ATA 16/2014 Reunião Ordinária de 08 de julho de 2014

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Reunião Ordinária de 08 de julho de 2014
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Reunião Ordinária de 08 de julho de 2014
Início da reunião: 09,45 horas
Términos da reunião: 11,45 horas
Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:
Presidente:
João Duarte Anastácio de Carvalho
Vereadores:
Hernâni Luís Henriques Santos
Fernando Rui Pereira de Oliveira
António Augusto Baptista Antunes
Carla Maria Pereira Custódio
Vanda Cristina Moita Gouveia Oliveira
Vital Palmira do Rosário
Responsável pela elaboração da ata:
Nome: Valter Rodolfo Nunes Domingos de Moura
Cargo: Assistente Técnico
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---------------------------------------------- ABERTURA DA ACTA ---------------------------------------------------- Aos 08 dias de julho de 2014, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município, pelas
09,45 horas, o Sr. Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho declarou aberta
a reunião, estando presentes os Srs. Vereadores Hernâni Luís Henriques Santos, Fernando
Rui Pereira de Oliveira, António Augusto Baptista Antunes, Carla Maria Pereira Custódio,
Vanda Cristina Moita Gouveia Oliveira e Vital Palmira do Rosário, na qual foram tratados os
seguintes assuntos:
OUTROS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA LOURINHÃ PRESENTES: Dr. Constantino
Rodrigues de Carvalho, Chefe da Divisão de Administração Geral.
--------------------------------------ANTES
DA ORDEM DO DIA---------------------------------------
O Sr. Vereador António Augusto Antunes: usou da palavra para apresentar os seguintes
assuntos:
1º - Intervenção da GNR na Festa do Emigrante, promovida pelos Bombeiros: Referiu que
durante a Festa do Emigrante foi notado um controlo, aparentemente, desproporcionado por
parte da GNR. Acha que as operações de controlo devem ser feitas e são necessárias, mas da
forma como foram desencadeadas, pareceram-lhe exageradas, iniciando-se logo no primeiro
dia de festa (quarta feira) com grande aparato, e continuando nos outros dias e especialmente
no sábado, com o bloqueio simultâneo, de todos os acessos ao quartel dos bombeiros,
nomeadamente junto da Escola Secundária, no acesso à Zambujeira e no acesso ao Toxofal.
A operação transtornou as pessoas que nos visitaram, provocando uma drástica redução das
receitas obtidas com as refeições e bebidas, pois a maioria das pessoas, compreensivelmente,
ficaram incomodadas com a pressão contínua sentida e não se quiseram sujeitar a novo
controlo. A redução de receita entre o 1º e o 2º dia foi na ordem dos 40%. Por todo o concelho
tem havido outras festas anuais, sem o aparato policial observado na Festa do Emigrante, o
que pode levar a interpretações dúbias. Por outro lado, na madrugada de sábado, houve um
problema de segurança grave na Praia da Areia Branca, com manifestação de violência
promovida por um grupo de pessoas de etnia cigana, que originou durante algum tempo o
pânico entre as pessoas (na maioria jovens) que se encontravam na zona da marginal da praia
e levando alguns bares a barricarem-se com as pessoas no seu interior (situação de
elevadíssimo risco de segurança). O balanceamento de forças não parece equilibrado, pelo
que esta matéria tem que ser discutida com as entidades competentes, e tentar perceber e
corrigir o que se está a passar, embora tenha consciência que é uma questão sensível e difícil
abordagem.
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O Sr. Vereador Hernâni Santos: usou da palavra para apresentar os seguintes assuntos:
1º - Acesso à Rua Nova da Palmeira – Lourinhã: Referiu que esta situação foi apesentada
numa reunião aberta ao público, onde duas munícipes se queixaram que um vizinho lhes está
a negar a passagem para as suas propriedades de forma indevida. Ora, foi abordado,
entretanto, por uma das munícipes, que lhe questionou sobre o ponto de situação. Sobre esta
matéria já se conversou, no seio do órgão executivo, sobre a possibilidade da Câmara se
envolver neste processo, dado existir ali também interesse público, no que concerne às
cedências, custeando, desta forma, algumas despesas inerentes ao processo, mais
concretamente, no tocante ao levantamento topográfico. Ou então, se se decidir que a Câmara
não se deve envolver, informa-se os munícipes que a Câmara não tem capacidade de intervir,
assumindo-se que se trata de um conflito entre particulares e o assunto, eventualmente, é
dirimido no tribunal. O Sr. Presidente da Câmara referiu que, entretanto, já obteve informação
dos serviços, tendo-se verificado que não existem cedências para o domínio público. Assim,
tem que se tomar uma decisão, ou manda-se fazer um levantamento topográfico, envolvendose a Câmara na resolução deste problema, ou então a Câmara não se envolve e o conflito é
dirimido entre os particulares, embora, na sua opinião, não existam condições para que os
mesmos cheguem a um consenso, consolidando-se ali um problema grave. O levantamento
topográfico custa cerca de 300 euros, dividindo-se esta despesa entre a Câmara e as outras
duas partes em conflito. No tocante às outras despesas, tais como registos, já têm que ser
assumidas pelos particulares. O Sr. Vereador Hernâni Santos sugeriu que se oficiasse os
particulares a informar sobre a disponibilidade da Câmara de promover a elaboração de um
levantamento topográfico (dividindo-se o custo entre as 3 partes), ficando, no entanto, as
restantes despesas com vista a resolução do problema ao encargo dos particulares, devendose especificar no ofício todos os procedimentos necessários e respetivas despesas da
responsabilidade de cada parte. O Sr. Presidente da Câmara referiu que ir-se-á proceder
dessa forma, para se apurar qual é a recetividade dos particulares. O Sr. Vereador Fernando
Oliveira referiu que a Câmara pode dar o seu contributo desta forma para tentar resolver este
conflito. Mas, caso os particulares não cheguem a um consenso, na sua opinião, a Câmara
mais nada poderá fazer e, assim, o respetivo conflito deverá ser dirimido entre os particulares,
eventualmente, através do tribunal.
