Dezembro 2013

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Dezembro 2013

Dezembro 2013 – Nº198
Fechamento em 10/01/2014.
FISCAL & TRIBUTÁRIO
Consultora: Ivanilde Scarton
Scarton
Matérias Federais:
PROT ICMS 128/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Cimento Alteração do Protocolo ICMS nº 11 de 1985.
ADE COANA 33/2013 - Tributos e Contribuições Federais - IPI - Enquadramento de Veículos.
IN RFB 1415/2013 - Regime Aduaneiro Especial - Habilitação e Aplicação – REPETRO.
RES CFO 133/2013 - Odontologia - Consolidação das Normas para Procedimentos nos
Conselhos de Odontologia - Alteração da Resolução CFO nº 63 de 2005.
RES CGSN 110/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Simples Nacional - Super Simples ICMS - ISS - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Recolhimento - Sublimites - AnoCalendário 2014.
IN DREI 20/2013 - Empresarial - Expedição e Utilização de Certidões em Atos de
Transferência de Sede, Abertura, Alteração e Inscrição de Transferência de Filiais - Proteção
ao Nome Empresarial - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CC.
IN DREI 18/2013 - Registro Mercantil - Processo de Inscrição, Alteração, Extinção,
Enquadramento e Desenquadramento de Empresários na condição de Microempreendedores
Individuais – MEIs.
IN DREI 17/2013 - Empresas Mercantis e Atividades Afins - Administradores de Armázens
Gerais e Trapicheiros - Tradutor Público e Intérprete Comercial - Atividade de Leiloeiro
Público Oficial - Habilitação, Nomeação, Matrícula, Cancelamento e Fiscalização.
IN DREI 19/2013 - Empresarial - Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Grupo de
Sociedades e Consórcios.
IN DREI 16/2013 - Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM Especificação de Atos da Tabela de Preços dos Serviços Prestados.
IN DREI 15/2013 - Nome Empresarial.
IN DREI 7/2013 - DREI - Pedidos de Autorização para Nacionalização ou Instalação de Filial,
Agência, Sucursal ou Estabelecimento no País, por Sociedade Empresária Estrangeira.
IN DREI 10/2013 - Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada,
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade
Anônima.
IN DREI 5/2013 - DREI - Medida de Inativação Administrativa do Registro de Empresário
Individual - Sociedade Empresária e Cooperativa - Perda Automática da Proteção ao Nome
Empresarial.
(10h40) IN DREI 11/2013 - Instrumentos de Escrituração dos Empresários Individuais Empresas Individual - Sociedades Empresárias - Cooperativas - Consórcios - Grupos de
Sociedades - Leiloeiros - Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais.
IN DREI 2/2013 - DREI - Instituição de Modelo de Carteira de Exercício Profissional para
Titular de Empresário Individual, Titular e/ou Administrador de Empresa individual de
Responsabilidade Ltda. – Eireli.
RES CAMEX 103/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Imposto de Importação - II Bens de Capital - Alteração de Alíquota.
IN RFB 1416/2013 - Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte - Serviços Médicos e de Saúde.
IN RFB 1417/2013 - IRPJ - Cofins - PIS/Pasep - CSLL - Instituições que Aderirem ao
Programa Universidade para Todos - Prouni - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.394
de 2013.
IN DREI 6/2013 - DREI - Arquivamento de Atos de Empresas Binacionais BrasileiroArgentinas no País.
IN DREI 3/2013 - DREI - Autenticação e Formas de Apresentação e Entrega de Documentos
Levados a Arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
IN DREI 4/2013 - DREI - Desconcentração dos Serviços de Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins.
PROT ICMS 134/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Instrumentos
Musicais.
PROT ICMS 133/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Brinquedos.
PROT ICMS 135/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Artigos de
Papelaria.
PROT ICMS 145/2013 - ICMS - Operações com Produtos Alimentícios - Substituição Tributária
- Alteração do Protocolo ICMS nº 95 de 2009.
PROT ICMS 163/2013 - ICMS - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito - Gás Natural GLGN - Alteração do Protocolo ICMS nº 82 de 2013.
PROT ICMS 144/2013 - ICMS - Operações com Papelaria - Substituição Tributária - Alteração
do Protocolo ICMS nº 94 de 2009.
PROT ICMS 132/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Bicicletas.
PROT ICMS 143/2013 - ICMS - Operações com Material de Limpeza - Substituição Tributária Alteração do Protocolo ICMS nº 93 de 2009.
PROT ICMS 142/2013 - ICMS - Operações com Materiais de Construção, Acabamento,
Bricolagem ou Adorno - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 92 de 2009.
Bricolagem ou Adorno - Substituição Tributária - Revogação do Protocolo ICMS nº 93 de
2011.
PROT ICMS 167/2013 - ICMS - Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene
Pessoal e de Toucador - Substituição Tributária - Adesão no Protocolo ICMS nº 191 de 2009.
PROT ICMS 156/2013 - ICMS - Operações com Bicicletas - Substituição Tributária - Alteração
PROT ICMS 168/2013 - ICMS - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos Substituição Tributária - Adesão no Protocolo ICMS nº 192 de 2009.
PROT ICMS 165/2013 - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Análise
Funcional - Alteração do Protocolo ICMS nº 37 de 2013.
PROT ICMS 155/2013 - ICMS - Operações com Artigos de Papelaria - Substituição Tributária Alteração do Protocolo ICMS nº 199 de 2009.
PROT ICMS 166/2013 - ICMS - Produtos Alimentícios - Substituição Tributária - Adesão no
Protocolo ICMS nº 188 de 2009.
PROT ICMS 140/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Produtos
Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos - Alteração do Protocolo ICMS nº 88 de
2009.
PROT ICMS 147/2013 - ICMS - Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos,
Eletromecânicos e Automáticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 169
de 2012.
PROT ICMS 139/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Bicicletas Alteração do Protocolo ICMS nº 87 de 2009.
PROT ICMS 146/2013 - ICMS - Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene
Pessoal e Toucador - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 98 de 2009.
PROT ICMS 138/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Artefatos de Uso
Doméstico - Alteração do Protocolo ICMS nº 86 de 2009.
PROT ICMS 137/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Colchoaria Alteração do Protocolo ICMS nº 85 de 2009.
Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos.
Musicais.
de 2009.
PROT ICMS 164/2013 - ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Apuração de Irregularidade
no Funcionamento - Alteração do Protocolo ICMS nº 41 de 2006.
PROT ICMS 162/2013 - ICMS - Operações com Cimento - Substituição Tributária - Alteração
PROT ICMS 173/2013 - ICMS - Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos Substituição Tributária.
PROT ICMS 150/2013 - ICMS - Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e
Eletrodomésticos - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 192 de 2009.
PROT ICMS 160/2013 - ICMS - Operações com Materiais Elétricos - Substituição Tributária Alteração do Protocolo ICMS nº 84 de 2011.
ADE CODAC 61/2013 - Tributos e Contribuições - Código de Receita Fora de Uso.
ADE CODAC 60/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Códigos de Receita.
PROT ICMS 157/2013 - ICMS - Operações com Colchoaria - Substituição Tributária - Adesão
no Protocolo ICMS nº 190 de 2009.
PROT ICMS 174/2013 - ICMS - Operações com Artigos de Papelaria - Substituição Tributária.
PROT ICMS 169/2013 - ICMS - Operações com Materiais Elétricos - Substituição Tributária Revogação do Protocolo ICMS nº 94 de 2011.
PROT ICMS 149/2013 - ICMS - Operações com Artefatos de Uso Doméstico - Substituição
Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 189 de 2009.
