Provimento nº 28/2013

PROVIMENTO 28/2013 – CGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA no uso das
atribuições legais, previstas nos artigos 31 a 39, alínea “c”, do
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato
Grosso – COJE;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Egrégio
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, no recurso nº 07/2012, interposto contra decisão do
Corregedor-Geral, autos n. 0080339-46.2012.811.0000;
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar a remoção do Segundo
Tabelionato de Notas e Oficial do Registro Civil das Pessoas
Naturais
da
Comarca
de
Rondonópolis
do
Anexo
III,
do
Provimento nº 12, de 09/01/2012, para o Anexo VII, onde
constam as serventias “sub judice”.
Artigo 2º - Este provimento entra em vigor na data
de sua publicação.
Cuiabá, 31 de julho de 2013.
Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Corregedor-Geral da Justiça
Corregedoria Geral da Justiça – Centro Político Administrativo (CPA) - CEP 78050-970 – Cuiabá –
Mato Grosso Telefones: (65) 3617-3116/3117/3118 /3582 – 3142 (fax) – e-mail:
[email protected]
1
ANEXO III
Serventias cujos titulares ingressaram no serviço anterior a
05/10/83 quadro da CGJ e foram declaradas vagas pelo CNJ
Comarca
Município/
Cartório
Atribuição
Cartório de Paz e Notas
Oficial de Registro Civil
Distrito
Água Boa
Cocalinho
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas
Alto Garças
Alto Garças
Cartório do 2º Ofício
Registros
Civis,
Jurídica,
Pessoa
Protesto
e
Tabelionato
Araputanga
Araputanga
Cartório do 2º Ofício
Registros
Civis,
Jurídica,
Pessoa
Protesto
e
Tabelionato
Araputanga
Reserva
do
Cartório de Paz e Notas
Cabaçal
Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas
Barra do Bugres
Denise
Cartório de Paz e Notas
Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas
Barra do Bugres
Lavouras
Cartório de Paz e Notas
Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas
Chapada
Guimarães
dos
Chapada
dos
Cartório do 2º Ofício
Guimarães
Registros
Civis,
Jurídica,
Pessoa
Protesto
e
Tabelionato
Cuiabá
Cuiabá
Cartório do 3º Ofício
Terceiro Tabelião de Notas
e Oficial de Registro das
Pessoas Naturais
Guiratinga
Tesouro
Cartório de Paz e Notas
Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Corregedoria Geral da Justiça – Centro Político Administrativo (CPA) - CEP 78050-970 – Cuiabá –
Mato Grosso Telefones: (65) 3617-3116/3117/3118 /3582 – 3142 (fax) – e-mail:
[email protected]
2
Tabelião de Notas
Juara
Juara
Cartório do 2º Ofício
Registros
Civis,
Jurídica,
Pessoa
Protesto
e
Tabelionato
Mirassol D´Oeste
Glória D´Oeste
Cartório de Paz e Notas
Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas
Nobres
Nobres
Cartório
do
2º
Ofício
Nobres
de
Registros
Civis,
Jurídica,
Protestos
Pessoa
e
Tabelionato
Nova Xavantina
Nova Xavantina
Cartório do 1º Ofício
Registro
de
Imóveis,
Títulos e Documentos
Poxoréu
Poxoréu
Cartório do 2º Ofício
Registros
Civis,
Jurídica,
Protestos
Pessoa
e
Tabelionato
Rio Branco
Salto do Céu
Cartório de Paz e Notas
Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas
Rosário Oeste
Marzagão
Cartório de Paz e Notas
Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas
Várzea Grande
Capão Grande
Cartório de Paz e Notas
Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, com
funções
cumulativas
de
Escrivão do Juízo de Paz e
Tabelião de Notas
Corregedoria Geral da Justiça – Centro Político Administrativo (CPA) - CEP 78050-970 – Cuiabá –
Mato Grosso Telefones: (65) 3617-3116/3117/3118 /3582 – 3142 (fax) – e-mail:
[email protected]
3
ANEXO VII
Serventias cujos titulares ingressaram no serviço anterior a 05/10/83
quadro da CGJ e foram declaradas vagas pelo CNJ – Sub Judice
Comarca
Município/
Água Boa
Distrito
Água Boa
Cartório
Atribuição
Observação
Cartório do 1º
Ofício
Registro
de
Imóveis, Títulos e
Documentos
Tabelionato
e
Registro
Civil,
Pessoas Jurídicas e
Protestos de Títulos
Mercantis
Registro
de
Imóveis, Títulos e
Documentos
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29253