2º - Visita à nova Escola de Miragaia: Referiu que ficou combinado efetuar-se uma visita à
nova Escola de Miragaia. Assim, solicitou que, na presente reunião, se agendasse a respetiva
visita. O Sr. Presidente da Câmara concordou e sugeriu que a visita se efetuasse no dia
22.07.2014, após a reunião do Órgão Executivo. A Câmara concordou.
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3º - Iluminação - Email de Rita Vilaça: Referiu que recebeu um email de uma munícipe (Rita
Vilaça) inclusive, pensa que o respetivo email foi enviado para todos os membros do Órgão
Executivo. O assunto prende-se com iluminação. O Sr. Presidente da Câmara informou que o
assunto em apreço já está a ser resolvido.
4º - Águas a escorrer para propriedade privada, em Atalaia: Referiu que, na sequência das
intervenções do munícipe Sr. João da Fonseca nas reuniões abertas ao público, em relação a
águas a escorrer para propriedade privada, em Atalaia, deslocaram-se ao local para verificar a
situação apresentada. Assim, acha que faria sentido que fossem presentes plantas de
localização e elementos de cadastro. O Sr. Presidente da Câmara informou que já tinha os
respetivos elementos disponíveis para análise. Referiu ainda que já tinha havido uma decisão
e uma intervenção no passado para este problema, que, na sua opinião, seria a forma mais
correta e resolveria aquela situação. Portanto, chegou-se a executar a respetiva intervenção,
com a concordância de todas as partes envolvidas. Mas, depois destruíram a obra que ali foi
feita. Existe ali um conflito entre particulares muito antigo, assim, muito dificilmente ir-se-á
conseguir chegar a uma solução.
5º - Sessão da Assembleia Municipal de 27.06.2014 - Intervenção do membro José
Tomé: Referiu que todos perceberam a explanação do membro da Assembleia, José Tomé,
em relação à presença do António Gomes no almoço para que os Vereadores foram
convidados. Portanto, como tem sido percetível, a postura que têm assumido tem sido essa,
isto é, tentam sempre que compareçam 3 pessoas (3 eleitos da coligação “Mais Lourinhã”) a
todas as iniciativas para que são convidados, demonstrando sempre uma postura aberta e
disponível. Mas, se do outro lado não existe essa postura aberta e disponível, assim, deste
lado também deixará de haver, seja para participarem nas coisas, seja para terem uma atitude
mais disponível em relação a tudo o resto. É isto que pretende deixar aqui presente. Irão
continuar a ter a mesma postura que têm tido até aqui, pois consideram que é a melhor para
desempenharem as funções para que estão mandatados, a favor do município. Deste modo,
gostavam de obter também o feedback do Presidente da Câmara e dos Vereadores,
relativamente ao que disse sobre esta matéria. Se acharem que sempre que há um convite
têm que ir as pessoas que estão oficialmente eleitas, não têm problema nenhum em fazer uma
comunicação de acordo com a Lei, a informar que naquele dia foram substituídos pela pessoa
“x”, que integra a lista. Mas, por outro lado, também quando houver um pedido, por exemplo,
para reunir sem convocatória ou pedirem para adicionar assuntos na ordem de trabalhos, sem
se respeitar os prazos legais, também deixam de estar disponíveis para esse tipo de coisas.
Acha que ninguém ganha nada com isso! Gostava que o Executivo do PS passasse a
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mensagem ao grupo do PS da Assembleia, nomeadamente, que a disposição de todos é para
o bem do município. Agora, andar-se aqui, um pouco, a brincar com este tipo de situações,
ninguém ganha nada com isso. O Sr. Presidente da Câmara referiu que já solicitou ao Chefe
da DAG que emitisse uma informação jurídica sobre esta situação. Observa, no entanto, que
as Associações conhecem bem os 7 elementos do Executivo, podendo, assim, provocar
alguma estranheza quando vai outra pessoa, que não um dos membros efetivo do órgão
executivo. Deste modo, acha que se deve avisar com alguma antecedência quem vai aos
eventos. O Sr. Vereador António Augusto Antunes referiu que estes tipos de “picanços” são
desnecessários, e em nada contribuem para o bem da Lourinhã. Há coisas mais importantes.
