deste Edital e
Anexos;
9.5. No caso de igualdade do preço ofertado entre duas ou mais propostas, a Pregoeira Oficial efetuará
sorteio na própria sessão pública, da qual participarão apenas as empresas empatadas, para definição da
ordem de lances verbais;
9.6. Não será motivo de desclassificação, se a licitante não informar em sua proposta, telefone ou fax,
dados bancários, dados do representante legal ou os prazos, devendo a Pregoeira Oficial solicitar ao
representante legal do interessado a complementação das informações;
9.7. A não indicação dos prazos exigidos na proposta indicará que a licitante se compromete com os prazos
estabelecidos neste Edital;
9.8. A Pregoeira Oficial, verificando a necessidade de maiores informações, no que pertinente à
documentação e às propostas apresentadas, aplicará subsidiariamente o disposto no § 3º, do art. 43 da Lei
n.º 8.666/93, podendo suspender a sessão a qualquer momento para realização de diligências;
9.9. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, será lavrada ata circunstanciada narrando todos os
fatos, ficando em poder da Comissão de Apoio à Pregoeira, todos os envelopes, devidamente rubricados e
vistados pelos membros da Comissão, Pregoeira e licitantes presentes, até a resolução do ocorrido,
oportunidade em que será oficiado às mesmas a data para prosseguimento do certame;
9.10. Não serão levadas em consideração, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens oferecidas na
proposta que não se enquadrem nas especificações exigidas neste Edital e Anexos;
9.11. A Pregoeira Oficial poderá desconsiderar erros meramente formais, desde que não resultem na
necessidade de acostamento de novo(s) documento(s), tanto na fase de habilitação, como na de análise das
propostas de preços.
Capítulo X - DOS PREÇOS
10.1. Os preços serão considerados no seu valor total, expressos em moeda corrente, devendo especificar o
valor unitário e global da proposta;
10.2. O preço máximo total a ser pago será de R$ 95.775,00 (noventa e cinco mil, setecentos e setenta
e cinco reais)
10.3. Não serão aceitos preços cujos valores unitários sejam iguais a 0 (zero) ou excessivos, sendo
entendido como excessivos os que forem superiores ao preço médio daqueles praticados pelo mercado, ou
aqueles considerados inexeqüíveis na forma da lei.
Capítulo XI – DO REAJUSTE
11.1 – Os preços apresentados nas propostas serão permanentes e irreajustáveis em período inferior a um
ano, de acordo com a legislação vigente, podendo ser corrigido pelo IPCA após o período de um ano.
11.2 – Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, podendo ser objeto de revisão, de ofício ou
a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo de prestação dos serviços, tais
como aumentos de combustíveis, salários e outros devidamente justificados e demonstrados pela
Contratado.
11.3 – Somente haverá revisão de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da
sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples recomposições de preços que não afetam o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
11.4 – A readequação de preços será promovido levando-se em conta apenas o saldo remanescente do
contrato e não servirá, em hipótese alguma para ampliação de margem de lucro.
11.5 – O reajustamento apenas será efetuado no caso de o Contratante demonstrar através de documentos
hábeis a necessidade de recomposição.
Capítulo XII - DA ADJUDICAÇÃO
12.1. O objeto da presente licitação será adjudicado a um licitante, atendendo a todas as condições
expressas neste Edital e seus anexos, que for declarado vencedor do todo licitado, de acordo com os
critérios de julgamento e habilitação;
12.2. A licitante vencedora deverá apresentar nova planilha com a recomposição dos preços ofertados na
fase de lances verbais, nos termos do item 7.3.3.
Capítulo XIII - DO VALOR, DO IRREAJUSTAMENTO E DO PAGAMENTO.
13.1. O pagamento será efetuado mensalmente mediante a prestação de serviços, devidamente vistoriados e
aprovados de acordo com as exigências estabelecidas neste edital, com a apresentação da fatura
competente.
13.2. O valor contratual será o valor total dos itens ganhos constante da proposta refeita da empresa
vencedora e em nenhuma hipótese será reajustado dentro do prazo de validade da mesma.
13.3. O pagamento será efetuado mensalmente conforme a prestação dos serviços, que deverão ser
entregues de acordo com as necessidades de cada secretaria, no prazo aproximado de 09 (nove)
meses até 31/12/2014.
