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revista de direito do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro
N. 6 | 2012 Nov./Dez. BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO Departamento de Gestão de Acer vos Bibliográficos DGCON/DEGAB Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov..-Dez. 2012 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Des. Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Comissão da Biblioteca Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres (Presidente) Desembargador Semy Glanz Desembargador José de Samuel Marques Desembargador Rogério de Oliveira Souza Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado Desembargador Sérgio de Souza Verani Desembargador Adolpho Correa de Andrade de Mello Junior Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez Juiz de Direito Rossidélio Lopes da Fonte Juiz de Direito Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz de Direito Sandro Pitthan Espindola Juiz de Direito Luiz Roberto Ayoub Diretor-Geral de Gestão do Conhecimento – DGCON Marcia Relvas de Souza Diretora do Departamento de Gestão de Acervos Bibliográficos – DEGAB Raquel Rubim Diretora da Divisão de Disseminação e Recuperação da Informação Bibliográfica – DIDIB Márcia Bernadete Esteves Chefe do Serviço de Disseminação da Informação Bibliográfica - SEDIB Ana Cohen Equipe SEDIB Ébano Machel do Rosário Assis Carolina de Carvalho Nieto André Luiz dos Santos Silva Sumários Correntes de Direito/Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: Biblioteca do TJ/RJ, 1997 – . Bimestral. 1. Direito – Índices. I. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Capa: Augusto Machado Soares ÍNDICE TÍTULOS PERIÓDICOS ESTRANGEIROS OUSAR INTEGRAR: REVISTA DE REINSERÇÃO SOCIAL E PROVA ................................................ REVUE INTERNATIONALE DE DROIT COMPARÉ ........................................................................ REVUE TRIMESTRIELLE DE DROIT CIVIL ................................................................................. RIVISTA DELLE SOCIETÀ ...................................................................................................... RIVISTA DI DIRITTO CIVILE .................................................................................................. RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE ....................................................................................... RIVISTA ITALIANA DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE.............................................................. SCIENTIA IVRIDICA ............................................................................................................. 7 7 8 10 11 12 13 14 PERIÓDICOS NACIONAIS ADV: INFORMATIVO............................................................................................................. ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS.................................................................................................. BOLETIM IBCCRIM ............................................................................................................... CADERNOS DIREITO GV ....................................................................................................... DIREITO PÚBLICO ............................................................................................................... ESPAÇO JURÍDICO............................................................................................................... FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO........................................................................... FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA........................................................................ FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL ............................................................................ FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ ............................................................................................... INTERESSE PÚBLICO ........................................................................................................... JURIS PLENUM .................................................................................................................... A LEITURA.......................................................................................................................... REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS....................................................................... REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL ........................................................................ REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES DE CONSUMO .............. REVISTA CEJ ...................................................................................................................... REVISTA DA EMARF ............................................................................................................. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ................................... REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.................................................................. REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO .............................................................. REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL .......................................................................................... REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL...................................................... REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................................. REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...................... REVISTA DE DIREITO IMOBILIÁRIO ....................................................................................... REVISTA DE DIREITO PRIVADO ............................................................................................. REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ..................................................................................... REVISTA DE PROCESSO ....................................................................................................... REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL ....................................................................... REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO ........................................................................ REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO ......................................................... REVISTA DIREITO GV........................................................................................................... REVISTA DIREITO MILITAR ................................................................................................... REVISTA DO ADVOGADO ...................................................................................................... REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ......................................... REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS........................................... REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL..................................... REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO............................................ REVISTA DOS TRIBUNAIS ..................................................................................................... REVISTA JURÍDICA .............................................................................................................. REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ............................................................................. 17 18 19 21 22 22 23 24 25 25 26 26 27 28 30 31 31 32 33 35 36 37 38 39 40 41 42 43 43 49 50 51 52 53 54 56 57 57 58 58 61 61 REVISTA REVISTA REVISTA REVISTA REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ........................................................... SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO ............................................................................... SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL......................................................... SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ......................................................................... TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS..................................................................... 62 63 64 65 66 P E R I Ó D I C O S E S T R A N G E I R O S OUSAR INTEGRAR: REVISTA DE REINSERÇÃO SOCIAL E PROVA Ministério da Justiça de Lisboa - Portugal ANO 5 | NÚMERO 12 | MAIO | 2012 Programa para agressores de violência doméstica: avaliação do impacto da aplicação experimental (2010-2011) JORGE QUINTAS; ET AL ................................................................................... 9 Perceção social da violência doméstica: um contributo para a sua visibilidade em meio prisional ANA FILIPA MADEIRA ...................................................................................... 27 Caracterização das jovens raparigas em cumprimento de medidas tutelares educativas: a construção das (in)visibilidades da delinquência juvenil feminina em Portugal VERA MÓNICA DUARTE .................................................................................... 41 Rupturas conjugais: perceção de conflitos interparentais e estratégias de coping nos adolescentes ANA RITA MILHEIRIÇO; JOÃO PEDRO OLIVEIRA ........................................................ 59 Avaliação do percurso dos jovens após a cessação de medidas tutelares educativas: followup 2009 ALBERTO PIMENTEL; TERESA LAGOA; JOÃO D’OLIVEIRA COIAS ..................................... 79 Building motivational interviewing skills. A practitioner workbook FÁTIMA COELHO ........................................................................................... 91 REVUE INTERNATIONALE DE DROIT COMPARÉ Société de Législation Comparée - França ANNÉE 64e | NUMERO 3 | JUILLET/SEPTEMBRE | 2012 La nouvelle loi brésilienne sur la procédure du mandado de segurança (Loi nº 12.016 du 07.08.2009) ARNOLD WALD ............................................................................................. 623 Le droit antisubvention : une protection commerciale à la chinoise? SHANG YOU ................................................................................................. 645 Réformes de l’autonomie locale et régionale en Italie : du “fédéralisme” administratif au “fédéralisme” fiscal FANNY CHARVIER .......................................................................................... 663 La Cour suprême au Royaume-Uni après le Constitutional Reform Act 2005 : une juridiction hors norme AURÉLIE DUFFY-MEUNIER ................................................................................. 681 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 7 L’appréciation de la faute civile en présence de handicap physique. Une comparaison entre les États-Unis et la France HASSAN MORADZADEH .................................................................................... 737 La responsabilité médicale en Italie : le renouveau du “contrat social” ? LAURENCE KLESTA ......................................................................................... 757 Towards the Creation of a European Criminal Record FRANÇOIS-XAVIER ROUX-DEMARE ....................................................................... 777 La loi de la nationalité arabe saoudienne du 23 septembre 1954 et son application au regard des conventions internationales HOUARI BELARBI ........................................................................................... 793 Terminologie et traduction des législations relatives au droit des contrats. L’exemple du BGB GWENDOLINE LARDEAUX ................................................................................. 817 REVUE TRIMESTRIELLE DE DROIT CIVIL Ed. Dalloz - França NÚMERO 1 | JANVIER/MARS | 2012 Contre le réalism : les apports de l’esthétique au savoir juridique Approche interdisciplinaire FRANÇOIS COLONNA D’ISTRIA ........................................................................... 1 L’acte personnel de la personne vulnérable STEPHANIE MORACCHINI-ZEIDENBERG .................................................................. 21 « Enchaîne, affranchi, protégé, triomphant » Edettement des particuliers et contrat sur fond de crise : étude diachronique CAROLINE GAU-CABÉE .................................................................................... 33 Le sort du conjoint du contumax au 19e siècle EMMANUELLE BURGAUD .................................................................................. 55 Sources du droit en droit interne PASCALE DEUMIER ; PASCAL PUIG ....................................................................... 71 Personnes et droits de la famille JEAN HAUSER ............................................................................................... 85 Obligations en général BERTRAND FAGES .......................................................................................... 113 Responsabilité civile PATRICE JOURDAIN ........................................................................................ 119 Contrats spéciaux PIERRE-YVES GAUTIER .................................................................................... 126 Propriété et droits réels THIERRY REVET ............................................................................................ 131 Régimes matrimoniaux BERNARD VAREILLE ........................................................................................ 140 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 8 Procédure de l’instance. Jugements et voies de recours. Procedure civile d’execution ROGER PERROT ............................................................................................ 146 Législation française MIREILLE BACACHE ; ANNE-MARIE LEROYER ........................................................... 153 NÚMERO 2 | AVRIL/JUIN | 2012 Les recours offerts à l’acquéreur contre le vendeur au cas de superficie insuffisante de l’immeuble vendu OLIVIER BARRET ........................................................................................... 207 L’offre et l’acceptation dans les projets de réforme du droit français des contrats. Remarques sur l’écriture doctrinale du droit des contrats VINCENT FORRAY .......................................................................................... 231 La responsabilité civile et les droits du titre I du livre I du code civil. A la découverte d’une hiérarchisation des intérêts protégés CHRISTOPHE QUÉZEL-AMBRUNAZ ....................................................................... 251 Sources internationales JEAN-PIERRE MARGUÉNAUD .............................................................................. 275 Personnes et droits de la famille JEAN HAUSER ............................................................................................... 287 Obligations en général BERTRAND FAGES .......................................................................................... 311 Responsabilité civile PATRICE JOURDAIN ........................................................................................ 316 Contrats spéciaux PIERRE-YVES GAUTIER .................................................................................... 334 Propriété et droits réels THIERRY REVET ............................................................................................ 338 Sûretés et publicité fonciére PIERRE CROCQ ............................................................................................. 345 Sucessions et libéralités MICHEL GRIMALDI .......................................................................................... 350 Régimes matrimoniaux BERNARD VAREILLE ........................................................................................ 362 Sources. Organisation judiciaire et juridiction. Competénce. Action PHILIPPE THERY ............................................................................................ 367 Procédure de l’instance. Jugements et voies de recours. Procedure civile d’execution ROGER PERROT ............................................................................................ 373 Législation française MIREILLE BACACHE ; ANNE-MARIE LEROYER ........................................................... 379 NÚMERO 3 | JUILLET/SEPTEMBRE | 2012 Une approche structurale de la propriété WILLIAM DROSS ............................................................................................ 419 Réflexions sur le paiement à l’épreuve de la monnaie scripturale LAERTITIA BOUGEROL-PRUD’HOMME ................................................................... 439 La jurisprudence relative à l’articulaction des articles 1386 et 1384, alinéa 1er du code civil : l’instrumentalisation de la règle Specialia generalibus derogant CHRISTINE DESNOYER ..................................................................................... 461 Sources du droit en droit interne PASCALE DEUMIER; PASCAL PUIG ........................................................................ 481 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 9 Personnes et droits de la famille JEAN HAUSER ............................................................................................... 502 Obligations en général BERTRAND FAGES .......................................................................................... 525 Responsabilité civile PATRICE JOURDAIN ........................................................................................ 529 Contrats spéciaux PIERRE-YVES GAUTIER .................................................................................... 545 Propriété et droits réels THIERRY REVET ............................................................................................ 549 Sûretés et publicité fonciére PIERRE CROCQ ............................................................................................. 556 Régimes matrimoniaux BERNARD VAREILLE ........................................................................................ 559 Sources. Organisation judiciaire et juridiction. Compétence. Action PHILIPPE THERY ............................................................................................ 566 Procédure de l’instance. Jugements et voies de recours. Procédure civile d’exécution ROGER PERROT ............................................................................................ 570 Législation française MIREILLE BACACHE; ANNE-MARIE LEROYER ............................................................ 577 RIVISTA DELLE SOCIETÀ Giuffrè Editore - Itália ANNO 57 | FASCICOLO 5 | SETTEMBRE/OTTOBRE | 2012 Principio di proporzionalità, diritti particolari dei soci e autonomia statutaria nella s.r.l. GIANMARIA PALMIERI ...................................................................................... 877 La tutela degli investitori nelle IPO con prezzo di vendita aperto PAOLO GIUDICI; STEFANO LOMBARDO .................................................................. 907 La rilevanza del gruppo nelle gestioni negoziate della crisi di impresa MAURA GARCEA ............................................................................................ 943 Stato della sede, Stato dell’esecuzione del lodo e autonomia privata nell’arbitrato commerciale internazionale: un’analisi critica ANNA GARDELLA ........................................................................................... 970 Le ADRs nei mercati finanziari: spunti dal nuovo regolamento della Camera di Conciliazione e Arbitrato presso la Consob LUIGI ARDIZZONE; MATEO L. VITALI .................................................................... 998 Informazione societaria e nuove tecnologie: la pagina web delle sociedades de capital in Spagna (R.D.L. 9/2012 del 16 marzo) MARCO CIAN ................................................................................................ 1028 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 10 RIVISTA DI DIRITTO CIVILE Ed. CEDAM - Itália ANNO LVIII | FASCICOLO 4 | LUGLIO-AGOSTO | 2012 I finanziamenti infragruppo: direzione e coordinamento e postergazione GAIA BALP .................................................................................................. 329 La riforma delle locazioni abitative quindici anni dopo: le ragioni di un fallimento dello stato post-regolatore e gli scenari futuri VALENTINA CALDERAI ..................................................................................... 367 La selezione delle imprese fallibili e la “frammentazione” del piccolo imprenditore PAOLO PISCITELLO ........................................................................................ 399 Recesso dal consorzio e diritto alla quota PIETRO RESCIGNO ......................................................................................... 415 From the finacial to the sovereign debt crisis: changing patterns of private law ANDREA ZOPPINI ........................................................................................... 421 «Forma» e «realtà» nel diritto italiano delle garanzie reali ENRICO GABRIELLI ......................................................................................... 449 Ricognizione di diritti reali: vecchi timori e spunti normativi FRANCESCO BOTTONI ..................................................................................... 467 «Commercializzazione» del diritto civile (viceversa) STEFANO DELLE MONACHE ............................................................................... 489 Iniziativa economica e mercato nel pensiero di Giorgio Oppo GUSTAVO OLIVIERI ......................................................................................... 509 Trust, destinazione patrimoniale ex art. 2545 ter c.c. e fondi comuni di investimento ex art. 36, comma 6º, del T.U.F.: quale modello di segregazione patrimoniale? LORENZA BULLO ........................................................................................... 535 Beni della professione e beni dell’impresa nel regime di comunione legale: alla ricerca di uno spazio residuo per un’anacronistica differenza GIULIANA CERDONIO CHIAROMONTE .................................................................... 565 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 11 RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE Ed. CEDAM - Itália ANNO LXVII | NUMERO 5 | SETTEMBRE/OTTOBRE | 2012 Le transformazioni della giustizia nell’età della globalizzazione NICOLA PICARDI ............................................................................................ 1153 La collaborazione del giudice statale nell’istruzione probatoria arbitrale LOTARIO DITTRICH ........................................................................................ 1166 L’azione di classe: un primo bilancio ANDREA GIUSSANI ......................................................................................... 1177 Il diritto all’assistenza linguistica nel processo penale. Direttive europee e ritardi italiani MITJA GIALUZ .............................................................................................. 1193 Le misure cautelari nell’arbitrato commerciale internazionale ALBERT HENKE ............................................................................................. 1207 La testimonianza tecnica FEDERICO FERRARIS ....................................................................................... 1231 Piero Calamandrei e la tutela cautelare REMO CAPONI .............................................................................................. 1250 Nemo tenetur se detegere: il pilastro dell’autodifesa nel pensiero di Vittorio Grevi GIULIO ILLUMINATI ........................................................................................ 1258 Sezioni specializzate per l’impresa, accelerazione dei processi e competitività delle imprese FILOMENA SANTAGADA .................................................................................... 1269 Note necessariamente divaganti quanto all’«abuso sanzionabile del processo» e all’«abuso del diritto come argomento» CLAUDIO CONSOLO ........................................................................................ 1284 Processo civile: funzionalità e riforme PIERO SANDULLI ........................................................................................... 