No caso do referido almoço, relacionado com a agricultura e alimentação, a presença do
António Gomes, inclusive, era muito útil e pertinente, atendendo à sua atividade profissional. A
Sr.ª Vereadora Vanda Oliveira referiu que não há necessidade de existir este tipo de
situações, pois há coisas mais sérias e importantes para se tratar. Portanto, era bom que esta
mensagem chegasse ao Grupo do PS da Assembleia Municipal. É apologista que esta matéria
pode ser tratada através de um acordo de cavalheiros, podendo existir substituições, nos
eventos, para os dois lados. O Chefe da DAG, por ter sido solicitado informação, referiu que, à
partida, não vislumbrava nenhum impedimento legal para que os Vereadores se fizessem
substituir neste tipo de eventos. Agora, também é verdade que a lei, neste aspeto, também
abre aso a várias interpretações. O Sr. Presidente da Câmara referiu que irá providenciar
uma sondagem nas câmaras vizinhas para apurar como procedem, em relação às
substituições.
6º - Pisoeste: Referiu que este assunto foi também abordado na Assembleia Municipal. Tem
percebido que esta matéria levanta uma série questões que são extra município da Lourinhã.
Salienta-se a importância do nome e da relação do município da Lourinhã com todos outros
municípios, relativamente a este tema. Desta forma, gostariam que isto fosse esclarecido o
melhor possível. Assim, propunham, embora não saiba se é possível, que se trouxesse todos
os documentos da relação existente entre a Câmara Municipal da Lourinhã e a Pisoeste, tais
como: contratos (incluindo o(s) com a CLF), requisições, etc. Portanto, solicitam que exista um
dossier com essa matéria e que o mesmo venha a uma reunião de Câmara, com o intuito de
se tirar todas as dúvidas em relação a esta situação. O Sr. Presidente da Câmara referiu que
a Câmara já solicitou, já há algum tempo, cópia do contrato à CLF, mas esta entidade, até à
data, nada enviou. Referiu ainda que irá ter uma reunião com a CLF, e pretende tentar, pelo
menos, ver o respetivo contrato. Neste momento, não tem mais informações para dar sobre
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esta matéria, para além das que já deu. Depois da reunião transmitiria ao Executivo o
resultado da mesma.
A Sr.ª Vereadora Vanda Oliveira: usou da palavra para apresentar os seguintes assuntos:
1º - Passadeiras: Referiu que as passadeiras, na Vila da Lourinhã, estão a ficar pouco
visíveis. Assim, sobretudo no Verão, é importante que se intervenha nas referidas passadeiras.
O Sr. Presidente da Câmara referiu que esta situação já tinha sido sinalizada, pelo que já
estavam a ser feitas as necessárias diligências para proceder aos respetivos arranjos.
2º - Parque dos Dinossauros: Referiu que o Sr. Presidente da Câmara informou na
Assembleia Municipal que irá haver novidades no dia 15.07.2014 sobre esta matéria. O Sr.
Presidente da Câmara confirmou. A Sr.ª Vereadora Vanda Oliveira referiu que, assim,
conversavam sobre este tema na reunião de Câmara de 22.07.2014.
3º - Escola de Miragaia: Referiu que esteve no local, no domingo passado, por curiosidade.
Portanto, achou estranho o enfiamento da estrada que irá servir esta escola. O Sr. Presidente
da Câmara referiu que a respetiva estrada irá ser desviada para norte. Foi por isso que se
aprovou, na Câmara, a deslocalização da escola mais para cima. Mas, quando o executivo se
deslocar ao terreno poderá verificar melhor esta situação.
O Sr. Vereador Fernando Oliveira: usou da palavra para apresentar os seguintes assuntos:
1º - Feriado Municipal: Referiu que, na sua opinião, as festividades do Feriado Municipal,
correram de forma positiva e foram muito participativas. Informou ainda que no âmbito das
comunicações solicitou-se aos oradores que destacassem nos seus discursos, algumas linhas,
para constar no Boletim municipal, junto com fotografias, a fim de enriquecer a respetiva
edição.
2º - Boletim Municipal: Referiu que se verificou um atraso na sua edição. Por conseguinte,
estão já a considerar como será as próximas edições. O mesmo estava programado sair em
junho, mas face à elevada carga de trabalho que há neste mês, com as festas, eventos, etc,
não foi possível. Assim, o boletim irá ser editado agora brevemente e será bastante extenso.
Mas, estão analisar se, doravante, conseguem dar outra dinâmica, saindo duma forma mais
regular, tendo em conta os ciclos das atividades que existem. Provavelmente, será trimestral,
mas de forma a abranger todos os eventos. Também nas futuras edições, para além das
atividades que aconteceram, também pretendem que conste logo informação das coisas, com
mais destaque, que irão acontecer no trimestre seguinte.