13.4. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas (Notas Fiscais
Eletrônicas), bem como a comprovação da manutenção das condições de habilitação.
13.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para
os fins de retenções de impostos.
13.6. Toda operação de venda de mercadorias para fornecedores do Estado de Mato Grosso terá que ser
efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA, em consonância com as
disposições contidas no RICMS/MT, combinado com o Protocolo ICMS 42/2009 (independente do ramo de
atividade do fornecedor). Ressaltamos que aqueles fornecedores que não possuem software próprio para a
emissão da NF-e, está disponível para uso gratuito o emissor de Nota Fiscal Eletrônica, que pode ser
“baixado” no seguinte endereço eletrônico: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/emissor.aspxCapítulo
Capítulo XIV – DA VIGÊNCIA
14.1. – O contrato a ser assinado com a licitante vencedora terá vigência de aproximadamente 09 (nove)
meses a contar da data da expedição da Ordem de Serviço até 31/12/2014, podendo ser prorrogado
segundo o interesse das partes até o máximo previsto em lei.
Capítulo XV - DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDO
15.1 – Uma vez notificada de que o Município efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá
comparecer quando solicitada, para assinar o contrato e retirar a Nota de Empenho, sob pena de decair do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no capitulo XI deste certame. Recebida a Nota de
Empenho, a empresa vencedora do certame obriga-se:
a) Prestar os serviços em conformidade com disposto neste edital, no Termo de Referência, contrato e
demais documentos regulamentares de obrigações.
b) A empresa ficará responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos de fossa, caixa de
gordura, realizando de modo seguro evitando a contaminação do meio ambiente e transmissão de doenças.
c) A empresa deverá esgotar os dejetos somente em locais determinados pelo municipio.
d) A área de tratamento deverá ser cercada, não sendo permitido acesso de pessoas estranhas e sofrer
manutenção periódica.
e) A empresa deverá possuir veículos apropriados para coleta, os veículos (caminhões) deverão ser lavados
periodicamente, devendo o local da lavagem ter tratamento adequado de esgoto.
f) Deverá ser feito manutenção dos veículos periodicamente.
g) Deverão estar disponíveis na empresa os dados de operação do tratamento final e eventuais análises
laboratoriais se solicitado.
h) Arcar com outras despesas tais como: impostos, taxas, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários, lucros, taxa de administração, et.
.
i) Aceitar acréscimo ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor
contratual.
j) Manter todas as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.
k) Indicar, a pedido do Município, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento,
inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
l) Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, civil e penal, por atos ou omissões que causem dano a
administração, seja por culpa ou dolo.
m) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a tender
prontamente.
n) Outras obrigações constantes na Minuta do Contrato.
Capítulo XVI - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
16.1 Uma vez homologado o processo ou, conforme o caso, firmada a contratação, o Município se obriga a:
a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 8.666/93, para retirar a Nota
de Empenho;
b) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;
c) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital a ser firmado
entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
d) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam
mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Capítulo XVII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. De conformidade com o art. 86, da Lei nº 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega da
prestação dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do
valor do contrato, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês.
17.1.2. – A multa prevista no item 17.1 será descontata dos créditos que a contratada possuir com o
Municipio, e poderá acumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item
17.2, alínea “b”.
17.2. - Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial dos serviços
adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do
Estado, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução
das obrigações constantes deste Instrumento;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;
17.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da
intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir
com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela
Assessoria Jurídica.
17.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da
multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica; 17.4. Do ato que aplicar a
penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a
Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a
apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
Capítulo XVIII - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO
.
18.1. Os serviços serão mensalmente recebidos conforme determina o art. 73, I da Lei 8.666/93.
Capítulo XIX- DA FISCALIZAÇÃO
.
19.1. O Município promoverá, através do servidor a ser designado pela Administração, o acompanhamento e a
fiscalização dos serviços prestados.
19.2. Os demais critérios da fiscalização estão previstos na minuta do contrato.
Capítulo XX - DA RESCISÃO
.
20.1. A inexecução total ou parcial dos serviços a ser contratado, o Município assegurará o direito de
rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
sempre mediante notificação por escrito;
20.2. A rescisão do Contrato, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos
incisos I a XII e XVII do art . 78 da Lei nº 8.666/93;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja
conveniência para a Administração;
c) Judicial, nos termos da legislação.
