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ISSN 1677-7042
Art. 3º O encargo de que trata o art. 2º desta Portaria será
permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao
patrimônio da União, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se cessarem as razões que
justificaram a doação, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser
dada aplicação diversa da prevista ou se ocorrer inadimplemento de
cláusulas contratuais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º O prazo para a publicação do edital de abertura do
concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º A realização do concurso público deverá observar o
disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA N o- 357, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo no
04916.001648/2005-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a
transferir a ocupação do terreno de marinha com acrescido, com área
de 354,53m², cadastrado sob o RIP nº 16430100039-80, localizado na
Estrada de Barra de Cunhaú, Lote 13, Distrito de Barra de Cunhaú,
Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 10/3/2011,
no Livro nº 63, às fls. 169/170v, Primeiro Traslado, do Ofício Único
de Registros e Notas daquela Comarca, para o estrangeiro CARLOS
PASCUAL ORTIN BARRON, espanhol, portador do CPF nº
015.570.584-90 e do Registro Nacional de Estrangeiro nº V505965-Z,
Classificação Permanente, com validade até 20/7/2012.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de
ocupação praticados no processo.
Art. 2º A efetivação da transferência fica condicionada à
apresentação, pelo interessado, de documento de identidade válido.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA N o- 358, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o
provimento de treze cargos de Professor da Carreira de Magistério
Superior, do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, com
lotação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no
art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as
respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outro ato administrativo.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para
realização de concurso público será de até seis meses contado da data
de publicação desta Portaria.
Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o
disposto no Decreto nº 6.944, de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA N o- 359, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado
ao provimento de duzentos e quarenta e um cargos das Carreiras de
Pesquisa, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica - COMAER, conforme o quadro anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o
caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada à declaração do respectivo
ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da
nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Comandante da Aeronáutica, a quem caberá baixar as
respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outros atos administrativos.
ANEXO
CARGOS
ANALISTA JUNIOR
TECNOLOGISTA JUNIOR
TECNOLOGISTA PLENO
PESQUISADOR ASSISTENTE
ASSISTENTE EM C&T
TÉCNICO
TOTAL GERAL
VAGAS
19
28
21
9
60
104
241
PORTARIA N o- 360, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e os elementos que integram os Processos nos
10469.000536/85-90 e 10469.000537/85-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a
transferir a ocupação de dois terrenos de marinha com acrescido,
sendo o 1º terreno com área de 216,81m² e o 2º terreno com área de
148,80m², cadastrados respectivamente sob os RIP's: 1763.000028205 e 1763.0000284-69, localizados na Praia de Pirangi do Sul, s/n,
Pirangi do Sul, Nísia Floresta, Estado do Rio Grande do Norte,
conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em
18/9/2007, no Livro nº 429, às fls. 94/96, Primeiro Traslado, do 6º
Ofício de Notas, Privativo do Registro Imobiliário da 2ª Circunscrição da Comarca de Natal/RN, para os holandeses RENE VERMEER, portador do CPF nº 541.366.107-00 e do Registro Nacional
de Estrangeiro nº W116271-3, Classificação Permanente, com validade até 17/8/2015, e para BERT WILLEM DEN HARTOG, portador do CPF nº 844.385.765-04 e do Registro Nacional de Estrangeiro nº V385355-S, Classificação Permanente, com validade até
14/4/2013.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de
ocupação praticados nos processos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA N o- 361, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo nº
04916.001649/2005-07, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a
transferir a ocupação do terreno de marinha com acrescido, com área
de 368,23m², cadastrado sob o RIP nº 16430100040-14, localizado na
Estrada de Barra de Cunhaú, Lote 14, Distrito de Barra de Cunhaú,
Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 25/9/2009,
no Livro nº 148, às fls. 59/60, Primeiro Traslado, do 7º Ofício de
Notas de Natal/RN, para o estrangeiro JAVIER LUIS ALBERRO
HIDALGO, espanhol, portador do CPF nº 015.730.494-92 e do Passaporte nº BC228794, com validade até 17/10/2017.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de
ocupação praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA N o- 362, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999,
tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo nº
04916.000196/2004-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Secretaria do Patrimônio da União a
transferir a ocupação do terreno de marinha com área de 342,32m²,
localizado na Avenida Beira Mar, nº 07, Distrito e Praia da Jacumã,
Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/4/2006,
no Livro nº 123, às fls. 154v/157v, Primeiro Traslado, do Primeiro
Ofício de Notas, daquela Comarca, para os estrangeiros DEVIN LEE
GUERRERO, norte americano, portador do CPF nº 015.321.044-30 e