Doméstico.
PROT ICMS 129/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico,
Fita Virgem ou Gravada - Alteração do Protocolo ICM nº 19 de 1985.
PROT ICMS 130/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com
Autopeças - Protocolo ICMS nº 97 de 2010 - Adesão do Estado do Pará.
PROT ICMS 177/2013 - ICMS - Prazo para Obrigatoriedade Escrituração Fiscal Digital - EFD Alteração do Protocolo ICMS nº 3 de 2011.
Doméstico.
Alimentícios.
PROT ICMS 153/2013 - ICMS - Operações com Material de Limpeza - Substituição Tributária Alteração do Protocolo ICMS nº 197 de 2009.
ADE COFIS 91/2013 - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da
Contribuição - PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária - Receita Bruta - EFDContribuições - Alteração do ADE Cofis nº 20 de 2012.
PROT ICMS 172/2013 - ICMS - Operações com Ferramentas - Substituição Tributária.
PROT ICMS 171/2013 - ICMS - Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e
Eletrodomésticos - Substituição Tributária.
Bricolagem ou Adorno - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 196 de
2009.
de 2009.
CONV ICMS 180/2013 - ICMS - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores Substituição Tributária - Alteração do Convênio ICMS nº 85 de 1993.
AJUSTE SINIEF 27/2013 - ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Documento
Auxiliar - Alteração do Ajuste SINIEF nº 9 de 2007.
CONV ICMS 158/2013 - ICMS - Redução da Base de Cálculo nas Operações com
Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas - Alteração do Convênio ICMS nº 52 de
1991.
AJUSTE SINIEF 25/2013 - SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações EconômicoFiscais - Alteração do Convênio SINIEF s/nº de 1970.
AJUSTE SINIEF 30/2013 - ICMS - NF-e - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Alteração do Ajuste SINIEF nº 7 de 2005.
AJUSTE SINIEF 29/2013 - ICMS - Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por Meio Eletrônico Minas Gerais e Rondônia - Alteração do Ajuste SINIEF nº 7 de 2009.
AJUSTE SINIEF 24/2013 - ICMS - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e Alteração do Ajuste SINIEF nº 21 de 2010.
AJUSTE SINIEF 23/2013 - Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS e/ou IPI - Alteração do
Ajuste SINIEF nº 13 de 2011.
ATO COTEPE/ICMS 53/2013 - ICMS - Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - CF-e-SAT - Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - Leiaute - Alteração do Ato
COTEPE/ICMS nº 33 de 2011.
CONV ICMS 162/2013 - ICMS - Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos e
Fraldas Geriátricas - Programa Farmácia Popular do Brasil - Alteração do Convênio ICMS nº
81 de 2008.
AJUSTE SINIEF 34/2013 - ICMS - Dispensa de Nota Fiscal Eletrônica para Remessa
Interestadual de Mercadoria para Exposição e Venda - IX Feira Nacional da Agricultura
Familiar e Reforma Agrária – FENAFRA.
CONV ICMS 184/2013 - ICMS - Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel
Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do Convênio ICMS nº 48 de 2013.
AJUSTE SINIEF 33/2013 - Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS e/ou IPI - Alteração do
Ajuste SINIEF nº 2 de 2009.
AJUSTE SINIEF 32/2013 - ICMS - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e Alteração do Ajuste SINIEF nº 21 de 2010.
CONV ICMS 183/2013 - ICMS - Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel
Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do Convênio ICMS nº 48 de 2013.
CONV ICMS 182/2013 - ICMS - ECF
Emissor de Cupom Fiscal - Comandos de Funcionamento - PAF-ECF - Programa Aplicativo
Fiscal - Análise - Normas e Procedimentos - Alteração do Convênio ICMS nº 15 de 2008.
CONV ICMS 181/2013 - ICMS - Revistas e Periódicos - Regime Especial - Concessão Alteração do Convênio ICMS nº 24 de 2011.
CONV ICMS 179/2013 - ICMS - Operações com Tintas, Vernizes e outras Mercadorias da
Indústria Química - Substituição Tributária - Alteração do Convênio ICMS nº 74 de 1994.
CONV ICMS 161/2013 - ICMS - Paraná - Isenção Operações Internas com Bens e Mercadorias
Destinados à Implantação do Metrô Curitibano.
CONV ICMS 160/2013 - ICMS - Isenção nas Operações Internas promovidas pela Entidade
Assistencial Fundação João Paulo II – FPJII.
CONV ICMS 159/2013 - ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros
Fiscais por Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados Alteração do Convênio ICMS nº 57 de 1995.
CONV ICMS 180/2013 - ICMS - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores Substituição Tributária - Alteração do Convênio ICMS nº 85 de 1993.
CONV ICMS 173/2013 - ICMS - Não Exigência de Pagamento de Operações Internas com as
Bebidas Alimentares - Estado do Rio Grande do Sul.
CONV ICMS 171/2013 - ICMS - ICM - Redução de Multas e Juros de Débitos Fiscais para
Estado do Pará - Alteração do Convênio ICMS nº 127 de 2013.
ADE RFB 6/2013 - Legislação Tributária - IPI - Pareceres Normativos CST – Revogação.
CONV ICMS 165/2013 - ICMS - Paraná - Estorno do Crédito às Mercadorias Existentes em
Estoque, Destruídas em Decorrência de Incêndio.
ADE CODAC 65/2013 - Tributos e Contribuições - Código de Receita - Fora de Uso.
CONV ICMS 164/2013 - ICMS - Isenção e Suspensão nas Operações e Prestações da Copa
das Confederações Fifa 2013 - Copa do Mundo Fifa 2014 - Alteração do Convênio ICMS nº
142 de 2011.
PROT ICMS 179/2013 - ICMS - Trigo in Natura - Industrialização por Encomenda - Suspensão
- MG - PR - Alteração do Protocolo ICMS nº 202 de 2010.
de 2009.
CONV ICMS 168/2013 - ICMS - Gorjeta - Fornecimento de Alimentação e Bebidas Promovido
por Bares, Restaurantes, Hotéis e Estabelecimentos Similares - Inclusão dos Estados de
Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins - Convênio ICMS nº 125 de 2011.
CONV ICMS 170/2013 - ICMS - Redução na Base de Cálculo - Operações de Entrada de
Mercadorias e Bens Destinadas às Obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no
Rio Madeira.
CONV ICMS 163/2013 - ICMS - Prorrogação de Convênios com Benefícios Fiscais.
CONV ICMS 169/2013 - ICMS - Não Exigência de Créditos Tributários - Estado do Rio Grande
do Sul.
CONV ICMS 167/2013 - ICMS - Isenção nas Saídas de Locomotivas - Minas Gerais - Alteração
do Convênio ICMS nº 45 de 2010.
CONV ICMS 177/2013 - ICMS - Uniformização e Disciplina a Emissão, Escrituração,
Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais - Prestadores de Serviços
de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica - Alteração do Convênio ICMS nº 115.
CONV ICMS 176/2013 - ICMS - Serviços não Medidos - Televisão por Assinatura Via Satélite Alteração do Convênio ICMS nº 52 de 2005.
CONV ICMS 175/2013 - ICMS - Encomendas Aéreas Internacionais - Transporte - Território
Nacional - Alteração do Convênio ICMS nº 59 de 1995.
CONV ICMS 178/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e
Lubrificantes - Alteração do Convênio ICMS nº 110 de 2007.
CONV ICMS 172/2013 - ICMS - Operações Realizadas pelos Contribuintes que Indica para
Implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM - Autorização para o Estado do
Maranhão - Alteração do Convênio ICMS nº 147 de 2013.