Capítulo XXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
21.1. Qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital de Pregão, até 02
(dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Município,
através do(a) Pregoeiro(a) Oficial, julgar e responder sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Capítulo XXII- DAS CONDIÇÕES GERAIS
22.1. As empresas licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações, dos
documentos e propostas apresentados em qualquer época ou fase da licitação;
22.2. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido
declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou estiver em regime de falência,
este fica desde já impedido de participar da presente licitação;
22.3. A apresentação da proposta de preços corresponderá à indicação por parte do licitante de que
inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o(a) Pregoeiro(a) e sua
Equipe de Apoio do disposto no art. 97 da Lei 8666/93;
22.4. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato
superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, com a devida justificação;
22.5. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos
relativos ao presente certame;
22.6. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, na
forma do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93;
22.7. Realizado o procedimento licitatório, com a observação de todas as formalidades legais, o resultado
será comunicado aos licitantes na própria sessão de julgamento e, caso não houver interposição de recurso,
será efetuada a adjudicação pelo (a) Pregoeiro (a) e submetidos ao Prefeito Municipal para homologação do
certame;
22.8. A Equipe de Apoio ao(à) Pregoeiro(a) dirimirá as dúvidas concernentes às especificações técnicas e
demais esclarecimentos acerca do objeto desta licitação, desde que arguídas por escrito, até 02 (dois) dias
úteis anteriores à data fixada para a abertura dos envelopes;
22.9. As informações poderão ser solicitadas via fac-símile, estando o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio
disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 14:00 às 18:00 horas, na sede da Prefeitura
Municipal, ou por meio do fone/fax (066) 3481 - 2885.
22.10. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos: 1) Anexo I – Termo de Referência; 2)
Anexo II - Modelos de Proposta; 3) Anexo III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato
Superveniente; 4) Anexo IV - Modelo de Termo de Credenciamento; 5) Anexo V - Declaração de
cumprimento dos requisitos de Habilitação; 6) Anexo VI - Modelo de Declaração nos Termos do Inciso
XXXIII do Artigo 7º da CF; 7) Anexo VII – Minuta do Contrato;
Capítulo XXIII. DO FORO
23.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a presente licitação, fica eleito o Foro da
Comarca de Alto Araguaia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Alto Araguaia MT, 14 de Março de 2014.
Renata Fermino de Oliveira
Pregoeira
A N E X O I
PREGÃO PRESENCIAL 043/2014
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO: Contratação de empresa para serviço de limpeza de caixas d’aguas, desentupimento de vasos
sanitarios, limpeza de caixas de gordura, limpeza de fossa, banheiros quimicos, desentupimento de
rede de esgoto e caixa de gordura.
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
- A empresa prestadora dos serviços deverá, sempre que solicitado, prestar os serviços propostos dentro
das normas técnicas exigidas e no prazo proposto;
- A empresa ficará responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos de fossa, caixa de
gordura realizando de modo seguro evitando a contaminação do meio ambiente e transmissão de doenças;
- Toda Empresa Prestadora de Serviços, na área de Limpeza de Fossa, deverá possuir Alvará Sanitário para
o seu funcionamento;
- Os dejetos somente serão esgotados em locais determinados pelo município;
- Área de tratamento deverá ser cercada, não sendo permitido acesso de pessoas estranhas e sofrer
manutenção periódica;
- Possuir veículos apropriados para coleta, os veículos (caminhões) deverão ser lavados periodicamente,
devendo o local de lavagem ter tratamento adequado de esgoto;
- Manutenção periódica dos veículos;
- Deverão estar disponíveis na Empresa os dados de operação do tratamento final e eventuais análises
laboratoriais se solicitado;
– Os serviços (recolhimento dos resíduos) serão prestados na sede da licitante, sob responsabilidade dos
profissionais indicados;
– O prazo para a execução do objeto será a partir da assinatura até 31/12/2014;
– Os serviços prestados serão de inteira responsabilidade da empresa contratada;
– A empresa contratada e seus responsáveis se responsabilizarão sob todos os aspectos técnicos civil e
criminalmente dos serviços executados.
