guia de investimento paraguai guia de investimento paraguai

Transcrição

GUIA DE
INVESTIMENTO
PARAGUAI
APRESENTAÇÃO ......................................................................................3
DADOS GERAIS.........................................................................................4
QUADRO PARAGUAI ................................................................................6
INFLAÇÃO 2014 .......................................................................................7
PIB NOMINAL 2014 (EST)..........................................................................7
CRESCIMENTO PIB 2014 (EST)..................................................................7
RELATÓRIO DOING BUSINESS – BRASIL 2015- 120º.................................8
RELATÓRIO DOING BUSINESS – PARAGUAI 2015-92º..............................8
POR QUE INVESTIR NO PARAGUAI?.........................................................9
DIFERENCIAL ENERGIA ELÉTRICA............................................................10
DIFERENCIAIS MÃO DE OBRA..................................................................10
DIFERENCIAL TERRA: ...............................................................................11
BENEFÍCIOS OFERTADOS PELO PAÍS........................................................12
QUAIS OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS?........................................................12
POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER MAQUILA MISTA. ............................13
LEI 60/90...................................................................................................16
ZONAS FRANCAS......................................................................................19
FOMENTAR FRONTEIRAS..........................................................................22
CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA..........................................................25
ABERTURA DE EMPRESAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA
(SOCIEDADES)...........................................................................................26
TIPOS DE EMPRESA - PARAGUAI .............................................................28
TIPOS DE EMPRESAS INDIVIDUAIS...........................................................28
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.....................29
TIPOS DE SOCIEDADES COMERCIAIS.......................................................29
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (S.R.L)...........................29
SOCIEDADE ANÔNIMA.............................................................................30
COMO ENTRAR NO PARAGUAI?...............................................................31
TEMPO APROXIMADO DOS PROCESSOS- PARAGUAI.............................33
ASPECTOS TRABALHISTAS MAIS RELEVANTES........................................33
ASPECTOS AMBIENTAIS MAIS RELEVANTES............................................40
REGISTRO DE PRODUTOS ........................................................................41
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS PARA ANIMAIS.............42
PRODUTOS QUÍMICOS-FARMACÊUTICOS................................................42
TRANSPORTE NO PARAGUAI....................................................................44
REGISTRO DE RÓTULOS...........................................................................45
REGISTRO DE MARCAS INTERNACIONAIS NO PARAGUAI......................47
REGISTRO DE PATENTES NO PARAGUAI..................................................48
COMO EXPORTAR E IMPORTAR NO PARAGUAI?.....................................50
SISTEMA TARIFÁRIO- COMÉRCIO EXTERIOR............................................50
COMO VIAJAR PARA O PARAGUAI?.........................................................55
INFORMAÇÕES ÚTEIS...............................................................................58
CONTATOS ÚTEIS......................................................................................61
EMBAIXADA DO BRASIL EM ASSUNÇÃO.................................................61
SECRETARIA EJECUTIVA / CNIME.............................................................61
MINISTÉRIO DE INDÚSTRIA Y COMÉRCIO................................................62
RED DE INVERSIONES Y EXPORTACIONES - REDIEX...............................62
FORO BRASIL- PARAGUAY........................................................................62
CONSULADO DO PARAGUAI EM CAMPO GRANDE.................................62
PRÁTICAS COMERCIAIS.............................................................................63
RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS.................................................................63
ANEXOS....................................................................................................64
FONTES.....................................................................................................68
REALIZAÇÃO.............................................................................................70
COORDENAÇÃO.......................................................................................70
EQUIPE CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS.................................70
ESTAGIÁRIOS.............................................................................................70
ELABORAÇÃO...........................................................................................71
COLABORAÇÃO........................................................................................71
REVISÃO....................................................................................................71
APRESENTAÇÃO
Localizado na parte meridional da América do Sul, o Paraguai desempenha
um importante papel na interligação terrestre dos países desta parte do
continente. A sua posição geográfica valoriza-se também por ser vizinho da
região brasileira de maior dinamismo econômico (Centro-Sul), além de fazer
fronteira com a Argentina e a Bolívia.
Figura 01. Localização Paraguai. Fonte: Apresentação País- Paraguai.
Nos últimos anos, o Paraguai vem estimulando o processo de abertura
econômica, de expansão agrícola e de desenvolvimento da infraestrutura, com
vistas ao melhor aproveitamento do potencial do país.
Desta forma, o Paraguai vem oferecendo grandes oportunidades de
intercâmbio e cooperação econômica para empresas brasileiras e apresentando
bons resultados econômicos ao longo dos últimos anos. Além disso, a
proximidade geográfica, o reduzido parque industrial paraguaio e o volume
proporcionalmente elevado de importações do país favorecem as exportações
brasileiras.
Os investimentos no Paraguai são atrativos às empresas brasileiras que
Investimentos no Paraguay - FIEMS
4
planejam iniciar ou expandir suas operações ao exterior, devido, entre outros
aspectos, à estrutura tarifária do MERCOSUL e à estrutura tributária do Paraguai
ser mais vantajosa.
Anualmente vem crescendo o número de empresários e agricultores
brasileiros que optam por mudar-se para o país vizinho. Segundo o Consulado
Brasileiro, o Paraguai abriga cerca de 500 mil cidadãos brasileiros que estão
morando legalmente no país, podendo esse número ser ainda maior, de acordo
com levantamentos não oficiais.
Diante do exposto, o presente estudo justifica-se mediante as vantagens
comerciais e de negócios proporcionadas pelo Paraguai ao empresariado
brasileiro. Ao longo do estudo serão apresentados os benefícios em se investir no
país, as facilidades do comércio bilateral e as principais informações necessárias
para que a empresa possa comercializar no país.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte(s) utilizada (s): Estudo
Mercadológico com foco no Paraguai; Como Exportar para o Paraguai;
Embaixada do Paraguai no Brasil.
DADOS GERAIS
País localizado na América do Sul e que faz fronteira com a Bolívia, Brasil e
Argentina, o Paraguai nos últimos anos vem adotando uma política voltada para a
facilitação dos processos internos, maior transparência nas contas governamentais
e controle dos gastos, além de maior dinamismo econômico. Durante os últimos
anos, a arrecadação de impostos vem melhorando significativamente criando,
desta forma, mais espaço para investimentos público.
O país é caracterizado por uma base exportadora de commodities,
principalmente a soja e a carne que juntamente com a energia hidrelétrica
respondem por grande parte das exportações do país, desta forma, a economia
é amplamente dependente dos fatores meteorológicos.
O principal setor da economia é o de comércio e serviços com destaque
para a ampla presença de micro e pequenas empresas do setor informal.
A maior parte da população do país está localizada nas duas grandes regiões
que são o Departamento Central (Grande Assunção com os 10 distritos mais
importantes), totalizando cerca de 2,3 milhões de habitantes e o Departamento
de Alto Parana com Ciudad del Este com aproximadamente 516,8 mil habitantes.
5
Figura 02. Divisão Paraguai. Fonte: Banco de Fomento Paraguay
No que se refere às empresas brasileiras que já estão investindo no
Paraguai, segundo estudo do governo paraguaio de 2014 , a maior parte das
empresas estão instaladas nas duas áreas metropolitanas onde há maior nível
populacional e com produções em setores intensivos em mão de obra, como:
confecções, plásticos e calçados.
Segundo análise do FMI de 2015, o Paraguai tem dívida pública moderada,
baixa inflação e balanças externas sólidas, além de uma política monetária bem
equilibrada.
Desde 2004, o país tem conseguido manter um crescimento constante em
torno de 4,5% ao ano e há mais de 20 anos tem uma inflação estável em torno
de 5% que também é a meta do Branco Central paraguaio.
Entre os pontos que ainda necessitam melhoras no Paraguai, estão: o país
ainda é uma das economias mais pobres da região, infraestrutura inadequada
(hidrovias, rodovias, linhas elétricas), dependência do setor agrícola e de
mercados vizinhos, fraca governança (corrupção e nepotismo), insegurança
ligada ao tráfico de drogas, contrabando para Argentina e Brasil além da ampla
participação da economia informal e a falta de acesso do país ao litoral.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: COFACE, FMI, Cia the World Factbook, Cadenas
Productivas Brasilenas invertiendo en Paraguay.
6
QUADRO PARAGUAI
INFORMAÇÕES GERAIS
NOME OFICIAL
REPÚBLICA DO PARAGUAI
CAPITAL
ASSUNÇÃO
ÁREA
406.752 KM² (60º PAÍS EM
EXTENSÃO)
LOCALIZAÇÃO
AMÉRICA DO SUL (FRONTEIRA COM
BRASIL, BOLÍVIA E ARGENTINA).
FORMA DE GOVERNO
REPÚBLICA CONSTITUCIONAL
CHEFE DE ESTADO E DE GOVERNO
PRESIDENTE HORÁCIO CARTES
(2013-2017)
PRINCIPAIS CIDADES
ASSUNÇÃO, CIDADE DO LESTE,
SAN LORENZO, LUQUE, CAPIATÁ,
LAMBARÉ E ENCARNACIÓN.
PRINCIPAIS RECURSOS NATURAIS
ENERGIA HIDRELÉTRICA, MADEIRA,
MINÉRIO DE FERRO, MANGANÊS
E CALCÁRIO. O PAÍS TAMBÉM
POSSUI O MAIOR RESERVATÓRIO DE
ÁGUA SUBTERRÂNEA (AQUÍFERO
GUARANI).
POPULAÇÃO (2014)
6,9 MILHÕES DE HABITANTES.
IDIOMA OFICIAL
ESPANHOL E GUARANI
RELIGIÃO (2002)
CATÓLICOS ROMANOS (89,6%);
PROTESTANTE (6,2%); OUTROS
(4,2%).
IDH (2014)
111º
EXPECTATIVA DE VIDA (2013)
72 ANOS
PIB NOMINAL (EST 2014)
30 BILHÕES
PIB PER CAPITA (EST 2014)
USD 4.536
CRESCIMENTO PIB (EST 2014).
4,0%.
MOEDA
GUARANI (G)
TAXA DE CÂMBIO- GUARANI POR DÓLAR
AMERICANO (2014)
USD 4.629
INFLAÇÃO (EST.2014)
4,8%
TAXA DE DESEMPREGO (EST.2014)
5,0%
COMPOSIÇÃO DO PIB (EST 2014)
AGRICULTURA- 21%; INDÚSTRIA29% E SERVIÇOS: 50 %.
ESTOQUE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
DIRETO (2013)
USD 4.928.605.000.
Tabela 01. Elaboração CIN- MS- FIEMS, 2015 Fonte: Banco Mundial, Cia, The world factbook , FMI
, COFACE, REDIEX e BCP. Acesso em julho de 2015.
7
INFLAÇÃO 2014
BRASIL
6,3%
PARAGUAI
4,8%
DESEMPREGO 2014 (EST)
BRASIL
5,5 %
PARAGUAI
5,0%
POSIÇÃO DOING BUSINESS