CONV ICMS 173/2013 - ICMS - Não Exigência de Pagamento de Operações Internas com as
Bebidas Alimentares - Estado do Rio Grande do Sul.
CONV ICMS 166/2013 - ICMS - Redução da Base de Cálculo nas Saídas Internas de Areia,
Lavada ou Não - Estados do Acre e Espírito Santo - Alteração do Convênio ICMS nº 41 de
2005.
IN RFB 1418/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico Incidente sobre a Importação - Comercialização de Combustíveis das
Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins - DCide-Combustíveis - Declaração de Dedução.
PROT ICMS 67/2013 - Retificação - ICMS - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene
Pessoal e de Toucador - Operações - Substituição Tributária - RJ - Inclusão e Alteração do
Protocolo ICMS nº 191 de 2009.
RES CFC 1457/2013 - CFC - Obrigatoriedade do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
- Alteração da Resolução CFC nº 987 de 2003.
PROT ICMS 148/2013 - Retificação - ICMS - Operações com Produtos Alimentícios Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 188 de 2009.
RES CGSN 111/2013 - Simples Nacional - Composição da Secretaria-Executiva do Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
IN RFB 1414/2013 - RFB - Transmissão e Entrega de Documentos Digitais - Alteração da
Instrução Normativa RFB nº 1.412 de 2013.
DESP SE/CONFAZ 207/2013 - ICMS - Operação de saída do Álcool Etílico Hidratado - AEHC Não aplicação do Recolhimento do Tributo - Unidades Federadas - Divulgação - Cessação de
Efeitos do Ato COTEPE ICMS nº 34 de 2013.
CONV ICMS 154/2013 - ICMS - Gorjeta - Base de Cálculo do ICMS - Fornecimento de
Alimentação e Bebidas Promovido por Bares, Restaurantes, Hotéis e Estabelecimentos
Similares - Alteração do Convênio ICMS nº 125 de 2011.
CONV ICMS 145/2013 - ICMS - Operações com Fármacos e Medicamentos Destinados a
Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - Concessão de Isenção
- Alteração do Convênio ICMS nº 87 de 2002.
CONV ICMS 149/2013 - ICMS - Operações com Equipamentos e Insumos Destinados à
Prestação de Serviços de Saúde - Alteração do Convênio ICMS nº 1 de 1999.
CONV ICMS 121/2013 - ICMS - Dispensa ou Redução de Juros e Multas Previstos na
Legislação Tributária e Concessão de Parcelamento de Débito Fiscal - Estado do Piauí.
MP 627/2013 - Tributos e Contribuições Federais - IRPJ - CSLL - PIS/PASEP - COFINS Regime Tributário de Transição - RTT - Tributação da Pessoa Jurídica Domiciliada no Brasil Alteração da Legislação Tributária Federal.
PROT ICMS 175/2012 - ICMS - Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades - CNAI Emissores de Cupom Fiscal - ECF - Programa Aplicativo Fiscal - PAF - Alteração do Protocolo
ICMS nº 9 de 2009.
PROT ICMS 65/2013 - ICMS - Equipamentos de Informática - Eletroeletrônicos - Produtos
Eletrodomésticos - Operações - Substituição Tributária - Alteração do Protocolo ICMS nº 15
de 2007.
Doméstico.
PROT ICMS 106/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Bicicletas.
PROT ICMS 107/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Brinquedos.
Musicais.
PROT ICMS 121/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Material de
Limpeza - Adesão do Estado do Paraná.
PROT ICMS 110/2013 - ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Artigos de
Papelaria.
IN RFB 1414/2013 - RFB - Transmissão e Entrega de Documentos Digitais - Alteração da
Instrução Normativa RFB nº 1.412 de 2013.
IN RFB 1419/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Declaração Simplificada da Pessoa
Jurídica - DSPJ - Inativa 2014.
CONV ICMS 187/2013 - ICMS - ICM - Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais - Redução
de Juros e Multas.
CONV ICMS 189/2013 - ICMS - Isenção nas Operações do Programa Fome Zero - Alteração
do Convênio ICMS nº 18 de 2003.
CONV ICMS 188/2013 - ICMS - São Paulo e Distrito Federal - Prorrogação de Prazo de
Pagamento do ICMS - Comércio Varejista, relativo aos Fatos Geradores de Dezembro de
2013.
PROT ICMS 67/2013 - ICMS - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de
Toucador - Operações - Substituição Tributária - RJ - Inclusão e Alteração do Protocolo ICMS
nº 191 de 2009.
CONV ICMS 174/2013 - Retificação - ICMS - Não Exigência das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional Juros e Multa sobre Créditos Tributário das
Operações com Bens ou Mercadorias Sujeitas ao Regime de Antecipação - Rio Gran.
IN RFB 1420/2013 - Escrituração Contábil Digital – ECD.
IN RFB 1421/2013 - Cigarros - Registro Especial - Selos de Controle - Alteração da Instrução
Normativa RFB nº 770 de 2007.
IN RFB 1423/2013 - Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde Dmed 2014.
IN RFB 1422/2013 - RFB - Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
IN RFB 1424/2013 - Tributos e Contribuições Federais - PIS-PASEP - COFINS - IPI - Regime
de Suspensão - Alteração das Instruções Normativas SRF nº 595 de 2005 e RFB nº 948 de
2009.
ATO COTEPE/ICMS 49/2013 - Retificação - ICMS - Regime Especial - Relação das Empresas
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Requisitos de Inclusão e Permanência Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 2013.
PROT ICMS 183/2013 - ICMS - Medabil Sistemas Construtivos - Trânsito de Bens - Ativo
Permanente - Regime Especial - Concessão - Alteração do Protocolo ICMS nº 65 de 2008.
CONV ICMS 190/2013 - Retificação - ICMS - Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - Alteração do Convênio ICMS 48 de 2013.
PROT ICMS 182/2013 - ICMS - Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC Cessão sem Ônus de Cópia.
PROT ICMS 180/2013 - ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Funcionamento - Apuração
de Irregularidade - Alteração do Protocolo ICMS 41 de 2006.
Dec. 8165/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Regulamento do IOF - Alteração do
Decreto nº 6.306 de 2007.
NBC-TG CFC 37/2013 - CFC - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.
PROT ICMS 181/2013 - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Análise
Funcional - Adesão - Protocolo ICMS nº 37 de 2013.
PN RFB 29/2013 - IPI - Consumo de Produtos dentro do Estabelecimento que os Importou Inexistência de Fato Gerador - Estorno do Crédito.
PN RFB 28/2013 - IPI - Redução de Alíquota para Extrato Concentrado no Preparo de
Refrigerantes - Venda Direta a Consumidor.
PN RFB 27/2013 - IPI - Produtos Importados por Missão Diplomática ou por Representação
de Organismo Internacional.
PN RFB 26/2013 - IPI - Isenção ou Redução do Imposto de Importação - Despacho Aduaneiro
- Valor Tributável.
IN RFB 1427/2013 - Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação
de Mercadorias - SH - Alteração da V Emenda - Instrução Normativa RFB nº 1.202 de 2011.
IN RFB 1428/2013 - RFB - Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - e-DBV - Despacho
Aduaneiro de Bagagem Acompanhada - Alteração das Instruções Normativa RFB nºs 1.385 de
2013 e 1.059 de 2010.
IN RFB 1426/2013 - Declaração de Benefícios Fiscais - DBF - Alteração da Instrução
Normativa RFB nº 1.307 de 2012.