do Passaporte nº 047286596, com validade até 2/3/2015 e ALBERTO
JAVIER ALIAGA ARA, espanhol, portador do CPF nº 015.378.13439 e do Passaporte nº AB982171, com validade até 16/12/2014.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012081600110
Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de
ocupação praticados no Processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 311, de 24 de julho de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de julho de 2012, Seção 1, página 72,
onde se lê "Inicia-se a descrição do perímetro desta poligonal da área
do pier, no vértice P1, situado no limite leste da área de marinha
cadastrada na SPU/ES no RIP 5684.0100001-21, nas coordenadas
E=303.044,59m/N=7.650.543,27m;" leia-se "Inicia-se a descrição do
perímetro desta poligonal da área do pier, no vértice P1, situado no
limite leste da área de marinha cadastrada na SPU/ES no RIP
5684.0100001-21,
nas
coordenadas
E=298.462,45m/N=7.652.678,24m, Coordenadas UTM, DATUMSAD-69, MC 45º EGr, fuso 24;" e onde se lê: "P09 à 6,08m, nas
coordenadas E=302.980,42m/N=7.650.621,00m;" leia-se: "P09 à
6,08m, nas coordenadas E=302.980,42m/N=7.650.921,00m;"
.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.331, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Nomeia Entidades Qualificadoras e Organizações da Sociedade Civil para compor o
Fórum Nacional de Aprendizagem como
membros eleitos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso II, do
parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso XXI, do
art. 27, da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, o disposto no § 2º, do
art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e o disposto
na Portaria nº 557, de 22 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º Nomear como membros do Fórum Nacional de
Aprendizagem para o biênio 2012/2013 as seguintes Entidades Qualificadoras:
a) Associação de Ensino Social Profissionalizante - ESPRO;
b) Fundação Bradesco;
c) Rede Cidadã;
d) Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE;
e) Inspetoria São João Bosco - CESAM;
f) Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência AVAPE;
g) Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - RENAPSI.
Art. 2º Nomear como membros do Fórum Nacional de
Aprendizagem Profissional para o biênio 2012/2013 as seguintes Organizações da Sociedade Civil:
a) Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de
Adolescentes - FEBRAEDA;
b) Fundação Roberto Marinho - FRM;
c) Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE;
d) Atletas Pela Cidadania.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DAUDT BRIZOLA
PORTARIA N o- 1.339, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Institui o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, com o objetivo de promover o debate sobre a contratação de
aprendizes.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso II, do
parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso XXI, do
art. 27, da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, o disposto no § 2º, do
art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e o disposto
na Portaria nº 557, de 22 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º Criar o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional, integrados por:
I -Ministério do Trabalho e Emprego:
a) Secretaria Executiva - SE;
b) Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT;
c) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE; e
d) Secretaria de Relações do Trabalho - SRT;
II - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;
III - Ministério da Educação - MEC;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS;
V - Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da
Presidência da República;
VI - Ministério Público do Trabalho - MPT;
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Nº 159, quinta-feira, 16 de agosto de 2012
VII - Centrais Sindicais:
a) Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) Força Sindical - FS;
c) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB;
d) União Geral dos Trabalhadores - UGT;
e) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; e
f) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB.
VIII - Confederações:
a) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA;
b) Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CNF;
c) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo - CNC;
d) Confederação Nacional da Indústria - CNI;
e) Confederação Nacional do Transporte - CNT; e
f) Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
IX - Conselhos:
a) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
b) Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE;
c) Conselho Nacional dos Diretores dos Centros Federais de
Educação Tecnológicas - CONCEFET
d) Conselho dos Diretores das Escolas Agrotécnicas Federais
- CONEAF;
e) Conselho dos Diretores das Escolas Técnicas Vinculadas
às Universidades Federais - CONDETUF; e
f) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência - CONADE;
X - Instituições Formadoras do Sistema S:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte - SENAT;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem no Cooperativismo SESCOOP;
XI - Seis Instituições Formadoras a serem escolhidas mediante procedimento eleitoral definido no Regimento Interno do
FNAP;
XII - Cinco Organizações da Sociedade Civil a serem escolhidas mediante procedimento eleitoral definido no Regimento Interno do FNAP;
§ 1º Os órgãos de que trata os incisos I a X deste artigo
deverão indicar seus representantes, titular e suplente, mediante ofício
endereçado à Secretaria Executiva do Fórum;
§ 2º As instituições referidas nos incisos XI e XII deste
artigo, após a posse, indicarão mediante ofício endereçado à Secretaria Executiva do Fórum seus respectivos representantes, titular e
suplente.
