Apostilha - Embaixada da República Federal da

Folheto Informativo sobre a legalização de documentos
procedimento da „Apostilha da Haia“
(última actualização: Janeiro 2013)
Não compete à Embaixada legalizar documentos autênticos lavrados por entidades públicas.
A legalização de documentos autênticos rege-se exclusivamente pela Convenção de Haia, da qual
são signatários tanto a Alemanha como Portugal, e que isenta os documentos passados no
estrangeiro de uma legalização.
Nos termos da Convenção de Haia, os Estados Contratantes apenas podem apor a Apostilha de
Haia (Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961) para confirmar formalmente a autenticidade
da assinatura, a qualidade do funcionário público que lavrou o documento e a autenticidade do
selo.
1)
Para a apresentação de documentos alemães perante instituições ou tribunais
portugueses:
a) Para certidões das entidades federais ou tribunais federais alemães a emissão
da apostilha é da competência do:
•
Bundesverwaltungsamt, Referat II B 4, 50728 Köln
Tel.: 0049 228 993584100
•
http://www.bva.bund.de/nn_2158852/DE/Aufgaben/Abt__II/Legalisation/merkblatt__
apostille.html
•
(excepção: Para certidões do Tribunal Federal de Patentes e do Instituto Alemão de
Marcas e Patentes a emissão da apostilha é da competência do presidente do Instituto
Alemão de Marcas e Patentes)
•
b) Para certidões dos tribunais e das autoridades dos Estados Federados alemães:
•
Dado nos Estados Federados a competência não estar regulada uniformement, sugerese, que num caso concreto, se informe junto da entidade emissora da certidão, qual é a
autoridade a emitir a apostilha de Haia.
Endereço:
Campo dos Mártires da Pátria, 38
1169-043 Lisboa
Atendimento ao público:
Telefone :
+351-21 881 02 10
Fax:
Geral:
+351-21 885 38 46
Sec. Consular:
+351-21 881 02 61
Sec. de Imprensa: +351-21 881 02 60
Email :
[email protected]
Internet:
http://www.lissabon.diplo.de/
-2-
2)
Para a apresentação de documentos portugueses perante instituições ou tribunais
alemães, a Apostilha de Haia é emitida por vários serviços da Procuradoria-Geral
da Répública:
Informações actuais sobre o procedimento e o horário de atendimento encontra em:
http://www.pgr.pt/grupo_soltas/Apostilas/publico.html
3)
Para certidões relativas ao estado civil aplicam-se acordos especiais de direito
internacional:
Ao abrigo do artigo 5, alínea 2, da Convenção CIEC, de 8 de Setembro de 1976, relativa à
emissão de extractos plurilingues de registos relativos ao estado civil, „as certidões emitidas
conforme o modelo desta convenção não precisam de legalização no território dos Estados
Signatários“. Portugal e a Alemanha são Estados Signatários desta convenção.
Aviso legal:
Todas as informações contidas neste folheto são dadas sem garantia, não podendo depreender destas
um direito legal.