BRASIL
120°
PARAGUAI
92°
PIB NOMINAL 2014 (EST)
BRASIL
USD 2244.131 BILHÕES
PARAGUAI
USD 30 BILHÕES
CRESCIMENTO PIB 2014 (EST)
BRASIL
0,1%
PARAGUAI
4,0%
Tabela 02: Elaboração CIN- MS- FIEMS, 2015. Fonte: FMI, COFACE, REDIEX e Banco Mundial.
Acesso em julho de 2015.
8
RELATÓRIO DOING BUSINESS – BRASIL 2015- 120º
ABERTURA DE EMPRESAS
167º
OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
174º
OBTENÇÃO ELETRICIDADE
19º
REGISTRO DE PROPRIEDADE
138º
OBTENÇÃO DE CRÉDITO
89º
PROTEÇÃO AOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS
35º
PAGAMENTO DE IMPOSTOS
177º
COMÉRCIO INTERNACIONAL
123º
EXECUÇÃO DE CONTRATOS
118º
RESOLUÇÃO DE INSOLVÊNCIA
55º
RELATÓRIO DOING BUSINESS – PARAGUAI 2015-92º
ABERTURA DE EMPRESAS
126º
OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
43º
OBTENÇÃO ELETRICIDADE
51º
REGISTRO DE PROPRIEDADE
60º
OBTENÇÃO DE CRÉDITO
71º
PROTEÇÃO AOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS
166º
PAGAMENTO DE IMPOSTOS
111º
COMÉRCIO INTERNACIONAL
150º
EXECUÇÃO DE CONTRATOS
90º
RESOLUÇÃO DE INSOLVÊNCIA
106º
Tabela 03: Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Relatório DoingBusiness , Banco Mundial.
9
POR QUE INVESTIR NO PARAGUAI?
Principais Benefícios do Paraguai
Figura 03. Principais benefícios Paraguai. Fonte: Apresentação País- Paraguai.
O investimento produtivo no Paraguai possibilita:
Maximizar a rentabilidade do patrimônio e capital.
Reduzir os custos operacionais.
Fugir da carga tributária brasileira.
Fugir dos encargos trabalhistas brasileiros.
Diversificar os riscos.
Internacionalizar a cadeia produtiva.
Penetrar em novos mercados.
O Paraguai fica a 2 horas de voo de centros importantes como Buenos
Aires, São Paulo, Montevidéu e Santiago e está no centro do denominado
corredor bi oceânico, atualmente em processo de construção, que permite fácil
acesso aos mais importantes portos e mercados da região, bem como às zonas
francas localizadas no Atlântico e no Pacífico.
Em 2014, passou a ser o único país do MERCOSUL a ter acesso ao mercado
europeu através do SGP+ (Sistema Geral de Preferência).
Mão de obra, tributos, energia e terra relativamente mais baratos se
comparados ao Brasil.
Investimentos no Paraguay - FIEMS 10
No que se refere à carga tributária a mesmo se encontra em média 60%
inferior à praticada no Brasil.
O Paraguai, em 2013, cresceu 13,6% sendo este um dos maiores
crescimentos mundiais.
Nos últimos dez anos o Paraguai obteve um crescimento médio na ordem
de 4,5%.
Quadro 01- Comparativo Impostos Paraguai x Países MERCOSUL
PY
AR
UR
BR
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA
<=10%
35%
25%
34%
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA
10%
35%
25%
27,5%
21%
23%
25%
IMPOSTO SOBRE O VALOR <=10%
AGREGADO (IVA)
Quadro 01. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: REDIEX.
DIFERENCIAL ENERGIA ELÉTRICA
O custo da energia elétrica (USD/MWh) no Paraguai é inferior em média
63,6% em relação ao Brasil.
DIFERENCIAIS MÃO DE OBRA
73% da população tem menos de 34 anos e possuem o menor custo laboral
do MERCOSUL.
Aproximadamente 62,9% da população de 15-29 anos de idade tem entre
7 a 12 anos de escolaridade, demonstrando presença de mão de obra capacitada
e jovem no país.
Atualmente, o salário mínimo no Paraguai é de Gs. 1.824.055
aproximadamente USD 356, 00 e R$ 1.126 (os índices podem sofrer alteração
tendo em vista a instabilidade da taxa cambial).
A variação do salário mínimo nos últimos 10 anos no Paraguai foi de 67%
(Brasil 203%) sendo as duas últimas em março de 2014 e abril de 2011.
Do total da mão de obra, segundo levantamento do governo paraguaio
de 2014, cerca de 53,2% da população é de mão de obra qualificada; 29,3% de
operadores de maquinários e 35,2% de mão de obra não qualificada.
Com relação ao custo da mão de obra, o USD/hora no Paraguai é inferior
em média 20,7% em relação ao Brasil.
DIFERENCIAL TERRA:
Como em qualquer outro país, o custo da terra depende muito da região e
do seu uso (residencial ou industrial). No que se refere aos custos do m² em áreas
industriais se aproximam a USD 6/M². Já os custos com aluguel nos parques
industriais, as zonas periféricas possuem os maiores valores. Segundo a Rediex,
dados aproximados do setor são:
Zona Chaco- Região Ocidental: A partir de USD 800/hc.
Zona Villeta- Região Oriental: USD 30.000/hc.
Figura 04. Divisão regiões Paraguai. Fonte: REDIEX.
Além desses benefícios, o Paraguai criou nos últimos anos algumas leis para
atração de investimento externo de outros países, visando com isto atrair capital
para o seu país e desenvolver o quadro social. Entre as leis que contemplam
benefícios para estrangeiros investirem no Paraguai, podemos citar: a Lei de
Maquila, a Lei 60/90, as Zonas Francas que serão detalhadas no próximo tópico.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Cadenas Productivas Brasilenas invertiendo en
Paraguay, Paraguai Oportunidades de Negócios.
BENEFÍCIOS OFERTADOS PELO PAÍS
Como investir no Paraguai?
Lei de Maquila
O que é:
Regime de atração de investimentos no Paraguai que permite uma empresa
estrangeira instalar no país, ou subcontratar empresas paraguaias, para processar
bens e serviços e depois reexportá-los com o consequente valor agregado.
Isso compreende importar matérias primas, maquinarias e insumos
necessários, com impostos suspensos e re-exportar o produto ao seu mercado
regional ou internacional. É importante ressaltar, porém, que apesar dos impostos
estarem suspensos a empresa deverá pagar as taxas portuárias e os honorários
dos despachantes.
Para constituir empresa no Paraguai não existe valor mínimo e nem limites
de capital que pode ser misto, estrangeiro ou nacional. Também não existem
restrições quanto à atividade a ser desenvolvida ou local a ser instalado, desde
que esteja de acordo com os requisitos regionais. As empresas instaladas
no Paraguai devem se encaixar em um dos tipos de sociedade permitido no
país e podem existir cinco modalidades diferentes de maquila admitidas pela
legislação paraguaia, sendo elas: maquila pura, maquila por capacidade ociosa,
submaquila, maquila de serviço intangível e maquila com programa albergue ou
shelter.
Para se beneficiar da lei de maquila é preciso que seja incorporado ao bem
o “elemento paraguaio”, ou seja, como mínimo 40% do seu valor agregado
deve ter origem paraguaia para conseguir os benefícios do MERCOSUL e da
lei de maquila. (São admitidos 40% de insumos de país de origem ou de países
do MERCOSUL e 60% de insumos estrangeiros, entende-se por estrangeiro os
países fora do MERCOSUL).
É considerado elemento paraguaio: A soma dos bens adquiridos para
cumprir o contrato de maquila e submaquila (podendo ser bens adquiridos
localmente ou importados em forma definitiva pelo maquilador ou submaquilador), mais os serviços contratados (incluem serviços de energia elétrica,
água, telefone, ou outros similares; serviços de profissionais independentes;
custos do financiamento de capital operacional da fábrica; seguro da planta
industrial, matéria prima e produtos acabados; depreciação das máquinas- caso
seja de propriedade da maquiladora; aluguel ou locação pagos pela propriedade,
plantas e equipamentos; outros serviços contratados não listados acima), além
dos salários pagos incluindo os encargos sociais.
QUAIS OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS?
O regime de maquila está isento de qualquer imposto ou taxa que incida
sobre o processo de importação de matérias primas e insumos, suprimentos
e bens de capital, fabricação dos produtos, até a exportação, incluindo o IVA,
desde que estejam no âmbito do contrato.
Recuperação do IVA através do Crédito Fiscal : As empresas maquiladoras
estão isentas do pagamento do Imposto sobre o Valor Agregado. Podem
recuperar o IVA correspondente às compras de bens e serviços em forma de
Créditos Fiscais. Endossáveis e negociáveis.
Suspensão do pagamento dos impostos de importação, através do sistema
de admissão temporária. Permite-se desta forma que a empresa importe
matérias-primas, insumos e maquinarias para a produção de seu produto em
território paraguaio com a suspensão de impostos.
POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER MAQUILA MISTA.
O imposto é único e é de 1% sobre o valor agregado em território nacional.
Até 10% do volume exportado no último ano pode ser destinado ao
mercado interno- com aprovação prévia do CNIME, e pagando, todos os
impostos referentes ao mercado local para a sua nacionalização.
As empresas que se dedicam exclusivamente a operações de maquila
poderão beneficiar-se também da Isenção do Imposto de Patentes para o
Comércio, Indústria, Profissionais Liberais (Profesiones) e Escritórios; isenção
de impostos sobre a construção que afetam a planta industrial e/ou serviços,
conforme aprovado no Programa de Maquila; Isenção de impostos sobre o
valor agregado que tributem as operações de locação ou leasing de máquinas
e equipamentos que fazem parte do programa de maquila; qualquer outro
imposto, tarifa ou contribuição nacional ou departamental criado ou a ser criado;
procedimentos para maquilar.
Figura 05. Impostos Lei de Maquila. Fonte: Apresentação Paraguai País de Oportunidades.
Como funciona?
A maquiladora executa contrato com uma matriz estrangeira, de serviços ou
processos industriais total ou parcialmente sobre bens tangíveis ou intangíveis,
admitidos temporariamente e cujo produto é destinado à exportação.
O contrato pode ser realizado entre pessoas físicas ou jurídicas.
Matriz: Contratante que reside no exterior.
Maquiladora: Contratada, domiciliada em qualquer parte do território
paraguaio.
Por qual órgão é regulamentada?
O benefício é regulamentado pelo Conselho Nacional da Indústria
Maquiladora da Exportação (CNIME). Podem gozar dos benefícios outorgados
pela lei as pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras domiciliadas no
país.
Como obter?
Para a empresa se beneficiar do regime a mesma precisa primeiro estar
inscrita no CNIME e apresentar o programa de maquila perante ao mesmo órgão
(a inscrição pode ser feita anteriormente ou no momento de apresentação do
programa de maquila).
Tabela 02. Resumo Principais Aspectos- Apresentação de Projeto de Maquila
A
Breve resumo da empresa paraguaia.
B
Nome dos acionistas e representantes.
C
Dados da empresa.
D
Descritivo do processo produtivo.
E
Demonstrativo dos insumos a serem importados, quantidade mensal e valor,
por ncm.
F
Demonstrativo das previsões de despesas com investimentos.
G
Relação dos produtos finais com seus respectivos ncms e valor de venda
para exportação.
Obs
Caso a empresa importe insumos para a produção, esses produtos podem
permanecer por até 6 meses no país, prorrogável para mais 6 meses.
A cada 6 meses a empresa deve informar todas as movimentações da
empresa de importação e exportação para a cnime (conselho nacional da
indústria maquiladora de exportação).
Tabela 04. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia do Investidor no Paraguai- Lei de
Maquila.
Após avaliação do CNIME do Programa de Maquila o mesmo comunica
seu parecer ao Ministério da Indústria e Comércio e da Fazenda, para que eles
possam autorizar a implementação do “Programa de Maquila” por Resolução
Biministerial.
A partir do momento que é entregue a Resolução Biministerial à empresa
maquiladora a mesma tem um prazo de 120 dias para apresentar o Contrato de
Maquila. A apresentação desse contrato é requisito fundamental e indispensável
para iniciar as operações no âmbito do programa.
Uma vez cumpridos todos os requisitos, a empresa deverá iniciar as
operações de maquila com o devido acompanhamento e supervisão do CNIME.
A empresa deve apresentar um projeto com os seguintes dados:
Endereço CNIME: Av. Mcal. López 3333 c/ Dr. Weiss, Villa Morra, AsunciónParaguay | Teléfono: +595-21 611-361 / 663 950.
Website para mais informações: http://www.maquila.gov.py/ES/