1300 Sulla distribuzione della competenza internazionale nelle liti da diffamazione tramite internet GINA GIOIA ................................................................................................. 1317 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 12 RIVISTA ITALIANA DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE Giuffrè Editore - Itália ANNO LV | FASCICOLO 3 | LUGLIO/SETTEMBRE | 2012 Umanità, specie umana e diritto penale DELMAS-MARTY M. ......................................................................................... 741 Il tipo criminologico d’autore nella dottrina contemporanea MANTOVANI F. ............................................................................................. 753 Sulla contestazione del contributo individuale al concorso di persone nel reato GIULIANI BALESTRINO U. ................................................................................. 768 Diritti umani e mito del giudicato UBERTIS G. ................................................................................................. 787 “Chiaro e oscuro” dei diritti umani alla luce del processo di giurisdizionalizzazione del diritto BARTOLI R. ................................................................................................. 794 La tutela processuale della terzietà e imparzialità del giudice: si può fare di più? CORVI P. .................................................................................................... 812 I principi penalistici nel network multilivello: trapianto palingenesi, cross-fertilization MANES V. .................................................................................................... 839 Filo d’Arianna o flauto magico? Linee guida e Checklist nel sistema della responsabilità per colpa medica CAPUTO M. ................................................................................................. 875 Verità e problemi d’imputazione soggetiva nel diritto penale ASTORINA P. ................................................................................................ 924 Potenziamento umano e diritto penale. Il “caso” dell’enchancement cognitivo ERONIA O. .................................................................................................. 975 Una proposta de iure condendo per adeguare il nostro sistema ai principi della Convenzione europea in tema di formazione della prova orale LONATI S. ................................................................................................... 1016 Le responsabilità da reato delle società di revisione dopo la riforma PISA I. ....................................................................................................... 1052 La seconda vita del dolo eventuale tra rischio, tipicità e colpevolezza. Riflessioni a margine del caso Thyssen RAFFAELE S. ................................................................................................ 1077 Reclamo e risarcibilità del danno da trattamento penitenziario: un brusco dietrofront FIORELLI G. ................................................................................................. 1216 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 13 SCIENTIA IVRIDICA Ed. Scientia & Ars - Portugal TOMO LXI | NÚMERO 328 | JANEIRO/ABRIL | 2012 A Universidade, entre autonomia e heteronomia ACÍLIO DA SILVA ESTANQUEIRO ROCHA ................................................................ 7 A intervenção administrativa na génese do exercício das liberdades de reunião e de manifestação, durante a II República IVO MIGUEL BARROSO ..................................................................................... 39 A possibilidade de recurso como uma garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) FLÁVIO QUINAUD PEDRON ................................................................................ 71 Função social versus responsabilidade social no âmbito interno da empresa SHARON CRISTINE FERREIRA DE SOUZA ................................................................ 89 Regulação económica e Estado fiscal: o estranho caso de uma relação difícil entre “felicidade” e garantia do bem-estar SUZANA TAVARES DA SILVA .............................................................................. 113 A preservação do futuro através do passado: o entorno dos bens tombados na legislação brasileira ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN ....................................................................... 141 Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães ANTÓNIO A. R. RIBEIRO; VINÍCIO RIBEIRO .............................................................. 173 Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XXX) JORGE MANUEL LOPES DE SOUSA ....................................................................... 199 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 14 P E R I Ó D I C O S N A C I O N A I S ADV: INFORMATIVO COAD - Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 40 | 2012 Projeto de Emenda Constitucional n. 204/2012 – Quinto constitucional – Altera entre outros o artigo 94 da Constituição Federal LUIZ FERNANDO GAMA PELLERINI ....................................................................... 668 Internet no local de trabalho – pode o empregador fiscalizar e aplicar penalidades pelo uso indevido? GIOVANE MENDONÇA ...................................................................................... 669 Estudar não é brincadeira: STF nega remição pelo estudo em caso de curso de capoeira EDUARDO LUIZ SANTES CABETTE ...................................................................... 670 NÚMERO 42 | 2012 Mensalão: a condenação de Dirceu, ineroxavelmente incrimina Lula MANOEL PASTANA ........................................................................................ 697 Partilha e sucessão das quotas empresariais DOUGLAS PHILLIPS FREITAS ............................................................................ 697 NÚMERO 43 | 2012 Súmula 735 do STF: descabimento do Recurso Extraordinário contra acórdão que defere ou indefere a medida liminar KIYOSHI HARADA ........................................................................................... 709 “Constituição de milícia privada”: o novo crime tipificado no artigo 288-A do Código Penal RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA ......................................................................... 712 NÚMERO 44 | 2012 A ineficiência do Judiciário e o pretexto da inadmissão dos recursos SAMUEL DOS SANTOS BISPO .............................................................................. 726 Danos morais por quebra indevida do sigilo bancário do trabalhador ou pelo abuso na efetivação de débitos JOSÉ ERNESTO MANZI ..................................................................................... 730 NÚMERO 45 | 2012 Risco de contágio nas atividades polícias JOÃO LOPES ...................................................................................................... 742 Jurisprudência antirrecursal e o Superior Tribunal de Justiça: breves notas de atualização MAURILIO CASAS MAIA .......................................................................................... 746 NÚMERO 46 | 2012 Ofensas ao senso comum – dois exemplos FRANCISCO CESAR PINHEIRO RODRIGUES .................................................................... 759 Delação premiada de Marcos Valério EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 761 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 17 A proposta de unificação do PIS e da COFINS SARA SANCHEZ ................................................................................................... 762 NÚMERO 47 | 2012 Principais aspectos da reforma do Código de Defesa do Consumidor – Disposições gerais e comércio eletrônico (PLS no. 281/2012) VITOR VILELA GUGLINSKI ....................................................................................... 775 Cirurgia para alteração fácil por meio de cirurgia plástica para ficar mais bonito (a) – Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge em razão da “identidade genética”? MARCELO RODRIGUES DA SILVA ............................................................................... 777 NÚMERO 48 | 2012 Requisitos e procedimentos da penhora on-line de capital de giro de empresas JOSÉ MENAH LOURENÇO ........................................................................................ 790 Dissolução irregular de sociedade e redirecionamento da execução fiscal KIYOSHI HARADA ................................................................................................. 792 NÚMERO 49 | 2012 Prisões brasileiras e pena de morte FRANCISCO CESAR PINHEIRO RODRIGUES .................................................................... 808 Considerações sobre fraudes eletrônicas e engenharia social HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE; EMERSON WENDT ..................................................... 809 NÚMERO 50 | 2012 Uso de algemas em audiência: nulidade relativa EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 824 NTEP e FAP – nexo técnico-previdenciário e fator acidentário de prevenção SARA SANCHEZ ................................................................................................... 826 ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS COAD – Rio de Janeiro, RJ OUTUBRO | 2012 A inconstitucionalidade e outros aspectos jurídicos sobre a divulgação nominal de dados remuneratórios de servidores públicos JOÃO GASPAR RODRIGUES ................................................................................ 8 Aspectos relevantes sobre a apuração de haveres no caso de falecimento de sócio de sociedade não anônima DANIEL HENRIQUE RENNÓ KISTEUMACHER ............................................................. 12 A lei 12.619 de 30/04/2012 que regulamentou a profissão de motorista – aplicação do descanso e da hora de refeição, fracionados DAVID SILVA JUNIOR ...................................................................................... 31 Fundamentação da sentença de pronúncia e excesso de linguagem EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ....................................................................... 34 NOVEMBRO | 2012 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 18 Holdings familiares: mitos e realidades no uso das sociedades holding no contexto da sucessão familiar RICARDO PAZ GONÇALVES ................................................................................ 8 Ponderações acerca dos contratos de assistência funerária no Direito Brasileiro – Direito atual e em perspectiva JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA ........................................................................... 11 Considerações iniciais sobre a Lei 12.720/2012: novas majorantes nos crimes de homicídio e lesões corporais e o novo crime de constituição de milícia privada EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ....................................................................... 17 Extermínio de seres humanos – Lei 12.720/2012 MARCELO RODRIGUES DA SILVA ......................................................................... 23 BOLETIM IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP ANO 20 | NÚMERO 235 | JUNHO| 2012 EDITORIAL Sobre a tutela da intimidade ............................................................................ 1 Balanço pobre após nove anos de Luis Moreno como promotor chefe do TPI, sua sucessora somente pode fazer melhor KAI AMBOS ........................................................................................................ 3 Um balanço positivo: dez anos do Tribunal Pleno Internacional SYLVIA STEINER .................................................................................................. 4 A vulnerabilidade sexual do menor JOÃO DANIEL RASSI .............................................................................................. 6 Duas controvérsias em torno do crime de estupro EDUARDO VIANA ................................................................................................. 7 A Reforma do Judiciário – o problema da definição dos interesses MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO ................................................................. 9 A importância do compliance no novo Direito Penal Español REGINA HELENA FONSECA FORTES FURTADO ................................................................ 11 Criminólogos do rap HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN ....................................................................... 12 Limites constitucionais à formação da prova no crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ANDRÉ MYSSIOR; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA .................................................... 14 Um pouco de Pierangeli MAURÍCIO KUEHNE ........................................................................................ 16 Resiliência no cárcere – conclusões sobre a mesa de estudos e debates ELEONORA RANGEL NACIF ............................................................................... 16 Rousseau e o Direito Penal do inimigo: necessária revisão MARCELO PICHIOLI DA SILVEIRA ......................................................................... 17 Morador de rua, sim, porém mimado! ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR ........................................................................... 18 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 19 ANO 20 | NÚMERO 238 | SETEMBRO| 2012 EDITORIAL Coercitiva identificação criminal pelo DNA!? ............................................................... Três hipóteses e uma provocação sobre homofobia e diências criminais: Queer(ing) Criminology SALÓ DE CARVALHO ............................................................................................. Mídia, poder e delinqüência MARCUS ALAN DE MELO GOMES ............................................................................... 1 2 4 A busca de legitimidade dos crimes de perigo abstrato no Direito Penal Econômico RENATO DE MELLOO JORGE SILVEIRA ........................................................................ 6 Genética e Direito Penal ANA ELISA LIBERATORE S. BECHARA .................................................................... 8 A responsabilidade dos dirigentes dos entes coletivos: uma delimitação funcional JUAREZ TAVARES .......................................................................................... 9 Corrupção entre particulares: só agora? E porque agora? BEATRIZ DIAS RIZZO ....................................................................................... 12 O anteprojeto de Código Penal: um depoimento pessoal RENÉ ARIEL DOTTI ......................................................................................... 12 Repressão criminal após o termo de ajustamento de conduta ambiental MARCIO BARANDIER ....................................................................................... 14 Desafios da execução penal ALVINO AUGUSTO DE SÁ .................................................................................. 16 Liberdade de bêbado não tem domo ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR ........................................................................... 18 ANO 20 | NÚMERO 239 | OUTUBRO| 2012 EDITORIAL A reforma penal ................................................................................................. 1 Considerações processuais da Lei de Julgamento de crimes envolvendo organização criminosa VICENTE GRECO FILHO .......................................................................................... 2 O Estado e o Crime Organizado quebrando paradigmas FABIO RAMAZZINI BECHARA .................................................................................... 4 A proibição de liberdade provisória na lei de drogas (inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA; ÉRICKA SILVA GOMIDE CASTANHEIRA ...................... 6 Metodologia e orientação do anteprojeto de Código Penal Brasileiro JACSON ZÍLIO .................................................................................................... 7 Asilo-diplomático para Julian Assange? A decisão do governo equatoriano não é juridicamente sustentável. No entanto, a sua embaixada é inviolável. KAI AMBOS ........................................................................................................ 9 Medidas assecuratórias e a alteração na lei de lavagem de dinheiro TIAGO CINTRA ESSADO .......................................................................................... 10 Uso indevido da prisão provisória: a cultura punitiva em números MÁRCIA ADRIANA FERNANDES .................................................................................. 11 A identificação criminal mediante coleta de material biológico que implique intervenção corporal e o princípio do Nemo tenetur se detegere GIANCARLO SILKUNAS VAY; PEDRO JOSÉ ROCHA E SILVA .................................................. 13 Breves considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime em execução penal DOMINGOS BARROSO DA COSTA ............................................................................... 14 Crítica à função punitiva no minimalismo jusracionalista nauckeano ADMALDO CESÁRIO DOS SANTOS .............................................................................. 16 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 20 National defense authorizationa act (NDAA) – um exemplo de direito penal do inimigo? MARCELO PICHIOLI DA SILVEIRA ............................................................................... 17 Iolanda ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR ................................................................................. 18 ANO 20 | NÚMERO 240 | NOVEMBRO| 2012 EDITORIAL LEI 12.720/2012 – Mais do mesmo na produção de leis penais ........................................... 1 Algumas bases ideológicas do projeto 236/2012 RENÉ ARIEL DOTTI ............................................................................................... 2 Em defesa da reforma penal LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES ...................................................................... 4 As armas do populismo penal LUIZ FLAVIO GOMES ............................................................................................. 6 Cartel e quadrilha: é possível a dupla imputação? MAÍRA BEAUCHAMP SALOMI; PIERPAOLO CRUZ BOTTINI ................................................... 7 Geni RENATO STANZIOLA VIEIRA; FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS ..................................... 9 Julgamento colegiado em primeiro grau (Lei 12.694/2012) e as dimensões do princípio do juiz natural ANDRÉ NICOLITT ................................................................................................. 10 Furto mediante fraude e estelionato no uso de cartões de crédito e/ou débito subtraídos ou clonados: tipificação penal, competência e atribuição de polícia judiciária EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................. 11 O Direito Penal e o político: do limite do poder penal ao poder penal sem limite VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE .......................................................................... 13 Nova lei 12.694/2012 e o julgamento colegiado de organizações criminosas: há vantagens nisso? RAFAEL FECURY NOGUEIRA .................................................................................... 15 O reflexo da percepção precedente no ato de reconhecimento CRISTINA DI GESU ................................................................................................ 16 Porte de drogas para uso pessoal: por uma nova hermenêutica constitucional LEANDRO DE CASTRO GOMES .................................................................................. 18 Infância confinada: contornos teóricos da criança no cárcere PAULA HELENA SCHMITT ....................................................................................... 20 Sobre detalhes e condenações injustas ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR ................................................................................. 21 CADERNOS DIREITO GV Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 39 | JANEIRO | 2011 Caso Mendes Júnior vs Banco do Brasil ROBERTO LINCOLN DE S. GOMES JR. ................................................................... 9 Caso Mendes Júnior vs Chesf ROBERTO LINCOLN DE S. GOMES JR. ................................................................... 71 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 21 DIREITO PÚBLICO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO IX | NÚMERO 47 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 A participação da sociedade civil na interpretação da norma constitucional e concretização do Estado e bem-estar social MARIO BASTOS ............................................................................................. 9 A legitimidade democrática da justiça constitucional RODRIGO VIANNA .......................................................................................... 19 O Supremo Tribunal Federal como poder moderador: uma análise discursiva CHRISTIANE COSTA ASSIS ................................................................................. 60 Costa versus Enel – o primado do direito comunitário e a mudança de paradigma: o Estado em rede europeu SUÉLEN FARENZENA ....................................................................................... 71 O Conselho Nacional de Justiça conforme o Supremo Tribunal Federal ADERRUAN RODRIGUES TAVARES ........................................................................ 184 Primazia do direito europeu e contralimites como técnicas para a relação entre ordenamentos FAUSTO VECCHIO .......................................................................................... 217 ESPAÇO JURÍDICO Ed. Unoesc – Joacaba, SC NÚMERO 1 | JANEIRO/JUNHO | 2012 ENTREVISTA: Friedrich Müller MARTONIO MONT’ALVERNE BARRETO LIMA; GILBERTO BERCOVICI ................................. 13 Plurinacionalidade, estado multicultural e direitos humanos BRAULIO DE MAGALHÃES SANTOS ....................................................................... 31 A desobediência civil no pensamento político de Hannah Arendt: um direito fundamental JULIANA BRINA CORRÊA LIMA DE CARVALHO .......................................................... 55 Liberdade de expressão e manifestação do pensamento, censura e repressão ao abuso do poder econômico RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO ................................................................... 67 Homoparentalidade: um direito em construção JAQUELINE CUSTÓDIO ..................................................................................... 91 Direito de família em uma perspectiva humanitária MATHEUS FERREIRA BEZERRA ............................................................................ 101 A judicialização dos direitos sociais estudos de caso na ótica do mínimo existencial KARINA ROCHA MARTINS VOLPE ......................................................................... 119 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 22 O acesso ao direito social à moradia na metrópoles: a periferização da oferta de habitação da região metropolitana de Belo Horizonte NATÁLIA CARDOSO MARRA; RAQUEL GRACIA GONÇALVES ........................................... 139 Direitos humanos e direitos fundamentais: convergências entre Joaquin Herrera Flores e Luigi Ferrajoli LEILANE SERRATINE GRUBBA; LUIZ HENRIQUE URQUHART CADEMARTORI ........................ 157 NÚMERO 2 | JULHO/DEZEMBRO | 2012 O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: considerações e condenações KELIN KÁSSIA ALGAYER; PATRÍCIA GRAZZIOTIN NOSCHANG ......................................... 211 Processo e jurisprudência: uma análise da contribuição da Corte Permanente de Justiça Internacional LUIZ CARLOS LIMA ......................................................................................... 227 Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11 FERNANDA MABRINI RUDOLFO ........................................................................... 243 Violência sexual contra crianças e adolescentes: para além do direito penal VITOR SILVA ALENCAR .................................................................................... 269 O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais VICTOR HUGO SIQUEIRA DE ASSIS ....................................................................... 283 Sistema socioeducativo direcionado à responsabilização e promoção social de adolescente autor de ato infracional MARIA CHRISTINA DOS SANTOS; MOISÉS FRANCISCO FARAH JUNIOR ............................... 