Dec. 8165/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Regulamento do IOF - Alteração do
IN RFB 1425/2013 - Retificação - Tributos e Contribuições Federais - Declarações de Espólio Normas sobre Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso - Alteração da
Instruções Normativas SRF nº 81 de 2001 e RFB nº 1.300 de 2012.
IN RFB 1429/2013 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Alteração da Instrução
Normativa RFB nº 1.183 de 2011.
MP 634/2013 - Fundos Fiscais de Investimentos - Prorrogação de Prazo para Destinação de
Recursos - Alteração da Legislação Tributária Federal.
CONV ICMS 191/2013 - Retificação - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação de Convênios.
IN RFB 1432/2013 - Tributos e Contribuições Federais - IPI - Bebidas Alcoólicas - Registro
Especial - Selo de Controle.
IN RFB 1425/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Declarações de Espólio - Normas
sobre Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso - Alteração da Instruções
Normativas SRF nº 81 de 2001 e RFB nº 1.300 de 2012.
ADI RFB 7/2013 - RFB - Forma de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional - Atividades de Usinagem, Soldagem, Tratamento e Revestimento
de Metais.
Matérias Estaduais:
Dec. 50993/2013 - ICMS/RS - Base de cálculo reduzida - Trigo em grão - Alteração do
RICMS.
Dec. 50992/2013 - ICMS/RS - Mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na
importação - Fabricante de celulose - Alteração do RICMS.
Dec. 50991/2013 - ICMS/RS - Programa EM DIA 2013 - Regularização do ICMS - Alteração
do Decreto nº 50.785 de 2013.
Dec. 50967/2013 - Interesse Público/RS - Critérios e competências - Seleção dos
beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Alteração do Decreto
nº 49.538 de 2012.
IN RE 103/2013 - ICMS/RS - Isenção - Energia elétrica - Prestações de serviços de
telecomunicação - Órgãos da administração pública - Alteração da Instrução Normativa DRP
nº 45 de 1998.
IN RE 107/2013 - ICMS/RS - Energia Elétrica e Prestações de Serviços de Telecomunicação Isenções à Administração Pública - Acréscimo de Órgão Público - Alteração da Instrução
Normativa DRP nº 45 de 1998.
IN RE 106/2013 - ICMS/RS - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.
IN RE 105/2013 - ICMS/RS - Certidão de Situação Fiscal - Existência ou não de débitos
lançados ou inscritos como Dívida Ativa ou débitos de IPVA vencidos e não lançados Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.
IN RE 104/2013 - ICMS/RS - Operações que destinem mercadorias a revendedores para
serem vendidas porta-a-porta - Substituição Tributária - Alteração da Instrução Normativa
DRP nº 45 de 1998.
Dec. 50996/2013 - ICMS/RS - Mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na
importação - Álcool etílico anidro combustível - Alteração do RICMS.
Dec. 50994/2013 - ICMS/RS - Base de cálculo - Substituição tributária - Máquinas e
aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos - Alteração do RICMS.
Dec. 50995/2013 - ICMS/RS - Pagamento do imposto vencido - Paralisação funcional nos
estabelecimentos bancários - Sistema Integrado de Compensação - Alteração do RICMS.
Dec. 51028/2013 - ICMS/RS - Operações e mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Materiais Elétricos - Alteração do RICMS.
Dec. 51027/2013 - ICMS/RS - Operações interestaduais com Cimento de qualquer espécie Substituição Tributária - Base de cálculo para o débito de responsabilidade - Alteração do
RICMS.
IN RE 108/2013 - ICMS/RS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Obrigatoriedade - Dispensa Substituição de escriturações - Entrega de Arquivos - Alteração da Instrução Normativa DRP
nº 45 de 1998.
Dec. 51026/2013 - ICMS/RS - Diferimento com Substituição Tributária - Produtos laminados
planos, de ferro ou aço não ligado - Produtos laminados planos, de outras ligas de aços Alteração do RICMS.
IN SEFAZ 1/2013 - Dívida Pública/RS - Requisições de Pequeno Valor - RPVs expedidas pelos
Cartórios Judiciais das Comarcas do Estado - Procedimentos operacionais - Alteração da
Instrução Normativa SEFAZ nº 2 de 2012.
Dec. 51025/2013 - ICMS/RS - Base de cálculo reduzida - Crédito fiscal presumido Operações com produtos têxteis e artigos do vestuário - Estabelecimentos fabricantes cuja
atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 da CNAE - Alteração do RICMS.
Dec. 51057/2013 - Empresarial/RS - Pagamento de dividendos ou de juros sobre o capital
próprio - Empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado - Alteração do
IN RE 110/2013 - ICMS/RS - Estabelecimento atacadista - Estoque de mercadorias - Regime
de substituição tributária - Inventário e apuração do imposto - Pagamento e obrigações
acessórias - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.
IN RE 109/2013 - ICMS/RS - Isenção - Base de cálculo reduzida - Operações com
mercadorias - Diferimento Parcial - Valor da UIF-RS para o mês de janeiro de 2014 Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.
Dec. 51042/2013 - ICMS/RS - Substituição Tributária - Responsabilidade pelo pagamento do
imposto - Operações interestaduais que destinem ao Estado produtos alimentícios,
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Relação das Unidad.
Dec. 51043/2013 - ICMS/RS - Base de cálculo reduzida - Construções pré-fabricadas, com
estrutura de ferro ou de aço e parede exteriores - Prorrogação da redução da base de cálculo
- Alteração do RICMS.
Dec. 51039/2013 - Interesse Público/RS - Erva-mate, derivados e congêneres - Produção,
industrialização, circulação e comercialização - Criação do FUNDOMATE - Taxas de Serviços
Diversos - Regulamentação da Lei nº 14.185 de 2012.
Dec. 51031/2013 - Empresarial/RS - Programa de Revitalização das Cooperativas do Estado
do Rio Grande do Sul - RECOOP/RS - Fundo de Aval para Cooperativas Agropecuárias do
Estado - Alteração do Decreto nº 49.332 de 2012.
Dec. 51024/2013 - ICMS/RS - Diferimento do pagamento do imposto na importação Calcário calcítico, destinado a usina termelétrica localizada neste Estado - Alteração do
RICMS.
Dec. 51060/2013 - Interesse Público/RS - Programa CNH Social - Regulamento - Alteração do
IN RE 113/2013 - ICMS/RS - Valor da UPF/RS - Exercício de 2014 - Alteração da Instrução
Normativa DRP nº 45 de 1998.
IN RE 111/2013 - ICMS/RS - Apropriação de valores - Crédito fiscal presumido sem a
restrição prevista no RICMS - Prorrogação da vigência dos Termos de Acordo celebrados
entre a Receita Estadual e empresas - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 19.
IN RE 112/2013 - ICMS/RS - Remessa de bem do ativo permanente - Prestação de serviço no
local de obra realizada pela Medabil Indústria em Sistemas Construtivos - Alteração da
Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.
LEI 14373/2013 - Trabalho/RS - Programa Bolsa Juventude Rural - Fundo Estadual de Apoio
ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - Alteração da Lei nº 8.511 de
1988.
Dec. 51077/2013 - ICMS/RS - Direito a crédito fiscal presumido - Estabelecimentos
abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, que integrarem o Programa Estadual
AGREGAR-RS CARNES - Alteração do RICMS.
Dec. 51074/2013 - ICMS/RS - Direito a crédito fiscal presumido - Estabelecimentos de
empresas fabricantes de produtos de saúde e de medicamentos - Estabelecimentos de
empresa beneficiária do FUNDOPEM/RS - Alteração do RICMS.
comerciais atacadistas - Saídas internas de cobre não refinado, ânodos de cobre para
fabricação eletrolítica e tubos de cobre - Alteração do RICMS.