§ 3º Poderão integrar o Fórum, como ouvintes e a critério
dos seus membros, personalidades, técnicos e outras instituições de
direito público ou privado, e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
§ 4º A Organização Internacional do Trabalho - OIT será
convidada para apoiar tecnicamente os trabalhos e reuniões do Fórum
Nacional de Aprendizagem Profissional.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias 983 de 26 de novembro
de 2008 e 693, de 29 de abril de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DAUDT BRIZOLA
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 15 de agosto de 2012
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº. 0389/2012 de 10/08/2012,
0390/2012 de 13/08/2012 e 0391/2012 de 14/08/2012, respectivamente:
Temporário - Com Contrato - RN 76 - Resolução Normativa,
de 03/05/2007:
Processo: 46094023561201228 Empresa: ASSOCIACAO
ESPORTIVA SAO JOSE Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: ARIADNA
CAPIRO FELIPE Passaporte: B874598.
Temporário - Com Contrato - RN 80 - Resolução Normativa,
de 14/10/2008:
Processo: 46094006786201210 Empresa: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: AIYING ZHENG Passaporte: G53846301, Processo:
46094016254201291 Empresa: ENERGIA TECNICA BRASIL ESCRITORIO DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: TIAGO MIGUEL ANTUNES DE OLIVEIRA Passaporte:
L886992, Processo: 46094016255201235 Empresa: ENERGIA TECNICA BRASIL ESCRITORIO DE ENGENHARIA LTDA. Prazo: 24
Mês(es) Estrangeiro: LUÍS MIGUEL FOUTO SEQUEIRA Passaporte: H372817, Processo: 46094020080201261 Empresa: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
XAVIER JACQUES GUY MIA MULLIEZ Passaporte: EI316433,
Processo: 46094020547201272 Empresa: SIMOLDES PLASTICOS
BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: PEDRO MANUEL DE
AZEVEDO GUIMARÃES Passaporte: H677043, Processo:
46094016558201258 Empresa: FRAGA, BEKIERMAN E PACHE-
CO NETO ADVOGADOS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BERNHARD LIPPSMEIER Passaporte: C5HTGJKZF, Processo:
46215014645201257 Empresa: MJV TECNOLOGIA LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: DANIEL OLMEDO PASTOR Passaporte:
BC819431, Processo: 46094019054201290 Empresa: GLOBAL
EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S/A Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: DAWN ELIZABETH POWELL Passaporte:
308417177, Processo: 46094017170201274 Empresa: BOSKALIS
DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BRUNO ALEXANDRE TRAVESSA PEREIRA Passaporte: J397794, Processo: 46094017730201291 Empresa: NEXUS TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ZIAD NOUR Passaporte: YA1102474, Processo:
46094017693201211 Empresa: MADEIRA HABITAT SERVICOS
DE MARCENARIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAVIER
SANCHEZ CASADEMUNT Passaporte: AAA559374, Processo:
46094017820201281 Empresa: QUATRO A BAR E RESTAURANTE LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIANO SATURNINO
VEGA MOLLO Passaporte: 5611336, Processo: 46094018659201263
Empresa: SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: TAKASHI KITAJIMA Passaporte: TZ0231600, Processo: 46217004013201265 Empresa: NIVELLE BRASIL - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro:
MARLON OMAR VELIZ CADENA Passaporte: 0916771330, Processo: 46217004014201218 Empresa: NIVELLE BRASIL - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: CARLOS GOMEZ HERRANZ Passaporte: AAA778978, Processo: 46094025032201269 Empresa: FUNDACAO ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E CULTURA DE SP Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: YVONNE CAROL DROUGHT Passaporte: PC2791398,
Processo: 46094018846201247 Empresa: PROMASS CORRETORA
DE RESSEGUROS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARTIN
QUEZADA QUINTERO Passaporte: 07320008371, Processo:
46094019764201210 Empresa: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
HIROSHI UMEZAWA Passaporte: TH0812458, Processo:
46094019279201246 Empresa: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAOJUN TANG Passaporte: G50596837, Processo: 46094019277201257
Empresa: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LIMING DING Passaporte:
G56727456, Processo: 46217004236201222 Empresa: PLANENGE
PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
JOAQUIN ABELLAN GARCIA Passaporte: BC476540, Processo:
46094020165201249 Empresa: REBOTEC SERVICOS DE REBOCOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS JAVIER BURÉS