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones em
Paraguay, Estudo com foco mercadológico no Paraguai e Secretaria
Ejecutiva del Consejo Nacional de la Industria Maquiladora de Exportacíon.
LEI 60/90
O que é?
Lei que permite incentivos no âmbito fiscal no país para investimentos de
capital de origem nacional e estrangeira visando através deste, obter:
Aumento da produção de bens e serviços.
Criação de postos de trabalho permanentes.
Promoção das exportações e substituição das importações
Incorporação de tecnologias, visando aumentar a eficiência da produção e
permitir maior e melhor utilização de matérias-primas, mão de obra e recursos
energéticos nacionais.
Instituição Responsável: Direccíon de Desarrollo Industrial y Consejo de
Inversiones
Endereço: Avda. Mariscal López, nº 3333 e Dr. Weiss y Comandante
Salaskin.
Quais os benefícios?
Os projetos de investimento aprovados podem gozar , segundo as
características, das seguintes isenções de pagamento:
Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) na compra de bens de capital
importados (assim como bens de capital produzidos no Paraguai) que são
utilizados na instalação para a produção industrial ou agropecuária.
Todos os tributos que incidem na constituição, inscrição ou registro das
empresas.
Tarifas e impostos internos sobre as importações de bens de capital,
matérias-primas e insumos para uso em projetos de investimento para a
fabricação de bens de capital.
Taxas e outros impostos sobre as remessas e pagamentos para o exterior em
conceito de interesse, comissões e capital dos mesmos quando o investimento
for financiado no exterior e for no mínimo de 5 milhões de dólares em um
período de 10 anos.
Figura 06. Impostos Lei 60/90. Fonte: Apresentação Paraguai País de Oportunidades.
A quem se aplica?
As isenções estabelecidas em lei se aplicam, entre outras, a investimentos
em: finanças, bens de capital, assistência técnica especializada, mineração,
hotelaria, arrendamento de bens de capital, (leasing), prestação de serviços em
transporte aéreo de carga e passageiros, transportes fluviais, transporte terrestre
de carga em geral, transporte público de passageiros, saúde, rádio, televisão,
imprensa, telefonia rural e urbana, telefonia móvel, pesquisa científica, silos,
armazenamento e serviços de transmissão de dados.
Validade dos benefícios
10 anos quando os investimentos vierem de recursos de repatriação de
capital ou quando os investimentos se radicarem em zonas de desenvolvimento
preferencial.
7 anos quando os investimentos vem da incorporação de bens de capital
de origem nacional.
Como obter os benefícios da Lei 60/90?
Qual o procedimento?
R: Solicitar a isenção do pagamento de impostos para a incorporadora dos
bens de capital.
Onde é realizado?
Inversiones.
Direccíon de Desarrollo Industrial y Consejo de
A quem está dirigido? Aos investidores em várias atividades: mineração,
agricultura e exploração de minas, indústria e serviços.
Pré-requisito: elaborar projeto de investimento com as condições legais
exigidas.
Documentos necessários na apresentação de solicitação:
Projeto de investimento com informações gerais (Pesquisa de mercado,
engenharia do projeto, mão de obra a ser utilizada, matérias primas e insumos
necessários).
Custo do investimento.
Modo de financiamento.
Documentações Legais da Empresa
Custo: sem custos administrativos.
Prazo estimado para emissão do documento: total de 75 dias.
Documento fornecido: Resolução Bi Ministerial assinada pelo Ministério da
Indústria e Comércio e Ministério da Fazenda.
Duração da documentação
5 meses (incluindo o prazo para obtenção do certificado Bi Ministerial).
Elaboração CIN- MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.
Armazenagem de mercadorias
Show Room
Centro de Negócios
Consolidação e desconsolidação de contêineres.
Segurança 24h.
Controle de estoque computadorizado.
Telefonia local
Internet
LAN CISCO
Além das zonas francas no Paraguai, o país também possui duas zonas
francas no Brasil:
1)Depósito Franco Paraguaio no Brasil
Localização: Santos-SP, Brasil.
O porto de Santos é um dos portos para entrada e saída de mercadorias
pelo sistema hidrográfico brasileiro
Especializado em cargas e descargas de mercadorias a granel e mercadorias
em geral, em contêiner ou não, entre outros.
2) Depósito Franco Paraguaio no Brasil
Localização: Porto de Paranaguá-PR, Brasil.
Depósito franco paraguaio com 4.000 m² área para mercadorias de
exportação e importação, administrados pela ANPP.
Pátio de contêiner de 9.000m² (Capacidade de armazenamento de 1.500
contêineres) com modernos equipamentos.
Todas as operações de exportação de mercadorias nacionais são preparadas
e liberadas no depósito.
Outras zonas francas administradas pelo Paraguai:
Argentina: Buenos Aires e Rosário
O ICMS de importação será diferido.
Os produtos acabados e importados usufruirão do benefício fiscal
concedido para empresa industrial instalada no Estado de Mato Grosso do Sul,
através de termo de acordo ou lei específica.
Esse benefício só poderá ser utilizado para os mesmos produtos incentivados
no Mato Grosso do Sul.
Figura 07. Principais destaques fomentar fronteiras. Fonte: Apresentação
FIEMS- Fomentar Fronteiras.
OBS: Os benefícios do programa fomentar fronteiras se aplicam a empresas
em que os produtos objetos da operação interestadual tenham sido importados
de empresa localizada no Paraguai , com a qual o estabelecimento localizado na
região de fronteira ou estabelecimento industrial importador, localizado neste
estado, mantenha relacionamento/vínculo.
Esse benefício é válido para operações de importação com produtos
idênticos ou similares aos resultantes do processo de industrialização
desenvolvido pelo estabelecimento industrial localizado no Estado. O benefício
não se aplica a empresas optantes do simples nacional.
Elaboração CIN-MS, FIEMS, 2015. Fonte: Apresentação Fomentar
Fronteiras- FIEMS e Decreto 14.090/2014.
Como abrir empresas no Paraguai?
Passo a passo para abertura de Empresas:
Ordem de procedimentos:
Migração
Abertura de Empresa (necessário contador local para acompanhamento da
empresa).
Registro nos órgãos competentes.
Abertura de conta bancária.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia do Investidor Paraguai- Lei
de Maquila.
Migração
O investidor estrangeiro que deseja ser diretor da empresa deve ter
radicação permanente no Paraguai. Desta forma, existe um convênio assinado
entre o Ministerio da Industria e Comércio e o Diretório Geral de Migrações para
facilitar aos investidores estrangeiros que se radiquem no país. Essa radicação
se dá através da REDIEX (Red de Inversiones y Exportaciones) que outorga um
registro de investidor a esse diretor, desde que tenham sido cumpridos todos os
requisitos e tenha sido entregue o formulário completo com os dados solicitados
pela REDIEX.
De forma geral, para obter esse registro, o primeiro passo é ir a SUACE,
juntar todos os documentos que forem solicitados, e após isto, ir a REDIEX e
solicitar o registro de investidor, uma vez obtido tal registro, deve-se continuar
com os passos na SUACE.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: REDIEX
CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA
São observados sete passos para constituir empresa no Paraguai atualmente.
O tempo médio gasto para realizar a abertura de empresas no Paraguai é de 35
dias e é um processo realizado em um único lugar- SUACE (Sistema Unificado de
Abertura e Encerramento de Empresas) que é ligado ao Ministério da Indústria
e Comércio.
Principais procedimentos para registro:
Registrar o nome da empresa.
Constituir empresa (Através de cartório).
Protocolar escritura da empresa.
Comprar os livros de contabilidade e comerciais.
Apresentar os documentos do registro no SUACE.
Publicar um resumo dos estatutos na gazeta oficial e em um diário de
grande circulação.
Realizar inspeção do local da empresa – Prefeitura.
Elaboração CIN-MS- FIEMS,2015. Fonte: Apresentação País Paraguai.
ABERTURA DE EMPRESAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA (SOCIEDADES)
PARA ABERTURA FORMAL DE UMA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA). A
SOLICITAÇÃO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DO PORTAL ÚNICO DO SISTEMA
UNIFICADO DE ABERTURA DE EMPRESAS.
ONDE É REALIZADO?
INSTITUIÇÃO: MINISTERIO DE INDUSTRIA Y COMERCIO
DEPENDÊNCIA: SISTEMA UNIFICADO DE APERTURA Y CERRAMIENTO DE
EMPRESAS (SUACE).
ÁREA: SISTEMA UNIFICADO DE APERTURA Y CERRAMIENTO DE EMPRESAS
(SUACE).
ENDEREÇO: TTE. 1º TEOFILO DEL PUERTO E/ CAP. PEDRO VILLAMAYOR Y DR.
JUSTO PRIETO / VILLA AURELIA – ASUNCIÓN.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE SEGUNDA A SEXTA – 07H:00 ÀS 13H:00
TELEFONES: 595 (21) 525 885.
WEBSITE: WWW.SUACE.GOV.PY
OBSERVAÇÕES: EM CASO DE NÃO INICIAR OS TRÂMITES NA SUACE, SERÃO
SOLICITADOS FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE DÃO FÉ
DOS TRÂMITES PRÉVIOS.
FORMULÁRIO: SUACE Nº 02
TIPO DE TRÂMITE: PRESENCIAL (QUANDO A PRESENÇA FÍSICA DA PESSOA É
INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO TRÂMITE).
TEMPO ESTIMADO: 20 DIAS.
CUSTO:
TAXA JUDICIAL- PESSOA JURÍDICA: GS 80.863
OUTRAS SOCIEDADES: GS 105.538
Tabela 03- Documentos Abertura de Empresa no Paraguai
Documentação Necessária (Casos Gerais)
NOME
ORIGINAL FOTOCÓPIA
SIMPLES
ATA DE CONSTITUIÇÃO DA
EMPRESA POR ESCRITURA
PÚBLICA
X
CARTA ROGATÓRIA, OBTIDA
A PARTIR DE APRESENTAÇÃO
POR ESCRITO DE SOLICITAÇÃO
DE PARECER DIRIGIDO A
ADVOCACIA DO TESOURO
(ABOGACIA DEL TESORO)
EM CASO DE S.A E S.R.L E/
OU O PEDIDO DE REGISTRO
ESCRITO DIRIGIDO AO
TRIBUNAL (JUGZADO DE
TURNO) EM CASO DAS DEMAIS
SOCIEDADES.
FOTOCÓPIA
AUTENTICADA
X
ESCRITURA PÚBLICA (DOIS
EXEMPLARES)
X
CÉDULA DE IDENTIDADE
VIGENTE (DO REPRESENTANTE
LEGAL)
X
VIGENTE (DOS SÓCIOS)
X
CONTRATO DE ALUGUEL OU
BOLETA DE PAGAMENTO DO
IMPOSTO IMOBILIÁRIO OU
FOTOCÓPIA DA FATURA DE
AGUA, LUZ, TELEFONE.
BOLETA DE PAGAMENTO DAS
TAXAS DE SERVIÇO JUDICIAL
E REGISTRO (SE REALIZA NA
SUACE)
X
X
SE A EMPRESA TIVER FUNCIONÁRIOS, ANEXAR TAMBÉM:
LISTA DE FUNCIONÁRIOS
X
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
DO FUNCIONÁRIO (UMA
PARA CADA FUNCIONÁRIO
DECLARADO)
X
VIGENTE DE CADA
FUNCIONARIO.
X
Tabela 05. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Tramites en Paraguay <http://www.
tramitesparaguay.gov.py/apertura-de-empresa-personas-juridicas-sociedades/>
TIPOS DE EMPRESA - PARAGUAI
Para determinar o tipo de empresa mais conveniente para a sua situação
particular, abaixo são mencionadas as características básicas das formas jurídicas
relevantes para as empresas.
Em primeiro lugar, se seu negócio for gerido pessoalmente, é possível
abrir uma empresa individual. Caso contrário, para empresas com mais de uma
pessoa, é possível abrir uma sociedade comercial (constituída por dois ou mais
sócios).
Entre empresas individuais, é possível optar por uma Empresa Unipessoal
(Empresa Unipersonal) ou uma Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (Empresa Individual de Responsabilidad Limitada). Nas Sociedades
Comerciais (Sociedades Comerciales), a opção mais relevante é a Sociedade de
Responsabilidade Limitada (Sociedad de Responsabilidad Limitada).
TIPOS DE EMPRESAS INDIVIDUAIS
Empresa Unipessoal
Será considerada unidade produtiva pertencente a uma pessoa física, em
que é utilizado de forma conjunta o capital e o trabalho, em qualquer proporção,
com o objetivo de obter algum resultado econômico, com exceção dos serviços
de caráter pessoal (Art.4º, lei 125/91). A empresa unipessoal constitui a forma
mais simples de legalização e também a que possui menores custos para sua
abertura.
Será considerada também a totalidade pertencente a um indivíduo, quando
utilizados conjuntamente o capital e o trabalho, em qualquer proporção, visando
obter um resultado econômico, com exceção dos serviços pessoais (Art unidade
produtiva 4 Lei 125/91).