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº. 29808
Alta Floresta
Alta
Floresta
Cartório do 2º
Ofício
Brasnorte
Brasnorte
Cartório do 1º
Ofício
Canarana
Canarana
Cartório do 1º
Ofício
Registro
de
Imóveis, Títulos e
Documentos
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29729
Colíder
Colíder
Cartório do 2º
Ofício
Registro
Civil,
Pessoa
Jurídica,
Tabelionato
e
Protesto
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29789
Cuiabá
Cuiabá
Cartório do 2º
Ofício
Cuiabá – Segundo
Tabelião de Notas e
Oficial do Registro
de
Imóveis
da
Primeira
Circunscrição
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29728
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29601
Corregedoria Geral da Justiça – Centro Político Administrativo (CPA) - CEP 78050-970 – Cuiabá –
Mato Grosso Telefones: (65) 3617-3116/3117/3118 /3582 – 3142 (fax) – e-mail:
[email protected]
4
Juína
Juína
Cartório do 2º
Ofício
Registros
Civis,
Pessoa
Jurídica,
Protesto
e
Tabelionato
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29603
Nortelândia
Nortelândia
Cartório do 1º
Ofício
Registro
de
Imóveis, Títulos e
Documentos
Nova Mutum
Nova
Mutum
Cartório de Paz
e Notas
Peixoto de
Azevedo
Peixoto de
Azevedo
Cartório do 2º
Ofício
O Cartório de e Paz
e Notas de Nova
Mutum
foi
PROVIDO pelo CNJ,
entretanto
as
atribuições
de
Pessoa Jurídica e
Protesto não foram
instaladas
na
Comarca
Registro
Civil,
Pessoa
Jurídica,
Tabelionato
e
Protesto
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29385
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29814
Pontes e
Lacerda
Pontes e
Lacerda
Cartório do 1º
Ofício
Tabelionato
e
Registro
de
Imóveis, Títulos e
Documentos
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29801
Rondonópolis
Rondonópo
lis
Cartório do 1º
Ofício
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29152
Rondonópolis
Rondonópo
lis
Cartório do 2º
Ofício
Rondonópolis
–
Primeiro Tabelião
de Notas e Oficial
de
Registro
de
Imóveis
Segundo
Tabelionato
de
Notas e Oficial do
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Rondonópolis
Rondonópo
lis
Cartório do 3º
Ofício
São José do
Rio Claro
São José do
Rio Claro
Cartório do 2º
Ofício
Rondonópolis
–
Terceiro
Tabelião
de Notas e Oficial
do
Registro
de
Títulos
e
Documentos e do
Registro Civil das
Pessoas Jurídicas
Registros
Civis,
Pessoa
Jurídica,
Protesto
e
Tabelionato
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29811
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29416
e 29418 (Recurso
07/2012
CSM/TJMT)
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29333
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29783
Corregedoria Geral da Justiça – Centro Político Administrativo (CPA) - CEP 78050-970 – Cuiabá –
Mato Grosso Telefones: (65) 3617-3116/3117/3118 /3582 – 3142 (fax) – e-mail:
[email protected]
5
Sinop
Sinop
Cartório do 1º
Ofício
Registro
de
Imóveis, Títulos e
Documentos
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29739
Sinop
Sinop
Cartório do 2º
Ofício
Registros
Civis,
Pessoa
Jurídica,
Protesto
e
Tabelionato
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29790
Várzea Grande
Várzea
Grande
Cartório de Paz
e Notas
Tabelionato
e
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29381
Vera
Vera
Cartório do 2º
Ofício
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29802
Vila Bela da
Santíssima
Trindade
Vila Bela
da
Santíssima
Trindade
Cartório do 1º
Ofício
O Cartório de e Paz
e Notas de Nova
Mutum
foi
PROVIDO pelo CNJ,
entretanto
as
atribuições
de
Pessoa Jurídica e
Protesto não foram
concedidas
em
caráter temporário
Registro
de
Imóveis, Títulos e
Documentos
Sub
Judice
–
Mandado
de
Segurança
STF/MS nº 29730
x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da Corregedoria-Geral
da Justiça, em Cuiabá, 14 de agosto de 2013.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Corregedoria Geral da Justiça – Centro Político Administrativo (CPA) - CEP 78050-970 – Cuiabá –
Mato Grosso Telefones: (65) 3617-3116/3117/3118 /3582 – 3142 (fax) – e-mail:
[email protected]
6