297 O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol frente aos direitos fundamentais trabalhistas FELIPE CITTOLIN ABAL .................................................................................... 325 O direito fundamental a educação em face das ações afirmativas MÁRIO ÂNGELO OLIVEIRA; GIOVANNA CUNHA MELLO; TIAGO SANTOS ISSA ....................... 337 O direito fundamental a acessibilidade: análise de decisão judicial que assegura sua aplicação CARLOS LEVI COSTA PESSOA ............................................................................. 353 O sistema de cotas raciais para negros nas universidades públicas brasileiras BARBARA BRUNA BRESSIANI CAZELLA ................................................................... 373 FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 12 | NÚMERO 140 | OUTUBRO | 2012 A Lei de Acesso à Informação JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES; KAYAN REIS DE SOUZA ....................................... 9 Desapropriação sancionatória – análise da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade LAÍS ALVES CAMARGOS .................................................................................... 13 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 23 A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis – A ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica PRISCILA GONÇALVES DE OLIVEIRA ...................................................................... 20 A política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais – Uma leitura cosmopolita da “Lei Seca” RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA ................................................................. 32 Controle interno voltado para resultados RONALD DA SILVA BALBE ................................................................................. 42 Ampla defesa e defesa técnica nos Tribunais de Contas VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE ......................................................................... 64 Aposentadoria no serviço público e tempo rural ..................................................... 77 Acumulação de cargos .................................................................................... 77 FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 11 | NÚMERO 130 | OUTUBRO | 2012 O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da União às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980 AGNALDO NOGUEIRA GOMES ............................................................................. 9 A definição de riscos nas Parcerias Público-Privadas à luz da segurança jurídica BRUNO OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA ................................................................... 17 Saque de duplicata mercantil decorrente de contrato administrativo EVANDRO MARTINS GUERRA .............................................................................. 29 Licitação, disponibilidade de caixa e centralização da movimentação bancária da Administração Pública – Atratividade e potencialidade desse ativo como fonte de aumento da receita LAONE LAGO ................................................................................................ 37 Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados a terceiros em decorrência da execução direta e indireta de obra pública MÔNICA MARTINS TOSCANO SIMÕES .................................................................... 47 Administração pública consensual – Uma nova tendência nos acordos de parceria para promover tecnologia e inovação ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS; RUBIA CARNEIRO NEVES ........................... 63 Alteração de composição de consórcio criado com o objetivo de atender à Administração Pública SIDNEY BITTENCOURT ..................................................................................... 77 A natureza singular na contratação por notória especialização TOSHIO MUKAI ............................................................................................. 80 Comentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 32) ANTÔNIO FLÁVIO DE OLIVEIRA ........................................................................... 127 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 24 FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 11 | NÚMERO 65 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 PALESTRA Pós-Rio + 20 – Uma análise crítica da economia verde e da natureza jurídica dos créditos ambientais AMYRA EL KHALILI ......................................................................................... 9 A posse e a propriedade dos resorts costeiros, a exploração turística do mar territorial e o direito ambiental EDMILSON DE JESUS FERREIRA; MARCUS LUIZ DIAS COELHO ........................................ 11 O desenvolvimento sustentável – a superação dos valores inerentes à sociedade de consumo EDSON DE OLIVEIRA BRAGA FILHO; LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS ...................... 33 Estado socioambiental – qual a posição dos direitos fundamentais neste novo modelo estatal? LITIANE CIPRIANO BARBOSA LINS ........................................................................ 41 Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo dano ambiental e a teoria da dupla imputação – Uma visão crítica RAFAEL SANTIAGO COSTA ................................................................................ 61 Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras TALDEN FARIAS ............................................................................................ 74 FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ Associação dos Magistrados – Rio de Janeiro, RJ ANO 10 | NÚMERO 32 | JULHO/SETEMBRO | 2012 Rio + 20: conflitos do presente RICARDO LUIS LORENZETTI; PABLO LORENZETTI ..................................................... 10 O juiz planetário ANTONIO HERMAN BENJAMIN ............................................................................ 14 O futuro do planeta passa pela balança da Justiça ADA CAPERUTO ............................................................................................ 20 ENTREVISTA A conservação ambiental nas mãos do Judiciário: SHEILA ABED ZAVALA ADA CAPERUTO ............................................................................................ 27 A Justiça não pode se calar MILENA PRADO NEVES ..................................................................................... 32 ENTREVISTA Que a justiça seja feita!: TÉCIO LINS E SILVA ......................................................... 36 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 25 INTERESSE PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO XIV | NÚMERO 75 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 Conferência em Buenos Aires PAULO BONAVIDES ......................................................................................... 15 As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO; PATRÍCIA REGINA PINHEIRO SAMPAIO .............................. 25 Petróleo, meio ambiente e o direito – novas e velhas realidades VLADIMIR PASSOS DE FREITAS; NATHALIA LIMA BARRETO ........................................... 51 Sustentabilidade: direito ao futuro ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY ................................................................ 67 Uma legalidade paralela? Reflexões sobre a actividade administrativa informal CARLA AMADO GOMES; SANDRA LOPES LUÍS ........................................................... 71 Os bens públicos e os direitos fundamentais – um diálogo necessário MARIA ELISA BRAZ BARBOSA ............................................................................. 103 Código Civil, Código Comercial ou Código Empresarial? O regramento legal das atividades negociais em vigor, o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, e uma nova proposta ANTÔNIO CARLOS MACHADO VOLKWEISS ............................................................... 119 Significado da norma do Código Tributário Nacional que preconiza a interpretação literal HUGO DE BRITO MACHADO ............................................................................... 143 A consensualidade como elemento do processo administrativo federal brasileiro NATÁLIA SILVA MAZZUTTI ALMEIDA; LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO ............................ 159 A federação brasileira, a entidade municipal e a repartição de competências – aspectos controversos MARTA MARQUES AVILA ................................................................................... 187 JURIS PLENUM Ed. Plenum – Caxias do Sul, RS ANO VIII | NÚMERO 48 | NOVEMBRO | 2012 A inconstitucionalidade da licença-maternidade remunerada em períodos escalonados devida à mãe adotante CAROLLINE SCOFIELD AMARAL ........................................................................... 7 Custas no cumprimento de sentença DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO ................................................................... 19 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 26 A inconstitucionalidade da expressão “exclusivamente” prevista no artigo 155 do CPP FABIANO OLDONI; REBECA SEVERINO GONÇALVES SILVA ............................................ 41 A prescrição e a decadência no direito civil brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva HELENO FLORINDO DA SILVA ............................................................................. 51 A inconstitucionalidade da parte final do §1° do artigo 110 do Código Penal (alterado pela Lei n° 12.234, de 05 de maio de 2010) MÁRVIO PORTELA NUNES CARVALHO ................................................................... 63 Responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares em caso de infecção hospitalar DANIELA VASCONCELLOS GOMES; MATHIAS FELIPE GEWEHR ........................................ 75 Controle de constitucionalidade e ação civil pública RONALDO LIMA DOS SANTOS ............................................................................. 89 Terceirização na administração pública – Artigo 71 da Lei 8.666/93 – RDC da Lei 12.462/ 2011 e MP 559/2012 – A Súmula 331 do c. TST poderia ser diferente? TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI .................................................................. 101 A LEITURA Escola Superior da Magistratura – Belém, PA VOLUME 4 | NÚMERO 7 | NOVEMBRO | 2011 ENTREVISTA: LILIAN MILNITSKY, por RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL ............................ 6 CONFERÊNCIA A administração eficiente dos tribunais brasileiros e o enfrentamento dos obstáculos à celeridade da Justiça MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE .................................................................... 14 A constitucionalização do direito de família ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO ....................................................................... 30 Uma análise constitucional do fim da separação judicial e extrajudicial CAIO MARCO BERARDO .................................................................................... 42 Apontamento sobre a Lei n° 11.101/2005: algumas das novas ferramentas introduzidas no direito brasileiro REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA ....................................................................... 50 O paradigma constitucional para o desenvolvimento urbano e o necessário planejamento integrado para a implementação de políticas públicas DANIELLA S. DIAS .......................................................................................... 68 Ronald Dworkin e a unidade de valor PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO ................................................................ 76 VOLUME 5 | NÚMERO 8 | MAIO | 2012 ENTREVISTA: ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, por RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL ........... 6 Sexualidade como direito de personalidade: três planos de manifestação PAULO JUACI DE ALMEIDA BRITO ........................................................................ 16 Prisioneiros: vulneráveis diante do Estado JOSÉ EDVALDO P. SALLES ................................................................................. 42 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 27 Direito à sociobiodiversidade: o desenvolvimento sustentável e a diversidade sociocultural RAIMUNDO SANTANA ...................................................................................... 54 Além do Direito: da necessária formação multidisciplinar do Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA ......................................................................... 64 Algumas considerações sobre a crise da Justiça ANTONIO CARLOS MARCATO ............................................................................. 72 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 20 | NÚMERO 97 | JULHO/AGOSTO | 2012 Método e limites da interpretação conforme as fontes supranacionais em matéria penal VITTORIO MANES ........................................................................................... 11 O princípio da confiança como instrumento delimitador da autoria nos crimes negligentes perpetrados pelos profissionais de saúde FERNANDA GONÇALVES GALHEGO MARTINS ........................................................... 69 Elementos fundamentais de um conceito de dolo político-criminalmente orientado HUMBERTO SOUZA SANTOS ............................................................................... 87 Republicanismo penal e liberdades públicas: sobre os limites da função promocional do direito penal JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA ............................................................ 119 O que protege o direito penal? Bens jurídicos ou vigência da norma? JOÃO FRANCISCO DIAS DA COSTA LYRA ................................................................ 143 Critérios de seleção de bens jurídico-penais. Em busca de um conteúdo material para o princípio da fragmentariedade SAVIO GUIMARÃES RODRIGUES ........................................................................... 183 Algumas observaciones sobre la corrupción entre particulares em el Código Penal español IGNACIO BERDUGO GÓMEZ DE LA TORRE; GIORGIO D. M. CERINA ................................. 217 Nótulas esparsas sobre o crime de administração danosa no Código Penal português ANDRÉ LAMAS LEITE ....................................................................................... 283 El delito de estafa: una necesaria normativización de SUS elementos típicos GUSTAVO BALMACEDA HOYOS ........................................................................... 299 Aspectos controvertidos do delito de duplicata simulada HELIOS NOGUÉS MOYANO; DOUGLAS LIMA GOULART ................................................ 365 Crime e risco. Os novos rumos do direito penal: uma política criminal de defesa social CAROLINA BARRETO LEMOS; CARLOS AUGUSTO CANÊDO GONÇALVES DA SILVA ................. 393 Coautoria e participação no crime de gestão fraudulenta: o agente não elencado no rol do art. 25 da lei 7.492/1986 CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL .......................................................... 423 Uma leitura da Inquisição através da análise do discurso e do saber jurídico-penal EDUARDO BAKER VALLS PEREIRA ........................................................................ 451 Imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade? VINÍCIUS ABDALA ........................................................................................... 485 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 28 ANO 20 | NÚMERO 98 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 Una relazione del sub sistema mediatico con la teoria funzionalistica – Consequenziale ARTUR CÉSAR DE SOUZA .................................................................................. 13 O fundamento da legítima defesa BRUNO MOURA ............................................................................................. 39 Fundamentos do ontologismo: a relevância epistemológica da ação para o Direito Penal CLÁUDIO RIBEIRO LOPES; ALEXIS ANDREUS GAMA .................................................... 97 A confusa exegese do princípio da insignificância e sua aplicação pelo STF: análise estatística de julgados PIERPAOLO CRUZ BOTTINI; ET AL ....................................................................... 117 A identidade da dogmática do jurídico-penal RICARDO ROBLES PLANAS ................................................................................ 149 Sobre o reconhecimento incoerente do dolo eventual no âmbito do finalismo WILSON FRANCK JUNIOR; JULIANA FRANCK ........................................................... 169 Um exame analítico acerca do paternalismo jurídico-penal e seu antagonismo crítico à luz da autonomia da vontade pessoal: lineamentos a partir da cooperação em suicídio PEDRO PAULO DA CUNHA FERREIRA; LARA MARIA TORTOLA FLORES VIEIRA ..................... 209 A hermenêutica diante da relação “regra-princípio” e o exemplo privilegiado do crime de porte de arma LENIO LUIZ STRECK ........................................................................................ 241 Faces da evidência: regimes da prova no processo penal AUGUSTO JOBIM DO AMARAL ............................................................................ 269 O consenso habermasiano no processo penal: justiça penal consensual e o princípio da oportunidade nos crimes tributários FERNANDA REGINA VILARES .............................................................................. 317 A Lei 12.654/2012 e os direitos humanos MOHAMED ALE HASAN MAHMOUD; MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA .................... 339 Study on the existing tools for measuring crime ANA ISABEL PÉREZ CEPEDA; CARMEN DEMELSA BENITO SÁNCHEZ .................................. 361 Os direitos trabalhistas do condenado preso no Estado Democrático de Direito ANA LAURA DE CARVALHO PEREIRA DE ALMEIDA; ET AL ............................................. 399 As chances e os riscos de uma Justiça Penal Internacional MIREILLE DELMAS-MARTY (Traduzido por PRISCILA AKEMI BELTRAME; PEDRO AUGUSTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO) .................................................................................. 433 Derecho de competencia y protección penal de la información CARMEN ELOÍSA RUIZ ...................................................................................... 465 ANO 20 | NÚMERO 99 | NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2012 A interpretação da tutela penal e Estado de Direito – A punibilidade dos actos preparatórios em Cabo Verde JORGE CARLOS FONSECA ................................................................................. 13 O problema do direito penal no dealbar do terceiro milênio JORGE DE FIGUEIREDO DIAS .............................................................................. 35 O Projeto Sarney de Código Penal RENÉ ARIEL DOTTI ......................................................................................... 53 Perspectiva para novos modelos de “investigação tecnológica” e proteção de direitos fundamentais na Era da Internet – O chamado “ciberterrorismo” como um primordial exemplo, em conjunto a problemas de definição e a luta contra o terrorismo e os crimes cibernéticos ROBERTO FLOR (Traduzido por MARCELO ALMEIDA RUIVO; CÁSSIO CHECHI DE ASSIS) .......... 69 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 29 Responsabilité dês personnes morales et principe de culpabilité : obstacle ou opportunité pour l’harmonisation pénale européenne ? STEFANO MANACORDA .................................................................................... 101 Genocídio no Anteprojeto de Código Penal CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ .................................................................. 127 Il controllo del traffico di droghe tra política criminale e dogmatica: l’esperienza italiana ANTONIO CAVALIERE ...................................................................................... 147 Cultural criminology: crime, meaning, and power JEFF FERRELL .............................................................................................. 173 Sobre a criminalização da homofobia: perspectivas desde a criminologia queer SALO DE CARVALHO ....................................................................................... 187 Desafios da execução penal frente aos processos de construção da imagem do inimigo ALVINO AUGUSTO DE SÁ .................................................................................. 215 U.S.-Brazil and International Evidence Gathering : the need for better procedural due process BRUCE ZAGARIS ............................................................................................ 241 La problemática internacional de la prevención de la tortura EMILIO GINÉS SANTIDRIÁN ................................................................................ 275 A prevenção do crime de tortura no cenário do direito internacional SYLVIA HELENA STEINER .................................................................................. 299 Teoría del delito y derecho penal económico JESÚS-MARÍA SILVA SÁNCHEZ ............................................................................ 327 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL Ed. Fiuza – São Paulo, SP ANO 8 | NÚMERO 31 | JULHO/SETEMBRO | 2012 O princípio do desenvolvimento sustentável em face do direito ambiental constitucional brasileiro. A Rio + 20 e a erradicação da pobreza como requisito indispensável visando implementar o desenvolvimento sustentável em todo o planeta CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO ................................................................... 37 Limites da utilização de ameaças de responsabilização pessoal em recomendações feitas por membros do ministério Público GEISA DE ASSIS RODRIGUES .............................................................................. 45 Direito de acesso à rede mundial de computadores em prol da efetividade da dignidade da pessoa humana em face do meio ambiente digital DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO ...................................................................... 73 Tutela jurídica das matrizes do samba: patrimônio cultural imaterial brasileiro DANIELA GIL SILVA ......................................................................................... 121 Socialização dos riscos ANTONIO FERNANDO COSTA PIRES FILHO .............................................................. 153 A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito público ELIDA SÉGUIN; EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON .................................................. 221 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 30 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES DE CONSUMO Ed. Fiuza – São Paulo, SP ANO 4 | NÚMERO 15 | JULHO/SETEMBRO | 2012 A responsabilidade civil na pós-modernidade e a necessidade de reparação GABRIEL MACHADO MARINELLI .......................................................................... 17 Danos provados pelo uso nocivo da propriedade GUILHERME FONTES BECHARA ........................................................................... 65 A função social da propriedade – caso da Favela Pinheirinho LUIZ OCTÁVIO VILLELA DE VIANA BANDEIRA ........................................................... 93 A responsabilidade pós-contratual (como expressão de eticidade e socialidade) ROBERTO GONÇALVES LA LAINA ......................................................................... 141 Dano moral à pessoa jurídica THAÍSA PERA TEIXEIRA .................................................................................... 183 REVISTA CEJ Ed. CEJ – Brasília, DF ANO XVI | NÚMERO 56 | JANEIRO/ABRIL | 2012 Acesso à justiça e risco moral: estudo de caso LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ ........................................................................ 6 Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário LUCIANO MENEGUETTI PEREIRA ......................................................................... 15 Aspectos processuais dos benefícios previdenciários por incapacidade BRUNO TAKAHASHI ........................................................................................ 28 Direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina FLÁVIO DA SILVA ANDRADE ............................................................................... 