Neste tipo de empresa, em caso de quebra do negócio, o dono responde
com todos os bens da empresa e também com os bens pessoais.
Uma vantagem da empresa unipessoal é o regime impositivo simplificado
que está sujeito (Tributo Único), desde que seu faturamento anual não seja
superior a G.45.026.233(Quarente e cinco milhões vinte seis mil duzentos e
trinta guaranis). (Resol Nº5/00). Este montante se ajusta anualmente em função
da variação do “Índice de Preços do Consumidor”. Os contribuintes do Tributo
Único estão exonerados do pagamento do Imposto de Renda e do Imposto
sobre Valor Agregado (IVA).
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
É também uma unidade produtiva, similar à mencionada anteriormente,
que permite separar os bens pessoais do patrimônio empresarial. Desta forma,
os bens pessoais de uma empresa não podem ser afetados em caso de quebra
do negócio, salvo em caso de falência comprovável ou dolosa. Para conseguir
esta separação, é importante documentar e registrar transações da empresa.
Além disso, na constituição de uma empresa como esta, é preciso fornecer
a mesma um capital mínimo, que representa a “dos mil jornales”(Res. Nº 147/98
do Ministério da Justiça e do Trabalho).
TIPOS DE SOCIEDADES COMERCIAIS
Na sociedade comercial, por estar constituída por duas ou mais pessoas,
é necessário realizar um contrato de sociedade para regular a relação entre os
donos.
Existem diversos tipos de sociedades comerciais (de Responsabilidade
Limitada Anônima, Coletiva e em COMANDITA SIMPLES ou por Ações). No
entanto, a prática tem demonstrado que o tipo de sociedade que está sendo
mais utilizado por empresas de pequeno e médio porte é:
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (S.R.L).
As vantagens e desvantagens da S.R.L são similares as indicadas pelas
Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, com a diferença de
que a S.R.L não exige capital mínimo, a não ser que a empresa se dedique a
atividades de importação e exportação. As principais características desse tipo
de sociedade são: A responsabilidade dos sócios está limitada ao valor de suas
contribuições e as mesmas são representadas por suas cotas sociais, a sociedade
deve contar com no mínimo de 02 sócios e no máximo de 25 sócios, a lei não
estabelece requisitos de nacionalidade para os sócios (mas, para os diretores há
a exigência de possuir documentos de residência permanente), o capital social
deve estar subscrito integralmente nos documentos constitutivos da empresa,
o capital social se divide em cotas de igual valor, não podendo esta cota estar
representadas por títulos negociáveis, não podem realizar operações bancárias,
de seguro nem de capitalização da poupança, a sociedade não pode ser cedida
a terceiros, a não ser que tenham acordado os sócios que representem ¾ do
capital.
É importante notar que o investidor estrangeiro que deseja ser diretor da
empresa, deve ter radicação permanente no Paraguai.
SOCIEDADE ANÔNIMA
Neste tipo de sociedade a participação dos sócios está representada por
ações e os acionistas são responsáveis pelas obrigações contraídas pela sociedade
até o valor de sua respectiva contribuição. Este tipo de sociedade deve contar
com o mínimo de dois acionistas e não há requisitos de nacionalidade para a
sociedade anônima, com exceção dos diretores que devem ter a documentação
de residência permanente. O capital deve ser totalmente subscrito e emitido
em ações de igual valor. As ações poderão ser nominais ou ao portador, com
exceção para os bancos, financeiras, empresas de seguro, sociedades anônimas
emissoras de capital aberto, cujas ações só podem ser nominais. As ações
também podem ser cedidas, a não ser que haja um pacto de preferência entre
os sócios.
As decisões dos acionistas são feitas através de assembleias que podem
ser ordinárias ou extraordinárias. O quadro diretório e a administração estão a
cargo de um ou mais diretores acionistas ou não e os diretores são solidários e
ilimitadamente responsáveis por violações no estatuto social, mal desempenho
de suas funções, negligência grave e abuso do poder. A remuneração dos
diretores é fixada através de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas e as S.A
são fiscalizadas pelos sindicatos. Os síndicos devem participar das reuniões
de assembleia de acionistas onde podem participar com voz, mas sem voto e
são responsáveis pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na lei e no
estatuto.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Apertura de Empresas Paraguay e Guia de
Inversiones en Paraguay.
COMO ENTRAR NO PARAGUAI?
Regime de Imigração
Os sócios da empresa devem primeiramente fazer o documento de
migração para poder assim “existir” de forma concreta e plena no território
paraguaio, a partir disso já é possível abrir empresa, seja ela de qual categoria
for, individual, jurídica ou S.A.
O regime de imigração tem por finalidade regular a entrada e saída de
estrangeiros no país. Esse regime é regulamentado pela lei nº 978/96 e seu
decreto nº 18.295.
Categorias dos vistos: Os estrangeiros podem ser admitidos no país nas
categorias de residentes e não residentes, sendo que o residente pode ser
permanente ou temporário.
a) Residência Permanente
Sob esta categoria poderá entrar no país o investidor estrangeiro que deseja
se radicar de forma permanente. Para isso, o mesmo realizará transferências
de recursos financeiros e tecnológicos com objetivo de promover qualquer
atividade que as autoridades considerem úteis ao desenvolvimento do país.
Uma vez admitido poderá residir indefinidamente no país. Validade: A validade
da carteira de residência permanente é de 5 (cinco) anos.
b) Residência Temporária
É a categoria em que os empresários, diretores, gerentes e funcionários
estrangeiros provenientes do exterior podem entrar no país e permanecer nele
enquanto durar as atividades que deram origem a sua admissão.
O prazo de duração da residência temporária é de 1 (um) ano, renovável
conforme a profissão e/ou atividades e/ou motivo da permanência até um
máximo de 6 (seis) anos.
c)Não Residentes e Residência Provisória
Os estrangeiros podem entrar no país como turista ou como investidor
com a finalidade de comprovar certos aspectos vinculados ao seu eventual
investimento. Como turista poderão permanecer no país por prazo de 3 meses
(prorrogáveis uma vez por igual período) e na qualidade de investidores terão
um prazo não maior que 5 dias (prorrogáveis por justa causa). Não poderão
realizar tarefas remuneradas ou lucrativas, seja por conta própria ou em relação
de dependência.
Aos estrangeiros não residentes ou com residência temporária cujos prazos
de permanência no país se encontrem vencidos e a quem tenha sido autorizado
regularizar a sua permanência no país, a Direção Geral de Migrações concederá
uma residência provisória por um prazo não superior a 6 meses, prorrogável
pelo mesmo período.
Trâmites e Documentação Necessária:
O investidor estrangeiro deve realizar os trâmites e apresentar as
documentações necessárias de acordo com o tipo de solicitação desejada ao
Diretório Geral de Migrações. Estes procedimentos podem ser feitos no exterior
(através do Consulado Paraguaio) ou no Paraguai.
Observações importantes:
Todos os documentos devem ser apresentados com os originais vigentes e
2 fotocópias autenticadas em cartório.
Os documentos que estiverem em outro idioma, deverão ser traduzidos
para o espanhol por tradutor público juramentado matriculado pela Suprema
Corte de Justiça, incluindo o passaporte.
Os documentos do país de origem ou residência deverão estar vistados
pelo consulado paraguaio no exterior e legalizado pelo Ministério das Relações
Exteriores em Assunção- Paraguai.
Elaboração CIN-MS- FIEMS,2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.
TEMPO APROXIMADO DOS PROCESSOS- PARAGUAI
A maioria dos processos ocorre de forma paralela, isto é, a solicitação de
residência paraguaia é feita ao mesmo tempo que o cadastro do contrato social.
O tempo previsto para os trâmites são os seguintes:
Contrato social: 1 mês
Radicação: 1 mês
Carteira de identidade paraguaia: 1 mês
RUC: 1 dia
Patente comercial: de 1 a 2 meses
Projeto ambiental: de 2 a 3 meses, no mínimo (depende do local onde será
aberta a empresa)
Lei 60/90: de 1 a 2 meses
Maquila: de 1 mês e meio a 2 meses, no mínimo
Cadastro de importador: 3 semanas
Cadastro de exportador: 3 dias
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Investidor no ParaguaiLei de Maquila.
ASPECTOS TRABALHISTAS MAIS RELEVANTES
O salário no Paraguai pode ser estipulado livremente por convênio entre
empregadores e trabalhadores, mas não pode ser inferior ao estabelecido como
mínimo legal obrigatório. Este é fixado pelo poder Executivo conforme proposta
do “Conselho Nacional de Salários Mínimos”.
Salário Mínimo Atual: O salário mínimo vigente em atividades diversas não
especificadas da capital é de Gs. 1.824.055 seria aproximadamente USD 357.
Forma de Pagamento do Salário: O salário pode ser pago por: (I) unidade
de tempo (mensal, quinzenal, semanal, diário ou por hora); (II) por unidade de
obra (por peça, tarefa ou empreitada) e (III) por comissões.
Deve ser pago em moeda corrente e fica proibido o pagamento dos
mesmos em vales, duplicatas, cupões. O pagamento pode ser feito parcial e
excepcionalmente em espécie até 30% sempre que sejam apropriadas para o
uso pessoal do trabalhador e de sua família.
A lei Nº 213/93 “Códigos Laboral” que regulamenta as relações entre os
trabalhadores e seus empregadores. Não se aplica para os diretores, gerentes,
administradores e outros executivos de uma empresa, que pelo caráter de
representação na mesma, importância de seus pagamentos, natureza do
trabalho e a elevada capacidade técnica gozam de notória independência em
seu trabalho.
Os direitos reconhecidos pelo Código do Trabalho aos trabalhadores não
podem ser objeto de renúncia, transação, ou limitação, sendo nulo todo acordo
em contrário.
Modalidades de contratação
Pelo tempo de duração, o contrato de trabalho pode ser: (I) por tempo
indefinido; (II) por prazo determinado (não mais de 1 ano para os trabalhadores
e de 5 anos para empregados); (III) para obra ou serviço determinado. Os dois
últimos têm caráter de exceção e só poderão ser celebrados quando a natureza
acidental ou temporária do serviço ou obra requeira essa prática.
Pela forma de pagamento da remuneração; o contrato pode ser: (I) salário,
(II) jornada, (III) comissão, (IV) peça e (V) participação.
Além do denominado contrato individual de trabalho, existem os contratos
especiais de trabalho como: (I) contrato de aprendizagem; (II) trabalho de menores
e mulheres; (III) trabalho a domicílio, (IV) trabalho doméstico, (V) trabalho rural,
(VI) trabalho nas empresas de transportes automotivas terrestres, entre outros.
Período de Experiência
O código Laboral prevê na etapa inicial do contrato, um período de
experiência cuja duração pode oscilar de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias
dependendo da capacitação do trabalhador contratado.
Durante o período de experiência qualquer uma das partes pode
rescindir o contrato de trabalho sem incorrer em nenhuma responsabilidade.
Os trabalhadores devem gozar durante o período de experiência de todos os
salários estabelecidos nas leis, com exceção do aviso prévio por fim do contrato
e da indenização por demissão sem justa causa.
Estabilidade
Após cumprir o período de experiência, o trabalhador adquire estabilidade
geral. No entanto, a estabilidade especial se adquire aos 10 (dez) anos.
Encerramento de Contrato
Para encerramento de contrato, segue as causas justificáveis: (I)
consentimento mútuo; (II) demissão; (III) demissão justificada; (IV) morte do
trabalhador, incapacidade física ou mental; (V) caso fortuito ou força maior;
(VI) vencimento do prazo ou a finalização da obra; (VII) quebra do empregador