Dec. 51073/2013 - ICMS/RS - Operações diversas - Base de cálculo reduzida - Estorno de
créditos fiscais - Alteração do RICMS.
Dec. 51070/2013 - ICMS/RS - Restituição do imposto pago em etapas anteriores Adjudicação de créditos fiscais por estabelecimentos enquadrados no CGC/TE - Substituição
tributária - Alteração do RICMS.
LEI 14381/2013 - Tributário/RS - Comunicação eletrônica entre a Receita e o Sujeito passivo
- Procedimento tributário administrativo - IPVA - ICMS - Cancelamento de créditos Arrolamento de bens e direitos - Alteração das Leis nºs 6.537 de 1937, 8.115.
LEI 14379/2013 - ICMS/RS - Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite no Rio
Grande do Sul - PRODELEITE/RS - Alteração das Leis nºs 8.109 de 1985 e 8.820 de 1989.
LEI 14378/2013 - Comercial/RS - Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite
no Rio Grande do Sul - PRODELEITE/RS - Sistema Integrado de Pesquisa e de Inovação
Tecnológica da Cadeia Produtiva do Leite.
fabricantes - Operações com mercadorias de produção própria - Alteração do RICMS.
Dec. 51081/2013 - ICMS/RS - Diferimento do pagamento do imposto na Importação - Direito
a crédito fiscal presumido - Artigos e materiais para óculos - Estorno de créditos fiscais em
operações diversas - Alteração do RICMS.
Dec. 51079/2013 - ICMS/RS - Alíquotas do imposto - Operações internas com tubos do
concreto, galerias de concreto e anéis de concreto - Alteração do RICMS.
industriais fabricantes de polipropileno biorientado - Alteração do RICMS.
Dec. 51082/2013 - ICMS/RS - Transferência de Saldo Credor Acumulado - Estabelecimento
Industrial - Alteração do RICMS.
Dec. 51080/2013 - ICMS/RS - Direito a crédito fiscal presumido - Centros de distribuição que
realizem exclusivamente operações de venda não presenciais - Alteração do RICMS.
Dec. 51088/2013 - ICMS/RS - Base de cálculo reduzida - Estabelecimento fabricante de
postes de concreto e de torres e pórticos de ferro fundido, ferro ou aço - Estorno de crédito
fiscal - Alteração do RICMS.
Dec. 51072/2013 - ICMS/RS - Direito a crédito fiscal presumido - Prorrogação de prazo Estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos - Hipótese de emissão de Nota
Fiscal - Lançamentos no livro Registro de Saídas - Alteração do RICMS.
fabricantes de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica e de retroescavadeira Alteração do RICMS.
abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, que integrarem o Programa Estadual
AGREGAR-RS CARNES - Alteração do RICMS.
Dec. 51086/2013 - ICMS/RS - Substituição Tributária - Cálculo para o Débito de
Responsabilidade - Álcool hidratado - Gasolina "A" - GLP - Óleo combustível - Óleo diesel Lubrificante - Combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.
Dec. 51076/2013 - ICMS/RS - Base de cálculo reduzida - Direito a crédito fiscal presumido Operações com mercadorias diversas - Prorrogação de prazos - Alteração do RICMS.
fabricantes de leite em pó - Estabelecimentos industriais que promovam saídas interestaduais
de leite fluido para consumo humano - Alteração do RICMS.
Dec. 51084/2013 - ICMS/RS - Diferimento do Pagamento do Imposto na Importação Operações com Elevadores - Alteração do RICMS.
fabricantes - Operações com mercadorias de produção própria - Alteração do RICMS.
TRABALHISTA & PREVIDENCIÁRIO
Consultora: Patrícia Micheli Dobler
Resolução IBGE nº 13/2013 - DOU 1 de 02.12.2013 – Previdenciária - Divulga a Tábua
Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2012, conforme quadro em anexo à citada
Resolução.
Portaria MTE nº 1.885/2013 - DOU 1 de 03.12.2013 – Trabalhista - Aprova o Anexo 3, que
dispõe sobre atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de
violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, da Norma
Regulamentadora (NR) 16.
Solução de Consulta Cosit nº 36/2013 - DOU 1 de 03.12.2013 – Previdenciária - Entende a
RFB que as empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira, cujos países de origem
não possuam acordos internacionais, celebrados pelo Brasil, que estabeleçam isenção
específica sobre a matéria, ou que reconheçam isenção de quaisquer ônus tributário incidente
sobre operações de transporte internacional de passageiros, com base em reciprocidade de
tratamento, devem recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta decorrente
dessa prestação de serviços, desde 1º.01.2013.
Solução de Divergência Cosit nº 28/2013 - DOU 1 de 04.12.2013 – Previdenciária - Entende
a RFB que, para os fins da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta,
inclusive para o período anterior à sua inclusão, consideram-se empresa a sociedade
empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso.
Decreto nº 8.145/2013 - DOU 1 de 03.12.2013 - Edição Extra – Previdenciária - Altera
dispositivos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº
3.048/1999, tendo em vista a recente regulamentação da concessão de aposentadorias aos
segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) portadores de deficiência física,
mental, intelectual ou sensorial, efetuada pela Lei Complementar nº 142/2013.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2013 - DOU 1 de 05.12.2013 – Previdenciária –
Estabelece que as atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de
sondagens de solo e de fundações especiais, assim como as obras de fundações
(compreendida a execução de obra de fundações diversas para edifícios e outras obras de
engenharia civil, inclusive a cravação de estacas) não estão sujeitas à retenção das
contribuições previdenciárias.
Instrução Normativa RFB nº 1.414/2013 - DOU 1 de 05.12.2013 – Previdenciária - Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispõe sobre a tramitação e a entrega de
documentos, dentre eles os comprovantes de pagamento de tributo (Darf, GPS etc.), em
formato digital, para estabelecer que não será aceita a solicitação de juntada destes
documentos, formalizada diretamente pelo interessado, aos processos digitais relativos à
DAU em trâmite na PGFN e nas suas unidades regionais e seccionais.
Extrato de Parecer Normativo RFB nº 25/2013 - DOU 1 de 06.12.2013 – Previdenciária –
Estabelece que para a incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre
a remuneração devida ao trabalhador em decorrência de decisões condenatórias ou
homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, tendo em vista o novo regime de
tributação denominado “desoneração da folha de pagamento”, considera-se como fato
gerador a data da prestação do serviço.
Solução de Consulta Cosit nº 38/2013 - DOU 1 de 06.12.2013 – Previdenciária - Entende a
RFB que para fins de apuração da base de cálculo da retenção previdenciária, no caso de
contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput do art. 7º da Lei nº
12.546/2011, deve-se observar os critérios para a exclusão dos valores relativos aos
materiais ou equipamentos fornecidos pela contratada de que tratam os arts. 121 a 123 da
Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
Solução de Consulta Cosit nº 40/2013 - DOU 1 de 06.12.2013 – Previdenciária- Compreende
a RFB que o fato de a pessoa jurídica executar serviços de construção civil dispensados de
matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições
previdenciárias, vez que tal sujeição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua
atividade principal no CNAE 2.0.