3º - Reunião de Avaliação da Quinzena Gastronómica: Referiu que já se realizou a reunião
referida em título, tendo sido entregue os respetivos diplomas. Informou ainda que os
restaurantes ficaram extremamente satisfeitos com este evento, dado que foi feita uma boa
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divulgação através da comunicação social, o que resultou numa excelente procura. Deste
modo, a fasquia eleva-se e o desafio é irem mais longe. Inclusive, já há mais restaurantes que
manifestaram interesse em participar. Na referida reunião, os restaurantes apresentaram
algumas sugestões ou ideias. Algumas a Câmara já tinha pensado fazer este ano, mas acabou
por não conseguir. Assim, para o ano esperam concretizar essas situações, tais como uma
sessão inaugural das Quinzenas, na Praça Marquês de Pombal, envolvendo novamente a
comunicação social. Outra situação é chamar cá a imprensa especializada. Portanto, pensa
que para o ano há condições para potenciar ainda mais este evento.
4º - 1º Congresso de Turismo do Centro: Informou que a Lourinhã esteve no Congresso
referido em título. Aliás, foram quase o único município do Oeste que esteve lá representado, a
convite do Presidente do Turismo do Centro, Pedro Machado. Foram apresentadas neste
Congresso algumas perspetivas interessantes de apoio a algumas atividades empreendedoras
na área turística. Assim, a Lourinhã poderá, eventualmente, candidatar-se, nomeadamente no
tocante à Batalha do Vimeiro e aos Dinossauros, pois têm relevância para virem a ser
apoiadas a esse nível. E, à partida, também se poderá canalizar algum apoio para as
quinzenas.
5º - ROE - Reunião Rede Oeste Empreendedor: Informou que se realizou na Lourinhã uma
reunião da Rede Oeste Empreendedor, no âmbito da Oeste CIM, que visou, do seu ponto de
vista, fazer o lançamento da startup Lourinhã e que vai ao encontro das atividades de apoio ao
empreendedorismo local. Foi muito participada, com muitas pessoas a demonstrar interesse
em integrar a startup Lourinhã. Relativamente à startup já têm a orçamentação toda concluída.
A seguir ir-se-á começar a discutir com a entidade financiadora. Esperam conseguir avançar a
partir de setembro. Irão fazer também alguns worshops e algumas atividades complementares
ao seu lançamento, procurando dinamizar o empreendedorismo. Existe a intenção de
alavancar o arranque da startup com a entrada de iniciativas empresariais.
O Sr. Vereador Vital do Rosário: usou da palavra para apresentar o seguinte assunto:
Abastecimento de Água – Intervenção em Ribamar: Informou que a Câmara está a intervir
na zona de Ribamar a fim de aumentar a pressão de água naquela zona, com a colocação de
bombas hidropressoras.
O Sr. Presidente da Camara: usou da palavra para apresentar o seguinte assunto:
Visita da Ministra da Agricultura e do Mar: Deu conhecimento que a Ministra da Agricultura
e do Mar, Assunção Cristas irá fazer, no dia 11.07.2014 (sexta-feira) uma visita ao Oeste.
Estará a acompanhá-la o Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação
Agroalimentar, Nuno Vieira e Brito. Está programado a Ministra realizar uma reunião com os
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autarcas do Oeste na OesteCim. Depois visitarão a Estação Fruteira Vieira Natividade em
Alcobaça, onde será o almoço. Segue-se depois para Dois Portos, para visitar o INIAVInstituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária IP.
-------------------------------- ORDEM DO DIA------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO FINANCEIRA:------------------------------------------PONTO 1 – a) Controlo Orçamental – Receita, ano: 2014; b) Controlo Orçamental -- Despesa,
ano: 2014; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2 - Balancete das Grandes Opções do Plano por objetivos e Programas para o ano de
2014. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------OUTRAS DELIBERAÇÕES-------------------------------------------PROPOSTAS: - Presente a seguinte proposta, subscrita pelo Vice-Presidente, Sr. Vereador
Fernando Oliveira, que em baixo se transcreve:
PONTO 3 – DATADA DE 04/07/2014 – MANUTENÇÃO DA EQUIPA DE PROJETOS, DENOMINADA
“ESTUDOS E PROJETOS”:
“Após a instalação dos órgãos autárquicos do concelho da Lourinhã, ocorrida a 21.10.2013, e
na sequência das delegações de competências próprias do Sr.º Presidente nos vereadores em
regime de permanência a tempo inteiro, por despacho de 22 de Outubro de 2013, publicitado
em edital (edital n.º47 e 48, do ano 2013).
Face às competências delegadas no Vereador Vital Palmira do Rosário, no presente executivo
camarário, em matérias relacionadas com Planeamento, Gestão do Litoral, Fundos Estruturais
e todas as área relacionadas com os Serviços Municipais, propõe-se a manutenção da
equipa projetos, denominada “Estudos e Projetos”, aprovada por deliberação de câmara a
17.07.2012, com vista à prossecução das tarefas em curso e planeadas para a referida equipa,
nos mesmos termos e efeito para o qual foi criada, que se passam a enumerar, com as
devidas rectificações:
1. Face à difícil conjuntura económico-financeira que se atravessa, tem-se vindo a verificar
uma significativa redução de pedidos de operações urbanísticas sujeitas a licença municipal,
existindo por quanto uma disponibilidade de recursos humanos qualificados na área da
arquitetura e engenharia, do quadro técnico da Camara Municipal. Deste modo, predispõe-se a
possibilidade de produção de projetos e trabalhos de índole técnica a serem desenvolvidos por
técnicos do município, visando a redução de despesas inerentes a execução dos mesmos por
entidades externas.