ou a liquidação judicial da empresa; (VIII) feche total ou redução definitiva
das atividades; (IX) retiro justificado; (X) rescisão do contrato decretado por
autoridade competente.
Demissão
Para despedir sem justa causa um trabalhador que não esteja amparado por
estabilidade especial, quer dizer, que não conte com mais de 10 (dez) anos de
serviços sem interrupção com o mesmo empregador ou que não seja um dirigente
sindical e/ou uma trabalhadora grávida, é necessário cumprir previamente aviso
de 30, 45, 60 ou 90 dias conforme o tempo de casa/antiguidade do trabalhador.
No caso do empregador optar por despedir o trabalhador sem aviso
prévio, será obrigado a pagar ao trabalhador uma quantia equivalente ao salário
durante a finalização do aviso prévio (30, 45, 60 ou 90 dias).
Além do aviso prévio o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador
15 (quinze) dias de salários por cada ano de serviços ou fração de tempo que
supere aos 6 (seis) meses em conceito de indenização por demissão injustificada.
Em caso de que se tratar de: (I) um trabalhador estável que tem dez (10) anos
sem interrupção de serviços com o mesmo empregador; (II) dirigentes sindicais
ou (III) trabalhadoras grávidas, a desvinculação só é possível se existir justa causa
devidamente comprovada em prévio processo ou por ter se beneficiado com a
aposentadoria.
Em caso que o empregador resolva despedir um trabalhador da empresa
por causas devidamente justificadas estabelecidas no Código do Trabalho, este
não assume obrigação de indenizar ou avisar previamente e somente deverá
pagar o salário e o décimo terceiro proporcional.
Jornada de Trabalho
Diurno: A jornada comum de trabalho não pode exceder a 8 horas diárias
ou 48 horas semanais.
Trabalho Noturno: A jornada ordinária de trabalho não pode exceder a 7
horas diárias ou 42 horas semanais.
Jornada Mista: (que compreende períodos de tempo entre a jornada
diurna e noturna) não poderá ter uma duração superior a 7,5 horas diárias ou 45
horas semanais.
Horas Extras: Uma vez excedido o período de duração normal da jornada
de trabalho (noturna, diurna e/ou mista) o empregador fica obrigado a pagar ao
trabalhador horas extras. O trabalho em horas extras não pode exceder a 3 horas
diárias, nem fazer com que o total de horas semanais de trabalho ultrapasse 57
horas. Os trabalhos que por sua natureza ponham em perigo a saúde ou a vida
dos trabalhadores não poderão exceder 6 horas diárias ou 36 horas semanais.
Exceções: São excluídos da limitação da jornada de trabalho e podem
trabalhar até 12 horas por dia com uma hora e meia de descanso que se computa
dentro da jornada de 12 horas: os gerentes, chefes, administradores, guarda
noturno, vigilantes e demais com funções descontinuas ou agentes, etc.; os que
realizam trabalhos domésticos e rurais, entre outros.
Menores de Idade: Os menores de 18 anos não poderão exercer atividade
alguma em horários noturnos nem lugares perigosos ou insalubres. Também
não poderão ter horas extras, isto é permitido somente e excepcionalmente no
caso de trabalhos rurais.
Férias
Todo trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas depois
de cada ano de trabalho continuo em uma mesma empresa, cuja duração é de
12 a 30 dias úteis seguidos dependendo do seu tempo de trabalho na casa. As
férias não são acumulativas, exceto que seja de comum acordo e por um prazo
máximo de 2 anos.
Licenças
Os empregadores estão obrigados a dar licença e/ou permissão aos
trabalhadores com direito de remuneração em casos de casamento (3 dias),
nascimento (2 dias), falecimento do conjugue, filhos, pais, avós ou irmãos (4
dias).
No caso de gravidez, toda trabalhadora grávida tem direito de afastar do
seu trabalho durante as 6 semanas anteriores e as 6 semanas posteriores ao
parto. Durante sua ausência por licença maternidade e em qualquer período
adicional entre a data provável e a data real do parto, a trabalhadora deve
receber assistência médica e os salários como responsabilidade do sistema
de Previdência Social. Desde o momento em que o empregador tenha sido
comunicado da gravidez da trabalhadora e enquanto dure a licença maternidade
qualquer aviso prévio ou demissão pelo empregador não tem efeitos.
Décimo Terceiro Salário
Estabelece uma remuneração anual complementar que deve ser repassada
ao trabalhador antes do dia 31 de dezembro, equivalente a 1/12 da remuneração
recebida durante o ano. O décimo terceiro salário não sofre embargo e faz parte
dos créditos preferenciais ao trabalhador.
Salário Família
Todo trabalhador que não recebe uma remuneração superior a 200%
(duzentos por cento) do salário mínimo obrigatório tem o direito de receber uma
compensação equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por cada
filho matrimonial, extramatrimonial ou adotivo (menor de 17 anos), devendo o
empregador pagá-lo simultaneamente com o salário de forma íntegra.
Organizações Sindicais
Reconhece-se o direito de trabalhadores e empregadores sem distinção de
sexo ou nacionalidade para constituir organizações sindicais sem necessidade de
autorização prévia do Estado. Os trabalhadores que formam parte da Comissão
Diretiva dos sindicatos gozam de estabilidade sindical, quer dizer, garantia de
não ser demitidos, transferidos, suspensos, ou alteradas suas condições de
trabalho sem causa justificada previamente admitida por juiz competente.
Disputas de Trabalho
As sanções estabelecidas no Código Laboral são impostos sumariamente
por Autoridade Administrativa competente (Diretório do Trabalho), depois de
ouvir o agressor e tendo em conta à prova produzida. Contra sua resolução
é possível recorrer perante o Tribunal de Apelação do Trabalho, através
da interposição do recurso de apelação dentro do prazo de 3 (três) dias de
notificação da mesma. A jurisdição laboral é exercida: Em relação aos conflitos
de trabalhos individuais e coletivos jurídicos, em única, primeira e segunda
instância, por juízes e tribunais de direito; e nos conflitos coletivos econômicos,
pela Junta Permanente de Conciliação e Arbitragem.
Previdência Social
O Estado, através de contribuições próprias e de empregadores e
trabalhadores tem estabelecido o sistema de Previdência Social obrigatório
contra os riscos de caráter geral e especialmente os derivados do trabalho. As
disposições legais que regulam o Regime de Seguro Social Obrigatório (Decreto
– lei nº 1.860/50, atualizada por leis 1.085/65, 427/73 e 98/92) estabelecem que
o mesmo cubra os riscos de doença não profissional, maternidade, acidentes de
trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice e morte dos trabalhadores
assalariados da República.
Todo empregador com um ou mais empregados tem a obrigação de: (I)
se inscrever no Registro Patronal do Instituto Previsão Social (I.P.S) no início
de suas atividades, e (II) pagar o seguro social obrigatório mensalmente. Está
também, assim mesmo obrigado, a comunicar a entrada de seus trabalhadores
no início das tarefas contratadas, a saída dos mesmos e qualquer modificação de
denominação ou razão social, de endereço, tipo de atividade e/ou encerramento
de atividade da empresa. A empresa que não descontar de seus trabalhadores a
contribuição à Previdência Social obrigatória, deverá assumir as mesmas.
O percentual de contribuição trabalhador-empregador vigente é de
25,5% mensal sobre o salário pago aos trabalhadores, correspondendo 9% aos
trabalhadores e 16,5% aos empregadores.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.
Quadro Comparativo Brasil- Paraguai
Tabela 06- Comparativo Aspectos Trabalhistas Brasil x Paraguai.
BRASIL
PARAGUAI
FÉRIAS ANUAIS
REMUNERADAS
30 DIAS
12 DIAS PARA 5 ANOS
TRABALHADOS, 18 DIAS
PARA ATÉ 10 ANOS
TRABALHADOS, 30 DIAS
ACIMA DE 10 ANOS
TRABALHADOS.
ESTABILIDADE
NÃO HÁ
ESTABILIDADE APÓS 10
ANOS CONSECUTIVOS
DE SERVIÇOS
PRESTADOS.
FGTS
8% SOBRE AS
REMUNERAÇÕES E 50%
DE MULTA RESCISÓRIA.
NÃO HÁ.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 0,02% À 0,8% A.A SOB
O CAPITAL SOCIAL DA
EMPRESA.
NÃO HÁ.
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
20% A 23% SOBRE
AS REMUNERAÇÕES
PAGAS.
25,5% SOBRE TODAS AS
REMUNERAÇÕES PAGAS.
SISTEMA S
5,8% SOBRE TODAS
AS REMUNERAÇÕES
PAGAS.
NÃO HÁ.
Tabela 06. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015.Fonte: Presentacíon País- FIESP.
ASPECTOS AMBIENTAIS MAIS RELEVANTES
Legislação Ambiental
A legislação ambiental é administrada por um ente regulador independente,
a Secretaria do Ambiente (SEAM), para assuntos ambientais mediante a LEI
1561/00.
O código civil e o código sanitário – Lei 836/80, estabelece que toda água
que corre no país por canais naturais é de domínio público e, desta forma, não
pode ser aproveitado para fins lucrativos, o aproveitamento da água para fins
lucrativos é exclusivo ao Estado. Este tem o monopólio do fornecimento de
água potável e esgoto.
É proibida a eliminação de resíduos industriais em caudais de águas
superficiais ou subterrâneos, exceto quando o resíduo é tratado e se transforma
em inofensivo para a saúde da população ou que impeça seus efeitos perniciosos.
A autoridade reguladora pode autorizar regrar ou restringir a deposição
de substância não biodegradáveis. Outras leis, como a Lei 716/96 de áreas
protegidas e o Código Penal impõem multas importantes e inclusive prisão para
aqueles que contaminam os canais das águas.
No que se refere a terra, a normativa protege contra o mal uso mediante
fertilizantes, pesticidas e outras substâncias prejudiciais e também contra a
eliminação ilícita de resíduos. Esse tipo de atividade acarreta penas financeiras e
também prisões. É proibida também a entrada de substâncias prejudiciais como
também a importação de resíduos industriais e resíduos classificados como
perigosos.
Impacto Ambiental
Tanto a Lei Nº 294/96 como seu decreto regulamentário, declaram a
obrigatoriedade de realizar La Evaluacion de Impacto Ambiental (EIA) de todo
tipo de empreendimento que possa ter um impacto sobre o meio ambiente e os
procedimentos, documentos e trâmites necessários para tal efeito.
Trâmites para Obtenção de Licença Ambiental
O procedimento para a apresentação de um estudo de impacto ambiental
preliminar (EIA – Preliminar) e o Estudo de Disposição de efluentes, líquidos,
resíduos sólidos, emissões de gás e/ou ruído (EDE), para as obras ou atividades
que iniciam o processo de EIA, devem estar de acordo com as disposições do
Decreto Nº 453/13.
Toda pessoa física ou jurídica responsável pelas atividades ou projetos,
deve apresentar perante a Direção Geral de Controle da Qualidade Ambiental e
dos Recursos Naturais da Secretaria do Ambiente anexo ao Estudo de Impacto
Ambiental Preliminar (EIAp) ou Estudo de Disposição de Efluentes, líquidos,
resíduos sólidos, emissões de gás e/ou ruído (EDE), de acordo ao Art. 3º da Lei
294/1993, as seguintes documentações:
Uma declaração juramentada sobre a veracidade das informações
oferecidas.
Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do responsável, e em
caso de pessoa jurídica, a constituição da sociedade.
Certidão de Cumprimento Tributário ou Certidão de não ser Contribuinte.
Fotocópia Autenticada do título de propriedade onde se desenvolverão a
obra ou atividade, títulos que sustentem o direito do responsável.
Um relatório de Impacto Ambiental impresso e em CD contentado relatório
em forma PDF.
De acordo à Natureza da atividade o (EIAp) e o (EDE) deverá estar
acompanhado dos mapas, planos, cartas topográficas, imagens de satélite,
resultados de análise de efluentes, entre outros estudos requeridos de acordo
com o tipo de projeto apresentado.
Poder especial outorgado pelo responsável do projeto a favor do Consultor
ou empresa consultora devidamente registrado no CTCA da SEAM que elabore
o EIAp ou EDE, para realizar trâmites perante DGCCARN; na mesma deverá
especificar os dados precisos do projeto.
Cópia do Registro do Consultor atualizado no CTCA da SEAM estabelecidos