Solução de Consulta Cosit nº 41/2013 - DOU 1 de 06.12.2013 – Previdenciária – Entende a
RFB que as empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva de
que trata a desoneração da folha de pagamento, vinculadas a essa sistemática em razão de
atividade econômica definida na CNAE, terão sua receita total assim enquadrada por força da
classificação relativa à sua atividade principal, qual seja a vinculada à maior receita auferida
ou esperada.
Solução de Consulta Cosit nº 43/2013 - DOU 1 de 09.12.2013 – Previdenciária - Compreende
a RFB que a pessoa jurídica que se dedique à produção rural e que hoje recolhe as
contribuições previdenciárias patronais com base na receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção, não se reconhece o direito à substituição prevista no art.
8º da Lei nº 12.546/2013, denominada “desoneração da folha de pagamento”.
Portaria MTE nº 1.892/2013 - DOU 1 de 11.12.2013 – Trabalhista - Altera o Anexo II do
Quadro II da NR 7 (PCMSO), que dispõe sobre diretrizes e condições mínimas para realização
e interpretação de radiografias de tórax.
Portaria MTE nº 1.893/2013 - DOU 1 de 11.12.2013 – Trabalhista - Altera a Norma
Regulamentadora nº 12, que dispõe sobre a segurança no trabalho em máquinas e
equipamentos. Foram alterados subitens relacionados a sistemas de segurança, meios de
acesso permanentes das máquinas e equipamentos, inclusive o Anexo III, que trata do
mesmo assunto, e o Anexo XI, que versa sobre máquinas e implementos para uso agrícola e
florestal.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2013 - DOU 1 de 11.12.2013 – Previdenciária - Altera a
portaria conjunta PGFN/RFB que reabre para até 31.12.2013 o prazo para que os
contribuintes da Previdência Social efetuem o pagamento ou parcelamento dos seus débitos
vencidos até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até 09.10.2013.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013 - DOU 1 de 11.12.2013 – Previdenciária Institui os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento
de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Portaria MTE nº 1.897/2013 - DOU 1 de 11.12.2013 – Trabalhista - Estabelece alterações em
vários dispositivos da Norma Regulamentadora (NR) 34, que trata das Condições e Meio
Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
Portaria MTE nº 1.894/2013 - DOU 1 de 11.12.2013 – Trabalhista - Dispõe sobre a segurança
e saúde ocupacional da mineração. Foram alterados subitens relacionados a circulação e
transporte de pessoas e materiais, escadas, equipamentos de guindar, comissão interna de
prevenção de acidentes na mineração (Cipamin), e foi incluído o Anexo III (requisitos
mínimos para utilização de equipamentos de guindar de lança fixa).
Portaria MTE nº 1.896/2013 - DOU 1 de 11.12.2013 – Trabalhista - Promove alterações em
vários dispositivos da Norma Regulamentadora (NR) 31, que dispõe sobre Segurança e Saúde
no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Portaria MTE nº 1.895/2013 - DOU 1 de 11.12.2013 – Trabalhista - Altera a Norma
Regulamentadora nº 29, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. Foram
alterados subitens relacionados a competências de operadores portuários, empregadores,
tomadores de serviço e Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), Comissão de Prevenção de
Acidentes no Trabalho Portuário, trabalho com máquinas, equipamentos, aparelhos de içar e
acessórios de estivagem, operações com granéis secos e primeiros socorros.
Portaria MTE nº 1.964/2013 - DOU 1 de 12.12.2013 – Trabalhista - Institui no âmbito da
Coordenação-Geral de Imigração (CGI), o sistema de autorizações de trabalho a profissionais
estrangeiros em meio digital, denominado "MIGRANTEWEB_DIGITAL", destinado ao
recebimento eletrônico dos documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a
estrangeiros.
Portaria MF nº 582/2013 - DOU 1 de 13.12.2013 – Previdenciária - Estabelece que órgão
jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor
das referidas contribuições devidas no processo judicial forem iguais ou inferiores a R$
20.000,00.
Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 - DOU 1 de 13.12.2013 – Previdenciária – Profere
entendimento no sentido de que os valores percebidos a título de auxílio-creche e auxíliobabá têm caráter indenizatório e, portanto, não sofrem incidência da contribuição
previdenciária.
Portaria MPS nº 508/2013 - DOU 1 de 13.12.2013 – Previdenciária - Autoriza a antecipação,
nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos
por ato do Governo federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Boa Esperança,
do Estado do Espírito Santo, e Lajedinho, do Estado da Bahia.
Portaria Semoc nº 120/2013 - DOU 1 de 16.12.2013 - Trabalhista – Suspende as licenças de
pescadores profissionais inscritos no Regime Geral de Atividade Pesqueira (RGP), com data
de aniversário no mês de julho, que não realizaram o procedimento de atualização e
substituição das licenças, observando-se que a relação nominal com o respectivo motivo da
suspensão será divulgada no site do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA),
www.mpa.gov.br.
Lei nº 9.418/2013 - DOM Florianópolis de 16.12.2013 – Previdenciária - Concede isenção da
contribuição previdenciária de que trata os arts. 20 (a cargo do empregado) e 22 (a cargo da
empresa) da Lei nº 8.212/1991 à micro ou pequena empresa que contratar pessoas
aposentadas, maiores de 60 anos.
Resolução INSS nº 370/2013 - DOU 1 de 18.12.2013 – Previdenciária - Altera o cronograma
de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o
primeiro dia útil, a partir da competência de dezembro/2013 e enquanto perdurar a situação
de calamidade pública aos beneficiários domiciliados e residentes nos Municípios de Boa
Esperança/ES e Lajedinho/BA.
Portaria Interministerial MTE/MEC nº 17/2013 - DOU 1 de 18.12.2013 – Trabalhista – Divulga
os procedimentos necessários às rotinas de encaminhamento do trabalhador requerente ou
beneficiário do seguro-desemprego a cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou de
qualificação profissional, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego (Pronatec).
Resolução TST nº 193/2013 - DEJT de 18.12.2013 – Trabalhista - Edita as Súmulas nºs 446
(Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada) e 447 (Adicional de periculosidade.
Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave) e alteradas as Súmulas nºs 288
(Complementação dos proventos da aposentadoria) e 392 (Dano moral e material. Relação
de trabalho) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Portaria SIT nº 413/2013 - DOU 1 de 18.12.2013 – Trabalhista – Disponibiliza para consulta
pública o texto técnico básico para revisão do Anexo 8 (Vibração) da NR 15 (Atividades e
Operações Insalubres), o qual se encontra disponível no site do Ministério do Trabalho e
Emprego (www.mte.gov.br).
Resolução CFBM nº 234/2013 - DOU 1 de 19.12.2013 – Trabalhista - Considera, entre outros,
a necessidade de acompanhar os avanços tecnológicos na área de saúde, disciplinou as
atribuições do profissional biomédico legalmente habilitado na área de imagenologia,
radiologia, biofísica, instrumentação médica, diagnóstico por imagem e terapia.
Resolução Normativa CNIg nº 107/2013 - DOU 1 de 19.12.2013 – Trabalhista – Altera o art.
7º da Resolução Normativa CNIg nº 71/2006 , que disciplina a concessão de visto a marítimo
estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas
jurisdicionais brasileiras, para estabelecer que o disposto no caput do referido artigo não se
aplica às embarcações, cujos nomes sejam previamente informados à Coordenação-Geral de
Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, que ingressem no Brasil entre os dias 01 e
10.06.2014 e permaneçam nas águas jurisdicionais brasileiras por até 45 dias.