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2. O Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de outubro, prevê no seu artigo 7.º a criação de equipas
de projecto, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal. Assim foi aprovada pela
Assembleia Municipal, na sua sessão de 20 de Junho a proposta de alteração da estrutura
orgânica da Câmara Municipal, com o objectivo de ser considerado um limite máximo de duas
equipas de projeto.
3. É da maior importância, que se mantenha a equipa de projeto, por forma a garantir a
eficácia da estratégia traçada no âmbito do “parque jurássico”, dando seguimento ao trabalho
iniciado em 2011 com os seus parceiros do Dinossaurier-Park Munchehagen, e desenvolvendo
os projetos e procedimentos necessários para a instalação deste equipamento no Pinhal
Municipal. Para além, deste considera-se também o acompanhamento de outros projetos e
estudos de interesse municipal que se encontram a decorrer ou previstos em plano de
actividades por diversos serviços municipais, nomeadamente: a assistência técnica à
construção da EB2.3 de Miragaia, já em curso, a análise dos projetos e condução dos
procedimentos necessários para obter pareceres externos de acordo com a legislação em
vigor e apoio técnico ao sector de concursos e a elaboração de estudos e projectos
relacionados com a gestão do litoral e dos equipamentos municipais.
4. Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º305/2009, de 23 de Outubro, é competência da
Câmara Municipal, deliberar sobre a prorrogação da duração do mandato da equipa de
projeto.
PROPONHO
1. Designação do projecto: “Estudos e Projetos”, situando-se a sua atividade no âmbito da
elaboração, execução e acompanhamento de projetos, assim como funções consultivas de
estudo, programação, avaliação de natureza técnica de projetos de obras públicas.
2. Objectivos: a equipa doravante designada por “Equipa de Projetos”, é uma equipa
multidisciplinar,.tem como missão os seguintes objectivos a alcançar:
a) Efectuar estudos e projetos relativos a instalações municipais e equipamentos colectivos de
interesse municipal ou do seu património a construir, reconstruir, ampliar, remodelar e
conservar, através elaboração de projetos de arquitectura e coordenação de projetos;
b) Elaborar estudos e projectos relativos a vias, infra-estruturas e espaços urbanos, visando a
prossecução dos objectivos municipais, através da consolidação e beneficiação da rede viária
e da requalificação do espaço público;
c) Prestar a assistência técnica às obras e operações urbanísticas promovidas pelo município,
visando promover a valorização do património arquitectónico e a qualidade do ambiente
urbano;
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d) Apreciar e emitir pareceres e informações técnicas sobre projetos de obras públicas;
e) Preparação e acompanhamento técnico aos procedimentos de contratação pública
tendentes à realização das empreitadas: elaboração de termos de referencia e colaboração na
organização de processos de concurso, elaboração e/ou revisão e análise de mapas de
quantidades e cadernos de encargos;
g) Promover a articulação e a cooperação entre todos os serviços municipais envolvidos na
concretização dos projetos de interesse municipal;
h) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3. Duração: O mandato da Equipa de Estudos e Projetos iniciou-se na data de aprovação da
proposta referente à sua criação, datado de 17/07/2012, e teve a duração de 2 anos.
Prorrogado por mais 2 anos de duração, conforme estipulado na legislação, a contar da data
da sua aprovação.
4. Coordenador do Projecto: Técnico superior de arquitectura - Cecilia Gonçalves dos
Santos Maurício, nomeada para o efeito.
5. Recursos Humanos: A Equipa Projecto integrará no máximo três técnicos, para além do
Coordenador, com competências para a subscrição de projetos de arquitetura, engenharias de
especialidades e projectos de natureza específica.
Estão afectos a este serviço, por despacho do Sr. Vereador Vital do Rosário na Informação
n.º002/2012 de 31/08/2012, a constituição da equipa, em regime partilhado com as suas
coordenadas de origem, com os técnicos superiores: Marina Isabel da Silva Pires – Arquiteta
Paisagista e Sérgio Miguel da Cruz Rodrigues – Engenheiro Civil.
Em relação à estrutura orgânica, a Equipa Projeto responde, no exercício das suas funções,
directamente perante o Vereador do Pelouro do Planeamento, Gestão do Litoral, Fundos
Estruturais e todas as áreas relacionadas com a Divisão de Serviços Municipais, Vital Palmira
do Rosário.
Lourinhã, 4 de Julho de 2014
O Vice-Presidente da Câmara1
(Fernando Rui Pereira Oliveira)
1 – Nas faltas e impedimentos do Sr. Presidente da Câmara, por despacho de 24 out. 2013”
A Câmara deliberou aprovar a proposta supra transcrita.
