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3 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO ___________________________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA ________________________________________ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Presidência OF GP Nº 418 Vitória(ES), 15 de Junho de 2009. Atendendo à solicitação formulada pelo eminente Min. Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, veiculada através do Ofício nº 4581-E/CNJ/COR/2009, valho-me do presente para dar ampla publicidade ao conteúdo da Portaria nº 127 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 05 de junho de 2009. Atenciosamente. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Conselho Nacional de Justiça Corregedoria Portaria nº 127, de 05 de junho de 2009 Justiça Estadual de 1ª e de 2ª Instância do Espírito Santo O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça envolvendo o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta, relativas ao mês de março de 2009, indicam a existência de 37.380 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias; Considerando que as mesmas estatíticas indicam que em março de 2009 havia 19.119 processos conclusos aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias; Considerando que no mês de abril de 2009 trinta e sete por cento (37%) das unidades judiciárias do Estado do Espírito Santo deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema de Justiça Aberta; 4 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Espírito Santo, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (art. 103 -B, §4º, II, da CF); Considerando as situações apresentadas no Judiciário do Estado do Espírito Santo e que o modelo de gestão da Corregedoria Nacional de Justiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das audiências públicas, para que eventuais carências ou vícios, também as boas práticas adotadas, sejam melhor conhecidas; Considerando o disposto nos artigos 48/50 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e também os artigos 45 a 62 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando a necessidade de melhor dimensionar a inspeção; RESOLVE: 1. Instaurar inspeção junto as unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda instância do Estado do Espírito Santo. A inspeção terá início no dia 22/06/2009 e incluirá, ainda, cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário; 1.1 A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições; 2. Designar o dia 25 de junho de 2009, a partir das 9h30, para a realização de audiência pública, durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observasções capazes de contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição. A audiência pública será realizada no Auditório do Tribunal Pleno do TJES, Rua Des. Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, 1º andar, Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 3. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do Ministério Público no Estado, ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da União no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Espírito Santo, à Secretaria de Justiça do Espírito Santo, à Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao Procurado Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Vitória, ao Presidente Nacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo, ao Presidente da Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Espírito Santo, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á o uso da palavra para exposição de críticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário. 3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública, desde que demonstrado que a matéria objeto da manifestação é de interesse da coletividade. 3.2 A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição e deferimento pelos MM. Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional, com identificação do interessado por meio de apresentação de documento de identidade e indicação de endereço. As manifestações serão orais, por cinco minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição; 5 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 3.3 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no próprio local do ato (Auditório do Tribunal Pleno do TJES, Rua Des. Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, 1º andar, Tribunal de Justiça do Espírito Santo), no dia 24 de junho de 2009, até às 18 h; 4. Informar que, das 09h30 às 12h e das 14h às 19h dos dias 24 e 25 de junho de 2009, serão colhidas, no mesmo endereço da audiência pública, individualmente, manifestações escritas do público em geral. Os manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os atendimentos respeitarão a ordem de inscrição. 5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente; 6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, Friedmann Wendpap, José Paulo Baltazar Junior e os Juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça, cedidos pela E. Presidência para auxiliar nos trabalhos correcionais, Dr. Marcelo Martins Berthe e Dra. Fabiana Zilles, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos; 7. Designar o servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Eduardo Mendes Vieira da Gama, Fabiana Ambrozio de Oliveira, Mirna Brenda de Magalhães, Tatianna Ramalho de Rezende, Thiago de Andrade Vieira, Giscard Stephanou Silva, Meirielle Viana Pires, Inês da Fonseca, Isis Melo, Cássia de Almeida, Ieda Silvana Ramos Azevedo, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Ângela Mercê Teixeira Neves, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Kércia Elisânia Santana Lemes e Kristiane Anjos de Aguiar para assessorarem nos trabalhos. 8. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pela anotações e guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos; 9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Sr. Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que: 9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 15/06/2009 a 25/06/2009; 9.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial da Justiça do Estado e ao Site do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 15 de junho de 2009 a 25/06/2009; 10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 05 de junho de 2009. Ministro GILSON DIPP Corregedor Nacional de Justiça 6 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO NORMATIVO Nº 27/2009 Constitui o Comitê Gestor de Numeração Única dos Processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 65, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário; Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . ATO Nº 981/09 - EXONERAR o Sr. LUCIANO SIMON BATISTA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial Criminal do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial. ATO Nº 982/09 - NOMEAR o Sr. FLÁVIO CARVALHO FÉLIX para o exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial Criminal do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial. PUBLIQUE-SE Vitória, 19 de junho de 2009. Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO RESOLVE: -**********- Art. 1º. Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos, com a seguinte composição: I - Lyrio Regis de Souza Lyrio - Juiz de Direito Assessor da Presidência; II - Ana Paula Gireli Bissi - servidora; III - Angela Regina Mayer Tessarolo - servidora; IV - Marcelo Venturott Ferreira - Servidor; Art. 2º. Compete ao Comitê Gestor: I - implantar a numeração única no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; II - adotar as medidas necessárias objetivando dar cumprimento aos termos da Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça; III - prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º. O Comitê Gestor será coordenado pelo Juiz de Direito Assessor da Presidência e, na sua ausência, pelo membro do Comitê por ele indicado. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Vitória, 08 de junho de 2009. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo -**********- Vitória, 16 de junho de 2009. Exmo. (a) Sr. (a) Juiz (a), Em atendimento ao “Ofício-Circular nº 068/SP/GP/CNJ”, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, dirijo-me a Vossa Excelência para requisitar que informe a esta Presidência, no prazo de 10 dias, a respeito da existência de eventuais decisões por vós proferidas, que resultaram na suspensão ou no afastamento de determinação do CNJ. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Cordialmente, DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em exercício Exceletíssimo(a) Senhor(a) Juiz (a) ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . ATO Nº 983/09 - NOMEAR o Sr. LUCIANO SIMON BATISTA para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito Cód. OPJ, na forma da Lei Complementar nº 324/05. PUBLIQUE-SE Vitória, 19 de junho de 2009. Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PRESIDENTE EM EXERCÍCIO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício Circular GP n° 26/2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA PREGÃO PRESENCIAL N.º030/09 OBJETO: Fornecimento e instalação de letreiros com iluminação e refletores para atender aos Fóruns de Vitória e da Comarca de Pedro Canário/ES. ABERTURA: 02/07/09 às 14:00h LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala de Sessão do Setor de Licitação, subsolo, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES. INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente. DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br Vitória/ES, 18 de junho de 2009 Ludmila Franklin Mendes de Andrade Pregoeira 7 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA MAGISTRATURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÕES AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO Edital de Pregão nº 021/09 Processo nº TJ - 1801/08 FUNEPJ 035 Objeto: Contratação de livrarias ou distribuidores especializados para fornecimento e entrega parcelados de publicações nacionais, na área jurídica e outras áreas específicas, para atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU os objetos dos itens às seguintes licitantes vencedoras, pelos percentuais de desconto sobre o preço de tabela que seguem: y ITENS 1, 2, 3, 5, 7, 13 - REPRESENTAÇÕES PAULISTA LTDA, sendo o item 1 pelo desconto percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de tabela da Editora Atlas, o item 2 pelo desconto percentual de 43% (quarenta e três por cento) sobre o valor de tabela das Editoras Impetus/Campus, o item 3 pelo desconto percentual de 37% (trinta e sete por cento) sobre o valor de tabela da Editora Forense, o item 5 pelo desconto percentual de 37% (trinta e sete por cento) sobre o valor de tabela da Editora Saraiva, o item 7 pelo desconto percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor de tabela da Editora Malheiros, e o item 13 pelo desconto percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de tabela das Outras Editoras; y ITENS 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 - EDIÇÕES VÉRTICE - EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, sendo o item 4 pelo desconto percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de tabela da Editora RT, o item 6 pelo desconto percentual de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor de tabela da Editora Bookseller, o item 8 pelo desconto percentual de 36% (trinta e seis por cento) sobre o valor de tabela da Editora Lumen Juris, o item 9 pelo desconto percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de tabela da Editora Jus Podium, o item 10 pelo desconto percentual de 34% (trinta e quatro por cento) sobre o valor de tabela da Editora Dialética, o item 11 pelo desconto percentual de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor de tabela da Editora Del Rey, e o item 12 pelo desconto percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de tabela da Editora Renovar. Vitória/ES, 27 de maio de 2009. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Presidente em Exercício CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 100080027012- RECURSO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR EXARADO ÀS FLS. 09, PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE O5 (CINCO) DIAS, SENDO RECORRENTE MAXPAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.. 2 NO PROCESSO Nº 100080027038- RECURSO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR EXARADO ÀS FLS. 09, PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE O5 (CINCO) DIAS, SENDO RECORRENTE MAXPAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.. VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009 GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL SECRETÁRIA DE CÂMARA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Apelação Civel Nº 24040223232 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APDO MUNICIPIO DE VITORIA ES Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS Advogado(a) INEXISTENTE Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO D E C I S à O MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a sentença de fls. 505/512, que julgou improcedente o pedido inserto na Ação Civil Pública para anular "todas as multas aplicadas a quem quer que seja pelos pseudos agentes do município de Vitória, desde a celebração e respectiva publicação do convênio 002/99". Em suas razões de fls. 515/537, o Apelante alega, em síntese, que as multas foram aplicadas por agentes de trânsito que não se submeteram ao concurso público, portanto não teriam legitimidade para atuar em nome da Administração Pública. COMUNICADO COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE A SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO DIA 22/06/2009, SEGUNDA-FEIRA, EXCEPCIONALMENTE, TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 (TREZE E TRINTA) HORAS. Vitória, 18 de junho de 2009. Gláucia Stabauer Ribeiro Pimentel Secretária de Câmara Afirma, ainda, que ocorreu "a falta de notificação prévia para exercício da ampla defesa". O município Apelado em suas contrarrazões de fls. 542/550, suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público, uma vez que a presente Ação Civil Pública visa tutelar direitos divisíveis, individuais e disponíveis. No mérito afirma, em suma, que a "primeira contratação dos agentes ocorreu em caráter de urgência - excepcional -, nos moldes do art. 37, inc. IX da CRFB/88, bem como do art. 5º e 31 da Lei Orgânica do Município de Vitória". 8 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 557/575, pugna pelo provimento do recurso. É o sucinto RELATÓRIO. Passo à análise da irresignação, com fundamento no art. 557 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO desconstituir a cobrança de multas de trânsito que, ainda que não tenham natureza jurídica de tributo, recebem o mesmo tratamento." A título de ilustração, transcrevo alguns arestos nos quais o STJ entendeu que o Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para defender direitos individuais, identificáveis e divisíveis, senão vejamos: do Código de Ritos. O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (CPC, art. 513), este é tempestivo (certidão de fl. 512, verso e protocolo mecânico à fl. 514) e o preparo é dispensado (CPC, Art. 511, §1º). Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso interposto para o exame das questões suscitadas. Com relação a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para tutelar direitos divisíveis, individuais e disponíveis, os argumentos do Município Apelado devem prosperar. O Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública com o objetivo de anular as multas de trânsito emitidas por agentes de trânsito supostamente investidos irregularmente para tal fim, bem como a abstenção da promoção de novas autuações. Observo que o Ministério Público não tem pertinência subjetiva para propor a Ação Civil Pública, uma vez que, no caso sub judice, não se trata de defesa de interesses difusos ou coletivos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais homogêneos e indisponíveis, mas sim de direitos individuais, divisíveis e disponíveis de determinados cidadãos que foram multados pelos agentes de trânsito do município de Vitória supostamente investidos irregularmente no cargo. Portanto, os referidos direitos devem ser postulados na esfera jurisdicional, pelos seus próprios titulares, já que na sistemática do nosso direito, salvo exceção legal, ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio. Em caso semelhante ao dos autos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou orientação nesse sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, IDENTIFICÁVEIS E DIVISÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO AFASTADA. [...]. V - A hipótese em tela diz respeito a ação civil pública proposta pela Ordem Nacional das Relações de Consumo - ORNARE, contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Urbanismo, Saneamento e Moradia de Niterói - EMUSA, a fim de reconhecer a ilegalidade das multas de trânsito emitidas por agentes de trânsito irregularmente investidos para tal fim, bem como a abstenção da promoção de novas autuações por esses agentes. VI - A recorrida não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de multas de trânsito, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, pretendendo a defesa do direito dos condutores de veículos do Município de Niterói. VII - Os sujeitos protegidos pela actio em comento não se enquadram como consumidores, o que não se coaduna com a previsão do art. 21 da Lei nº 7.347/85. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido em parte." (REsp 727092/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 13/02/2007, DJ. 14/06/2007, p. 256) [Destaquei] Importante destacar excerto elucidativo do venerando voto proferido pelo Eminente Ministro Franscisco Falcão, in verbis: "Destarte, em precedentes análogos, esta Corte já se manifestou no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, o que pode perfeitamente aplicar-se à situação em destaque, no qual associação de consumidores pretende "EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia. 2. O fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir a parte da população que se utiliza de veículos automotores não lhe confere a característica de indivisibilidade e indisponibilidade, nem sequer lhe atribui a condição de interesse de relevância social a ponto de torná-la defensável via ação coletiva proposta pelo Ministério Público. 3. Recurso especial provido." (REsp 858056/GO, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 11/06/2008, DJe 04/08/2008) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. [...]. III - Cumpre salientar que a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública pode fulminar a ação ab initio, e que tal questão foi suscitada no recurso especial. IV - Dessa forma, o fato de ter sido prolatada sentença de mérito não tem o condão de impedir o julgamento do apelo nobre, em respeito ao princípio da economia processual e a fim de se evitar, como inclusive ressalta a agravante, a futura interposição de outro recurso especial com vistas a discutir a mesma matéria. V - No caso concreto, trata-se de ação civil pública objetivando definir o sujeito passivo da COFINS e do PIS/PASEP no serviço público de telefonia, do que se conclui que a presente ação versa sobre direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares, carecendo o Ministério Público de legitimidade para a propositura da presente. Precedentes: REsp nº 302.647/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/08/2003; REsp nº 252.803/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 14/10/2002; EREsp nº 177.052/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 30/09/2002 e AGREsp nº 333.016/PR, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 18/03/2002. VI - Agravo regimental PROVIDO para RECONSIDERAR a decisão de fls. 482/483 e DAR PROVIMENTO ao recurso especial em epígrafe." (AgRg no AgRg no REsp 669371/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 14/08/2007, DJ. 11/10/2007, p. 291) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. 2. A concessionária de energia elétrica, enquanto mera arrecadadora de tributos instituídos pelos entes governamentais, não pode figurar no pólo passivo das lides nas quais se discuta a legalidade dos tributos. 3. Recurso provido." (REsp 71965/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 17/06/2004, DJ. 16/08/2004, p. 156) [originais sem destaques] O Supremo Tribunal Federal também já firmou esse entendimento sobre o tema: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 9 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129, III. I. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do STF: RE 195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 09.12.99; RE 213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 09.12.99, RTJ 173/288. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido." (RE-AgR 248191/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, j. 01/10/2002, DJ. 25/10/2002, p. 064) [Grifei] Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público por se tratar de matéria já consolidada em nossos tribunais superiores e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do Código de Ritos. Forte em tais razões, conheço do presente recurso, mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 16 de junho de 2009. 2- Agravo de Instrumento Nº 35099001501 VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB AGVTE EMILSON MALTA CRUZ Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO AGVTE IVSON MALTA CRUZ Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO AGVTE SILVIO GERALDO MALTA CRUZ Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Emilson Malta Cruz, Ivson Malta Cruz e Silvério Geraldo Malta Cruz, contra a decisão do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha/ES (fls. 15/22) que indeferiu pedido de liminar em ação mandamental impetrada em face do Estado do Espírito Santo visando à obtenção de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa. Irresignados, os agravantes ingressaram com o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, (fls. 02/14) que: (i) o indeferimento da certidão negativa de débito é forma oblíqua de cobrança de débito - fumus boni iuris; (ii) não se concedendo a ordem liminarmente, ficarão impedidos da prática de diversos atos da vida civil - periculum in mora; (iii) não merece prosperar o argumento de que compete aos ora agravantes comprovar que não agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, uma vez que seus nomes constam da CDA na condição de co-responsáveis. Pleiteiam, por fim, a reforma da decisão agravada, para que sejam expedidas Certidões Negativas de Débito e/ou positiva com efeito de negativa em nome dos agravantes. Com as razões recursais vieram os documentos essenciais (fls. 15/51), devidamente justificada a ausência de procuração do agravado. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente recurso é manifestamente improcedente, em confronto com a jurisprudência dominante deste e dos tribunais superiores, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil. O recurso é próprio e tempestivo. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Sem preliminares, no mérito conclui-se não merecer reparos o decisum objurgado. Com efeito, dos elementos trazidos à cognição recursal não se pode extrair liminarmente a aventada lesão a direito líquido e certo, demonstrando, de outro lado, a impossibilidade de concessão da segurança no estágio em que o feito se encontra. O tema tem merecido aquilatado enfrentamento dessa Corte de Justiça, com pronunciamentos que destacam que se o nome do sócio consta da CDA, a sua responsabilidade se presume, incumbindo-lhe fazer prova em contrário por meio de embargos à execução. E mais: se os débitos foram regularmente constituídos e inscritos, constando expressamente o nome do sócio na CDA, o deferimento da Certidão Negativa de Débitos torna-se incabível (TJES - 2ª Câmara Cível. EbDcl no AgInt na Rem Ex-officio, 11050082467, Rel.: Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, D.J: 12/06/2007, D.Pub.: 17/07/2007). Nesse sentido, sintonizadas e reiteradas decisões já foram produzidas nas 1ª e 4ª Câmaras Cíveis desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.089.000.027 AGRAVANTE: CLEMENTE SARTÓRIO E ROSELEE MARIA PERIN SARTÓRIO AGRAVADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - CERTIDÃO NEGATIVA - INFRAÇÃO À LEI - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. - Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário. A responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa à época dos fatos geradores. 2. - O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. 3. - De igual forma, pelo mesmo fundamento, não o pode no caso em que a execução é proposta somente contra a sociedade, porque, tal hipótese, cabe á Fazenda Pública comprovar a infração á lei, ao contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio. 4. - Por outro lado, se execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa como co-responsável da obrigação tributária, não se trata de típico redirecionamento da execução, e, por isto, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, ao contrato social ou estatuto, compete ao sócio, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza. 5. - Uma terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conte da Certidão de Dívida, a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica, caso em que o ônus da prova também recai sobre a pessoa do sócio, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza que milita a favor da Certidão de Dívida Ativa. 5. - Por conseguinte, nestas duas últimas hipóteses, pode a Fazenda Pública negar-se a expedir a certidão negativa de débito fiscal ao sócio da empresa devedora de tributos, porque nos embargos à execução fiscal terá ele que demonstrar que na gestão dos negócios da empresa não praticou qualquer conduta que materialize ofensa ao art. 135, CTN. 6. - Da mesma forma, e pelo mesmo fundamento, na hipótese em que o nome do sócio está incluído na certidão de dívida ativa como co-responsável, mas a Fazenda Pública não propôs a execução para o recebimento do crédito tributário regularmente constituído, a ele caberá propor ação ordinária para provar que não violou o disposto no art. 135, do CTN, pois que somente após obter declaração de inexistência de relação jurídica pessoal com o débito tributário constituído terá direito líquido e certo à obtenção da certidão negativa de débito. 7. - Nesta hipótese há necessidade da propositura de ação ordinária, porque a questão da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes constam da CDA, demandam dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do artigo 135 do CTN em razão da presunção de liquidez e certeza da Certidão de inscrição do contribuinte em dívida ativa (art. 204, CTN). 8. - Por fim, como última questão relacionada à expedição de certidão negativa de débitos fiscais, a Fazenda Pública está legitimada a negar o fornecimento 10 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 de certidão negativa de dívida à pessoa do sócio, por deixar a empresa de operar sem liquidação regular, porque deixando a empresa de operar, sem ter havido sua regular liquidação, os sócios-gerentes, diretores e administradores respondem pelas dívidas tributárias desta. Há, nestes casos, uma presunção de que tais pessoas se apropriam dos bens pertencentes à sociedade. 9. - No caso, segundo informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito o mandamus não foi instruído com certidão de dívida ativa. De igual modo, o presente agravo de instrumento não veio acompanhado de certidão de dívida ativa da empresa e nem do processo administrativo fiscal que, em tese, deu origem à expedição da aludida certidão. Em outras palavras: os agravantes não fizeram prova dos fatos por eles alegados, no sentido de que não se aplica ao caso nenhuma das hipóteses previstas previstas no artigo 135, inciso III, do CTN, considerando que nem sequer instruíram o presente recurso com a Certidão de Dívida Ativa ou com cópia do processo administrativo fiscal que lhe deu origem, o que, ao menos em tese, lhes geraria o direito líquido e certo de obterem certidões negativas de débitos.\par11. - Agravo de instrumento improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11089000027, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/02/2009, Data da Publicação no Diário: 25/03/2009) EMENTA: AGRAVO INTERNO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DÍVIDA ATIVA EM NOME DA SOCIEDADE. EXPEDIÇÃO DE CND EM NOME DE SÓCIO-COTISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1."A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal." Precedentes do STJ. 2. Se o nome do sócio consta da CDA, compete a este a prova de que não houve infração à lei, contrato social ou estatuto; e se o nome do sócio não consta da CDA, então a referida prova cabe à Fazenda Pública. 3. À vista da inexistência de prova de que o nome do agravado conste da Certidão de Dívida Ativa, deve prevalecer a decisão vergastada, no sentido de não se admitir a responsabilidade objetiva do sócio-gerente. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio, 11040134162, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2007, Data da Publicação no Diário: 29/02/2008) Ademais, constando da Certidão de Dívida Ativa - CDA o nome do sócio contra quem se pretende direcionar a execução, não é dado ao magistrado exigir outras provas da responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa, em situações deste jaez, haverá inversão do ônus da prova, cabendo aos sócios (ora agravantes) demonstrar que não se faz presente ao menos uma das hipóteses autorizativas do art. 135 do CTN. Isso porque a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo o Judiciário limitar o alcance dessa presunção. E não é outro o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no brilhante aresto de autoria do eminente Ministro Luiz Fux, senão vejamos: Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. "A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." Precedente: REsp. 1.104.900/ES, Primeira Seção, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 01.04.09. 4. (...) 5. In casu, consta da CDA o nome dos representantes legais da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária (fls. 23/24), motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, cabe o redirecionamento da execução. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 881.911/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009) Diante desse quadro fático-jurídico e, à mingua de comprovação liminar na via estreita do writ of mandamus de que o nome dos sócios-gerentes foram incluídos indevidamente como co-responsáveis tributário na CDA, bem assim, nos termos do art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei nº 6.830/80, gozar a CDA de presunção relativa de liquidez e certeza, não me resta, pois, outra alternativa de que a, de plano, negar provimento ao recurso. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 557, do Código de Processo Civil, conheço do recurso, todavia nego-lhe provimento. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem. Vitória/ES, 10 de junho de 2009. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama Relator 3- Apelação Civel Nº 21080086321 GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL APTE MARINO BONFIM DE SOUZA Advogado(a) JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA APDO BANCO BMC RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Decisão Monocrática TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 135 DO CTN. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos Cuida-se de apelação ajuizada às fls. 32/35 por Marino Bonfim de Souza em face do Banco BMC, tendo em vista o teor da r. sentença de fls. 27/29, que extinguiu sem julgamento do mérito ação cautelar de exibição de documentos, por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo dirigido à apelada para obtenção dos mesmos. Irresignado, o apelante assevera que os documentos pretendidos advêm de contrato celebrado com a apelada por meio eletrônico, inexistindo agência da instituição financeira na cidade, bem como que fez solicitações por meio de centrais de atendimento que sempre prometiam o envio mas não mandavam os documentos. Argumenta ainda que sua pretensão encontra amparo no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, no sentido de que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por meio do despacho de fls. 37, a apelação foi recebida em ambos os efeitos, revelando-se desnecessária a intimação para contra-razões, uma vez que não foi efetivada a relação processual. Pois bem. 11 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Após percuciente análise dos autos, verifico que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside na necessidade ou não de o autor da cautelar de exibição, antes de invocar a tutela jurisdicional, valer-se de tentativa de obtenção dos documentos na esfera administrativa, se for o caso, mediante prévia solicitação formal . Em recente deliberação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da desnecessidade de anterior requerimento dos documentos pretendidos como condição da ação cautelar de exibição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada. 2. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir. 3. Não se coaduna com a relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária, instituir óbice ao exercício do direito do segurado em obter acesso ao procedimento administrativo que culminou na percepção do seu benefício previdenciário. 4. Recurso especial provido. (REsp 1103961/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009) Como se vê, o interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, perfaz-se com a imprescindibilidade dos documentos para defesa de seus interesses via ação principal e com a dificuldade de acesso aos mesmos junto à instituição que os detém. Na modalidade adequação, o interesse processual igualmente se encontra satisfeito, uma vez configurada a hipótese acautelatória. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO acautelatória. Preliminar rejeitada 3. Constatado o perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da antecipação de tutela pretendida, não pode o magistrado concedê-la, sob pena de manifesta ilegalidade (CPC, art. 273, § 2.º) 4. Recurso provido, para reformar a decisão de primeiro grau. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21069000715, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/11/2006, Data da Publicação no Diário: 19/01/2007) Por outro lado, a exigência de requerimento prévio não se coaduna com a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), porquanto desprovida de razoabilidade e proporcionalidade em relação à postura do Judiciário frente ao jurisdicionado. Ressalte-se que há no Superior Tribunal de Justiça jurisprudência em sentido contrário, mas que, na verdade, além de tratar de hipótese específica e diversa da presente, foi abordada e superada no julgamento retro mencionado, que perfilhou o entendimento exposto em outros casos semelhantes enfrentados por essa Corte Superior, tais como: "RECURSOS ESPECIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. ART. 844, II, DO CPC. - Detendo a ré parte dos documentos cuja exibição foi requerida, inafastável a sua legitimidade ad causam . - Sendo o documento comum às partes e estando ele em poder de uma delas, tendo sido ineficaz a interpelação judicial prévia, resta configurado o interesse na ação de exibição de documento. - Recursos não conhecidos." (REsp. 907.620/RJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ de 29/06/2007) "Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir. - A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. - O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. - Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos. Recurso especial provido." (REsp. 659.139/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 01/02/2006) Vale registrar a valorosa lição de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY sobre o tema: Aquele que entender deve mover ação contra outrem e necessitar, para instruir o pedido, de conhecer o teor de documento ou coisa a que não tenha acesso poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que tiver. O interesse do autor na obtenção da sentença cautelar há de ser a urgência e necessidade prévia da providência cautelar, necessária e insdispensável à obtenção do desiderato que pretende. (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante, 7. ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003) Tal posicionamento já fora sedimentado também nessa c. Corte capixaba, consoante aresto da lavra do eminente Desembargador Arnaldo Santos Souza: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE-UTILIDADE. REJEITADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse de agir, sob o viés da utilidade, traduz-se no fato de que a providência jurisdicional deve ser útil ao interesse do pretendente, a ponto de garantir-lhe uma verdadeira tutela de sua pretensão. Por outro lado, o interesse de agir, sob a modalidade necessidade, fundamenta-se na premissa de que a provocação da atividade jurisdicional há de ser necessária em vista da impossibilidade de satisfação voluntária do pleito formulado. Assim, desnecessário se faz o exaurimento das vias administrativas, para ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interesse de agir, na modalidade adequação, traduz-se na correta e adequada indicação do procedimento e do tipo de provimento. Destarte, empecilho não há para que o autor se utilize da ação ordinária a fim de buscar a exibição de documentos, em não sendo hipótese "FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OUTRO VÍCIO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Omissis . 2. Omissis . 3. Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o requerido não estará obrigado a atender a ordem se não dispuser do objeto da requisição. A contrário sensu, se a própria recorrente afirma possuir o objeto da requisição judicial, não poderá eximir-se de cumpri-la. 4. Não há falar em ausência de interesse processual dos autores em requisitar judicialmente os documentos em questão, posto necessários à elaboração do cálculo do montante devido. 5. Recurso especial parcialmente provido." (REsp. 688.873/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005) Com efeito, vislumbra-se a procedência dos argumentos expendidos pelo apelante, merecendo reforma a judiciosa sentença proferida no caso em apreço, a fim de que seja restaurado o trâmite da originária ação cautelar de exibição de documentos com vistas à eventual apreciação do mérito da demanda. Do exposto, e por tudo mais do que nos autos consta, com arrimo no art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem. 12 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Vitória/ES, 10 de junho de 2009. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama Relator 4- Apelação Civel Nº 11070135717 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL APTE ZELIA BARBIERI SILVA Advogado(a) IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO Advogado(a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO APDO ARMINDO FERRAZ Advogado(a) EDIMAR AUGUSTO RABELLO APDO MARIA DA PENHA FERRAZ Advogado(a) EDMAR AUGUSTO RABELLO RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por ZÉLIA BARBIERI SILVA contra a r. sentença de fls. 123/125 que, com base no que dispõe o inciso I do art. 269 do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na ação reivindicatória ajuizada pela ora recorrente em face de ARMINDO FERRAZ. Irresignada, a recorrente alega às fls. 127/133 que todos os pressupostos da Ação Reivindicatória estão demonstrados nos autos, quais sejam: comprovação da propriedade do imóvel, a individualização da área adquirida e a prova de que o réu a possui injustamente. O apelo foi recebido no seu duplo efeito (fl. 138) e contra-arrazoado (fls. 143-146), aqui propugnando pela manutenção da decisão. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico ser o presente recurso manifestamente improcedente, visto que em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil. Como se sabe, a reivindicatória é a ação do proprietário que objetiva reaver o domínio sobre o bem de quem quer que injustamente o possua. Assim, o bem deve estar individualizado e incumbe à parte autora a prova da propriedade e da posse injusta exercida pela ré, consoante regra do art. 1.228 do CC em vigor c/c o inciso I do art. 333 do CPC. No caso dos autos, que envolve a titularidade de uma garagem, ditos requisitos não restaram comprovados, ônus que cabia à recorrente e disso não se desincumbiu a contento. Conquanto individualizado o bem, não foi comprovada a propriedade pela autora, como também não houve comprovação da posse injusta por parte do recorrido, impondo-se a improcedência da ação. As razões recursais investem sem êxito contra a sentença que, com base na prova pericial realizada nos autos, deu correta solução à lide, nos seguintes termos: “Ressalta-se que, vê-se claramente pela planta baixa do imóvel da autora elaborada pelo perito judicial, constante às fls. 105, que a área atual daquele condizem com aquela constante das escrituras de fls. 17/18, deixando claro que a garagem reivindicada não lhe pertence, mas sim identifica-se a mesma com aquela de propriedade do segundo demandado. Corrobora-se a isso, o fato de que restou comprovado pela perícia que a autora modificou o espaço da garagem de sua residência reduzindo-o a ponto de não mais caber veículo como antes. É o que se vê às fls. 99, pela resposta do expert ao 8º quesito formulado pela autora: ‘(...) A garagem (ao centro do térreo do imóvel) pertencente ao apartamento 101 (da Requerente), que foi transformada por ela própria em varanda exclusiva e a consequente anulação da disposição inicial, que previa vaga para 01 veículo pequeno categoria passeio - 05 passageiros. A garagem do apartamento 201 (posicionada à extrema esquerda do térreo do imóvel), destinada a outro veículo, sendo esta área desvinculada do imóvel da Requerente.’ Portanto, conclui-se que a garagem de nº 102 pertencente à autora, corresponde àquela que a mesma utiliza atualmente apenas como varanda, e a do segundo demandado, de nº 103, é aquela reivindicada pela autora, mas que verdadeiramente não lhe pertence.” (fls. 123/125) Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Com efeito, sem prova cabal da propriedade e sem comprovação de que houve irregularidade na posse do segundo demandado, a ação reivindicatória não merece guarida. Ademais, o autor não logrou êxito em comprovar a titularidade do imóvel descrito na inicial. Ensina SÍLVIO DE SALVO VENOSA que “ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não-proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido”. (Direito civil, vol. V, 6ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 219) O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento destacado, conforme se vê nos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL. REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. IDENTIFICAÇÃO DA COISA. POSSE INJUSTA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA TAMANHO DA PROPRIEDADE MENOR QUE UM MÓDULO. ARTS. 8° DA LEI N. 5.868 E 65 DA LEI N. 4.504 IRREGULARIDADE. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da "posse injusta" pelo réu, a teor do art. 524 do Código Civil, o que autoriza a procedência do pedido. II - Assentada pelas instâncias ordinárias a comprovação desses requisitos, com base nas provas documental e testemunhal produzidas, o reexame do tema resta vedado a esta instância especial, nos termos do enunciado n. 7 da súmula III - O impedimento legal de que haja registro imobiliário de área menor que um módulo, como previsto no art. 8o, § 3o da Lei n. 5.868 não elide a faculdade de o proprietário reivindicar seu imóvel, de quem indevidamente o possua, sobretudo se seu domínio adveio de "processo fundiário competente", como afirmou a sentença, e de registro público de sua escritura, sendo certo que eventual responsabilização pelo registro efetuado contrariamente à lei refoge ao âmbito da ação de reivindicação. RESP N° 195.476 MS (1998 Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Publ. DJ 15/04/2002. EMENTA: Revelia. Ação reivindicatória. Pressupõe posse injusta; no caso, não resultou comprovado “o domínio do autor sobre a coisa e que esta se encontra em poder de outre, injustamente.” Caso em que a reabertura da instrução probatória não implicou ofensa ao art. 319. Recurso especial não conhecido. Resp 87262/SP - Rel. Ministro NILSON NAVES. DJ 15/03/1999, p. 214. No mesmo sentido orienta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFASTADAS. MÉRITO USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Em ação reivindicatória incumbe à parte autora a prova da propriedade do imóvel reivindicado e da posse injusta exercida pelos demandados, nos termos do art. 1.228 do CC 2002. A propriedade do imóvel restou devidamente demonstrado na Escritura Pública de Doação (fls. 25 e verso). Lado outro, quanto à alegada ausência de individualização da área que se pretende reivindicar, tal alegação também não merece guarida, eis que a autora anotou, em sua inicial, que tomou conhecimento, em 23 03 2002, da invasão, pelos ora apelantes, do lote de nº 13. II - Não restando configurado o animus domini, como na hipótese, não há que se falar em usucapião. Processo nº 35040000727 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/06/2007 Data da Publicação: 02/07/2007 Por esses fundamentos, com arrimo no entendimento jurisprudencial suso mencionado e com fulcro no artigo 557 da Lei Adjetiva Civil, conheço do recurso apelatório, todavia lhe nego provimento, mantendo, assim, incólume a r. sentença recorrida. I-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem. 13 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Vitória/ES, 10 de junho de 2009. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama Relator Vitória, 17 de Junho de 2009 FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS Secretária de Câmara TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 6070034043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL JOSE CLAUDIO FILGUEIRAS ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 006808 ES ANSELMO TABOSA DELFINO 008629 ES JOAO LUIZ CAETANO TELMO BITTI BARCELOS ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 008629 ES JOAO LUIZ CAETANO 006808 ES ANSELMO TABOSA DELFINO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. 2 NO PROCESSO Nº 23070005303 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO MUNICÍPIO DE ICONHA ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 11.841 ES RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA JOSE FERNANDES PESSOA ONDE É EMBARGADO 11462 ES JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA POR SEUS ADVS. DRS. MARIA DE CASSIA ALVES DA SILVA ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 11462 ES JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. 3 NO PROCESSO Nº 23080011101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA.. ME ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 13398 ES ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. 4 NO PROCESSO Nº 24010101608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO ARAPUA COMERCIAL S/A ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 201779 SP CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS 85116 SP LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO 53318 SP FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD 78156 SP ELIAN JOSE FERES ROMAN 215415 SP CAROLINA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO REZENDE 205533 SP MONICA ANDREA FERNANDES DEMARZO 173350 SP MARCIANA MILAN SANCHES 98613 SP JOAO LUIS GUIMARAES 212384 SP LUIS ROGERIO GUIMARAES SIQUEIRA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. 5 NO PROCESSO Nº 24010152114 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL IMC - INSTITUTO MIKEIL CHEQUER ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 001131 ES JOSE NUNES DE MENDONCA 6284 ES ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. 6 NO PROCESSO Nº 35070179706 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO BANCO CITICARD S/A ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 127344 SP CRISTINA MARIA RODRIGUEZ DONADIO 9395 ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL 14635 ES ANA LUIZA REIS GARCIA 14989 ES ROWENA TABACHI DOS SANTOS 10666 ES RUITHER JOSE VALENTE AMORIM 155928 SP FLAVIA ELAINE M AFONÇO BIONDO 10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO 103758 SP ELIANA ALEXANDRE 006268 ES HERMILTON MACHADO DE MELO 007140 ES MARCELO MIGNONI DE MELO 14130 ES VITOR MIGNONI DE MELO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. 7 NO PROCESSO Nº 6099000488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO FABIO JARDES DE LIMA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANSELMA DA PENHA BERNARDOS 10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN 9694 ES WAT JANES BARBOSA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 8 NO PROCESSO Nº 12099000189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO 14007 ES MATHEUS DOCKHORN MENEZES 009678 ES GIULIO CESARE IMBROISI 14543 ES FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA 14334 ES PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 12985 ES LEANDRO MACHADO DE MIRANDA 12345 ES CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA 0002970ES ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA 00225-AES FRANCISCO A C FERREIRA 004831 ES IARA QUEIROZ PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 12030119403 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL CELIA MARIA RIBEIRO CHAGAS, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI ELIANE FERNANDES, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI ENILSA MUNIZ DA VITÓRIA, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI JUSSARA ALVARENGA COSTALONGA, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI MAGALI FREIRE, ONDE É EMBARGADO 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI POR SEUS ADVS. DRS. REGINA LUCIA REIS FRAGA, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. 2 NO PROCESSO Nº 24050030345 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL HILOIZA ANDREATTI RIBEIRO, ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA 14 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. 3 NO PROCESSO Nº 24099157331 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL ANTONIO ADILSON NICOLI ROMANEL, ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7517 ES JORGE TEIXEIRA NADER PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. 4 NO PROCESSO Nº 14099000359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO SIMONE TEDOLDI SPALENZA, ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 15163 ES PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA ENICIO GABRIEL TEDOLDI SPALENZA, ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 15163 ES PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 15163 ES PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA WESLEY TEDOLDI SPALENZA, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 15163 ES PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 5 NO PROCESSO Nº 24099158545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO MURILO GIMENES RODRIGUES, ONDE É AGRAVADO 11016 ES GETULIO GUSMAO ROCHA POR SEU ADV. DR. PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO. 