Baixar anexo - Câmara de Coronel Barros

NOTA DE
ESTADO DO R10 GRANDE DO
PuBticA$Ao
CERTIFICO que a c{Pla do-Presente
Prefeitura Municipal de Coronel
A/minisha gio 20 09 - 2(x 2
1.661, DE I7 DE ABRIL DE 2013.
no
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Pat
Prefeitura
cu;;iil.] da
de 3ti
ffi;;;lBarros
Pelo Periodo
(trinta dias).
lη
Altero o pardgrafo
Municipal n'1.482, de 3l
janeiro de 2011
que institui o sistema de Aux{lio
Alimentagdo, de cardter indenizat6rio, aos
servidores municipais ativos do Municipio de
de
Coronel Baruos.
O Prefeito Municipal de Coronel Barros, estado do Rio Grande do Sul.
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo Fica alterado o par6grafo rinico do art. lo da Lei Municipal n" 1.482, de
janeiro
3l de
de 201l, que institui o sistema de Auxflio AlimentagSo, de car6ter indenizat6rio,
aos servidores municipais ativos do municipio de Coronel Barros, que passar6 a vigorar com a
seguinte redag5o:
"Par6grafo Unico. Considera-se servidor municipal, para os efeitos desta Lei, os
regidos pelo Regime Estatutilrio, incluindo os Cargos em ComissSo, contratados, os ocupantes
de Emprego Ptiblico e os Conselheiros Municipais com direito i remuneragdo."
Art.2" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagEo.
Coronel Barros, l7 de abrilde 2013.
enio Reinoldo Kirst
Prefeito
Travessa
de Margo, No 00_1 - Fone/Fax: (55) 3333.9115 -20
www.coronelbarros.rs.gov.br
e-mail: [email protected]
coroner Barros / RS