44 Meio ambiente de trabalho: precaução e prevenção TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI; DANIEL GEMIGNANI ......................................... 50 A relativização da coisa julgada trabalhista CARLOS HENRIQUE SOARES; CRISTIANO PAULO DE OLIVEIRA ....................................... 59 INPI – CADE: como harmonizar o entendimento sobre cláusulas restritivas nos contratos de licenciamento RICARDO LUIZ SICHEL ..................................................................................... 71 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 31 Acesso ao conhecimento no âmbito digital em face dos direitos autorais MATHEUS BARCELOS MARTINS; CRISTINA GROBÉRIO PAZÓ .......................................... 81 Verdade material e verdade formal: antiga distinção ou moderna concepção? CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD .................................................................. 91 Análise econômica de execuções fiscais de reduzido valor e os efeitos da Lei n. 12.514/11 DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA .................................................. 102 Proteção da natureza ou desenvolvimento econômico? MARIA ALICE DIAS ROLIM VISENTIM ..................................................................... 111 Advogando com peticionamento e processos eletrônicos PEDRO MADALENA ......................................................................................... 117 INDICAÇÃO LITERÁRIA “Racionalização do gasto público: custo/benefício da educação básica sob o regime da concessão”, de Maria Cristina de Brito Lima RICARDO LOBO TORRES ................................................................................... 128 INDICAÇÃO LITERÁRIA “Prisão cautelar: dramas, princípios e alternativas”, de Rogério Schietti Machado Cruz J. P. SEPÚLVEDA PERTENCE .............................................................................. 128 REVISTA DA EMARF Escola da Magistratura (TRF 2ª Região) – Rio de Janeiro, RJ VOLUME 16 | NÚMERO 1 | OUTUBRO | 2012 Floresta urbana ANDRÉ R. C. FONTES ...................................................................................... 13 A função dos princípios e sua importância para o sistema constitucional CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI ............................................................... 25 As contribuições PIS e Cofins sobre receitas de importação e as especificidades do benefício fiscal do Fundap/ES DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES ...................................................................... 47 Direito privado à luz da supremacia da Constituição FÁBIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO ................................................................... 65 Separação das funções estatais: jurisdição constitucional e limite do controle do poder FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA .................................................................... 81 Reprodução humana assistida e Conselhos de Medicina GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ............................................................. 99 A incidência da Cofins e do PIS sobre os juros sobre capital próprio LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS .................................................................... 121 A interpretação aplicativa da legislação tributária MARCUS LIVIO GOMES ..................................................................................... 135 Patentes Pipeline: uma análise sobre os dispositivos pertinentes da Lei 9.279/96 PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA ........................................................................ 173 A Convenção da Haia sobre subtração internacional de menores e o julgamento do pedido de guarda pela Justiça Estadual WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA ..................................................................... 229 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 32 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP – São Paulo, SP VOLUME 105 | JANEIRO/DEZEMBRO | 2010 A Companhia das Índias Ocidentais: uma sociedade anônima? ROBERTO CHACON DE ALBUQUERQUE ........................................................................ 25 O cristianismo. O direito canônico ANTONIO AUGUSTO MACHADO DE CAMPOS NETO .......................................................... 39 A compra-e-venda sujeita a pesagem, contagem e medição e o problema dos riscos da coisa vendida (“periculum rei venditae”) EDUARDO C. SILVEIRA MARCHI ................................................................................. 81 Considerações sobre a homogeneidade como pressuposto para a tutela coletiva de direitos individuais ESTÊVÃO MALLET ................................................................................................ 111 Organização mundial do comércio e os direitos humanos: uma relação possível? ROGÉRIO TAIAR; CAMILLA CAPUCCIO ......................................................................... 145 Análise crítica: “insuficiência” teórico-conceitual dos direitos fundamentais sociais MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR ............................................................................... 165 A democracia participativa e sua realização – perspectiva histórica e prospecção futura: o marco civil para regulamentação da internet no Brasil RUBENS BÇAK; JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI ............................................................. 185 O princípio da eficiência e o poder judiciário HELIANA COUTINHO HESS ...................................................................................... 211 Algunas consideraciones acerca de la ley aplicable em la superación del pasado de la republica democrática alemana ANDRÉS FALCONE ................................................................................................ 241 Organisierte kriminalität – theoretische erklärungen und empirische befunde HANS-JÖRG ALBRECHT .......................................................................................... 259 Metáforas infelizes no Direito Penal FRIEDRICH-CHRISTIAN SCHROEDER ........................................................................... 281 El enclave de los juicios de transición: observación del caso brasileño EDUARDO SAAD DINIZ ........................................................................................... 289 Os laudos periciais nas ações judiciais por alegado erro médico: uma análise crítica ROBERTO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS; LUIZ ROGÉRIO MONTEIRO DE OLIVEIRA .......... 319 Histórico da medicina legal BRUNA FERNANDES COÊLHO ................................................................................... 355 Um olhar sobre o novo código de processo civil (PLS n. 166/2010) na perspectiva das prerrogativas da magistratura nacional GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO ........................................................................... 365 Política econômica e direito econômico GILBERTO BERCOVICI ........................................................................................... 389 Entre a forma e o conteúdo na desconstituição dos negócios jurídicos PAULO DE BARROS CARVALHO ................................................................................. 409 BRIC – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul: uma perspectiva PAULO BORBA CASELLA ......................................................................................... 435 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 33 O regime internacional de acesso aos recursos genéticos e repartição de benefícios (RIABS) VLADIMIR GARCIA MAGALHÃES ................................................................................ 473 Crise econômica e crise do Direito: a ineficácia dos direitos humanos e o modelo de desenvolvimento EDUARDO CARLOS BIANCA BITTAR ............................................................................ 495 O princípio da solidariedade e os direitos humanos de natureza ambiental ELZA ANTONIA PEREIRA CUNHA BOITEUX .................................................................... 509 A verdade factual relativa nas decisões judiciais: um diálogo interdisciplinar com o filme “doze homens e uma sentença” MARA REGINA DE OLIVEIRA ..................................................................................... 535 A sociologia do direito: o contraste entre a obra de Émile Durkheim e a de Niklas Luhmann ORLANDO VILLAS BOÂS FILHO ................................................................................. 561 Lavagem de dinheiro e crimes contra a Administração Pública RAFAEL DINIZ PUCCI ............................................................................................. 597 Ainda sobre o comodato: terminologia e gerações exegéticas de escritores sobre a responsabilidade do comodatário RODRIGO DE LIMA VAZ SAMPAIO .............................................................................. 611 O programa de estudos de Justiniano para as escolas de direito do império bizantino: Constituição “Omnem”, a reorganização e o “novo método” de ensino jurídico no “período dos antecessores” EDSON KIYISHI NACATA JUNIOR ............................................................................... 647 Da restituição do preço face ás alterações de valor da coisa evicta SERGIO TUTHILL STANICIA ..................................................................................... 689 Vôos atrasados e direitos dos passageiros THOMAS RICHTER; MARIA FERNANDA MONTEIRO ........................................................... 727 Liberdade religiosa: uma questão de tolerância ou respeito? MARIA COSTA NEVES MACHADO ............................................................................... 743 O parlamento e o controle democrático do poder político MURILO GASPARADO ............................................................................................ 769 O entrave da reserva do possível no caminho rumo à efetivação dos direitos sociais NEURILENE GOMES DA SILVA ................................................................................... 829 A coisa julgada no processo civil canônico: entre a segurança e a certeza LIA CAROLINA BATISTA ......................................................................................... 881 O juízo de garatias: definição, regramento, conseqüências PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO ................................................................................ 939 Analogia e interpretação extensiva: apontamentos desses institutos no direito tributário brasileiro FLORENCE HARET ................................................................................................ 991 Da pessoa jurídica no direito romano AUSTRÉIA MAGALHÃES CÂNDIDO .............................................................................. 1009 A realidade controversa e aspectos relevantes da lei de execução penal FABIANO YUJI TAKAYANAGI .................................................................................... 1065 Prisão preventiva: direitos fundamentais e garantia da ordem pública GREGÓRIO EDOARDO RAPHAEL SELINGARDI GUARDIA ..................................................... 1121 Cooperação penal na União Europeia TALITHA VIEGAS BORGES ....................................................................................... 1157 O que é efetividade? WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO ................................................................... 1197 Responsabilidade civil na sociedade de risco TERESA ANCONA LOPEZ ........................................................................................ 1223 A autonomia do direito comercial e o direito de empresa MARCOS PAULO DE ALMEIDA SALLES .......................................................................... 1235 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 34 REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federal da OAB – Rio de Janeiro, RJ ANO XL | NÚMERO 91 | JULHO/DEZEMBRO | 2010 OAB 80 ANOS: 1930-2010 O papel da Ordem no Brasil contemporâneo OPHIR CAVALCANTE JUNIOR .................................................................................... 17 A OAB aos oitenta anos. Escravatura, autoritarismo e constitucionalismo, desafios históricos dos advogados brasileiros ALBERTO DE PAULA MACHADO ................................................................................. 20 OAB: 80 anos de defesa do advogado e da nação MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ......................................................................... 26 Mulheres advogadas – seu papel protagonista de mudanças sociais e comportamentais MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ........................................................................... 40 A história da OAB como a história do Brasil MIGUEL ÂNGELO CANÇADO ..................................................................................... 44 80 anos da OAB – O advogado e a ordem constitucional J. BERNARDO CABRAL ........................................................................................... 48 A participação da OAB na constituinte e a construção de uma justiça mais legítima e eficiente MÁRCIO THOMAZ BASTOS ....................................................................................... 55 Por uma ética universal para a advocacia REGINALDO OSCAR DE CASTRO ................................................................................ 62 Evolução histórica da inscrição obrigatória – instrumento de defesa das prerrogativas profissionais ROBERTO BUSATO ................................................................................................ 66 Oitenta anos de história CEZAR BRITTO .................................................................................................... 72 Evandro Lins e Silva, advogado exemplar FÁBIO KONDER COMPARATO .................................................................................... 78 Os 80 anos da OAB e a história brasileira CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ........................................................................ 84 Um chamado para a guerra – a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no procedimento de impeachment que afastou o Presidente da República em 1992 DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA; EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO ..................................... 87 A advocacia pública: aspectos positivos do atual modelo e a relevância da Lei Orgânica da Advocacia Pública para os Estados e Municípios. A valorização profissional e a contribuição para a efetividade das políticas públicas MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO ............................................................. 117 Do curso jurídico ao Exame de Ordem ROBERTO ROSAS ................................................................................................. 128 A OAB e o Brasil: paralelas que se encontram FERNANDO GURGEL PIMENTA .................................................................................. 134 OAB: 80 anos contra o arbítrio e defendendo a democracia no Brasil AMAURY CESAR PEREIRA MORAIS DA SILVA .................................................................... 159 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 35 REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Justiça Federal – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 34 | AGOSTO | 2012 Idade de corte e acesso ao ensino básico e fundamental: inconstitucionalidade ARTHUR ZEGER ............................................................................................ 13 Ponderação de direitos fundamentais: uma crítica discursiva CHRISTIANE COSTA ASSIS ................................................................................. 31 Imunidade tributária recíproca: análise da possibilidade de extensão às pessoas jurídicas da administração indireta do Estado GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ .......................................................................... 41 Possibilidades de concretização dos direitos fundamentais através do estudo hermenêuticoconstitucional LAURO ERICKSEN ........................................................................................... 53 Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei LUCAS HAYNE DANTAS BARRETO ........................................................................ 79 Desconstrução constitucional: uma revisitação aos processos informais de mudança da Constituição LUCIANO PEREIRA VIEIRA ................................................................................. 99 Direito à saúde: de norma programática a direito individual exigível LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ ........................................................................ 119 Neoconstitucionalismo e novo constitucionalismo latino-americano: características e distinções MARINA VITÓRIO ALVES ................................................................................... 133 Constitucionalismo transformador: o caso sul-africano MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN ...................................................................... 147 Sentido e amplitude da reserva do possível em matéria de saúde PEDRO ACCIOLY DE SÁ PEIXOTO NETO; VALÉRIA DA CORRENTE CAMPOS ACCIOLY .............. 163 Vamos colocar o preto no branco? CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA .................................................................... 175 Os direitos do consumidor e os organismos geneticamente modificados LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI .................................................................. 187 O Sistema Brasileiro de Inteligência e a amplitude do controle externo da atividade policial federal exercido pelo Ministério Público da União: ilegitimidade das requisições ministeriais que exorbitem os limites materiais balizadores do poder controlador MURILO STRÄTZ ............................................................................................ 209 Aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas execuções provisórias segundo a ótica do Superior Tribunal de Justiça PRISICILA WIERMAN GOMES .............................................................................. 225 A Lei da “Ficha Limpa”: uma responsabilidade prospectiva? A que preço? RODDRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS ...................................................... 237 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 36 Costa versus Enel: o primado do direito comunitário e a mudança de paradigma: o Estado em rede europeu SUÉLEN FARENZENA ....................................................................................... 263 ENTREVISTA Julgar em um mundo em turbulência: ANTOINE GARAPON JOSÉ CARLOS GARCIA (Tradução e notas) ............................................................. 283 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 17 | NÚMERO 67 | JULHO/SETEMBRO | 2012 Deveres fundamentais ambientais: a natureza de direito-dever da norma jusfundamental ambiental INGO WOLFGANG SARLET; TIAGO FENSTERSEIFER ................................................... 11 Responsabilidade e antecipação: o regramento da inovação na civilização tecnológica RICARDO LIEBEL WALDMANN; LUIZ AUGUSTO DA VEIGA ELIAS ...................................... 71 A repercussão geral em matéria ambiental: hipóteses de relevância econômica, política, social ou jurídica MÁRCIO FREZZA SGARIONI; SÉRGIO AUGUSTIN ........................................................ 87 Por uma necessária introdução ao direito dos desastres ambientais DÉLTON WINTER DE CARVALHO ......................................................................... 107 A problemática ambiental como fundamento para uma nova concepção pedagógica: educação ambiental como práxis libertadora KAMILA GUIMARÃES DE MORAES ......................................................................... 147 Os caminhos dos caiçaras frente ao cenário socioambiental atual CATHARINA APOLINÁRIO DE SOUZA; ELIANE MARTA QUIÑONES; CARLOS LOPES DOS SANTOS . 171 A perda da propriedade pelo descumprimento de sua função socioambiental FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI ................................................................. 191 O direito internacional do meio ambiente e o greening da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI; GUSTAVO DE FARIA MOREIRA TEIXEIRA ........................ 209 Declaração Rio+20 sobre Justiça, Governança e Direito para o Desenvolvimento Sustentável Tradução de FABIO MOROSINI; LUÍSA NIENCHESKI .................................................... 263 ANO 17 | NÚMERO 68 | OUTUBRO/DEZEMBRO | 2012 Mudanças de paradigmas para uma sociedade sustentável: um novo desafio para o direito brasileiro? RENATA CANDEMIL ........................................................................................ 13 Meio ambiente, direito fundamental e da personalidade: da conexão às consequências na reparação HAROLDO CAMARGO BARBOSA ........................................................................... 49 Competências constitucionais em projetos de saneamento básico: o mito do interesse local nos votos do Supremo Tribunal Federal THAÍS DE BESSA GONTIJO DE OLIVEIRA ................................................................. 75 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 37 Daño social, daño moral colectivo y daños punitivos. Delimitaciones y alcances en materia ambiental MARIO PEÑA CHACÓN ..................................................................................... 103 O pré-sal e a responsabilidade civil nas atividades petrolíferas: necessidade de conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental ALEX VASCONCELLOS PRISCO ............................................................................ 127 A cidade sustentável e o direito penal ambiental CARLOS ALBERTO CARMELLO JUNIOR; GILBERTO PASSOS DE FREITAS ............................ 153 Prova e convicção judicial na tutela do meio ambiente LUIZ GUILHERME MARINONI .............................................................................. 181 A propriedade coletiva na gestão sustentável da pesca: análise dos acordos de pesca na Amazônia e o pluralismo jurídico comunitário-participativo GEOVANA MARIA CARTAXO DE ARRUDA FREIRE; GUSTAVO RAPOSO PEREIRA FEITOSA; NATÁLIA MARTINUZZI CASTILHO ......................................................................... 201 Os recursos genéticos da biodiversidade brasileira e a inconstitucionalidade da indenização mínima estipulada pela MedProv 2.186-16/2001 JOÃO EMMANUEL CORDEIRO LIMA ....................................................................... 233 Águas doces do Brasil no início do século XXI LUCIANA CORDEIRO DE SOUZA ........................................................................... 257 O valor da biodiversidade MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS ...................................................................... 277 Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil ALEXANDRE ALTMANN ..................................................................................... 307 Ação Civil Pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai e estabelecer como condicionante a observância de estudo de Avaliação Ambiental Estratégica WILSON ROCHA ASSIS; ALEXANDRE LIMA RASLAN; EMERSON KALIF SIQUEIRA .................... 331 REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 20 | NÚMERO 80 | JULHO/SETEMBRO | 2012 A reforma das Constituições da Bolívia, Equador e da Venezuela no novo modelo de constitucionalismo bolivariano EDUARDO RIBEIRO MOREIRA .............................................................................. 11 De Guerreiro Ramos a Tercio Sampaio Ferraz Junior: o sistema organizacional, o Estado Autocrático e a agulha imantada do Direito MARIA GARCIA .............................................................................................. 27 Os desafios da argüição de descumprimento e preceito fundamental no direito brasileiro pela busca dos direitos fundamentais RENATO NEVES DE OLIVEIRA ............................................................................. 47 A reclamação constitucional no STF RENATO DE OLIVEIRA ALVES ............................................................................. 