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11030785924 EMGTE JOSE CARLOS FERNANDES ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD EMGDO IRACY DIAS FERNANDES ADVOGADO CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY RELATOR JORGE GÓES COUTINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11030785924 EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS FERNANDES EMBARGADO: IRACY DIAS FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO WILLIAN SILVA DECISÃO 6 NO PROCESSO Nº 24099158867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESPÓLIO DE ASTERIO DA SILVA FRAGA, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 10539 ES EDUARDO VICTOR DE SOUZA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 7 NO PROCESSO Nº 24099160061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 8 NO PROCESSO Nº 24099160087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSOCIAÇAO DO PESSOAL DO PODER JUDIC DA REG SUDESTE ASPJ, ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 9 NO PROCESSO Nº 35089003228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO APAE DE VILA VELHA ES, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 0007373ES NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 10 NO PROCESSO Nº 47099000201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO SANDRA MARA NUNES DE ANDRADE, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 038924 RJ MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA S A P (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 038924 RJ MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 11 NO PROCESSO Nº 100090017771 AGRAVO DE INSTRUMENTO ARNOUD CHAGAS DO NASCIMENTO, ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10760 ES GILCINEA FERREIRA SOARES ARMEZILIA MATIAS BORGES, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 10760 ES GILCINEA FERREIRA SOARES BARNABE VITAL, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 10760 ES GILCINEA FERREIRA SOARES ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 10760 ES GILCINEA FERREIRA SOARES PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 12 NO PROCESSO Nº 21099000420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO BANESTES SEGUROS S/A, ONDE É AGRAVANTE 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO POR SEUS ADVS. DRS. 9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS FERNANDES EM VIRTUDE DA R. DECISÃO DE FLS. 103/106 QUE, MONOCRATICAMENTE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELO INTERPOSTO POR IRACY DIAS FERNANDES. O EMBARGANTE ÀS FLS. 116/118, FACE A CONTRADIÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, POSTULA QUE A R. DECISÃO SE MANIFESTE SOBRE O ARTIGO 334, II E IV, “A” DO CPC. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU OMISSÕES QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER NO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO VERTENTE, EIS QUE A MATÉRIA JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADA, TENDO O PRESENTE RECURSO A FINALIDADE ÚNICA DE PROCRASTINAR O FEITO. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO O JULGADO TRAZ NA FUNDAMENTAÇÃO, AFIRMAÇÕES INCONCILIÁVEIS, OU QUANDO DAQUELA NÃO PODIA CHEGAR LOGICAMENTE AO DISPOSITIVO. TRATA-SE DE CONTRADIÇÃO INTERNA, NO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS, A R. DECISÃO NÃO ENCONTRA-SE BASEADA APENAS NO FATO DA EMBARGADA NÃO TER CONTRADITADO A AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI FONTE DE RENDA, TIDO COMO INCONTROVERSO PELO EMBARGANTE. É PRESSUPOSTO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS QUE O ALIMENTANTE POSSUA CONDIÇÕES DE FORNECÊ-LO SEM PREJUDIQUE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E QUE O ALIMENTANDO TENHA NECESSIDADE DE RECEBÊ-LOS, CONSTITUINDO ÔNUS DO RECLAMANTE A DEMONSTRAÇÃO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 333, I DO CPC. NO ENTANTO, NO CASO DOS AUTOS, O ORA EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO DA APELANTE NOS LIMITES FIXADOS E, MUITO MENOS A DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA. A R. DECISÃO DEMONSTRA DE FORMA CLARA AS RAZÕES DESTE ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS: NOTA-SE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 15.03.1980 NA SENTENÇA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, QUANDO RESTOU ESTIPULADA A QUANTIA DE 1 ¾ (UM INTEIRO E TRÊS QUARTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. SUSTENTA O APELADO QUE DESDE ENTÃO PAGA REGULARMENTE A PENSÃO, NA FORMA ESTIPULADA. OCORRE QUE ALÉM DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, AO LONGO DOS ANOS SUA RENDA DIMINUIU E, ATUALMENTE, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS, NO PERCENTUAL FIXADO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. 15 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 OCORRE QUE O APELADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A DIMINUIÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS E TAMPOUCO A MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE. O SIMPLES FATO DE CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA NÃO É SUFICIENTE PARA PROMOVER A REVISÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, VEJAMOS: (...)ÀS FLS. 13/15, O APELADO ANEXA CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, A FIM DE DEMONSTRAR QUE ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. CONTUDO, VISLUMBRA-SE QUE AS ÚLTIMAS ANOTAÇÕES DATAM DE 14.03.1974 E 27.09.1976, OU SEJA, ANTES DA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE OCORREU NO ANO DE 1980. FINALMENTE, O FATO DA APELANTE NÃO TER CONTESTADO A AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI UMA FONTE DE RENDA – DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A SITUAÇÃO VIGENTE NOS AUTOS. ADEMAIS, AS HIPÓTESES DO ARTIGO 334 DO CPC APENAS TORNAM PRESCINDÍVEL A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NADA IMPEDE QUE O JULGADOR, ENTENDENDO SER DUVIDOSO O FATO ALEGADO, ATRIBUA AO INTERESSADO O ENCARGO DE PROVÁ-LO. PARA RATIFICAR TAL ENTENDIMENTO, TRAGO À COLAÇÃO A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: “OS FATOS ALEGADOS POR UMA DAS PARTES E NÃO IMPUGNADOS PELA OUTRA NÃO SE TRANSFORMAM, SÓ POR ISSO, POR UM PASSE DE MÁGICA, EM FATOS VERDADEIROS, REAIS, LEGÍTIMOS; PODEM SER IRREAIS, FALSOS OU ILEGÍTIMOS, MAS A INCONTROVÉRSIA EM TORNO DELES TORNA DISPENSÁVEL, EM PRINCÍPIO, A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA, MERCÊ DA INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA QUE EXIJA, PODENDO O JUIZ, DIANTE DA INCONTROVÉRSIA, JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO.” (2º TACSP, RESC. AC. CÂM. N.º 441.428-00/9, 4º GR., REL. JUIZ ANTÔNIO MARCATO, J. 23.4.96, RT 732/276. DECISÃO: POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA). PORTANTO, VISLUMBRO QUE NÃO HOUVE A ALEGADA CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS PONTOS ATACADOS FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS, PRETENDENDO O EMBARGANTE UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA, PARA ADEQUAR O JULGAMENTO AO SEU ENTENDIMENTO, O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS, E TÃO-SOMENTE, PARA SANAR OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SUPRIR OMISSÃO VERIFICADA NO JULGADO, ACERCA DE TEMA SOBRE O QUAL O TRIBUNAL DEVERIA TER-SE MANIFESTADO. DESCABE EXAMINAR INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À QUESTÃO JÁ APRECIADA. (...) (EDCL NO AGRG NO RESP 939.688/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/05/2009, DJE 15/05/2009) FINALMENTE, NÃO HÁ COMO COGITAR PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA LIDE, TENDO EM VISTA QUE “O ENFRENTAMENTO OU A VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMA LEGAL NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO O DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO, QUANDO DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE.” (ED 024.99.0195380, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RÔMULO TADDEI, 22/02/2005) CONSTATO ASSIM, QUE A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE EM DESEJAR RETOMAR DISCUSSÕES JÁ ESCLARECIDAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, COMO TAMBÉM NÃO VISLUMBRO QUALQUER CONTRADIÇÃO NO V. ARESTO OBJURGADO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA (ES), 10 JUNHO DE 2009. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075862 AGVTE JULIO ALMEIDA PEREIRA DE BARCELOS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO IVONE DE GODOYS MONTEIRO ADVOGADO LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA AGVDO BANCO UNIBANCO S.A RELATOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075862 AGRAVANTE: JÚLIO ALMEIDA PEREIRA DE BARCELOS AGRAVADO: BANCO UNIBANCO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES DECISÃO MONOCRÁTICA CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR JÚLIO ALMEIDA PEREIRA DE BARCELOS, CONTRA R. DECISÃO DE FLS. 34/38 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE PROCEDA O DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL POR NÃO SEREM CUMULÁVEIS. O MAGISTRADO DA DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO DE COBRANÇA. EM CONTRAPARTIDA, AFIRMA O RECORRENTE QUE A PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO MM. JUIZ DE PISO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, EIS QUE A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS É IMPRESCINDÍVEL NO CASO EM TELA. ASSIM, REQUER LIMINARMENTE A PRODUÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO SOBRE A DECISÃO AGRAVADA ATÉ JULGADO DO PRESENTE INSTRUMENTO. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. INSTA OBSERVAR QUE O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO MONOCRATICAMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 557 DO CPC, TENDO EM VISTA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. VERIFICO QUE A INADMISSIBILIDADE RECURSAL SE BASEIA NA INTEMPESTIVIDADE. DE ACORDO COM O ART. 522 DO CPC, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 10 (DEZ) DIAS. CONFORME SE AFERE DA CERTIDÃO DE JUNTADA DE FL. 39, A PATRONA DO RECORRENTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA EM 07 DE MAIO DE 2009. ENTRETANTO, APENAS PROTOCOLOU O AGRAVO EM 02 DE JUNHO DO MESMO ANO, OU SEJA, 15 DIAS APÓS O TÉRMINO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE SERIA DIA 18 DE MAIO DE 2009, TORNANDO-O INTEMPESTIVO. NESSE SENTIDO ESTÃO OS PRECEDENTES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 522, CPC, ACARRETA NO SEU NÃO-CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70028396901, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO DELGADO, JULGADO EM 11/02/2009) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO MANIFESTADAMENTE INTEMPESTIVO.(TJDF; 20080020161637AGI, RELATOR LÉCIO RESENDE, 1ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 19/11/2008, DJ 24/11/2008 P. 40) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 E 522, AMBOS DO CPC, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. VITÓRIA, 19 DE JUNHO DE 2009. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES RELATORA VITÓRIA, 17/06/2009 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA 16 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 QUARTA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº 24099160624 VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) JADER FERREIRA GUIMARÃES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099160624 AGVTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES AGVDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR : EXMO DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vitória-ES, eis que irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória-ES, nos autos da Ação Cautelar Inominada que deferiu o pedido liminar requerido pelo Ministério Público Estadual, determinando ao “Conselho Municipal do PDU que se abstenha de analisar os projetos arquitetônicos denominados Water Front, com base nas regras existentes na Lei Municipal nº 4.167/94, uma vez que o mesmo deve ser analisado à luz da Lei Municipal nº 6.705/2006, bem como a paralisação imediata do processo administrativo até que sejam apresentadas pelas requeridas estudo de impacto de vizinhança e a análise e anuência do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional - IPHAN, quanto a volumetria e altura da edificação, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.” Enfatiza, o agravante, em síntese, que a decisão recorrida está destituída dos requisitos necessário para a concessão da liminar, razão pela qual deve ser reformada. Não obstante a tese jurídica aventada, pelo o que se depreende dos autos, o recorrente interpôs a presente via irresignatória sem trazer à tona a certidão da intimação da decisão, cuja reforma se busca. Ora, dispõe o artigo 525, inciso I, da Lei Instrumental, litteris: “Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - Obrigatoriamente, com a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. O requisito de que trata o citado inciso é classificado pela doutrina (José Carlos Barbosa Moreira, Tereza Arruda Alvim Wambier, Flávio Cheim Jorge, entre outros) como requisito de admissibilidade extrínseco dos recursos denominado “regularidade formal” e corresponde à necessidade de serem observados certos preceitos de forma, que se inobservado, impõe-se o não conhecimento do recurso por deficiente formação. Nesse sentido, são as sempre oportunas lições da Professora Tereza Arruda Alvim Wambier, que em sua obra “Os Agravos no CPC Brasileiro”, 2005, pág. 280, verbis: “O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados (...)”. Conclui a citada autora: “Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido”. Destarte, que o Eminente Professor José Carlos Barbosa Moreira, ao tecer comentários acerca do referido inciso, em sua obra “Comentários ao Código de Processo Civil”, pág. 504, com inexcedível brilho anota: “A ausência de qualquer peça obrigatória torna inadmissível o agravo e dá lugar ao indeferimento liminar pelo relator (art. 527, nº I, combinado com o art. 557, ao qual faz o texto daquele remissão expressa”. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Assim, considerando que o agravante não trouxe à baila a certidão da intimação da parte agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso. No sentido do posicionamento aqui encampado, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO EXISTENTE, TÃO-SÓ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA EXCLUDENTE DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de peça obrigatória impede o processamento do agravo de instrumento previsto no artigo 525 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte não admite como excludente desse ônus a alegação de inexistência da peça nos autos principais. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1049619/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008) Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de peça essencial em agravo de instrumento interposto na origem. Inadmissibilidade. - A ausência de juntada de peças essenciais, não incluídas dentre aquelas constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão do agravo de instrumento, porquanto o agravante deve velar pela instrução do processo com todas as peças necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Precedentes. - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema. Agravo não conhecido. (AgRg no Ag 1051164/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - SÚMULA 288/STF. I - A ausência de juntada de peças essenciais, não incluídas dentre aquelas constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão do agravo de instrumento, porquanto o agravante deve velar pela instrução do processo com todas as peças necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Agravo improvido. (AgRg no Ag 720.456/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 25/06/2008) Esclareço ainda, que inviável a hipótese de dispensa da certidão, eis que decisão foi proferida em 12/05/2009, retornando ao cartório no mesmo dia e o presente recurso foi protocolado no dia 02/06/2009. Digo isso, eis que a diligência foi determinada com urgência, a ser cumprida pelo plantão (fls. 13), o que nos leva a crer que poderia ter sido realizada no mesmo dia, ou seja, em 12/05/2009, e mais, haveria tempo hábil para a efetiva juntada aos autos do mandado cumprido na mesma data, dando início ao prazo recursal no dia 13/05/2009 e finalizando em dia anterior a data do protocolo do presente agravo, tornando intempestivo o recurso. Daí porque, não se pode presumir a tempestividade do recurso, o que permitiria a dispensa da peça obrigatória. Nesta esteira, colaciono as lições de Fredie Didier Júnior que assim explica: “A certidão de intimação deve, igualmente, ser dispensada, quando houver entre a decisão e o agravo de instrumento prazo inferior a dez dias (ou inferior a 20 dias nas hipóteses dos arts. 188 e 191 do CPC e do art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50).” (in Curso de Direito Processual Civil, 2ª ed., 2006, p.106) Diante de todo o arrazoado externado, considerando que resta ausente o requisito extrínseco do recurso “regularidade formal”, visto que a parte irresignada absteve-se de anexar a certidão de intimação, considerando, ainda, que o entendimento pretoriando do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na ausência de tal requisito formal (peças obrigatórias - art. 525, inciso I, do CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, constato desde logo a incidência do 17 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza de imediato ao Relator negar seguimento monocraticamente ao recurso. Nesse contexto e em conformidade com o disposto no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE VIA IRRESIGNATÓRIA, eis que ausente o requisito regularidade formal (art. 525, I, da Lei Instrumental). I-se. Publique-se na íntegra. Vitória-ES, 10 de junho de 2009. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU RELATOR 2- Apelação Civel Nº 35050046669 VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA APTE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOS Advogado(a) ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO Advogado(a) DEMOGENES FERRAZ LOPES APDO MARIA DA PENHA COSTA DOS SANTOS Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES Advogado(a) RENATO ANTUNES RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Por oportuno, colaciono voto do Ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho afirmando acerca da natureza extracontratual do invento, bem como o seu caráter personalíssimo: Na segunda hipótese, o invento provém do esforço intelectivo de determinado empregado, ou de determinados empregados, que podem ser identificados. Neste último caso, da força inventiva de determinado empregado, ou de determinados empregados identificáveis, a que se somam os meios e recursos propiciados pelo empregador, surge o invento. Esta produção não advém da contratação entabulada, que a isso não visou. Representa, sim, um subproduto resultante da capacidade criativa do homem, emanação irradiada da personalidade do trabalhador. Daí ser-lhe atribuído o status de -invenção-, com conseqüências jurídicas que se espraiam além do contrato de trabalho e ensejam compensação pela utilidade auferida pelo empregador. Trata-se, pois, de indenização decorrente do denominado invento de empresa. Nessa hipótese, o legislador estipulou que o direito de exploração é do empregador, embora comum a propriedade. Certo que referido voto, recebeu a seguinte ementa: Cuidam os autos de Apelação Cível na Ação Cautelar Inominada, ajuizada por Francisco das Chagas Marques dos Santos, eis que irresignado com a sentença de fls. 239/246, que julgou procedente a ação cautelar e manteve a ordem de retenção da importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) de todos os créditos percebidos pelo requerido, na Reclamação Trabalhista nº 433.1986.001.17.0.8 que tramita perante o Juízo do Trabalho da 1ª Vara em Vitória-ES. INVENTO. MODELO DE UTILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. EXPLORAÇÃO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUSTA REMUNERAÇÃO 1. Em caso de -invenção de empresa- de autoria do empregado, no curso da relação de emprego, embora seja comum a propriedade e exclusiva a exploração do invento pelo empregador, a lei assegura ao empregado o direito a uma -justa remuneração-, resultante de sua contribuição pessoal e engenhosidade. Pouco importa que o invento haja sido propiciado, mediante recursos, meios, dados e materiais, nas instalações da empresa. 2. Comprovada a autoria, a novidade, bem como a utilização lucrativa do invento, construído à base de material sucateado, em prol da atividade empresarial, o empregador, independentemente de prévio ajuste, está obrigado a pagar -justa remuneração- ao empregado. 3. Irrelevante haver, ou não, o empregado patenteado o invento. A obrigação de pagar -justa remuneração- ao empregado inventor tem por fato gerador a utilidade extracontratual, emanação da atividade intelectiva irradiada da personalidade do trabalhador, revertida em benefício da exploração econômica do empreendedor, direito assegurado na Constituição Federal. 4. Não viola o artigo 88, § 1º, da Lei 9.279/96 decisão regional que, à falta de parâmetros objetivos na lei, mantém sentença que fixa o valor da -justa remuneração- de cada modelo de utilidade criado pelo autor em metade da última remuneração percebida, pelo prazo de dez anos. 5. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 749341/2001.5 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2006, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2006) Às fls. 13, consta decisão interlocutória da lavra do douto Juízo monocrático deferindo o pleito liminar. Apenas para fortalecer a tese ora aventada, colaciono a ementa do julgado em que o requerido foi parte: Em suas contra-razões recursais, a apelada prestigia o ato judicial hostilizado, pleiteando por sua manutenção. INVENTO OU APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 - SILÊNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE ATIVIDADES INVENTIVAS DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO DE METADE DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA RECLAMADA COM O APERFEIÇOAMENTO PRODUZIDO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO DEVIDA. Adotadas as premissas de que o aperfeiçoamento realizado pelo reclamante na peça denominada -braçadeira de engate de vagõespermitiu a substituição das peças importadas por outras, de fabricação nacional e mais baratas, e ainda que tal aperfeiçoamento, que não era o objeto do contrato de trabalho, decorreu da contribuição pessoal do reclamante, com a utilização de recursos da empresa, inviável cogitar-se de violação direta e literal do artigo 42 da Lei nº 5.772/71, decorrente da condenação da reclamada à indenização correspondente à metade do proveito econômico que passou a usufruir em razão do invento do reclamante. O v. acórdão do Regional, longe de vulnerar esse dispositivo, aplicou-o corretamente. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 433/1986-001-17-00.8 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 14/04/2004, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2004) Ora, vê-se que no próprio julgamento do processo em que o requerido foi parte, ficou explícito que o invento não era objeto do contrato de trabalho, portanto, não se pode dar a esta indenização a natureza trabalhista para os fins de partilha. Até porque, é assente na Corte do Trabalho que a indenização por invento é extracontratual, irradiada do fruto de trabalho personalíssimo do empregado. Diante deste arrazoado, parece-me clarividente que a indenização em comento possui natureza personalíssima, não podendo ser interpretada como indenização trabalhista pura e simplesmente. Acolhendo esta hipótese, a tese aventada acerca da sobrepartilha cai por terra. Isto porque, os frutos civis do trabalho, de natureza personalíssima, não são divisíveis entre os cônjuges. Tal regra estava inserida no artigo 263, do antigo ordenamento civil, vejamos: Art. 263. São excluídos da comunhão: (...) XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.050.046.669 APTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOS APDA: MARIA DA PENHA COUTINHO COSTA RELATOR : EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Eis o breve relatório, passo a decidir. “Ab initio”, conheço da presente irresignação recursal, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade. Prefacialmente, resta esclarecer que no julgamento da ação principal nº35050060173, proferi decisão monocrática reformando a sentença de piso, pois, naquela oportunidade, formei convencimento de que a autora, ora apelada, não fazia jus ao recebimento da metade da indenização percebida pelo apelante em ação trabalhista, eis que tratava-se de indenização decorrente de invento, cujo fruto possui natureza de direito personalíssimo, não podendo integrar o patrimônio comum do casal, portando, impossível a partilha. Naquela decisão, utilizei o seguinte fundamento: Ao meu sentir, a indenização em comento, por ser oriunda de trabalho intelectual e exclusivo do requerido possui natureza personalíssima, não se enquadrando nas indenizações trabalhistas, pois não possuem natureza salarial e não se enquadram na previsão e dinâmica do contrato de trabalho. Assim, pela característica peculiar inerente ao invento, não se pode relacionar este como de natureza salarial, pelo contrário, os valores recebidos pelo empregado terão natureza de contraprestação, como leciona Mauricio Godinho Delgado: “Na verdade estão referindo-se a uma retribuição por título jurídico não trabalhista, isto é, um contrato paralelo ao contrato empregatício e a este acoplado. Isso fica claro ao se saber que o pagamento pelo invento seria feito mesmo que o inventor não fosse o empregado, mas mero prestador autônomo de serviços. Desse modo, o pagamento tem como causa o invento e não a prestação de serviços ou o conteúdo contratual trabalhista.” (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009) 18 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Da leitura do dispositivo, vê-se que os frutos com natureza de direito intelectual, que não possuem relação salarial, estão excluídos da comunhão, eis que derivam de direito específico adquirido pelo ex-cônjuge. Arrostando o tema, em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO EM AÇÕES JUDICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. 1. Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros, tal qual a recebida em razão de acidentes de trabalho, pois certo que a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e que carrega consigo a deficiência adquirida. 2. A indenização recebida em razão do pagamento de seguro de pessoa cujo risco previsto era a invalidez temporária ou permanente não constitui frutos ou rendimentos do trabalho que possam ajustar-se às disposições do inciso VI do art. 271 do Código de Civil de 1916. 3. Recurso especial não-conhecido. (REsp 848.998/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008) Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do art. 263, I, do CC/16. - A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC/16. - Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 631.475/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 08/02/2008 p. 662) Ora, na concretude do caso, a indenização conseguida foi às custas do trabalho intelectual do apelante, não resultante de fruto de relação trabalhista ordineira. Dada essa realidade, resulta descabido negar o pleito apelatório, e via de consequência, o recorrente faz jus exclusivamente a aludida indenização, eis que esta não pode ser interpretada como bem comum do casal, portanto, impossível é a sua partilha. Assim, exsurgindo a reforma da ação principal, outra alternativa não resta senão a reforma da ação cautelar, pois, conforme as lições de Márcio Louzada Carpena “o resultado negativo no processo principal ocasiona o decaimento de sentença positiva do processo cautelar.” (in Do Processo Cautelar Moderno - Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 380). Isto porque, conforme oriente Enrico Tullio Liebman: "A ação cautelar é sempre ligada a uma relação de complementariedade a uma ação principal, já proposta ou da qual se anuncia a próxima propositura". ("in" Manuale de Diritto Processuale Civile, 1968, vol. I, p. 92, nº 36). Nesta esteira, a reforma da sentença proferida no processo cautelar afigura-se como escorreita, eis que inexiste a presença do “fumus boni iuris”, requisito vital para procedência da ação cautelar. Aliás, este tem sido o entendimento deste Sodalício: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES. PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. INFLUÊNCIA SOBRE O REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO DA PARTE CONTRÁRIA PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Instaurado o processo principal e efetuada toda a cognição - com o subseqüente acertamento do direito pelo Julgador - no caso de improcedência do pedido veiculado na ação principal, falecerá, quando menos, o “fumus boni iuris” exigido para a procedência da cautelar. II. A partir do momento em que restou patente a improcedência do pedido formulado na ação principal, não há como entrever o “fumus boni iuris” necessário para alicerçar o êxito do pedido cautelar. Recurso improvido. III. Se o recurso principal foi provido, resultando na improcedência dos pedidos formulados pelo autor, o recurso adesivo manejado por este no qual se pleiteava a majoração da verba honorária ficou prejudicado, ante a perda superveniente do interesse recursal. (Apelação Cível nº 035.00.011265-2, Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2007). Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Diante deste quadro, impondo-se a reforma da sentença proferida na ação principal, outro não pode ser o destino da ação cautelar, eis que, na concretude do caso, o que auferiu êxito a esta foi justamente a presença da fumaça do bom direito, que ao depois, não restou configurado. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, vejamos: E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - OUTORGA EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA (CPC, ART. 808, III) - NATUREZA ACESSÓRIA DO PROVIMENTO CAUTELAR AGRAVO IMPROVIDO. - Há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. A acessoriedade e a instrumentalidade constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. A existência dessa situação de conexão por acessoriedade - uma vez encerrada a causa principal - impõe a extinção da eficácia da medida cautelar (CPC, art. 808, III), pois a hegemonia do processo principal torna essencialmente dependente, de seu desfecho, a subsistência, ou não, do provimento cautelar anteriormente concedido. (Pet 761 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/12/1995, DJ 06-06-1997 PP-24876 EMENT VOL-01872-01 PP-00127) Em face do exposto e em conformidade com o disposto no art. 557, §1º-A, do Códex Buzaidiano, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente a ação cautelar, e via de consequência, revogo a liminar ao seu tempo deferida. Desta forma, vê-se que o apelante, acabou por lograr considerável êxito nesta instância, impondo-se, a inversão do ônus da sucumbência, nos limites já fixados pela sentença de piso. Contudo, vislumbro que a autora pleiteou a benesse da assistência judiciária gratuita, no que foi indeferida pelo Magistrado singular. Entretanto, consoante entendimento pacificado do STJ de que basta para a concessão do pleito da justiça gratuita a simples declaração de insuficiência financeira, tendo a apelada colacionado tal declaração às fls.06, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora na inicial, e via de consequência, suspendo o pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, deverá ser observado a dicção do artigo 12, da Lei de Assistência Judiciária Gratuita. I-se. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, 08 de junho de 2009. Des. Maurílio Almeida de Abreu Relator 3- Apelação Civel Nº 6050010054 ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL APTE FABIO MENDONCA MARTINS Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI APDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA Advogado(a) FREDERICO J F MARTINS PAIVA Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.050.010.054 APTE: FÁBIO MENDONÇA MARTINS APDO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta por FÁBIO MENDONÇA MARTINS, em face da sentença de fls. 267/270, que julgou 19 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 improcedentes os pedidos formulados na inicial, na Ação de Procedimento Ordinário, com pedido de antecipação parcial da tutela, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando os autos, vê-se que o Apelante, na inicial, informa que em novembro/2002, após a separação de seus genitores, estes firmaram um acordo, homologado judicialmente, no qual foram fixados alimentos e como obrigação acessória, o genitor se comprometeu em depositar um salário mínimo por mês em conta corrente para o apelante. O citado acordo determinou a abertura da conta nº 6.836-5, ag. 1833-3, do Banco do Brasil. Os depósitos foram efetuados, entretanto, alega o apelante que este não dispunha da senha e nem do cartão, como também não utiliza o dinheiro. Apenas uma vez ao ano dirigia-se até a agência do banco agravado e retirava o extrato da conta, apenas para efeito de Imposto de Renda. No início do ano de 2005, como sempre fazia, dirigiu-se até a agência bancária para retirar seu extrato, quando foi surpresado ao ver que haviam diversos saques efetuados na referida conta, que somados totalizaram a importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Como não havia efetuado os saques buscou administrativamente o ressarcimento, não tendo logrado êxito, buscou a via judicial. Após citação foi apresentada contestação, onde o banco alega que os saques possivelmente foram efetuados pelo genitor do apelante, vez que os valores foram transferidos para sua conta no próprio banco e posteriormente transferidos para duas outras instituições financeiras. Após regular trâmite, sobreveio a sentença onde o Magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos. Irresignado com a decisão a quo, o aqui Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença, tendo por fundamentos a alegação de que: mesmo o apelante tendo atingido a maioridade, o banco ainda assim permitiu que seu genitor efetuasse os saques, tendo, portanto, incorrido em error in iudicando ao prolatar a decisão e ao não observar que o apelante já contava com mais de dezoito anos de idade e, portanto, o banco não poderia ter permitido os saques e, ainda, que sua pretensão tem duas vertentes que salvaguardam seus direitos, a primeira delas no que dispõe o art. 14 do CDC e a segunda no que dispõe os artigos 186; 927 e 932, III do CC. Contrarrazões onde foram refutados todos os argumentos do apelante. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Há que se fazer constar que as contas bancárias abertas em nome dos filhos que contam idade inferior a 18 (dezoito) anos, têm um ou os dois genitores como responsáveis e, portanto, aptos a movimentá-las. Este foi o caso dos presentes autos, pois muito embora a conta tenha aberta em nome do então adolescente e aqui apelante, foi o próprio genitor que providenciou e ficou possibilitado a movimentá-la, porque, como é uma conclusão lógica, o mesmo ficou como responsável pela mesma. Aqui vislumbramos alguns equívocos, pois a homologação do acordo era para que os depósitos fossem efetuados em uma determinada conta, que estaria vinculada à decisão judicial e, portanto, somente o apelante poderia movimentá-la quando atingisse a maioridade, ou através de ordem judicial, todavia, o apelante, bem como sua genitora e o causídico que os assistiu à época da celebração, não atentaram para este fato, pois permitiram que o genitor do apelante abrisse outra conta e ficasse responsável pela mesma. É sabença geral que sendo responsável pela conta, o genitor detinha todos os meios legais para movimentá-la, pois era detentor de cartão magnético e senha. Assim, novamente incorreu em equívoco o apelante, agora já maior de idade, pois ao atingi-la não tomou as providências necessárias para evitar que tais fatos viesse a acontecer. Há de consignar que o genitor do apelante agiu com extrema ardileza, pois mesmo tendo seu filho atingido a maioridade, ainda assim efetuou a troca da senha, conforme relata o próprio banco em 29/10/2003. Neste ponto alega o apelante que o banco não poderia ter permitido que tal fato ocorresse, porém, o genitor como responsável pela conta e já detendo o cartão magnético, pode simplesmente dirigir-se a um caixa eletrônico e efetuar a troca da senha sem que o banco fique sabendo e, assim, é que parece ter ocorrido no caso concreto. De sorte que não se pode imputar ao banco a responsabilidade pelos saques efetuados, nem mesmo que o sistema tenha sido falho, pois foi aquele que estava de posse da senha e do cartão magnético foi quem movimentou a conta do apelante, ou seja, o próprio genitor. Outro ponto levantado pelo apelante reside na alegação de que tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor lhe asseguram o ressarcimento dos valores, pois houveram os saques e estes não foram efetuados pelo apelante, que é o único titular da conta. Neste ponto, há de se trazer à baila os dispositivos legais que embasam a afirmação do apelante: Eis o breve relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito, faz-se mister deixar assente que pelo acordo homologado os depósitos deveriam ser efetuados na conta de poupança nº 6.836-5, ag. 1833-3, do Banco do Brasil, entretanto, estes foram efetuados na conta de nº 16851, ag. 2795 da mesma instituição financeira, tendo a conta sido aberta pelo genitor do apelante, pois este contava com apenas 14 anos de idade, quando da abertura da mesma. Outra conclusão que restou comprovada nos autos, foi que os saques na conta do apelante realmente ocorreram, tendo sido efetuados pelo seu genitor, conforme depoimento constante dos autos (fl. 209/210), de onde se extrai o seguinte trecho: “Inquirido, respondeu que sabe dizer que seu filho possui uma conta corrente e uma conta poupança no Banco do Brasil; que tinha acesso à conta poupança mantida por seu filho no Banco do Brasil, possuindo senha e cartão magnético para movimentação da mesma, até o início do ano de 2005; que sempre movimentou a referida conta até o início de 2005; que se recorda de ter feito transferência de valores da conta poupança de seu filho para conta de sua titularidade nos bancos...” Consignadas estas conclusões, os fatos narrados no relatório já nos permite adentrar diretamente ao mérito da quaestio, onde se vê, que busca o Apelante o ressarcimento de valores, que foram retirados de sua conta poupança, sem que o mesmo tenha efetuado tais saques. Inicialmente alega o apelante que quando os saques foram efetuados já contava com mais de 18 (dezoito) anos e que o banco não poderia ter permitido tal movimentação. CDC - “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. CC - “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil: III - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.” A jurisprudência pátria, conforme observa-se nos arestos abaixo, pacificou entendimento de que no caso concreto, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, pois responde ele independentemente de culpa. 20 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 E como afirmado pelo apelante, existiria duas vertentes que lhe asseguram o direito ao ressarcimento, passando a primeira delas pelo CDC. Entretanto, ao analisar o caput do artigo 14 do CDC, veremos que o fornecedor do serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação do dano causado por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, é preciso que fique caracterizado que os serviços prestados tenham sido defeituosos, o que não se vislumbra no presente caso, pois não houve falha no sistema ou que o banco tenha sido responsável, como por exemplo ao entregar cartão ou cheques à pessoas estranhas, ao contrário, o que se viu foi o próprio genitor do apelante, que já detinha cartão e senha, bem como toda liberdade de movimentar a conta bancária em razão da mesma ter sido aberta quando o apelante ainda era adolescente. Desta forma, considerando o que dos autos constam, não vislumbro defeitos na prestação dos serviços pela instituição financeira. Na alegada vertente do CC, é preciso que fique bem caracterizada a relação entre o dano e o nexo causal, sendo de responsabilidade do apelante provar tal ocorrência, o que não é possível aquilatar com as provas trazidas aos autos. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO A responsabilidade civil na modalidade objetiva exige a configuração do nexo de causalidade entre os danos - morais e/ou materiais - e prestação de serviços, pela instituição financeira, em que fique evidenciada sua defeituosidade ou sua má qualidade para satisfação dos direitos/interesses do cliente/consumidor. A acessibilidade eletrônica para as transações bancárias, oferecida pelos bancos em sintonia com as características do hodierno e massificado mercado de consumo bancário, não pode servir de supedâneo à desídia do cliente no trato com seus dados confidenciais, mormente em relação a senhas pessoais e intransferíveis, desídia essa não imputável a alguma mácula na prestação de serviço, eminententemente impessoal para fins de dinamização das operações financeiras. In casu, do conjunto probatório dos autos decorre a correlação entre tal negligência com os próprios compromissos financeiros e o elevado grau de confiabilidade em secretária particular, a quem é imputada, na ação, a `autoria¿ quanto a `desfalque¿ financeiro, pessoa essa que detinha a senha pessoal do demandante para fins de realização dos pagamentos e demais operações bancárias. APELO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70023002090, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/06/2008) TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2008. (grifo nosso). Neste contexto, tenho que razão também não assiste ao apelante. O certo é, que tanto na vertente do CDC ou na do CC, para que surja o direito à reparação do dano, não basta a sua existência, é preciso que alguém tenha dado causa ao dano, aí sim, este poderá ser responsabilizado. Por todo o exposto, não se vislumbra no caso presente tenha o Magistrado incorrido em error in iudicando, vez que sua decisão encontra-se amparada pela legislação, nem a mesma se reveste de nenhuma teratologia. Neste sentido, não vislumbro, com fatos e argumentos trazidos à baila pelo apelante razões suficientes para ensejar a reparação por parte da Instituição Financeira, pois, repita-se, foi o próprio genitor do apelante, que detinha o poder de gerir a conta e que estava com o cartão magnético, senha, etc., quem transferiu o dinheiro para outra conta, inclusive dele próprio. Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro no artigo 557, da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entender deste Egrégio Tribunal, bem como dos Tribunais pátrios, conheço da irresignação recursal sub examine, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, mas, no entanto, lhe nego provimento, mantendo, por conseguinte, intacto o decisum recorrido. Caminha neste sentido a jurisprudência deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios, conforme se vê nos seguintes arestos: 24990204414 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 31/01/2006 Data da Publicação no Diário: 09/03/2006 Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Origem: VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA MESMA CÁRTULA - QUANTIA ESTORNADA POSTERIORMENTE - MERO DISSABOR, QUE NÃO CONFIGURA O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1) A responsabilidade dos estabelecimentos bancários, por defeito dos serviços prestados, é objetiva, cabendo ao lesado fazer prova do dano experimentado e do nexo de causalidade, entre o serviço e o dano. 2) Não se afigura palpável o dano alardeado pelo recorrente, conquanto os cheques dados como devolvidos, foram devidamente compensados pelo banco na mesma data da primeira apresentação. 3) O pagamento em duplicidade do mesmo cheque não gera repercussão sobre terceiros, pelo que não pode causar qualquer nódoa a boa fama do apelante. Ademais, a doutrina e a jurisprudência já deixaram assente que simples dissabores, aborrecimentos, não ensejam a indenização por danos morais. Apelação Cível nº 70023002090 RELATOR: Judith dos Santos Mottecy EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONAIS. TITULARIDADE DE CONTA-CORRENTE E `DESFALQUE¿ FINANCEIRO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSUMERISTA, ENTRE DANOS E PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. ASSERTIVAS DO AUTOR NÃO RESPALDADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL E, CONSEQÜENTEMENTE, DA RESPONSABILIZAÇÃO. DESÍDIA EM RELAÇÃO AOS PRÓPRIOS COMPROMISSOS FINANCEIROS. ELEVADO GRAU DE CONFIABILIDADE EM SECRETÁRIA PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CIÊNCIA DA SENHA POR TERCEIRA PESSOA NÃO TITULAR DA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória/ES, 09 de junho de 2009. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU Relator 4- Apelação Civel Nº 48060011839 SERRA - 5ª VARA CÍVEL APTE BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(a) CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK Advogado(a) JACINTO DOS SANTOS Advogado(a) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR Advogado(a) RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA APDO S S R (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR APDO LECI DA SILVA NASCIMENTO Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.060.011.839 APTE: BRADESCO SEGUROS S/A APDO: S.S.R. (MENOR IMPÚBERE) E LECI DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta pelo BRADESCO SEGUROS S/A, em face da sentença de fls. 105/112, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, na Ação de Indenização, proposta por S.S.R. (MENOR IMPÚBERE) representado por sua genitora LECI DA SILVA NASCIMENTO. Compulsando os autos, vê-se que os Apelantes, na inicial, informam que o menor fora vítima de acidente de trânsito, eis que foi atropelado pelo veículo GM/Monza, placa MPX-4717, tendo sofrido inúmeras lesões e das quais resultaram em invalidez permanente, conforme atestam o Boletim de Ocorrência e laudos médicos de fls. 19/24. 21 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Ante a invalidez, busca receber o valor do DPVAT, na ordem de 40 (quarenta) salários mínimos conforme legislação vigente. Após citação foi apresentada contestação, onde a Instituição de Seguro alega preliminar de carência de ação, por ausência de documento essencial; que o artigo 3º da Lei nº 6.194/74 encontra-se revogado e que a vinculação do valor do DPVAT ao salário mínimo fere o que dispõe o art. 7º, IV da CF. Após regular trâmite, sobreveio a sentença onde o Magistrado de 1º grau rejeitou a preliminar arguida e julgou procedente o pedido. Irresignado com a decisão a quo, o aqui Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença, tendo por fundamentos a seguintes alegações: preliminarmente, ausência de laudo médico do DML e no mérito: impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo; valor do seguro em caso de invalidez permanente e individualização do valor indenizatório, além da indicação indevida da incidência dos juros. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Acerca do tema, há de se trazer à baila o que reza a lei nº 11.482/07, cujo artigo oitavo promoveu alterações nos artigos 3º, 4º, 5º e 11º da Lei nº 6.194/74, no seguinte sentido: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e ... Todavia, entendo que esta lei apresenta-nos como um “divisor de águas”, pois o valor da indenização deve ser analisado sob ótica do momento da ocorrência da invalidez permanente (que é o caso concreto), pois tendo a mesma ocorrido antes da entrada em vigor da citada lei, há de ser aplicado o art. 3º da Lei nº 6.194/74, entretanto, tendo o evento ocorrido após o advento da Lei nº 11.482/07, há de ser aplicado o que nela consta. Contrarrazões onde foram refutados todos os argumentos do apelante. Corroborando com este entendimento, vejamos a exegese encampada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Eis o breve relatório. Passo a decidir. Classe Primeiramente faz-se necessário análise da preliminar arquida, conquanto a mesma já tenha sido analisada em 1º grau, vez que insurge o apelante, alegando a obrigatoriedade de laudo do IML para confirmação da invalidez permanente. Despiciendo maiores comentários acerca do tema, pois tenho que razão não assiste ao apelante, vez que a matéria encontra-se pacificada neste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que não se faz necessário apresentação do laudo do IML, para caracterização da invalidez permanente, bastando apenas que fique caracterizado através de outro laudo médico. Corrobora com este entendimento o aresto trazido à baila, que por mera coincidência tem o mesmo apelante e sobre o mesmo assunto. 48050093284 Classe: Apelação Civel Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 19/12/2007 Data da Publicação no Diário: 27/02/2008 Relator : FREDERICO GUILHERME PIMENTEL Origem: SERRA - 3ª VARA CÍVEL Ementa APTE: BRADESCO SEGUROS S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - REJEITADA - PRELIMINAR: CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - LAUDO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ - FALTA DE PROVA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA DETERMINAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Não há que ser acolhida a prescrição quando a ação foi interposta dentro do prazo legal. 2 - Encontra-se pacificado neste Tribunal que não há necessidade de laudo do IML, comprovando a invalidez permanente do apelante como requisito para interpor a presente ação. 3 - O laudo médico anexado aos autos não é conclusivo a respeito da incapacidade definitiva da requerente nem tampouco determina o seu grau de invalidez. 4 - É o caso de ausência de prova essencial à formação do convencimento do órgão julgador. 5 - Sentença anulada. (grifo nosso) Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, alega a impossibilidade de vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, vez que foi pleiteado o correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo que o apelante alega a existência de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que limitava à época o teto em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), após comprovada a invalidez permanente. Aduz, ainda, que a vinculação ao salário mínimo fere o que dispõe o art. 7º, IV da CF, bem como que o art. 3º da Lei nº 6.194/74, no qual o Magistrado de 1º grau consubstanciou sua decisão não fora recepcionado pela Constituição. do Processo: 20070111487625APChttp://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SER VIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CDN UPROC=20070111487625APC DF Registro do Acórdão Número : 350604 Data de Julgamento : 01/04/2009 Órgão Julgador : 6ª Turma Cível Relator : OTÁVIO AUGUSTO Publicação no DJU: 22/04/2009 Pág. : 169 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONSORCIADA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.482/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N. 6.194/74. RECIBO DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE, POIS É INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT, PODENDO QUALQUER DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS PAGAR A RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELOS SEGURADOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O O ARTIGO 7° DA LEI N. 6.194/74. - A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 3° DA LEI N. 6.194/74 PERSISTE, HAJA VISTA QUE A LEI O ADOTA COMO BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO, E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - O RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL, MAS RELATIVO À SATISFAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM LEGALMENTE ASSEGURADO PELO ARTIGO 3º DA LEI N. 6194/74, NÃO SE TRADUZ EM RENÚNCIA A ESTE, SENDO ADMISSÍVEL POSTULAR EM JUÍZO A SUA COMPLEMENTAÇÃO. - TENDO EM CONTA QUE O ACIDENTE OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR A 31 DE MAIO DE 2007, DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N. 6.194/74, DEVE SER APLICADO O ARTIGO 3°, "B", DA LEI N. 6.194/74 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NÃO A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007, QUE É POSTERIOR AO FATO. - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Assim, considerando que o acidente ocorreu em 22/10/2002, ocasionando invalidez permanente ao apelado, tenho que deve ser aplicado o artigo 3°, “b”, da Lei n. 6.194/74 na sua redação original, e não a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, eis que a mesma é posterior a ocorrência do fato. No recurso, o apelante alega a existência de vários óbices à concessão, todavia, os mesmos não procedem, conforme se demonstrará. A matéria encontra-se devidamente pacificada nos Tribunais pátrios, bem como no STJ, conforme pode ser constatado na jurisprudência abaixo, no sentido de que a fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação pátria, uma vez que trata-se de mero critério de indenização, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, não apresentado, características de indexação inflacionária. 22 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Também não há que falar acerca da resolução do CNSP, vez que resoluções não sobrepõem às leis, face o critério da hierarquia, onde há de prevalecer a Lei sobre as resoluções que venham a ser editadas por entidades reguladoras e fiscalizadoras, no caso concreto, das atividade securitárias. Neste sentido também caminha a jurisprudência deste Sodalício. 