Solução de Divergência Cosit nº 36/2013 - DOU 1 de 19.12.2013 – Previdenciária – Entendeu
a R que os serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de
gás e de sistemas contra incêndio são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº
123/2006 e não estão sujeitos à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº
8.212/1991 , ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados
mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada ao Simples
Nacional.
redação de alguns artigos da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que dispõe sobre a
restituição e compensação das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a
maior.
Resolução Codefat nº 725/2013 - DOU 1 de 23.12.2013 – Trabalhista – Estabelece que até o
final do exercício de 2015, os pagamentos dos benefícios do seguro-desemprego, em
quaisquer modalidades, serão efetuados por meio de conta simplificada ou conta-poupança
em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador, ou, diretamente, em
espécie, por meio de identificação em sistema biométrico.
Decreto nº 8.166/2013 - DOU 1 de 24.12.2013 – Trabalhista - Determina que a partir de
1º.01.2014, entra em vigor o novo salário-mínimo mensal, que será de R$ 724,00. O valor
diário corresponderá a R$ 24,13, e o valor horário, a R$ 3,29.
Instrução Normativa RFB nº 1.335/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para a habilitação de pessoa jurídica ao gozo dos benefícios fiscais referentes à
realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Medida Provisória nº 634/2013 - DOU 1 de 27.12.2013 – Previdenciária - Altera, entre outras
providências, a redação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de
pagamento das empresas que abrange para determinar que para fins da desoneração da
folha de pagamento equipara-se a empresa o consórcio, constituído nos termos dos arts. 278
e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que realizar a contratação e o
pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou
jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente
responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio.
Resolução Cofen nº 448/2013 - DOU 1 de 27.12.2013 – Aprova o manual de procedimentos
administrativos para registro e inscrição profissional de enfermagem, a ser utilizado pelo
Sistema Cofen/Conselhos Regionais a partir de 1º.01.2014.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013 - DOU 1 de 30.12.2013- Previdenciária Divulga os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, consolidados em tabela
os códigos vigentes a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para
Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou
Administrativa Competente (DJE) e revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94/2012,
que dispunha sobre o mesmo assunto.
NEGÓCIOS INTERNACIONAIS
Analista:
nalista: Juliana Pires Pagnusati
PORTARIA SECEX N° 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 24/12/2013.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Índia para o produto “ácido cítrico”, classificado no subitem
2918.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
desqualificação da origem Índia para os produtos “ácido cítrico” e “citrato de sódio”,
classificados, respectivamente, nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul.
desqualificação da origem Malásia para o produto “malhas de viscose com ou sem elastano”,
classificado nos itens 6006.44.00 e 6006.42.00 da NCM.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013.
• RESOLUÇÃO Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicação no D.O.U: 30/12/2013
Estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX.
• RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 125, DE 2013
Retificação
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - LETEC.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações
brasileiras de fios de náilon, originárias da República Popular da China, República da Coreia,
Reino da Tailândia e Taipé Chinês.
brasileiras de índigo blue reduzido, originárias da República Popular da China e da República
de Cingapura.
• RESOLUÇÃO No 122, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de índigo blue reduzido, originárias da Alemanha.
Prorroga, até 30 de junho de 2014, o prazo de vigência de Ex-Tarifários da Resolução CAMEX
no 48, de 5 de julho de 2012, daResolução CAMEX no 60, de 20 de agosto de 2012 e
da Resolução CAMEX no 91, de 17 de dezembro de 2012, e prorroga, até 31 de dezembro de
2014, o prazo de vigência da Resolução CAMEX no 10, de 5 de fevereiro de 2013,
da Resolução CAMEX no 16, de 27 de fevereiro de 2013 e da Resolução CAMEX no 17, de 28
de março de 2013,
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre
Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de
Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.
Nega pedido de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
produtos laminados planos de aços inoxidáveis, de que trata a Resolução CAMEX nº 79, de
2013.
Suspende, até 8 de abril de 2014, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução
Camex nº 20, de 8 de abril de 2009, às importações brasileiras de fibras de viscose de
comprimento de 32 mm a 120 mm, originárias da Áustria, da Indonésia, da China, da
Tailândia e de Taipé Chinês, comumente classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM.
Suspende, pelo prazo de um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução
Camex nº 43, de 19 de junho de 2013, às importações brasileiras de resina de policarbonato,
em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 min.,
originárias da Tailândia, comumente classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM.
Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 56, 24 de julho de 2013, que trata do direito
antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para
automóveis de passageiros, originárias da China.
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX
nº 80, de 3 de outubro de 2013.
Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX
nº 76, 30 de setembro de 2013.
nº 57, de 24 de julho de 2013.
Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2013 e dá outras providências.
brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China e do México.
brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em
motocicletas, originárias da Tailândia, China, e do Vietnã.
Aprova a retomada dos procedimentos com vistas à suspensão de concessões ou obrigações
assumidas pelo País no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 e dos direitos
de propriedade intelectual e outros, contra os Estados Unidos da América, no contexto do
Contencioso “Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão” (WT/DS 267), revoga o art.
2º da Resolução CAMEX nº 43, de 17 de junho de 2010, e altera o art. 3º da Resolução
CAMEX nº 16, de 12 de março de 2010.
Altera a denominação da empresa constante do compromisso de preços, de que trata o art.
2º da Resolução CAMEX nº 61, de 2011.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre
Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
CIRCULAR SECEX N° 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O.U. de 23/12/2013.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados
Unidos Mexicanos e da República Popular da China para o Brasil de tubos de cobre
ranhurados, classificado no item 7411.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
Encerra, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto no 1.602, de 1995, a
investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de lápis de resina,
comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM/SH,
originárias
da
República
Popular
da
China.
Retificada no
D.O.U.
de
18/12/2013
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República
Argentina, República do Chile, República do Peru, República da Colômbia, República da Índia
e Taipé Chinês para o Brasil de filme de polipropileno biaxialmente orientado (BOPP), sem
impressão gráfica, classificado no item 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha,
dos Estados Unidos da América, da França, da Itália e da República Popular da China para o
Brasil de ácido adípico, classificadas no item 2917.12.10 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL – NCM.