Estima-se as quantidades abaixo para o Período de 09 (nove) Meses, como segue
abaixo:
Item
Descrição
SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE
1 CAIXA DE GORDURA
2 REDE DE ESGOTO
3 VASOS SANITARIOS
SERVIÇO DE LIMPEZA CAIXA DE
4 AREIA
Quantidade Unidade
Valor Unitário Valor Total
METROS
2 QUADRADO R$ 90.000
65 SERVICO
234 SERVICO
20 SERVICO
180
R$ 180.000
11700
R$ 90.000
21060
R$ 150.000
3000
5 GORDURA
SERVIÇO DE LIMPEZA DA CAIXA
6 D'AGUA
SERVIÇO DE LIMPEZA DE BANHEIROS
7 QUIMICOS
8 SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA
128 SERVICO
R$ 90.000
11520
31 SERVICO
R$ 15.000
465
600 SERVICO
R$ 18.000
10800
247 SERVICO
R$ 150.000
37050
Valor máximo a ser pago pela Contratação R$ 95.775,00 (Noventa e cinco mil, setecentos e setenta e cinco
reais)
Justificativa:
A finalidade deste objeto é contratar uma empresa para coletar, transportar, tratar e dar destino final
adequado e ambientalmente correto a todo e qualquer Resíduo de fossas e caixas de gordura, esíduos esses
que se não tiverem sua destinação certa acarreta sérios problemas de saúde e ambiental.
ANEXO II
PREGÃO PRESENCIAL Nº.043/2014
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Sessão Pública: ___/___/2014, às ___:___( ___________ ) horas Brasília.
Local: Prefeitura Municipal de Alto Araguaia - Av. Carlos Hugueney, nº 572, Centro, Alto Araguaia – MT Setor de Licitação.
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Nome de Fantasia:
Razão Social:
Insc. Estadual:
CNPJ:
Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não)
Endereço:
Bairro:
CEP:
Telefone:
Banco:
Cidade:
E-MAIL:
Fax:
Conta Bancária:
Nome e nº. da Agência:
sanitarios, limpeza de caixas de gordura, limpeza de fossa, banheiros quimicos, desentupimento de rede de
esgoto e caixa de gordura
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA PROPOSTA
sanitarios, limpeza de caixas de gordura, limpeza de fossa, banheiros quimicos, desentupimento de
rede de esgoto e caixa de gordura.
Item
Descrição
Quantidade Unidade
1 CAIXA DE GORDURA
2 REDE DE ESGOTO
3
4
5
6
7
VASOS SANITARIOS
AREIA
GORDURA
SERVIÇO DE LIMPEZA DA CAIXA
D'AGUA
SERVIÇO DE LIMPEZA DE BANHEIROS
QUIMICOS
8 SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA
Valor
Unitário
Valor Total
METROS
2 QUADRADO
65 SERVICO
234 SERVICO
20 SERVICO
128 SERVICO
31 SERVICO
600 SERVICO
247 SERVICO
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ ____________(__________________________________
__________________________________________________________________________)
* A empresa (Srº) .............................................................................................. declara que
Estão inclusos no valor cotado todas as despesas sobre o objeto licitado (impostos, taxas,
contratação com pessoal, etc).
* Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
* Início da prestação de serviço: na Ordem de Serviço.saúde e ambiental
Alto Araguaia, MT ______ de ____________ de 2014.
_________________________________________
Carimbo da empresa/Assinatura do responsável
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
A..............................................................................................(razão
social
da
empresa),
CNPJ
n.º............................................, localizada à .............................................................................., declara, em conformidade
com o art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, que não existem fatos supervenientes a esta licitação que
sejam impeditivos de sua habilitação para este certame licitatório no Município de Alto Araguaia – Estado
de Mato Grosso – Pregão Presencial Nº 043/2014.
Local e data,
_________________________________________________
(assinatura e identificação do responsável pela empresa)
(papel timbrado da empresa)
ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2014
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Através
do
presente,
credenciamos
o(a)
Sr.(a)..........................................................................,
portador(a)
do
RG
n.º..........................e
do
CPF
n.º.............................., a participar da licitação instaurada pelo Município de ___________ – Estado de Mato
Grosso, na modalidade Pregão Presencial n.º 043/2014, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe
poderes para pronunciar-se em nome da empresa........................................, bem como formular propostas, ofertar
lances verbais, renunciar direitos, renunciar ou desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes
ao certame.