24050187178 Classe: Agravo Inominado Ap Civel Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 19/08/2008 Data da Publicação no Diário: 22/10/2008 Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Origem: VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL Ementa AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUIZ. RECURSO ERRONEAMENTE MANEJADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. ATUAÇÃO LIMITADA ÀS NORMAS SUBSIDIÁRIAS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não fora revogado pelo disposto nas Leis nºs 6.205/75 e 6.423/75, corroborando o salário mínimo como parâmetro para quantificação do montante ressarcitório. 4. Inocorrência de ofensa ao art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, uma vez que a Lei nº 6.194/74 não está utilizando o salário mínimo como fator de correção monetária, mas para pagamento do seguro obrigatório de cunho eminentemente social. 5. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não tem competência para fixar valores a título de indenização (DPVAT); sua atuação limita-se apenas às normas subsidiárias, tais como, sobre o pagamento da indenização e a forma de distribuição de sua responsabilidade entre as seguradoras participantes do consórcio, não havendo pois, qualquer repercussão no campo do quantum indenizatório já previsto e definido em lei. (...) 10. Agravo desprovido. (grifo nosso) AgRg no Ag 742443 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0021894-5 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 24/04/2006 p. 397 Ementa Processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Valor da indenização. Legalidade. - Ausente o prequestionamento da matéria cuja discussão se pretende, não se conhece do recurso especial. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de regresso. - O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedentes. Agravo não provido. (grifo nosso) Por fim, recai a irresignação quanto ao dies a quo no tocante aos juros moratórios, onde alega o apelante que devem ser os mesmos a partir da citação. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Ao que se vê o magistrado determinou a incidência dos juros a partir da data de 17/01/06, todavia, a matéria encontra-se pacificada no sentido de que estes incidirão a partir da citação, conforme se vê na jurisprudência trazida à baila: 30050211777 Classe: Apelação Civel Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 05/05/2009 Data da Publicação no Diário: 28/05/2009 Relator : NEY BATISTA COUTINHO Origem: LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL Ementa EMENTA: APELAÇão CÍVEl. PRELIMINARes. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PETRÓLEO E GÁS. EXPLORAÇÃO. CONTRATOS. JUROS E CORREÇÃO. TERMO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No pertinente à incidência de juros e correção monetária, entendo que sendo contratual a responsabilidade da recorrente, os juros de mora devem incidir a partir do momento em que se deu a citação válida, enquanto a correção monetária deve ter incidência a contar da data em que fora ajuizada a ação. A interposição dos embargos declaratórios com o objetivo de obter nova análise da matéria dos autos, caracterizou violação ao comando do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo de bom grado a aplicação da multa prevista em tal norma legal. Recurso parcialmente provido. (grifo nosso) Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro no artigo 557, da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entender deste Egrégio Tribunal, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conheço da irresignação recursal sub examine, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de 1º grau, especificamente no tocante ao dies a quo da incidência dos juros, onde deverão ser considerados a partir da citação. Mantenho, por conseguinte, intacto os demais comandos do decisum recorrido. I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória/ES, 09 de junho de 2009. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU Relator 5- Apelação Civel Nº 47040038169 SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL APTE ARACRUZ CELULOSE S/A Advogado(a) ANDRE LUIZ P CARREIRA APDO JONACY OLIVEIRA Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040038169 APTE: ARACRUZ CELULOSE S/A APDOS: JONACY ALAGE DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃOMONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por Aracruz Celulose S/A, pois inconformada com a r. Sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse em face de Jonacy Alage de Oliveira e outros, baseada na ausência de prova da posse do bem em litígio. O apelante reitera as razões expostas quando da interposição de agravo retido, relata que não foram supridos os vícios então apontados em embargos de declaração e por fim, sustenta que foram comprovados todos os elementos necessários a respeito de sua posse sobre o imóvel, requerendo, assim, a anulação ou reforma da sentença. O apelado, em sua resposta, alega que a propriedade da apelante não é suficiente para provar sua posse e pretende o desprovimento do recurso. É o sucinto Relatório, passo ao julgamento da causa na forma do artigo 557 caput do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de recurso manifestamente improcedente. DO AGRAVO RETIDO Primeiramente analisa-se o agravo retido então interposto em audiência realizada em Primeiro Grau, em que alega o apelante haver prejuízo com o acolhimento de contradita de testemunha. 23 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Ao verificar o termo de audiência às fls. 304/309, nota-se que a testemunha contraditada foi ouvida como informante, esclarecendo a respeito dos fatos que envolvem a posse do local. Deve-se observar que o acolhimento da contradita não foi determinante para o julgamento de improcedência do pedido de manutenção de posse. Não há prova do prejuízo, ou do cerceamento de defesa que autorizaria a anulação da audiência, primeiro porque o depoimento foi prestado, segundo porque a testemunha não possuía a imparcialidade necessária, sendo ouvida como informante. As circunstâncias objetivamente demonstram que a testemunha arrolada não poderia depor compromissada, diante de seu envolvimento com o apelante, resultante do vínculo empregatício durante muitos anos, ainda que rompido pela aposentadoria, bem como pelo acompanhamento ao local em litígio para auxílio de delimitação da área e pelo auxílio a preposto da apelante. Correta, portanto, a decisão que acolheu a contradita ao verificar certa parcialidade da testemunha, motivo pelo qual será desprovido o recurso. Pelo exposto, conheço do agravo retido, mas lhe nego provimento, ante a ausência de razões para anular a audiência então realizada. DA APELAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE Pretende ainda a apelante, a anulação da sentença por não ter suprido vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, argumentando que “as matérias relevantes suscitadas, assim como as provas dos autos não foram exaustivamente enfrentadas e examinadas.” (fl. 338) Tal irresignação, no entanto, não encontra resguardo na jurisprudência dos Tribunais, já pacífica no sentido de que não há necessidade de se rebaterem todos os pontos levantados pelas partes, se há fundamentação necessária segundo o convencimento motivado do magistrado. Confira-se, a respeito, a seguinte ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: [...] 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no Ag 980.152/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 22/04/2009) O magistrado a quo fundamentadamente julgou improcedente o pedido de manutenção de posse, justamente por considerar a falta de prova da posse do apelante e a posse anterior dos apelados. Não há qualquer nulidade por omissão na sentença, motivo pelo qual afasto tal arguição. MÉRITO Em relação à pretensão possessória deve-se observar estritamente o cumprimento do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, que exige a presença dos seguintes requisitos: “Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Ao analisar o conjunto probatório, especialmente os depoimentos testemunhais então colhidos em audiência, verifica-se o acerto da conclusão a que chegou o mm. Juiz de primeiro grau, porque o apelante não se desincumbiu de provar a posse sobre o imóvel, mas somente a propriedade. Os apelados, antes que a propriedade fosse adquirida pelo apelante, já exerciam posse mansa e pacífica sobre o terreno, por força da regra prevista no artigo 1.206 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.” A posse, então, transmite-se aos descendentes, assim como ocorreu neste caso concreto, porque o avô de um dos apelados já possuía o imóvel e transmitiu-o aos Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO seus herdeiros, que por sua vez, passaram a exercer poderes inerentes à propriedade, a teor do artigo 1.204 do Código Civil. Confira-se a confirmação de tais fatos, diante dos seguintes depoimentos, colhidos no ano de 2006, em audiência de instrução e julgamento: Testemunha Guilherme Marilianos Silvares: “(...) que toda vida morou perto da área; que volta a repetir que quando a Aracruz chegou ao local, o depoente, já exercia posse da área com sua família; (...)” (fl. 291) Testemunha Orlando Barbosa “(...) que tem 62 anos de idade; que conhece a área que o requerido exerce a posse; que o depoente chegou no local faz 25 anos e o requerido já se encontrava na posse; que o pai do requerido tem 80 anos de idade e já nasceu naquele local; que quando a Aracruz chegou no local o requerido já exercia posse; (...)” (fl. 293) Na forma do artigo 923 do Código de Processo Civil, é defeso intentar ação de domínio quando se discute pretensão possessória, justamente com o objetivo de que não se confunda a tutela da posse com a tutela petitória. Por essa razão, o simples fato de o apelante ter o domínio do imóvel não implica necessariamente que lhe seja conferida a proteção possessória. Ademais, a concessão da liminar de manutenção na posse, foi realizada em sede de cognição sumária, com poucos elementos de prova. Após a cognição exauriente, formada pelos documentos, depoimentos pessoais e testemunhais, e principalmente, a efetivação do contraditório e ampla defesa, se pôde concluir pela posse anterior dos apelados, desfazendo, assim, o primeiro requisito já citado, previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço da apelação interposta, mas lhe nego provimento, mantendo, assim, incólume a r. sentença recorrida. I-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 04 de junho de 2009. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU RELATOR 6- Apelação Civel Nº 35990052892 VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) VERA LUCIA FAVARES BORBA APDO IMETRO INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990052892 APTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES APDO: IMETRO INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Vila Velha-ES, eis que irresignado com a sentença de fls. 54/60, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, ante o advento da prescrição na forma do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Aduz o apelante, em apertada síntese, que a lei nº 11.051/04, que institui o § 4º, do artigo 40, da LEF, é inconstitucional frente ao artigo 174, do CTN, não podendo ser aplicado como ocorreu na sentença de piso. Ao final, pugna pelo reconhecimento incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo 6º, da Lei nº 11.051/2004, por violação à competência tributária nacional, retornando os autos ao 1º Grau para prosseguimento da execução. O Magistrado de piso deixou de determinar a intimação do executado para apresentação de contra-razões, com fulcro no art. 322, do CPC, tendo em vista que o mesmo não constituiu patrono nos autos após a citação. Ouvido o órgão ministerial às fls. 80/83, este deixou de se manifestar, eis que não restou configurado a necessidade de intervenção do Ministério Público. Eis o breve relatório, passo a decidir. Como narrado alhures, a pretensão recursal singela-se ao reconhecimento ou não da prescrição intercorrente da execução fiscal intentada pelo ente municipal. 24 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Volvendo os olhos para o caderno processual, verifico que o Juiz de 1º Grau formou o seguinte convencimento: “Louvando-me das premissas acima assentadas, passo a aferir a ocorrência da prescrição na espécie, que versa dívida ativa de natureza tributária, tomando por termo inicial da prescrição a data da constituição definitiva do crédito tributário, ignorando a causa suspensiva cogitada no art. 2º, § 3º, da LEF, admitindo como causa interruptiva da prescrição a efetiva citação do executado e, quanto ao despacho que a ordenar, somente quando proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, a partir de 09.06.2005. Conforme se depreende dos autos, a certidão da dívida ativa colacionada à fl. 06, nos permite concluir pela ocorrência do quinquídio na forma do § 4º do art. 40 LEF.” Em acuidosa análise dos autos, vislumbro que o Magistrado de piso deu escorreita solução ao litígio eis que afastou a causa suspensiva prevista no art. 2º, da LEF e admitiu como causa interruptiva da prescricão a citação efetiva do apelado. Entretanto, a municipalidade alega que o § 4º, do art. 40, da LEF não poderia ser aplicado, eis que inconstitucional. Contudo, é assente na jurisprudência que o art. 6º, lei nº 11.501/04, que acrescentou aludido parágrafo ao artigo 40, da LEF, trata-se de norma processual, portanto, não causa nenhuma violação formal à Constituição Federal por ser disciplinada por lei ordinária, eis que a exigência de lei complementar para regular prescrição refere-se, tão-somente, ao direito material. Vejamos a seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 11.051/2004 APLICABILIDADE IMEDIATA CONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE 1990 A 1992 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 173 E 174 - NORMAS APLICÁVEIS. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição intercorrente. 1 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo. 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 8.) 2 - Decorrido o prazo de cinco anos a partir da data de determinação do arquivamento da Execução Fiscal e intimada a Fazenda Pública para manifestação, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º, com a redação da Lei nº 11.051/2004.) 3 - Sendo o art. 6º da Lei nº 11.051/2004 norma de natureza processual, aplica-se, imediatamente, aos processos em curso. 4 - A exigência de Lei Complementar para regular prescrição refere-se, tão-somente, ao direito material, como a instituição de novo prazo prescricional, não se estendendo a normas que disciplinem, unicamente, sua aplicabilidade. 5 - Inexiste inconstitucionalidade no art. 6º da Lei nº 11.051/2004, uma vez que a matéria nele versada é eminentemente processual, não causando, portanto, nenhuma violação formal à Constituição Federal sua disciplina por lei ordinária. 6 - Os fatos geradores das contribuições previdenciárias pretendidas ocorreram entre 1990 e 1992, portanto, após o advento da Constituição Federal de 1988, que lhes atribuiu natureza tributária, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE nº 138.284-8/CE - Rel. Ministro Carlos Velloso - PLENÁRIO - UNÂNIME - D.J. 28/8/92 - pág. 13.456). Logo, o prazo de prescrição é qüinqüenal, consoante o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não se lhes aplicando o art. 46 da Lei nº 8.212/91 (dez anos), que aquela Corte declarou inconstitucional reiteradas vezes por destoar do art. 146, III, b, da Constituição Federal, que reserva à Lei Complementar a matéria referente a prazo de prescrição tributária. (RE nº 552.710-7/SC; RE nº 552.824/PR; RE nº 470.382/RS; Súmula Vinculante nº 8.) 7 - Decidido pelo Supremo Tribunal Federal que "os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)" e que "a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República", declarando inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 por desrespeito à reserva constitucional da Lei Complementar (Constituição Federal, art. 146, III, b), e consubstanciando essa declaração na Súmula Vinculante nº 8, permanecem lídimos, para tais contribuições, os prazos de decadência e prescrição insertos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, 05 (cinco) anos. (RE nº 138.284-8/CE - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - UNÂNIME; RE nº 552.824/PR Rel. Min. Eros Grau; RE nº 552.710-7/SC - Rel. Min. Marco Aurélio; RE nº 470.382/RS - Rel. Min. Celso de Mello; Súmula Vinculante nº 8.) Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 8 - Apelação denegada. 9 - Sentença confirmada. (AC 2007.01.00.007897-4/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.220 de 06/02/2009) Assim, não sendo a hipótese da tese aventada pela apelante, outra alternativa não resta senão a declaração da prescrição, como realizado no comando sentencial. Nesta toada, colaciono a seguinte doutrina: Para o CTN, no entanto, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V). Dessa forma, a prescrição extingue a pretensão e, de forma indireta, o próprio direito (Código Tributário Nacional Comentado, coordenação de VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, editora RT, 3ª. Edição, 2005, pg. 722)”. Vale dizer, a prescrição ocorre em cinco anos. Iniciada a contagem do prazo prescricional, ele pode ser interrompido ou suspenso. Existem as seguintes formas de interrupção da prescrição: a) despacho do juiz que ordenou a citação (para as execuções iniciadas depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005; para as anteriores, somente a citação do devedor); b) protesto judicial; c) ato que constitua em mora o devedor; d) o reconhecimento inequívoco por parte do devedor. Nesta esteira, verificando o Juiz a possibilidade do processo estar acobertado pelo manto prescricional e ouvido previamente o exequente, pode ele, de ofício, extinguir o feito, conforme entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA. SÚMULA 7/STJ. ART. 219, § 5º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. A análise em relação à ausência de culpa do fisco para que tenha ocorrido demora na citação do devedor não pode ocorrer em sede de recurso especial, uma vez que tal questão implica reexame das provas dos autos. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, a prescrição foi reconhecida em razão de haver decorrido mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário sem que tenha sido realizada a citação do devedor. 3. A norma do art. 219, § 5º, do CPC aplica-se às execuções fiscais, já que a Lei 6.830/80 apenas contém regra relativa à decretação da prescrição intercorrente, sendo omissa em relação à prescrição de que trata o Código Tributário Nacional. 4. Sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do CPC para que o juiz reconheça a prescrição do crédito tributário em razão do transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A aplicação subsidiária do CPC é autorizada pelo art. 1º da Lei 6.830/80. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1035434/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 25/09/2008) PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - LEI N. 11.051/04 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08/77 NATUREZA TRIBUTÁRIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES STJ. 1. Assentou-se nesta Corte que a prescrição nas ações de execução fiscal pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, atendidos os pressupostos do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei n. 11.051/2004. 2. As contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram antes do advento da Emenda Constitucional n. 07/88, possuem natureza tributária e, portanto, prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. 4. Precedentes.Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1050781/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008) Enfim, verificando à hipótese de prescrição intercorrente e ouvido o exequente, outra alternativa não resta senão a declaração da prescrição, eis que ultrapassado está o quinquídio legal, conforme o art. 40, § 4º, do LEF. 25 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada, com espeque no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, CONHEÇO da presente irresignação recursal, mas, no entretanto, LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a sentença recorrida. I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Ensina Luiz Orione Neto ao discorrer acerca das argumentações lançadas em sede de apelação: “Na apelação - que é recurso ordinário por excelência - é obrigatório a existência das razões por dois motivos principais: primeiro para fixar os limites de sua desconformidade, ou seja, para aplicação do princípio ‘tantum devolutum quantum appellatum’ (CPC, art. 515); segundo, para permitir ao recorrido o exercício do direito de resposta (CPC, art. 518). Dúvida não resta, pois, de que não é possível recurso sem as necessárias razões.” (in Recursos Cíveis, Ed. Saraiva, 2002, p. 203/204) Vitória/ES, 09 de junho de 2009. Des. Maurílio Almeida de Abreu Relator 7- Apelação Civel Nº 11070098022 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL APTE ADILSON SILVESTRE Advogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO APDO GUILHERME TAVARES Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070098022 APTE: ADILSON SILVESTRE APDO: GUILHERME TAVARES RELATOR : EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Adilson Silvestre, eis que irresignado com a r. Sentença de fls. 23/24, que julgou improcedente o petitório contido na inaugural. Por sua vez, o processualista José Carlos Barbosa Moreira leciona a respeito da fundamentação da petição recursal que: "As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença". (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol V, 1998, pg. 419) Sem maiores delongas, a hipótese vertente se trata de um clássico caso de ausência de dialeticidade. Isto porque, o recorrente, em suas razões recursais, simplesmente repetiu "ipsis litteris" os argumentos lançados quando da interposição dos embargos à execução, não externando, ainda que genericamente, o porquê de se reformar a decisão recorrida, exsurgindo, desta forma, violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência da causa de pedir recursal. Nesse passo, não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia do conteúdo decisório, não abordando, portanto, a "ratio decidendi". Veja-se o escólio de Nelson Nery Júnior acerca do aludido princípio: Demonstra as suas razões de inconformismo alegando que vem passando por dificuldade financeira, sendo que, utilizou-se de um empréstimo a juros excessivos conhecido por “agiotagem”. Assegura, que insubsiste a dívida reclamada e que os juros aventados ultrapassam, em muito, o permitido por lei. Resposta, às fls. 37/42 dos autos, onde a apelada busca rechaçar os argumentos lançados nas razões recursais, destacando que a decisão combatida não merece reforma. Por fim, pugna pelo desprovimento da irresignação recursal. Eis o breve relatório, passo a decidir. Como narrado alhures, a r. sentença em exame rejeitou os embargos à execução intentado pelo apelante, sob o argumento de que as “alegações trazidas pelo embargante são infundadas e carentes de instrumento probatório suficientes para permitir uma decisão satisfativa.” Contudo, antes de adentrar na matéria meritória, necessário se faz tecer algumas considerações acerca da admissibilidade recursal. O apelante manejou o presente recurso se valendo, literalmente, dos mesmos argumentos e palavras lançados nos embargos à execução, trazendo à baila, exatamente os mesmos pontos já enfrentados e discutidos na sentença de fls. 23/24. O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso para ser conhecido deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observado a forma segundo a qual o recurso deve revertir-se. Vale dizer, determina que a irresignação recursal deve preencher os fundamentos de fato e de direito em que se embasa as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la. A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja: a regularidade formal, impondo a inadmissão do recurso. O propósito da causa de pedir recursal e do teor da reforma que se pretende é fundamental para o conhecimento do recurso, não se podendo utilizar de alegações e teses jurídicas já debatida e exauridas em juízo. “Vige no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.” (in Teoria Geral dos Recursos, 6.ª ed., RT, 2004, p.176). Nessa esteira, confira-se, a propósito, a orientação perfilhada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "verbis": AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...) à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 26/11/2008) grifos no original. 2. No caso dos autos, tem-se que o agravante não impugnou, de forma especificada, os fundamentos referidos na decisão agravada. Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF. 3. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no REsp 472.444/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECI RECURSAL FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial. Ausente a indicação de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC, aprecia-se apenas o agravo regimental. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) 26 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Não destoa a exegese encampada por este Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -´AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FATOS IMPUTADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não merece ser conhecido o presente recurso, na medida em que o apelante não recorreu dos fundamentos imputados na sentença proferida, apenas se manifestou contrário a ocorrência da prescrição, fato que deságua no reconhecimento da irregularidade formal do recurso. 2. Pelo Princípio da Dialeticidade é necessário que os recursos ataquem os fundamentos das decisões contra as quais foram interpostas. 3. Tendo em conta que o recorrente não apontou as razões de seu inconformismo, violou frontalmente o Princípio ora citado. 4. Recurso não conhecido. (Classe: Apelação Civel, 47080037519, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Data de Julgamento: 17/02/2009, Data da Publicação no Diário: 13/04/2009) Assim, em virtude da inexistência dos motivos recursais atinente aos fundamentos contidos na decisão combatida, tenho que o presente recurso carece do requisito extrínseco de admissibilidade recursal denominado "regularidade formal", exsurgindo, assim, o seu não conhecimento. Desta forma, acolho, de ofício, a preliminar de falta de dialeticidade da apelação voluntária a seu tempo interposta, razão pela qual não A conheço, e o faço com apoio na jurisprudência suso mencionada, com espeque no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil mantendo, assim, incólume a sentença recorrida. I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória-ES, 10 de junho de 2009. Des. Maurílio Almeida de Abreu Relator 8- Apelação Civel Nº 35080136134 VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL APTE ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA Advogado(a) ANRIETTI MAYARA FABRETTI Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR APTE BRUNO MILHORATO BARBOSA Advogado(a) ANRIETTI MAYARA FABRETTI Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR APTE SAMUEL FABRETTI JUNIOR Advogado(a) ANRIETTI MAYARA FABRETTI Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR APDO ESPOLIO DE GERCY CARVALHO DA SILVA Advogado(a) GABRIEL DA SILVA DRUMOND RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080136134 APELANTES: SAMUEL FABRETTI JUNIOR e outros APELADO: ESPÓLIO DE GERCY CARVALHO DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃOMONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por SAMUEL FABRETTI JUNIOR, ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA e BRUNO MILHORATO BARBOSA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis ajuizada por ESPÓLIO DE GERCY CARVALHO DA SILVA, em que o magistrado sentenciante julgou procedente a pretensão autoral e improcedente os pedidos contidos na reconvenção, condenando os requeridos à desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, e se dessa forma não ocorresse, que fosse procedida a desocupação compulsoriamente; bem como ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos e os que vieram a vencer até a desocupação do imóvel. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Em suas razões recursais os apelantes suscitaram a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, destacaram que realizaram reparo do serviço de rede elétrica, pois os materiais deixados no móvel estavam em péssimo estado de conservação, cuidando-se de benfeitorias úteis, realizando-se a reforma com o intuito de valorizá-lo, dando-lhe reais condições de uso. Afirmaram que a instalação de aparelhos de ar condicionado, divisórias e gesso cartonado são benfeitorias necessárias, pois sem elas o escritório de advocacia não poderia ter funcionado no local, tratando-se de imóvel atingido pelo sol da tarde. Alegaram, ainda, que a instalação de fechadura elétrica e persianas são de extrema necessidade e utilidade, uma vez que o imóvel situa-se na rua e é muito quente, bem como que se programaram para que o contrato fosse renovado, sendo supreendidos com a informação de que o valor do aluguel teria um aumento de 166% (cento e sessenta e seis por cento) e pela solicitação de desocupação do imóvel, sem qualquer explicação. Por fim, requereram que o apelado arque com 50% (cinquenta por cento) das contas de água do período alugado, pois utiliza água do imóvel locado, existindo um “gato” e requerendo perícia para sua aferição, assim como a condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões ofertadas, pugnou o apelado pela manutenção da sentença vergastada e pela condenação dos apelantes por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegaram os apelantes a nulidade da sentença em decorrência do cerceamento do direito de defesa, uma vez que o processo fora sentenciado sem ao menos uma tentativa de conciliação e que fora julgada antecipadamente a lide apesar da necessidade de produção de prova testemunhal e pericial. Além disso, asseveraram que o julgamento do processo tardou apenas 4 meses, sendo um tempo relativamente curto. Ao que pesem os argumentos tecidos pelos apelantes, os mesmos não merecem acolhida. O julgamento antecipado da lide, consoante uníssono entendimento doutrinário e jurisprudencial, não configura cerceamento do direito de defesa quando o julgador verifica que cuida-se de demanda cujo mérito envolve questões de direito e de fato que prescindem de produção de prova testemunhal ou pericial, considerando suficiente o arcabouço constante nos autos para formar o seu convencimento, tal como ocorrido no caso em comento. A título de exemplificação, trago a colação a ementa que segue: CONAB. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NOS AVISOS DE VENDA E COMPRA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em relação ao julgamento antecipado da lide, não se detecta o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado é livre para julgar a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa. Além disso, rever os fundamentos que levaram a tal entendimento demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. II - Quanto à prescrição, observa-se que não houve impugnação especifica dos fundamentos nos quais se assentam o Acórdão recorrido, o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial, pelo óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1076360/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009) A não realização da audiência de conciliação não cerceia o direito de defesa das partes, sendo a jurisprudência dos tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que o julgamento antecipado da lide encontra previsão no Código de Processo Civil e realiza os princípios processuais da economia e efetividade processuais. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de cerceamento de defesa ao entendimento de que as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para 27 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 definir a responsabilidade pessoal da sócia minoritária pelas dívidas da sociedade, torna-se inviável o exame da alegada afronta aos arts. 330, I, e 331 do CPC, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A não-realização da audiência de conciliação, em razão do julgamento antecipado da lide, não importa em nulidade do processo, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa dar-lhe maior agilidade, com harmonização dos princípios da celeridade e instrumentalidade. Ademais, podem as partes transigir a qualquer momento. (...) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1050276/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 16/02/2009) Por fim, urge destacar que o tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença não configurou qualquer irregularidade, uma vez que, conforme se depreende dos autos, a celeridade no julgamento foi decorrente da conjugação de dois fatores, quais sejam, demanda passível de julgamento antecipado e atendimento à prioridade legalmente estabelecida no art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Por tais razões, rejeito esta preliminar. Quanto ao mérito, verifica-se que cuida-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, em que o espólio apelado alega que o contrato de locação de imóvel não residencial foi firmado com os apelantes para viger no período entre 01.06.2006 e 31.05.2008, havendo ocorrido a notificação dos locatários ao final do prazo estipulado, a fim de informá-los de que não havia interesse do locador em dar prosseguimento ao contrato. Os apelantes, no entanto, pretendem o recebimento de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas e pelos prejuízos que lhes foram gerados e, ao final, negados na sentença apelada. No entanto, da análise dos autos verifica-se que razão não assiste aos apelantes. Alegaram os apelantes que teriam direito a ser ressarcidos pelos gastos efetuados com a reparação da rede elétrica, instalação de aparelhos de ar condicionados, divisórias, gesso cartonado e instalações de fechadura e persianas. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/91, o locatário apenas possui o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas e, quanto às úteis, desde que autorizadas pelo locador. As benfeitorias elencadas pelos apelantes em suas razões recursais não se enquadram no conceito de benfeitorias necessárias inserta no art. 96, §3º do Código de Processo Civil, não havendo os apelantes trazido aos autos prova escrita da autorização do locador quanto às suas realizações, que negou que as tenha fornecido. Vale destacar que não há que se falar que os alegados reparos na rede elétrica são benfeitorias necessárias pois, conforme destacado pelos próprios apelantes (fls. 207), a troca da rede elétrica se fez necessária para dar condições de comodidade tanto aos apelantes quanto aos clientes que diariamente vão ao escritório. Além disso, quanto aos gastos com ar condicionado, divisórias, gesso cartonado, fechadura elétrica e persianas, tampouco podem ser consideradas benfeitorias necessárias à conservação do bem, mas sim para facilitar e aumentar o seu uso; logo, não havendo autorização do locador, não geram ensejo a indenização. O alegado prejuízo em razão da mudança tampouco merece ser indenizado, uma vez que, havendo os apelantes firmado contrato de locação por prazo determinado, já sabiam desde o dia 01.06.2006 que o contrato findaria em 31.05.2008, estando desde então cientes de que o fim do contrato geraria a mudança de endereço, pois é direito tanto do locador quanto do locatário não prorrogar a avença, motivo pelo qual não poderia o locatário exigir do locador uma obrigação que não fora contratualmente pactuada, qual seja, a renovação contratual. Quanto à transformação do imóvel em ponto comercial, tampouco gera qualquer direito para os apelantes, pois como já restou sobejamente demonstrado, as benfeitorias por eles realizadas não são aptas a ensejar o acolhimento da pretensão indenizatória. Por fim, no tocante ao alegado ‘gato’ na tubulação hidráulica, tal questão restou muito bem solucionada pelo MM. Juiz a quo, que asseverou que, se por um lado os ora apelantes não lograram demonstrar a existência de desvio no abastecimento ou a extensão do suposto prejuízo, por outro lado, o apelado colacionou aos autos laudo emitido pela CESAN no sentido de que o alegado ‘gato’ não existiu. Destarte, verifica-se que sob qualquer ângulo que se analise a presente quaestio extrai-se que a sentença vergastada não está a merecer reparos. Em relação ao pedido do apelado de condenação dos apelantes por litigância de má-fé, não merece acolhida, tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 17 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Intimem-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 09 de junho de 2009. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU RELATOR 9- Embargos de Declaração Nº 11099000538 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL EMGTE SILVANA LUGÃO DE MATOS Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL EMGDO ANTONIO AMARO DE MIRANDA COSTA Advogado(a) CARLINDO DE SOUZA NETO Advogado(a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 11099000538 EMBARGANTE: SILVANA LUGÃO DE MATOS EMBARGADO: ANTÔNIO AMARO DE MIRANDA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão de fls. 147/148, que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente aviado, pois teria sido manejado intempestivamente. Afirma a embargante que incorreu o julgador em contradição, dado que a data final tomada para a contagem do lapso recursal, equivocadamente, foi a do protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça, e não a da postagem nos Correios, como autoriza o artigo 525, §2º, do Código de Processo Civil, o que conduziu à prolatação de juízo de inadmissibilidade do recurso, pois teria sido extrapolado o interregno de dez dias, contados a partir de 18/03/2009. Ademais, o equívoco seria fruto de erro cartorário, pois não constou da autuação cópia do Aviso de Recebimento que acompanhou a correspondência e que comprovava a interposição tempestiva da irresignação. Intimado, apresentou o embargado suas contrarrazões, oportunidade em que pugnou pela manutenção da decisão que inadmitiu o recurso antecedente. De fato, assiste razão à recorrente, conclusão que somente é alcançada com a análise dos documentos que foram apresentados junto às razões dos aclaratórios. Ao tempo da prolatação da decisão ora objurgada, asseverou-se: "[...] a parte somente interpôs o agravo em 31/03/2009, um dia após o encerramento do prazo recursal de dez dias, dado que o último dia da contagem foi 28/03/2009, sábado, o que fez prorrogar a possibilidade de ser interposta a irresignação até o primeiro dia útil subsequente, dia 30/03/2009, segunda-feira, a teor do disposto no §1º, do artigo 184, do diploma processual civil. Saliento não haver registro nos autos de que tenha a parte utilizado-se de protocolo integrado ou outro meio amparado pela lei 9800/99 que evidencie a observância do lapso recursal para fins de interposição" (fl. 148). Percebe-se ter sido a decisão exarada com fulcro no conteúdo presente no instrumento que me fora apresentado, do qual não constava qualquer registro de que tivesse a parte utilizado-se de protocolo integrado ou outro meio amparado pela lei 9800/99 que evidenciasse a observância do lapso recursal para fins de interposição, reflexão que não mais teve lugar após o manejo dos presentes embargos de declaração, pois relatou-se, nesta oportunidade, ter sido interposto o recurso, tempestivamente, através do sistema dos Correios, o que se visou a comprovar através de cópias dos Avisos de Recebimento utilizados e do histórico do serviço de entrega da correspondência na qual estava contida a petição recursal, que informam ter sido o recurso enviado em 30/03/2009, último dia do prazo de interposição, o que, com esteio no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução 004/2006 desta Egrégia Corte, implica em reconhecer a sua tempestividade. Observo que, na hipótese, não foi dado pela secretaria desta Câmara o tratamento estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 3º, da referida resolução, que prevê o dever de informar, através de certidão, acerca da utilização do convênio, bem como quanto à data e à hora da postagem, o que teria sido de grande valia na espécie. Conclui-se, consequentemente, haver não contradição, mas sim erro material no bojo da decisão vergastada, cujo reconhecimento autoriza a modificação do decisum, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que há de ser dado provimento ao recurso de embargos de declaração e viabilizado o 28 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 regular prosseguimento do trâmite do recurso de agravo de instrumento. Sobre a temática, vale destacar a didática lição de Rodrigo Reis Mazzei, na obra "Dos Recursos: temas obrigatórios e atuais", a saber: Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO APDO: ZILDA EDNA THOMES RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃOMONOCRÁTICA "Ao observarmos as questões que estão sendo alvo de embargos de declaração com efeito infringente ou modificativo, sob argumento de erro manifesto, salta aos olhos a coerência da alteração legislativa, pois maciçamente se notará que os desengates resolvidos via declaratórios, com pretensão infringente ou modificativa, situam-se nos chamados pressupostos extrínsecos dos recursos, ainda que de natureza superveniente ao momento da interposição. Com efeito, utilizando-se a excelente pesquisa do Porfessor LUIZ ORIONE NETO, 'cabem embargos de declaração com caráter infringente do julgado para corrigir erro evidente, relativo: - à tempestividade do recurso não conhecido [...]'. Como demonstramos antecedentemente, encontra-se bem sedimentado que a parte pode se valer dos declaratórios para sanar erro material, apesar de o texto legal não prever taxativamente o uso do recurso integrativo para tanto" (2002, páginas 430/433). Nesse passo, cabe analisar, desde logo, o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo. Pleiteou a agravante, ora embargante, a reforma da decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição, que indeferiu o pedido de revogação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida em favor do recorrido, apresentando os argumentos já ofertados na instância originária (que teria adimplido todas as obrigações acordadas no instrumento contratual que se tenta rescindir através da demanda, fazendo, portanto, jus a ter reconhecida a sua propriedade quanto ao bem imóvel e ser reintegrada a sua posse) e aduzindo que a concessão do efeito suspensivo ativo não causará prejuízo ao recorrido por já ter ele recebido o montante fixado contratualmente. Da leitura das razões recursais, verifico não ter a recorrente apresentado provas que, de plano, demonstrariam, com segurança, a relevância e a plausibilidade da sua argumentação. Ademais, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, deveria fazer acompanhar tal requisição de apontamentos concernentes à lesão grave, ou de difícil reparação, que teme sofrer em função do cumprimento da decisão, o que foi minimamente ventilado no bojo do presente recurso ao dizer que estará obrigada a pagar aluguel, situação já vivenciada antes da prolatação da decisão combatida, restando inviabilizada a concessão do efeito previsto no inciso III, do artigo 527, c/c 558, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, quanto ao recurso de embargos de declaração, conheço-o e lhe dou provimento, reconhecendo a existência de erro material quanto à análise da tempestividade do recurso anterior, sanando-o pela admissão do agravo de instrumento e oportunizando a sua regular tramitação, recebendo-o, de logo, apenas em seu devido efeito, qual seja, o devolutivo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei para que no duplo efeito fosse recebido. Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 10 de junho de 2009. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU RELATOR 10- Remessa Ex-officio Nº 12070137968 CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL EST DE CARIACICA PARTE ZILDA EDNA THOMES Advogado(a) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DANILO DAVID RIBEIRO * Apelação Voluntária Nº 12070137968 APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO ZILDA EDNA THOMES RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU REMESSA NECESSÁRIA Nº 12070137968 REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ. PUB. ESTADUAL DE CARIACICA APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Trata-se de reexame necessário remetido pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Cariacica, com apelação cível voluntária, interposta pelo Estado do Espírito Santo, pois inconformado com a sentença que determinou o fornecimento de medicamento em favor de Zilda Edna Thomes. O apelante sustenta que o medicamente pleiteado pela apelada não pode ser atendido por meio do Sistema Único de Saúde, porque não faz parte do elenco de remédios em caráter excepcional do Ministério da Saúde e afirma que a verba honorária não é devida quando há condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Contrarrazões da apelada alegando-se, em suma, que a sentença deve ser mantida e pleiteia a condenação do apelante às penas do litigante de má-fé. Parecer da ilustre Procuradoria Justiça no sentido de concessão do direito pleiteado, alegando que a aquisição e distribuição do medicamento pretendido é de competência do Estado. É o sucinto Relatório, passo ao julgamento do recurso na forma do artigo 557 caput do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de apelação manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Como visto do Relatório, a apelada pretende o fornecimento do medicamento “Infliximab (Remicade 11 mg)”, por ser portadora de “psoríase extensa (CID L 40.9 e L 40.5)”, conforme laudos médicos apresentados. (fls. 12/14) Sobre o fornecimento de medicamento pelo Estado, pacífica é a jurisprudência quanto ao reconhecimento desse dever, inerente à prestação da saúde, devido ao mandamento constitucional, já mencionado, previsto nos artigos 23, II, 196 e 227 §1º da Constituição Federal. Confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO ESTADO, A MENOR HIPOSSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser o Ministério Público parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual, difuso ou coletivo da criança e do adolescente à vida e à saúde. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo. 3. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. 4. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte. 5. O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível. 6. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, hão de se afastar as delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de ilegalidade a decisão que ordena a Administração Pública a dar continuidade a tratamento médico. 7. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre. 8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 9. Recurso especial não-provido. 29 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 (REsp 904443/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 26/02/2007 p. 567) RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA "A" – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE CÂNCER – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. 1. O recurso não deve ser conhecido pela alínea "c", porquanto, na hipótese em questão, trouxe o recorrente como paradigmas julgados desta Corte que não possuem similitude fática com o caso dos autos. 2. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88). 3. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput, e 196 da Constituição em favor de pessoa carente do medicamento para tratamento de câncer. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 710715/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 14/02/2007 p. 210) RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM MIASTENIA GRAVIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de “miastenia gravis”. 2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 4. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 5. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento Mestinow 60 mg – 180 comprimidos mensais, de forma contínua, durante o período necessário ao tratamento, a ser definido por atestado médico, cuja imposição das astreintes no valor de R$ 300,00(trezentos reais) objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. 6. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, DJ de 02.04.2001). 7. Precedentes: REsp 699495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005; REsp 775567/RS, DJ 17.10.2005 RESP nº 212.346/RJ, DJ 04/02/2002; ROMS nº 11.129/PR, DJ 18/02/2002; RESP nº 212.346/RJ, DJ 04/02/2002; RESP nº 325.337/RJ, DJ 03/09/2001; RESP nº 127.604/RS, DJ 16/03/1998. 8. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. 9. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 950.725/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJ 18.06.2008 p. 1) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS objetivando garantir à criança J. L, acometida da moléstia denominada "puberdade precoce verdadeira", tratamento mediante fornecimento do medicamento NEODECAPEPTYL. O TRF da 3ª Região, por unanimidade, manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender que: a) o INSS é parte legítima para figurar no feito tendo em vista que as fontes de Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO financiamento da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto à assistência e previdência social, a teor do que disciplinam os arts. 194 e 195, da CF de 1988; b) o fornecimento do medicamento pleiteado é medida que se impõe em face dos princípios constitucionais da solidariedade, da dignidade humana, de proteção à saúde e à criança. Em sede de recurso especial, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 267, VI, 535 II, do CPC, 11, da Lei n. 8.689/93 e a Lei n. 8.088/90. Interpostos recursos extraordinário e especial, sendo o último admitido pelo TRF da 3ª Região. Sem agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o apelo extraordinário, conforme certidão de fl. 233. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 288/293) opinando pelo não-conhecimento do recurso ao argumento de que: a) as Súmulas n. 282 e 284 do STF incidem à espécie; b) o acórdão não pode ser revisto na via especial porque decidido à luz da interpretação da norma constitucional; c) não prospera a alegada nulidade do acórdão, por afronta ao artigo 535, II, do CPC. 2. Não há violação do art. 535,II, do CPC, quando o julgador apresenta fundamento jurídico sobre a matéria apontada como omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão vertente à legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da lide foi decidida pelo Tribunal de origem com suporte nos artigos 194 e 195 da CF de 1988. 3. O TRF da 3ª Região apreciou a demanda a partir da interpretação da norma constitucional. Desse modo, é inviável a revisão do aresto, na via do recurso especial, sob pena de usurpar a competência atribuída pela Carta Magna ao colendo STF. 4. Nesse sentido, destaco do julgado impugnado (fls. 158/159): No caso concreto, é possível que a criança tenha direito a receber tutela jurisdicional favorável a seu interesse, com fundamento em princípios contidos na Lei Maior, ainda que nenhuma regra infraconstitucional vigente apresente solução para o caso. Para a solução desse tipo de caso, denominado por R. Dworkin como ¿hard case¿(caso difícil), não se deve utilizar argumentos de natureza política, mas apenas argumentos de princípio. O pedido de fornecimento do medicamento à menor(direito a prestações estatais stricto sensu – direitos sociais fundamentais), traduz–se, in casu, no conflito de princípios: de um lado, os da dignidade humana, de proteção ao menor, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade e, de outro, os princípios democrático e da separação dos Poderes. A concretização das normas constitucionais implica um processo que vai do texto da norma(do seu enunciado)para uma norma concreta – norma jurídica – que, por sua vez, será um resultado intermediário em direção à norma decisão(resultado final da concretização). (J.J Gomes Canotilho e F. Müller). Pelo modelo síntese de ponderação de princípios (Alexy), o extremo benefício que a determinação judicial para fornecimento do medicamento proporciona à menor faz com que os princípios constitucionais da solidariedade, da dignidade humana, de proteção à saúde e a criança prevaleçam em face dos princípios democrático e da separação de poderes, minimamente atingidos no caso concreto. 