no Art. 9º do Decreto Nº 453/13
Procuração especial outorgada pelo responsável do projeto a favor do
Consultor ou Empresa Consultora ou outra pessoa designada como responsável
do cumprimento do Plano de Gestão Proposto e de sua correta implementação;
a quem deverá estar devidamente registrado no CTCA da SEAM, na mesma
deverá especificar os dados precisos do projeto.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.
REGISTRO DE PRODUTOS
Para a comercialização de produtos no Paraguai, dependendo do tipo
de produto, é preciso que o mesmo tenha registro específico em órgão
competente responsável por sua regulamentação. Em alguns casos, além
do registro do produto é necessário o registro da empresa responsável pela
fabricação/ importação, processamento, entre outros processos e pessoa técnica
capacitada devidamente habilitada e responsável pelo processo produtivo e
de comercialização dos mesmos na empresa. De forma geral, os produtos que
precisam de registro específico para a sua comercialização são:
Alimentos Processados
Alcance: Alimentos e bebidas processados.
Instituição Responsável: Instituto Nacional de Alimentacíon y Nutrición
(INAN).
Endereço: Avd Stma Trindad esq Itapúa, Asuncíon, Paraguay.
Telefone: (595-21)206-874 ou (595-21) 294-074.
Horário de funcionamento: 07:00 a 13:00 hs.
É necessário um Registro de Estabelecimento (RE) para as empresas e um
Registro Sanitário para produtos Alimentícios (RSPA) para cada tipo de produto.
Os produtos que tiverem contato direto com os alimentos, também deverão
possuir um registro especial para as suas embalagens, conhecido como Registro
Nacional de Envase.
Para mais informações, visite: www.inan.gov.py. Seção “Trâmites de
Registros”.
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS PARA ANIMAIS
Alcance: Carnes, leite, ovo, mel, subprodutos animais como couros (sem ter
sofrido grande processamento), alimentos para animais, produtos veterinários.
Instituição Responsável: Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal
(SENACSA)
Para mais informações, visite: www.senacsa.gov.py. Seção “Guia de
Trâmites”.
Produtos de Origem Vegetal
Alcance: Sementes, grãos, plantas e suas partes, fertilizantes e agroquímicos.
Instituição Responsável: Secretaría Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal
y de Semillas (SENAVE)
Para mais informações, visite: www.senave.gov.py, seção “Registro Único”.
PRODUTOS QUÍMICOS-FARMACÊUTICOS
Alcance: Cosméticos, perfumes, higiene pessoal, medicamentos, sanitários.
Instituição Responsável: Dirección Nacional de Vigilancia Sanitaria
(DINAVISA)
Para mais informações, visitar: http://www.mspbs.gov.py/dinavisa/formulariosde-registros/.
Outras instituições para produtos específicos:
Narcóticos importados legalmente para fins terapêuticos: SENAD, www.
senad.gov.py
Especies silvestres e/ou protegidas pelo convenio CITES: Secretaría del
Ambiente, www.seam.gov.py
Produtos florestais: Instituto Forestal Nacional, www.infona.gov.py
Garrafas de gás: Instituto Nacional de Tecnología y Normalización (INTN),
www.intn.gov.py
Combustíveis líquidos ou gasosos: Dirección General de Combustibles del
Ministerio de Industria y Comercio, www.mic.gov.py
Para alguns produtos há a necessidade de Licenças automáticas ou não
automáticas de importação do Ministerio de Industria y Comercio. A esse
respeito, consultar a Dirección General de Comercio Interior, teléfono +595 (21)
6163207.
Açúcar
Calçados
Carne bovina
Carnes e peças de galo e galinha.
Combustíveis
Confecções.
Farinha de Trigo.
Pilhas e baterías.
Siderúrgicos.
Suportes magnéticos.?
Sal
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: REDIEX.
TRANSPORTE NO PARAGUAI
Registro de Caminhões
Para que a empresa esteja autorizada a trafegar com seu caminhão no
Paraguai existem duas possibilidades: a empresa terá de abrir uma transportadora
internacional para ter a autorização de trafegar, ou, outra alternativa, cadastrar
seus veículos em transportadoras que já fazem esse tipo de transporte e que
cobram um valor para esse cadastramento.
Um caminhão autorizado a trafegar no Paraguai deve ter o “Permisso
Internacional Paraguaio”, seguro contra terceiros- tabela 2, parque automotor
DINATRAN, além de ter passado por inspeção veicular.
Principais Portos e aeroportos
Quadro 02. Principais Portos e Aeroportos.
PORTOS
AEROPORTOS
PORTO DE
ASSUNCION
AEROPORTO
INTERNACIONAL
SILVIO PETTIROSSI,
ASSUNCION
PORTO DE VILLETA
AEROPORTO
INTERNACIONAL
GUARANÍ
PORTO DE
ENCARNACION
AEROPORTO DE
AYOLAS
Quadro 02.Elaboração CIN-FIEMS, 2015. Fonte(s) utilizada(s): Decolar.com, DINAC, CIA The
World Fact Book.
REGISTRO DE RÓTULOS
Rótulos- Normas de etiquetagem de produtos para o MERCOSUL.
Onde realizar os registros? INTN (Instituto Nacional de Tecnología y
Normalizacíon).
Endereço: Avda Artigas, nº 3973 y Gral Roa.
Teléfono: 595 21 290160
Website: www.intn.gov.py
Para os países do MERCOSUL as normas gerais de rotulagem estão
harmonizadas, conforme está expresso na lei nº 13. Os rótulos no Paraguai são
regulamentados por normativa harmonizada do MERCOSUL.
A nível MERCOSUL existe uma série de normas de rotulagem unificadas e
de caráter obrigatório para qualquer produto nacional que seja comercializado
aos consumidores finais no país de destino.
Os rótulos devem estar impressos no idioma do país de consumo (espanhol
ou português).
De antemão, existe a possibilidade do rótulo estar disponível nos dois
idiomas, ou, em mais idiomas para sua exportação extrazona.
Para produtos que originalmente não contam com uma rotulagem em
determinado idioma, é possível a confecção de rótulos adicionais que se aderem
à embalagem, sem que seja encoberta a rotulagem original.
É de extrema importância que o rótulo esteja fixado de forma que impeça
sua destruição ou perda, como é possível ocorrer, por exemplo, pela exposição
ao sol ou a umidade, ou pelo manejo da mercadoria.
Para os países do MERCOSUL, as normas gerais de rotulagem estão
harmonizadas na forma expressa pela Lei nº 1334/98 de “Defesa do Consumidor
e Usuário” é uma lei geral que serve de marco para legislações especificas de
acordo com cada setor, sem contrapor as mesmas.
O artigo 8 do código do consumidor estabelece que devem ser informadas
ao consumidor informações concretas, claras, precisas e visíveis, escritas em
espanhol e se tiver como destino final o Brasil, o produto deve conter tradução
para o português e deve possuir os seguintes dados:
Características do produto
Qualidades do produto
Quantidades (unidades, volumes e/ou peso)
Composição do produto
Preço (se é pré-estabelecido)
Código de barras (Para a comercialização massiva)
Garantias
Data de vencimento ou validade.
País de origem do produto.
Endereço do local para reclamações.
Número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor.
Riscos para a segurança se houver.
Para produtos específicos como roupas e confecções têxteis, calçados em
geral, cervejas, alimentos embalados e bebidas, produtos de higiene para o lar
há necessidade de informações adicionais.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Normas Etiquetados del MERCOSUR.
REGISTRO DE MARCAS INTERNACIONAIS NO PARAGUAI
Unidade
Diretório Geral da Propriedade Intelectual
Localização
Sede da Propriedade Industrial – Secretaria de Patentes
Endereço: 3333 Avenida Mariscal López e Dr. Weiss / Villa Morra – Assunção.
Segunda a Sexta – 7h às 13h
Tel: 595 (21) 210 260
Fax: 595 (21) 227 140
Email: [email protected]
Site: www.mic.gov.py
Documentação Necessária
Original simples ou fotocópia autenticada
- Pedido de registro e proteção de marcas.
- Formulários
O processamento de dados.
Presencial - O trâmite é presencial, à medida que a presença física das
pessoas é indispensável para realização do trâmite.
Tempo estimado
6 meses
Estrangeiros não-residentes podem registrar marcas no Paraguai.
Deve-se verificar previamente se a marca ou similar já está registrada. Em
caso positivo, verificar as melhores opções para fazê-lo.
MIC.
Apresentar as logomarcas em clichê ou padrão, conforme orientação do
É concedida uma senha, mediante a qual se comprova a entrada de
documentos e pagamento de todas as taxas.
Em seguida, é realizada a publicação da marca por um período de
aproximadamente 15 dias, em que se espera a contestação.
Se não houver nenhuma oposição, o trâmite segue, devendo-se aguardar
mais seis meses, de acordo com a lei.
Oficialmente o registro da marca é concedido dentro de 6 meses. Porém,
é permitida a sua comercialização durante esse tempo de espera.
Em geral, o tempo de espera é meramente burocrático, uma vez que, se
durante o período de publicação não houver nenhuma contestação da marca,
nos próximos meses torna-se mínima.
Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.
REGISTRO DE PATENTES NO PARAGUAI
É um título concedido pelo Estado para a pessoa que procura a proteção de
sua invenção que pode ser um produto ou processo por um período de 20 anos
mais ou menos. Este título dá ao titular o direito exclusivo de exploração de sua
invenção para o período que foi concedido e no território onde foi solicitado,
desde que cumpra com os requisitos de patenteabilidade estabelecidos pela lei.
A propriedade industrial é territorial e o registro é constitutivo de direito.
Se não há registro, não existe.
O registro de patentes no Paraguai está sobre a gerência da Dirección
Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI, www.dinapi.gov.py), que desde o ano
de 2014 se tornou independente do MIC e figura como instituição autônoma.
O formulário de solicitação está disponível em http://www.dinapi.gov.py/
index.php?pagina=2&id=74 com o anexo de inventores disponível em http://www.
dinapi.gov.py/index.php?pagina=2&id=227.
Para solicitar uma patente de invenção é necessário apresentar os seguintes
documentos 1) Formulário, 2) Documento Técnico, 3) Documentos anexos.
O Documento Técnico consta as seguintes partes: Descrição ou memória
descritiva, reivindicação, resumo da invenção e desenho.
Os documentos que acompanham a solicitação são: procuração (quando
o nome da pessoa em que tramita a patente é diferente da pessoa que requer
a solicitação), cessão de direitos (se o solicitante for distinto do inventor ou
do solicitante mencionado no documento de prioridade e se em ambos for
distinto, apresentar os documentos dos mesmos), certificado de propriedade
acompanhado de documento técnico (se o solicitante desejar tratamento
prioritário), certificado de depósito de material biológico (quando a invenção
diz respeito a um produto ou processo relativo a materiais biológicos e não
poder ser executada, se complementará com o depósito de tal material em uma
instituição de depósito reconhecida pela Direcção da Propriedade Industrial ou
pela Organização Mundial do Comércio que administra o contrato de Budapeste.
Taxas: as taxas são atualizadas anualmente por decreto com base no índice
do Banco Central do Paraguai de preços ao consumidor.
Importante: Toda informação e documentação apresentada seja para
solicitar uma patente de invenção ou modelo de utilidade deverão estão em
idioma castelhano ou com tradução para este por tradutor público matriculado
na República Paraguaia.
O inventor independente pode se beneficiar de uma redução de taxa
conforme artigo 59 da Lei de Patente de Invenções nº 1630/00.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: MIC, DINAPI e REDIEX.
COMO EXPORTAR E IMPORTAR NO PARAGUAI?
Comércio Exterior
Estrutura do Comércio Exterior no Paraguai
O MIC (Ministério da Indústria e Comércio) é o organismo oficial encarregado
de coordenar, aplicar e supervisionar a política de comércio exterior de bens e
serviços.
Independentemente das atribuições que competem ao MIC e com o
objetivo de garantir o cumprimento de certas normas, a importação de alguns
produtos requerem a intervenção de determinados organismos governamentais,