67 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 38 A influência da opção metodológica nas decisões judiciais: estudo de casos envolvendo a liberdade expressão e os direitos de personalidade CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA ........................................................................ 87 (In)segurança jurídica, (não) conhecimento da lei e instabilidade legislativa MELISSA CAINÉ CARACILLO ............................................................................... 125 Interpretação dos tratados perante a ordem jurídica internacional DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA ........................................................................ 137 O direito de acesso à Justiça nas jurisprudências interamericana e brasileira, uma análise comparativa CAROLINA SOUZA TORRES BLANCO ..................................................................... 175 Direito fundamental à resistência: John Milton e o confronto do Poder Absoluto LUCAS CATIB DE LAURENTIIS ............................................................................. 207 Direitos fundamentais – Um pressuposto à soberania, democracia e o Estado Democrático de Direito JOÃO PAULO MENDES NETO .............................................................................. 221 Direito internacional. Processo de integração da União Europeia e do MERCOSUL ALINE CRISTINA AMARO DE ALENCAR ................................................................... 253 Integrando sustentabilidade ao direito à habitação: uma abordagem a partir do direito internacional GUSTAVO FERNANDES MEIRELLES; LARA BARREIRA DE VASCONCELOS ............................. 299 A supranacionalidade e a soberania estatal no contexto da crise na União Europeia e do MERCOSUL JUVENTINO DE CASTRO AGUADO ........................................................................ 317 O terrorismo no direito brasileiro: análise à luz da obrigação internacional de repressão do crime de terrorismo LEANDRO MOLL ............................................................................................ 375 Bicentenário da Constituição de Cádiz. A primeira Carta Magna brasileira EDUARDA CHACON ......................................................................................... 417 REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 21 | NÚMERO 83 | JULHO/SETEMBRO | 2012 A contingente atualização do Código de Defesa do Consumidor: novas fontes, metodologia e devolução de conceitos FERNANDO RODRIGUES MARTINS; KEILA PACHECO FERREIRA ....................................... 11 As organizações auxiliares ao Poder Judiciário na complexidade da semântica do consumo LEONEL SEVERO ROCHA; ANA PAULA ATZ ............................................................. 55 Anotações sobre o Anteprojeto da Comissão de Juristas para a atualização do Código de Defesa do Consumidor, na parte referente ao comércio eletrônico CESAR SANTOLIM .......................................................................................... 73 Uma aproximación al perfil de consumidor sobreendeudado argentino LORENA VANINA BIANCHI; ET AL ........................................................................ 85 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 39 Breves linhas sobre o estudo comparado de procedimentos de falência dos consumidores: frança, Estados Unidos da América e Anteprojeto de Lei no Brasil KÁREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO ................................................................ 113 A tutela processual do consumidor: aspectos de convergência entre o Projeto do novo CPC e os projetos de atualização do CDC FERNANDO RUBIN .......................................................................................... 141 O processo europeu de menor quantia para litígios transfronteiriços com consumidores LUCIANE KLEIN VIEIRA .................................................................................... 165 Repensar las acciones para la protección internacional de los consumidores frente a la crisis financiera RICARDO LORENZETTI ..................................................................................... 193 A protecção do turista através do direito do consumidor: efeitos da globalização e o estudo empírico da China WEI DAN ..................................................................................................... 207 A proteção do consumidor pelos tribunais: desafios dos fenômenos de massa CHRISTOPH A. KERN ; LISIANE MARIA GIORDANI (TRAD.) ............................................ 223 Princípio da relatividade contratual: da doutrina de Pothier ao Código Civil brasileiro de 2002 e ao microssistema do Código de defesa do Consumidor PABLO CAMARÇO DE OLIVEIRA ........................................................................... 241 As excludentes de responsabilidade civil dos bancos no CC e no CDC à luz da jurisprudência brasileira MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO .......................................................................... 265 A usura nas instituições financeiras – O atual regime dos contratos de crédito ao consumo em Portugal MARIA CRISTINA PORTUGAL .............................................................................. 285 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Justiça – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 91 | ABRIL/JUNHO | 2012 Juízes e Advogados – entendendo a relação LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO; SERGIO TOSTES ........................................... 13 Regularidade formal do agravo de instrumento: um breve estudo à luz da jurisprudência do STJ ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ............................................................................ 17 O estrangeiro, o inimigo e o direito penal ANDRÉ R. C. FONTES ...................................................................................... 27 A união homoafetiva como entidade familiar THELMA ARAÚJO ESTEVES FRAGA ....................................................................... 36 O direito administrativo pós-moderno e o atual modelo regulatório brasileiro, com ênfase no controle judicial na atividade das Agências Reguladoras SANDRO LÚCIO BARBOSA PITASSI ........................................................................ 46 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 40 Inquirição de testemunhas no procedimento criminal AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS ...................................................................... 55 A ética de Hipócrates e do médico contemporâneo FABIO GUIMARÃES DE MIRANDA .......................................................................... 317 REVISTA DE DIREITO IMOBILIÁRIO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 35 | NÙMERO 72 | JANEIRO/JUNHO | 2012 A regularização fundiária como instrumento propulsor do desenvolvimento econômico do registro de imóveis: o reflexo das garantias reais sobre a taxa de juros fixada no mercado e a sua relevância para o investimento no setor produtivo BRUNO BECKER ............................................................................................. 17 Registrabilidade da sentença arbitral: um estudo de inter-relação entre arbitragem e o registro de imóveis ADRIANA GUGLIANO HERANI DEYAMA .................................................................. 127 Built to suit LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO ................................................................... 161 Da fé pública notarial e registraria MILSON FERNANDES PAULIN .............................................................................. 189 A publicidade no sistema registral imobiliário MARCELO KRUG FACHIN TORRES ........................................................................ 201 Segurança jurídica e desenvolvimento econômico: suas relações com a fé pública notarial e registral NATASHA DA MOTTA RIBEIRO CARRARO BERNAL ...................................................... 265 A delimitação de jurisdição, territorial e na matéria – Reflexos nos efeitos registrais MÔNICA JARDIM ............................................................................................ 287 A proteção ao meio ambiente e o direito de propriedade ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA ................................................................... 313 Os desastres naturais e o registro imobiliário EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA ................................................................ 333 Fraude à execução e dação em pagamento do bem gravado com hipoteca ao credor hipotecário RAFAEL VILLAR GAGLIARDI; GUILHERME FONTES BECHARA ......................................... 349 Função jurisdicional e atividade registral: da independência à mútua colaboração TIAGO SCHERER ............................................................................................ 379 O CDC e a responsabilidade do construtor e da municipalidade, frente à associação de moradores ANTONIO CARLOS MORATO; PAULO ROBERTO INOCÊNCIO .......................................... 423 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 41 REVISTA DE DIREITO PRIVADO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 13 | NÚMERO 51 | JULHO/SETEMBRO | 2012 Um olhar transverso e difuso aos direitos humanos de terceira dimensão: a solidariedade concretizando o dever de respeito à ecologia e efetivando o postulado da dignidade da condição humana REGINA VERA VILLAS BÔAS ............................................................................... 11 Agenciamentos filosóficos do direito privado: desejar/desterritorializar/nomadizar I BELMIRO JORGE PATTO ................................................................................... 35 O pensamento kelseneano e o conceito de vontade no direito privado HENRIQUE GARBELLINI CARNIO .......................................................................... 57 Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado GEORGES ABBOUD ......................................................................................... 73 A distribuição do ônus da prova nas relações de direito privado: será preciso, mesmo, mudar? JÚLIO CÉSAR ROSSI ........................................................................................ 87 Pessoas jurídicas e direitos da personalidade: pessoa jurídica pode sofrer dano extrapatrimonial? CARLA WAINER CHALRÉO LGOW ......................................................................... 115 Dos riscos de perecimento fortuito antes da tradição da coisa vendida: a controvérsia sobre o problema do periculum rei venditae entre os juristas da Escola Humanista EDSON KIYOSHI NACATA JUNIOR ........................................................................ 143 A evolução da jurisprudência na busca pela efetividade das decisões judiciais e o papel da multa coercitiva MIRIAM COSTA FACCIN .................................................................................... 201 O crime de “saidinha de banco” e o fortuito interno JOÃO HORA NETO ......................................................................................... 231 A responsabilidade civil no diagnóstico genético pré-implantacional JULIANO RALO MONTEIRO ................................................................................ 273 Meio ambiente e responsabilidade civil pós-contratual ROGÉRIO DONNINI ......................................................................................... 311 O Acordo de Não Divulgação (NDA) e a questão do rompimento das negociações MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI ................................................................. 333 Intervalos de lucidez: subsídios para a teoria das incapacidades EDGARD AUDOMAR MARX NETO ......................................................................... 379 A tutela extrajudicial e o princípio da dignidade na elaboração de testamentos por portadores de deficiência MARTIANE JACQUES LA FLOR ............................................................................ 405 Família, criança e sujeito de direitos vulneráveis: breves notas à luz do pensamento tomista LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO ...................................................................... 433 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 42 Simulacro de adoção manipulado para participar de partilha – Nulidade CARLOS OSWALDO BEVILACQUA ......................................................................... 465 A capitalização de juros em contratos bancários – Comentário ao acórdão do STJ que julgou o REsp 1.302.738/SC LUIZ FERNANDO DE CAMARGO PRUDENTE DO AMARAL .............................................. 511 REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XV | NÚMERO 87 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 Tributação de lucros no exterior CHARLES WILLIAN MCNAUGHTON ....................................................................... 9 Tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior diante da existência de tratado contra a bitributação: análise crítica a partir do Acórdão n° 1101-00.365/2010 julgado pelo CARF RODRIGO MAITO DA SILVEIRA; LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO ....................... 22 Notas sobre as regras CFC alemãs – Hinzurechnungsbesteuerung MARCO ANTONIO CHAZAINE PEREIRA ................................................................... 60 Reflexos do controle de constitucionalidade nas ações rescisórias: uma análise a partir da Cofins das sociedades civis ARTUR ALVES DA MOTTA ................................................................................. 93 Novos paradigmas da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviço na construção civil HELTON KRAMER LUSTOZA ............................................................................... 105 Da tributação outdoors: ICMS, ISSQN ou não tributação? LUIZ FERNANDO MAIA ..................................................................................... 123 A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade WALMIR LUIZ BECKER ..................................................................................... 133 Aumento de IPI para regular o comércio exterior KIYOSHI HARADA ........................................................................................... 253 REVISTA DE PROCESSO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP NÚMERO 209 | JULHO | 2012 Tutela de urgência no Projeto de novo Código de Processo Civil: a estabilização da medida urgente e a “monitorização” do processo civil brasileiro EDUARDO TALAMINI .................................................................................................. Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 13 p. 43 Comentários sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES ................................................................................... 35 Tutela de urgência (“efeito suspensivo” e “tutela antecipada”) em grau recursal e deveres-poderes do relator BRUNO GARCIA REDONDO ........................................................................................... 55 Direitos de propriedade intelectual e a exigência de tutela jurisdicional efetiva ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE; MARCELLO SOARES CASTRO .............................................. 73 Jurisprudência defensiva e a função dos Tribunais superiores FERNANDA MERCIER QUERIDO FARINA ............................................................................. 105 Consumer class actions in Argentina and Brazil – comparative analysis and enforcement of foreign judgements FRANCISCO VERBIC ................................................................................................... 147 Prazo para ação rescisória SÉRGIO SHIMURA ............................................................................................... 203 Acórdão, não unânime que houve reformado sentença processual – são cabíveis embargos infringentes? RITA DIAS NOLASCO .................................................................................................. 215 Conexão entre atos de improbidade administrativa MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA ............................................................................ 229 A legitimação, a representatividade adequada e a certificação nos processos coletivos e as ações coletivas passivas ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ......................................................................... 243 A penhora de faturamento da empresa MARCELO MOREIRA CAONDELORO; RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA ................................... 267 Jurisprudência banana boat TICIANO ALVES E SILVA .............................................................................................. 289 A cláusula geral da vedação ao abuso de direito e sua aplicação ao processo civil MÁRCIO MELLO CASADO ............................................................................................. 293 The New brazilian Procedural Law Code: new trends in favour of an important balance among speediness and juridical predictability PAULO MAGALHÃES NASSER ......................................................................................... 325 Recursos repetitivos no novo Código de Processo Civil. Uma análise comparativa MARCELA KOHLBACH DE FARIA ..................................................................................... 337 O processo civil no Estado constitucional e os fundamentos do Projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA .................................................................................. 349 O princípio da proporcionalidade, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o Projeto de um novo Código de Processo Civil brasileiro ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO ............................................................................... 375 I Conferência Internacional y XXIII Jornadas Iberoamericanas de Derecho Procesal – Procesos colectivos/Class actions FRANCISCO VERBIC ................................................................................................... 397 Le juge de cassation en Europe LOÏC CADIET ........................................................................................................... 403 Intervenção de terceiros em processo arbitral JOSÉ LEBRE DE FREITAS ............................................................................................. 433 Responsabilidade civil das partes no no processo de execução FRANCISCO EMILIO BALEOTTI ....................................................................................... 453 NÚMERO 210 | AGOSTO | 2012 O conteúdo do direito à igualdade das partes o direito processual civil em perspectiva argumentativa LUIS ALBERTO REICHELT ............................................................................................. Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 13 p. 44 O direito de ação como complexo de situações jurídicas FREDIE DIDIER JR. .................................................................................................... 41 Juízo de admissibilidade recursal: natureza jurídica e efeitos LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ................................................................................. 57 Recurso de terceiro no processo civil brasileiro: limites da intervenção do terceiro e extensão da coisa julgada material HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR ........................................................................... 81 Os recursos como exercício do direito ao contraditório CLAUDIO PENEDO MADUREIRA; FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO ................................................ 127 Appunti sulla tutela di condanna (trentacinque anni dopo) ANDREA PROTO PISANI ............................................................................................... 165 La humanización de la Justicia JORDI NIEVA-FENOL .................................................................................................. 183 Da revogação tácita da regra de compensação dos honorários advocatícios quando havia sucumbência recíproca TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES .................................................................................... 201 A utilização do instituto da alienação por iniciativa particular em ação de dissolução de sociedade CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES ...................................................................... 213 A “PEC dos recursos”, o Projeto de novo Código de Processo Civil e a uniformização da jurisprudência através dos recursos extraordinário e especial CAROLINA TEODORO FALLEIROS .................................................................................... 233 O novo Código de Processo Civil vs. a jurisprudência defensiva MÁRCIO CARVALHO FARIA ........................................................................................... 263 Los recaudos para aprobar um acuerdo, la cosa juzgada y la liquidación y ejecución de sentencia em los procesos colectivos/class actions en América SANTIAGO PEREIRA CAMPOS; VIRGINIA BARREIRO; SANTIAGO LABAT ........................................ 303 Construção escalonada do ordenamento e a inconstitucionalidade da Súmula 74 do TRF da 4ª região e do art. 217, II, a, da Lei 8.112/1990 CLÓRIO ERASMO TRAESEL ........................................................................................... 371 Impugnação ao cumprimento da sentença, excesso de execução e compensação FABIANO CARVALHO .................................................................................................. 381 Considerações acerca da natureza jurídica da reclamação constitucional BRENO BAÍA MAGALHÃES ............................................................................................ 399 Julgamento de procedência prima facie: uma antítese do art. 285-A FÁBIO BONOMO DE ALCÂNTARA .................................................................................... 425 Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC FREDERICO ANDRADE PINHO ........................................................................................ 451 Nova definição de sentença? LEONARDO OLIVEIRA SOARES ....................................................................................... 469 NÚMERO 211 | SETEMBRO | 2012 Algumas digressões sobre a origem e a natureza jurídica da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 14, parágrafo único, do CPC) MÁRCIO MANOEL MAIDAME .......................................................................................... 13 Análise acerca da legitimidade ativa da defensoria Pública em ações civis públicas ambientais MAURICIO GUETTA ................................................................................................... 39 Julgamento singular e agravo interno: uma análise empírica FERNANDA MEDINA PANTOJA; LESLIE SHÉRIDA FERRAZ ......................................................... 61 Autonomia privata e pressuposti processuali: note per un inventario ANDREA GIUSSANI .................................................................................................... 103 O collateral estoppel no Brasil MARCOS JOSÉ PORTO SOARES ...................................................................................... 115 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 45 Ainda há motivos para se ter medo do prequestionamento? MÁRCIO CARVALHO FARIA ........................................................................................... 143 Reflexões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES; ROBERTO DE ARAGÃO RIBEIRO RODRIGUES .................... 191 De volta à conexidade entre demandas (com especulações sobre o tema no futuro Código de Processo Civil) BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA ....................................................................................... 209 Breve abordagem sobre alguns princípios constantes no Projeto do novo Código de Processo Civil MARCOS PAULO PASSONI; FÁBIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA ................................................ 239 More reform for the American class actions? RICHARD L. MARCUS .................................................................................................. 263 I Conferencia Internacional de la asociación Internacional de derecho Procesal y del Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal – Procesos colectivos/class actions. Acto de cierre LOÏC CADIET ........................................................................................................... 