PONTO 4 – DATADA DE 04/07/2014 – RECRUTAMENTO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS PARA A
DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS:
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“Considerando que a Assembleia Municipal da Lourinhã autorizou, por unanimidade, em
27/06/2014, sob proposta da Câmara Municipal, a abertura dos procedimentos concursais
comuns abaixo indicados para o exercício de funções de natureza permanente, também a
candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ao abrigo dos
nºs 6 e 7 do art.º 6º da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), de 27 de fevereiro, na sua redação atual;
Atendendo que os postos de trabalho a ocupar estão previstos no Mapa de Pessoal e
contemplados no Orçamento para o corrente ano;
Considerando também que serão observadas e estritamente cumpridas as preferências legais
no recrutamento impostas pelo art.º 49 da Lei de Orçamento de Estado para 2014,
PROPONHO
Ao abrigo do art.º 4º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, dos nºs 2 e 6 da LVCR,
nas suas redações atuais, e do nº 2 do art.º 64º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12, que a Câmara
Municipal aprove o recrutamento de trabalhadores através dos seguintes procedimentos
concursais comuns:
Carreira/
Unidade Orgânica
Nº
categoria
postos
trabalho
1
Assistente
Coordenação
de
Serviços
Operacional
Urbanos e Ambiente – Divisão de
(coveiro)
Serviços Operacionais
1
Assistente
Coordenação de Obras
Operacional
Municipais – Divisão de Serviços
(pedreiro)
Operacionais
1
Assistente
Operacional
Divisão de Serviços Operacionais
(mecânico)
Lourinhã, 04 de julho de 2014
Modalidade de relação jurídica
de emprego público a
constituir
Contrato de Trabalho por
Tempo Indeterminado
Contrato de Trabalho por
Tempo Indeterminado
Contrato de Trabalho por
Tempo Indeterminado
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
(Fernando Rui Pereira Oliveira)”
A Câmara deliberou aprovar a proposta supratranscrita.
INFORMAÇÕES: - Presentes as seguintes Informações, que em baixo se transcrevem:
DO SR. VEREADOR FERNANDO OLIVEIRA:
PONTO 5 - N.º 42/2014, DE 04/07 – RECONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANEIO:
“Em reunião de Câmara realizada em 07 de janeiro de 2014, foi deliberado autorizar a
constituição de um fundo de maneio no valor de 1 000,00€ a favor do signatário.
No período compreendido entre 01 e 27 de junho de 2014, foram efetuadas as despesas
constantes no mapa em anexo.
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De acordo com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, junto
remeto documentos comprovativos das despesas efetuadas, no período acima referido, no
valor de 171,32€.
À consideração superior,
Vereador em Regime de Permanência
(Fernando Rui Pereira Oliveira)”
A Câmara deliberou autorizar a reconstituição em causa.
DA SR.ª VEREADORA CARLA CUSTÓDIO:
PONTO 6 - N.º 44/2014, DE 04/07 – RECONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANEIO:
“Em reunião de Câmara realizada em 07 de janeiro de 2014, foi deliberado autorizar a
constituição de um fundo de maneio no valor de 1 000,00€ a favor da signatária.
No dia 13 de junho de 2014, foram efetuadas as despesas constantes no mapa em anexo.
De acordo com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, junto
remeto documentos comprovativos das despesas efetuadas, no período acima referido, no
valor de 67,88€.
À consideração superior,
A Vereadora em Regime de Permanência
(Carla Maria Pereira Custódio)”
A Câmara deliberou autorizar a reconstituição em causa.
DO SR. VEREADOR VITAL DO ROSÁRIO:
PONTO 7 - N.º 43/2014, DE 04/07 – RECONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANEIO:
“Em reunião de Câmara realizada em 07 de janeiro de 2014, foi deliberado autorizar a
constituição de um fundo de maneio no valor de 2 500,00€ a favor do signatário.
No período compreendido entre 05 e 23 junho de 2014, foram efetuadas as despesas
constantes no mapa em anexo.
De acordo com o disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, junto
remeto documentos comprovativos das despesas efetuadas, no período acima referido, no
valor de 653.80€.
À consideração superior,
Vereador em Regime de Permanência
Vital Palmira do Rosário”
A Câmara deliberou autorizar a reconstituição em causa.
DA SECÇÃO DO BALCÃO DO MUNÍCIPE:
ATA 16/2014
Reunião Ordinária de 08 de julho de 2014
PONTO 8 - N.º 12/2014, DE 19/06 – RELAÇÃO DOS DEVEDORES DAS BANCAS DO MERCADO
MUNICIPAL REFERENTE A JUNHO DE 2014:
“Nos termos do n.º 4, do artigo 39º, do Regulamento do Sistema de Controlo Interno da
Câmara Municipal da Lourinhã, submete-se à aprovação do Senhor Presidente a Relação de
Devedores n.º12, de 19/06/2014, constituída por 1 páginas, das bancas dos mercados
referentes ao mês de junho de 2014, não liquidadas dentro do prazo, no valor global de
196,80€.
De acordo com o n.º 1 do artigo 40º do referido regulamento, informa-se que na presente data
foram emitidas 3 certidões de divida, resultantes da referida relação de devedores, que foram
remetidas à entidade competente das execuções fiscais para a instauração dos respetivos
processos de execução fiscal.
É tudo quanto me cumpre informar,
Anexos:
● Relação de Devedoras n.º 12, de 19/06/2014.
A Coordenadora do Balcão do Munícipe (Aldina Mateus)”
A Câmara deliberou ratificar.