entre os quais figuram: Ministerio de la Salud Publica y Bienestar Social, Instituto
Nacional de Tecnología y Normalizacíon; Ministerio de Agricultura y Ganadería,
através da Direccíon de Defesa Vegetal; Direccíon de Parques Nacionales y Vida
Silvestre , Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal (SENACSA) e Secretaria
Nacional Antidrogas (SENAD).
Os importadores paraguaios devem estar inscritos no Registro de Empresas
Prestadoras de Serviços Especializados (REPSE), criado no âmbito do Ministério
da Indústria e Comércio (MIC).
O importador deverá realizar adicionalmente, a inscrição no Registro das
Aduanas, esse registro é feito por meio de um despachante aduaneiro. E as
empresas que importarem produtos do ramo alimentício também deverão estar
inscritos no Ministério da Saúde e Bem estar social; os importadores de produtos
de origem vegetal e produtos químicos para a agricultura deverão estar inscritos
no Ministério da Agricultura e Pecuária.
O exportador (pessoa física ou jurídica) para estar habilitado a realizar
operações de exportação precisa ter o Registro Único de Exportador. Este
documento se aplica para exportações em geral e para requerê-lo o exportador
não pode estar impedido por lei para realizar atividades de exportação, o processo
não tem custos e o prazo médio para obtenção do documento é de 01 dia. Os
procedimentos são realizados no âmbito do Diretório Geral de Simplificação de
Trâmites de Exportação (VUE) que está localizado na Av. Marisca López, nº 3333
e Dr.Weiss y Comandante Salaskin, Assunção- Paraguai.
Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: ALADI e Guia de Inversiones em Paraguay.
SISTEMA TARIFÁRIO- COMÉRCIO EXTERIOR.
Importação
Tributos Aduaneiros: Imposto de Importação; Taxa de Valoração.
Tributos Não-Aduaneiros (sua incidência varia de acordo com o produto
que está sendo importado, podendo até mesmo ocorrer a não incidência,
dependendo do produto).
Imposto sobre Valor Agregado (IVA);
Imposto Seletivo ao Consumo.
Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: ALADI.
Exportação
No que se refere à exportação, não há o pagamento de tributos para a
exportação de produtos no Paraguai.
Admissão Temporária
Existe um Sistema de Admissão Temporária para matérias primas e insumos
destinados para produção de mercadorias para a exportação.
Associação Latino Americana de Integração
Os produtos negociados no marco da ALADI têm um tratamento preferencial
também.
Certificado de Origem
Para que os produtos possam gozar de benefícios de isenção ou redução
de impostos no Brasil no âmbito do MERCOSUL é necessário comprovar origem
paraguaia para o produto.
O documento que atesta origem paraguaia é o Certificado de Origem que
é emitido por meio de solicitação aos seguintes órgãos habilitados pelo MIC
(Ministerio de Industria y Comercio):
Camara Algodonera del Paraguay (CADELPA)
Camara Nacional de Comercio y Servicios del Paraguay (CNCSP)
Camara Paraguaya de Exportadors y Comercializadores de Cereales y
Oleaginosas (CAPECO)
Federacion Paraguaya de Madereros (FEPAMA)
Ministerio de Industria y Comercio (MIC)
Union Industrial Paraguaya (UIP)
Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: ALADI e MIC.
Legislação no Paraguai
Sistema Geral
De acordo com cada situação empresarial ou pessoal estão sujeitos aos
seguintes tributos:
O Imposto de Renda de Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços
(IRACIS).
O imposto de Renda de Atividades Agropecuárias (IRAA)
O Imposto de Renda do Pequeno Contribuinte (IRPC)
O Imposto de Renda do Serviço de Caráter Pessoal (IRSCP)
O Imposto de Renda pessoal (IRP)
Há também a existência do IVA (Imposto sobre Valor agregado) que tem
sua explicação descrita abaixo:
Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
Incide sobre a alienação e importação de bens e as prestações de serviços,
incluindo as de caráter pessoal realizadas por profissionais e pessoas físicas
independentes. Ainda que a taxa geral seja de 10%, se aplicam taxas diferenciadas
de 5% para contratos de cessão de uso de bens e alienação de bens imóveis;
sobre juros, comissões e interesses de empréstimos e financiamentos e sobre
a alienação de produtos farmacêuticos, assim como, sobre a venda de alguns
artigos de cesta básica, a saber: arroz, massas, erva mate, óleos comestíveis,
leite, ovos, carnes não cozidas, farinha e sal iodado.
Imposto Seletivo ao Consumo (ISC)
Incide sobre a importação de certos bens e à primeira alienação dos
mesmos quando forem de produção nacional. Entre os bens encontram-se os
combustíveis, bebidas alcoólicas, cigarro, e artigos sagrados. A taxa varia entre
1% a 50%.
Imposto aos Atos Documentos (IAYD)
Incide sobre as letras de câmbio, giros, cheques de praça a praça, ordens
de pagamento, cartas de crédito e em geral toda operação que implique
transferência de fundos dentro do país quando o beneficiário da mesma é uma
pessoa diferente do emissor, ou a transferência de fundos ou de divisas ao
exterior. A taxa é de 1,5%°° (um e meio por mil) quando se transferem localmente
e de 2%°° (dois por mil) quando se transferem para o exterior.
Sistema Tributário Municipal
A Lei Nº 881/81 que estabelece o Sistema Tributário e de outros Recursos
para a Prefeitura de Assunção estabelece as seguintes obrigações:
Patente Municipal para Indústrias
Sobre o valor ativo aplica-se uma cota fixa mais uma taxa de 0,85 a 0,05%
sobre o excedente do valor mínimo conforme escala prevista na lei. As indústrias
têm um desconto de 20% sobre a patente resultante. As empresas industriais
novas e aquelas que ampliam suas instalações tem um desconto de 25% sobre
a Patente resultante por 3 anos.
Comerciais
Sobre o valor ativo se aplica uma cota fixa mais uma taxa de 0,85 a 0,05%
sobre o excedente do valor mínimo segundo escala prevista na lei.
Veículos
Aplica-se um tributo sobre o valor da taxa alfandegária que consiste
numa cota fixa, mais uma taxa de 0,6 a 1% sobre o excedente do valor mínimo
conforme escala prevista na Lei. A Lei estabelece reduções para certos tipos de
veículos como táxis, caminhões, ônibus e carros fúnebres.
Construção Edilícia
Aplica-se um tributo sobre valor da planilha da obra, conforme a escala
prevista na Lei que oscila entre 0,2 a 4%.
Elaboração CIN-MS, FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.
COMO VIAJAR PARA O PARAGUAI?
De carro
Para viagem de carro até Assunção:
Documentos exigidos na Rodovia "Policía Caminera".
- Fiscalização é feita pela
a) Do condutor Documento de identidade do condutor do País de Origem.
Carteira de Habilitação dentro da validade emitida no país de origem.
Cartão de entrada no País (é retirado na Aduana, em frente a Receita
Federal do Brasil próximo ao Shopping China em Pedro Juan Caballero)
Documentos de identidade dos acompanhantes.
b) Do veículo
Veículos de Países do MERCOSUL tem cédula verde. Documentos do Carro dentro da validade
O veículo deve estar em condições de se trafegar, limpadores funcionando,
luz alta, luz baixa e deve conter extintor de incêndio dentro do prazo de validade.
Luz acesa: no Paraguai é obrigatório a utilização de luz baixa acesa em
toda a rodovia, sob pena de multa.
Dois triângulos: é obrigatório que o veículo carregue dois triângulos.
Velocidade máxima: 80 km por hora, mesmo em pista dupla. Nas áreas
urbanas, o máximo é de 40 km por hora. Na rodovia Foz de Iguaçu/Asunción, há
radares nas cidades próximas a Asunción controlando a velocidade máxima e o
cruzamento de sinal vermelho.
O seguro internacional é obrigatório em todos os países do MERCOSUL.
Há três rodovias que ligam diretamente o Paraguai com o Brasil.
BR 277 – Curitiba/Foz do Iguaçu/Ciudad del Este – 972 km, pedágio em
todo o trajeto, totalmente asfaltado, 200 km de pista dupla, sendo 54 km no
Paraguai.
BR 277 e BR 467 – Curitiba/Guaíra/Santo del Guairá/Asunción – 1.097 km,
estrada totalmente asfaltada, ótimo estado no trecho paraguaio, sem pedágio,
rodovia preferida por quem viaja constantemente entre os dois países.
MS 162 e MS 164 – Campo Grande/Ponta Porã/Pedro Juan Caballero/
Asunción – 789 km, totalmente asfaltado.
De avião
Para permanência de até 90 dias, brasileiros podem ingressar no país
portando apenas o RG.
O RG não pode ter sido expedido há mais de 10 anos, caso contrário,
deve-se apresentar o passaporte dentro da validade.
Se o passaporte estiver perto de vencimento (menos de seis meses) o
mesmo também não é aceito.
Não é aceito carteira de habilitação para embarque internacional.
Duas companhias aéreas fazem regularmente voos para o Paraguai, sendo
elas a TAM e a GOL.
Elaboração CIN-MS-FIEMS, 2015. Fonte: Guia do Investidor no ParaguaiLei de Maquila.
Principais Feiras no Paraguai
A participação em feiras setoriais constitui excelente oportunidade, não
apenas para a promoção de vendas e prospecção de parcerias, mas também
para a obtenção de informações in loco de inteligência comercial referente aos
competidores, tais como tecnologia de fabricação, apresentação do produto,
embalagem, nível de preço e estratégias de promoção.
Quadro 03. Principais Feiras de Exposição no Paraguai.
PAÍS-ALVO
NOME: EXPO MARIANO ROQUE ALONSO
FREQUÊNCIA: ANUAL
PERÍODO ESTIMADO: JULHO/2015
LOCAL (A CONFIRMAR): ASOCIACIÓN RURAL DEL PARAGUAY - RUTA
TRANSCHACO KM. 14, MARIANO ROQUE ALONSO, PARAGUAY.
ORGANIZADOR: UNIÓN INDUSTRIAL PARAGUAYA Y ASOCIACÍON RURAL DEL
PARAGUAY.
TEL.: +595 21 754 181 RA
FAX: + 595 21 754 160 RA
SITE: WWW.EXPO.ORG.PY
NOME: EXPO SANTA RITA
FREQUÊNCIA: ANUAL
PERÍODO: TRADICIONALMENTE NO INÍCIO DE MAIO.
LOCAL: PARQUE DE EXPOSIÇÕES CTG (CALLE COLONIAS UNIDAD, SANTA RITA,
PARAGUAI)
TEL:+595 673 220201
SITE: WWW.EXPOSANTARITA.COM.PY
NOME: EXPO PARAGUAI- BRASIL
FREQUÊNCIA: ANUAL
PERÍODO: TRADICIONALMENTE EM OUTUBRO.
TEL:+595 673 220201
SITE: WWW.EXPOPARAGUAYBRASIL.COM.PY
Quadro 03. Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: BrasilGlobalNet.
INFORMAÇÕES ÚTEIS
Fuso horário: De outubro a abril, o país adota o horário de verão, quando
os relógios são adiantados uma hora. No restante do ano, também há diferença
de uma hora com relação ao horário de Brasília.
Temperatura: Clima subtropical com a estação das chuvas durante o verão
austral a partir de outubro até abril. O verão dura de dezembro a março, além de
ser um período chuvoso e com altas temperaturas, chegando a 30-33ºC entre
dezembro e fevereiro em Assunção, podendo atingir 38ºC no norte do país
Corrente Elétrica: A corrente elétrica em Assunção é de 220V e 50Hz e as
tomadas e plugs de dois pinos redondos; É possível comprar transformadores
para 110V.
Câmbio/Moeda: Prepare-se para encher a carteira com notas de guaranis
que chegam a valer até 100.000 e moedas com valor de até mil guaranis. É intensa
a oferta de serviços de câmbio nas principais ruas do centro de Assunção, mas
é aconselhável fazer a troca de dinheiro apenas em casas oficias ou nos bancos.
Cartões de Crédito: São aceitos cartões de créditos e, na maioria das vezes,
é cobrada uma taxa de 5 a 10% acima do valor da compra. O Real é aceito em
quase todas as lojas paraguaias, porém, comprar com dólares continua sendo
mais vantajoso.
Comércio/Bancos: Os principais estabelecimentos comerciais funcionam
entre 8h:30 até 13h:30. O hábito de fechar para a siesta é mantido em alguns
pequenos comércios.
Gorjeta: As contas em restaurantes não incluem o valor de serviço dos
garçons. É normal deixar 10% de gorjeta.
Segurança: Embora seja a capital do país, Assunção tem um ar que
lembra algumas cidades do interior paulista. No entanto, o visitante deve tomar
os cuidados como em qualquer outra grande cidade: para ir aos locais mais
afastados do centro, procure tomar táxis; à noite, procure circular pelos pontos
com maior concentração de pessoas ou de policiais (o centro histórico é bem
policiado).
Seguro Saúde: O serviço público de saúde é bastante modesto, mas em
Assunção há alguns bons hospitais e clínicas privadas. É altamente recomendável