RESÚA Passaporte: AB613725, Processo: 46094020437201219 Empresa: NCR BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ELOISA
REGALADO Passaporte: 483794897, Processo: 46094021256201200
Empresa: CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E
ACESSORIOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALESSANDRA
TADIELLO Passaporte: F002081, Processo: 46094020796201268
Empresa: ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CAMILO ARMANDO VILA DANTAS PEDREIRA Passaporte: M024524, Processo: 46094020844201218 Empresa: POSCO
ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: HYUNDUK OH Passaporte: M67891003, Processo: 46094020211201218 Empresa: AVL SOUTH AMERICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARTIN STEINBAUER Passaporte: P2505916, Processo: 46094022767201231 Empresa: POSCO
ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: BOKYOUNG SHIN Passaporte: M25293137,
Processo: 46094020530201215 Empresa: VAR3F, CONSULTORIA
INFORMATICA E SISTEMAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ANTÓNIO MIGUEL LOPES DE FIGUEIREDO COELHO Passaporte: L886403, Processo: 46094021548201234 Empresa: EMPA S/A
SERVICOS DE ENGENHARIA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Dário
António Ferreira Guiomar Passaporte: M118092, Processo:
46094020357201255 Empresa: GO BIZ EVENTOS E COMUNICACAO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Sofia Correia de Sá Posser
de Andrade Passaporte: J721730, Processo: 46094021879201274 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DAEOK KANG Passaporte:
M50125415, Processo: 46094021882201298 Empresa: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: KWANHYUK YIM Passaporte: M28034396, Processo:
46094021019201231 Empresa: ENGEXPOR BRASIL GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RUI CARLOS DIAS PEREIRA DA SILVA Passaporte:
M083774, Processo: 46094023041201215 Empresa: PAN AMERICAN CHRISTIAN ACADEMY Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Kimberly
Ann
Costello
Passaporte:
492520667,
Processo:
46607000014201247 Empresa: HABISERVE-INCORPORACOES
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CATARINA TERESA CORREIA
DE ALMEIDA Passaporte: L702416, Processo: 46094023804201228
Empresa: PLANOS ENGENHARIA S/S LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TAMARA VAZQUEZ SUAREZ Passaporte: AAE171478,
Processo: 46094021647201216 Empresa: VAR3F, CONSULTORIA
INFORMATICA E SISTEMAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
PATRÍCIA ALEXANDRA RIBEIRO Passaporte: L836130, Processo:
46094021915201208 Empresa: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GUILLERMO PINTO HINIESTO
Passaporte: AAD 131459, Processo: 46094025135201229 Empresa:
JBMC ARQUITETURA E URBANISMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ALEJANDRO RODRIGUEZ GARCIA Passaporte:
AAE183043, Processo: 46094021709201290 Empresa: GROUPON
SERVICOS DIGITAIS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TOMAS
VILLAR GARNEL DE ALMEIDA GOMES Passaporte: J842427,
Processo: 46094021399201211 Empresa: LEROY MERLIN COM-
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ISSN 1677-7042
111
PANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BENOIT JEAN GUY TRUY Passaporte: 07AF60084, Processo: 46094021400201208 Empresa: DPBRASIL SERRALHERIA,
COMERCIO E COMUNICACAO VISUAL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: RICARDO RODRIGO AUGUSTO LOPES Passaporte:
M134087, Processo: 46094025457201278 Empresa: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OMAR JAVIER
CASTELLANOS GUTIERREZ Passaporte: CC80224544, Processo:
46094025545201270 Empresa: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DANTE PETRONIO GALLO
ESTRADA Passaporte: G05009768, Processo: 46094025022201223
Empresa: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 24
Mês(es)
Estrangeiro:
TSUTOMU
ISHIBASHI
Passaporte:
TK4081645, Processo: 46094025510201231 Empresa: PEUGEOTCITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FREDDY MICHEL AUDEBEAU Passaporte: 08CZ66305,
Processo: 46094023621201211 Empresa: SANTOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS
EDUARDO CADENA CLAVIJO Passaporte: 1707440945, Processo:
46094023001201273 Empresa: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE
JANEIRO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSHUA ZACHARY BOCK
Passaporte: 446362207, Processo: 46094023234201276 Empresa:
SAP BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SEAN ELLIOTT
THOMSON Passaporte: 479301573, Processo: 46094025137201218
Empresa: HITACHI BRASIL LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAKOTO WADA Passaporte: TH0284149, Processo:
46094023024201288 Empresa: ASSOCIACAO CONGREGACAO
DESANTA CATARINA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LAWRENCE
VINCENT MEAGHER JR Passaporte: 710231401, Processo:
46094025460201291 Empresa: NISSIN BRAKE DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KAZUYA KUWANO Passaporte:
TH2706484, Processo: 46094023314201221 Empresa: IBERICA
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: BEATRIZ GONZÁLEZ FERNÁNDEZ Passaporte:
AAE768684, Processo: 46094024959201281 Empresa: CLUB MED
BRASIL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHELE TATEO Passaporte: E476067, Processo: 46215018926201289 Empresa: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPOLONGO LTDA - ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RUI MIGUEL
MACHADO DE PINHO Passaporte: G622165, Processo:
46215018925201234 Empresa: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPOLONGO LTDA - ME Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: GISELA FILIPA DA SILVA FERREIRA Passaporte: L925983, Processo: 46094025770201214 Empresa: SAIPEM
DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ANGELO SANTORO Passaporte: YA3065324, Processo: 46094025061201221 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROY
ISSA Passaporte: 12AI54718, Processo: 46094025024201212 Empresa: BAIN BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: OCTAVE
SERGE CHRISTIAN MARIE LAPEYRONIE Passaporte:
08CK14155, Processo: 46094024669201238 Empresa: KLM CIA
REAL HOLANDESA DE AVIACAO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
CARMEN PATRICIA PAULHIAC Passaporte: 218640727, Processo:
46094024674201241 Empresa: LEROY MERLIN COMPANHIA
BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
LAURENT JEAN BERNARD CHARLES HESPEL Passaporte:
10CT12208, Processo: 46094024804201245 Empresa: FRECOM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: PEDRO MIGUEL SENA SANTOS PATAMEIRA Passaporte: L005858, Processo: 46094025203201250 Empresa:
BARROWS BRASIL CONSULTORIA EM ESTRATEGIA LTDA.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HOWARD LUIS RENDILHEIRO Passaporte: 457903187, Processo: 46094025298201210 Empresa: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
JASON RAMIREZ BENAVIDES Passaporte: CC94512921, Processo: 46094025013201232 Empresa: HMY DO BRASIL LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: MARIA PILAR LOPEZ MORENO Passaporte:
AAB466192, Processo: 46094025042201202 Empresa: CARLOS
LEAL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: MANUEL EDUARDO GOUVEIA ALMEIDA Passaporte: M038212, Processo: 46094024993201256 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: SANDRA JANETTE MONTOYA PADILLA Passaporte:
CC42824159, Processo: 46094024995201245 Empresa: INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL OF RIO DE JANEIRO Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: AMY LEE HOWELL Passaporte: 220926155,
Processo: 46094025049201216 Empresa: 3M DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL SCHOLTEN Passaporte:
519339464, Processo: 46094024681201242 Empresa: THOMSON
REUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS ALBERTO BOLDIZSAR Passaporte: 028943686,
Processo: 46094025041201250 Empresa: DOW BRASIL S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: LAUREANO MARIN DEL RIO Passaporte:
CC79048617, Processo: 46094025441201265 Empresa: TIM CELULAR S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARZIA OSTUNI Passaporte: YA3847335, Processo: 46094025304201221 Empresa: FUGRO IN SITU GEOTECNIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
PAULA ALEXANDRA TULHA MOUTINHO Passaporte: R608162,
Processo: 46094025444201207 Empresa: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JESUS
NORBERTO IÑIGUEZ GONZALEZ Passaporte: E10017076, Processo: 46094025442201218 Empresa: TIM CELULAR S.A. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: PAOLO BARROERO Passaporte: YA0934795,
Processo: 46094025493201231 Empresa: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: STEVEN NIAZ
SHEPPARD Passaporte: 107823155, Processo: 46094025496201275
Empresa: NOVOPCA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: PEDRO ALEXANDRE BATISTA ANTUNES
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