271 Mediação e arbitragem na Inglaterra NEIL ANDREWS ........................................................................................................ 281 Criação das Centrais de conciliação, mediação e arbitragem em Pernambuco: uma análise de sua efetividade à luz do novo enfoque de acesso à Justiça CATARINA BEZERRA ALVES; JOSÉ MÁRIO WANDERLEY GOMES NETO .......................................... 317 Comportamento da parte e interpretação da coisa julgada – o caso do Campeonato Brasileiro de Futebol de 1987 FREDIE DIDIER JR.; DANIELA BOMFIM ........................................................................ 349 A verdadeira anatomia do recurso de agravo interno, de que trata o 1º do art. 557 do CPC MIRNA CIANCI ................................................................................................... 379 O princípio da correlação aplicado ao processo civil e ao processo penal LUÍTA MARIA OURÉM SABÓIA VIEIRA ......................................................................... 391 NÚMERO 212 | OUTUBRO | 2012 Jurisdição constitucional do Superior Tribunal de Justiça TEORI ALBINO ZAVASCKI ....................................................................................... 13 A “execução negociada” de políticas públicas em juízo EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA ......................................................................... 25 O princípio do juiz natural e os critérios de convocação de juízes para atuar nos Tribunais ARTUR CÉSAR DE SOUZA ....................................................................................... 57 Questioni rilevabili d’ufficio, diritto di difesa e “formalismo delle garanzie” SERGIO CHIARLONI ............................................................................................. 83 O caso julgado colectivo na acção popular portuguesa MARCELO ZENKNER ............................................................................................. 95 Pariens patriae – A doutrina da legitimação dos órgãos do Estado para tutela coletiva HERMES ZANETI JR.; CLAUDIO FERREIRA FERRAZ ......................................................... 135 Recursos especiais repetitivos: aplicação, por analogia, ao § 1º do art. 518 do CPC RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA ....................................................................... 165 Reforms of civil procedural legislation of Ukraine and the problem of globalization of the civil procedure VYACHESLAV V. KOMAROV .................................................................................... 185 A arbitragem – Uma visão crítica LEON FREJDA SZKLAROWSKY ................................................................................. 203 Dejudiciarisation et evolution dês professions juridiques SORAYA AMRANI MEKKI ........................................................................................ 279 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 46 Preterição do contraditório e irregularidade de constituição de tribunal arbitral PAULA COSTA E SILVA ......................................................................................... 301 Sobre a expedição de alvarás para alienação de bens em inventários judiciais MARCELO VIEIRA VON ADAMEK ............................................................................... 337 Ancora a propósito della superabile crisi del processo civile VINCENZO VIGORITI ............................................................................................ 353 Entre o ius postulandi e a capacidade postulatória JULIO PINHEIRO FARO ......................................................................................... 363 Uma abordagem crítica ao art. 219, § 5º, do CPC GUILHERME BIER BARCELOS ................................................................................... 385 Pedido de reconsideração e juízo de retratação FABIANO CARVALHO ........................................................................................... 421 NÚMERO 213 | NOVEMBRO | 2012 Um debate com (e sobre) o formalismo-valorativo de Daniel Mitidiero, ou: “Colaboração no processo civil” é um princípio? LENIO LUIZ STRECK; FRANCISCO JOSÉ BORGES MOTTA ................................................... 13 O período arcaico do direito processual civil VITOR FONSÊCA ................................................................................................. 35 A colheita de depoimentos no processo civil brasileiro GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS ............................................................. 51 A teoria dos capítulos de sentença e suas implicações no âmbito do cumprimento de sentença BEATRIZ VALENTE FELLITE; MARIA DA GLÓRIA FERRAZ DE ALMEIDA PRADO .......................... 85 A relação entre os planos do direito material e processual na execução de título executivo extrajudicial e a responsabilidade patrimonial MARCO ANTONIO KARAM-SILVEIRA ........................................................................... 123 Verdade e finalidade da prova GUILHERME SETOGUTI J. PEREIRA ........................................................................... 161 Ragionevolezza costituzionale e garantie del processo SERGIO CHIARLONI ............................................................................................. 193 Giusto processo e retroattivitá di norme sotanziali nel dialogo tra le corti REMO CAPONI ................................................................................................... 217 Il foro inderogabile del consumatore GINA GIOIA ...................................................................................................... 245 Estudo comparativo da intervenção de terceiros no atual sistema e no Projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEÃO ........................................................ 261 Derecho a la tutela ejecutiva del crédito: entre mitos, temores y realidad ÁLVARO PÉREZ RAGONE ....................................................................................... 281 Competência para a concessão de medidas cautelares na arbitragem RICARDO SOARES STERSI DOS SANTOS; EDUARDO DE AVELAR LAMY; RAFAEL PETEFFI DA SILVA ... 313 Uma análise crítica sobre o recurso especial e o conhecimento de matérias de ordem pública FLÁVIO CHEIM JORGE; FELIPE TELES SANTANA ............................................................ 337 O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência – Crítica ao atual posicionamento do STJ EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA; LÍLIAN REGINA IOTI HENRIQUE GASPAR ..................... 363 Âmbito da liquidação de sentença JOÃO BATISTA LOPES .......................................................................................... 377 Poderes do juiz na adaptação do procedimento FRANCISCO EMILIO BALEOTTI ................................................................................. 389 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 47 Embargos à execução DANILO LEE ...................................................................................................... 409 NÚMERO 214 | DEZEMBRO | 2012 Da verdade real ao direito material: interesse jurídico substantivo axiologicamente prevalecente na impossibilidade probatória RAFAEL CAVALCANTI LEMOS .................................................................................. 13 Pressupostos processuais e efetividade do processo civil – Uma tentativa de sistematização LIA CAROLINA BATISTA ........................................................................................ 79 Aspectos do processo de usucapião especial urbano MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA .......................................................................... 121 A superação do duplo grau de jurisdição como princípio FERNANDO GONZAGA JAYME; MARINA FRANÇA SANTOS .................................................. 147 A Lei das Ações de Classe de Israel ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES; GUSTAVO OSNA .............................................. 175 A Administração Pública Federal e os precedentes do STF EDUARDO DE AVELAR LAMY; LEONARD ZIESEMAR SCHMITZ .............................................. 199 Futuro CPC: breves anotações sobre a parte geral JOÃO BATISTA LOPES .......................................................................................... 219 A essência dos honorários sucumbenciais no direito brasileiro: a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Civil de 1973, o Projeto do novo Código de Processo Civil, a Lei 8.906/ 1994 e a Lei 10.522/2002 DÉCIO JOSÉ DA SILVA .......................................................................................... 227 I meccanismi conciliativi SERGIO CHIARLONI ............................................................................................. 251 Jurisdição constitucional vs. arbitragem: os reflexos do efeito vinculante na atividade do árbitro GEORGES ABBOUD .............................................................................................. 271 Reflexões sobre o controle judicial da sentença arbitral TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI ..................................................................................... 299 Controle de constitucionalidade BIANCA CASALE KITAHARA; FLÁVIA MÖLLER DAVID ARAUJO ............................................. 325 A divergência do entendimento das Cortes Superiores sobre prequestionamento e seus desdobramentos MÔNICA PIMENTA JÚDICE ...................................................................................... 345 Cultural dimensions of Group Litigation (Brazilian National Report) ADA PELLEGRINI GRINOVER ................................................................................... 361 Goals of civil justice (Brazilian National Report) TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER ............................................................................ 367 Civil procedural systems : pro and contra (Brazilian National Report) TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER ............................................................................ 381 Consignação de pagamento em execução: uma hipótese incomum e possível JULIO PINHEIRO FARO ......................................................................................... 401 O procedimento na ação de investigação de paternidade FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA ...................................................................... 413 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 48 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 116 | NOVEMBRO | 2012 A caução na execução provisória AMÉRICO ANDRADE PINHO; ADLER CHIQUEZI .......................................................... 9 Aspectos controvertidos do parcelamento da dívida na execução (art. 745-A do CPC) BRUNO GARCIA REDONDO ................................................................................ 19 Reflexos processuais da sociedade em conta de participação EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA ....................................................... 30 A regra da preclusividade das decisões judiciais frente à situação anômala da revogação de liminares e da utilização do atípico pedido de reconsideração FERNANDO RUBIN .......................................................................................... 44 Alguns comentários sobre a execução de sentença no mandado de segurança HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR ................................................................ 55 Limitações impostas á decisão pela inicial e pela apelação HUGO DE BRITO MACHADO ............................................................................... 65 A aplicação do efeito substitutivo aos recursos especial e extraordinário LEONARDO AUGUSTO ANDRADE; TATIANA ROBLES ................................................... 69 Fraude à execução três anos após a edição da Súmula nº 375 do STJ: evolução ou desconfiguração do instituto? NELSON LAMEGO ........................................................................................... 82 A motivação das sentenças de improcedência inicial de pedidos: harmonização do art. 285A do CPC com o art. 93, IX, da Constituição OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 94 O reexame necessário ainda é mesmo necessário? PEDRO ROBERTO DECOMAIN ............................................................................. 105 NÚMERO 117 | DEZEMBRO | 2012 Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença: paralelo entre os tipificados meios de defesa do executado AUGUSTO TANGER JARDIM; FERNANDO RUBIN ........................................................ 9 Agravo de instrumento x agravo regimental. A interpretação distinta entre tribunais de segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao princípio da celeridade processual e a possível inviabilidade recursal CAROLINA SCHMIDT ....................................................................................... 23 Aspectos processuais da deserdação EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA ....................................................... 32 Direito à quitação versus enriquecimento sem causa. Uma correta interpretação da Lei nº 9.514/1997 na recuperação de créditos decorrentes de contratos de financiamento empresarial FELIPE FERNANDES DE CHRISTO ......................................................................... 43 A abrangência da incidência da prescrição intercorrente nos processos administrativos de acordo com a Lei nº 9.873/1999 JORGE MESQUITA JUNIOR ................................................................................ 52 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 49 Direitos fundamentais do processo: devido processo legal e devido processo justo OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 61 A desapropriação por utilidade ou necessidade pública PEDRO ROBERTO DECOMAIN ............................................................................. 72 A reformatio in pejus no processo administrativo ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO ..................................................................... 112 Do paradigma processual (civil e administrativo) na Constituição brasileira (Direito Constitucional Processual Civil, Direito Processual Constitucional, Direito Constitucional Judicial e jurisdição constitucional transnacional) ao Direito Processual da Constituição SÉRGIO MASSARU TAKOI .................................................................................. 120 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 206 | NOVEMBRO | 2012 Crimes contra a ordem tributária: constituição do crédito tributário, consumação e persecução penal à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal CAIO AUGUSTO TAKANO ........................................................................................ 7 A isenção do ganho de capital de pessoas físicas instituída pela Lei do Bem e as indevidas restrições criadas pela IN SRF 599/2005 DONOVAN MAZZA LESSA; DANIEL SERRA LIMA ............................................................... 21 Auto de infração lavrado com violação de preceitos constitucionais. Impossibilidade. EDUARDO DOMINGOS BOTALLO; CLAUDIA PETIT CARDOSO ............................................... 32 Breve estudo acerca da necessária modulação temporal dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.269.570 FÁBIO MARTINS DE ANDRADE .................................................................................. 48 A equivalência no pedir para término de processo administrativo, quando de recurso ao Judiciário IVES GANDRA DA SILVA MARTINS .............................................................................. 58 Estudo de caso – Conflito entre a legislação brasileira de tributação de lucros auferidos no exterior e os tratados internacionais para evitar dupla tributação JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR ................................................................................. 63 Não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre a taxa de administração de cartão de crédito MARIANA BAIDA .................................................................................................. 77 Contribuições previdenciárias e verbas controversas: adicional de férias OSCAR VALENTE CARDOSO ..................................................................................... 92 Capacidade contributiva como limite ao poder de tributar PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA .............................................................................. 103 Reexame do instituto da prescrição no Direito Tributário brasileiro (sua aplicabilidade aos parcelamentos) SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO ........................................................................... 108 O novo posicionamento do STJ sobre a contagem do prazo de prescrição de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança dos débitos tributários SÉRGIO FARINA FILHO; RODRIGO MARTONE ................................................................. 116 A renda, a receita e o faturamento das cooperativas VINICIUS GARCIA ................................................................................................. 127 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 50 NÚMERO 207 | DEZEMBRO | 2012 O conceito de “vício formal” do art. 173, III, do Código Tributário nacional e o prazo de decadência do direito ao novo lançamento realizado em substituição de lançamento anterior parcialmente anulado ALBERTO XAVIER ................................................................................................. 7 A não cumulatividade do ICMS e o entendimento do STF e do STJ: análise e crítica ALESSANDRA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA; LAIS DE SOUZA LEITE ARANTES .......................... 14 Não cumulatividade de PIS/Cofins: insumos suscetíveis de apropriação de créditos DEMETRIUS ANDRÉ TOMKIW .................................................................................... 24 A incidência de imposto de renda sobre juros de mora GRAZIELA MAYRA JOSKOWICZ ................................................................................. 45 Disponibilidade jurídica como elemento do fato gerador do imposto de renda HUGO DE BRITO MACHADO ..................................................................................... 59 Prazos e presunções em processos junto ao Carf IVES GANDRA DA SILVA MARTINS .............................................................................. 67 Análise pragmática do RE n. 566.621/RS: o problema da aplicação do prazo encurtado da Lei Complementar n. 118/2005 às pretensões anteriores à sua vacância exercidas através de ações ajuizadas após o seu término LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS .................................................................. 72 Elementos para fixação de parâmetros para concretização da norma de proibição de tributos confiscatórios LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI .................................................................................... 87 A exigência de certidão negativa de débito condicionado a prática de atos jurídicos MARIA ÂNGELA LOPES PAULINO ............................................................................... 103 Notas sobre o alcance e a efetiva desoneração tributária instituída pelo Reidi – Regime Especial para Desenvolvimento de Infraestrutura ORLANDO CELSO DA SILVA NETO; ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA ............................. 116 As operações financeiras e as alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012 nas regras de preços de transferência RAMON TOMAZELA SANTOS .................................................................................... 126 A não incidência do IOF nos contratos de conta-corrente entre empresas do mesmo grupo – análise da decisão do STJ no REsp nº 1.239.101/RJ RAQUEL NOVAIS; MARCO ANTÔNIO BEHRNDT ............................................................... 140 REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO IOB – São Paulo, SP ANO II | NÚMERO 10 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 Do endurecimento da fiscalização à mudança no critério jurídico adotado pelas autoridades aduaneiras: análise de caso relacionado à alteração na interpretação do cabimento do regime de admissão temporária para utilização econômica durante a Operação “Maré Vermelha” CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO; GABRIEL CALDIRON REZENDE .......................... 9 Os procedimentos especiais de fiscalização aduaneiros e a Operação Maré Vermelha FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA ..................................................................... 20 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 51 Estudo sobre a saúde do trabalhador em atividade portuária no Porto de Santos/SP MARIA CRISTINA DUTRA ................................................................................... 66 Considerações sobre o trabalho de capatazia no porto privativo FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA .................................................................. 76 Instalações portuárias de uso público e portos secos: uma análise concorrencial EDUARDO NOGUEIRA BARBOSA LEITE ................................................................... 84 O ICMS dos importados e a Resolução n° 13/2012 do Senado Federal SAMYR NASPOLINI .......................................................................................... 109 Inexistência de conflito de atribuição entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq e a autoridade marítima no que tange às prescrições sobre segurança na navegação à luz das Leis n°s 9.537/1997 e 10.233/2001 FÁBIO GUSTAVO ALVES DE SÁ ............................................................................ 120 Arresto: competência do juiz brasileiro e legitimidade passiva do armador-proprietário LUIZ LEONARDO GOULART ............................................................................... 201 Anti-suit Injunction: um fantasma que assombra o direito marítimo brasileiro e que deve ser imediatamente exorcizado PAULO HENRIQUE CREMONEZE .......................................................................... 205 REVISTA DIREITO GV Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 15 | JANEIRO/JUNHO | 2012 CONFLITO ENTRE PODERES E ATIVISMO JUDICIAL Ativismo judicial: nos limites entre racionalidade jurídica e decisão política ANDERSON VICHINKESKI TEIXEIRA ....................................................................... 37 Judicialização da política e controle judicial de políticas públicas ESTEFÂNIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA; KATYA KOZICKI .......................................... 59 Política e economia na jurisdição constitucional abstrata (1999-2004) RICARDO SILVEIRA RIBEIRO ............................................................................... 87 Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal HAIDE MARIA HUPFFER; ET AL ........................................................................... 109 DIREITO E DESIGUALDADES NO SÉCULO XXI A temática das uniões homoafetivas no Supremo Tribunal Federal à luz do debate HonnethFraser MARIA EUGENIA BUNCHAFT .............................................................................. 133 Os quilombos perante o STF: a emergência de uma jurisprudência dos direitos étnicos (Adin 3.239-9) JOÃO CARLOS BEMERGUY CAMERINI .................................................................... 157 Dimensões da governança judicial e sua aplicação ao sistema judicial brasileiro LUIZ AKUTSU; TOMÁS DE AQUINO GUIMARÃES ........................................................ 183 Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática YURI CORRÊA DA LUZ ..................................................................................... 203 OUTROS TEMAS Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 52 A lei antimonopólio da China e o seu regime de controle de concentração WEI DAN ..................................................................................................... 237 A legitimidade de normas de direito internacional: um diálogo com Thomas Franck FELIPE KERN MOREIRA .................................................................................... 