DOS CONCURSOS:
PONTO 9 - N.º 12/2014, DE 03/07 – CONCURSO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES
ÀS CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO
(INF. N.º 11/2014 CONCURSOS) –
RETIFICAÇÃO DA PEÇA DO PROCEDIMENTO – CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA:
“De acordo com o despacho exarado na informação supra referida, e após obtenção da
aprovação das peças do procedimento nos termos do art.º 40.º do CCP, por deliberação da
Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada a 17/06/2014, subjacente ao
procedimento discriminado na presente informação, diga-se o Proc. 14 2014 DAG-C AD AQB
Refeições (Lote1 – AQ), constatou-se que por lapso, aquando da indicação das entidades
fornecedores selecionadas ao abrigo do Acordo Quadro n.º 4/2013 CC-OESTE (Lote 1) foram
mencionadas sete entidades que integram a LISTA GERAL DE CONCORRENTES. Quando o
objeto do procedimento em análise diz respeito apenas ao Lote 1 que integra os seguintes
concorrentes:
ICA – Industria e Comércio Alimentar, S.A.
NAREST – Sociedade Nacional de Restauração, Lda.
ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A.
EUREST (PORTUGAL) – Sociedade Europeia de restaurantes, Lda.
UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A.
ATA 16/2014
Reunião Ordinária de 08 de julho de 2014
Face ao exposto, atendendo à informação prestada deverá esta informação ser presente à
próxima reunião de Câmara para da retificação da peça do procedimento Convite à
apresentação de propostas.
Tendo-se verificado, ainda que há um lapso na indicação de um número estimado de refeições
diárias, deve o executivo deliberar no sentido de alterarem as peças do processuais do
procedimento devendo constarem 1955 refeições diárias em vez das 1995 que ai constam.
Á consideração superior,
A Técnica,
Teresa Maria da Silva Leal dos Santos”
Anexos: 1. Convite retificado
2. Relatório Final do Concurso Publico n.º3/2013 para celebração do Acordo Quadro para seleção de
fornecedores de refeições escolares
3. Inf. n.º 11/2014 Concursos”
A Câmara deliberou concordar com a Informação supra transcrita, devendo-se agir em
conformidade.
-----------------COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E OBRAS PARTICULARES--------------DESPACHO:- Presente o seguinte despacho, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara, que
em baixo se transcreve:
PONTO 10 – PROCESSO DE OBRAS N.º 3595/2004 , EM NOME DE JOHAN BROUX, PARA
CONSTRUÇÃO DE MORADIA TURÍSTICA, EM
ESTRADA DE VALMITÃO - RIBAMAR / DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE ATO (EM ANEXO PARECER JURÍDICO DA DR.ª JOANA ROQUE LINO DE 24/06/2014):
“Despacho
1.º - Dado que foi ultrapassado o prazo para o requerente se pronunciar sobre a intenção de
rejeitar liminarmente as alterações em obra requeridas, através do registo de entrada nº 9556
de 25/09/2013 indefiro liminarmente o pedido.
2.º - Seja presente à reunião de Câmara para apreciação de eventual declaração de
nulidade do ato praticado pelo Presidente da Câmara em 14 de Janeiro de 2010, conforme
fundamento do parecer jurídico emitido pela Dr.ª Joana Roque Lino a 24 de Junho de 2014.
Coordenação de Gestão Urbanística e Obras Particulares, 27 de Junho de 2014
O Presidente da Câmara ---- (João Duarte Anastácio de Carvalho)”
Nos termos dos Art.º 100º e 101º do CPA, notificar o requerente para que no prazo de
30 dias se pronuncie por escrito, sobre o que lhe oferecer, no tocante à provável decisão de
declaração de nulidade do ato praticado pelo Presidente da Câmara, em 14.01.2014, conforme
fundamento do parecer jurídico emitido pelo jurista, Dr.ª Joana Roque Lino a 24.06.2014.
ATA 16/2014
Reunião Ordinária de 08 de julho de 2014
Os Srs. Vereadores Hernâni Santos, António Augusto Antunes e Vanda Oliveira
abstiveram-se.
INFORMAÇÃO: - Presente a seguinte informação, que em baixo se transcreve:
PONTO 11 – PROCESSO DE OBRAS N.º 5827/2008 , EM NOME DE MACANTHONY REALTY
INTERNATIONAL, LD.ª, PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO HABITACIONAL, EM ESTRADA DO AREAL
– AREIA BRANCA (UNIÃO DE FREGUESIAS DE LOURINHÃ E ATALAIA) / DECLARAÇÃO DE
CADUCIDADE:
“Face ao solicitado pelo oficio enviado pelo Tribunal, somos a informar o seguinte:
Para o presente processo de licenciamento não foi requerido o alvará de obras não tendo por
conseguinte sido pagas as taxas;
A 28 de Maio de 2013 foi o processo presente a reunião de Câmara a fim de ser declarada a
caducidade;
A 30 de Maio de 2013 pelo n/oficio nº 2368 foi o requerente notificado da provável decisão de
caducidade;
Não tendo o requerente se pronunciado, deve ser presente ao executivo a fim de declarar a
caducidade;
Manuela Vicente, Coordenadora Técnica 30/06/2014“
A Câmara deliberou declarar a caducidade, com base na Informação da CGUOP de
30.06.2014.
