check list - constituição
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check list - constituição
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ CHECK LIST - CONSTITUIÇÃO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Antes de encaminhar o processo à Junta Comercial, confira os itens abaixo, evitando dessa forma a devolução do pedido pelo Setor de Análise Prévia da Jucepar. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Capa do processo devidamente preenchida com os códigos de ato: 090 - evento: 090 A capa do processo deverá ser gerada através do sistema de ‘Guias e Formulários’ constante do site oficial da Jucepar. Junto com a capa, serão geradas as guias de pagamentos e recibo de protocolo. Contrato Social (mínimo 03 vias) Poderá ser admitido vias adicionais, desde que devidamente informadas no preenchimento da capa do processo, gerando no documento de arrecadação o valor adicional (R$ 5,00 por via adicional) Procuração (quando for o caso) - Original ou em cópia autenticada Com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento ou o contrato social for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público Cópia autenticada dos documentos de identidade e CPF (dos sócios e administradores) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro. Aprovação Prévia de órgão governamental (quando for o caso) Empresa de serviços aéreos, corretoras de câmbio, de títulos e valores mobiliários, distribuidora de valores etc. (Vide Instrução Normativa DNRC nº 32, de 19/04/91). Comprovantes de pagamentos dos serviços Guia de Recolhimento Jucepar, Recibo de Protocolo e DARF (código 6621) Ficha de Cadastro Nacional - FCN - fls. 1 e 2 (01 via) Quando houver participação societária de: a) sociedade estrangeira: 1. prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador); 2. inteiro teor do contrato ou do estatuto; 3. procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação; 4. tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial; b) pessoa física residente e domiciliada no exterior: 1. procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação; 2. tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; 3. procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação; 4. tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública: 1. exemplar da folha do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa; 2. ou citação, no contrato social, da natureza, número e data do ato de autorização legislativa bem como do nome, data e folha do jornal em que foi publicada. SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ CHECK LIST - CONSTITUIÇÃO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Antes de encaminhar o processo à Junta Comercial, confira os itens abaixo, evitando dessa forma a devolução do pedido pelo Setor de Análise Prévia da Jucepar. ITENS A SEREM OBSERVADOS NA ANÁLISE PRÉVIA: Qualificação dos Sócios ou administradores Verificar a correta informação dos dados pessoais dos sócios/administradores com o contido no corpo do instrumento,confrontando com os documentos pessoais apresentados. Ordem das cláusulas contratuais Verificar se as cláusulas contratuais se apresentam em ordem seqüencial. Distribuição do Capital Social Verificar se o valor do capital social atribuído à empresa está devidamente distribuído entre os sócios. Objeto Social (atividade econômica da empresa) Verificar se a atividade econômica está grafada corretamente, não apresentando termos genéricos, tais como ‘outras não especificadas’. Data da assinatura do contrato Verificar se foi informada e corretamente a data da assinatura do contrato e do requerimento. Assinaturas de sócios, testemunhas, procuradores (quando for o caso) Verificar se constam todas as assinaturas necessárias ao documento, no instrumento e no requerimento, de sócios, testemunhas ou procuradores. Procuração (quando for o caso) Verificar se a procuração apresentada é específica para o ato e se foi apresentada em original ou cópia devidamente autenticada. Capa do processo Verificar o correto preenchimento dos códigos de ato/evento, quantidade de vias, códigos de natureza jurídica, nome, telefone e assinatura do signatário, data e local. Comprovantes de pagamento dos serviços Verificar se o documento foi devidamente pago na rede bancária, estando anexos os comprovantes dos pagamentos (darf e guia de arrecadação da Jucepar). IMPORTANTE A análise prévia do pedido não é garantia de que o mesmo será deferido (aprovado), cabendo ao vogal ou relator efetuar a análise intrínseca do pedido, opinando pelo deferimento ou elaborando exigência, de acordo com a legislação vigente.
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