267 Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a Convenção de Aarhus VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI; PATRYCK DE ARAÚJO AYALA .................................... 297 Menos do que o dono, mais do que o parceiro de truco: contra a desconsideração da PJ para responsabilização de procurador de sócio de empresa BRUNO MEYERHOF SALAMA .............................................................................. 329 Planejamento tributário e simulação: estudo e análise dos casos Rexnord e Josapar MARCIANO SEABRA DE GODOI; ANDRÉA KARLA FERRAZ .............................................. 359 REVISTA DIREITO MILITAR AMAJME – São Paulo, SP ANO XV | NÚMERO 97 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 ENTREVISTA Nossa entrevistada é o Exma. Sra. Dra. ELI RIBEIRO DE BRITTO, Juíza-Auditora Corregedora Geral da Justiça Militar da União ....................................................................... 2 Revolução Farroupilha: o simbólico espírito de bravura da cultura sul rio-grandense ROSIMERI DE SOUZA SÜFFERT FOGAÇA ................................................................. 5 Quando o policial militar precisa atirar: uma reflexão sobre o emprego de força letal pelos encarregados da aplicação da lei ABELARDO JÚLIO DA ROCHA ............................................................................. 8 O direito penal militar angolano e seu atual estágio evolutivo ANTÔNIO PEREIRA DUARTE ............................................................................... 12 Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo: 75 anos de história ......................... 16 Justiça incompetente é justiça eficiente? JOSÉ MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA ................................................................ 23 Os militares das Forças Armadas e o direito de greve PAULO RICARDO JUBETT DE ÁVILA ...................................................................... 27 “Observação pontual sobre o Anteprojeto de Lei do Código Penal e os seus reflexos no âmbito das forças armadas” RODRIGO VERGUEIRO FIGUEIREDO ...................................................................... 31 A transformação da espécie de pena no COM: casuística RONALDO JOÃO ROTH .................................................................................... 37 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 53 REVISTA DO ADVOGADO AASP – São Paulo, SP ANO XXXII | NÚMERO 117 | OUTUBRO | 2012 O fundamento constitucional da filiação socioafetiva ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO .................................................................... 7 Direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais BRUNO DANTAS ............................................................................................ 19 Implicações da função social da propriedade na posição do credor por alienação fiduciária – bem essencial no processo de falência DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO .................................................................... 31 Princípios constitucionais e direito de imagem ÊNIO SANTARELLI ZULIANI; ANDRÉA DE ALMEIDA BRUNHARI ........................................ 50 A nova discussão a respeito dos princípios constitucionais FABIO DE CAMPOS LILLA; FABIANA RIBEIRO BASTOS .................................................. 76 Garantia constitucional do processo justo: eficiência e garantismo FÁBIO RAMAZZINI BECHARA .............................................................................. 83 O Conselho Nacional de Justiça e a efetividade dos princípios constitucionais FELIPE LOCKE CAVALCANTI .............................................................................. 90 O princípio constitucional da solidariedade e sua aplicação no direito privado FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO; AMANDA PALMIERI FRAÇÃO ...................................... 98 O princípio da proporcionalidade e a reforma da legislação penal JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA ....................................... 111 Garantias constitucionais da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões no Projeto do CPC JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI ............................................................................ 116 A Constituição Federal confitente e o princípio da progressividade dos direitos trabalhistas LUÍS CARLOS MORO ........................................................................................ 124 O princípio da igualdade na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal LUIZ ARMANDO BADIN; FLÁVIO MARQUES PROL ....................................................... 135 Liberdade de expressão e biografias MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA .................................................................... 144 Desafios atuais do direito de defesa MÁRCIO THOMAZ BASTOS ................................................................................. 150 Relevância constitucional do crédito rural como alicerce do direito à alimentação MASSAMI UYEDA ............................................................................................ 162 Princípios constitucionais econômicos e princípios constitucionais sociais PAULA A. FORGIONI ....................................................................................... 165 Medidas provisórias e súmulas vinculantes: riscos à separação de Poderes? PEDRO VIERIA ABRAMOVAY; ADRIANA LACOMBE COIRO .............................................. 177 Deixem em paz a presunção de inocência PIERPAOLO CRUZ BOTTINI ................................................................................ 184 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 54 O princípio constitucional da vedação do confisco tributário ROBERTO BARRIEU ......................................................................................... 195 ANO XXXII | NÚMERO 118 | NOVEMBRO | 2012 Algumas notas sobre o Imposto Sobre Serviços ALCIDES JORGE COSTA .................................................................................... 7 Da responsabilidade pelos reflexos na apuração do ICMS decorrentes das ações judiciais propostas pelos consumidores de energia elétrica ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA ........................................................................ 13 Considerações sobre os crimes tributários ANTONIO RUIZ FILHO E CARLOS KAUFFMANN ......................................................... 24 Art. 135, III, do CTN: a responsabilidade dos administradores por dívidas tributárias na jurisprudência DANIELLA ZAGARI GONÇALVES E FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO ..................................... 33 Da fraude à execução fiscal e sua evolução à luz jurisprudencial FABIO TADEU RAMOS FERNANDES E RENATO COSTA MENDES ....................................... 44 Lei de acesso à informação – aspectos relativos ao sigilo fiscal e ao procedimento administrativo tributário HALLEY HENARES NETO ................................................................................... 53 A unanimidade do Confaz para aprovação de estímulos fiscais quanto ao ICMS IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 61 ICMS – Guerra fiscal – Advocacia e STF (súmula vinculante e modulação de efeitos) JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO ....................................................................... 72 Sobre novos rumos para o Direito Tributário no campo das obrigações JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES ............................................................................. 82 Responsabilidade tributária na sucessão empresarial: aquisição de estabelecimento, arrendamento, locação e venda segregada de ativos MARIA RITA FERRAGUT .................................................................................... 91 A apuração do ganho de capital nos contratos de permuta MIGUEL DELEGADO GUTIERREZ .......................................................................... 101 O método da equivalência patrimonial e a tributação dos lucros auferidos no exterior OCTÁVIO BULCÃO NASCIMENTO ......................................................................... 111 Para uma teoria da norma jurídica: da teoria da norma à regra-matriz de incidência tributária PAULO DE BARROS CARVALHO ........................................................................... 121 Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente RENATO LOPES BECHO .................................................................................... 137 Da não incidência da COFINS sobre valores monetários recebidos por associações, sem fins lucrativos, de funcionários públicos e de empresas privadas ROQUE ANTONIO CARRAZZA ............................................................................. 148 Os princípios do sistema tributário de repartição de competência na Constituição SACHA CALMON ............................................................................................ 165 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 55 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradoria Geral do Estado – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 40 | ABRIL/JUNHO | 2011 Os maus antecedentes e a ponderação dos princípios da individualização da pena e da presunção de inocência BRUNO CORRÊA GANGONI ................................................................................ 3 O papel do Ministério Público na busca da autonomia dos Conselhos de Saúde. A questão da presidência CARLA CARRUBBA; DENISE DA SILVA VIDAL; LEANDRO NAVEGA; VANESSA KATZ ................. 7 Extinção da prescrição retroativa DAMÁSIO DE JESUS ........................................................................................ 15 Reflexões sobre os meios de comunicação e o estado policial: a quem interessa? FERNANDO ANDRÉA ........................................................................................ 23 A reforma do Código de Processo Penal FERNANDO TOURINHO FILHO ............................................................................ 29 Os princípios e as garantias fundamentais no Projeto de Código de Processo Civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 11 do PLS 166/10 HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO ............................................................. 43 “Interesse público: verdades e sofismas” JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ................................................................... 83 A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida LUÍS ROBERTO BARROSO; LETÍCIA DE CAMPOS VELHO MARTEL ..................................... 103 Problemas relativos à intercepção telefônica MARCELLUS POLASTRI LIMA .............................................................................. 141 A questão do óbice jurisprudencial à admissibilidade ao Resp. Crim. – valoração jurídica da prova e simples reexame da prova NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA ................................................................. 153 As infrações administrativas e seus princípios PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS ................................................. 159 Mandado de Segurança. Motivo determinante de ato administrativo que torna possível a apreciação do mandamus sem a necessidade de dilação probatória. Ato de autoridade pública que tangencia a primeira parte do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal. Parecer no sentido da concessão da ordem. ADOLFO BORGES FILHO ................................................................................... 173 Crime praticado no interior de embarcação – Atribuição do Ministério Público estadual CLÁUDIO CALO SOUSA .................................................................................... 179 Inconstitucionalidade de juros e correção mais benéficos para a Fazenda Pública LUIZ FABIÃO GUASQUE .................................................................................... 189 Agravo de instrumento. Direito à educação e transporte gratuito. Previsão na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica municipal do Rio de Janeiro. Inexistência de litispendência entre controle difuso e controle concentrado da constitucionalidade das leis. PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS; ANA PAULA CORRÊA ESTEVES ............ 197 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 56 Transferência de sede, para o Rio de Janeiro, de fundação instituída por partido político RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS ........................................................................ 217 Recurso de apelação em favor do réu contra sentença que o condenou pela prática presumida do delito de associação para o tráfico, haja vista sua prisão em flagrante no exercício do comércio de substância entorpecente TIAGO JOFFILY ............................................................................................. 221 Tutela cautelar penal. Um novo fundamento. Medidas inominadas no processo penal TULIO CAIBAN BRUNO ..................................................................................... 231 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TCE – Belo Horizonte, MG ANO XXX | VOLUME 84 | NÚMERO 3 | JULHO/SETEMBRO | 2012 ENTREVISTA Professor Gustavo Binenbojm ........................................................................... 15 O bem ambiental, sua propriedade e os tribunais de contas HAMILTON ANTÔNIO COELHO ............................................................................ 35 O princípio da proibição do excesso na concessão de medidas cautelares pelas cortes de contas MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO ................................................................ 59 Termo de ajustamento de gestão: resgate do pensamento tópico pelo Direito Administrativo pós-moderno CLÁUDIA COSTA ARAÚJO; MARÍLIA SOUZA DINIZ ALVES .............................................. 81 O baldio mora ao lado: uma perspectiva econômica dos resíduos sólidos urbanos SARAH ROSIGNOLI SOUZA ................................................................................ 93 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL TRE – Porto Alegre, RS ANO 17 | NÚMERO 34 | JANEIRO/JUNHO | 2012 Discurso proferido na cerimônia de posse do Des. Gaspar Marques Batista na presidência do TRE-RS: DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA ............................... 13 Discurso proferido em ocasião de sua posse na Presidência do TRE-RS: DESEMBARGADOR GASPAR MARQUES BATISTA .............................................................................. 17 Justiça Eleitoral: estrutura e competência LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI .............................................................................. 23 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 57 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO TRF (1ª Região) – Brasília, DF ANO 24 | NÚMERO 8 | AGOSTO | 2012 Poder, sensibilidade e Justiça ASSUSETE MAGALHÃES .................................................................................... 21 Reflexões sobre a conciliação nos processos envolvendo o SFH MARCELO MEIRELES LOBÃO .............................................................................. 31 Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO ................................................................ 37 Alguns novos rumos do poder de polícia TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO .................................................................. 45 ANO 24 | NÚMERO 9 | SETEMBRO | 2012 Educar é preciso DEONÍSIO DA SILVA ........................................................................................ 23 Há resposta certa para a democracia e para o Direito? Uma abordagem a partir e para além das perspectivas substancialistas e racionais universalistas CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ ................................................................... 27 Depoimento pessoal do segurado e inquirição de testemunha por carta precatória expedida pelo Juizado Especial Federal e seu cumprimento pela Justiça estadual ROBERTO LUIS LUCHI DEMO .............................................................................. 45 Previdência complementar aberta, fundos multipatrocinados e fomento da previdência fechada DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS ..................................................................... 51 REVISTA DOS TRIBUNAIS Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP ANO 101 | NÚMERO 923 | SETEMBRO | 2012 Um judiciário para o Brasil SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA ................................................................................ 25 O indispensável direito econômico FÁBIO KONDER COMPARATO ................................................................................ 37 Comentário: o direito como instrumento da política econômica GILBERTO BERCOVICI ........................................................................................ 53 Liberdade de pensamento ontem e hoje REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA ............................................................................ 65 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 58 Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979): tratamento antiisonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de Súmula Vinculante n. 71 LUIZ FELIPE SIEGERT SCHUCH .............................................................................. 83 Os regimes do dolo civil no Direito brasileiro: dolo antecedente, vício informativo por omissão e por comissão, dolo acidental e dever de indenizar JUDITH MARTINS-COSTA ..................................................................................... 115 Responsabilidade civil do Estado e do magistrado em relação às tutelas de urgência e as inovações propostas pelo Projeto do novo Código de Processo Civil DIOVANI VANDREI ALVARES; NATHÁLIA CASTELUCCHI ................................................... 145 A principiologia inerente aos contratos comerciais NEWTON DE LUCCA .......................................................................................... 187 Algumas notas sobre a liberdade religiosa na Constituição Federal de 1988 INGO WOLFGANG SARLET ................................................................................... 221 Da jurisdição constitucional, especialmente do controle concentrado, e a repercussão de suas decisões no campo tributário CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ......................................................................... 239 Estudos de consumo: reflexões sobre a possível responsabilidade civil das instituições bancárias devido ao defeito na prestação de serviço quando facilita talonário de cheques e a conseqüente emissão desses sem a devida provisão de fundos SILNEY ALVES TADEU; PATRÍCIA MORAES .................................................................. 277 Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública? GÉRSON FAUSTINO ROSA; GISELE MENDES DE CARVALHO .............................................. 327 Teoria geral do direito, teoria geral do processo, ciência do direito processual e direito processual: aproximações e distinções necessárias FREDIE DIDIER JR ............................................................................................. 385 O agente infiltrado no combate à criminalidade organizada YURI FELIX .................................................................................................... 407 A responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo trabalhador voluntário LUCÍOLA FABRETE LOPES NERILO .......................................................................... 431 A formação histórica da matriz tributária brasileira CRISTIANO KINCHESCKI ...................................................................................... 451 ANO 101 | NÚMERO 924 | OUTUBRO | 2012 Habeas corpus: águia dos instrumentos constitucionais GUILHERME DE SOUZA NUCCI ............................................................................... 27 Patrimônio cultural e meio ambiente: um novo direito. A necessária separação dogmática PATRÍCIA DA COSTA SANTANA ............................................................................... 41 Contrato de seguro. Ação do segurado contra o segurador. Prescrição HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ............................................................................ 79 Incidência de princípios constitucionais na limitação da cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO .......................................................................... 111 A justiça de transição no Brasil: a transição política, a reforma das instituições e o desenvolvimento da democracia FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI .............................................................................. 153 Doação eleitoral: vedações. Considerações sobre o art. 24, III, da Lei 9.504/1997 TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. ............................................................................... 191 Direito adquirido e eficácia da lei no tempo SEBASTIÃO CARLOS GARCIA ................................................................................. 217 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 59 A legitimidade do direito penal para combater à corrupção DÉCIO FRANCO DAVID; EDUARDO CAMBI .................................................................. 261 Criminologia clínica, ideologia do inimigo e controle punitivo no sistema carcerário ALVINO AUGUSTO DE SÁ ..................................................................................... 297 Judicial enforcements of mediation agreements NEIL ANDREWS ................................................................................................ 369 A dimensão do foro privilegiado CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD ..................................................................... 393 Direitos humanos dos trabalhadores: perspectiva de análise a partir dos princípios internacionais do direito do trabalho e do direito previdenciário GABRIELA NEVES DELGADO ................................................................................. 417 Direito do trabalho e inclusão social – Estrutura, evolução e papel da CLT no Brasil MAURÍCIO GODINHO DELGADO; GABRIELA NEVES DELGADO ........................................... 437 Fundações e imunidade tributária de PIS e COFINS GUSTAVO SAAD DINIZ ........................................................................................ 461 ANO 101 | NÚMERO 925 | NOVEMBRO | 2012 Contrato misto, negócio indireito, “negotium mixtum cum donatione” TULLIO ASCARELLI ........................................................................................... 27 Comentário: Tullio Ascarelli e o negócio jurídico indireto FRANCISCO PAULO DE CRESCENZO MARINO .............................................................. 44 Limitações legais à associação entre escritórios de advocacia brasileiros e estrangeiros CARLOS ARI SUNDFELD; JACINTHO ARRUDA CÂMARA ................................................... 57 As diretrizes teóricas do Código Civil brasileiro de 2002 e o neoconstitucionalismo FÁBIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO ...................................................................... 75 As conferências de saúde no Brasil: a cidadania ativa como condição de possibilidade para a efetivação do direito fundamental à saúde ANDRESSA FRACARO CAVALHEIRO; BRUNA SCHLINDWEIN ZENI ........................................ 105 Da perda do mandato de Presidente da República JOSÉ AFONSO DA SILVA ....................................................................................... 127 O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar MARIA STELLA GREGORI ..................................................................................... 147 Equilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira: anotações sobre o Brasil FERNANDO FACURY SCAFF; FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA .......................................... 175 Aspectos do multiculturalismo e suas implicações no direito penal: o caso brasileiro RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA ........................................................................ 205 Ação civil pública – Serviço de atendimento ao cliente – Anatel – Procons estaduais – Conflitos de atribuições ADA PELLEGRINI GRINOVER ................................................................................. 