................., ......... de ................... de 2014.
_______________________________
Diretor ou Representante Legal
(Este documento deverá ser entregue fora do envelope)
ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2014
Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação.
A..............................................................................................(razão social da empresa), CNPJ Nº...........................,
localizada à ...................................................................., declara, em conformidade com a Lei nº10.520/02, que
cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório no Município de Alto Araguaia –
Estado de Mato Grosso – Pregão Presencial Nº 043/2014.
Obs: Adaptar os dados no caso de pessoa física.
................., ......... de ................... de 2014.
_______________________________
Diretor ou Representante Legal
(Este documento deverá ser entregue fora do envelope)
ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL N.º 043/2014
MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF
Declaramos, em atendimento ao previsto no Pregão Presencial N.º
043/2014, que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de 14 (catorze) anos em qualquer trabalho.
Local e data.
__________________________________________
(assinatura e identificação do responsável pela empresa)
Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente.
ANEXO VII
CONTRATO Nº 043/2014
Contrato de fornecimento que fazem entre si de um lado o Município de
Alto Araguaia e do outro a empresa:...................................................................
A PREFEITURA MUNICPAL DE ALTO ARAGUAIA – Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, com sede na Av. Carlos Hugueney, nº 572, Centro, Alto Araguaia - MT, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal Jerônimo Samita Maia Neto, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ____________________,com sede à
_______________________________, neste ato representada pelo Srº ___________________,
_______, ________, comerciante, CPF _____________, RG_____________ residente na
______________________________, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem
celebrar o presente Contrato de fornecimento, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL 043/2014, que reger-se-á
pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 - O objeto do presente Contrato é contratação de empresa para serviço de limpeza de caixas
d’aguas, desentupimento de vasos sanitarios, limpeza de caixas de gordura, limpeza de fossa,
banheiros quimicos, desentupimento de rede de esgoto e caixa de gordura.
1.2 – A finalidade deste objeto é contratar uma empresa para coletar, transportar, tratar e dar destino final
adequado e ambientalmente correto a todo e qualquer Resíduo de fossas e caixas de gordura, resíduos esses
que se não tiverem sua destinação certa acarreta sérios problemas de saúde e ambiental.
2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1 – Deu origem a esse Contrato a licitação na modalidade de Pregão Presencial n.º 043/2014, a qual
as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.
3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E DO RECEBIMENTO:
3.1 – O prazo do presente contrato é de ___(______) meses a contar da expedição da Ordem de
Serviço até 31/12/2014
4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO QUE SUJEITA AS PARTES E RESOLVERÁ
OS CASOS OMISSOS:
4.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e
cláusulas deste Contrato, bem como as normas da ABNT e legislação municipal que verse sobre o assunto.
4.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil.
5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:
5.1 – O valor total do objeto deste Contrato é de R$_________________________________ , que
serão pagos em dia determinado pela tesouraria da CONTRATANTE, conforme vistoria dos serviços e
apresentação da competente fatura..
5.2 – O valor deste Contrato não será reajustado, exceto se houver mudanças na economia do País que venha
justificar sua correção.
6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO SEU REGIME:
6.1 – A forma de execução é indireta e o regime e de empreitada por preço total.
7.0- CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
7.1 - A despesa da presente contratação correrá por conta da dotação orçamentária empenhadas nas
seguintes dotações orçamentárias:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
03.001-04.122.0002.2080-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Municipal de Administração
06.003-15.452.0024.2074-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Infra – Estrutura e Serviços Urbanos
07.003-12.365.0011.2032-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Educação – Creches
07.001-12.361.0011.2029-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Educação – Escolas
08.001-10.305.0042.2088-3.3.9.39.00.0. – Secretaria Mun. de Saude – Hospital Municipal
09.001-08.241.0036.2054-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Assist. e Des. Social –ASILO
09.001-08.243.0034.2056-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Assist. e Des. Social – Casa do Menor
09.001-08.244.0033.2061-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Municipal de Assist. e Des. Social - Cras
09.001-08.243.0034.2062-3.3.90.3900.0. – Secretaria Mun. de Assist. e Desenv. Social - PETI
09.001-08.122.0033.2097-3.3.90.39.00.0. – Secretaria Mun. de Assistência e Desenvolv. Social
8.0- CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
8.1 - Executar os serviços dentro das normas técnicas exigidas e no prazo proposto, sempre que solicitado.