um seguro de viagem e de saúde que cubra todas as despesas médicas em caso
de urgência.
Vacina: Não há nenhuma obrigação de qualquer tipo de vacinação para
visitar o Paraguai.
Internet e Telefone: O turista brasileiro ainda sofre com a baixa velocidade
dos serviços de Internet na cidade. A Rua Palma, no centro histórico de Assunção,
oferece algumas opções de serviço. Telefones públicos são raros na capital
paraguaia, por isso o melhor são os locutórios (estabelecimentos com cabinas
telefônicas para ligações nacionais e internacionais).
Telefones Celulares: As operadoras de telefonia móvel são Tigo, Personal,
Claro e Vox. As tecnologias utilizadas são: D-AMPS, GSM, UMTS, HSDPA.
Código do país - 595
Código de Assunção – 21
Telefones de Emergência
Emergências: 141 ou (+595 21) 290-336
Emergências médicas: (+595 21) 204-800
Ambulância: (+595 21) 204-799
Polícia: 911 ou (+595 21) 411-111 / 442-111
Bombeiros: 131 ou (+595 21) 498-777
Informação de telefones: 112
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Caderno Técnico- Missão Paraguai.
Bancos Comerciais no Paraguai
Banco Nacional de Fomento
Banco de la Nacíon Argentina.
Banco GNB Paraguay S.A
Banco do Brasil S.A
Citibank N.A
Banco Bilbao Viscaya Argentaria Paraguaya S.A
Sudameris Bank S.A.E.C.A.
Banco Itaú Paraguay S.A
Banco Continental S.A.E.C.A
Banco Regional S.A.E.C.A.
Banco Amambay S.A
Visión Banco S.A.E.C.A
Banco Itapuá S.A.E.C.A
Banco Familiar S.A.E.C.A
Banco Atlas S.A
Banco para la Comercializacíon y Produccíon S.A
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Guia de Inversiones en Paraguay.
CONTATOS ÚTEIS
FIEMS
Centro Internacional de Negócios de Mato Grosso do Sul em Campo
Grande
Endereço: Avenida Afonso Pena, nº 1.206, Amambai – Casa da Indústria
Campo Grande – MS, Brasil
Tel.: (67) 3389-9150
Website: www.fiems.com.br
E-mail: [email protected]
EMBAIXADA DO BRASIL EM ASSUNÇÃO
Endereço: Calle Coronel Irrazábal casi Eligio Ayala, Assunción, Paraguay
Tel.: (+595 21) 248-4000
Website: www.assuncao.itamaraty.gov.br
E-mail principal: [email protected]
Gabinete do Embaixador: [email protected]
Setor Econômico: [email protected]
Promoção Comercial e Turismo: [email protected]
SECRETARIA EJECUTIVA / CNIME
Endereço: Mcal. López 3333 c/ Dr. Wiss – Ministerio de Industria y Comercio
– Entre piso, Asunción – Paraguay.
Fax.: (595-21) 611361 – 663950
Website: www.maquila.gov.py - www.mic.gov.py/v1/node/190
MINISTÉRIO DE INDÚSTRIA Y COMÉRCIO
Endereço: Mcal. López 3.333 esq. Dr. Weiss, Asunción – Paraguay.
Tel.: + (595 21) 616 3000
Fax.: + (595 21) 616 3000
Website: www.mic.gov.py
RED DE INVERSIONES Y EXPORTACIONES - REDIEX
Endereço: Av. Mcal. López 3333 c/ Dr. Weiss, Asunción, Paraguay.
Tel.: (+595 21) 616 3028 | (+595 21) 616 3006
Fax.: (+595 21) 616 3034
Website: www.rediex.gov.py
FORO BRASIL- PARAGUAY
Endereço: Complejo Santos. Sector E. Local 11- Av. Gral Santos esq
Concordia, Asuncíon, Paraguay.
Tel.: 595 21 203 614
Website: www.fbp.org.py/
CONSULADO DO PARAGUAI EM CAMPO GRANDE
Endereço: Rua 26 de Agosto 384, Edifício 26 de Agosto – Andar 11, Sala
115CEP: 79.002-080, Campo Grande- MS.
Tel.: (+55 67) 3384 – 6610
Website: www.embaparaguai.org.br
PRÁTICAS COMERCIAIS
O espanhol é a língua mais utilizada nos contatos e correspondência com
empresas paraguaias. Recomenda-se o uso de carta de crédito irrevogável,
como forma de pagamento das transações ou pagamento antecipado.
Elaboração CIN-MS- FIEMS, 2015. Fonte: Como exportar para o Paraguai.
RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS
1) Procurar apoio da Embaixada, da Câmara de Comércio Brasil-Paraguai,
do CIN-FIEMS são interessantes para as primeiras viagens ao Paraguai.
2) Preparar material de apresentação: Preparar cartões de visita em
espanhol; folhetos e folders sobre a empresa; catálogo de produtos e serviços;
lista de preços com prazos de entrega e formas de pagamento em espanhol,
website da empresa em espanhol com informações sobre a história da empresa
e informações sobre os produtos que são vendidos, assim como, fotos dos
mesmos.
4) Ir com frequência ao Paraguai: esta atitude é fundamental para poder
conhecer o mercado que estão se propondo a atuar isto pode ser feito através
de missões e feiras internacionais além da tradicional visita.
5) Participar das Feiras Comerciais no Paraguai.
6) Levar potenciais clientes ao Brasil: esta atitude envolve levar os potencias
clientes para conhecerem as sedes da indústria in loco, isto é importante para
construir um relacionamento de confiança entre os parceiros.
7) Ter visão de longo-prazo: entender que a entrada em mercados não
muito conhecidos pode gerar muitos custos e riscos, porém, saber que as
recompensas futuras serão compensadoras.
ANEXOS
Informações Estatísticas Lei de Maquila
Abaixo seguem dados sobre a maquila no Paraguai e informações sobre a
evolução dos investimentos no país. No último ano foram aprovados 24 projetos
para beneficiamento através da lei de maquila. Os principais investimentos feitos
são nas áreas de plástico, confecções, autopeças e metalurgia.
Quadro 04. Comparativo Evolução Investimentos através da Lei de Maquila (2013- jun 2015)
Elaboração CIN-MS, FIEMS. Fonte: Apresentação Paraguay Invest.
Com relação às exportações pelas empresas que são beneficiadas
pela maquila, o último ano concluiu suas operações com o valor de USD
250.510.198,00, representando um crescimento de 57% em relação ao ano
anterior.
Gráfico 01. Evolução Exportações pela Lei de Maquila (2001- jun 2015)
Em um comparativo do Banco Central Paraguaio em setembro de 2014
com o mesmo período em 2013 é possível perceber evolução de exportações
através da maquila em quase todos os setores, com exclusão apenas do setor
de calçados. O setor de vestuário saltou de 19,2% para 22,2%; o de peles e
couros saltou de 32,6% para 37,1%; o de outros artigos têxteis saltou de 11,5%
para 14,2%. O setor que apresentou maior crescimento nas exportações foi o de
metalurgia com fios, cabos e demais condutores com salto de exportações de
2,3% em setembro de 2013 para 35,5% em setembro de 2014.
Gráfico 02- Comparativo Exportações pela Lei de Maquila (Período 2013/2014)
No acumulado do ano de 2015 (jan a jun) é possível também perceber
o crescimento das exportações de empresas contempladas com o regime de
maquila se comparado ao mesmo período de 2014, com um crescimento na
ordem de 25% nas exportações.
Gráfico 03- Comparativo Exportações pela Lei de Maquila (Acumulado ano 2014/2015)
Quadro 05. Comparativo Custos Paraguai x SGP (Sistema Geral de Preferências)- Benefícios
Paraguai
Elaboração CIN-MS, FIEMS. Fonte: Apresentação Pais.
Quadro 06: Custo Comparativo Principais Benefícios Paraguai x Brasil
Elaboração CIN-MS, FIEMS. Fonte: Rediex.
FONTES
FBP. Foro Brasil- Paraguay: Guia de Inversiones Paraguay. Dezembro, 2014.
REDIEX. Red de Inversiones y Exportaciones. Disponível em < http://www.
rediex.gov.py>, 2015.
Tramites en Paraguay. Disponível em: < http://www.paraguay.gov.py/>.
Acesso em: 10 de março de 2015.
INAN, Instituto Nacional de Alimentacíon y Nutricíon. Disponível em <
http://inan.gov.py>. Acesso em 17 de março de 2015.
INTN, Instituto Nacional de Tecnología, Normalizacíon y Metrología.
Disponível em < http://www.intn.gov.py>. Acesso em 17 de março de 2015.
MIC, Ministerio de Industria y Comercio. Disponível em < http://www.mic.
gov.py>. Acesso em 10 de março de 2015.
MRE. Ministério das Relações Exteriores: Como exportar para o Paraguai,
2008. Disponível em < http://www.brasilglobalnet.gov.br/ARQUIVOS/
Publicacoes/ComoExportar/CEXParaguai.pdf>. Acesso em 23 de fevereiro de
2015.
ALADI, Associacíon Latino Americana de Integracíon. Disponível em <
http://www.aladi.org/>. Acesso em 23 de fevereiro de 2015.
CIA, Central Inteligence The world factbook. Disponível em:< www.cia.
gov>. Acesso em 24 de fevereiro de 2015.
FMI, Fundo Monetário Internacional. Disponível em: < http://www.imf.
org>. Acesso em 06 de agosto de 2015.
COFACE. Disponível em: < http://www.coface.com/>. Acesso em 06 de
agosto de 2015.
SUACE. Sistema Unificado de Apertura y Cerramento de Empresas en
Paraguay. Guia de Apertura de Empresas, 2012. Disponível em: http://www.
rediex.gov.py/beta/userfiles/file/Guia_Apertura_Empresas_SUAE.pdf>. Acesso
em 11 de março de 2015.
BM, Banco Mundial. Relatório Doing Business, 2015. Disponível em <http://
portugues.doingbusiness.org/ >. Acesso em 05 de março de 2015.
MIC, Ministerio de Industria y Comercio e REDIEX, Red de Inversiones y
Exportaciones. Paraguai- Oportunidade de Negócios. Setembro, 2013.
REDIEX, Red de Inversiones y Exportaciones .Normas de Etiquetados de
Productos para el MERCOSUR. Abril, 2008.
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto n° 14090 de 27
de novembro de 2014. Fomentar Fronteiras.
FIEMS. Apresentação Fomentar Fronteiras. Dezembro, 2014.
2013
FIEMS/ CIN-MS. Estudo com Foco Mercadológico no Paraguai. Dezembro,
MIC, Ministerio de Industria y Comercio. BID, Banco Interamericano de
Desarollo. IPIE, Instituto Paraguayi de Investigaciones Economicas. Cadenas
Productivas Brasileñas Invirtiendo en Paraguay. Janeiro, 2014.
CNIME, Secretaria Ejecutiva del Consejo Nacional de la Industria
Maquiladora de Exportacíon. Disponível em:< http://www.maquila.gov.py/ >.
Acesso em 23 de fevereiro de 2015.
FIEMT, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso. Guia do
Investidor no Paraguai- Lei de Maquila. Março, 2015.
FIESC/ CIN-PR. Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina.
Caderno Técnico Missão Empresarial Brasil- Paraguai. Fevereiro, 2014.
FIESP. Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Presentacíon
Pais- Paraguay. Julho, 2008.
ANDE, Administracíon Nacional de Electricidad. Tarifas ANDE, 2005.
REDIEX, Apresentação País Paraguai- Português. 2014.
BCP, Banco Central del Paraguay. Disponível em < https://www.bcp.gov.
py/>. Acesso em 06 de agosto de 2015.
BCP, Banco Central del Paraguay. Informe Economico Mensal. Setiembro,
2014.
PARAGUAY INVEST. Apresentação Informações Estatísticas Lei de Maquila.
Junho, 2015.
REDIEX, Paraguai Oportunidades de Investimento, 2011.
EMBAJADA DEL PARAGUAY, Disponível em: <http://www.embaparaguai.
org.br>.
BANCO NACIONAL DE FOMENTO, Disponível em: < http://www.bnf.gov.
py/>. Acesso em 05 de agosto de 2015.
DINAPI, Direccíon Nacional de Propriedad Intelectual. Disponível em:
<http://www.dinapi.gov.py/ >. Acesso em fevereiro de 2015.
REALIZAÇÃO:
Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul
Presidente: Sérgio Marcolino Longen.
Centro Internacional de Negócios – CIN-MS
Inteligência Comercial
COORDENAÇÃO:
Fernanda Barbeta
Coordenadora do Centro Internacional de Negócios do Mato Grosso do
Sul- CIN-MS
EQUIPE CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS
Audrea Renata Cortes
Flávia Bertonni Mazzaro
Nathália Alves dos Santos
Peterson Giovanny Santiago Dias
Simoni Caroline Jórdan
ESTAGIÁRIOS
Danilo Chico Centurião.
Raffael Zaffanelli Gonçalves
Daniel Gomes Saab
Anderson de Oliveira Mattoso
ELABORAÇÃO:
Nathália Alves dos Santos
[email protected]
Danilo Rodrigues Araújo
COLABORAÇÃO
Audrea Renata Cortes
Flávia Bertoni Mazzaro
Peterson Giovanny Santiago
REVISÃO
Grupo Paraguay Invest – Asesoría y Consultoría de Empresas

guia de investimento paraguai guia de investimento paraguai

Transcrição

Documentos relacionados

Apresentação - Português - II Foro de Inversión Paraguay

De parceiro a antípoda: o novo local do Brasil na política paraguaia?

R e d e F r a n c i s c a n a s CORREÇAO DOS EXERCICIOS DE

Perfil de Mercado Paraguai - Julho 2015

Lista de artista por espaço expositivo, interferência urbana ou

premiação da 29ª mostratec 1. destaque mostratec jr

1 - Franchising Brasil

universidade cndido mendes (ucam)

O triunfo solene da conversão

Guilherme Paul Berdu

072 - Client Advisory - DTHC/OTHC in San Juan, Puerto Rico

MERCOSUL/GMC/RES Nº 82/94 SISTEMAS DE FREIOS TENDO