233 A Polícia Judiciária, o delegado e o inquérito policial no Brasil BISMAEL B. MORAES; FRANCISCO DE CAMARGO LIMA ................................................... 267 O desenvolvimento socioeconômico e a questão urbana. Autonomia municipal e novo paradigma metropolitano ALAÔR CAFFÉ ALVES ......................................................................................... 281 Estado democrático de direito e direito fundamental ao trabalho digno GABRIELA NEVES DELGADO ................................................................................. 305 Princípios especiais do direito individual do trabalho – Núcleo basilar MAURICIO GODINHO DELGADO ............................................................................. 323 La globalización y los convênios para evitar la doble imposición internacional GABRIELA ULAS ............................................................................................... 359 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 60 REVISTA JURÍDICA Ed. Notadez Informação – Porto Alegre, RS ANO 60 | NÚMERO 420 | OUTUBRO | 2012 A atualização do Código de Defesa do Consumidor: o Projeto de Lei do Senado nº 281/2012 sobre o comércio eletrônico e a proteção do consumidor na Internet ANTONIA ESPÍNDOLA LONGONI KLEE ................................................................... 9 Litispendência em processos coletivos e individuais JOSÉ MARIA TESHEINER; ALEXANDRE GRANDI MANDELLI ............................................ 53 A convenção de Schengen, Asilo, extradição e os “problemas” decorrentes da onda de imigrantes na Europa MARIANA STUART NOGUEIRA ............................................................................. 65 A resilição unilateral do contrato de seguro de vida em grupo pela implementação do termo LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO .................................................................... 83 REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO Ed. LTR – São Paulo, SP ANO 76 | NÚMERO 10 | OUTUBRO | 2012 Quais as vantagens do processo sincrético? JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO ...................................................................... 1159 Aspectos polêmicos e atuais da recorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho MAURO SCHIAVI ............................................................................................ 1164 A morte da negociação coletiva provocada pela redação da Súmula n. 277 do TST MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA ......................................................... 1172 Relação de emprego – o mesmo e novo conceito PAULO MERÇON ............................................................................................ 1177 Limitação do tempo de trabalho e proteção á saúde dos trabalhadores – uma análise dos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA ............................................................ 1189 Meio ambiente de trabalho – precaução e prevenção – princípios norteadores de um novo padrão normativo TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI; DANIEL GEMIGNANI ......................................... 1199 Instrução normativa n. 3 do Ministério do Planejamento e Orçamento e gestão (MPOG) como instrumento ao combate ao “calote” na terceirização no âmbito da administração pública TIAGO RANIERI DE OLIVEIRA ............................................................................. 1209 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 61 Os direitos de personalidade e a tutela jurisdicional da honra e da intimidade dos trabalhadores – Os novos instrumentos de vigilância e controle dos atos do empregado TATIANA BHERING SERRADAS BON DE SOUSA ROXO .................................................. 1226 A importância dos princípios do direito do trabalho para a concretização do trabalho como direito social fundamental MICHEL CARLOS ROCHA SANTOS; ISABELLA MONTEIRO GOMES ..................................... 1238 ANO 76 | NÚMERO 11 | NOVEMBRO | 2012 A Justiça do Trabalho no Brasil – Uma justiça social EDITORIAL .................................................................................................. 1285 Neopositivismo jurídico e neoconstitucionalismo DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES ......................................................................... 1287 Controle de constitucionalidade e ação civil pública RONALDO LIMA DOS SANTOS ............................................................................. 1293 Repensando o termo de ajustamento de conduta (TAC) – Vicissitudes de sua desconstituição JOSELITA NEPOMUNECENO BORBA ...................................................................... 1299 Jurisdição privada – formas extrajudiciais de solução de litígios JOSÉ SOARES FILHO ....................................................................................... 1308 Equiparação salarial sucessiva – o acerto da nova redação do item VI da Súmula n. 6 do TST WEIQUER DELCIO GUEDES JUNIOR ...................................................................... 1318 20 anos da ação civil pública na Justiça do Trabalho e a expectativa do novo CPC brasileiro (PLS n. 166/2009) ELAINE NASSIF .............................................................................................. 1330 O meio ambiente do trabalho – conceito, responsabilidade civil e tutela PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT ................................................................... 1333 Reflexões sobre as normas da OIT e o modelo brasileiro de proteção à saúde e à integridade física do trabalhador JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO ................................................................ 1355 Acertos e desacertos do novo regime das cooperativas de trabalho – Lei n. 12.690/2012 GUILHERME GUIMARÃES LUDWIG ........................................................................ 1365 REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XII | NÚMERO 79 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 Breve evolução da chamada “tutela de urgência” e seu tratamento no Projeto do Novo Código de Processo Civil FÁBIO FERRAZ DE ARRUDA LEME ........................................................................ 9 Tutelas de urgência – tratamento no Projeto do Código de Processo Civil GRAZIELLA PINHEIRO GODOY ............................................................................ 23 Brevíssimas notas sobre a ideia de instrumentalidade constitucional SÉRGIO GILBERTO PORTO ................................................................................ 50 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 62 Por uma teoria renovada para a quantificação da indenização por dano moral (Teoria da Exemplaridade) NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO .......................................................................... 56 A era da imediatidade e os desafios na construção do novo processo civil brasileiro GUILHERME BEUX NASSIF AZEM .......................................................................... 70 O documento eletrônico como meio de prova no processo civil RÔMULO GREFF MARIANI ................................................................................. 72 Responsabilidade civil por danos processuais ROBERTO FERREIRA FILHO; KELLY FERREIRA ULIANA ................................................ 101 Neopositivismo, neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: o que há realmente de novo no Direito? GISELE LEITE ............................................................................................... 113 Dissonâncias da ordem pública no recurso especial: reflexões sobre o requisito do prequestionamento e sua imprescindibilidade ROBERTA SCALZILLI ....................................................................................... 131 O poder de controle na companhia aberta LESLIE AMENDOLARA ...................................................................................... 224 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO IOB– São Paulo, SP ANO II | NÚMERO 9 | OUTUBRO/NOVEMBRO | 2012 Constituição e justiça desportiva MILTON JORDÃO ........................................................................................... 9 Lesão corporal e agressão física – a competência para o julgamento da violência esportiva FERNANDO TASSO DE SOUZA NETO ..................................................................... 18 Justiça Desportiva: sua competência e legitimidade WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA ................................................................ 30 Execução indireta de obras e serviços de engenharia e seus respectivos projetos (básico e executivo) no regime diferenciado das contratações públicas – RDC JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR; MARINÊS RESTELATO DOTTI ...................................... 45 Panorâmica dos aspectos vetoriais e polêmico do RDC ALÉCIA PAOLUCCI NOGUEIRA BICALHO ................................................................. 69 O dano moral do torcedor CAROLINE NOGUEIRA ...................................................................................... 95 Organizações sociais de cultura – o caso da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo PATRÍCIA LUCIANE DE CARVALHO ....................................................................... 104 Lei do Ato Olímpico: a Lei dos Jogos de 2016 GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 207 Auxílio-acidente WLADIMIR NOVAES MARTINEZ ............................................................................ 225 “La autonomía de la voluntad, ¿Está en peligro? RODRIGO ORTEGA SANCHEZ ............................................................................. 228 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 63 REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XIII | NÚMERO 76 | OUTUBRO-NOVEMBRO | 2012 Principais mudanças (e polêmicas) previstas no Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/ 2012) NEEMIAS MORETTI PRUDENTE ............................................................................ 9 Os crimes contra a Administração Pública no anteprojeto de reforma do Código Penal LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES ................................................................ 26 O delito de tumulto em evento esportivo: uma análise crítica do artigo 249 do anteprojeto do novo Código Penal BERNARDO DE AZEVEDO E SOUZA; RACCIUS TWBOW POTTER ...................................... 35 O enriquecimento ilícito do agente público, a comissão de reforma do Código Penal, os crimes contra a Administração Pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações SEBASTIÃO JOSÉ LESSA ................................................................................... 50 Paradoxos e incongruências do anteprojeto de Código Penal STEPHAN DOERING DARCIE ............................................................................... 66 Associação criminosa e organização criminosa no Anteprojeto de Código Penal JOSÉ LAFAIETI BARBOSA TOURINHO .................................................................... 79 Stalking e a criminalização do cotidiano: Hollywood é o sucesso! ALEXANDRE MORAIS DA ROSA; HELOISA HELENA QUARESMA ........................................ 87 Comentários sobre o crime de estupro após o advento da Lei nº 12.015/2009 LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA SEGUNDO .............................................................. 104 A eficácia na teoria pura do Direito e o meio ambiente prisional brasileiro RAFAEL CARRARD .......................................................................................... 109 Pela não bagatelarização da lavagem de dinheiro sujo LUIZ FLÁVIO GOMES ....................................................................................... 214 Temáticas recentes: ladrão de galinha, Ministério Público e investigação criminal, tráfico sem apreensão de drogas, prisão diferenciada para advogados, granada em roubo e matérias outras ROGER SPODE BRUTTI .................................................................................... 216 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 64 REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XI | NÚMERO 50 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 Dos dependentes da pensão por morte no RGPS LUCIANO MARINHO FILHO ................................................................................ 9 União estável entre companheiros homossexuais: reflexões sobre o benefício previdenciário de pensão por morte TATIANA SADA JORDÃO ................................................................................... 13 O subjetivismo da dependência econômica no direito previdenciário SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR ............................................................................ 25 Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal JOSÉ DE ANCHIETA DA MOTA E SILVA ................................................................... 40 Emenda Constitucional n° 70/2012: análise crítica MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR ......................................................................... 50 Uma visão crítica do processo previdenciário EDUARDO BROL SITTA ..................................................................................... 58 A descontinuidade da condição de segurado especial na aposentadoria por idade OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 74 O direito à revisão de benefícios previdenciários em condições de igualdade entre todos os segurados da Previdência Social. Comentários ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.303.988/PE FABIANO HASELOF VALCANOVER ........................................................................ 192 Depoimento pessoal do segurado e inquirição de testemunha por carta precatória expedida pelo Juizado Especial Federal e seu cumprimento pela Justiça Estadual ROBERTO LUIS LUCHI DEMO .............................................................................. 204 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 65 REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 20 | NÚMERO 105 | JULHO/AGOSTO | 2012 O impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações – 2013 e da Copa do Mundo – 2014 ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES ........................................................................ 13 A proibição aos efeitos de confisco JULIO PINHEIRO FARO .................................................................................... 33 A imunidade religiosa na perspectiva do direito tributário brasileiro LUIZ MESQUITA FILHO; HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS ............................................... 47 Interpretação e aplicação dos Tratados contra a pluritributação internacional FLÁVIO GARCIA CABRAL .................................................................................. 79 Substituição tributária no ICMS: reflexões e críticas JOSÉ JAYME DE MACÊDO OLIVEIRA ...................................................................... 111 Da impossibilidade de tributação pelo ISSQN dos serviços ligados ao ambiente de Internet JOSÉ ROBERTO CAMARGO ................................................................................ 133 ICMS no comércio eletrônico RICARDO SANTIAGO TEIXEIRA ............................................................................ 143 Aspectos relevantes quanto à identificação dos custos para fins de creditamento do PIS e da COFINS RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES ............................................................... 191 Responsabilidade tributária de terceiros e os direitos fundamentais: uma relação complexa OCTAVIANO PADOVESE DE ARRUDA ..................................................................... 207 Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus CARLOS ALBERTO DE MORAES FILHO ................................................................... 225 Guerra fiscal e os efeitos das decisões proferidas pelo STF SYLVIO CÉSAR AFONSO .................................................................................... 245 Socioambientalidade, tributo e o art. 3º do Código Tributário Nacional ANDRÉ FOLLONI ............................................................................................ 259 A problemática implementação do ICMS Ecológico nos Estados brasileiros TEREZA CRISTINA ZABALA ................................................................................ 277 A reaquisição da espontaneidade e o direito à consulta fiscal ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR ................................................................. 301 Parcelamentos, precatórios, dívidas públicas, execução fiscal: breves notas GUSTAVO BRECHBÜLER ................................................................................... 313 Da aplicação do princípio da boa-fé objetiva em questões tributárias – Teoria e jurisprudência HERBERT MORGENSTERN KUGLER; TARYTA NAKAYAMA ............................................. 339 Solidariedade e autonomia financeira no federalismo fiscal comparado ERNANI CONTIPELLI ....................................................................................... 365 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 66 Incentivos fiscais por tempo certo. Sua irrevogabilidade. A isenção do estabelecimento matriz engloba o estabelecimento filial. Nulidade dos autos de infração 2011/000344 e 2011/000345 por vícios formais e materiais KIYOSHI HARADA ........................................................................................... 387 ANO 20 | NÚMERO 106 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2012 Irretroatividade tributária JULIO PINHEIRO FARO .................................................................................... 15 Imunidades tributárias: conceito, casos albergados pela Constituição Federal e suas razões fundantes MÁRCIA HAYDÉE PORTO DE CARVALHO ................................................................. 23 A importância do princípio da solidariedade no direito tributário brasileiro JULIO CESAR SANTIAGO ................................................................................... 49 Por uma perspectiva tributária do fato gerador e do critério de cálculo da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho LUCIANO MARINHO FILHO ................................................................................ 73 Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeirotributário brasileiro ERNANI CONTIPELLI ....................................................................................... 111 Legislador, Constituição e sistema tributário: âmbitos de liberdade e vinculação LUCAS CATIB DE LAURENTIIS ............................................................................. 129 A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentícia CLÁUDIO TESSARI; DENISE NEULIA FRANKE; CAMILE SERRAGGIO GIRELLI ......................... 167 Franchising: natureza jurídica do contrato de franquia empresarial em confronto com a materialidade do imposto sobre serviços GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL; PATRÍCIA ZARANTONELLI BARBOSA FACAL .............. 181 Ainda o controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS (via mandado de segurança) e o STJ: a generalização do singular e a sofisticação do elementar LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS ............................................................ 211 ISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore. (Novas) considerações sobre a (velha) questão da competência do município do local da prestação VS. a do local do estabelecimento prestador LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO ............................................................ 229 A impertinência da cobrança de Imposto Sobre Serviços – ISSQN sobre locação de bens imóveis, bem como da exigência de nota fiscal de serviço para comprová-lo MARLI TERESINHA DEON SETTE .......................................................................... 251 O procedimento anacrônico e inconstitucional do Imposto de Transmissão Causa Mortis no Estado de São Paulo RENATO MASO PREVIDE ................................................................................... 267 O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR ................................................................. 283 Denúncia espontânea e seus efeitos SYLVIO CÉSAR AFONSO .................................................................................... 301 Bitributação no Brasil SERGIO RICARDO FERREIRA MOTA ....................................................................... 313 A polêmica sobre a falsidade ideológica das faturas nas importações LEANDRO GARCIA MACHADO ............................................................................. 335 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 67 Pedido de compensação de tributos e contribuições federais não homologado e a prescrição da compensação de crédito contra a Fazenda Nacional RENATA SOARES LEAL FERRAREZI ....................................................................... 353 El ciclo presupuestario a la luz de la Constituición Nacional de la República Argentina FABIANA SCHAFRIK DE NUÑEZ ........................................................................... 375 ANO 20 | NÚMERO 107 | NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2012 A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil LUCAS DE LIMA CARVALHO ............................................................................... 15 Imposto de Renda retido na fonte e responsabilidade tributária: exame crítico de sua natureza jurídica e efeitos de sua não retenção LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO ............................................................ 45 ICMS e a estrutura energética brasileira EDUARDO MUNIZ M. CAVALCANTI ....................................................................... 73 PIS e Cofins: incidentes sobre as vendas inadimplidas – Análise da conformidade ao princípio da capacidade contributiva INÊS AMBRÓSIO ............................................................................................. 93 Contribuição de melhoria e normas gerais (arts. 81 e 82, CTN e Dec.-lei 195/1967) JOSÉ JAYME DE MACÊDO OLIVEIRA ...................................................................... 131 Crédito acumulado de ICMS em operações de exportação: imunidade, não cumulatividade, princípio do destino, neutralidade e IVA THAIS DE LAURENTIIS ..................................................................................... 149 Tributo ecológico: elemento de indução ou mecanismo de sanção? EDSON LUCIANI DE OLIVEIRA; SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO ................................ 185 Tributação, políticas públicas e eficiência energética: caso do veículo elétrico JOSÉ MARCOS DOMINGUEZ; ET AL ...................................................................... 207 Efeitos fiscais do rateio de despesas – Importância e ônus da prova JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA ............................................................................. 237 A Zona Franca de Manaus e sua proteção constitucional CARLOS ALBERTO DE MORAES RAMOS FILHO .......................................................... 261 A execução trabalhista à luz da Súmula Vinculante 28 do STF LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN ..................................................................... 287 Execução fiscal sem prévia garantia do juízo KIYOSHI HARADA ........................................................................................... 301 Titularidade do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos dos policiais militares, bombeiros militares e policias civis do Distrito Federal CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ...................................................................... 317 Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresas ou pessoa físicas e jurídicas em Manaus são imunes de Cofins e PIS – Assim tambéma prestação de serviços – Inteligência do art. 4º do Dec.-lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT da Constituição Federal – Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 333 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 68 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 6 Nov.-Dez. 2012 p. 69
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