------------------------------------OUTROS ASSUNTOS--------------------------------PROPOSTA: - Presente a seguinte proposta, subscrita pelo Sr. Presidente da Câmara, que
em baixo se transcreve:
PONTO 12 – DATADA DE 04/07/2014 – ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO INSCRITO NA
MATRIZ SOB PARTE DO ARTº
82º, DA SECÇÃO Q, DA FREGUESIA DE RIBAMAR, DESTINADO À
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA DE RIBAMAR.
“CONSIDERANDO QUE:
Adílio Brás Fernandes da Fonseca e mulher Marília Vieira Cláudio Fernandes, são
proprietários do prédio rústico denominado de João Franco, composto por vinha, com a área
de 1.288,00 m², sito na vila e freguesia de Ribamar, concelho de Lourinhã, inscrito na respetiva
matriz da freguesia de Lourinhã, sob parte do artº 82º, da Secção Q e descrito na
Conservatória do Registo Predial de Lourinhã, sob o nº 593, da dita freguesia.
O requerente Adílio Brás Fernandes da Fonseca apresentou um pedido de licenciamento da
construção de um edifício que deu origem ao Processo de Licenciamento de Obras nº
ATA 16/2014
Reunião Ordinária de 08 de julho de 2014
01/2006/473/0, o qual veio a obter deferimento, tendo o mesmo prosseguido a sua tramitação
legal.
No âmbito desse processo ficou acordado que o requerente iria ceder o mencionado prédio ao
Município de Lourinhã, destinando-se à ampliação da Escola Básica Integrada de Ribamar e
que já foi totalmente integrado na área do equipamento escolar.
O requerente em 27/05/2013 informou não ter interesse em dar seguimento ao procedimento
urbanístico, mas mantinha o interesse em titular a cedência referida, desde que fosse
considerada como crédito de cedência em futuras operações urbanísticas que venha a levar a
efeito na área do nosso concelho, conforme Informação da Chefe de Gabinete de Apoio ao
Presidente dessa mesma data, que se anexa cópia e cujo conteúdo aqui se dá por
reproduzido.
A formalização da cedência, poderá ficar condicionada a que essa área seja contabilizada
como área de compensação de áreas de cedência obrigatória para efeitos dos artigos 43° e
44° do Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, na redação dada pelo Decreto-Lei número 26/2010, de
30/03, em operações urbanísticas que venham a ser promovidas pelo requerente ou os seus
descentes legais, em prédios situados no concelho de Lourinhã.
Este equipamento escolar foi, entretanto, sujeito a uma intervenção urbanística no âmbito do
Processo de Empreitada designado por “Concepção e Execução dos Trabalhos de
Construção, Requalificação e Ampliação de Complexos Escolares da Lourinhã, Ribamar e
Atalaia”, com o financiamento de Fundos Comunitários e o prédio encontra-se ocupado com
recinto desportivo descoberto afeto à Escola Básica Integrada de Ribamar e servido de
infraestruturas.
É crucial que o Município de Lourinhã formalize a aquisição da referida parcela e encerre o
Processo de Candidatura mencionado.
Assim, nos termos do disposto nas alíneas g) e j), do n° 1, do artigo 33° do Anexo I da Lei n°
75/2013, de 12/09,
PROPONHO QUE:
1.
A Câmara delibere aceitar a Doação do prédio rústico denominado de João Franco,
composto por vinha, com a área de 1.288,00 m², sito na vila e freguesia de Ribamar, concelho
de Lourinhã, inscrito na respetiva matriz da freguesia de Lourinhã, sob parte do artº 82º, da
Secção Q e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lourinhã, sob o nº 593, da dita
freguesia, destinando-se o mesmo a ser integrado no domínio Privado Municipal, para
instalação de um equipamento escolar, devidamente implantado nas plantas anexas.
ATA 16/2014
Reunião Ordinária de 08 de julho de 2014
2.
Seja atribuído o valor de 58.000,00 € para efeitos do ato, apurado pela Comissão de
Avaliação Municipal, conforme relatório de avaliação datado de 11/07/2013, que se anexa
cópia e cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.
3.
Seja inserido no Título de Transmissão da Doação, ou por Contrato ou por Escritura,
uma cláusula que determine que a área do prédio seja considerada como cedência em futuras
operações urbanísticas que os donatários ou os seus descentes legais venham a fazer no
concelho até ao limiar de 1288 m²..
Lourinhã 04 de julho de 2014
O Presidente da Câmara,
João Duarte Carvalho”
A Câmara deliberou aprovar a Proposta supra transcrita.
------ Os documentos fazem parte integrante da minuta da presente Ata. -------------------------- ------ Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, exceto aquelas em que de outro
modo se refere. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar em minuta todas as deliberações tomadas nesta reunião. -------- E, nada mais havendo a tratar, quando eram 11,45 horas, pelo Sr. Presidente da Câmara,
foi dada como encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada por
ele
e
por
mim
_______________,
A
Assistente
Técnico
--------------
___________________________, O Presidente da Câmara. --------------------------------