ECONOMIA, FINANÇAS & ESTATÍSTICA
Especialista:
Especialista: Nara Fátima Panazzolo Marchioro
ÍNDICES NACIONAIS DE INFLAÇÃO (%)
Acumulado
2013
jan
fev
mar
abr
mai
jun
jul
IGP - DI (FGV)
0,31
0,20
0,31
-0,06
0,32
0,76
0,14
0,46 1,36 0,63 0,28 0,69
IPA - DI (FGV)
0,00
0,09
0,12
-0,39
0,01
0,85
0,20
0,58 1,90 0,71 0,12 0,78
5,06
5,06
IPA - Agro (FGV)
-1,62 -0,48 -0,72 -2,69 -0,75 1,46 -0,27 0,36 2,04 0,42 0,20 0,39
-1,74
-1,74
IPA - Ind. (FGV)
0,67
0,31
0,46
0,51
0,30
0,62
0,67 1,85 0,83 0,09 0,93
7,87
7,87
IPC - DI (FGV)
1,01
0,33
0,72
0,52
0,32
0,35 -0,17 0,20 0,30 0,55 0,68 0,69
5,64
5,64
INCC - DI (FGV)
0,65
0,60
0,50
0,74
2,25
1,15
0,48
0,31 0,43 0,26 0,26 0,10
8,09
8,09
IGP - M (FGV)
0,34
0,29
0,21
0,15
0,00
0,75
0,26
0,15 1,50 0,86 0,29 0,60
5,53
5,53
IPA - M (FGV)
0,11
0,21
0,01
-0,12 -0,30 0,68
0,30
0,14 2,11 1,09 0,17 0,63
5,12
5,12
IPC - M (FGV)
0,98
0,30
0,72
0,60
0,33
0,39 -0,07 0,09 0,27 0,43 0,65 0,69
5,51
5,51
INCC - M (FGV)
0,39
0,80
0,28
0,84
1,24
1,96
0,31 0,43 0,33 0,27 0,22
8,07
8,07
INPC (IBGE)
0,92
0,52
0,60
0,59
0,35
0,28 -0,13 0,16 0,27 0,61 0,54 0,72
5,56
5,56
IPCA (IBGE)
0,86
0,60
0,47
0,55
0,37
0,26
5,91
5,91
0,37
0,73
0,03
ago
set
out
nov
dez
0,24 0,35 0,57 0,54 0,92
no ano
12 meses
5,52
5,52
ÍNDICES REGIONAIS DE INFLAÇÃO (%)
Acumulado
2013
jan
fev
mar
abr
mai
jun
IPC - SP (FIPE)
1,15
0,22
-0,17
0,28
0,10
ICV - SP (DIEESE)
1,77
0,12
0,78
0,31
0,61
jul
no ano
12 meses
0,32 -0,13 0,22 0,25 0,25 0,46 0,65
3,89
3,89
0,34
6,03
6,03
0,09
ago
set
out
nov
dez
0,09 0,24 0,24 0,45 0,44
Selic Acumulada
Sobre os tributos e contribuições federais, relativos a fatos geradores ocorridos a
partir de 01/01/95, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de Janeiro/2014,
nos percentuais abaixo indicados:
Ano/Mês
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Janeiro
115,63 100,38
82,77
68,99
57,89
45,95
36,84
27,27
16,2
8,32
Fevereiro
114,55
99,16
81,62
68,12
57,09
45,09
36,25
26,43
15,45
7,83
Março
113,17
97,63
80,2
67,07
56,25
44,12
35,49
25,51
14,63
7,28
Abril
111,99
96,22
79,12
66,13
55,35
43,28
34,82
24,67
13,92
6,67
Maio
110,76
94,72
77,84
65,1
54,47
42,51
34,07
23,68
13,18
6,07
Junho
109,53
93,13
76,66
64,19
53,51
41,75
33,28
22,72
12,54
5,46
Julho
108,24
91,62
75,49
63,22
52,44
40,96
32,42
21,75
11,86
4,74
Agosto
106,95
89,96
74,23
62,23
51,42
40,27
31,53
20,68
11,17
4,03
Setembro
105,7
88,46
73,17
61,43
50,32
39,58
30,68
19,74
10,63
3,32
Outubro
104,49
87,05
72,08
60,5
49,14
38,89
29,87
18,86
10,02
2,51
Novembro
103,24
85,67
71,06
59,66
48,12
38,23
29,06
18
9,47
1,79
Dezembro
101,76
84,2
70,07
58,82
47
37,5
28,13
17,09
8,92
1
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
Ano/Mês
2004
2012 2013
Janeiro
322,12 280,83 257,21 233,92 208,83 186,53 170,53 154,19 136,09
Fevereiro
318,49 278,48 255,54 231,79 206,45 185,08 169,51 152,94 134,26
Março
315,89 276,26
Abril
311,63 274,19 252,24 227,88 200,77 182,33 167,06 150,09 130,61
Maio
307,38 272,18 250,66 226,25 198,75 180,84 165,72 148,68 128,64
Junho
303,34
270,2
253,9
229,59 203,12 183,63 168,25 151,57 132,48
249,05 224,65 197,08 179,45 164,45 147,35 126,78
Julho
299,32 268,27 247,45 222,95 195,42 178,14 162,95 145,81
Agosto
295,48
266,3
245,86 221,47 193,85 176,73 161,35 144,37 122,93
Setembro
292,16
264,4
244,27 218,98 192,36 175,51 160,03 142,99 121,25
Outubro
289,07 262,54
Novembro
286,19 260,74 239,56 213,41 189,59
173
Dezembro
283,41 258,94 236,59 211,01 187,99
171,8
242,6
216,04 190,98 174,22
124,7
158,5
141,34 119,61
157,11
139,8
118,27
155,72 138,06
116,9
Fonte : Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br
INDICADORES - MÊS DE DEZEMBRO/2013
Data
DÓLAR COMERCIAL
COMPRA
VENDA
D
2,3530
2,3770
2,3870
2,3570
2,3250
S
D
2,3170
2,3070
2,3360
2,3410
2,3330
S
D
2,3270
2,3210
2,3410
2,3480
2,3850
S
D
2,3580
2,3530
F
2,3530
2,3370
S
D
2,3550
2,3550
D
2,3550
2,3790
2,3890
2,3590
2,3270
S
D
2,3190
2,3090
2,3380
2,3430
2,3350
S
D
2,3290
2,3230
2,3430
2,3500
2,3870
S
D
2,3600
2,3550
F
2,3550
2,3390
S
D
2,3570
2,3570
dez 01
dez 02
dez 03
dez 04
dez 05
dez 06
dez 07
dez 08
dez 09
dez 10
dez 11
dez 12
dez 13
dez 14
dez 15
dez 16
dez 17
dez 18
dez 19
dez 20
dez 21
dez 22
dez 23
dez 24
dez 25
dez 26
dez 27
dez 28
dez 29
dez 30
dez 31
DOLAR PARALELO
COMPRA
EURO - R$
TR
OURO
POUPANÇA
VENDA
COMPRA
VENDA
%
R$/Gr.
VAR %
D
3,17280
3,19840
3,21690
3,23800
3,21650
S
D
3,18620
3,18380
3,20610
3,21440
3,20290
S
D
3,19880
3,18770
3,20310
3,21380
3,25620
S
D
3,24600
3,22120
F
3,21630
3,24740
S
D
3,23060
3,22520
D
3,17380
3,19940
3,21840
3,23960
3,21750
S
D
3,18790
3,18510
3,20740
3,21530
3,20390
S
D
3,19990
3,18940
3,20410
3,21560
3,25720
S
D
3,24750
3,22340
F
3,21760
3,24850
S
D
3,23190
3,22650
0,0494
0,0730
0,0766
0,0493
0,0256
0,0149
0,0082
0,0344
0,0752
0,0667
0,0717
0,0378
0,0013
0,0190
0,0441
0,0590
0,0502
0,0734
0,0081
0,0000
0,0088
0,0335
0,0724
0,0484
0,0622
0,0760
0,0480
0,0375
0,0623
0,0855
0,0855
D
91,80
91,70
93,50
93,40
91,10
S
D
91,51
93,30
94,45
94,45
93,90
S
D
94,00
94,00
91,50
91,00
92,00
S
D
90,51
90,51
F
91,50
91,00
S
D
90,50
90,50
0,5208
0,5139
0,5389
0,5829
0,5533
0,5544
0,5560
0,5243
0,5000
0,5185
0,5462
0,5527
0,5553
0,5545
0,5216
0,5216
0,5557
0,5708
0,5789
0,5822
0,5761
0,5447
0,5348
0,5596
0,6106
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0,5208
SALÁRIO MÍNIMO:
VRM:
R$ 678,00
R$ 23,39
Informações Técnicas - Número 198 - Caxias do Sul – Dezembro 2013
Uma publicação:
Tel.: (54) 3218 80 00
Câmara de Indústria, Comércio e Serviços
Serviços de Caxias do Sul – CIC
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CEP 95050-520 – Caxias do Sul
http://www.cic-caxias.com.br

Dezembro 2013

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