8.2 - A empresa ficará responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos de fossa, caixa
de gordura, realizando de modo seguro evitando a contaminação do meio ambiente e transmissão de doenças.
8.3 - A empresa deverá esgotar os dejetos somente em locais determinados pelo município.
8.4 - A área de tratamento deverá ser cercada, não sendo permitido acesso de pessoas estranhas e sofrer
manutenção periódica.
8.5 - A empresa deverá possuir veículos apropriados par coleta, os veículos (caminhões) deverão ser lavados
periodicamente, devendo o local da lavagem ter tratamento adequado de esgoto.
8.6 - Deverá ser feito a manutenção dos veículos periodicamente.
8.7 - Deverão estar disponíveis na empresa os dados de operação do tratamento final e eventuais análises
laboratoriais se solicitado.
8.8 - Arcar com outras despesas tais como: impostos, taxas, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários, lucro, taxa de administração, etc.
8.9 - Aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte cinco por cento) do
valor contratual corrigido.
8.10 - Manter todas as condições de habilitação durante toda vigência do contrato, especialmente no que diz
respeito à regularidade porá com a seguridade social – INSS e FGTS.
8.11 - Indicar, a pedido do Município, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento,
inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
8.12 - Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, civil e penal, por atos ou omissões que causem
dano a administração, seja por culpa ou dolo.
8.13 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a
atender prontamente;
9.0- CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1 - Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 8.666/93, para retirar a Nota
de Empenho, a contar da notificação;
9.2
Acompanhar
e
fiscalizar,
através
de
servidor
designado
o
Sr
________________________________________pela Administração, o cumprimento do contrato a ser
assinado com a licitante vencedora, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as
ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante
vencedora;
9.3 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação
de sanções, alterações e repactuações do Contrato.
9.4 - Apurar e aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
9.5 - Promover Verificar a situação habilitatória da empresa durante a vigência do contrato
9.6 - Promover os apontamentos das ocorrências relacionadas à execução do contrato;
9.7 - Efetuar o recebimento dos serviços e os pagamentos nas formas e condições deste contrato;
9.8 - Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;
9.9 - Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a
ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
9.10 - Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam
mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.0- CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES:
10.1 - Na hipótese de o CONTRATADO descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo
ou em parte, ficará sujeita a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei
Federal nº 8.666/93.
10.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as
conseqüências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das
penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.
10.3 - A multa que se refere o inciso II do art. 87 da Lei citada no item anterior será de 0,5% (meio cento),
por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de empenho.
10.4 - A multa prevista no item anterior será aplicada até o limite de 1/3 (um terço) sobre o valor total da
adjudicação.
11.0- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO:
11.1 - A rescisão contratual poderá ser:
11.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII
e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
11.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.
11.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as
conseqüências previstas no item 7.2.
11.3 - Constituem motivo para rescisão o previsto no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93.
11.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que
haja culpa da CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os
houver sofrido.
11.5 - A rescisão contratual que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo
80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.
12.0- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE DO PREÇO:
12.1 - O valor contratual será fixo e irreajustável até a vigência do Contrato, salvo se houver mudanças na
Economia.
12.2 - Havendo alterações, conforme especificações na Clausula 12.1, será feita em acordo com ambas as
partes.
12.3 - Havendo somente prorrogação do contrato, o mesmo será reajustado de acordo com o artigo 57 inciso
IV, da Lei 8.666/93 – no percentual de 25% conforme prevê o artigo 65 § 1º do mesmo Diploma Legal.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução
deste contrato, com renúncia de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o
presente contrato que, lido e achado conforme, é assinado, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, pelas
partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.
Alto Araguaia - MT., ____ de _______ de 2014.
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
Contratante
Sandra Pereira Cavalcante
Membro da Equipe de Apoio
Juliane Ribeiro Teles
Antônio Barcelos Cesário
___________________________
Contratado
Testemunhas:
Nome: ________________________________________________________________________
CPF:
Nome: ________________________________________________________________________
CPF:

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Transcrição

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