5. Recurso especial conhecido em parte e não-provido. Ausência de violação do art. 535,II, do CPC. (REsp 948.944/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 21.05.2008 p. 1) Ademais, verifica-se que a apelada não possui condições de financiar o pagamento de tal medicação, já que até mesmo necessita dos benefícios da assistência jurídica gratuita, sem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento. A alegação do apelante de que o medicamento não se encontra no rol de remédios fornecido pelo Ministério da Saúde vai de encontro ao Parecer elaborado pela Secretaria de Saúde Estadual, que considera ser responsabilidade do Estado a aquisição e distribuição do medicamento pretendido, conforme o Protocolo Clínico e Terapêutico do Ministério da Saúde. (fl. 40) Dessa maneira, na esteira da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a segurança deve ser concedida, veja-se: “REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo disposição constitucional estabelecendo a obrigação de assistência a saúde, é obrigação da rede Pública Estadual, por meio do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de remédio a pessoas carentes. 2 - Remessa conhecida, para manter na íntegra a sentença.” (Remessa Ex-officio nº 011.04.011351-3, Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Relator Desembargador Alinaldo Faria de Souza, DJ de 25.4.2006). A adoção de tais medidas se reveste da concretização do comando constitucional inserto no art. 196 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 30 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Alega sem razão, o apelante, que não deve haver condenação em honorários em benefício de Defensor Público, no entanto, ao verificar o subscritor da Inicial, verifica-se que se trata de patrono devidamente constituído pela apelada para defender sua causa, não havendo que se falar, portanto, em revogação dos honorários então fixados. Ao final, pretende a apelada a condenação do apelante nas penas do litigante de má-fé, contudo não se verifica nos autos, prova da má-fé alegada e nem o intuito protelatório do apelante, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, conheço da apelação interposta, mas lhe nego provimento, mantendo de consequência, a sentença ao seu tempo proferida, por estar em conformidade com a interpretação exegética conferida pelos Tribunais Superiores a respeito do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, de maneira gratuita, aos hipossuficientes. Julgo, por fim, prejudicada a remessa necessária. I-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 09 de junho de 2009. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU RELATOR 11- Remessa Ex-officio Nº 38050033083 NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE NOVA VENECIA PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES PARTE WALDIMARA SONIA DOS SANTOS CONTARATO Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU REMESSA NECESSÁRIA Nº 38050033083 REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E WALDIMARA SONIA DOS SANTOS CONTARATO RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃOMONOCRÁTICA Cuidam os autos de remessa necessária enviada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, após conceder a segurança pleiteada por Waldimara Sonia dos Santos Contarato e garantir a ocupação da vaga de professora, como designação temporária, tendo em vista sua aprovação no concurso de remoção realizado. Verifica-se que o presente mandado de segurança foi impetrado em face do ato coator, que negou o direito da impetrante para a escolha de regência de classe, após sua aprovação no concurso de remoção para professor de designação temporária. Decisão de antecipação de tutela, garantindo à autora a ocupação da vaga fornecida, sob o fundamento de ilegalidade da modificação da portaria que negou o título apresentado. Informações intempestivas prestadas pela autoridade coatora, no sentido de que não praticou ato ilegal, porque houve a expedição de portaria limitando o prazo de comprovação de curso específico na área de Educação Especial realizado nos últimos três anos, e a impetrante não preenchia tal requisito. Parecer da ilustre Promotoria de Justiça, opinando pela concessão do direito pleiteado, para garantir à impetrante a contagem de pontos apresentados pelos certificados. Sentença proferida concedendo a segurança, ao considerar que a exigência contida na portaria afronta os princípios da isonomia de da liberdade do exercício profissional. Embargos de declaração opostos pela Ministério Público e decisão sanando a contradição ora apontada. Comunicação por parte do Estado do Espírito Santo, a respeito da renúncia à interposição de quaisquer recursos. Parecer do Ministério Público no sentido de não provimento da remessa necessária. Parecer da Procuradoria de Justiça, considerando que a portaria editada para retificar o edital do concurso público de remoção afrontou os princípios da legalidade, isonomia e da liberdade profissional e opina pela manutenção da sentença. É o sucinto Relatório, passa-se ao exame da remessa necessária, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de matéria já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Sobre a aplicabilidade do julgamento monocrático ao reexame necessário, é assente a jurisprudência, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 253/STJ. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 1. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC, que também alcança a remessa necessária (Súmula n. 253 do STJ). 2. Recurso especial não-provido.” (REsp 412.975/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 02/08/2006 p. 231) Assim, ao compulsar os autos, pode-se concluir que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, produzindo assim, seus efeitos legais, porque há direito material líquido e certo da autora, a justificar o amparo da presente ação constitucional. Ao compulsar os autos, verifica-se que a autora participou de processo de concurso público de remoção de professores, em regime de designação temporária, e foi aprovada e classificada em 3º lugar, mas ao ser chamada para apresentar a documentação pertinente aos títulos, teve seu pedido de atuação em regência de classe indeferido, sob o argumento de que o certificado apresentado não correspondia à exigência constante em nova portaria editada. A retificação do edital, então, passou a exigir que para a regência de classe, deveria ser apresentado certificado em curso específico realizado há três anos. Como o certificado apresentado pela impetrante foi emitido em data anterior aos três anos exigidos, seu pedido foi indeferido. A impetrante alega, inconformada com o aludido ato ilegal, que o certificado em Educação Especial apresentado não possui prazo de validade e que há ofensa ao princípio da isonomia. Diante de tais fatos, exurge como direito líquido e certo a utilização do certificado apresentado como suficiente para sua inclusão na atividade de regência de classe, por dois fundamentos: primeiramente, não pode haver modificação do edital após a efetiva realização do concurso, e segundo, a restrição apontada pela retificação configura-se ilegal e desproporcional, e por isso, deve ser afastada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO EXAME. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL MAIS DE TRÊS MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentou a orientação de que a Administração Pública possui a faculdade de modificar o edital do concurso, unilateralmente, desde que em observância aos princípios básicos administrativos. 2. Os critérios adotados pela Comissão de Avaliação não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. No caso, a alteração no edital se deu a fim de simplificar o número de exames aplicados no teste físico, uma vez que foram eliminadas as provas de natação e subida de corda e, em contrapartida, ampliou-se o teste de corrida, e se inseriu o exercício de flexão em barra. 4. Ademais, o Edital 14/2006-CFSD-PMMS, que alterou os critérios do exame de aptidão física, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 26.06.2006, ao passo que referida avaliação só se deu nos dias 7 e 8 de outubro de 2006, como noticia o Edital 17/2006-SEGES-PMMS. Dest'arte, acaso existisse ilegalidade, o candidato deveria ter se insurgido após a publicação das novas regras e não apenas em decorrência de sua reprovação. 5. Agravo Regimental desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (AgRg no RMS 24.300/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 01/09/2008) Por isso, não se pode permitir que após a aprovação e classificação de candidatos, no momento de apresentação dos títulos e sem a prévia necessidade, haja modificação no edital para desconsiderar alguns certificados após a sua apresentação e limitar o prazo de validade dos cursos frequentados pelos então inscritos. Ademais, com acerto registrou a ilustra Procuradora de Justiça a ilegalidade do ato coator, após comentar o artigo 61, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “Assim, não se tem dúvida de que o ato da Autoridade Coatora ao retificar o edital, afrontou os princípios da legalidade, isonomia e da liberdade profissional, pois ao fazer exigência de que o curso tivesse sido concluído há menos de três anos para efeitos de pontuação, criou restrição temporal ao aperfeiçoamento profissional, posto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não fez tal exigência.” (fl. 99) Não verificando, assim, qualquer irregularidade na sentença proferida, seus efeitos devem ser mantidos. Pelo exposto, conheço da remessa necessária e de consequência, mantenho, in totum, a sentença ao seu tempo proferida. 31 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 I-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 09 de junho de 2009. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU RELATOR 12- Apelação Civel Nº 24070069562 VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL APTE EDILA GUERRA Advogado(a) EVISON NUNES GOMES APDO CANDIDA MARIA MACENA CIMAS DA ROCHA Advogado(a) JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.069.562 APTE: EDILA GUERRA APDA: CANDIDA MARIA MACENA CIMAS DA ROCHA RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO “Vê-se, pois, que as agressões eram recíprocas, não podendo ser analisada a conduta isolada da Ré como ofensiva à honra. Atos ofensivos recíprocos se equivalem, máxime no âmbito do condomínio, traduzindo, quando muito, meros aborrecimentos, que não podem ser tidos como danosos à moral. Com efeito, a vida das pessoas nem sempre se lhes apresenta como seria desejável. A vivência em comunidade, sobretudo em condomínios, quase sempre gera divergências e conflitos que devem ser dirimidos pelos próprios condôminos. Conquanto fosse ideal que os condôminos se relacionem de forma harmoniosa, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por mero engano acontecem, fazem parte de nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas. Pois, do contrário, seria tutelar de forma distinta e inadmissível quem fugindo à regra da normalidade das pessoas, possui exagerada e descomedida suscetibilidade, mostrando-se por demais intolerante.” No que tange ao dano moral, é pacifico que o ressarcimento independe de reflexos patrimoniais ou publicações que denigram a imagem, bastando para tanto que ocorra ofensa a honra para começar a existir direitos à indenização. DECISÃO MONOCRÁTICA Assim, não há falar em prova na análise da ocorrência ou não do dano moral, mas, apenas, do fato que lhe deu causa. Cuidam os autos de apelação cível inteposta por EDILA GUERRA, eis que irresignada com a sentença de fls. 117/120, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de CANDIDA MARIA MACENA CIMAS DA ROCHA. A doutrina caminha neste sentido, conforme assevera Carlos Alberto Gonçalves, quando diz que o dano moral "dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa." (Responsabilidade Civil. Carlos Alberto Gonçalves. ed. Saraiva. São Paulo. 2005. p. 570). Compulsando os autos, vê-se que pretendeu a Apelante indenização por danos morais sofridos em razão da colocação de seu nome como devedora do condomínio em mural do prédio, além de ofensas verbais e escritas proferidas pela apelada. Desta forma, tenho que compete ao julgador verificar, com base nos elementos existentes nos autos, se o fato narrado é apto, ou não, a causar o dano moral, dissociando-o do mero aborrecimento. Citada, a Apelante apresentou contestação onde rebateu os argumentos da apelante. Após regular trâmite, sobreveio sentença, onde o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial. Irresignada com a decisão a quo, foi interposto o presente Apelo, tendo por argumentos, a alegação de que por não concordar com a forma de administração do condomínio pela apelada, passou a ser agredida verbalmente, tendo a síndica indicado em quadro de aviso do condomínio seu nome como devedora, além de deixar bilhetes ameaçadores em baixo da porta e “mandingas” na porta de seu apartamento, portanto, entende que merece reforma a decisão de 1º grau. Contrarrazões apresentadas, oportunidade em que a Apelada refuta todos argumentos inseridos na peça recursal. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Sem maiores delongas, a narrativa constante do relatório já nos permite adentrar diretamente ao mérito da quaestio, que reside nas supostas agressões verbais sofridas pela apelante, que, em seu entendimento, ensejam a reparação moral sofrida. Destarte as alegações de ofensa à moral sofrida pela apelante e a colocação de seu nome como devedora no mural do prédio, tais argumentos não restaram comprovados, conforme se depreende do depoimento das testemunhas arroladas, inclusive as da autora/apelante, cujos trechos traz-se à baila: Fl. 79 - testemunha da autora: Geneci Campello Kill “... que as duas se agrediam verbalmente; que ambas se xingavam de nomes tais como: cachorra, ladra, sem vergonha; parecendo duas meninas de rua brigando... que não se recorda se o nome da Autora foi colocado no quadro de avisos como devedora; que não sabe se a Ré colocou cartas em baixo da porta da Autora... que ambas falam mal uma da outra pelos corredores” Os demais depoimentos foram no mesmo sentido. O Magistrado de 1º grau, com muito propriedade expôs seu entendimento, que o adoto na razão de meu decidir: Assim, não vislumbro no presente caso a existência de dano a ser reparado, pois trata-se de caso típico de mero aborrecimento e que deve ser resolvido internamente dentro do condomínio, mais especificamente, entre as partes. Neste sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme se vê nas ementas trazidas à baila: AgRg no REsp 1066533 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0126854-0 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 28/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 07/11/2008 Ementa: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DECISÃO AGRAVADA NÃO-ATACADA – ENUNCIADO 182 DA SÚMULA/STJ – ABORRECIMENTOS – NÃO-INDENIZÁVEIS – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. 1. Constata-se que a agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, haja vista a ausência de impugnação quanto à pretensão de reexame de provas, já que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, considerou que a ora agravante sofrera apenas aborrecimentos, o que não é passível de indenização. Questão que ensejou o não-provimento do recurso especial. 2. A fortiori, o entendimento firmado desta Corte é no sentido de que meros aborrecimentos não configuram dano reparável. O Tribunal aquo, soberano na análise do contexto fático-probatório do autos, decidiu que "Nada há que demonstra ter sido vilipendiada sua honra subjetiva. O constrangimento que narra não passou de um aborrecimento, não indenizável." 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado; portanto, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. REsp 628854 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0232266-0 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 03/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 18/06/2007 p. 255 Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. I. Não há falar em maltrato ao disposto no artigo 535 da lei de ritos quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido. 32 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Nesta toada, entendo que o prazo prescricional é aquele insculpido nos direitos pessoais, com normatização prevista no antigo artigo 177, do ordenamento civilista de 1916. Assim, a presente actio não está coberta pelo manto prescricional, eis que o prazo previsto em aludido dispositivo legal é de 20 (vinte) anos. Oportuno colacionar o entendimento da Magistrado de piso acerca da Posto isto, tenho que razão não assiste à apelante. Desta forma, diante do arrazoado externado, com fulcro no artigo 557, da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entender do Colendo Superior Tribunal de Justiça conheço do presente recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, incólume o decisum guerrreado. matéria: “Diante de tais considerações, prescrição não ocorreu, pois a pretensão deduzida pela autora está fundada em sobrepartilha de verba indenizatória, omitida quando o casal promoveu a separação judicial e sendo as relações jurídicas familiares integrantes dos direitos pessoais, incorre a regra do artigo 177, do Código Civil, incidindo no mesmo prazo prescricional todos aqueles bens comuns esquecidos ou sonegados na primitiva divisão judicial do patrimônio conjugal.” I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória/ES, 08 de junho de 2009. Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU Relator 13- Apelação Civel Nº 35050060173 VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA APTE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOS Advogado(a) ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO Advogado(a) DEMOGENES FERRAZ LOPES Advogado(a) VANYA PESTANA NAZARETH APDO MARIA DA PENHA COSTA DOS SANTOS Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES Advogado(a) RENATO ANTUNES RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050060173 APTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOS APDA: MARIA DA PENHA COSTA DOS SANTOS RELATOR : EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Francisco das Chegas Marques dos Santos, eis que irresignado com a r. Sentença de fls. 355/367, que julgou procedente o petitório formulado na exordial, decretando a sobrepartilha dos bens, cabendo à requerente 50% (cinquenta por cento) do quantum percebido pelo réu oriundo da ação nº 433.1986.001.17.08, em curso na Justiça do Trabalho. Em suas razões recursais (fls. 373/399), aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, e no mérito, argumenta que o direito pleiteado na ação trabalhista é de cunho personalíssimo, portanto, não sendo passível de divisão com a ex-cônjuge. Resposta às fls. 410/429, donde se vê que a apelada busca rechaçar os argumentos lançados nas razões de inconformismo, enaltecendo a sentença lançada nos autos. Instado a se manifestar, o Douto Procurador de Justiça assim o fez às fls. 430/433, opinando pela reforma do comando sentencial de piso. Eis o breve relatório, passo a decidir. Ab initio, importante frisar que a ótica a ser imprimida ao caso sub examine é aquela prevista no antigo Código Civil, eis que a partilha deu-se antes da promulgação da Novel Lei Substantiva. Prefacialmente, tenho que não assiste razão ao apelante quanto a aventada prescrição. Digo isso pois, o pedido deduzido na exordial está pautado em sobrepartilha, que não se fez constar quando da separação do casal, até porque àquela época o que se tinha era expectativa de direito. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Como narrado alhures, a r. sentença em exame julgou procedente o pedido contido na exordial, sustentando que a autora tem direito à metade da indenização proveniente da ação trabalhista intentada pelo requerido. Volvendo os olhos para o caderno processual, necessário aclarar alguns pontos. Consta nos autos, que o requerido no ano de 1986 demandou na Justiça do Trabalho ação com cunho de reconhecimento de invento de sua autoria, que foi utilizado pelo ex-empregador, auferindo lucro. Em aludida ação, o requerido sagrou-se vencedor após longos anos de batalha judicial. Entretanto, ao que se vê, o questionamento envolto da referida actio não era verba trabalhista oriunda de relação de trabalho, mas sim, indenização pleiteada por desenvolvimento intelectual de invento, que acabou por beneficiar a empresa empregadora. Por certo, que o regramento acerca do invento ou modelo de utilidade encontra guarida na Lei nº 9279/96, donde se vê que, no caso dos autos, amolda-se no art. 91: Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. Feito este esclarecimento, resta saber se a indenização proveniente da invenção ou modelo de utilidade possui efeito personalíssimo ou se enquadra nas hipótese de indenização trabalhista. Pois bem. Ao meu sentir, a indenização em comento, por ser oriunda de trabalho intelectual e exclusivo do requerido possui natureza personalíssima, não se enquadrando nas indenizações trabalhistas, pois não possuem natureza salarial e não se enquadram na previsão e dinâmica do contrato de trabalho. Assim, pela característica peculiar inerente ao invento, não se pode relacionar este como de natureza salarial, pelo contrário, os valores recebidos pelo empregado terão natureza de contraprestação, como leciona Mauricio Godinho Delgado: “Na verdade estão referindo-se a uma retribuição por título jurídico não trabalhista, isto é, um contrato paralelo ao contrato empregatício e a este acoplado. Isso fica claro ao se saber que o pagamento pelo invento seria feito mesmo que o inventor não fosse o empregado, mas mero prestador autônomo de serviços. Desse modo, o pagamento tem como causa o invento e não a prestação de serviços ou o conteúdo contratual trabalhista.” (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009) Por oportuno, colaciono voto do Ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho afirmando acerca da natureza extracontratual do invento, bem como o seu caráter personalíssimo: Na segunda hipótese, o invento provém do esforço intelectivo de determinado empregado, ou de determinados empregados, que podem ser identificados. Neste último caso, da força inventiva de determinado empregado, ou de determinados empregados identificáveis, a que se somam os meios e recursos propiciados pelo empregador, surge o invento. Esta produção não advém da contratação entabulada, que a isso não visou. Representa, sim, um subproduto resultante da capacidade criativa do homem, emanação irradiada da 33 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 personalidade do trabalhador. Daí ser-lhe atribuído o status de -invenção-, com conseqüências jurídicas que se espraiam além do contrato de trabalho e ensejam compensação pela utilidade auferida pelo empregador. Trata-se, pois, de indenização decorrente do denominado invento de empresa. Nessa hipótese, o legislador estipulou que o direito de exploração é do empregador, embora comum a propriedade. Certo que referido voto, recebeu a seguinte ementa: INVENTO. MODELO DE UTILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. EXPLORAÇÃO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUSTA REMUNERAÇÃO 1. Em caso de -invenção de empresa- de autoria do empregado, no curso da relação de emprego, embora seja comum a propriedade e exclusiva a exploração do invento pelo empregador, a lei assegura ao empregado o direito a uma -justa remuneração-, resultante de sua contribuição pessoal e engenhosidade. Pouco importa que o invento haja sido propiciado, mediante recursos, meios, dados e materiais, nas instalações da empresa. 2. Comprovada a autoria, a novidade, bem como a utilização lucrativa do invento, construído à base de material sucateado, em prol da atividade empresarial, o empregador, independentemente de prévio ajuste, está obrigado a pagar -justa remuneração- ao empregado. 3. Irrelevante haver, ou não, o empregado patenteado o invento. A obrigação de pagar -justa remuneração- ao empregado inventor tem por fato gerador a utilidade extracontratual, emanação da atividade intelectiva irradiada da personalidade do trabalhador, revertida em benefício da exploração econômica do empreendedor, direito assegurado na Constituição Federal. 4. Não viola o artigo 88, § 1º, da Lei 9.279/96 decisão regional que, à falta de parâmetros objetivos na lei, mantém sentença que fixa o valor da -justa remuneração- de cada modelo de utilidade criado pelo autor em metade da última remuneração percebida, pelo prazo de dez anos. 5. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 749341/2001.5 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2006, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2006) Apenas para fortalecer a tese ora aventada, colaciono a ementa do julgado em que o requerido foi parte: INVENTO OU APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 - SILÊNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE ATIVIDADES INVENTIVAS DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO DE METADE DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA RECLAMADA COM O APERFEIÇOAMENTO PRODUZIDO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO DEVIDA. Adotadas as premissas de que o aperfeiçoamento realizado pelo reclamante na peça denominada -braçadeira de engate de vagõespermitiu a substituição das peças importadas por outras, de fabricação nacional e mais baratas, e ainda que tal aperfeiçoamento, que não era o objeto do contrato de trabalho, decorreu da contribuição pessoal do reclamante, com a utilização de recursos da empresa, inviável cogitar-se de violação direta e literal do artigo 42 da Lei nº 5.772/71, decorrente da condenação da reclamada à indenização correspondente à metade do proveito econômico que passou a usufruir em razão do invento do reclamante. O v. acórdão do Regional, longe de vulnerar esse dispositivo, aplicou-o corretamente. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 433/1986-001-17-00.8 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 14/04/2004, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2004) Ora, vê-se que no próprio julgamento do processo em que o requerido foi parte, ficou explícito que o invento não era objeto do contrato de trabalho, portanto, não se pode dar a esta indenização a natureza trabalhista para os fins de partilha. Até porque, é assente na Corte do Trabalho que a indenização por invento é extracontratual, irradiada do fruto de trabalho personalíssimo do empregado. Diante deste arrazoado, parece-me clarividente que a indenização em comento possui natureza personalíssima, não podendo ser interpretada como indenização trabalhista pura e simplesmente. Acolhendo esta hipótese, a tese aventada acerca da sobrepartilha cai por terra. Isto porque, os frutos civis do trabalho, de natureza personalíssima, não são divisíveis entre os cônjuges. Tal regra estava inserida no artigo 263, do antigo ordenamento civil, vejamos: Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Art. 263. São excluídos da comunhão: (...) XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos. Da leitura do dispositivo, vê-se que os frutos com natureza de direito intelectual, que não possuem relação salarial, estão excluídos da comunhão, eis que derivam de direito específico adquirido pelo ex-cônjuge. Arrostando o tema, em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO EM AÇÕES JUDICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. 1. Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros, tal qual a recebida em razão de acidentes de trabalho, pois certo que a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e que carrega consigo a deficiência adquirida. 2. A indenização recebida em razão do pagamento de seguro de pessoa cujo risco previsto era a invalidez temporária ou permanente não constitui frutos ou rendimentos do trabalho que possam ajustar-se às disposições do inciso VI do art. 271 do Código de Civil de 1916. 3. Recurso especial não-conhecido. (REsp 848.998/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008) Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do art. 263, I, do CC/16. - A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC/16. - Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 631.475/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 08/02/2008 p. 662) Ora, na concretude do caso, a indenização conseguida foi às custas do trabalho intelectual do apelante, não resultante de fruto de relação trabalhista ordineira. Dada essa realidade, resulta descabido negar o pleito apelatório, e via de consequência, o recorrente faz jus exclusivamente a aludida indenização, eis que esta não pode ser interpretada como bem comum do casal, portanto, impossível é a sua partilha. Dito isto e seguindo a lógica que se apresenta, vê-se que o apelante, acabou por lograr considerável êxito nesta instância, impondo-se, desta forma, a inversão do ônus da sucumbência, nos limites já fixados pela sentença de piso. Contudo, em aplicação do artigo 516, do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora na inicial, e via de consequência, suspendo o pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, deverá ser observado a dicção do artigo 12, da Lei de Assistência Judiciária Gratuita. Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, e com fulcro no artigo 557, §1º-A, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recurso apelatório a seu tempo interposto, e lhe dou provimento para, reformando, a r. sentença recorrida, julgar improcedente a ação inaugural proposta pela apelada. I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória/ES, 08 de junho de 2009. Des. Maurílio Almeida de Abreu Relator 14- Apelação Civel Nº 11040080050 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL APTE JOSE MAGNO LEAL FARIAS Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO APTE CINTIA LOUZADA FARIAS Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO APTE CRISTINA ZIGONI DE OLIVEIRA LANDEIRO 34 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO APTE DAVID LANDEIRO JUNIOR Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO APDO MAXWELL MIRANDA Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER APDO GILVANIA PIZETTA GUIMARAES DE MIRANDA Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040080050 APTE: JOSÉ MAGNO LEAL FARIAS e outros APDO: MAXWELL MIRANDA e outros RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por José Magno Leal Farias e outros, eis que irresignados com a r. sentença de fls. 465/469, que julgou procedente o pedido autoral formulado pelos recorrentes, entretanto, reconheceu aos apelados o direito de recebimento da importância de R$ 45.158,34 à título de compensação financeira. Em síntese, os apelantes aduzem que houve julgamento extra petita quando o Magistrado singular fixou indenização favorável aos recorridos, que sequer foi debatida nos autos, esclarecendo que o Juiz deve se limitar ao pedido inicial. Contra-razões recursais às fls. 490/493, rechaçando o pleito apelatório e prestigiando a sentença impugnada. Ao final, pugnam pelo desprovimento do inconformismo. Eis o breve relatório, passo a decidir. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO reconvenção (que não foi proposta), e muito menos, pelos autores, na peça preambular. Assim, como esclarece o insígne doutrinador “pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo.” (obra citada). Desta feita, ao meu sentir, a sentença vergastada está eivada de vício, pois conferiu indenização aos recorridos que não foi objeto de debate nos autos. Pelo contrário, acredito, “pegou” todos os demandantes de surpresa. Configurado o vício, a medida escorreita é o seu saneamento por este Sodalício, reduzindo-se ao que foi pedido pela parte. Vejamos o escólio de Antônio Carlos Marcato: “Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes.” (in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., 2008, p. 1457) Por certo, que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou diversas vezes julgamentos extra petita, firmando o seguinte posicionamento. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. Ofende o disposto nos arts. 128, 293 e 460, do CPC, a decisão terminativa de primeiro grau que concede pedido não deduzido na inicial. 2. Recurso especial provido para restringir o dispositivo da sentença à declaração de inexigibilidade do recolhimento da contribuição do FINSOCIAL com a majoração das alíquotas, e à declaração do direito ao levantamento das importâncias depositadas em juízo, referentes ao valor indevidamente cobrado, consoante pedido na peça vestibular. (REsp 345.779/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 04/03/2002 p. 203) Prefacialmente, faz-se necessário aclarar alguns aspectos fáticos que são importantes para o deslinde da lide. A presente actio foi intentada pelos apelantes com objetivo de cancelar uma servidão acordada judicialmente no ano de 1993. Fundamenta o pedido inicial na alegança de que os recorridos não mais utilizam a passagem (servidão), pois o local já não mais possuía moradia e que existia outra saída para o imóvel. Instruído o processo, o Magistrado singular proferiu sentença, cancelando a servidão na forma pleiteada, entretanto, condicionou a execução do julgado ao pagamento do valor de R$ 45.158,34 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) a serem pagos à título de compensação financeira aos apelados, utilizando-se para tal, o dispositivo constante no artigo 335, do CPC. Diante desta situação, os autores recorreram pleiteando a mudança do julgado com relação a indenização, afirmando que a sentença encontra-se escorreita no que tange ao cancelamento da servidão. Por sua vez, os requeridos não apelaram. Pois bem. Traçados estes parâmetros, temos que o ponto a ser debatido no presente recurso, resume-se acerca da ocorrência ou não de julgamento extra petita. Ab initio, colaciono entendimento doutrinário de Fredie Didier Júnior acerca da matéria: “Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta de que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual.” (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodivm, 2007, p.251) Nesta toada, diz-se extra petita a decisão que analisa fundamento não invocado pela parte. Na concretude do caso, não vislumbro em nenhum momento processual o pleito indenizatório, que sequer fora formulado pelos requeridos em PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO CERTO. DECISÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 98/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento ultra ou extra petita viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las. 2. In casu, o autor impetrou mandado de segurança, pleiteando a tutela na aquisição do medicamento Interferon Alfa 2º Peguilado (Pegasys 180ug), portador de hepatite crônica, pelo vírus "C" da hepatite, com infecção viral hepática. A tutela jurisdicional concedida foi além, porquanto condenou a recorrente ao fornecimento do medicamento pleiteado, bem como a "substituição por drogas mais recentes, em caráter vitalício e sem solução de continuidade", obrigando ao Estado a fornecer medicamento sem especificação, para evento futuro e incerto. 3. Deveras, isso equivale alterar ex officio o pedido, em afronta ao princípio da congruência consubstanciado na máxima ne proceat iudex extra vel extra petita partium. 4. O pedido do autor, em sendo certo, a sentença deve ser certa quanto ao an debeatur que impõe, bem como imune de dúvidas quanto à sua ordenação, em atendimento ao art. 459, § único, do CPC. 5. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp 992.811/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC). BROCARDOS DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA. APLICAÇÃO. 1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. 2. In casu, a autora requereu, na inicial, que: (i) fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no que pertine à incidência da TR sobre os tributos incidentes sobre o lucro apurado no encerramento do período-base de 1990, "posto que a TR não é indexador, mas, neste caso, tributo da espécie imposto, instituído em afronta ao Texto Constitucional"; (ii) caso não acolhido o pedido anterior, "com a amplitude que ele contém, que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, referente a mesma incidência da TR, por representar a mesma majoração dos tributos objetos da presente, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, 35 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 anterioridade, irretroatividade, ato jurídico perfeito e direito adquirido"; e (iii) fosse declarada a "inexistência de relação jurídica relativa a incidência da TR no mês de fevereiro, visto que, neste período inexistiu norma vigente e ineficaz que autorizasse tal incidência". 3. A sentença julgou o pedido procedente, "para o fim de excluir da incidência da Taxa Referencial Diária no período anterior ao vencimento das obrigações tributárias descritas na inicial". 4. O Tribunal de origem reformou a decisão singular, determinando a substituição da TR pelo INPC (artigo 4º, da Lei 8.177/91), para evitar o enriquecimento ilícito, no período de fevereiro a dezembro de 1991. 5. Deveras, a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia, máxime na hipótese em que a solução dada ao caso sub judice configura consectário lógico da imperativa preservação do valor da moeda, afastando-se o locupletamento sem causa do contribuinte e consagrando o princípio da celeridade processual (Precedentes do STJ: REsp 503.705/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 08.02.2008; EDcl no REsp 50.175/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 20.03.1997, DJ 19.05.1997). 6. Recurso especial desprovido. (REsp 856.788/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 19/12/2008) Sem maiores delongas, deve o Magistrado julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo defeso conceder pedido não discutido na demanda. Enfim, e diante do arrazoado externado, tenho que razões estão a assistir a tese jurídica defendida pelos autores, ora apelantes, exsurgindo, de conseqüência, o acolhimento de seu pleito de reparação da sentença objurgada. Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, e com fulcro no artigo 557, §1º-A, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recurso apelatório a seu tempo interposto, e lhe dou provimento para, reformando, a r. sentença recorrida, alterá-la, extirpando somente o pagamento aos apelados no valor de R$ 45.158,34 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) como condicionante da execução do julgado, mantendo a procedência do pedido autoral, a fim de cancelar a servidão objeto do pedido inicial. I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória/ES, 09 de junho de 2009. Des. Maurílio Almeida de Abreu Relator 15- Apelação Civel Nº 47040038144 SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL APTE ARACRUZ CELULOSE S/A Advogado(a) ANDRE LUIZ P CARREIRA APDO JONACY ALAGE DE OLIVEIRA Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040038144 APTE: ARACRUZ CELULOSE S/A APDO: JONACY ALAGE DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DECISÃOMONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por Aracruz Celulose S/A, pois inconformada com a r. Sentença que, ao reconhecer a ausência de utilidade da cautelar com o julgamento da ação principal, extinguiu o processo sem resolução do mérito. O apelante sustenta que a ação cautelar de atentado foi ajuizada em razão do descumprimento de liminar concedida na ação principal possessória e que por isso, não há perda de interesse. Alega, ainda, que a extinção da cautelar foi inoportuna, porque antes do trânsito em julgado da ação. Por fim, aduz que não deve arcar com os honorários advocatícios. O apelado, em sua resposta, pretende a manutenção da sentença proferida. É o sucinto Relatório, passo ao julgamento da causa na forma do artigo 557 caput do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de recurso manifestamente improcedente. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Ao compulsar os autos, verifica-se que a ação de atentado foi movida em virtude da conduta dos apelados em novo plantio de mandioca na área em que se discute a posse, após liminar favorável ao apelante. Com o julgamento da ação principal de manutenção de posse de improcedência do pedido, nota-se que a cautelar de atentado perde seu interesse/utilidade, porque ainda que se reconheça eventual mudança na situação fática (artigo 789, I do Código de Processo Civil) no início da lide, após a cognição exauriente, constatou-se a improcedência do pedido de manutenção, concluindo-se que não houve o prejuízo ao imóvel, necessário para a procedência do pedido de atentado. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: “A inovação ilegal a que se refere o art. 879, III, do CPC, caracterizadora do atentado, deve ser entendida como aquela capaz de prejudicar a causa onde lesar a parte contrária, obstando ou dificultando a apuração da verdade no processo principal” (Jurisprudência Mineira, 95-96/142). “Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide, lesiva à parte e sem razão de direito. A configuração do atentado pressupõe alteração fática ilícita, que levará a parte contrária a suportar um prejuízo, caso ganhe a ação” (Adcoas, 1990, nº 128.019). Ademais, a jurisprudência deste Egrégio reconhece, que em casos de julgamento da ação principal, a ação de atentado perde seu objeto, senão vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - APELAÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ORIGINAL, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA: DECADÊNCIA. MÉRITO. MEDIDA CAUTELARJULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÈ INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA PARA O PRIMEIRO APELANTE E PROVIDA PARA A SEGUNDO APELANTE. (...) MÉRITO. 01. Diante do julgamento da ação principal, cessou a eficácia da medida cautelar de atentado, perdendo o objeto o recurso de apelação da autora. 02. Não há do que se falar em litigância de má-fé, pois não se vê, de plano, que o intuito fosse de capuchar a verdade. 03. Extinção do feito com fulcro no art. 267, VI do CPC.” (TJES, Classe: Apelação Civel, 6049000034, Relator: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI - Relator Substituto : ROBERTO DA FONSECA ARAUJO, Data de Julgamento: 10/03/2005, Data da Publicação no Diário: 16/05/2005, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA - AÇÃO DE ATENTADO - NÃO AJUIZADA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELAÇÃO JULGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. Tendo havido o julgamento da apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos do processo que originou a medida cautelar, julgo prejudicado o recurso por falta de interesse recursal superveniente, mormente quando mantido o comando sentencial.” (TJES, Classe: Apelação Civel, 4020005841, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 08/03/2004, Data da Publicação no Diário: 11/05/2004, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL ) Dessa forma, considerando que não assiste razão ao apelante na demanda principal, não possui mais interesse na cautelar, porque implícito está a ausência de dano ao bem litigioso. Reconhecida a carência da ação, correta a condenação ao apelante de honorários advocatícios, de maneira equitativa, assim como dispõe o artigo 20 §4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, assim, incólume a r. sentença recorrida. I-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 04 de junho de 2009. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU RELATOR 16- Agravo de Instrumento Nº 44099000067 SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO 36 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Advogado(a) ARLETTE ULIANA AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 44099000067 Agravante: Estado do Espírito Santo Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Des. Carlos Roberto Mignone decisão monocrática: Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 23ª ed, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 116). Tenho, porém, que a decisão recorrida merece, sim, ser parcialmente reformada, no que diz respeito ao prazo estipulado para o início das obras. É que embora já esteja em curso a licitação, na modalidade "tomada de preços", para a realização da aludida restauração, atualmente em fase de julgamento das propostas apresentadas, penso que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias outorgado pela decisão agravada pode se revelar exíguo para o fiel cumprimento de todas as etapas da Lei 8.666/93, razão pela qual reformo apenas este aspecto do pronunciamento recorrido, prorrogando o prazo inicial por mais 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta decisão, lapso que reputo suficiente para se ultimar o mencionado procedimento licitatório. da espécie. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo, no intuito de reformar a decisão de fls. 15/27, que concedeu a liminar na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinando que em 45 (quarenta e cinco) dias o ora agravante - juntamente com o Município de Santa Tereza -, dê início à realização de obras de restabelecimento das condições indispensáveis e adequadas de segurança e salubridade do conjunto arquitetônico, artístico e cultural da “casa Lambert”, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta o agravante que a decisão recorrida, além de ostentar manifesto caráter satisfativo, obriga-lhe a iniciar as obras em prazo incompatível com a realização de certame licitatório que inexoravelmente deve preceder a realização de despesas públicas. Aduz, ainda, que não se pode impor à Administração Pública a efetivação de obras sem prévia dotação orçamentária e que a multa estipulada ultrapassa o valor sugerido na exordial. Argumenta, por fim, que o processo licitatório já foi iniciado, estando na fase de julgamento das propostas, em razão de recurso interposto por um dos licitantes. Estes são os contornos do recurso em exame, cujo teor, entendo, comporta decisão monocrática do relator, ex vi da previsão contida no art. 557 do Código de Processo Civil. A prima facie, observo que as ponderações do agravante a respeito da impossibilidade de coligir a Administração Pública a implementar uma obra, quando para ela não existe prévia dotação orçamentária, são impertinentes em relação à situação fática retratada nestes autos, eis que o custeio das despesas advindas da restauração do conjunto arquitetônico conhecido como “casa Lambert”, composto por uma residência, uma capela, uma imagem de Nossa Senhora Imaculada Conceição e três crucifixos de madeira, está previsto no orçamento próprio da Secretaria de Cultura, sob a rubrica “Programa de Trabalho 13.391.0161.1601 - Identificação, Preservação, Recuperação e Expansão do Patrimônio Cultural do Espírito Santo - Plano Interno 1601FOO99; Elemento de Despesa n.º 44.90.51.06 - Obras de Benfeitoria ou Melhoria; Fonte de Recursos 0101 Tesouro Ordinário” conforme estipulação consignada na cláusula 1.5 do edital da Tomada de Preços n.º 001/2009, aqui colacionado às fls. 80. De maneira similar, não vislumbro qualquer irregularidade no arbitramento da multa por tempo de atraso, capitulada pelo § 5º do art. 461, do Código de Processo Civil, em montante superior ao pleiteado pelo agravado em sua exordial, pois tal penalidade, vocacionada a assegurar a efetividade da tutelas de urgência concedidas, não se submete à regência do princípio do dispositivo, ficando sua quantificação ao prudente arbítrio do julgador, que pode inclusive modificar-lhe o valor ou a periodicidade, "caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva" (CPC, art. 461, § 6º). Outrossim, não detecto qualquer violação ao primado da separação de poderes na decisão que coibiu a reiterada omissão administrativa de preservar o excogitado patrimônio histórico, de vez que o pronunciamento jurisdicional não adentrou no mérito do ato administrativo de escolha da forma de realizar tal preservação, mas tão-somente deixou assente que tais providências devem ser adotadas em exíguo tempo, pois configurada a omissão ilegal, cuja declaração se insere nas prerrogativas deste Poder Judiciário, a quem nossa Carta Maior outorgou o mister não só de anular os atos inválidos, mas também de impor “à Administração os comportamentos a que esteja de direito obrigada”, consoante abalizada lição de Celso Do exposto, autorizado, considero, pelo preceito contido no art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, apenas para modificar o prazo de início das obras, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se o magistrado a quo, dando-lhe ciência desta decisão e para que a faça cumprir. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Vit., 02 de junho de 2009. Carlos Roberto Mignone Desembargador 17- Apelação Civel Nº 35030101345 VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL APTE SUL BRASIL COMUNICAÇAO E MARKETING LTDA Advogado(a) ALTIVO MACIEL BARROS SILVA APDO ESTACAO DIGITAL LTDA Advogado(a) MAURICIO ANDRADE DA FONSECA Advogado(a) REGINALDO LASMAR DE MORAES RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 035.03.010134-5. APELANTE: SUL BRASIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. APELADA: ESTAÇÃO DIGITAL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. decisão monocrática Apelação cível interposta por Sul Brasil Comunicação e Marketing Ltda, em razão da sentença de fls. 67/75 que, ao julgar parcialmente procedente os pedidos formulados em face de Estação Digital Ltda, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação por danos morais, afastou a pretensão indenizatória quanto aos danos materiais. Inconformada, aduz a apelante que restaram inequivocamente comprovados os danos materiais suportados e requer, portanto, a reforma parcial da sentença atacada. É o o que cabia relatar. Passo a decidir monocraticamente o presente recurso, por me fazer presente a hipótese prevista no caput do art. 557 do CPC. Compulsando os autos, verifico que o ora apelante ajuizou a presente demanda, objetivando a condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação pelos danos morais que afirma ter sofrido, depois de contratá-la em 26/07/2002 (fl. 20 da cautelar em apenso) para confeccionar um banner - de cor natural, título empena, tamanho 10,5 m x 23 m-, pelo qual efetuou o pagamento da quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos) reais no dia 09/08/2002 (fls. 21/24). Fundamentou os seus pedidos no fato de que, após ter sido devidamente instalado, o referido produto apresentou defeitos ocultos, acarretando, destarte, na sua retirada, como ressai do comunicado de fls. 25 dos autos em apenso. Devolvida a mercadoria para ser reformada (fl. 26), a apelada emitiu uma duplicata em desfavor da apelante, no importe de R$ 3.450,00 (três mil 37 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 quatrocentos e cinquenta reais) (fl. 28), sem que houvesse, por parte daquela, o aludido crédito, vez que tal conserto ocorreria sem custos adicionais. E, por não reconhecer a empresa, o referido título, deixando, portanto, de saldá-lo, o mesmo foi levado a protesto (fl. 29 da cautelar em apenso). Instruído o processo, foi proferida a sentença, oportunidade em que o juiz singular considerou não ter a ora apelada se desincumbido do ônus que lhe competia e comprovar a realização do alegado negócio jurídico que ensejou a emissão do título de crédito protestado, configurando, por consequência, o dever de reparar os danos morais sofridos, pois o seu protesto mostrou ser ilegal. Tal decisum, entretanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por entender aquele magistrado que os mesmos não foram comprovados. Sopesando a argumentação trazida pelo apelo com o conjunto fático e probatório dos autos, tenho, com a devida venia do nobre prolator da sentença guerreada, que deve prosperar a irresignação da apelante porque, pelo fato de ter sido comprovado nos autos da ação cautelar em apenso, que houve realmente a contratação dos serviços da apelada para a confecção de um banner, mediante o pagamento de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Somado ao outro fato de que o produto apresentou vícios de qualidade, a empresa recorrida deve também ser condenada a restituir tal importância, até porque, ao contrário do que afirmou a mesma em sua contestação, não há prova nos autos de que, seguidamente à devolução do banner defeituoso e realizado o seu reparo, o produto foi reenviado à recorrente, conforme documento de fls. 27 dos autos em apenso, o qual se encontra com os campos de “data de saída/ entrada” e “hora de saída”, sem o devido preenchimento. Com efeito, considerando que restou inequivocamente demonstrado que a apelada, não cumpriu com a sua parte a contento, já que o produto adquirido apresentou vícios de qualidade, deve responder “pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado” (CC, art. 395). Além disso, consoante assegura o art. 441, da mesma legislação civil, a coisa que apresentar vícios ou defeitos ocultos, e “que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminua o valor”, pode ser enjeitada pelo credor, desfazendo-se, assim, a transação comercial realizada. Considerando que restou incontroverso o prejuízo causado pela apelada ao apelante, ante o valor de R$ 6.900,00 pagos pelo produto que se mostrou imprestável para o fim a que se destinava, deve o apelada ser condenada ao ressarcimento do prejuízo suportado, inclusive porque o mesmo foi devolvido àquela empresa. Pelo exposto, conheço da apelação interposta e, autorizado pelo artigo 557 do CPC, dou-lhe provimento para reformar, parcialmente, a sentença guerreada, condenando a apelada, também, ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), devidamente corrigidos desde o seu efetivo desembolso e acrescido dos juros legais a contar da citação. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Cuida-se de agravo de instrumento manejado por VINPAR EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão (fls. 95/97) proferida pelo MM. Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra, a qual postergou o exame da liminar pleiteada no mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Receita Estadual do Município da Serra, almejando a concessão da ordem para que tal autoridade fazendária “... se abstenha de impor à Agravante a prévia regularização da inscrição estadual da empresa da qual é sócia, como condição para a liberação de certidão positiva com efeitos de negativa em seu nome...” (fls. 20). Segundo as razões recursais: “(...) A recorrente não demandou ação objetivando fugir de uma responsabilidade solidária sobre dívida, posto que esta (a dívida) não existe. A pendência que está impedindo a emissão da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) diz respeito, única e exclusivamente, à suspensão da inscrição estadual da empresa da qual a Recorrente é sócia com participação de 35% (trinta e cinco por cento) das cotas do capital social. (...) O fato é que a Agravante não está sujeita à formalização de baixa de inscrição estadual de empresa da qual qual é sócia, nem pode ser impedida de exercer suas atividades, estando a mesmoa em dia com o Estado (ver parte em destaque da página 42 do anexo I). (...)” (fls. 05/06 - destaques nos originais). Deferida a antecipação da tutela recursal (fls. 104/105). O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em suas contrarrazões recursais, alega que “... não há como se proceder na forma requerida e deferida por esse h. Juízo, porque irá causar lesão grave e de difícil reparação para o Estado, já que a impetrante é devedora do fisco estadual, conforme comprova através da documentação em anexo...” (fls. 110). Dispensadas as informações do Juízo de origem. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o Douto Magistrado da instância singela: “(...) Em resumo, pretende a impetrante obter medida liminar a fim de que a autoridade apontada como coatora, forneça-lhe certidão positiva com efeitos de negativa visando a aquisição de alguns imóveis, eis que para a realização de tal negócio, mister a existência de comprovação de regularidade fiscal. (...) No caso sob exame, mostra-se prudente aguardar as informações a fim de que a medida liminar seja apreciada, visto que há o registro de que a impetrante figura como sócia responsável pelo débito de natureza tributária do Posto Rodoserra Ltda, conforme consta às fls. 37. (...) Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, para que seja possível obter tal certidão, há necessidade de que exista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de que exista penhora. (...)” (fls. 95). Contudo, data máxima vênia, o Ilustre Julgador partiu de premissa equivocada para adiar a apreciação da medida liminar vindicada, pois a pretensão mandamental deduzida pela empresa agravante encerra a concessão da ordem de abstenção (negativa) voltada a afastar apenas a exigência da prévia regularização da inscrição estadual da pessoa jurídica (Posto Rodoserra Ltda.) da qual é sócia, como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeitos de negativa em seu próprio nome, expediente administrativo aparentemente abusivo. Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais. Vit., 11 de fevereiro de 2009. Carlos Roberto Mignone Desembargador 18- Agravo de Instrumento Nº 48099075284 SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE AGVTE VINPAR EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a) MONIQUE FAVALESSA SCARDUA AGVDO CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DA SERRA Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048099075284 AGVTE: VINPAR EMPREENDIMENTOS LTDA. AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO MONOCRÁTICA Com efeito, em virtude da inexistência de regra específica, a malsinada prática administrativa estaria fundada na seguinte disposição do Decreto estadual nº 1.090-R/2002, que instituiu o Regulamento do ICMS: “Art. 24. Não serão deferidos pedidos de inscrição, de reativação ou de recadastramento de estabelecimento: (...) I - cujo titular, sócio ou diretor participe, ou tenha participado, de empresa que tenha tido sua inscrição suspensa, cassada ou cancelada de ofício, salvo se, previamente, tiver regularizado a situação perante o Fisco; (...)” (destaquei). Todavia, não se pode confundir a sociedade empresária em situação irregular perante o Fisco com a pessoa jurídica que integra o seu quadro societário (mesmo como administradora), cada qual possuindo personalidade jurídica e patrimônios próprios. Destarte, a eventual existência de débito tributário sob a responsabilidade da empresa agravante, seja por ato próprio ou na gestão da sociedade cuja inscrição estadual fora suspensa (conforme sistema de informações tributárias - fls. 59), ainda que possa impedir, em tese, a emissão da certidão positiva de débito equivalente à negativa, se porventura não forem atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 206 do Código Tributário Nacional (o que não constitui a causa de pedir autoral), não obsta a concessão da ordem liminar negativa nos limites em que fora postulada (princípio da adstrição) para afastar a possível recusa de tal certidão motivada exclusivamente pela suspensão da inscrição estadual de outra empresa. É dizer: afastada a exigência indevida de prévia regularização da inscrição estadual da pessoa jurídica da qual a agravante integra o quadro societário, nada impede a eventual recusa da aludida certidão fiscal fundada em outras exigências legais alheias ao objeto do mandado de segurança do qual adveio o presente recurso. 38 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento proferido no Recurso Especial nº 875300/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 10.10.2008), mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual “... mostra-se ilegítimo o ato de autoridade que nega aos sócios de pessoa jurídica a certidão negativa de débito com base na simples alegação de que a sociedade teve sua inscrição estadual cancelada...”, valendo-se da autonomia entre a pessoa jurídica e os seus sócios. O periculum in mora resta manifesto no caso sob exame, ante as eventuais restrições decorrentes da recusa da certidão de regularidade fiscal, capaz de embaraçar o livre exercício das atividades empresariais exercidas pela agravante. Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de condicionar o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa em nome da empresa impetrante (agravante) à prévia regularização da inscrição estadual da sociedade da qual a mesma é sócia, sem prejuízo de outras exigências legais alheias ao objeto desta lide, ratificando a liminar concedida nesta instância recursal. Intimem-se. Publique-se o inteiro teor desta decisão. Vitória/ES, 09 de junho de 2009. Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos Relatora Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Tal vício, diga-se de passagem, foi sanado por meio da decisão de fl. 71, na qual o Órgão a quo acrescentou à parte dispositiva da sentença o seguinte enunciado: “Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários de advogado que, na forma do art. 20, § 3º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.” Conquanto o Julgador da instância singela tenha acertado ao detectar o vício do qual padecia o ato decisório, lamentavelmente não se pode dizer o mesmo da solução proposta. Explico. À luz da sentença de fls. 58/63, depreende-se que, das duas pretensões alinhadas pelo Apelado, apenas uma delas foi acolhida, qual seja, aquela concernente à readequação do quantum exequendo, haja vista o manifesto excesso de execução. Com efeito, o Município sucumbiu no tocante à pretensão condenatória lastreada no art. 940 do CCB, incidente nas situações de cobranças de quantias indevidas. Tal panorama processual, sem sombra de dúvida, desencadeia significativas consequências no plano jurídico, uma vez que a sucumbência recíproca das partes atrai a aplicação do art. 21 do CPC, segundo o qual “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”. Bem ponderadas as coisas, se é verdade que cada um dos litigantes sucumbiu em um dos pedidos - os quais, monetariamente falando, possuem idêntica expressão patrimonial - aplica-se ao caso a primeira parte do verbete sumular nº 306 do STJ, cujo enunciado estampa o seguinte: “os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca”. 19- Apelação Civel Nº 39080012733 PANCAS - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO APTE ANGELITA PENHA DA LUZ Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA APDO MUNICIPIO DE PANCAS Advogado(a) ALMIR MELQUIADES DA SILVA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Nessa ordem de ideias, a partir do momento em que a pretensão recursal da Apelante encontra amparo na jurisprudência dominante cristalizada na súmula de tribunal superior, é lícito aplicar o § 1º-A do art. 557 do CPC, o que ora faço. APELAÇÃO CÍVEL Nº 39080012733 APELANTE: ANGELITA PENHA DA LUZ APELADO: MUNICÍPIO DE PANCAS RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Ante o exposto, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação para pronunciar a sucumbência recíproca dos litigantes e a consequente compensação da verba honorária e das despesas, na forma do art. 21 do CPC. DECISÃO Intimem-se as partes desta decisão, a qual deverá ser publicada na íntegra. Cuida-se, aqui, de recurso de Apelação Cível interposto por Angelita Penha da Luz, por estar inconformada com a r. sentença de fls. 58/63 e 71, proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pancas/ES, que, ao reconhecer a existência de omissão no decisum, deu provimento aos aclaratórios para condenar a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Na sua postulação recursal de fls. 75/82, a Apelante sustenta não só a existência de sucumbência recíproca, como também a desconsideração da sua condição de beneficiária da assistência judiciária. Nas contrarrazões de fls. 88/91, o Apelado corrobora os fundamentos aduzidos na sentença impugnada e requer, ao final, o desprovimento do presente apelo. No bojo do parecer de fls. 99/102, o Ministério Público Estadual entendeu desnecessária a sua intervenção. É o sucinto relatório. Decido. De um exame detido da petição inicial dos Embargos (fls. 02/07), podem ser extraídas pelo menos duas pretensões, a saber: i) afastamento do excesso de execução, materializado na cobrança de juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês; ii) condenação da Embargada nos termos do art. 940 do CCB, em virtude de estar cobrando importância superior à devida. Pois bem. Como a sentença de fls. 58/63 nada disse sobre as verbas de sucumbência, o Município de Pancas (ora Apelado) manejou os aclaratórios de fls. 67/69, a fim de ver suprida a omissão em apreço. Vitória, 09 de junho de 2009. Desª Catharina Maria Novaes Barcellos Relatora 20- Embargos de Declaração Nº 24099158784 VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL EMGTE ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO EMGTE MARIA DA GRAÇA GODOI VIEIRA Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO EMGDO MINERA DE ROCAS S.L. Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24099158784 EMBARGANTE: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA EMBARGADA: MINEIRA DE ROCAS S.L. RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA, da Decisão de fl. 153/157, que concedeu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal nestes autos, sustando os efeitos da Decisão agravada de 1.º Grau que havia revogado a medida liminar de reintegração de posse. 39 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Em suas razões recursais de fls. 165/174, o Embargante alega, em síntese, que a Decisão ora embargada omitiu-se quanto aos fatos de que: I) "...o contrato de locação não obriga o Embargante a efetuar tais pagamentos e sim a empresa Mibasa Granitos Ltda." (fl. 170), concluindo, assim, que o contrato era de locação, e não de comodato; II) "...o Embargante era até 28 de setembro de 2008, administrador da empresa Mibasa" (fl. 170), concluindo que a empresa Mibasa participou, ainda que por seu intermédio, do contrato de locação. Por fim, prequestiona os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio processual do duplo grau de jurisdição, requerendo a "suspensão do processo" a fim de que os fatos alegados pela Embargada sejam provados nos autos originários. É o Relatório. Passo a decidir. Na Decisão ora embargada, concedi o efeito suspensivo pleiteado na inicial do Agravo de Instrumento, sob o fundamento central de que o ora Embargante simulou um contrato de locação com a empresa Embargada com inuito de encobrir uma relação contratual que na verdade era de comodato. Assim me manifestei: "Definitivamente, não há como conferir credibilidade à cópia de um contrato de locação (onde não há qualquer reconhecimento de firma que pudesse comprovar a data do documento) em que o 1.º Agravado figura não só como locatário, mas também participa como suposto representante legal da Agravante, que é a locadora. E pior, atribuindo à empresa Mibasa Granitos Ltda. (da qual a Agravante é sócia majoritária, com 85% das cotas sociais; o 1.º Agravado detém 15% - vide Ata da Assembléia Geral de fls. 128/134) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da locação. Tudo isso sem que o 1.º Agravado apresentasse qualquer instrumento de mandato e sem que a empresa Mibasa Granitos Ltda. participasse do contrato de locação. E mais. Há nos autos uma alteração contratual da empresa Mibasa Granitos Ltda., datada de 25/09/2007, através da qual o 1.º Agravado foi destituído da gerência da sociedade, em razão da sua renúncia manifestada um dia antes por ocasião da Assembléia Geral da referida empresa, motivada por sua grave situação financeira (segundo consta da ata, havia dívidas vencidas no valor de R$ 1.000.000,00, de forma que a empresa estava "...totalmente comprometida financeiramente, sem condições de gerar receitas imediatas, caminhando para a quebra, sendo urgente a adoção de medidas drásticas para reversão desse lamentável quadro..." - fl. 133). Dadas essas circunstâncias, é óbvio que o referido contrato foi fabricado pelo 1.º Agravado com o exclusivo intuito de lastrear seu suposto direito de permanência no imóvel. A simulação é evidente, a teor do art. 167, § 1.º, II e III, do Código Civil de 2002. Conforme leciona o saudoso CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, na apuração da simulação, “...freqüentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua existência.” (in Instituições de Direito Civil - vol. I - Introdução ao Direito Civil, 18.ª edição rev. e atual., Rio, Forense, 1997, p. 341). Não há indício maior do que um contrato de si para consigo mesmo. Não paro por aí. Na Notificação Extrajudicial levada a efeito pela Agravante, esta afirmou textualmente que o 1.º Agravado havia recebido o imóvel em comodato por prazo indeterminado. Em resposta, o 1.º Agravado contra-notificou a Agravante alegando que esta teria de respeitar um suposto "acordo", sem se dar ao trabalho de pelo menos detalhar em que bases teria se dado tal misterioso acordo. Indago: como alguém, ameaçado de despejo, invoca a existência de um acordo em documento formal, sem sequer esmiuçá-lo como meio de reforçar o (suposto) comprometimento da parte contrária? Estranhamente, em contestação da ação possessória, o 1.º Agravado mudou sua versão, apresentando o indigitado contrato de locação. Nem se diga que o "acordo" seria o tal contrato, pois, se realmente fosse, seria de se esperar que o 1.º Agravado o bradasse desde o início, empreendendo, assim, todos os esforços para evitar a sua desocupação do imóvel, quiçá até mesmo ingressando com uma ação de manutenção de posse. Porém, o 1.º Agravado esperou que a Agravante obtivesse uma medida liminar para, somente então, apenas em contestação, surgir com o tal contrato de locação. Mais um indício, portanto, de que o 1.º Agravado não age de boa-fé. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO comodato" (in Contratos, 17.ª edição atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 275)." (fls. 153/157). Irresignado, o Embargante recorreu, afirmando ter havido omissão quanto a dois fatos, quais sejam: I) "...o contrato de locação não obriga o Embargante a efetuar tais pagamentos e sim a empresa Mibasa Granitos Ltda." (fl. 170), concluindo, assim, que o contrato era de locação, e não de comodato; II) "...o Embargante era até 28 de setembro de 2008, administrador da empresa Mibasa" (fl. 170), concluindo que a empresa Mibasa participou, ainda que por seu intermédio, do contrato de locação. Como de fácil percepção através de simples leitura da Decisão embargada, ambos os fundamentos invocados pelo Embargante não são suficientes para infirmar a conclusão de que houve simulação de relação locatícia, no momento em que o Embargante firmou "um contrato de si para consigo mesmo", delegando, convenientemente, o pagamento dos (supostos) aluguéis à empresa da qual o Embargante foi destituído da gerência. Em se tratando de ato simulado, é óbvio que o Embargante teve o cuidado de datar o contrato de locação em dia anterior à sua destituição da gerência da empresa apontada como responsável pelo pagamento dos aluguéis, circunstância que não desnatura (pelo contrário, somente reforça) a tese de simulação. Resta claro, portanto, que o Embargante pretende apenas o mero reexame da causa, razão pela qual valho-me da caudalosa e monótona jurisprudência do STJ, segundo a qual “O embargante, à conta de omissões e contradições no decisum, pretende, na verdade, o reexame da matéria já decidida, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.” (EDcl no MS 12.065/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 167). Não houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nem do princípio processual do duplo grau de jurisdição, uma vez que a Decisão embargada não é definitiva, vez que oriunda de cognição sumária e superficial à vista da prova documental produzida até então nos autos, que poderá ou não ser confirmada por meio da instrução probatória a ser realizada nos autos originários. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, mas NEGO-lhes provimentO. Intimem-se. Publique-se integralmente esta Decisão. Vitória(ES), 15 de junho de 2009. Catharina Maria Novaes Barcellos Desembargadora Relatora 21- Agravo de Instrumento Nº 24099160467 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO AGVDO MARIA ERONETE RODRIGUES ARAUJO Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24.099.160.467 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: MARIA ERONETE RODRIGUES ARAÚJO RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO Havendo simulação, o negócio jurídico é nulo, nos termos do art. 167, caput, do Código Civil de 2002. Aliás, o contrato de locação, nos moldes em que foi concebido, apenas reforça a existência do contrato de comodato, na medida em que, conforme comprovou a Agravante às fls. 109/126, o 1.º Agravado não realizou o pagamento de qualquer encargo da alegada locação, seja relativo aos aluguéis, seja relativo ao próprio imóvel (taxas condominiais e impostos), infligindo à Agravante prejuízo constante que aumenta conforme o 1.º Agravado permanece no imóvel. Como ensina o saudoso mestre ORLANDO GOMES, "A onerosidade é da essência do contrato de locação. Ao uso e gozo da coisa deve corresponder, necessariamente, certa retribuição. Se concedido gratuitamente, o contrato desfigura-se, tornando-se Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, irresignado com a decisão de fls.113/115, proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA ERONETE RODRIGUES ARAÚJO, deferiu a medida liminar pleiteada, para proclamar a "anulação dos efeitos do teste de avaliação psicológica" a que se submeteu a recorrida como etapa do concurso público para o provimento de cargos de agente penitenciário, determinando ao recorrente que "designe nova data para que a Autora possa se submeter a novo teste de avaliação psicológica", autorizando desde logo que a mesma prossiga nas demais fases do certame. 40 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 O recorrente, no articulado de fls.04/25, requer, preliminarmente, seja extinto o processo sem julgamento de mérito, considerando que a recorrida não requereu a citação de todos os demais candidatos inscritos no concurso, que no seu entender, são litisconsortes necessários. Ainda em sede de preliminar, afirma que a decisão impugnada é nula, vez que extra petita, pois não guarda correspondência para com o pedido formulado na inicial da ação proposta pela recorrida, onde pleiteia prosseguir no certame sem a realização do exame psicológico, que reputa ilegal. No mérito, o recorrente requer seja integralmente reformada a decisão fustigada, argumentando, em síntese, que há previsão legal para o exame em questão; foram observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência (art. 37 da CF); há expressa previsão no edital do concurso, com a respectiva aceitação dos candidatos; há compatibilidade de tal exigência com as funções almejadas, para as quais os candidatos necessitam, inclusive, do porte de armas; descabe a apreciação judicial do mérito administrativo, concernente aos critérios para seleção de candidatos em concursos públicos, sob pena de ofensa à isonomia, legalidade e separação dos Poderes. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, salientando que há perigo de dano irreparável para o erário publico. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ATILIS JOSÉ DE OLIVEIRA FLOR, da Sentença de fls. 64/66, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara de Família de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade n.º 11060055115, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que julgou procedente o pleito ministerial, condenando o Apelante ao pagamento de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo e meio retroativo à citação. Através de suas razões recursais de fls. 69/70, o Apelante alega apenas que "...os alimentos não devem retroagir à data da citação, seja porque eles não foram fixados liminarmente, seja porque a sentença tem natureza constitutiva, com efeitos a partir do trânsito em julgado" (fls. 69/70). Afirma, ainda, que não tem condições financeiras de pagar o valor arbitrado, razão pela qual este deve ser reduzido para dois terços do salário mínimo. Em sua contra-minuta de fls. 77/82, o Parquet pugnou pela manutenção da Sentença recorrida. É o Relatório. Passo a decidir. É o breve relatório. DECIDO. De plano, constato que não merece ser conhecido o agravo articulado pelo recorrente, por falta de juntada de peça essencial, qual seja, a certidão de intimação da decisão recorrida, como expressamente requer o inciso I, do artigo 525 do Código de Processo Civil. Outrossim, também não há de se falar em tempestividade evidente, como passo a explicar. O Ministério Público Estadual ingressou com a presente Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos em favor da menor THAILAINE AXIS SILVA, alegando que o Apelante conheceu a genitora da menor no ano de 2000 e manteve um relacionamento que durou três anos, mas afastou-se quando soube de sua gravidez, recusando-se a assumir a paternidade da menor, muito embora mantenha atualmente relacionamento com esta, "...chegando a levar seu filho, fruto de seu casamento, para brincar com a menina" (fl. 04). A decisão impugnada (fls.113/115) foi proferida no dia 29 de abril de 2009. No dia 04 de maio de 2009, foi juntado aos autos do processo de origem o mandado de citação e intimação expedido pelo juízo, a fim de cientificar o ESTADO da postulação deduzida em seu desfavor, bem como para conhecimento do pronunciamento concessivo da medida liminar. Ocorre que não há notícias de quando foi cumprido esse mandado. Assim, no cenário mais favorável ao recorrente, entendo que o termo a quo do lapso recursal deve ser o dia subsequente à juntada do mandado expedido, ou seja, 05 de maio de 2009. Considerando que o ESTADO tem prazo em dobro para recorrer (artigo 188, CPC), o dia derradeiro para a interposição do agravo seria 25 de maio. Contudo, o recurso só foi protocolizado em 28 de maio de 2009. Logo, como já dito, não há possibilidade de aferir a tempestividade por outros elementos que não a certidão de intimação da decisão agravada. Ante o exposto, há azo para aplicação do artigo 557, caput, do CPC, posto que o recurso, despido de formalidade legal, é manifestamente inadmissível. Em sua contestação, o Apelante afirmou que "...teve um relacionamento com a genitora da criança, tendo havido conjunção carnal em algumas vezes, não subsequentes e com considerável espaço temporal, as quais sempre foram procedidas com maior zelo e segurança, com uso de preservativos somado à técnica de 'coito interrompido', não havendo razão que evidenciasse sua responsabilidade como genitor" (fl. 19). Realizada prova pericial médica de análise de DNA às fls. 37/38, a qual constatou que a probabilidade de paternidade é de 99,9999974%. O Juízo a quo julgou procedente o pleito ministerial, declarando a paternidade do Apelante e condenando-o ao pagamento de alimento nos seguintes termos: "A prova produzida dá conta de que o investigado é empresário do ramo de mármores e granitos. A empresa chama-se Dinamar Mármores e Granitos e fica localizada em São Joaquim, tratando-se, segundo se vê dos autos, de empresa de polimento de pedras. Tem o investigado outros dois filhos, sendo de se presumir que sejam maiores, conquanto trabalhem com ele na empresa. Também se extrai da prova colhida que o investigado tem casa própria e um veículo Toyota Corolla, enquanto a menor e mãe residem em imóvel alugado, junto dos pais desta. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Publique-se na íntegra. Intimem-se. Vitória, 09 de junho de 2009. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Desembargadora Relatora 22- Apelação Civel Nº 11060055115 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA APTE ATILIS JOSE DE OLIVEIRA FLOR Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS APELAÇÃO CÍVEL N.º 11060055115 APELANTE: ATILIS JOSÉ DE OLIVEIRA FLOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nestas circunstâncias, penso que fixar a pensão em um salário mínimo e meio é proporcional, moderado e razoável diante do conjunto probatório produzido." (fls. 65/66). Irresignado, o Apelante recorreu, afirmando que "...os alimentos não devem retroagir à data da citação, seja porque eles não foram fixados liminarmente, seja porque a sentença tem natureza constitutiva, com efeitos a partir do trânsito em julgado" (fls. 69/70). Afirma, ainda, que não tem condições financeiras de pagar o valor arbitrado, razão pela qual este deve ser reduzido para dois terços do salário mínimo. O primeiro fundamento confronta-se ostensivamente com a Súmula 277 do STJ, segundo a qual "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação" (Súmula 277, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 416). De resto, o Apelante pretende a redução do valor dos alimentos sob a alegação de que estes "...se revelam excessivos, elevados e desproporcionais ao binômio necessidade e possibilidade, sendo evidente que o requerido não terá [condições] financeiras de honrar a obrigação integralmente, consoante amplo conjunto probatório constante dos autos, o que até inviabilizaria a pacificação das partes acaso mantidos os valores então fixados" (fl. 70). 41 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Ocorre, porém, que tal fundamento é inepto, pois viola o princípio da dialeticidade, segundo o qual “O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.” (in JÚNIOR, Nelson Nery. Princípios Fundamentais Teoria Geral dos Recursos, 4.ª ed. Rev. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, pág.146). Ainda sob esse prisma de enfoque: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento.” (obra citada, pág. 147). Com efeito, a obrigatoriedade da apresentação dos fundamentos do recurso de apelação está contida no art. 514, II, do CPC, sem os quais o recurso é inepto pela ausência de causa de pedir (art. 295, I, parágrafo único, I, do CPC). Nesse particular, não basta deduzir qualquer causa de pedir; esta deve ser apta a combater o fundamento adotado pelo comando sentencial, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a) DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO Advogado(a) MARIA JOSE ROMAGNA Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO APDO IRACEMA GIMENEZ AZEVEDO DE FREITAS Advogado(a) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO APDO JOÃO CARLOS DE FREITAS Advogado(a) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 035060196454 APTE: INDIANA SEGUROS S/A APDOS: IRACEMA GIMENEZ AZEVEDO DE FREITAS E OUTRO APDO: BANESTES SEGUROS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO MONOCRÁTICA De fato, enquanto o Juízo a quo discorreu sobre os motivos fáticos que o convenceram de que o Apelante possuía capacidade econômica para pagar um salário mínimo e meio a título de alimentos (ser dono de empresa de mármores e granitos e possuir um automóvel Toyota Corolla), o Apelante limitou-se a afirmar genericamente que não possui condições financeiras de pagar o referido valor com base em um lacônico "amplo conjunto probatório constante dos autos". Trata-se de apelação interposta por INDIANA SEGUROS S/A contra a sentença (fls. 185/188) proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Vila Velha de fls. 116/125, mediante a qual julgou improcedente a pretensão deduzida pela apelante na ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito ajuizada em face de IRACEMA GIMENEZ AZEVEDO DE FREITAS e JOÃO CARLOS DE FREITAS. Conforme há muito já firmou o STJ, "Se o recurso, qualquer que seja, não opugna a decisão recorrida, padece de defeito a favorecer seu não conhecimento, seu não seguimento ou a declaração de sua inépcia. Aplicação do princípio da 'dialeticidade'." (AgRg no Ag 32.739/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 08/05/1995 p. 12385). E ainda, "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, '(...) à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.' (AgRg no Ag 1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 26/11/2008) - grifos no original." (AgRg no REsp 472.444/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009). Sustenta a seguradora apelante, em síntese, a culpa do condutor do veículo dos apelados pelo sinistro, pois ingressou no cruzamento não sinalizado sem observar a preferência do automóvel segurado, o qual trafegava pela via transversal à sua direita, conforme a regra estabelecida no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 192/197). Outrossim, percebo, nitidamente, que o Recurso tem manifesto propósito protelatório, seja porque o Apelante contraria ostensivamente súmula do STJ, seja porque não apresenta fundamento concreto para a reforma da Sentença quanto ao valor dos alimentos, deixando claro que seu intento é postergar ao máximo o pagamento da verba alimentar. Desta forma, em razão do fato de o Recurso, em seu primeiro fundamento, contrariar Súmula do STJ, e, relativamente ao seu segundo fundamento, padecer de inépcia, incide a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator do recurso a decidir monocraticamente, senão vejamos: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (grifei). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO liminarmente ao Recurso interposto, a teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, condenando o Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 1% (um por cento) do valor da causa atualizado pelo INPC/IBGE, a teor do art. 17, VII, c/c art. 18, ambos do CPC. Intimem-se. Publique-se integralmente esta Decisão. Vitória(ES), 09 de junho de 2009. Catharina Maria Novaes Barcellos Desembargadora Relatora 23- Apelação Civel Nº 35060196454 VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL APTE INDIANA SEGUROS S.A Os réus apelados, a seu turno, alegam que havia sinalização de parada obrigatória (vertical e horizontal) na via por onde trafegava o veículo segurado e o seu condutor assumiu toda a culpa pelo acidente, pagando a franquia do seguro deles (fls. 200/202). Na mesma linha de defesa, a litisdenunciada BANESTES SEGUROS S/A ressalta a culpa exclusiva do motorista do veículo segurado pela apelante, o qual dirigia sem a devida cautela, passando pela via de intenso tráfego (preferencial de fato) quando o veículo dos denunciantes apelados já havia ingressado no cruzamento (fls. 204/208). É o breve relatório. Passo a decidir. A seguradora apelante ajuizou a ação regressiva com a pretensão de ser ressarcida da indenização no valor de R$ 11.633,89 (onze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) paga ao segurado Evandro José Bicalho Martins, proprietário do veículo GM Meriva (placa MQP 5509), em virtude de colisão deste com o automóvel dos apelados, Fiat Pálio (placa MPT 6932), ocorrida em 15 de maio de 2005, no cruzamento entre a Rua Itarana (sentido orla marítima - UVV) e a Rua Itaguari (sentido Itapoã - Itaparica), em Vila Velha, neste Estado, conforme boletim de acidente de trânsito de fls. 12/13. Nos termos da peça inaugural: “(...) Consoante o boletim de ocorrência em anexo e as apurações realizadas quando do sinistro avisado, constatou-se que no cruzamento não havia sinalização, as ruas são secundárias, em mão dupla, com aproximadamente doze metros de largura e não há preferencial para nenhum dos veículos. (...)” (fls. 03). Desse modo, com base no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, concluiu: “(...) A culpabilidade e responsabilidade dos Requeridos estão traduzidas pelas avarias do veículo dos mesmos, que foi na lateral direita (sic), demonstrando com isso, que transitava o veículo seguradora pela Requerente à direita daquele, num cruzamento de vias secundárias e não sinalizado, tendo por isso, preferência. (...)” (fls. 04). De outro lado, em contestação, os apelados alegaram que o condutor do veículo segurado “... foi o causador do acidente de trânsito ocorrido no dia 15/05/2005, pois desrespeitou sinalização existente naquela rua e ainda, estava em alta velocidade...” (fls. 45). A propósito, “... tanto isso é verdade que, após o acidente, o Sr. Evandro José Bicalho Martins assumiu toda a culpa pelo ocorrido. Prova disso é que o mesmo se comprometeu a pagar a franquia do seguros dos Requeridos, o que de fato ocorreu...” (fls. 45), asseveraram os demandados, juntando um extrato de cartão de crédito para a respectiva comprovação. Salientaram, ainda, que “... na Rua Itaguari, existia, na época, uma faixa pintada no chão da via asfáltica, com o aviso de que a parada era obrigatória, o que foi desrespeitado pelo veículo segurado pela Requerente, derrubando a alegação de que havia preferência para o mesmo...” (fls. 47). De qualquer forma, segundo a defesa, “... a preferência do veículo que está à direita não é absoluta, pois, em cruzamento não sinalizado, o veículo que trafega pela direita (que teria ‘a priori’ preferência de passagem), cede lugar àquele que já provinha da esquerda quando este já iniciou a ultrapassagem...” (fls. 49). 42 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 O Douto Magistrado da causa julgou improcedente a pretensão autoral, pois entendeu não demonstrada a culpa do condutor do veículo dos apelados, em suma, com a seguinte argumentação: “(...) É verdade que, em cruzamento, a preferência é de quem vem pela direita (CTB, art. 29, III, c). Todavia, na situação concreta dos autos, essa presunção não deve prevalecer, vez que restou configurada a imprudência do motorista do veículo segurado pela autora, que admitiu ter ingressado no cruzamento sem a devida cautela (...) O dever imposto a qualquer motorista em um cruzamento é só transpô-lo quando certificar achar-se totalmente livre a via preferencial. (...) Ademais, quando um veículo trafegando normalmente, ainda que vindo pela esquerda, mas que já esteja em estado adiantado de manobra, tem preferência em prosseguir. Em casao de ocorrer acidente, a responsabilidade, a culpa é do condutor que veio pela direita e avançou o cruzamento sem a devida cautela. (...)” (fls. 187). A seguradora apelante reitera, basicamente, a tese jurídica sustentada na instância originária, segundo a qual o motorista que conduzia o automóvel dos apelados seria o culpado pelo acidente, pois teria ingressado no cruzamento sem observar a preferência do veículo segurado, o qual trafegava na via transversal à sua direita, conforme a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 192/197). Como não houve a comprovação inequívoca de que havia sinalização vertical ou horizontal oficial de parada obrigatória no local do acidente, pois a fotografia anexada à petição inicial não é visível (fls. 15) e as outras juntadas pela defesa (fls. 93/95) não retratam o cenário existente à época do fato, prevalece a presunção de veracidade da informação constante do boletim de ocorrência policial de que o cruzamento não era sinalizado (fls. 13). Destarte, a princípio, sem o exame mais acurado das circunstâncias fáticas que envolveram o acidente, poder-se-ia cogitar (como o fez a apelante) da aplicação literal da regra legal de preferência estabelecida para o tráfego de veículos em cruzamentos sem sinalização, nos termos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), in verbis: Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO responsabilidade dos motoristas, no local. (...)” (TACRIM-SP, AC, Rel. Valentim Silva, JUTACRIM 32/301, citado por RUI STOCO, in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p.1568). De mais a mais, o condutor do automóvel segurado pela apelante revelou que “... deslocava-se há uma velocidade de 40 a 50 Km/h (...) começou a atravessar o cruzamento na mesma velocidade que se deslocava antes, sem deter o veículo no cruzamento...” (fls. 158). Com isso, mesmo transitando pela rua da direita, agiu com absoluta imprudência o motorista ao cruzar a outra via pública em velocidade superior à máxima permitida no local (40 Km/h - fls. 12), deixando de observar o dever de cautela na aproximação do cruzamento (sem sinalização oficial), a fim de verificar se algum veículo já havia iniciado a sua travessia. É o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, ao prever como infração grave: “Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: (...) IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada; (...)” (grifei) Vejamos: “(...) Na ausência de sinalização própria tem preferência de passagem em cruzamento de vias públicas o veículo que vem da direita (art. 38, IV, do Regulamento do CNT [atual art. 215, I, 'b', do CTB]. Tal preferência, entretanto, não dispensa o motorista das cautelas próprias da manobra, e assim, obra ele com imprudência se adentra pela via que reconhece principal sem ao menos inteirar-se de que pode fazê-lo sem perigo, vindo a causar colisão com vítimas. (...)” (TARJ, Apelação Cível, Rel. Phino Alberto Ribeiro, RT 455/453, também citado por RUI STOCO, idem, p. 1.495). Aliás, resta evidente que o veículo dos apelados já havia iniciado a transposição do cruzamento quando fora colidido na lateral direita pela parte dianteira do outro automóvel, conforme noticiado no boletim policial (fls. 12), não prosperando a tentativa infundada de descaracterizar a dinâmica do acidente em sede recursal. Assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; (...)” (destaquei) Contudo, na presente hipótese, o próprio condutor do veículo segurado pela apelante admitiu perante o Juízo da causa que “... sentiu-se culpado pela colisão, já que ultrapassara uma faixa no asfalto de ‘pare Jardel’ sem fazer a parada obrigatória sinalizada na pista; que não obstante, posteriormente o depoente percebeu que se tratava de uma sinalização política feita por um então candidato, que tem o costume de pichar as ruas; que a outra rua não tinha referida pichação, que na época acreditou que a preferencial seria do requerido...” (fls. 158). Era mesmo de se esperar, a propósito, que o depoente, residindo na Praia da Costa, em Vila Velha, conhecesse bem o trânsito local e o costume do folclórico político, então Vereador do Município, de pichar as ruas para alertar os motoristas nos trechos mais perigosos e denunciar a eventual omissão do Poder Público. Eis a razão pela qual somente a via pública por onde ele trafegava continha a sinalização horizontal de parada obrigatória (ainda que extraoficial), indicativa do notório fluxo mais intenso de veículos na via transversal que dá acesso à orla marítima, tida de fato como a preferencial, na qual transitava regularmente o automóvel dos apelados. Justamente em virtude desse conhecimento, o referido segurado assumiu a culpa pelo sinistro e pagou certa quantia para ressarcir os prejuízos causados aos apelados (comprovante de fls. 92), fato incontroverso nos autos. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - VEÍCULO ABALROADO EM SEU EIXO TRASEIRO QUANDO TERMINAVA A TRAVESSIA DA VIA - CONDUTOR EM VIA PREFERENCIAL QUE NÃO ATENTOU PARA AS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA - MAIOR GRAU DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA APELANTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu Art. 220, inc. IV, que o condutor não pode deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se ou passar por interseção não sinalizada, o que não ocorreu no caso em tela. 2) O veículo que seguia na via preferencial transpôs quebra-molas existente à alguns metros antes do local da colisão. Caso tivesse observado as regras básicas de direção defensiva poderia ter evitado a colisão com o veículo que terminava de cruzar a via. 3) O fato de encontrar-se amparado pela preferência de passagem não livra o condutor da obrigação de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se de cruzamento de vias. 4) Recurso ao qual nega-se provimento. 5) Sentença mantida.” (Apelação Cível nº 006.07.003404-3, Rel. Substituta Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, DJ 25/05/2009) Por tais razões, nego seguimento (rectius, provimento) ao recurso, em virtude de sua manifesta improcedência, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória regressiva. Intimem-se. Publique-se o inteiro teor desta decisão. Nessas circunstâncias específicas, portanto, a regra legal abstrata que confere preferência ao veículo da direita, não se revestindo de caráter absoluto, deve ceder em favor da via considerada de fato e publicamente como a preferencial no cruzamento onde ocorrera o acidente (ratificada pelas fotos mais recentes do local, constando a sinalização vertical de “PARE” - fls. 93/95), como bem ressalta CARLOS ROBERTO GONÇALVES, eminente jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) Excepcionalmente, a jurisprudência tem acolhido, em ruas não sinalizadas, a alegação de que uma delas goza da preferência de fato, especialmente por receber um grande volume de tráfego, em comparação com as vias transversais, inclusive de coletivos. (...)” (in Responsabilidade Civil, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 829). Nesse sentido: “(...) Embora inexista preferência legal para ultrapassagem de veículo, em determinado cruzamento, o costume generalizado de admitir como preferencial uma das vias deve ser ponderado para efeito de fixação de Vitória/ES, 10 de junho de 2009. Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos Relatora 24- Apelação Civel Nº 35990101715 VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL APTE HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO Advogado(a) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO Advogado(a) IRACEMA ROSA VIANA MORAES APDO ALAIDE LOVATI APDO JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado(a) INEXISTENTE APDO CARLOS FERREIRA DA SILVA 43 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Advogado(a) INEXISTENTE RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990101715 - Comarca de Vila Velha DECISÃOMONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO contra a sentença de fls. 55, que julgou extinta a execução de título extrajudicial movida em face de ALAÍDE LOVATI, JOÃO FERREIRA DA SILVA E CARLOS FERREIRA DA SILVA, em decorrência da inércia do banco apelante. Sustenta o recorrente (fls. 62), não ter sido intimado pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, bem como alega que por um equívoco da serventia de primeiro grau, o advogado com poderes para representá-lo não foi intimado para se manifestar nos autos. Em que pese devidamente citado o executado Carlos Ferreira da Silva e intimado para apresentar contrarrazões, permaneceu inerte (vide certidão de fls. 64). É o relatório. Fundamento e decido. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sustenta o banco apelante não ter sido intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, daí porque pleiteia a reforma da sentença. Compulsando os autos, observo que a execução foi suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por não terem sido encontrados dois do três executados e nem mesmo bens passíveis de penhora, como se vê do despacho de fls. 51. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO [...] Antes de extinguir o prazo por abandono de processo, após determinar a intimação do advogado, é indispensável, sob pena de nulidade, que o autor seja intimado pessoalmente, por mandado, para cumprir a diligência no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, parágrafo 1º do CPC). 2. Nula é a sentença que extinguiu o processo sem que o Juiz cumprisse o parágrafo 1º, do art. 267, do CPC. 3. Acolhe-se a preliminar e anula-se a sentença. (TJES, Ap. Cível nº 032959000046, rel. Des. Arione Vasconcelos Ribeiro, J. 01/10/1996). Por isso, não tendo se revestido das formalidades essenciais à sua validade, ambas as intimações realizadas às fls. 52-verso e 54 não são aptas a produzir os efeitos pretendidos, razão pela qual entendo que o feito merece retornar à comarca de origem, a fim de que o vício seja sanado. No pertinente ao argumento segundo o qual foram irregulares as intimações realizadas através dos advogados e constantes de fls. 52-verso e 54, entendo que resta prejudicado. Isto porque, uma vez demonstrada a necessidade de intimação pessoal do apelante para movimentar o processo antes da sua extinção por abandono, tornou-se desnecessária a intimação dos seus causídicos. Em conclusão, entendo que a sentença é passível de ser reformada, por não ter sido observada formalidade indispensável, qual seja, a intimação pessoal e do apelante para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Mediante tais fundamentos, por estar a sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Eg. Tribunal, nos termos do § 1º-A, do artigo 557 do CPC, dou provimento a apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que seja o apelante intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. Vitória, 8 de junho de 2009. Decorrido tal prazo, fora determinada a intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Entretanto, em que pese esta determinação, fora intimado o procurador do recorrente, como se observa da certidão de fls. 52-verso. Não bastasse, foram os autos suspensos pela segunda vez, agora pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), como se vê de fls. 53. Ocorre, que decorrido tal prazo, mais uma vez fora procedida a intimação do advogado do recorrente, como demonstra a certidão de fls. 54. Em observância ao que determina o §1º, do artigo 267 do CPC, deveria ter sido efetivada a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito, não bastando a intimação por meio dos seus procuradores, como realizado no caso em apreço. Sobre o tema, é a jurisprudência do Colendo STJ e deste Eg. TJES: PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE (CPC, ART. 267, II e III) - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. A extinção do processo, com fundamento no Art. 267, II e III do Código de Processo Civil condiciona-se à intimação pessoal da parte a quem incumbe adotar a diligência (Art. 267, § 1º). (STJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 8.642/PR, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª TURMA, J. 05/08/1999, DJ. 13/09/1999, p. 41). A REGRA INSERTA NO PAR. 1º. DO ART. 267 DO CPC SO SE APLICA AS HIPOTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CODIGO DE 1973. II PRECEDENTES DO STJ: RESP 12.553/PE, RESP 58.295/RJ E RESP 59.031/RJ. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, Recurso Especial nº 153.313/SP, rel. Min. ADHEMAR MACIEL, 2ª TURMA, J. 01/12/1997, DJ. 02/02/1998, p. 102). APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA MANDADO JUDICIAL RECURSO PROVIDO - 1. É cediço que não se pode extinguir o processo com fundamento no artigo nº 267, III, do CPC, sem que, previamente, seja intimada pessoalmente a parte para dar andamento ao processo, o que só se torna possível mediante cumprimento de diligência via mandado judicial. 2. Recurso provido. (TJES, Ap. Cível nº 021980140608, rel. Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, 03/08/1999). DES. NEY BATISTA COUTINHO RELATOR 25- Embargos de Declaração Nº 24089012736 VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL EMGTE ICH- INSTITUTO CAPIXABA DE HEMODINAMICA E INTERVENÇAO S/C L Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA Advogado(a) AROLDO LIMONGE Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES EMGDO RICARDO CORREA DALLA ADVOGADO E ASSOCIADOS PARECERES E CONSU Advogado(a) JERONIMO DE BARROS ZANANDREA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089012736 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ICH - Instituto Capixaba de Hemodinâmica e Intervenção S/S Ltda em face da decisão de fls. 236/249 que, de forma monocrática, proveu parcialmente o agravo de instrumento interposto em desfavor de Ricardo Corrêa Dalla Advogados & Associados Pareceres e Consultoria, para retificar o período de apuração da pretensão do agravado - autor na ação de primeiro grau - e sobre o qual deverá incidir a prova pericial contábil deferida. Insurge-se o embargante alegando que o ato jurisdicional impugnado é contraditório, vez que, ao fixar a data de apuração como sendo o período compreendido entre a vigência da Lei Municipal nº 3998/93 e o da Lei Municipal que a revogou - Lei nº 4078/94, houve o acolhimento da tese recursal apresentada no agravo de instrumento, devendo, desta forma, ser acolhido o recurso instrumental em sua totalidade. Assim, aduz ser impossível admitir a prova pericial se o período fixado por este Relator para apuração compreende justamente o período cujo 44 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 adimplemento da obrigação foi realizado pelo agravante e reconhecido pelo agravado em sua petição inicial - fls. 319. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A tese adotada no julgamento do agravo de instrumento por este Relator foi no sentido da ocorrência de erro material pelo magistrado a quo quando da fixação do período a ser contabilmente apurado, ou seja, fixei lapso temporal diverso do pretendido pelo embargado na ação apresentada em primeiro grau de jurisdição. Assim, ao fixar o determinado intervalo de tempo, acabei por acolher a tese da embargante, razão pela qual assiste razão à esta quando afirma haver contradição na decisão monocrática proferida às fls. 236/249, pois as razões recursais por ela apresentada no agravo de instrumento buscam justamente demonstrar que a relação contratual entre embargante e embargado se extinguiu quando da revogação da lei nº 3.998/93 pela Lei Municipal nº 4.078/94. Entretanto, somente na análise destes embargos de declaração que pude realmente constatar a abrangência da ação de primeiro grau, melhor dizendo, o embargado busca o cumprimento de obrigação fincada em cláusula contratual entabulada entre as partes cujo termo ad quem é ponto altamente controvertido, isto é, se a revogação da aludida norma - Lei Municipal nº 3.998/93 - ocorreu por meio da Lei Municipal nº 4.078/94 ou se através da Lei Municipal nº 6.075/03. Sendo assim, o magistrado primevo foi percuciente ao fixar como ponto controvertido a seguinte indagação: “se foi a Lei 6075/03, publicada em dezembro de 2003, que fez extinguir a relação jurídica entre as partes, ou, como afirmam os réus, se foi a Lei Municipal 4078/94 que logrou tal intento” - fls. 233. Logo, se delimitei o período de apuração contábil para o compreendido entre a Lei Municipal nº 3.998/93 e a Lei Municipal nº 4.078/94, obviamente acolhi a tese apresentada pela embargante, razão pela qual a consequência deveria ser o provimento in totum do seu recurso, mas não o fiz. Por outro turno, da análise da Lei Municipal nº 6.075/03, percebi que há dúvida sobre qual a legislação que, realmente, revogou a Lei Municipal nº 3.998/93, razão porque, quando fixei o período de apuração, penso que acabei interferindo na condução do feito que tramita perante o magistrado de primeiro grau. Isso porque, cabe ao magistrado, aplicando-se a regra disposta no art. 131 do CPC, determinar as provas que entender necessárias para o deslinde da causa, apreciando-as livremente. Destarte, a determinação de prova pericial não é de toda desnecessária, pois, caso vencedora a tese do embargante, será apurado o cumprimento da obrigação até a vigência da Lei Municipal nº 4.078/94, e, se vencedor o embargado, apurar-se-á até a vigência da Lei Municipal nº 6.075/03. Por oportuno, quando da prolação da superveniente sentença, este julgador se encontra prevento para análise de eventual apelo, razão pela qual, na ocasião adequada, apreciarei livremente as provas produzidas contrapostas às teses defendidas. Mediante tais fundamentos, dou provimento aos embargos de declaração para, afastando a contradição apontada, reconhecer o acerto da decisão de primeiro grau, restabelecendo-a em sua plenitude - fls. 232/233, por cópia. Diante do provimento dos embargos declaratórios, restou prejudicada a análise do agravo interno interposto às fls. 252/309 pelo ora embargado. Intimem-se o embargante e o embargado. Publique-se na íntegra. Comunique-se o magistrado de primeiro grau. Vitória, 08 de junho de 2009. DES. NEY BATISTA COUTINHO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO RELATOR 26- Apelação Civel Nº 48030012826 SERRA - 2ª VARA CÍVEL APTE MANOEL RAMOS DA SILVA Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA Advogado(a) KARLA RENATA GARCIA BRAZ Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS APTE GENILDA VIEIRA SILVA Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA Advogado(a) KARLA RENATA GARCIA BRAZ Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS APDO ANITA LEMES Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL Advogado(a) KAROLINA LIMA CARDOSO RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030012826 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por manoel ramos da silva e genilda vieira silva, objetivando a reforma da sentença de fls. 115/118, proferida pelo juízo de direito da Comarca de Vila Velha/ES, que em embargos de terceiro opostos por eles opostos em face de ANITA LEMES, LUIS ADRIANO PAES DA SILVA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. A sentença ora impugnada asseverou que: [...] Logo, é evidente que nenhum ato de constrição judicial foi perpetrado contra a posse exercida pelo ora embargante sobre o bem que alega ser proprietário e possuidor, não havendo a necessária correspondência, pois, às hipóteses legais gizadas no art. 1.046 do codex processual civil vigente, autorizadoras ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Carece o embargante, portanto, de uma das “condições da ação” (rectius, “requisitos do provimento final interesse processual”, vez que o direito de ação - analisando abstratamente pelo prisma da CRFB/1998 - é incondicional), qual seja, o interesse processual, uma vez que o binômio necessidade + adequação deixou de ser preenchido em relação a esta última parte integrante (pois inapropriada se mostrou a via processual eleita). [...] DIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. [...] Em suas razões recursais (fls. 127/142), sustentam os apelantes preliminares de inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir, conexão e consequente incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentam a ilegalidade do processo de execução extrajudicial, alegam ser a declaração de nulidade da adjudicação providência judicial cabível ao caso em julgamento. Por fim, aduzem a ausência de notificação para purgação da mora. Contrarrazões às fls. 149/158, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a decidir na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que, conforme se verifica da análise da peça recursal, o presente recurso não merece seguimento por ser manifestamente inadmissível. Digo isso porque apelaram sem observar as contingências do princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, ofertando suas razões dissociadas dos fundamentos do ato decisório. Como observado dos autos, o MM. Juiz sentenciante julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse processual. Em total descompasso, os apelantes arguiram preliminares de inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir, conexão e consequente incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentaram a ilegalidade do processo de execução extrajudicial, alegaram ser a declaração de nulidade da adjudicação providência judicial cabível ao caso em julgamento e a arguiram a ausência de notificação para purgação da mora. Pelo princípio da dialeticidade, não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam relativas a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la em sua integralidade. 45 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Deve a apelação conter os “fundamentos de fato e de direito” (art. 514, II do CPC) que justifiquem o pedido de nova decisão da instância ad quem. Contudo, dela não se conhece quando traz apenas razões dissociadas da matéria decidida na sentença recorrida. Nesse sentido: STJ - AgRg no RESP 584203/RJ - 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 10.05.04; e AgRg no AG 378433/MG - 1ª Turma, Rel. Min. Gomes de Barros, DJ 14.04.03. No caso dos autos, verifica-se de forma clara que os recorrentes pugnam pelo provimento de sua apelação, nada se pronunciado dos termos da sentença, ou seja, da extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sendo assim, por estar a pretensão dos apelantes dissociada dos fundamentos do ato decisório recorrido, não há como prosperar o recurso. Diante do exposto, pela inobservância do art. 514, II do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo (artigo 557, caput do CPC). Publique-se na íntegra. Intimem-se. Vitória, 10 de junho de 2009. DES. NEY BATISTA COUTINHO RELATOR 27- Apelação Civel Nº 67060010161 JOÃO NEIVA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO APTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA Advogado(a) CLAUDINI SIMOES MOREIRA Advogado(a) EMIR JOSE TESCH Advogado(a) FRANCISCO A S SOARES Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO APDO TUBOLAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA APDO JACIARA BRANDAO ALMEIDA APDO LUIZ ALBERTO FERREIRA COSTA APDO OTILIA BRANDÃO DE ALMEIDA APDO JACI ALMEIDA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 67060010161 - Comarca de João Neiva Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Por esse motivo, a ausência de intimação pessoal não vicia o ato jurisdicional ora combatido, de modo que não procedem as asserções lançadas. Já no que pertine ao argumento de que a extinção do feito só se deu por um equívoco da serventia de primeiro grau, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir, está com a razão a instituição bancária ora apelante. Pelo que consta dos autos, o recorrente fora intimado para requerer o que de direito no dia 20 de agosto de 2007, como se vê de fls. 48 e 49. Todavia, em razão da suposta ausência de manifestação, os autos foram conclusos no dia 17 de setembro de 2007, sendo prolatada a sentença ora recorrida em 8 de janeiro do ano próximo passado. Ocorre, que no dia 11 de setembro de 2007, o apelante protocolou pedido de suspensão do feito (fls. 56), que por um equívoco cartorário só foi juntado aos autos após a sentença. Por esse motivo, não é justificável penalizar o jurisdicionado por uma falha decorrente do próprio Poder Judiciário, pois até prova em contrário, o banco não deu causa à extinção do processo. Gize-se, que a ausência de interesse processual a justificar a extinção do feito pressupõe a completa desnecessidade da prestação jurisdicional como forma de satisfação de um direito, que na maioria das vezes consubstancia-se na desídia da parte em não promover os atos e diligências determinados pelo Juízo, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, vale citar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal: [...] NA DÚVIDA E POR EVENTUAL FALHA EXCLUSIVA DA MAQUINA JUDICIARIA, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA A PARTE AUTORA QUE, APARENTEMENTE, NÃO CONCORREU PARA ISSO[...] (STJ, Recurso Especial nº 42.264/RS, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª TURMA, J. 20/08/1996, DJ. 30/09/1996, p. 36636). [...] O equívoco praticado por agentes do aparelho judiciário, sem qualquer participação da parte, não pode ser atribuído a esta ou causar-lhe prejuízo nem subsistir[...] (TJES, Agravo de Instrumento nº 014019000018, rel. Des. Jorge Góes Coutinho, J. 30/10/2001). DECISÃOMONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença de fls. 52/53, que julgou extinta a execução de título extrajudicial movida em face de TUBOLAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, JACIRA BRANDÃO ALMEIDA, LUIZ ALBERTO FERREIRA COSTA, OTÍLIA BRANDÃO DE ALMEIDA E JACI ALMEIDA, em decorrência da falta de interesse processual do banco apelante. Sustenta o recorrente (fls. 62/71), não ter sido intimado pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, bem como alega que a extinção do feito só se deu por um equívoco da serventia de primeiro grau, uma vez que se manifestou tempestivamente acerca da determinação exarada pelo Juízo a quo. Em que pese devidamente intimados, os apelados não ofereceram contrarrazões, como se vê da certidão de fls. 80. ERRO DO JUDICIÁRIO - PREJUÍZO - 1. Não podem as partes sofrer quaisquer danos em seus direitos por erro atribuído ao mecanismo judiciário. 2. Se a escrivania equivocou-se ao informar a real situação do processo, por tal falha não há que ser penalizada a parte. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJES, AC 035940089861, rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, J. 25/11/1997). Destarte, entendo que merece prosperar o presente recurso somente quanto a este ponto, devendo os autos retornarem à comarca de origem, a fim de que prossiga o feito. Mediante tais fundamentos, por estar a sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º-A, do artigo 557, do CPC, dou provimento a apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos a comarca de origem, a fim de que a execução tenha prosseguimento. É o relatório. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. Fundamento e decido. Vitória, 4 de junho de 2009. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, arguiu o banco apelante questões preliminares que se confundem com o mérito do recurso, daí porque entendo por bem em enfrentá-las conjuntamente. Sustenta o recorrente não ter sido intimado pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, daí porque deve ser anulada a sentença. A meu sentir, não lhe assiste razão. A extinção do feito por ausência superveniente de interesse processual não prescinde de prévia intimação pessoal da parte. Tal determinação emana da disposição contida no § 1º, do artigo 267 do CPC, que somente se aplica para as hipóteses de extinção do feito estatuídas nos incisos II e III, do artigo 267 da Lei Adjetiva, o que não é a hipótese dos autos. DES. NEY BATISTA COUTINHO RELATOR 28- Apelação Civel Nº 35080171412 VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL APTE CHARBEL JACOB Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW APTE BEATRIZ MARIA FEREZ JACOB Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW APDO BANCO ITAU S/A RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO 46 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080171412 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CHARBEL JACOB E BEATRIZ MARIA FEREZ JACOB, objetivando a reforma da sentença de fls.86/89, proferida pelo juízo de direito da Comarca de Vila Velha/ES, que em ação de restituição movida em face de ITAÚ S/A, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença ora impugnada asseverou que: [...] Inepta, pois a inicial em apreço, na forma do inciso III do caput do art. 295 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, extingo o processo, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso I do mesmo Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (fls.92/103), argumentam os apelantes sobre a inocorrência de litispendência e de prescrição da pretensão autoral. Não foram apresentadas contrarrazões, vez que não se triangularizou a relação processual. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE O PROCESSO ABAIXO RELACIONADO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2009, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS: 1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11060026397 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL APTE: VITOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIA MARIA REMPTO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR: ALEMER FERRAZ MOULIN VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2009. Fundamento e decido. SECRETÁRIA DE CÂMARA Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a decidir na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que, conforme se verifica da análise da peça recursal, o presente recurso não merece seguimento por ser manifestamente inadmissível. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Digo isso porque apelaram sem observar as contingências do princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, ofertando suas razões dissociadas dos fundamentos do ato decisório. Como observado dos autos, o MM. Juiz sentenciante indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso I do CPC. Em total descompasso, os apelantes fizeram menção a ausência de listispendência, da não ocorrência de prescrição e não impugnaram especificamente os termos decisórios. Pelo princípio da dialeticidade, não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam relativas a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la em sua integralidade. Deve a apelação conter os “fundamentos de fato e de direito” (art. 514, II do CPC) que justifiquem o pedido de nova decisão da instância ad quem. Contudo, dela não se conhece quando traz apenas razões dissociadas da matéria decidida na sentença recorrida. Nesse sentido: STJ - AgRg no RESP 584203/RJ - 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 10.05.04; e AgRg no AG 378433/MG - 1ª Turma, Rel. Min. Gomes de Barros, DJ 14.04.03. No caso dos autos, verifica-se de forma clara que os recorrentes pugnam pelo provimento de sua apelação, nada se pronunciado dos termos da sentença, ou seja, da extinção do feito pelo não pagamento das custas processuais. Sendo assim, por estar a pretensão dos apelantes dissociada dos fundamentos do ato decisório recorrido, não há como prosperar o recurso. Diante do exposto, pela inobservância do art. 514, II do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo (artigo 557, caput do CPC). Publique-se na íntegra. Intimem-se. INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 100090017698- HABEAS CORPUS ARCANJO JUNIOR DE PAULA ONDE É PACIENTE POR SEUS ADVS. DRS. 004406 ES JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR." 2 NO PROCESSO Nº 100090018696- HABEAS CORPUS FRANKLIN COUTINHO VIEIRA ONDE É PACIENTE POR SEUS ADVS. DRS. 004629 ES JOAO VICENTE DE CASTRO RIOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR." VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009 MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI SECRETÁRIA DE CÂMARA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NOTIFICAÇÃO Vitória, 04 de junho de 2009. DES. NEY BATISTA COUTINHO RELATOR Vitória, 18 de Junho de 2009 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA Secretária de Câmara NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.030.134.349 AGVTE: VALDERINO GOMES FIGUEIREDO (ADVS. DRS. SEBASTIÃO PAULO LINHARES E BLANDELI FERREIRA PAULA) Sexta-Feira 47 19 de junho de 2009 AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2009. CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO Intimo o Larissa Schaider Pimentel Cortes, por seu Advogado DR. TAREK MOUSSALLEM, OAB-ES 8.132, para ciência da decisão proferida às fls. 66/72, dos autos do Procedimento Nº 0914900, desta Corregedoria, que não conheceu do recurso administrativo de fls. 02/21. Publique-se. Vitória, 17 de junho de 2009. ___________________________________________________________ Roque Cezar da Costa Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ________________________________________ -**********- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO CGJ nº 20, de 18 de junho de 2009 O Exmº Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Romulo Taddei, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 83/96; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar maior celeridade aos feitos judiciais; CONSIDERANDO a disposição contida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, que trata da duração razoável do processo; CONSIDERANDO a importância de se dar mais garantia e rapidez na entrega da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO as constantes reclamações formuladas pelos advogados e pelas partes; RESOLVE: Art. 1º - Todas as Varas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a juntarem as suas petições pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente ato, dando-se o devido processamento, com observância dos arts. 119 e 120 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc.0914899 I N T I M A Ç Ã O Intimo o Larissa Schaider Pimentel Cortes, por seu Advogado DR. TAREK MOUSSALLEM, OAB-ES 8.132, para ciência da decisão proferida às fls. 69/76, dos autos do Procedimento Nº 0914899, desta Corregedoria, que não conheceu do recurso administrativo de fls. 02/21. Publique-se. Vitória, 17 de junho de 2009. Roque Cezar da Costa Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça ___________________________________________________________ COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS ________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS INTIMAÇÕES Art. 2º - A partir do trigésimo dia da publicação deste Provimento nenhuma petição poderá ficar mais de 10 (dez) dias sem ser imediatamente juntada, salvo casos excepcionais autorizados pelo juiz. Art. 3º - O descumprimento ou inobservância deste Provimento por parte do Escrivão e/ou Chefe de Secretaria acarretará sua responsabilização, sujeitando-o às penalidades cabíveis. Art. 4º - Fica determinado aos MM. Juízes das respectivas Varas ou Comarcas que promovam a permanente fiscalização do cumprimento integral do ora estabelecido. Art. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Vitória-ES, 18 de junho de 2009. Desembargador Romulo Taddei Corregedor-Geral da Justiça -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc.0914900 I N T I M A Ç Ã O 01-INTIMO:CLAUDETE MARIA DAS NEVES, POR SEU ADVOGADO DR. GECIMAR CARLOS NEVES LIMA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.116, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 380/08 PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE DEFERIU O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA VISTA FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 DIAS. VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009. PABLO COSTA FERREIRA SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA INTIMAÇÕES LOTE 17 01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 10.615/07 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS RECDA: ELIANE CORTEZINI 48 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO SEM ADVOGADO NOS AUTOS FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.379 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. 02 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 10.781/07 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS RECDA: SANDRA MARIA TEIXEIRA VESCOVI ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.487 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMO 03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 13.951/08 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS RECDO: ADHERBAL BORGES ADV. DRª LUCIANA PATROCINIO BORTOLIN E OUTRA FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.414 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 04 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 14.247/08 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DRª ANDRESKA DIAS BARRETO RECDO: CARLOS MANOEL DOS SANTOS FIGUEIREDO ADV. DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.463 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 05 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 14.486/08 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV. DR. PEDRO ARRIVEBENE NETO E OUTROS RECDA: MARIA APARECIDA ANDRADE ADV. DR. STENIO SANTOS SALES FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.495 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DR. FERNANDO ANTÔNIO BAPTISTA VIANNA DRª. LUDMYLA SANTOS NUNES DR. FERNANDO ANTÔNIO BAPTISTA VIANNA PROCESSO Nº 012.07.005044-3 ACUSADO: JOÃO FLORIANO DE MORAES FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE DEVOLVA A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 012.07.005044-3, QUE ENCONTRA-SE EM SEU PODER, DESDE 26.05.2009, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO EMINENTE CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 99/09, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DATADO DE 01.06.2009, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, INCISOS II E III E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, INCISOS XV E XVI, DA LEI Nº 8.906/1994 E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DRª. LUDMYLA SANTOS NUNES PROCESSO Nº 012.09.004385-7 ACUSADOS: MANOEL COELHO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR E MARINALDO SANTOS DE LIMA FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE DEVOLVA A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 012.09.004385-7, QUE ENCONTRA-SE EM SEU PODER, DESDE 21.05.2009, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO EMINENTE CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 99/09, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DATADO DE 01.06.2009, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, INCISOS II E III E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, INCISOS XV E XVI, DA LEI Nº 8.906/1994 E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CARIACICA(ES), 16 DE JUNHO DE 2009 NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS CHEFE DE SECRETARIA VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009. -**********ARLETE BÜGE SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL ___________________________________________________________ COMARCA DA CAPITAL ________________________________________ JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA - TRIBUNAL DO JÚRI LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 39/2009 JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO RIBEIRO BACELLAR CHEFE DE SECRETARIA: NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES DOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA) O DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM JUCÁS - CEARÁ A 25 DE MAIO DE 1981, FILHO DE INÁCIO FÉLIX DOS SANTOS E FRANCISCA ALVES DOS SANTOS, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA ESTÁ EM CURSO UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM 49 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 BENS A PARTILHAR - PROC. Nº 84.562/09 (012.09.008456-2), PROPOSTA POR CÍCERA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS. FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, AO REQUERIDO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS ACIMA QUALIFICADO, PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O PRAZO ACIMA MENCIONADO, AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO ACOMPANHÁ-LA ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, FICANDO CIENTE AINDA, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPORTA REVELIA (ART. 285 DO CPC), PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E PRINCIPALMENTE DA INTERESSADA, É O PRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI (ART. 232, III DO CPC). DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, MARCOS GUILHERME BRESSIANE JUNIOR, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. EU, HIRANILDA MATOS, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI. HIRANILDA MATOS CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA. EDITAL DE CITAÇÃO, PASSADO A AQUES ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO. PROCESSO Nº . 012.08.018532-0 (3.036/08) O DOUTOR CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. JUIZ DE DIREITO, DA VARA DAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. FAZ SABER A TANTO QUANTOS, O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO VIREM, OU DELE TIVEREM NOTÍCIA OU CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE AQUES - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA-ES., ESTÁ A TRAMITAR, REGISTRADO COMO PROCESSO NÚMERO 012.08.018532-0 (3.036/08), UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA PELO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO (IASES), EM FACE DA AQUES - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA PELO PRESENTE CITADA A AQUES - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DE NÚMERO SUPRA, PODENDO CONTESTAR, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS VINTE (20) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, ONDE PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO REQUERIDO, COMO VERDADEIROS, OS FATOS CONTRA SI ARTICULADOS NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ESPECIALMENTE A AQUES - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA CÓPIA AFIXADA NO LOCAL DO CARTÓRIO, RUA BOGOTÁ S/Nº JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES, E SERÁ PUBLICADO UMA (01) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CARIACICA, ES., 16 DE JUNHO DE 2009. CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM JUIZ DE DIREITO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA LISTA Nº 48/09 JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO PROCESSO Nº 012800007524 DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO REQUERENTE: DULCENEA DORNELAS REQUERIDO: BS FACTORING FINS: DA CERTIDAO DE FLS. 303 QUE DECORREU O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO NO PRAZO DE LEI. PROCESSO Nº 01280001022-0 DR. VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA REQUERENTE: REYNALDO DA CUNHA NETO REQUERIDO: HAROLDO DE MORAIS FINS: PARA EM CINCO DIAS INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO INDICADO À PENHORA, CONFORME TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 230. PROCESSO Nº 01280001115-3 DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO REQUERENTE: GERIDES DIOGO DA SILVA REQUERIDO: COMED FINS: DOS OFICIOS DE FLS. 329/331, DEVENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº 01280001339-1 DRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI REQUERENTE: GLAUCO DE SOUZA MARINHO REQUERIDO: METROPOLE COMERCIO E SERVICOS E OUTRO FINS: DO TEOR DE FLS. 177/203, REQUERENDO O QUE ENTENDER POR DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PROCESSO Nº 01207015936-8 DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA REQUERENTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: HERMES FINS: DO PAGAMENTO EFETUADO PELA PARTE RÉ. PROCESSO Nº 01207017831-9 DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS REQUERENTE: GABRIELA ESTEVES DE SOUZA REQUERIDO: SUL AMERICA FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 92, QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO (SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEBITO) E EXTINTO O VINCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇA EXECUTADA. PROCESSO Nº 01207018331-9 DRª VALERIA MARIA CID PINTO REQUERENTE: ELCILAMAR SILVA CORREIA REQUERIDO: BCS SEGUROS FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 130, PARA EM CINCO DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DOS BLOQUEIOS MENCIONADOS AS FLS. 127, PENA DE ARQUIVAMENTO. PROCESSO Nº 01208007463-1 DRª JAKELINE CAMPOS PINTO DR. IMERO DEVENS REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESCELSA FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 136/137, QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS OPOSTOS DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA PARTE AUTORA, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 373,92 E UM ALVARÁ EM NOME DA PARTE REQUERIDA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 379,67. 50 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROCESSO Nº 01208010269-7 DRª BIANCA DIAS ECCARD DR. ANDRE SILVA ARAUJO REQUERENTE: VALDECI VIEIRA MACHADO REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA S/A FINS: DO CÁLCULO DE FLS. 109/111, MANIFESTANDO-SE NO RPAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PROCESSO Nº 01208010492-5 DR. EDUARDO LEITE MUSSIELLO DR. NELSON PASCHOALOTTO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTANA REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO SA E BANCO SCHAHIN FINS: PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS FLS. 117/124 NO PRAZO DE CINCO DIAS. PROCESSO Nº 01208012083-0 DR. MARILENE NICOLAU REQUERENTE: VALERIA PENHA SECCHIN SANTANA REQUERIDO: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS FINS: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO Nº 01208018374-7 DRª SIMONE PAGOTTO RIGO REQUERENTE: LAUDEMIRO VIANA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72 QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 794, I E 795 DO CPC E EXTINTO O VÍNCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇA EXECUTADA. PROCESSO Nº 01208018824-1 DR. FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES REQUERENTE: CARLOS GONÇALVES DE ARRUDA REQUERIDO: LUIZ CARLOS CAMPOS FINS: PARA EM 30 DIAS INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSIVEIS DE PENHORA. PROCESSO Nº 01208019122-9 DR. BRUNA DANTAS DEL ROSSO REQUERENTE: JOSE MARQUES REQUERIDO: ESCELSA FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/78, QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO A REQUERIDA EM R$ 700,00 (CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE R$ 587,40 (CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO), JULGANDO O PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC, FICANDO AMBOS INTIMADOS PARA FINS DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PROCESSO Nº 01208020287-7 DRª SAMIA CARLA ORECHIO DE SOUZA REQUERENTE: CHRISTIANE BISSA PIMENTEL REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 72, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CARREAR AOS AUTOS A CÓPIA DOS EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA POUPANÇA DA AUTORA, DOS QUAIS DEVERÃO CONSTAR OS ÍNDICES SOB SUA RESPONSABILIDADE QUE FORAM APLICADOS NOS SALDOS EXISTENTES NA REFERIDA CONTA-POUPANÇA NOS PERÍODOS DE MAIO E JUNHO DE 1987, JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989, ABRIL E MAIO DE 1990 E JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1991. PROCESSO Nº 01209000426-3 DRª UDNO ZANDONADE REQUERENTE: GENEROSO MARQUES B JUNIOR REQUERIDO: BANCO SANTANDER FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 01209000689-6 DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS DR. FLAVIO DA COSTA MORAES REQUERENTE: VALDECI OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: NOKIA, PONTO QUENTE E OUTRO FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 66 QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. PROCESSO Nº 01209002925-2 DR. PAULO SERGIO RAGA REQUERENTE: JADILSON MIGUEL DOS SANTOS REQUERIDO: ESCELSA E OUTRO FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS 76/78, QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE ESCELSA CANCELE A COBRANÇA VINCULADA AO CDC DO AUTOR E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO Nº 01209003269-4 DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI REQUERENTE: RICARDO JOSE SANCHES REQUERIDO: CARTÃO CARREFOUR E BANCO CARREFOUR FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/65 QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA QUE O REQUERIDO BANCO CARREFOUR PROMOVA A REATIVAÇÃO DO CARTAO DE CREDITO EM NOME DO AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 50,00. AINDA CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DECISÃO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 229, I DO CPC, FICANDO INTIMADA PARA FINS DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EM RELAÇÃO AO REQUERIDO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC. PROCESSO Nº 01209003395-7 DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO REQUERENTE: JOSE MARIA BENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL FINS: DO R. DESPACHO DE FLS 75, PARA EM CINCO DIAS INFORMAR A ESSE JUÍZO SE CONCORDA COM A INCLUSÃO DO BANCO BANESTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, O QUE CONSTA NO TERMO DE FLS. 60. PROCESSO Nº 01209005819-4 DRª CRISTIANE LEONEL KELLER REQUERENTE: JULIO CESAR GUIMARAES REQUERIDO: HSBC BANCO BRASIL S/A FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 24 QUE DEFERIU O PLEITO DE DILAÇÃO EXERCITADO PELO BANCO REQUERIDO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUAL DEVERÁ MANIFESTAR-SE NOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENAS DE LEI. PROCESSO Nº 01209005989-5 DR. JOSE ITALO ROSSI REQUERENTE: LUIZ ANTONIO RUFINO REQUERIDO: RITA RODRIGUES DA SILVA FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE LIVRANDO DA APONTADA CONSTRIÇÃO O BEM OBJETO DOS EMBARGOS, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA DE FLS. 153 DOS AUTOS EM APENSO, RESTITUINDO-O EM FAVOR DO EMBARGANTE. PROCESSO Nº 01209006421-8 DR. ADOLPHO CEZAR DE MESQUITA WANZELLER REQUERENTE: SILVIA C. BRAGANÇA REQUERIDO: HARLENE DE O LEAL FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 35, PARA QUE A AUTORA AO SER CONTACTADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A DILIGENCIA DE CITAÇÃO ACOMPANHE O MESMO NA REFERIDA DILIGENCIA. PROCESSO Nº 01209008141-0 DRª EDSLENY DE FARIAS LACERDA 51 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: GEDIR BENTO OLIVEIRA REQUERIDO: CREDICARD BANCO E OUTRO FINS: PARA, DIANTE DO TEOR DE FLS. 48/49, APRESENTAR O NOVO ENDEREÇO DO 1º REQUERIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS . DETERMINANDO QUE A DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DESTINADOS A MAIS DE 1 (UMA) VARA COM A MESMA COMPETÊNCIA SERÁ POR SORTEIO MANUAL,REALIZANDO-SE AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES; PROCESSO Nº 01209009708-5 DR. DOURIVAN DANTAS SILVA REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL WOLKSWAGEN LTDA. FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 19/08/2009 ÀS 13H30MIN, BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO. CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 78/2005, DATADA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES, QUE DELIBEROU SOBRE A INSTALAÇÃO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTE JUÍZO DE SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005; PROCESSO Nº 01209009789-5 DRª SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS REQUERENTE: MARLI DE SOUZA FIRMO REQUERIDO: VIVO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 19/08/2009 ÀS 14H30MIN BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO. PROCESSO Nº 01209009801-8 DR. CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO REQUERENTE: MARIELI SANTOS NASCIMENTO FERREIRA REQUERIDO: FAI FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 19/08/2009 ÀS 15H BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO PROCESSO Nº 01209009809-1 DR. VANDER LIMA RUBERT REQUERENTE: OZANA LOPES DA SILVA REQUERIDO: LOJAS C& A FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 20/08/2009 ÀS 13H BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO. PROCESSO Nº 01209009601-2 DRª LYZIA PRETTI FARIAS REQUERENTE: GEOVAN GERONIMO VERVLOET REQUERIDO: BANESTES S/A E OUTRO FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 06/08/2009 ÀS 15H, BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO. PROCESSO Nº 01209009789-5 DRª SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS REQUERENTE: MARLI DE SOUZA FIRMO REQUERIDO: VIVO S/A FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 19/08/2009 ÀS 14H30MIN, BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO. CARIACICA-ES, 17 DE JUNHO DE 2009. ANGELA MARIA PISSINATI ESCRIVà JUDICIÁRIA JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL PORTARIA Nº 009/2009 O EXMO SENHOR DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/2002, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA/ES EM 25 DE MARÇO DE 2002, CONSIDERANDO QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA O SIGILO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DAS INFORMAÇÕES JUDICIAIS; CONSIDERANDO QUE AS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTE JUÍZO DE SERRA ESTÃO LOCALIZADAS A UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 15 KM (QUINZE QUILÔMETROS) DO FÓRUM; CONSIDERANDO QUE A NATUREZA URGENTE DOS FEITOS E O PRAZO EXÍGUO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS FAZ COM QUE MUITAS VEZES OS PROCESSOS CHEGUEM PARA SORTEIO JÁ DESPACHADOS; CONSIDERANDO OS CONSTANTES QUESTIONAMENTOS DOS PRÓPRIOS JUÍZES DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SOBRE A PARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. RESOLVE: I - DETERMINAR QUE O SORTEIO DOS FEITOS DESTINADOS ÀS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTE JUÍZO DE SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, SEJA FEITA PELOS JUÍZES DE DIREITO, TITULARES DESSAS VARAS, ALTERNADAMENTE, OBSERVANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA ENTRE SI, A PARTIR DO DIA 15 (QUINZE) DE JUNHO DE 2009. II - DETERMINAR QUE SEJA FEITO PELO CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE TIVER O JUIZ TITULAR RESPONSÁVEL PELO SORTEIO, O RECEBIMENTO DOS FEITOS, O REGISTRO DO PROTOCOLO, DO PROCESSO NOVO E O LANÇAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS SORTEIO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO PROCESSUAL DE 1ª INSTÂNCIA. III - A FORMA ALTERNADA SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA: A) O JUIZ DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM COMO SEU CARTÓRIO FICARÁ RESPONSÁVEL PELO SORTEIO E AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES NOS MESES DE JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO E NOVEMBRO DE CADA ANO. B) O JUIZ DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM COMO SEU CARTÓRIO FICARÁ RESPONSÁVEL PELO SORTEIO E AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES NOS MESES DE FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO DE CADA ANO. IV - DETERMINAR QUE LOGO APÓS O SORTEIO SEJA LANÇADO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO PROCESSUAL DE 1ª INSTÂNCIA O REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO. V - ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA PORTARIA AO EXMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO EXMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ES, BEM COMO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DE DIREITO DAS RESPECTIVAS VARAS. CUMPRA-SE. DADA E PASSADA NESTA CIDADE E JUÍZO DE SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, AOS SEIS (04) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). RODRIGO FERREIRA MIRANDA JUIZ DIRETOR DO FÓRUM Sexta-Feira 52 19 de junho de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL DA SERRA COMARCA DA CAPITAL LISTA ESPECIAL 09/2009 JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO EXPEDIENTE DO DIA 17/6/2009. INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236, C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTORES ADVOGADOS CONSTANTES DESTA LISTA EM ORDEM ALFBÉTICA: ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309 ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - OAB-ES 10163 BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB-ES 9722 CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB-ES 12142 DEIDSON HERMANN SILVEIRA - OAB-ES 8634 DIOVANO ROSETTI - OAB-ES 5024 DORALICE DA SILVA - OAB-ES 7797 ERCIO DE MIRANDA MURTA - OAB-ES 390-A FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB-ES 6381 GLADYS JOUFFROY BITRAN - OAB-ES 1567 HERISON EISENHOWER R. DO NASCIMENTO - OAB-ES 7368 ÍMERO DEVENS - OAB-ES 942 ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9173 JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA - OAB-ES 4727 KLEBER SCHNEIDER - OAB-ES 7507 LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - OAB-ES 8491 MANUELA LEÃO PEREIRA - OAB-ES 11718 MARCO AURÉLIO ZOVICO - OAB-ES 8735 NILTON ELETHÉRIO DA SILVA - OAB-RJ 65120 RENATO DE SOUZA LIMA - OAB-ES 7325 RODRIGO BRAGA FERNANDES - OAB-ES 8776 RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB-ES 1959 STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - OAB-ES 13796 INTIMO: P - 048090075556 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR ISJB FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA EM FACE DE JOACQUELINE BRUM ALVES E ELEZIANE DA VITÓRIA SANTANA ADVOGADA - DRª. MANUELA LEÃO PEREIRA - OAB-ES 11718, PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 07/7/2009, ÀS 13:30 HORAS. P - 048050056455 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR ETHNI COSTA EM FACE DE ORGANIZAÇÃO REDE ELÉTRICA ITAÚNA LTDA.. E LITISDENUNCIADA UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. ADVOGADO - DR. NILTON ELETHÉRIO DA SILVA - OAB-RJ 65120, PARA CIÊNCIA E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA, DE FLS. 260/286. P - 048050125227 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, PROPOSTA POR INDÚSTRIA SANTA MARIA LTDA.. ME EM FACE DE CEREALISTA PRISCILA LTDA.. ME ADVOGADOS - DRS. DEIDSON HERMANN SILVEIRA - OAB-ES 8634 E ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA O DIA 06/7/2009, ÀS 13:30 HORAS. P - 048050136372 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, PROPOSTA POR ANDRADE & SANTOS LTDA.. ME (VISUAL MOTOCAR) EM FACE DE CEREALISTA PRISCILA LTDA.. ME ADVOGADOS - DRS. MARCO AURÉLIO ZOVICO - OAB-ES 8735 E ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA O DIA 06/7/2009, ÀS 13:45 HORAS. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO P - 048090117937 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR UISLEI DONIZETE SOUSA EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A. ADVOGADA - DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB-ES 088-B, PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 16/7/2009, ÀS 14:00 HORAS. P - 048090114223 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR MARIA JOANA CORREIA DE ALMEIDA EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS ADVOGADA - DRª. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - OAB-ES 13796, PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 16/7/2009, ÀS 13:30 HORAS. P - 048090081760 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. EM FACE DE ALFREDO VIEIRA JÚNIOR ADVOGADA - DRª. ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - OAB-ES 10163, PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 20/7/2009, ÀS 14:00 HORAS. P - 0478050075679 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. EM FACE DE LARANJEIRAS AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.. ME E OUTROS. ADVOGADOS - DRS. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA - OAB-ES 4727 E DORALICE DA SILVA - OAB-ES 7797, PARA CIÊNCIA DE QUE, ESTE JUÍZO, ATRAVÉS DO R. DESPACHO DE FL. 188, NOMEOU, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXPERT INDICADO EM AUDIÊNCIA (FLS. 155/1566) A CONTADORA RAQUEL CRISTINA NICOLAU BARBOSA. P - 0478050075679 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. EM FACE DE LARANJEIRAS AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.. ME E OUTROS. ADVOGADA - DRª. DORALICE DA SILVA - OAB-ES 7797, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), EM CONTA POUPANÇA JUDICIAL A SER ABERTA NO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A. BANESTES - AGÊNCIA 0110, À ORDEM DESTE JUÍZO, SOB AS PENAS DA LEI. P - 048050139491 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR MTRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. EM FACE DE SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. E OUTROS ADVOGADO - DR. ÍMERO DEVENS - OAB-ES 942, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 1065, ONDE ESTE JUÍZO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 1045/1047, RESSALTA QUE EVENTUAL PREVENÇÃO DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES NO JUÍZO DA 5ª. VARA CÍVEL. P - 048000055565 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR MOZAR PARANHOS FERREIRA EM FACE DE CLÍNIA MEDCENTER LTDA.., SANDRA HELENA DE SOUZA E VALCI CARDOSO ADVOGADOS - DRS. KLEBER SCHNEIDER - OAB-ES 7507 E ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9173, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA EGRÉGIA SUPERIOR INSTÂNCIA. P - 048000033489 - AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROPOSTA POR EDSON JOSÉ BRIOSCHI EM FACE DE ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO PINTODE BARCELLOS SOBRINHO E DE MARIA MIRANDA DE BARCELLOS ADVOGADO - DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB-ES 6381, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 144/249, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: “... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO AUTOR, EDSON JOSÉ BRIOSCHI, SOBRE O TERRENO RURAL COM ÁREA DE 336.340,00 M² (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS) E PERÍMETRO DE 2.558,58 (DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO METROS E CINQUENTA E OITO CENTÍMETROS), SITUADO NO LOCAL DENOMINADO VIMIEIRO, DISTRITO DE CALOGÍ, SERRA/ES, QUE INTEGRA O IMÓVEL INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO Nº 3.012 DO LIVRO 3-D DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE VITÓRIO/ES, REGISTRADO EM NOME DE JOÃO RIBEIRO PINTO DE BARCELLOS SOBRINHO E SUA ESPOSA MARIA MIRANDA DE BARCELLOS, QUE SE CONFRONTA COM AS PROPRIEDADES DE JOSÉ 53 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 CUSTODIO CARRETA, JOSÉ ROCHA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO IZAIAS E OUTROS, JOSÉ ROCHA DE JESUS E ANTONIO MORAES BARCELOS. SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, ESTA SENTENÇA, OPORTUNAMENTE, SERÁ TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO PARA O SEU REGISTRO, NA FORMA DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SERÃO PAGAS PELO AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PARTE SUCUMBENTE, VISTO QUE OS RÉUS NÃO SE OPUSERAM À PRETENSÃO. RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE. À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E, EM HAVENDO, INTIME-SE O AUTOR PARA SATISFAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SATISFEITA A DÍVIDA OU INSCRITO O DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 26 DE MAIO DE 2009. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO”. P - 048050058592 - AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORPOSTA POR JK PNEUS LTDA.. EM FACE DE GENILZA COMERCIAL LTDA.. ME ADVOGADO - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB-ES 7368, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO RÉU, PLEITEADO À FL. 61, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DECISÃO DE FL. 63. P - 048050056679 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR JK PNEUS LTDA.. EM FACE DE LUIZ CARLOS GOMES E OUTRO ADVOGADO - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB-ES 7368, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO RÉU, PLEITEADO À FL. 84, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DECISÃO DE FL. 86. P - 048040054644 - AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROPOSTA POR ESPÓLIO DE CORIDON DOS REIS BRAGA EM FACE DE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS - DRS. ERCIO DE MIRANDA MURTA - OAB-ES 390-A E GLADYS JOUFFROY BITRAN - OAB-ES 1567, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 57, DO SEGUINTE TEOR: “ PROCESSO: 048.040.054.644. DECISÃO. VISTOS ETC. EMBORA A PRESENTE EXECUÇÃO ESTEJA TRAMITANDO EM AUTOS APARTADOS E SOB O RITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (CÓPIA ÀS FLS. 11/12) PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 048.020.080.510. A EXECUTADA REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM EXEQÜENDO, A FIM DE QUE PUDESSE “EMBARGAR” A EXECUÇÃO (FLS. 31/32), O QUE FEZ ÀS FLS. 44/55. RESSALTO, NOVAMENTE, QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO MEIO DE DEFESA SÃO OS EMBARGOS, MAS SIM DE FASE DE CUMPRIMENTO, EM QUE A DEFESA DO EXECUTADO SE FAZ POR INTERMÉDIO DE IMPUGNAÇÃO. DESTE MODO, RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 44/55 COMO IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA. CONTUDO, O PROVIMENTO Nº 02/2006 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DISPÕE EM SEU ART. 4º QUE, NA IMPUGNAÇÃO, SERÁ COBRADA, NO MOMENTO DO PROTOCOLO, A RUBRICA RELATIVA AO ITEM XXXI, DA TABELA 4 (QUESTÕES PREJUDICIAIS), DO REGIMENTO DE CUSTAS. COMO NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS QUALQUER CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA A ESSE TÍTULO, NEM EM CONSULTA AOS REGISTROS DO PROCESSO DISPONIBILIZADOS NA INTRANET, VEJO POR BEM OPORTUNIZAR O PREPARO. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 44/55, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. PAGAS AS CUSTAS DO INCIDENTE, INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDER À IMPUGNAÇÃO. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 26 DE MAIO DE 2009. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO”. P - 048010104072 - AÇÃO DE DESPEJO, PROPOSTA POR MASSA FALIDA DE ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A. INDÚSTRIA DE MADEIRAS EM FACE DE JOSÉ EDUARDO DA SILVA ADVOGADO - DR. RENATO DE SOUZA LIMA - OAB-ES 7325, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 97 E 97 VERSO, DO SEGUINTE TEOR: “RH. O AUTOR, COM A PETIÇÃO DE FLS. 91 E OS DOCUMENTOS DE FLS. 92/95, NÃO CUMPRIU O QUE FORA ORDENADO NA AUDIÊNCIA, PORQUE LHE INCUMBI DE INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ESTA CAUSA E OUTRAS TRAMITANDO NESTA COMARCA, EM JUÍZOS DISTINTOS, COM O FIM DE SE APURAR QUAL O JUÍZO PREVENTO, O QUE PRESSUPÕE A INFORMAÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO FOI DESPACHADA EM PRIMEIRO LUGAR, INCLUSIVE AQUELA “ARQUIVADA PROVISORIAMENTE”. ASSIM, DEVOLVO-LHE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA TAL PROVIDÊNCIA, SOB AS PENAS DA LEI. SERRA, 15/06/09. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO”. P - 048970111018 - AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA POR PAULO CÉSAR DO AMARAL TORRES EM FACE DE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A. BANESTES ADVOGADOS - DRS. RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB-ES 1959 E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - OAB-ES 8491, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 138/141, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: “... ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Nº 205-67-00016-2, FIRMADO ENTRE O AUTOR, PAULO CEZAR DO AMARAL TORRES, E O RÉU, BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU QUE, EQUITATIVAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE ZELO COM QUE TRATARAM DO PROCESSO. TAL VERBA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A SATISFAÇÃO E SUJEITA AOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE NÃO FOR QUITADA, EM 15 (QUINZE) DIAS. RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES E, EM HAVENDO, INTIME-SE O AUTOR PARA QUITÁ-LAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SATISFEITA AS CUSTAS OU INSCRITO O DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 26 DE MAIO DE 2009. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO”. P - 048050124683 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.. EM FACE DE DYNAPLAC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., TRACBEL S/A. CUMMINS BRASIL LTDA.. ADVOGADOS - DRS. RODRIGO BRAGA FERNANDES - OAB-ES 8776, BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB-ES 9722, CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB-ES 12142, DIOVANO ROSETTI OAB-ES 5024, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAREM O DEPÓSITO DO VALOR SOLICITADO POR TERCEIROS PARA DAR CONTINUIDADE À PERÍCIA CONFORME MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, ÀS FLS. 649/651, NO IMPORTE DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 657/658. CLAUDECIR LUIS SARMENTO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS 54 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DILIGÊNCIA DO JUÍZO PROCESSO Nº 048060056446 (555/06) - ANULATÓRIA REQUERENTE: CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A. REQUERIDOS: CERES FINANÇAS LTDA.. E TOTAL CARGAS LTDA... O EXMO. SR. DR. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A FINALIDADE DESTE É INTIMAR TOTAL CARGAS LTDA..., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.192.031/0001-05, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, DAR PUBLICIDADE A TODOS O PRESENTE EDITAL TEM A FINALIDADE DE INTIMAR O REQUERIDO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA O DIA 22/07/2009 ÀS 14:10 HORAS, A SER REALIZADA NA VARA DAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG, COM ENDEREÇO NA AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG, ORDENADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. DEIXANDO INJUSTIFICADAMENTE O REQUERIDO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, PRESUMIR-SE-ÂO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS, OCORRENDO OS EFEITOS DA REVELIA. POR FORÇA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REQUERIDO DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 552. E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS E NOVE (2009 ). JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO (10 DIAS) AP Nº 048.080.003.832 O EXM SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ LUIZ DE SOUZA FERREIRA, BRASILEIRO, FILHO DE ANTÔNIA LUIZ FERREIRA, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 309 DA LEI N. 9503/97 E ART. 163 "CAPUT" DO CPB, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA LEI 11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP, CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07. BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO (10 DIAS) AP Nº 048.070.194.229 O EXM SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARISTELA NUNES SALGUEIRO, BRASILEIRO, FILHO DE ALEXANDRE SALGUEIRO DA SILVA E DE SUELI VALÉRIO NUNES SALGUEIRO, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA LEI 11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP, CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07. BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO (10 DIAS) AP Nº 048.070.024.616 O EXM SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALEX MARQUES SOARES, BRASILEIRO, FILHO DE JOSEVAL VICTOR SOARES E DE IRACILDA MARQUES SOARES, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA LEI 11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP, CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07. BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA 55 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO (10 DIAS) EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 90 DIAS) AP Nº 048.070.203.616 O EXM SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... O EXM. SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA, MM. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO DESTA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... AÇÃO PENAL Nº 048.070.082.168 FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ARISTIDES ANTÔNIO VIVACQUA CAMPOS, BRASILEIRO, FILHO DE ARISTIDES ALEXANDRE CAMPOS E DE MARGARIDA VIVACQUA CAMPOS, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, DA LEI N. 9.605/98 E ART. 50, I, DA LEI 6.766/79, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA LEI 11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP, CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CRISTIAN DE SOUZA SANTOS, FILHO DE JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS E DE CELINA RODRIGUES DE SOUZA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, § 1º DO CPB, E FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "CONDENO O ACUSADO HÁ 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO SER CORRIGIDA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 49, § 2º, DO CP, A QUAL DEVERÁ SER PAGA NA FORMA DE QUE DISPÕE O ART. 50, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, DE ACORDO COM ART. 33, § 2º, "C" DO CP. NOS TERMOS DOS ARTS. 43, IV, 44, I, 45, 46, E SEUS PARÁGRAFOS DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM O ART. 804, DO CP." INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE JUNHO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO (10 DIAS) BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA -**********- AP Nº 048.050.107.845 -**********- O EXM SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA, MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADIVAL VIEIRA MARTINS, BRASILEIRO, FILHO DE CAMILO VIEIRA MARTINS E DE MERENTINA AVELINO BOMFIM, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 38, "CAPUT", DA LEI N. 9.605/98, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DA LEI 11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP, CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07. BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 90 DIAS) O EXM. SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA, MM. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO DESTA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... AÇÃO PENAL Nº 048.070.082.168 FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALESSANDRO TEIXEIRA, FILHO DE MARIA DA PENHA TEIXEIRA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, § 1º DO CPB, E FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "CONDENO O ACUSADO HÁ 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO SER CORRIGIDA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 49, § 2º, DO CP, A QUAL DEVERÁ SER PAGA NA FORMA DE QUE DISPÕE O ART. 50, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O Sexta-Feira 56 19 de junho de 2009 REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, DE ACORDO COM ART. 33, § 2º, "C" DO CP. NOS TERMOS DOS ARTS. 43, IV, 44, I, 45, 46, E SEUS PARÁGRAFOS DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM O ART. 804, DO CP." INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE JUNHO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007. BISMARCK TINOCO MEIRA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DRª MARILENE LIMA OAB-ES 4636 PROC. Nº 04806.020082-0 ACUSADO: ANTONIO GLECIO DIAS DA SILVA FINS: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 109/110, QUE DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO, TENDO EM VISTA NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397, DO CPB, E QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 19/11/2009, ÀS 13:30 HORAS. DRª SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA -OAB-ES 14.174 PROC. Nº 048.09.000037-2 INDICIADO: WAGNER ALVES DOS SANTOS FINS: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 75/76, BEM COMO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA 13/08/2009, ÀS 13:30 HORAS. SERRA-ES, 16 DE JUNHO DE 2009. NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA CHEFE DE SECRETARIA -**********- JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO: BISMARCK TINOCO MEIRA GABARITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL 17/06/2009 AUTOS Nº 048.080.013.575 - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL 1- DR. VÍTOR VALÉRIO VERVLOET, OAB/ES 4.611 AP: 048.060.083.291 ACUSADO: REGINALDO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO PARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 20 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. 2- DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER, OAB/ES 9.096 AP: 048.030.106.107 ACUSADO: ERASMO PEREIRA ALVES PARA, COMPARECER AO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 21 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. 3- DR. MARCOS ROGÉRIO F. PATRÍCIO, OAB/ES 5.865 AP: 048.080.143.174 ACUSADO: ZADIR DO NASCIMENTO PARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 20 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. 4- DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304 AP: 048.090.048.926 ACUSADO: RODRIGO SOUZA COSTA E OUTROS PARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 1º DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. 5- DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA, OAB/ES 4.101; DRª JANAINA BAPTISTA TENTE, OAB/PR 32.421; ALBERTO FLORIANO DA SILVA, OAB/ES 5.735 E DR. EMERSON CHIBIAQUI, OAB/PR 39.700-A AP: 048.980.304.462 ACUSADO: CARLOS ALBERTO JOFANO SARTÓRIO E OUTROS PARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 1º DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA LISTA N. 019/09 JUÍZA: DRª CLESIA DOS SANTOS BARROS PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR JOSÉ LAURO HERZOG FILHO CHEFE DE SECRETARIA: NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA INTIMO: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVà JUDICIÁRIA QUE ESTA SUBSCREVE, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DA SERRA(ES) E COMO EXECUTADO ZELAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. E OUTROS, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADA(S) ZELAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. E OUTROS, CNPJ/MF 39.383.013/0001-22, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 17.281,64 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO REALIZADO EM 15 DE JANEIRO DE 2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAIDO DA INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 019.480/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, SITO, 3º ANDAR DESTE FÓRUM, NA FORMA DA LEI. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 31 PROFERIDO OS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA, TENDO COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DA SERRA(ES) E COMO EXECUTADO ZELAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, LEONARDO FRANCO CRAVO, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. SENDO CONFERIDO E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIARIA 57 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS AUTOS º 048.080.095.168 - EXECUÇÃO FISCAL. O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E QUE DO PRESENTE EDITAL VIREM A TOMAR CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO QUE A ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA SUPRACITADA, ONDE CONSTA(M) COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DA SERRA. EM FACE DO SR. JOSÉ MURILO COUTINHO, AFIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S): JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29, QUE, EM SÍNTESE EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM, QUAL SEJA, NO 3º ANDAR DO PRÉDIO DO FÓRUM "DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL DE CARVALHO", NA FORMA DA LEI.TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, LEONARDO FRANCO CRAVO, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. SENDO CONFERIDO E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS AUTOS º 048.080.101.446 - EXECUÇÃO FISCAL . O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E QUE DO PRESENTE EDITAL VIREM A TOMAR CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO QUE A ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA SUPRACITADA, ONDE CONSTA(M) COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DA SERRA. EM FACE DO SR. JOSÉ MURILO COUTINHO, AFIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S): JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, QUE, EM SÍNTESE EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM, QUAL SEJA, NO 3º ANDAR DO PRÉDIO DO FÓRUM "DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL DE CARVALHO", NA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FORMA DA LEI.TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 16 DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, LEONARDO FRANCO CRAVO, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. SENDO CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. AUTOS º 048.080.104.648 - EXECUÇÃO FISCAL O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E QUE DO PRESENTE EDITAL VIREM A TOMAR CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO QUE A ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA SUPRACITADA, ONDE CONSTA(M) COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DA SERRA. EM FACE DO SR. JOSÉ MURILO COUTINHO, AFIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S): JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23, QUE, EM SÍNTESE EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM, QUAL SEJA, NO 3º ANDAR DO PRÉDIO DO FÓRUM "DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL DE CARVALHO", NA FORMA DA LEI.TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA AÇÃO ALHURES CITADA. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, LEONARDO FRANCO CRAVO, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. SENDO CONFERIDO E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS AUTOS º 048.080.104.671 - EXECUÇÃO FISCAL . O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E QUE DO PRESENTE EDITAL VIREM A TOMAR CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DO CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO QUE A ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS AUTOS DA 58 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 AÇÃO ANULATÓRIA SUPRACITADA, ONDE CONSTA(M) COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DA SERRA. EM FACE DO SR. JOSÉ MURILO COUTINHO, AFIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S): JOSÉ MURILO COUTINHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE, EM SÍNTESE EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM, QUAL SEJA, NO 3º ANDAR DO PRÉDIO DO FÓRUM "DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL DE CARVALHO", NA FORMA DA LEI.TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, LEONARDO FRANCO CRAVO, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. SENDO CONFERIDO E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA ESCRIVà JUDICIARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL PROCESSO Nº 048 020 059 290 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA, TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) JP ENGENHARIA LTDA.., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), E O SR. REINALDO CONRAD, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 9.410,46 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), CÁLCULO DE 24/10/2002, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EXTRAÍDO DA INICIAL E COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 0192/2001, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE JP ENGENHARIA LTDA.. E OUTROS. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO CONFERIDO PELA ESCRIVà QUE O PRESENTE ASSINA. FELIPPE TONON MARTINELLI CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE SERRA/ES. LISTA DE INTIMAÇÕES - N.º 11/2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO JUIZ DE DIREITO: DR. RODRIGO FERREIRA MIRANDA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇAL ESCRIVà JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA NILMA VALLANDRO E ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS NA FORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. ALESSANDRO DANTAS COUTINHO FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS FRANCINE FAVARATO LIBERATO FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO PROCESSO N. 048 050 132 280 - DESAPROPRIAÇÃO ADVOGADO: DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA, DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO, DR.ALESSANDRO DANTAS COUTINHO, DR. MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO. REQUERENTE: CESAN REQUERIDO: LUCIANO DO ROSARIO DA COSTA PINHO FICA INTIMADO PARA A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 02 (DOIS) DE JULHO DO CORRENTE ANO, ÀS 08:30 HORAS, NO LOCAL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. PROCESSO N. 048 070 079 982 - INDENIZAÇÃO ADVOGADO: DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS REQUERENTE: AMILTON RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FICA INTIMADO PARA A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 16 (DEZESSEIS) DE JULHO DO CORRENTE ANO, ÀS 18:00 HORAS, NO CONSULTÓRIO DO PERITO DR. CARLOS ORLANDO NETO, NA RUA DR. ANÉSIO FERNANDES COELHO, 365, JARDIM DA PENHA, VITÓRIA - TEL 3345-8069. SERRA-ES, 17 DE JUNHO DE 2009 CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL SERRA ERRATA ONDE SE LÊ: “INTIMO: 1 - DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 4.957 DR. MARCELO ROSA BARROS VASCONCELLOS, OAB/ES Nº 12.204 PROC. Nº 048080262115 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULOS.. PARTES: ANA CARLA BATISTA DE ALMEIDA E JALMIR BRITO DA SILVA EM FACE DE EXPRESSO SANTA PAULA LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/71, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A REQUERIDA EXPRESSO SANTA PAULA LTDA. A PAGAR Á REQUERENTE ANA CARLA BATISTA DE ALMEIDA A QUANTIA DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS), REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FÍSICOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO TAMBÉM A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR JALMIR BRITO DA SILVA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 835,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, OU SEJA, 17/09/2009, E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.. CPC.” LEIA-SE: Sexta-Feira 59 19 de junho de 2009 “INTIMO: 1 - DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 4.957 DR. MARCELO ROSA BARROS VASCONCELLOS, OAB/ES Nº 12.204 PROC. Nº 048080262115 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULOS.. PARTES: ANA CARLA BATISTA DE ALMEIDA E JALMIR BRITO DA SILVA EM FACE DE EXPRESSO SANTA PAULA LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/71, DO SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A REQUERIDA EXPRESSO SANTA PAULA LTDA. A PAGAR Á REQUERENTE ANA CARLA BATISTA DE ALMEIDA A QUANTIA DE R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS), REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FÍSICOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO TAMBÉM A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR JALMIR BRITO DA SILVA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 835,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, OU SEJA, 17/09/2008, E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA SERRA LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 24/2009 JUIZ DE DIREITO: DR. IVAN COSTA FREITAS CHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY ESCREVENTES JURAMENTADOS: AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES CARDOSO, SANDRA MARIA DA CUNHA RANGEL RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS: DRA DR DRA DR DR DRA DRA DR DRA DR DR DR DR DR DR DR DRA DRA DR DR DR DRA DR DR DR DRA DR DR DR DR DR DR DR INTIMO: AGUIDA DA COSTA SANTOS 10.806 ALOISIO LIRA 7512 ANDRESKA DIAS BARRETO 11.226 AVELINO EUGÊNIO MIRANDA 8789 BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA 13.495 BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO 12.150 BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO 13.123 CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS 6563 CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO 11.134 CLÁUDIO BORGES NUNES 6969 DIEGO AZEREDO LORENCINI 12.198 EDUARDO LUIZ BROCK 91.311/SP ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO 13.026 EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA 5652 FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI 9294 FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI 9294 IARA QUEIROZ 4831 JEANE PINTO DE CASTRO 13.751 JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO 13.853 LAURO ADYR MARINO JUNIOR 9541 LEONARDO DE LIMA NAVES 91.166/MG LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA 10.038 MARCELO GONÇALVES FREIRE 9477 MARCUS MODENESI VICENTE 13.280 OZIRES PRATES CHAMON 1693 PATRICIA VALLORINI GUASTI 13.890 ROBERTO TENÓRIO KATTER 5334 ROBINSON JOANILHO MALDONADO 12.615 THIAGO KLEIN DIAS 13.860 UDNO ZANDONADE 9141 VAGNER PEDROSO CAOVILA 213.817/SP WALACE SEIDEL PERINI 9529 WALDIR XAVIER SIMÕES 5984 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 1 - DR. AGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES Nº 10.806 PROC. Nº 048080187072 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PARTES: DIONICIO FERREIRA GOMES EM FACE DE SUPER VISÃO PERECIAS AUTOMOTIVA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 45/46, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ANTE O EXPOSTO DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95, FACULTANDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS.. 2 - DR. ALOISIO LIRA, OAB/ES Nº 7512 PROC. Nº 048080241630 - AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. PARTES: DAYSELANE OLIVEIRA CUSTODIO EM FACE DE FABAVI FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.. 3 - DR. ANDRESKA DIAS BARRETO, OAB/ES Nº 11.226 PROC. Nº 048090069856 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PARTES: MAURY SALVADOR DA SILVA EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 82/83, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, FUNDANDO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CRISTALIZADO NO ARTIGO 131 DO CPC E NO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 DOU POR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,I DO CPC DOU POR EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. . 4 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES Nº 8789 PROC. Nº 048070193353 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PARTES: JETULIO JOSÉ DE JESUS DA SILVA EM FACE DE FARMÁCIA LUIZA - DELL FARMA EXPRESS FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 97, DO SEGUINTE TEOR: " I-SE O(A) EXEQUENTE PARA DIZER SE ACEITA O(S) BEM(NS) PENHORADO(S) ÀS FLS. 95 E 96, COMO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM 05 (CINCO) DIAS. EM ACEITANDO, REMOVA-SE O BEM AO EXEQUENTE/ DEPOSITÁRIO FIEL, DEVENDO O MESMO ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EM NÃO ACEITANDO, DEVERÁ O(A) EXEQUENTE MANIFESTAR-SE NO MESMO PRAZO SUPRACITADO, REQUERENDO OQUE ENTENDER CABÍVEL E ESPECIFICANDO SE DESEJA A PRAÇA/LEILÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR ELE PRÓPRIO OU POR TERCEIRO IDÔNEO, NA FORMA DO ART. 52, VII DA LEI 9099/95, PENA DE EXTINÇÃO." DIL-SE. ... IVAN COSTA FREITAS. JUIZ DE DIREITO.". 5 - DR. BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA, OAB/ES Nº 13.495 PROC. Nº 048080165144 - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PARTES: SERRA MADEIRA LTDA. - ME EM FACE DE MACAFÉ EMPREENDIMENTO LTDA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 49, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE FOLHAS 45/46 E CONSEQUENTEMENTE DECLARO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC.. 6 - DR. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES Nº 12.150 PROC. Nº 048080223216 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALPARAISO EM FACE DE ARLETE SUELI RIBEIRO FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 48, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO FEITO, PARA PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETEM, ENCONTRANDO-SE PARADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, DECLARO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA. . 60 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 7 - DR. BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO, OAB/ES Nº 13.123 PROC. Nº 048090028076 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: ADELAIDE FERRON ROSA EM FACE DE PEDREIRA LUIZINHO COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 29, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO CPC, ISENTANDO A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. 8 - DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS, OAB/ES Nº 6563 PROC. Nº 048090011973 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTES: VANUSA FERREIRA GOMES EM FACE DE SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 54/56, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,I DO CPC, FIRMO CONVICÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO POR VANUSA FERREIRA GOMES CONTRA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. PARA O FIM DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA A TROCA DO APARELHO DE TELEVISÃO MODELO CL29K40 TELA PLANA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, CONDENO AINDA A REQUERIDA APAGAR A REQUERENTE, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. . 9 - DR. CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO, OAB/ES Nº 11.134 PROC. Nº 048090024547 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES: ANAILDES LEMBRANSI ROSSINI EM FACE DE ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 49/50, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PLEITEADO PELA AUTORA POR ANAILDES LEMBRANSI ROSSINI, QUALIFICADO NOS AUTOS, E CONDENO A REQUERIDA ESCELSA S/A A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), REFERENTE ÀCONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 269, I DO CPC. . 10 - DR. CLÁUDIO BORGES NUNES, OAB/ES Nº 6969 PROC. Nº 048090020909 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTES: ELIZANGELA RIBEIRO SANTOS EM FACE DE EMBRATEL SA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 51/53, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE, JULGO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PLEITEADO PELO REQUERENTE E CONDENO O REQUERIDO A RESSARCIR A QUANTIA DE R$ 4.525,29 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, OU SEJA,28/06/2008 E, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO: CONDENO AINDA POR DANOS MORAIS O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO E, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.. 11 - DR. DIEGO AZEREDO LORENCINI, OAB/ES Nº 12.198 PROC. Nº 048070077473 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: RITA DE CÁSSIA SANTOS RAYMUNDO EM FACE DE WALDEMAR NEITZEI FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 47, A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 45 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.". 12 - DR. EDUARDO LUIZ BROCK, OAB/ES Nº 91.311/SP PROC. Nº 048090011973 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PARTES: VANUSA FERREIRA GOMES EM FACE DE SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 54/56, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,I DO CPC, FIRMO CONVICÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO POR VANUSA FERREIRA GOMES CONTRA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. PARA O FIM DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA A TROCA DO APARELHO DE TELEVISÃO MODELO CL29K40 TELA PLANA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, CONDENO AINDA A REQUERIDA APAGAR A REQUERENTE, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. . 13 - DR. ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO, OAB/ES Nº 13.026 PROC. Nº 048060186805 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTES: RICARDO PEREIRA BRANDÃO E ODIMAR JOSÉ DE PAULA EM FACE DE VIVO (TELEST CELULAR S/A) FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO "ON-LINE" E DO DEPÓSITO JUDICIAL, BEM COMO CASO QUEIRA OFERECER O COMPETENTE EMBARGOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.. 14 - DR. EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES Nº 5652 PROC. Nº 048090046979 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES: WALACE SANTOS E OUTRO EM FACE DE CARREFOUR E BANCO CARREFOUR FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 82/83, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO 1° REQUERENTE WALACE SANTOS, VEZ QUE O CARTÃO UTILIZADO NO BANCO CARREFOUR ESTÁ EM NOME DO 2° REQUERENTE FÁBIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL E CONDENO SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E BANCO CARREFOUR S/A APAGAR AO AUTOR FÁBIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM EXCESSO, CONDENO AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 4.052,82 (QUATRO MIL E CINQÜENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). TORNO DEFINITIVA A LIMINAR ORA REQUERIDA DE FOLHAS 67.. 15 - DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES Nº 9294 PROC. Nº 048090024679 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE CONSTRANGIMENTO. PARTES: ROSANIA SOARES BORGES EM FACE DE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. E BANCO CARREFOUR FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 98/99, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO POR ROSANIA SOARES BORGES EM FACE DE CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E BANCO CARREFOUR S/A, QUALIFICADOS NOS AUTOS, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,I DO CPC.. 16 - DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES Nº 9294 PROC. Nº 048090046979 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES: WALACE SANTOS E OUTRO EM FACE DE CARREFOUR E BANCO CARREFOUR FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 82/83, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO 1° REQUERENTE WALACE SANTOS, VEZ QUE O CARTÃO UTILIZADO NO BANCO CARREFOUR ESTÁ EM NOME DO 2° REQUERENTE FÁBIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL E CONDENO SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E BANCO CARREFOUR S/A APAGAR AO AUTOR FÁBIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. A TÍTULO 61 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM EXCESSO, CONDENO AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 4.052,82 (QUATRO MIL E CINQÜENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). TORNO DEFINITIVA A LIMINAR ORA REQUERIDA DE FOLHAS 67.. FLORENTINA DA SILVA NORBIM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OVALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS LEGAIS A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO.. TORNO DEFINITIVA O PEDIDO DE LIMINAR DE FOLHAS 16.. 17 - DR. IARA QUEIROZ, OAB/ES Nº 4831 PROC. Nº 048090075713 - AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES: LUCIA MARA RODRIGUES MATTOS EM FACE DE CESAN FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 63/64, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO ACORDO FORMULADO POR LÚCIA MARA RODRIGUES MATTOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 269, I DO CPC. CONDENO A AUTORALÚCIA MARA RODRIGUES MATTOS A PAGAR A REQUERIDA CESAN TODOS OS DÉBITOS EM ABERTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES LEGAIS. SE HOUVER O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DESTA SENTENÇA, INTIMEM-SE A PARTE CREDORA PARA RECEBER O SEU CRÉDITO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.. 22 - DR. LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 10.038 PROC. Nº 048080201113 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTES: GIULIANO LACERDA CAMPOS EM FACE DE VALOR COMERCIO DE MOTOS LTDA. FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.. 18 - DR. JEANE PINTO DE CASTRO, OAB/ES Nº 13.751 PROC. Nº 048090063693 - AÇÃO DE . PARTES: ELCIO CHAGAS EM FACE DE CARLA CALÇADOS - IDALVA DE LOURDES SEIDEL PERINI ME FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 46/49, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL E, CONDENO A REQUERIDA CARLA CALÇADOS - IDALVA DE LOURDES SEIDEL PERINI ME DA SEGUINTE FORMA: A PAGAR AO AUTOR ELCIO CHAGAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CORRIGIDOSMONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS LEGAIS A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO; QUE DÊ BAIXA DO NOME DO AUTOR ELCIO CHAGAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.. 19 - DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO, OAB/ES Nº 13.853 PROC. Nº 048080018707 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTES: TEREZA CRISTINA DENADAI EM FACE DE FERREIRA FOTO E VIDEO LTDA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 163, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 52, IV, DA LEI 9.099/95, REJEITO OS PRESENTE S EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE O BLOQUEIO DE CRÉDITO ON-LINE NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE. DILIGENCIE-SE O CARTÓRIO, INTIME-SE A EMBARGANTE DA DECISÃO, PARA RECEBER SEU CRÉDITO.. 20 - DR. LAURO ADYR MARINO JUNIOR, OAB/ES Nº 9541 PROC. Nº 048080189177 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTES: JOSÉ LUIZ ESPOSTI EM FACE DE JOELZA ELENA AZEVEDO DE OLIVEIRA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 32, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ANTE O EXPOSTO, E SEM MAIORES CONSIDERAÇÕES, POIS DESNECESSÁRIAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA DE FOLHAS 21. INTIME-SE AS PARTES, ESPECIALMENTE O AUTOR / EMBARGANTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO.. 21 - DR. LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB/ES Nº 91.166/MG PROC. Nº 048090063859 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PARTES: LUCELIA FLORENTINA DA SILVA NORBIM EM FACE DE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES SA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 57/61, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENANDO A REQUERIDA BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A A PAGAR À AUTORA LUCÉLIA 23 - DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE, OAB/ES Nº 9477 PROC. Nº 048060167946 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: EVERSON MINARINI EM FACE DE FABIANA DA SILVA ALVES FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96, A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 85/95 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.". 24 - DR. MARCUS MODENESI VICENTE, OAB/ES Nº 13.280 PROC. Nº 048090063859 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PARTES: LUCELIA FLORENTINA DA SILVA NORBIM EM FACE DE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES SA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 57/61, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENANDO A REQUERIDA BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A A PAGAR À AUTORA LUCÉLIA FLORENTINA DA SILVA NORBIM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OVALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS LEGAIS A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO.. TORNO DEFINITIVA O PEDIDO DE LIMINAR DE FOLHAS 16.. 25 - DR. OZIRES PRATES CHAMON, OAB/ES Nº 1693 PROC. Nº 048080189177 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTES: JOSÉ LUIZ ESPOSTI EM FACE DE JOELZA ELENA AZEVEDO DE OLIVEIRA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 32, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ANTE O EXPOSTO, E SEM MAIORES CONSIDERAÇÕES, POIS DESNECESSÁRIAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA DE FOLHAS 21. INTIME-SE AS PARTES, ESPECIALMENTE O AUTOR / EMBARGANTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO.. 26 - DR. PATRICIA VALLORINI GUASTI, OAB/ES Nº 13.890 PROC. Nº 048060057469 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTES: SANDRA FANTONI EM FACE DE IMPORT EXPRESS COM. E IMP. LTDA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 134.. 27 - DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER, OAB/ES Nº 5334 PROC. Nº 048080227472 - AÇÃO DE MONITÓRIA. PARTES: EMILIO LOOSE EM FACE DE FRANCISCO ARTHUR ALMEIDA E SILVA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 17/18, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO O REQUERIDO FRANCISCO ARTHUR ALMEIDA E SILVA A PAGAR A REQUERENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES, E COM JUROS LEGAIS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.. 28 - DR. ROBINSON JOANILHO MALDONADO, OAB/ES Nº 12.615 PROC. Nº 048090063859 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. 62 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PARTES: LUCELIA FLORENTINA DA SILVA NORBIM EM FACE DE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES SA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 57/61, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENANDO A REQUERIDA BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A A PAGAR À AUTORA LUCÉLIA FLORENTINA DA SILVA NORBIM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OVALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS LEGAIS A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO.. TORNO DEFINITIVA O PEDIDO DE LIMINAR DE FOLHAS 16.. FINALIDADE: PARA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 55 A 62, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.. 29 - DR. THIAGO KLEIN DIAS, OAB/ES Nº 13.860 PROC. Nº 048080036253 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTES: BIDUCA COMÉRCIO DE DOCES LTDA. ME EM FACE DE JRM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE SALDO PARCIAL INSUFICIENTE DECORRENTE DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. LISTA Nº 48/2009 30 - DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES Nº 9141 PROC. Nº 048080186850 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES: MAURO AFONSO AGUIAR EM FACE DE BANCO SANTANDER FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 51/54, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM ECONÔMICO DA REQUERIDA, CONDENO A REQUERIDA, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, A PAGAR O REQUERENTE MAURO AFONSO AGUIAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 1.842,00 (HUM MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA A TEOR DO DISPOSITIVO NA SÚMULA 362 DO STJ E, COM JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AS FOLHAS 18. INTIME-SE AS PARTES PARA LEITURA DA SENTENÇA QUANDO ENTÃO FLUIRÁ O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL.. 31 - DR. VAGNER PEDROSO CAOVILA, OAB/ES Nº 213.817/SP PROC. Nº 048080187072 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PARTES: DIONICIO FERREIRA GOMES EM FACE DE SUPER VISÃO PERECIAS AUTOMOTIVA FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 45/46, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... ANTE O EXPOSTO DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95, FACULTANDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS.. 32 - DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES Nº 9529 PROC. Nº 048090063693 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . PARTES: ELCIO CHAGAS EM FACE DE CARLA CALÇADOS - IDALVA DE LOURDES SEIDEL PERINI ME FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 46/49, DO SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL E, CONDENO A REQUERIDA CARLA CALÇADOS - IDALVA DE LOURDES SEIDEL PERINI ME DA SEGUINTE FORMA: A PAGAR AO AUTOR ELCIO CHAGAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CORRIGIDOSMONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS LEGAIS A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO; QUE DÊ BAIXA DO NOME DO AUTOR ELCIO CHAGAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.. 33 - DR. WALDIR XAVIER SIMÕES, OAB/ES Nº 5984 PROC. Nº 048060066791 - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: ELIANE ARAUJO GRIPPA EM FACE DE ARI ROSA DE CARVALHO SERRA, 17 DE JUNHO DE 2009. CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS. ESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO, LUCIANA PESSOTTI BASTOS, MÁIRA PEREIRA MIRANDA E EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA (ESCRIVà JUDICIÁRIA À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZADO). EXPEDIENTE DO DIA: 17 DE JUNHO DE 2009. INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC: 01- DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7.457, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE Nº 048080118606, EM QUE SÃO PARTES GEDEIR LUIZ PEREIRA ALVES EM FACE DE CÉLIO UILTON DA COSTA PEREIRA. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL. 02- DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER - OAB/ES 14.229, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE Nº 048060203261, EM QUE SÃO PARTES SILVANA SIMÕES SAFF EM FACE DE INÁCIO LOZORIO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 121. 03- DRª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES - OAB/ES 12.150, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048090061986, EM QUE SÃO PARTES ELIAS OLIVEIRA DA SILVA EM FACE DE BANCO IBI S/A E C&A MODAS LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 42. 04- DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048080124653, EM QUE SÃO PARTES CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSO EM FACE DE FRANCISCO DE LIMA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 32. 05- DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA - OAB/ES 4.772, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048080005803, EM QUE SÃO PARTES DERCI DE OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA.. ME EM FACE DE DRUCA MALHAS LTDA.. ASSUNTO: PARA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE/BACEN JUD - NO PRAZO DE LEI, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DO FONAJE. 06- DR. BRUNO DALL'ORTO MARQUES - OAB/ES 8.288, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048070060313, EM QUE SÃO PARTES AURENICE FERREIRA DA SILVA EM FACE DE CESAN. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 109. 07- DRª CLAÚDIA RODRIGUES NASCIMENTO - OAB/ES 9.787, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048080149148, EM QUE SÃO PARTES JOSÉ EDMILSON ABÍLIO EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A. ASSUNTO: PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE DEPÓSITO DE FL. 148/149. 08- DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS - OAB/ES 8.271, NOS AUTOS DA AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESSARCIMENTO DE Nº 048080249567, EM QUE SÃO PARTES ELPÍDIA MARIA BRANDÃO NUNES EM FACE DE GE ELETRODOMÉSTICOS. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 38. 09- DR. DELSON DIAS SIMÃO - OAB/ES 252 -B, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL DE Nº 048080175721, EM 63 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO QUE SÃO PARTES CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN EM FACE DE NILZA RODRIGUES POLEZI, MARIA DO CARMO GONÇALVES PEREIRA E NARA LÚCIA RIBEIRO PEREIRA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 121. EM QUE SÃO PARTES RUTE LEA RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DE SUPERMERCADO MULTIMARKET. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 27/28, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARRIMADO NO ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. 10- DR. DIMAS PINTO VIEIRA - OAB/ES 3.433, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DE Nº 048090014092, EM QUE SÃO PARTES LEIDEVAN SANTOS MAGALHÃES EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A EM FACE DE VDM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. ASSUNTO: PARA CIÊNCIA DE FL. 50/53. 22- DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA - OAB/ES 11.659, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048080251498, EM QUE SÃO PARTES ZENILDA LIMA DOS SANTOS EM FACE DE SANTANDER LIGHT. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 100/103, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, COM A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 475-J, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 11- DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRNAÇA DE Nº 048080037905, EM QUE SÃO PARTES CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAPINA B3 EM FACE DE BENIGNO SOARES P. FILHO . ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 34. 12- DR. FÁBIO LEONARDO MOTTA DE DEUS - OAB/ES 13.571, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE Nº 048080019226, EM QUE SÃO PARTES CERÂMICA CEMIL LTDA-ME EM FACE DE PEDRO JOSÉ MOREIRA NETO. ASSUNTO: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 102. 13- DR. GETÚLIO LUSTOSA CABELINO - OAB/ES 7.193, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE Nº 048080118606, EM QUE SÃO PARTES GEDEIR LUIZ PEREIRA ALVES EM FACE DE CÉLIO UILTON DA COSTA PEREIRA. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL 14- DRª GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA - OAB/ES 11.303, NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA DE Nº 048080194888, EM QUE SÃO PARTES ELIOMAR CIRINO MENDONÇA ME FACE DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 79. 15- DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA - OAB/RJ 139.090, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048090072207, EM QUE SÃO PARTES RUTE LEA RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DE SUPERMERCADO MULTIMARKET. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 27/28, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARRIMADO NO ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. 16- DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9.173, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDUCIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DE Nº 048060151643, EM QUE SÃO PARTES EAJ COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA.. ME EM FACE DE QUALITEC ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO LTDA. E BANCO DO BRASIL S/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 208. 23- DR. LEONARDO BATISTE GOMES - OAB/ES 8.869, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIALE MORAL DE Nº 048080223042, EM QUE SÃO PARTES FRANCISCO VALIM EM FACE DE BANCO SOFISA S/A E SUMÉRIA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 159. 24- DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES 11.539, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070161137, EM QUE SÃO PARTES DIAS MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA.. ME EM FACE DE TERRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 50; 25- DRª LETÍCIA CARDOZO FERNANDES - OAB/ES 14.491, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DE Nº 048080190191, EM QUE SÃO PARTES ARNALDO DE ANDRADE FUNDÃO EM FACE DE TELEFÔNICA CELULAR VIVO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 302/303, QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 269, III, DO CPC; DEIXANDO, POR CONSEGUINTE, DE RECEBER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POR PERDA DE OBJETO. 26- DRª LIA DAMO DEDECA - OAB/SP 207.407, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIALE MORAL DE Nº 048080223042, EM QUE SÃO PARTES FRANCISCO VALIM EM FACE DE BANCO SOFISA S/A E SUMÉRIA CAIXA DE ASSISTÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 159. 17- DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/E 13.751, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE Nº 048080087140, EM QUE SÃO PARTES NATALINA CRISTINA ALVES DE HOLANDA SOUZA EM FACE DE IVANTE BARBOSA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 43. 27- DR. MARCO VINÍCUS FERREIRA ANTÔNIO - OAB/ES 13.141, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DE Nº 048090033035, EM QUE SÃO PARTES CLÁUDIA PATRÍCIA ARAÚJO DE SOUZA EM FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 75/76. 18- DR. JOSÉ ROGÉRIO ALVES - OAB/ES 4.655, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE N 0480700101208, EM QUE SÃO PARTES ERASMO CARLOS RODRIGUES EM FACE DE ERIVETE SILVA DE SIUZA. ASSUNTO: PARA RETIRAR NO CARTÓRIO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO DE DÍVIDA. 28- DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DE Nº 048090033035, EM QUE SÃO PARTES CLÁUDIA PATRÍCIA ARAÚJO DE SOUZA EM FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 75/76. 19- DRª JULIANA GAVA CARLINI - OAB/ES 10.674, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE Nº 048060203261, EM QUE SÃO PARTES SILVANA SIMÕES SAFF EM FACE DE INÁCIO LOZORIO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 121. 29- DRª MARLEI VIEIRA FERNANDES - OAB/ES 14.216, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº 048080262529, EM QUE SÃO PARTES ALFA MARINE FASHION LTDA.. EM FACE DE RAQUEL SUELI PEREIRA MASCARINI. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 42. 20- DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO -OAB/ES 11.515, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DE Nº 048060131116, EM QUE SÃO PARTES KELLE DE JESUS OLIVEIRA EM FACE DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALOTO A/B LTDA.. ASSUNTO: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 117-VERSO. 21- DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO - OAB/ES 12.873,, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048090072207, 30- DR. RENATO DIAS JACCOUD - OAB/ES 13.060, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO DE Nº 048080061103, EM QUE SÃO PARTES ESPÓLIO DE JOSÉ PIRES GONÇALVES EM FACE DE EVALDO GUISSO DE OLIVEIRA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 44. 31- DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA - OAB/ES 11.854, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº 048080087603, EM QUE SÃO PARTES COMÉRCIO DE MANDEIRAS BEIRA 64 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 MAR LTDA. EM FACE DE EXPOGRANIT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 70. 32- DR. SERGIUS DE CARVAHO FURTADO - OAB/ES 3.503, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE Nº 048080065203, EM QUE SÃO PARTES MARIO SÉRGIO JULIÃO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RODOVIÁRIO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 89. 33- DR. TIAGO SANTOS OLIVEIRA - OAB/ES 12.895, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DE Nº 048080005746, EM QUE SÃO PARTES GEREMIAS FONSECA DA CONCEIÇÃO EM FACE DE LOJAS SIPOLATTI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. E AMAZON PC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROCOMPUTADORES LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 146. 34- DR. UDNO ZANDONADE - OABES 9.141, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048080251498, EM QUE SÃO PARTES ZENILDA LIMA DOS SANTOS EM FACE DE SANTANDER LIGHT. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 100/103, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, COM A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 475-J, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 35- DR. UDNO ZANDONADE - OABES 9.141, NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE Nº 048080194631, EM QUE SÃO PARTES JOSÉ MARCOS FERREIRA COSTA EM FACE DE MOTO CAPITAL LTDA.. E MOTO HONDA DA AMAZÔNIA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 213. 36- DRª VALÉRIA GAURINK DIAS FUNDÃO - OAB/ES 13.406, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DE Nº 048080190191, EM QUE SÃO PARTES ARNALDO DE ANDRADE FUNDÃO EM FACE DE TELEFÔNICA CELULAR VIVO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 302/303, QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 269, III, DO CPC; DEIXANDO, POR CONSEGUINTE, DE RECEBER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POR PERDA DE OBJETO. RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS CHEFE DE SECRETARIA JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO 1ª VARA CÍVEL COMERCIAL COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2009 LISTA DE INTIMAÇÕES 37/2009 PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C. DRS. CRISTIANO NUNES REIS, EDER JACOBOSKI VIEGAS, ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO PROC. 050.07.003422-3 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE:EZERI RODRIGUES DE CARVALHO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S.A. PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 146, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 121/122 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA OS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. NELSON PASCHOALOTTO PROC. 050.08.002897-5 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE:BANCO ITAUCARD S.A. REQUERIDO: JEFFERSON FRANCISCO DOS SANTOS DA SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA OS SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. DRS. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEITO, ROWENA TABACHI PROC. 050.08.004918-7 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE:ARGENTINO BRAGA RICIERI REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.A. DA SENTENÇA DE FLS. 153, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 129/130 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA OS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. DRS.RENATO DEL SILVA AUGUSTO, ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS PROC. 050.03.001419-0 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE:GESSY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: SUL AMERICA AETNA - SEGUROS E PREVIDÊNCIA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DRS.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA PROC. 050.03.002226-8 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: VENAC PNEUS LTDA.. REQUERIDO: COMAGRAM MARMORES E GRANITOS LTDA.. PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DRS. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA, EDUARDO GARCIA JUNIOR PROC. 050.08.004203-4 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE:BANCO ITAUCARD S.A. REQUERIDO: CRISLAINE PEREIRA REIS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40-VERSO. DRª. BIANCA MOTTA PRETTI PROC. 050.09.000755-5 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE:BANCO ITAULEASING S.A. REQUERIDO: RENATO ROSA AMADO DO DESPACHO DE FLS. 16, PARA JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO DE FLS. 11, BEM COMO NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, EM 10 (DEZ) DIAS. DRS. DIOGO DE SOUZA MARTINS PROC. 050.08.004400-6 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: REAL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: MARXIS FERREIRA DE SOUZA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37-VERSO. DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROC. 050.08.000783-9 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE:CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: BEATRIZ N V DE SOUZA PARA CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 45 E 47/49. DR.NELSON PASCHOALOTTO PROC. 050.08.004823-9 65 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A. REQUERIDO: ANADIR MARIA GAVA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23-VERSO. RÉU: JOSE ANTONIO MARIM PARA: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE JUNHO DE 2009, ÀS 9:00 HORAS, NA COMARCA DE CATANDUVAS, SITO A RUA SÃO PAULO, S/ Nº , CENTRO, CATANDUVAS/PR, TEL.: (45) 3234 1415. DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS PROC. 050.08.004401-4 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE:REAL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: PAULO SERGIO ROSSONI PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38-VERSO. VIANA/ES, 17 DE JUNHO DE 2009. DRª. BIANCA MOTTA PRETTI PROC. 050.09.000438-8 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A. REQUERIDO: ALDOMIRO DA HORA SANTANA DO DESPACHO DE FLS. 16, PARA JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO DE FLS. 10, BEM COMO NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, EM 10(DEZ) DIAS. DR. ANTONIO NACIF NICOLAU PROC. 050.08.002706-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. EXECUTADO: MARCOS ANTONIO CARASTER ME DO DESPACHO DE FLS. 22, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 20V., REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DRª. INDIARA CANDIDO VENTURIM PROC. 050.08.003019-5 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE:BANCO ITAULEASING S.A. REQUERIDO: MARIA ROSA CONCEIÇÃO FERREIRA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21-VERSO. LISTA DE ADVOGADOS: DR.ANTONIO NACIF NICOLAU DRª.BIANCA MOTTA PRETTI DR.CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA DR.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO DR.CRISTIANO NUNES REIS DR.DIOGO DE SOUZA MARTINS DR.EDER JACOBOSKI VIEGAS DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS DRª.INDIARA CANDIDO VENTURIM DR.NELSON PASCHOALOTTO DR.RENATO DEL SILVA AUGUSTO DR.ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DRª.ROWENA TABACHI DR.VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA COMARCA DA CAPITAL LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN ESCRIVà JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO INTIMO: DR. MARCELO CUNHA MACIEL - OAB/MG 73.648 P. Nº 1933/05 B (050.06.002452-3) RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO ESCRIVà JUDICIÁRIA JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC Nº 035050153051 O DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC. FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE VANLEIDE LOUREIRO BARRACHO, BRASILEIRA, CASADA, COMERCIÁRIA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES QUE SE PROCESSAM NESTE CARTÓRIO EM FACE DE EMPRESA TEQUINA - LOGÍSTICA AUTOMOTIVO LTDA. E AGOSTINHO DA SILVA DE JESUS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 267, INC. IV DO CPC. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO FÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2009. EU, ESCREVENTE JURAMENTADA O FIZ DATILOGRAFAR E EU, ESCRIVà JUDICIÁRIA,SUBSCREVO. LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CÔRTES ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA L. DE SOUZA CISNEROS LISTA 39/2009 ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S): ADRIESLEY ESTEVES ASSIS ALCEBIADES D' AVILA NETO ALEXANDRE PUPPIM ALICE RANGEL FRREGUETTI ALINE RANGEL FERREGUETTI ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS 66 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 ANALTON LOXE JUNIOR ANDREIA DADALTO ANTONIO NACIF NICOLAU CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA CLEMILTON DE ABREU PIMENTEL CLOVIS LISBOA DOS SANTOS DALTON ALMEIDA RIBEIRO DIOGO MARTINS DIOVANO ROSETTI DULCINEIA ZUMACH L. PEREIRA EDMA GIRO EDUARDO GARCIA JUNIOR ENRICO SANTOS CORREA EURICO DELANO P. PORTUGAL EVERALDO CUCCO FELIPE MARQUES FROTA FELLIPE MARQUES FROTA FELYPPE DE JESUS MEIRE FRANCISCO VICENTE FINAMORE GIULIO ALVARENGA REALE GUSTAVO SICILIANO CANTISANO GUSTAVO GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS IDAMARA ROCHA FERREIRA ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO JOÃO HERNANI MIRANDA LEANDRO NADER DE ARAÚJO LEANDRO NADER DE ARAUJO LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI LUCIANA PATROCINIO BORLINI LUCIANO BRAVIM LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA MARCELO ABELHA RODRIGUES MARCIA REGINA DA SILVA NUNES MARCIA DALCIN LEMOS MARIA AP. LEITE ALVAREZ MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS MARIA DE FATIMA MONTEIRO PAULO ANTONIO SILVEIRA PLABO DE OLIVEIRA ALVES RICARDO TSCHAEN ROGERIO FEITOSA RODRIGUES RUDODOLF JOÃO RODRIGUES PINTO SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA VALMIR SOUZA TRINDADE VALMIR SOUZA TRINDADE VERUSKA FROTA MONTEIRO WANDERSON GONÇALVES MARIANO PROCESSO Nº 6116 (035.040.028.843) - ORDINÁRIA REQTES: BARRASOL SHOPPING CENTERS S.A REQDOS: SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S/A ADVOGADO(S) DR.(S): ALEXANDRE PUPPIM E MARCELO ABELHA RODRIGUES DO DESPACHO DE FLS. 2636 QUE DETERMINOU VISTA AS PARTES DO LAUDO DE FLS. 2517/2635 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(S) DR(S): PAULO ANTONIO SILVEIRA E WANDERSON GONÇALVES MARIANO DA SENTENÇA DE FLS. 244/246, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO OBEDEÇA AOS INDEXADORES ADOTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO DE NOSSO ESTADO. FIEL AO PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA, E TENDO EMBARGANTE DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (PARAGRAFO ÚNICO, ART. 21, CPC), CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME DISPÕE O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO Nº 38.346 (035.090.038.346) - INDENIZATÓRIA REQTES: NELY BAPTISTA D' ANGELO REQDOS: LEADER MAGAZINE CARD ADVOGADO(S) DR.(S): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 44. PROCESSO Nº 3877 (035.000.025.631) - ORDINÁRIA REQTES: LEDA CRISTINA DO CARMO REQDOS: SIGMA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(S) DR.(S): ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS PARA CONTRA-ARRAZOAR APELAÇÃO DE FLS. 278. PROCESSO Nº 21.274 (035.080.221.274) - COBRANÇA REQTES: JAYR FORTUNATO REQDOS: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DE ESP. SANTO ADVOGADO(S) DR.(S): ANDREIA DADALTO PARA REPLICAR CONTESTAÇÃO DE FLS. 38. PROCESSO Nº 85.651 (035.090.085.651) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO REQDOS: JOSE VANOR CASAGRANDE ADVOGADO(S) DR.(S): SERVIO TULIO DE BARCELOS DO DESPACHO DE FLS. 27, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO AO AUTOR, PARA COMPROVAR A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO Nº 29.287 (035.090.029.287) - ORDINÁRIA REQTES: ESPÓLIO DE AGNALDO BARCELOS RANGEL FILHO E OUTRO REQDOS: MATHEUS ZORZAL BERNARDES RANGEL E OUTRO ADVOGADO(S) DR.(S): PAULO ANTONIO SILVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 50, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RETIFICAR O VALOR DADO A CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, V DO CPC. PROCESSO Nº 1558 (035.980.188.474) - DESPEJO REQTES: PETER KLAUS WITZEL REQDOS: DIJAUTO MOTOS LTDA. ADVOGADO(S) DR.(S): EDMA GIRO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA CARTA PRECATORIA TRAMITANDO NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ . PROCESSO Nº 7018 (035.050.138.243) - MONITORIA REQTES: DISPAFILM DO BRASIL LTDA. REQDOS: AMERICAN PACK COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(S) DR.(S): MARIA AP. LEITE ALVAREZ DO DESPACHO DE FLS. 39, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 34. PROCESSO Nº 36.589 (035.090.036.589) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: BANCO FINASA S/A REQDOS: JULIO CEZAR JUSTO NASCIMENTO ADVOGADO(S) DR.(S): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA E CLEMILTON DE ABREU PIMENTEL DA DECISÃO DE FLS. 50/51, QUE DETERMINOU O ENVIO DOS PRESENTES AUTOS Á 3ª VARA CÍVEL DESTE JUÍZO PARA QUE SEJA INSTRUÍDO CONCOMITANTEMENTE AOS AUTOS DE Nº 035.090.014.875. PROCESSO Nº 7081 (035.060.001.704) - INDENIZATÓRIA REQTES: ANTONIA PEREIRA LISBOA REQDOS: EDUARDO SANTOS RANGEL ADVOGADO(S) DR.(S): SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA E ALCEBIADES D'AVILA NETO DO DESPACHO DE FLS. 111, FACE A PETIÇÃO DE FLS. 110, CONCEDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA CADA PARTE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. PROCESSO Nº 6306 (035.040.072.841) - EMBARGOS REQTES: VALDIR ALVES DA COSTA REQDOS: CARLOS FERNANDO MACHADO PROCESSO Nº 7078 (035.060.002.082) - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REQTES: BANCO BRADESCO S/A 67 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQDOS: ZENAIDE DA SILVA CHAVES ADVOGADO(S) DR.(S): DALTON ALMEIDA RIBEIRO DO DESPACHO DE FLS. 54 VERSO DA SENTENÇA DE FLS. 39 VEERSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO Nº 92.216 (035.060.092.216) - INDENIZATÓRIA REQTES: MARLON COSME DE SOUZA LONGA REQDOS: VIAÇÃO SANREMO LTDA. ADVOGADO(S) DR.(S): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 243/244. PROCESSO Nº 76.056 (035.080.176.056) - BUSCA E APREENSÃO REQTES:BANCO FINASA SA REQDOS: WANDERLEY JOSE DE SA ADVOGADO(S) DR.(S): ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DA SENTENÇA DE FLS. 31 VERSO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PROCESSO Nº 96.874 (035.080.096.874) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A REQDOS: ADRIANO SANTOS MARINHO ADVOGADO(S) DR.(S): GIULIO ALVARENGA REALE DA CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO. PROCESSO Nº 84.490 (035.080.084.490) - RESCISÓRIA REQTES: JADIR BRANDÃO REQDOS: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(S) DR.(S): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 38. PROCESSO Nº 97.229 (035.070.197.229) - MONITÓRIA REQTES: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO REQDOS: ILZA DE JESUS SILVA ADVOGADO(S) DR.(S): FELLIPE MARQUES FROTA PARA MOVIMENTAR O FEITO EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO. PROCESSO Nº 7078 (035.060.002.082) - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA REQTES: BANCO BRADESCO S/A REQDOS: ZENAIDE DA SILVA CHAVES ADVOGADO(S) DR.(S): DALTON ALMEIDA RIBEIRO DO DESPCAHO DE FLS. 54 VERSO, QUE DEFERIU O EPDIDO DE FLS. 51, E DOCUMENTOS DE FLS. 55/57 PROCESSO Nº 81.615 (035.060.081.615) - DESPEJO REQTES: CLAUDIO CLAUS REQDOS: FERNANDA VIEIRA LIMA E OUTRO ADVOGADO(S) DR.(S): PABLO DE OLI'VEIRA ALVES DO DESPACHO DE FLS. 74, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MESMO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROCESSO Nº 74.475 (035.080.074.475) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: B. V. FINANCEIRA S.A C. F. I. REQDOS: DIONE CARLA DE PAULA ALVES RANGEL ADVOGADO(S) DR.(S): EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 55, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE FLS. 53/54, TENDO EM VISTA QUE CABE AO AUTOR DILIGENCIAR PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO. PROCESSO Nº 76.098 (035.080.176.098) - CAUTELAR REQTES: LUIZ FERNANDO IMENES DE MENDONÇA REQDOS: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NOVO MILENIO ADVOGADO(S) DR.(S): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA DO DESPACHO DE FLS. 20, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A PETIÇÃO DE FLS. 18,. PROCESSO Nº 93.097 (035.070.093.097) - INDENIZATÓRIA REQTES:JOSE CASSIMIRO REQDOS: BRADESCO SEGUROS SA ADVOGADO(S) DR.(S): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E RUDOFF JOÃO RODRIGUES PINHO DA SENTENÇA DE FLS. 85, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO Nº 85.455 (035.080.085.455) - BUSCA E APREENSÃO REQTES:BANCO FINASA S/A REQDOS: AILTON ALVES DE LIMA ADVOGADO(S) DR.(S): LEANDRO NADER DE ARAÚJO DO DESPACHO DE FLS. 37, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE FLS. 34/36, TENDO EM VISTA QUE CABE AO AUTOR DILIGENCIAR PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO. PROCESSO Nº 89.226 (035.080.089.226) - MONITORIA REQTES: BANCO ITAUBANK SA REQDOS: GILBERTO JOSE DO ARMO BATISTA ADVOGADO(S) DR.(S): ANTONIO NACIF NICOLAU DA SENTENÇA DE FLS. 56/57, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102C DO CPC, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO, NOS TERMOS DO LIVRO I, TÍTULO VIII, CAPÍTULO X, DO CPC. PROCESSO Nº 91.618 (035.080.191.618) - ORDINÁRIA REQTES: VALTER ALMEIDA E OUTRO REQDOS: IMOBILIARIA FORTALEZA LTDA. ADVOGADO(S) DR.(S): EVERALDO CUCCO PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 58. PROCESSO Nº 97.294 (035.070.197.631) - MONITORIA REQTES:UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILENIO LTDA. REQDOS: EVERALDO PASSOS FARIAS ADVOGADO(S) DR.(S): VERUSKA FROTA MONTEIRO DO DESPACHO DE FLS. 69, QUE ETERMINOU A INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. PROCESSO Nº 76.631 (035.060.076.631) - BUSCA EA APPREENSÃO REQTES:BANCO SANTANDER BRASIL S/A REQDOS: ANIEL DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO(S) DR.(S): IDAMAR ROCHA FERREIRA DO DESPACHO DE FLS. 96, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA QUE ESTE REQUEIRA O QUE LHE APROUVER. PROCESSO Nº 98.235 (035.080.098.235) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: B. V. FINANCEIRA S.A C. F. I. REQDOS: LEONARCO DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(S) DR.(S): EDUARDO GARCIA JUNIOR DA SENTENÇA DE FLS. 50, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO XI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. PROCESSO Nº 73.947 (035.080.173.947) - MONITÓRIA REQTES: INTERCORES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. REQDOS: VETEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS ADVOGADO(S) DR.(S): DIOVANO ROSETTI DO DESPACHO DE FLS. 22, QUE DETERMINOU VISTA AO AUTOR. PROCESSO Nº 86.097 (035.080.186.097) - BUSCA E APREENSÃO REQTES:AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA REQDOS: WILDES PIMENTEL JUNQUILHO JUNIOR ADVOGADO(S) DR.(S): DIOGO MARTINS PROCESSO Nº 7121 (035.060.014.046) - CAUTELAR REQTES: RODOLFO MARCIO LAPA BONTEMPO REQDOS: EDIÇÕES NATUREZA LTDA. ADVOGADO(S) DR.(S): LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA DO DESPACHO DE FLS. 52, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO. 68 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROCESSO Nº 75.934 (035.090.075.934) - COBRANÇA REQTES:ESPÓLIO DE JOSE ELIAS SIQUEIRA REQDOS: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S) DR.(S): DULCINEIA ZUMACH L. PEREIRA DO DESPACHO DE FLS. 21, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC. PROCESSO N99.227 (035.060.199.227) - COBRANÇA REQTES: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ES FACASTELO REQDOS: DANIEL FEYDIT DA SILVA ADVOGADO(S) DR.(S): MARCIA DALCIN LEMOS DO OFICIO DE FLS. 55. PROCESSO Nº 88.838 (035.080.188.838) - MONITORIA REQTES: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO REQDOS: LEDA MARGARIDA FORTALEZA PINTO E OUTRO ADVOGADO(S) DR.(S): RICARDO TSCHAEN DO DESPACHO DE FLS. 49, QUE DETERMINOU VISTA AO AUTOR, DA CERTIDÃO DE FLS.49. PROCESSO Nº 7025 (035.050.140.744) - COBRANÇA REQTES: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SEDES -UVV REQDOS: ANA PAULA DOMINICINI ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO(S) DR.(S): MARCIA REGINA DA SILVA NUNES DO DESPACHO DE FLS. 68, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER SE O ENDEREÇO FORNECIDO À FLS. 67 REFERE-SE AO DA RESIDÊNCIA DE TODAS AS REQUERIDAS, EM CINCO DIAS. PROCESSO Nº 98.094 (035.080.098.094) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: BANCO ITAÚ S/A REQDOS: ROSIVALDO SOARES FERNANDES ADVOGADO(S) DR.(S): EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 56, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE FLS.53/55, TENDO EM VISTA QUE CABE AO AUTOR DILIGENCIAR PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO. PROCESSO Nº 78.136 (035.080.178.136) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQDOS: SIRINEU SILVA DA COSTA ADVOGADO(S) DR.(S): VALMIR SOUZA TRINDADE DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE INDEFIRIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROCESSO Nº 88.681 (035.080.088.681) - REINTEGRATÓRIA REQTES: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDOS: ALZENI VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) DR.(S): EDUARDAO GARCIA JUNIOR E ROGÉRIO FEITOSA RODRIGUES DA SENTENÇA DE FLS. 53, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSOLIDAR A POSSE DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO, PARA AUTORA E CONSEQUENTEMENTE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INC. I, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO Nº 67.709 (035.080.167.709) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: BANCO DO BRASIL S/A REQDOS: G A SCHULTZ FOTOGRÁFICOS - ME E OUTROS ADVOGADO(S) DR.(S): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE DA SENTENÇA DE FLS. 64, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE FMPERITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PROCESSO Nº 6551 (035.050.016.100) - EMBARGOS À EXECUÇÃO REQTES: SEDUÇÃO AGROPECUARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. REQDOS: BANCO BRADESCO ADVOGADO(S) DR.(S):EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL E CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DA SENTENÇA DE FLS. 191, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO Nº 7023 (035.050.139.977) - INDENIZATÓRIA REQTES: TELEMAR - NORTE LESTE S.A REQDOS: SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(S) DR.(S): FELYPPE DE JESUS MEIRE DO DESPACHO DE FLS. 155, QUE DETERMINOU VISTA AS PARTES DIGO AO EXEQUENTE, DO DEPOSITO DE FLS.154. PROCESSO Nº 14.859 (035.090.014.859) - ORDINÁRIA REQTES: SUPERMEMRCADO LUCIANO DAS NEVES LTDA. REQDOS: SOMELIER DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO ADVOGADO(S) DR.(S): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTTI PARA REPLICAR CONTESTAÇÃO DE FLS. 42 E CERTIDÃO DE FLS. 72 VERSO. PROCESSO Nº 81.536 (035.090.081.536) - REINTEGRATÓRIA REQTES: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDOS: LEOMAR FEU PEREIRA PINTO ADVOGADO(S) DR.(S): ALINE RANGEL FERRGUETTI DO DESPACHO DE FLS. 14, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR AOS CÓPIA LEGIVEL DO CONTRATO DE FLS. 10. PROCESSO Nº 70.307 (035.090.070.307) - REVISÃO CONTRATUAL REQTES: KASSIUS KLEY VENTURINI DORNELAS REQDOS: FINASA S/A ADVOGADO(S) DR.(S): LUCIANO BRAVIM DO DESPACHO DE FLS. 63, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. PROCESSO Nº 70.257 (035.090.070.257) - REINTEGRATÓRIA REQTES: BANCO FINASA S/A REQDOS: YURI TEILER ALVES ADVOGADO(S) DR.(S): GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS DO DESPACHO DE FLS. 27 VERSO, DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM SUPRA CITADO, INDEPENDENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 928 DO CPC. PROCESSO Nº 99.567 (035.060.099.567) - NUNCIÇÃO DE OBRA NOVA REQTES: CONDOMINIO DP EDIFICIO GUARUJA REQDOS: LATTORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(S) DR.(S): ENRICO SANTOS CORREA DO DESPACHO DE FLS. 301, QUE CONCEDEU AS PARTES O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DAS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDA., PROCESSO Nº 89.018 (035.090.089.018) - INDENIZATÓRIA REQTES: ELOA XAVIER SIMÕES REQDOS: UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDECIAS SA ADVOGADO(S) DR.(S): MARIA DE FATIMA MONTEIRO DO DESPACHO DE FLS. 33, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INCIAL, NOS TERMOS DO ART. 276 DO CPC. PROCESSO Nº 97.904 (035.090.097.904) - COBRANÇA REQTES: ANDREA SORRENTINO VIEIRA REQDOS: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S) DR.(S): LUCIANA PATROCINIO BORLINI DO DESPACHO DE FLS. 21, QUE DETERMINOU O AUTOR PARA ESPECIFICAR O CARGO OCUPADO PELA AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA E INTIME - SE AINDA PARA EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC. PROCESSO Nº 85.735 (035.090.085.735) - REINTEGRATÓRIA REQTES: VOLKSWAGEM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDOS: JULIANA MORETTO GAVAZZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) DR.(S): LEANDRO NADER DE ARAÚJO 69 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DO DESPACHO 42 VERSO, DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM SUPRA CITADO, INDEPENDENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 928 DO CPC. PROCESSO Nº 79.910 (035.090.079.910) - BUSCA E APREENSÃO REQTES:BANCO ITAUCARD SA REQDOS: WAGNER ANDRE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(S) DR.(S): ALINE RANGEL FERREGUETTTI DO DESPACHO DE FLS. 14, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA COMPROVAR A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO Nº 76.858 (035.0900.076.858) - BUSCA E APREENSÃO REQTES: B. V. FINANCEIRA S.A C.F.I. REQDOS: S L C MONTES NEW DESIGNER MOVEIS ADVOGADO(S) DR.(S): GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS DO DESPACHO DE FLS. 16, QUE DETERMINOU O AUTOR, PARA COMPROVAR A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO Nº 79.068 (035.090.079.068) - REINTEGRATÓRIA REQTES: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDOS: ALAIDES MARIA RIZZI ADVOGADO(S) DR.(S): LEANDRO NADER DE ARAUJO DO DESPACHO DE FLS. 37 VERSO, DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM SUPRA CITADO, INDEPENDENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 928 DO CPC. PROCESSO Nº 79.217 (035.090.079.217) - REINTEGRATÓRIA REQTES: VOLKSWAGEM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDOS: SHIRLEIDE DA SILVA MARTINS ADVOGADO(S) DR.(S): LEANDRO NADER DE ARAÚJO DO DESPACHO DE FLS. 39 VERRSO, DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM SUPRA CITADO, INDEPENDENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 928 DO CPC. PROCESSO Nº 09.156 (035.090.009.156) - USUCAPIÃO REQTES: MOISES GOMES DA CUNHA REQDOS: ADVOGADO(S) DR.(S): ANALTON LOXE JUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 26, QUE DETERMINOUI AINTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. PROCESSO Nº 47.263 (035.090.047.263) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQTES: MARLI MEIRELES TRANCOSO REQDOS: BANCO FINASA S/A ADVOGADO(S) DR.(S): JOÃO HERNANI MIRANDA GUIRIZATTO DO DESPACHO DE FLS. 10, QUE DETERMINOU O ENVIO DOS PRESENTES AUTOS À 4ª VARA CÍVEL DESTE JUÍZO PARA QUE SEJA INSTRUIDO CONCOMITANTEMENTE AOS AUTOS DE Nº 035.090.035.292. PROCESSO Nº 47.057 (035.090.047.057) - CARTA PRECATÓRIA REQTES:ANTENOR GUIMARÃES E CIA LTDA. REQDOS: ANTONIO CESAR COSER E ESPOSA ADVOGADO(S) DR.(S):LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E FRANCISCO VICENTE FINAMORE SIMONI PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADA PELOS REQUERIDOS PARA O DIA 16/07/2009, ÀS 14:00 HORAS. VILA VELHA, 07 DE JULHO DE 2009 WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS CHEFE DE SECRETARIA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROC. Nº 5.777/08 (035.08.013999-7) O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES., POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. ETC... FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA ROBERTO MARQUES ROCHA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, FILHO DE HÉLIO DE SOUZA ROCHA E DE MARIA ENCARNAÇÃO MARQUES ROCHA E OUTROS. E, COMO CONSTA QUE O(S) REFERIDO(S) ACUSADO(S) ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(S) PESSOALMENTE, CITO-O(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI 6.766/79, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME PREVISTO NO ART. 171, "CAPUT", NA FORMA CONTINUADA E ART. 71, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 47 DO DL. 3.688/41, TUDO NA FORMA DO ART. 396 - A, § 2º, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.719/08. PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADA UMA CÓPIA DO PRESENTE NO LUGAR DE COSTUME, NESTE FÓRUM, BEM COMO PUBLICADO POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO ESCRIVà JUDICIÁRIA - MAT. Nº 027847-08 AUT. PROVIMENTOS 001/002/98 CGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROC. Nº 5.600/08 (035.08.002482-7) PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 2ª VARA CRIMINAL DE VV/ES., POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMO ACUSADO VALDEMIR CAETANO SANTOS DE JESUS, NASCIDO AOS 09.05.1986, FILHO DE VALDECI IZABEL DOS SANTOS E MANOEL CAETANO DE JESUS, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INC. II DO CPB. E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M) INTIMADO(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/118, DOS AUTOS, QUE CONDENOU O ACUSADO VALDEMIR CAETANO SANTOS DE JESUS, A PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 04(QUATRO) MESES E 30 (TRINTA) DIAS MULTA. FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO. SERÁ AFIXADA UMA VIA DO PRESENTE EDITAL NO LUGAR DE COSTUME NESTE 70 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES., AOS 17(DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, ESCRIVà JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. ESCRIVà JUDICIÁRIA MAT. Nº 027847-08 AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRI COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 10 DIAS) A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº (035.970.103.095), MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JOVELINO DOS SANTOS FERREIRA, BRASILEIRO, FILHO DE CLAUDOAR GONÇALVES FERREIRA E MODESTA LOPES DOS SANTOS, ATUALMENTE ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 29 DE AGOSTO DE 1997, EM FRENTE À PRACINHA DO ARIBIRI, VILA VELHA-ES, TENDO COMO VÍTIMA WANDERSON ADRÃO DA SILVA, VULGO “CARECA”. QUE FOI DENUNCIADOS PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. SE O ACUSADO NÃO RESPONDER A ACUSAÇÃO NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ DETERMINARÁ A PRODUÇÃO DE PROVAS E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME. VILA VELHA(ES), AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU, CGF, DIGITEI . EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E ASSINO NA FORMA DO PROVIMENTO 017/99 DA ECGJES. MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO ESCRIVà JUDICIARIA (CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES) -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRI COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 10 DIAS) A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº (035.010.089.817), MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LUIZ CARLOS MARQUES DUTRA, BRASILEIRO, NATURAL DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM-ES, NASCIDO EM 27/08/1971, FILHO DE FRANCISCO DUTRA E ANA MARIA MARQUES DUTRA, ATUALMENTE ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 05 DE MAIO DE 1996, NAS PROXIMIDADES DO BAR DA ANA, BAIRRO 1º DE MAIO, VILA VELHA-ES, TENDO COMO VÍTIMAS BRUNA ROSA E AILTON BARCELOS. QUE FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, OBSERVADO O PREVISTO NO ART. 73 C/C ART. 20, §3º, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, I DA LEI 8.072/90, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. SE O ACUSADO NÃO RESPONDER A ACUSAÇÃO NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ DETERMINARÁ A PRODUÇÃO DE PROVAS E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME. VILA VELHA(ES), AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU, CGF, DIGITEI . EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E ASSINO NA FORMA DO PROVIMENTO 017/99 DA ECGJES. MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO ESCRIVà JUDICIARIA (CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES) -***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRI COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 10 DIAS) A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM ANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº (035.080.041.664), MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NATANAEL FRANCISCO SILVA, VULGO “KIKA”, BRASILEIRO, FILHO DE DANIEL FRANCISCO SILVA E MARIA DA PENHA OLIVEIRA SILVA, ATUALMENTE ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2007, NA RUA ROSENTAL DE OLIVEIRA, EM FRENTE AO “BAR DO TONHO”, Nº 67, BAIRRO 1º DE MAIO, VILA VELHA-ES, TENDO COMO VÍTIMA SÉRGIO RODRIGUES GOMES. QUE FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O Sexta-Feira 71 19 de junho de 2009 MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. SE O ACUSADO NÃO RESPONDER A ACUSAÇÃO NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ DETERMINARÁ A PRODUÇÃO DE PROVAS E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME. VILA VELHA(ES), AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU, CGF, DIGITEI . EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI E ASSINO NA FORMA DO PROVIMENTO 017/99 DA ECGJES. MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO ESCRIVà JUDICIARIA (CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES) -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES JUÍZA DE DIREITO: DRª. ABIRACI SANTOS PIMENTEL PROMOTOR EM EXERCÍCIO: DR. MARCELLO RIBEIRO DOS SANTOS ESCRIVà JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANI NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC. LISTA 13/2009 INTIMO: 1 - PROC. Nº 41.379 - (035.08.021113-5) - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PARTES: E.M.A E T.A.C DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES - PARA EMENDAR A INICIAL EM 05 DIAS, DEVENDO FAZER FIGURAR NO ACORDO O MENOR, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 39. 2 - PROC. Nº 9.033 - (035.99.008763-3) - SEPARAÇÃO CONSENSUAL PARTES: E.S.L. X M.J.M.L. DR. LUIZ GONZAGA FREIRE CARNEIRO - PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE AO DESARQUIVAMENTO. 3 - PROC. Nº 41.274 - (035.08.018575-0) - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR PARTES: R.M.O.S X C.F.S DR. RICARDO TSCHAEN - PARA FORNECER O ENDEREÇO DA AUTORA CORRETAMENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE 19. 4 - PROC. Nº 37.663 - (035.05.003078-8) - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTES: M.J.M E I.N.R DR. DERLI BAIENSE MOREIRA E ANDERSON DE SOUZA ABREU DA R. DECISÃO DE FLS. 120/121, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DEU PROVIMENTO, PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA O SEGUINTE COMANDO "DEIXO DE CONDENAR A DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FACE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS". 5- PROC. Nº 40.046 - (035.070.162.08-2) - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS PARTES: H.S.C X L.P.C.S DR. MARCO ANTONIO SEVERNINI - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 808, III, DO CPC, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. 6 - PROC. Nº 41.479 - (035.09.001413-1) - GUARDA DE MENORES PARTES: E.P.A X K.C.F. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. RAIMUNDO A DE ALVARENGA PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 32 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VIII DO CPC. 7 - PROC. Nº 40.774 - (035.08.006701-6) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARTES: G.N.G X G.M.G. DR. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO E DR. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 54 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA ACEITAÇÃO DO EXEQUENTE DA SUA PROPOSTA DE PARCELAMENTO, BEM COMO PARA QUE CONTINUE A PAGAR OS ALIMENTOS DA FORMA OFERTADA, CONFORME PARECER DE FLS. 50. 8 - PROC. Nº 40.813 - (035.08.007603-3) - ALIMENTOS MODIFICADA PARA EXONERAÇÃO PARTES: D.B.M X D.B.M.J. DR. DERLI BAIENSE MOREIRA PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA FLS. 55/58 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL E EXONEROU O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9 - PROC. Nº 29.294 - (035.98.019305-2)- DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO PARTES: I.B.S X G.B. DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, DR. FELIPE MIRANDA DE BRITO E DR. LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA DO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FLS. 206, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 207. 10 - PROC. Nº 36.192 - (035.03.017096-9) - ALIMENTOS EPARTES: D.M.G.B.B X J.S.B DR. EMANOEL JANEIRO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO. 11 - PROC. Nº 40.272 - (035.07.023242-20) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARTES: A.J.L X I.A.S.J DR. WALTER JOSÉ MIRANDA PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 27/30, E PARA APRESENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 35. 12 - PROC. Nº 41.461 - (035.09.000882-8) - REVISÃO DE ALIMENTOS PARTES: A.C.G X A.C.F DRª. ANA COSTA GOMES PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NA FORMA DO ART. 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 22. 13 - PROC. Nº 38.109 - (035.05.009849-6) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR PARTES: J.L.M.L X A.M.A.L DR. VINICIUS SUZANA VIEIRA E DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 267/271 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS, JÁ QUE TEMPESTIVOS, MAS NEGOU PROVIMENTO A AMBOS, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. 14 - PROC. Nº 39.625 (035.07.003516-3) IMPUGNAÇÃO PARTES: J.A.R X M.I.T DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM PARA RESPONDER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 15- PROC. Nº 39.624 (035.07.003517-1) IMPUGNAÇÃO PARTES: J.A.R X M.I.T DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM PARA RESPONDER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 16 - PROC. Nº 40476 - (035080007699) - EMBARGOS DE TERCEIRO PARTES: D.F.L. X WFL 72 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN DA SENTENÇA DE FL.148/149 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. VILA VELHA, 17 DE JUNHO DE 2009 VERA LUCIA MARIANI ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C PROVIMENTO 27/97 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 035.09.009530-4 - AÇÃO DE ALIMENTOS - T.N.F. X J.W.R.F.- INTIMAR DRª JOCIANI PEREIRA NEVES- OAB/ES 12.201, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 18/19. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2009, ÀS13:30 HORAS. PROCESSO Nº 035.08.019904-1- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO R.J.D.R. X P.R.D.S.J.- INTIMAR DRª JOCIANI PEREIRA NEVES- OAB/ES 12.201, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.30. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:50 HORAS. PROCESSO Nº 10.629 - 035.06.006085-8 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - S.M.V.P. X G.D.C.D.S.- INTIMAR DRª THERESA CRISTINA DOMINGOS LADO- OAB/ES 13.124, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO SANEADOR DE FLS.109/110. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. EXPEDIENTE DO DIA 16/06/2009 JUÍZA DE DIREITO: NELLY LABRUNIE MARTINELLI CHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS ESCREVENTE(S) JURAMENTADA(S): ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICAS, AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO, CARLA CRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO. LISTA N° 56/09 PROCESSO Nº 035.09.009572-6 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL -A.B. E W.M.B.B.- INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN- OAB/ES -10.635, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 14. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:10 HORAS. PROCESSO N° 035.09.009505-6 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -A.M.T.J. E F.K.T.- INTIMAR DR. ELIAS MELOTTI JUNIOR- OAB/ES 8692, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 27. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:50 HORAS. PROCESSO Nº 035.08.012682-0 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL -T.R.E. E M.D.L.P.V.- INTIMAR DRª KELLY CRISTINA BRUNO - OAB/ES 8705, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.32. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA 03 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:50 HORAS. PROCESSO Nº 035.09.009523-9 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -J.T.L.P. X C.C.P.- INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM- OAB/ES 1356, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.24/25. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 14 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:10 HORAS. PROCESSO Nº 12.655- 035.08.006698-4- AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL -O.M. E A.S.E.M.- INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA- OAB/ES 3028 OU QUALQUER OUTRO PROCURADOR ASSISTENCIAL MUNICIPAL, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 22. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. PROCESSO Nº 035.08.020070-8- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -J.R.W.B. X G.C.R.W.B.- INTIMAR DR. ALCEBÍADES D'ÁVILA NETOOAB/ES 6576 E DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA- OAB/ES 8125, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.41/42. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. PROCESSO Nº 035.08.019505-6 -AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -F.N.S. X V.S.B.- INTIMAR DRª JOCIANI PEREIRA NEVES- OAB/ES 12.201, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.23. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. PROCESSO Nº 12.042 - 035.07.020251-6- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - P.F.D.S. X A.S.D.V.- INTIMAR DR. FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA- OAB/ES 5285, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 42. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. PROCESSO Nº 12.379 - 035.08.001054-5 - AÇÃO DE ALIMENTOS -B.M.D.S. X O.F.D.S.- INTIMAR DR. OCTÁVIO LUIZ GUIMARÃES- OAB/ES 6798 E DR. LÚCIO ALEXANDRE DOS SANTOS - OAB/ ES 10090, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142/150. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. PROCESSO Nº 12.626 -035.08.006087-0 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA -R.M.L. X G.B.L.- INTIMAR DRª ISMÊNIA WARLEY DETTMAM- OAB/DF 15.493 E DRª SANDRA HELENA DE SOUZAOAB/ES 4.948, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/66. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. PROCESSO Nº 12.723- 035.08.008371-6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -V.R.G. X F.G.F.- INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAOAB/ES 3028 OU OUTRO PROCURADOR ASSISTENCIAL MUNICIPAL, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.57/58. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO Nº 035.08.021401-4- AÇÃO DE PARTILHA - M.P.N. E OUTRO - INTIMAR DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ- OAB/ES 6856, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 67. PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL DE FLS. 66. PROCESSO Nº 035.08.020288-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -F.P.C. X F.A.D.C.F.- INTIMAR DRª JOCIANI PEREIRA NEVES- OAB/ES 12.201, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 25. PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 24. PROCESSO Nº 12.568 - 035.08.004911-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -L.O.N.F. X D.F.- INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA- OAB/ES 3028 OU OUTRO PROCURADOR ASSISTENCIAL MUNICIPAL, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 30. PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE O DÉBITO FOI QUITADO E /OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. PROCESSO Nº 035.09.003463-4- AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -M.P.N.T.B. E OUTRO- INTIMAR DR. LUIZ FELIPE DE ALMEIDA COELHO- OAB/ES 13.676, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 23. PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL.22. PROCESSO Nº 035.09.005306-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -V.B.D.A.E.S. X E.D.A.E.S.- INTIMAR DRª ZENI GARCIA DE CAMPOS- OAB/ES 115-B, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.23. PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL.22. 73 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROCESSO Nº 12.230 - 035.07.024443-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -V.H.A.S. X A.R.S.- INTIMAR DRª TATIANA MARQUES FRANÇA- OAB/ES 11.434, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.29. PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL.28. PROCESSO Nº 035.09.009141-0 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -E.P.D.S.L.B. X F.R.B.- INTIMAR DR. HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA- OAB/ES 4964, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.11. PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANISFESTAR. PROCESSO Nº 035.09.005618-1 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -SD.PM.F.R.B. X E.P.D.S.L.B.- INTIMAR DR. HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA- OAB/ES 4964, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.25/33. PROCESSO Nº 035.09.009273-1 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -A.N.R. E OUTRO- INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/ES 3028, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.13. PROCESSO Nº 035.09.009815-9 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -G.G.K. E OUTRO- INTIMAR DRª DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN- OAB/ES 7.989, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.08. PARA, NO PRAZO DE 10( DEZ) DIAS, JUNTAR A PROCURAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE, BEM COMO PARA ASSINAR A PEÇA INICIAL. PROCESSO Nº 035.09.009740-9 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL -K.R.L. E OUTRO- INTIMAR DRª FRANCESCA SANI AVANZA- OAB/ES 15782, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.33. PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO DESCREVER E AVALIAR O IMÓVEL CUJA PARTILHA PRETENDEM, CORRIGINDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ADEQUANDO-O AO DO BEM REFERIDO. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL JUÍZA DE DIREITO: CINTHYA COELHO LARANJA PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA DEVOLVEREM, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, OS AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI N.º 8.906/1994, E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA DIVA GOES DUARTE ELIEZER SCHERRER FAUSTO DE ARAUJO PORTO GISELLE DUARTE JOSÉ CARLOS FERREIRA LUIS CLAUDIO SOARES RAPOSA MANOEL BANDEIRA MARIA NASCIMENTO LOUZADA UGGERI MARILDA SOARES COSTA NAIR DIAS BRAGANÇA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO VEREDINO GOMES DOS SANTOS DR. MANOEL BANDEIRA PROCESSO: 173/79 - INVENTÁRIO REQUERENTE: CARMOSINA DE OLIVEIRA KIEFFER REQUERIDO(A): EDSON KIEFFER COM CARGA DESDE: 08/08/1984 DR. ELIEZER SCHERRER PROCESSO: 204/75 - INVENTÁRIO REQUERENTE: MARIA ZENY COSER REQUERIDO(A): ALMIR DO ESPÍRITO SANTO COM CARGA DESDE: 21/09/1984 DRª. NAIR DIAS BRAGANÇA PROCESSO: 224/84 - INVENTÁRIO REQUERENTE: FAUSTINA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): ELIAS PEDRO DA SILVA COM CARGA DESDE: 10/12/1984 DRª. MARIA NASCIMENTO LOUZADA UGGERI PROCESSO: 79/84 - ALVARÁ REQUERENTE: AGUINALDO GONÇALVES REQUERIDO(A): ROSELENE JOSÉ C. DE CARVALHO COM CARGA DESDE: 21/10/1985 DR. LUIS CLAUDIO SOARES RAPOSA PROCESSO: 458/85 - ALVARÁ REQUERENTE: ZILMA CORDEIRO MARTINELLI COM CARGA DESDE: 25/07/1986 DRª. CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA PROCESSO: 185/82 - INVENTÁRIO REQUERENTE: CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA REQUERIDO(A): CAROLINO MACHADO PEDREIRA COM CARGA DESDE: 14/08/1986 DR. VEREDINO GOMES DOS SANTOS PROCESSO: 154/87 - ALVARÁ REQUERENTE: RITA DE CASSIA PAGANINI GOMES REQUERIDO(A): ALCIDES GOMES DO SANTOS COM CARGA DESDE: 18/06/1987 DRª. MARILDA SOARES COSTA PROCESSO: 329/85 - ALVARÁ REQUERENTE: JORGE COELHO REQUERIDO(A): SEBASTIANO DE O. COELHO COM CARGA DESDE: 12/08/1987 DRª. GISELLE DUARTE PROCESSO: 59/86 - ARROLAMENTO REQUERENTE: JOBSON MOTA LIMA REQUERIDO(A): PEDRO PEREIRA LIMA COM CARGA DESDE: 24/11/1987 DRª. DIVA GOES DUARTE PROCESSO: 270/85 - ALVARÁ REQUERENTE: JENY SPERANCINI MARTINS REQUERIDO(A): ARTHUR DIAS MARTINS FILHO COM CARGA DESDE: 24/08/1988 DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA PROCESSO: 15/82 - INVENTÁRIO REQUERENTE: NAIR CAMPOS VIEIRA REQUERIDO(A): ERNESTINO VIEIRA COM CARGA DESDE: 08/11/1988 DR. FAUSTO DE ARAUJO PORTO PROCESSO: 308/87 - ARROLAMENTO REQUERENTE: FAUSTO DE ARAUJO PORTO REQUERIDO(A): AUREA PROBA SOARES PORTO COM CARGA DESDE: 16/11/1988 DR. ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES 74 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROCESSO: 336/89 - INVENTÁRIO REQUERENTE: ROBERTO CARLOS SUTIL REQUERIDO(A): MAXIMO SUTIL COM CARGA DESDE: 09/11/1990 GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL JUÍZA DE DIREITO: CINTHYA COELHO LARANJA PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA DEVOLVEREM, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, OS AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI N.º 8.906/1994, E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ANTONIO CARLOS PIUMBINI DELFINO CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA FARID ASSAD FARAD FERNANDO ALVES AMBRÓSIO FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO HENRIQUE FRANCISCO LUCAS JURACY GOMES LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES MARIO ROCHA ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA OSMAR SEIDE RAIMUNDO B. SANTOS RAYMUNDA PEDROSA DA SILVA DR. JURACY GOMES PROCESSO: 231/83 - INVENTÁRIO REQUERENTE: NEIDE NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO(A): ALCEU NASCIMENTO COM CARGA DESDE: 20/02/1991 DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES PROCESSO: 78/89 - INVENTÁRIO REQUERENTE: ADEMIR ARIVABENE REQUERIDO(A): FIORAVANTE MANZIOLI COM CARGA DESDE: 20/03/1991 DR. RAIMUNDO B. SANTOS PROCESSO: 311/90 - INVENTÁRIO REQUERENTE: OLGA CARRARETO SANTÓRIO REQUERIDO(A): HENRIQUE SANTÓRIO NETO COM CARGA DESDE: 24/10/1991 DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO PROCESSO: 343/88 - INVENTÁRIO REQUERENTE: ZELIA MENDES MONTEIRO REQUERIDO(A): CECILIO LEMOS MONTEIRO FILHO COM CARGA DESDE: 12/02/1992 DR. FARID ASSAD FARAD PROCESSO: 169/93 - ALVARÁ REQUERENTE: MILTON FERREIRA CAMPOS COM CARGA DESDE: 22/06/1993 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. HENRIQUE FRANCISCO LUCAS PROCESSO: 172/91 - ALVARÁ REQUERENTE: VERA MARIA GUIMARÃES BONFIM COM CARGA DESDE: 06/10/1993 DR. HENRIQUE FRANCISCO LUCAS PROCESSO: 63/89 - ARROLAMENTO REQUERENTE: EUFLORZINA DA C. FREITAS REQUERIDO(A): FITTI FREITAS COM CARGA DESDE: 06/10/1993 DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO: 65/79 - INVENTÁRIO REQUERENTE: ANEDINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO(A): HILDEBRANDO PEREIRA MIRANDA COM CARGA DESDE: 10/06/1994 DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO PROCESSO: 249/94 - ALVARÁ REQUERENTE: ODETE MARIA DA CONCEIÇÃO EPIFANIO REQUERIDO(A): MANOEL EPIFANIO COM CARGA DESDE: 26/08/1994 DR. OSMAR SEIDE PROCESSO: 351/92 - INVENTÁRIO REQUERENTE: MARIO JORGE GOMES REQUERIDO(A): ANALIA GOGGI GOMES COM CARGA DESDE: 26/09/1994 DR. JURACY GOMES PROCESSO: 25/93 - INVENTÁRIO REQUERENTE: LOURDES DA PENHA BACAMELLIS MANZOLI REQUERIDO(A): MOACYR MANZOLI COM CARGA DESDE: 30/11/1994 DR. ANTONIO CARLOS PIUMBINI DELFINO PROCESSO: 104/94 - INVENTÁRIO REQUERENTE: MARIA IVONE SILVA MOURA REQUERIDO(A): FERNANDO MONTEIRO FERNANDES COM CARGA DESDE: 07/04/1995 DR. MARIO ROCHA PROCESSO: 79/95 - ARROLAMENTO REQUERENTE: MARIA DA PENHA CRUZ LYRIO REQUERIDO(A): AYRTON DE ALMEIDA LYRIO COM CARGA DESDE: 10/04/1995 DRª. RAYMUNDA PEDROSA DA SILVA PROCESSO: 331/94 - CARTA PRECATÓRIA REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG REQUERIDO(A): IZALTINO PEDROSA COM CARGA DESDE: 10/08/1995 DRª. CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA PROCESSO: 83/93 - INVENTÁRIO REQUERENTE: ANILHA LUCIA DUMMER PAGEL REQUERIDO(A): SAMUEL PAGEL COM CARGA DESDE: 26/09/1995 GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL JUÍZA DE DIREITO: CINTHYA COELHO LARANJA PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA DEVOLVEREM, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, OS 75 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI N.º 8.906/1994, E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ANDREA DORIA CYPRESTE LIMA ANGELO AGOSTINHO PAVESI ANTONIO SERGIO BROSEGUINI FABIO BONOMO ALCANTARA JAQUELINE CAMPOS DA COSTA KLEBER ALCURI JUNIOR LUCIANA MOLL CERUTI LUIZA CAROLINA DANTAS FARAD ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA VANDERLEI VALMOR LAVOR WILSON ESTÁQUIO CASTRO DR. ANGELO AGOSTINHO PAVESI PROCESSO: 06/86 - INVENTÁRIO REQUERENTE: ENEIAS ALVES BRANDÃO REQUERIDO(A): ORLANDINA POLLAKI BRANDÃO COM CARGA DESDE: 18/10/1995 DR. KLEBER ALCURI JUNIOR PROCESSO: 217/95 - ALVARÁ REQUERENTE: LIGIA MARIA CORREA PINTO VIANNA REQUERIDO(A): PAULO CESAR VINHA COM CARGA DESDE: 19/10/1995 DRª. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA PROCESSO: 309/95 - INVENTÁRIO REQUERENTE: NOEMIA MOREIRA DA COSTA REQUERIDO(A): VICENTE MOREIRA PINHO COM CARGA DESDE: 17/11/1995 DR. VANDERLEI VALMOR LAVOR PROCESSO: 192/89 - INVENTÁRIO REQUERENTE: JACY FAGUNDES VIEIRA REQUERIDO(A): NICOMEDES RODRIGUES VIEIRA FILHO COM CARGA DESDE: 05/07/1996 DR. ANTONIO SERGIO BROSEGUINI PROCESSO: 21/96 - ALVARÁ REQUERENTE: ARMELINDA BRAVIM REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO SIQUEIRA COM CARGA DESDE: 18/06/1997 DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO: 148/80 - INVENTÁRIO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS REQUERIDO(A): AMERICO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS COM CARGA DESDE: 24/07/1997 DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO: 40/83 - INVENTÁRIO REQUERENTE: MARIA MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO(A): AVANTENIL CEZARIO DE SOUZA COM CARGA DESDE: 22/08/1997 DR. WILSON ESTÁQUIO CASTRO PROCESSO: 409/95 - ALVARÁ REQUERENTE: ANA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): ANTONIA DE SOUZA VIRGENS COM CARGA DESDE: 18/09/1997 DRª. ANDREA DORIA CYPRESTE LIMA PROCESSO: 274/95 - ALVARÁ Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES DE ALVARENGA REQUERIDO(A): MANOEL ROQUE DE ALVARENGA COM CARGA DESDE: 21/10/1997 DR. FABIO BONOMO ALCANTARA PROCESSO: 120/91 - INVENTÁRIO REQUERENTE: CLEUZIETE MARIANO BARBIRATO REQUERIDO(A): ERCIVAL BARBIRATO COM CARGA DESDE: 25/03/1998 DRª. LUCIANA MOLL CERUTI PROCESSO: 42/94 - INVENTÁRIO REQUERENTE: JESULINA NOVAES DE MENEZES REQUERIDO(A): JOAQUIM MACHADO DE MENEZES COM CARGA DESDE: 13/08/1998 DRª. LUIZA CAROLINA DANTAS FARAD PROCESSO: 77/88 - TUTELA REQUERENTE: GERALDA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO(A): HELTON SILVA RIBEIRO COM CARGA DESDE: 24/06/1999 GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL JUÍZA DE DIREITO: CINTHYA COELHO LARANJA PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA DEVOLVEREM, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, OS AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI N.º 8.906/1994, E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS JOSÉ NEPOMUCENO GOMES JOSIAS MATTOS LINO SANTOS GOMES ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA PAULO FERNANDES TRINDADE ZELIA MARIA DE ALMEIDA SATHLER DR. JOSÉ NEPOMUCENO GOMES PROCESSO: 275/90 - INVENTÁRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA S. BURGO REQUERIDO(A): ANGELO BURGO COM CARGA DESDE: 18/01/2001 DR. JOSIAS MATTOS PROCESSO: 552/2001 - INVENTÁRIO REQUERENTE: MARLY CAMPANHA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO(A): AUREA CAMPANHA DE OLIVEIRA COM CARGA DESDE: 10/08/2001 DRª. ZELIA MARIA DE ALMEIDA SATHLER PROCESSO: 156/92 - INVENTÁRIO REQUERENTE: ZELIA MARIA DE AALMEIDA SATHLER REQUERIDO(A): CARLOS SATHLER 76 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 COM CARGA DESDE: 30/07/2003 DR. LINO SANTOS GOMES PROCESSO: 67/2004 - ALVARÁ REQUERENTE: LUCIMAR FERREIRA REQUERIDO(A): FELIPE FERREIRA PEZENTE COM CARGA DESDE: 01/03/2004 DR. PAULO FERNANDES TRINDADE PROCESSO: 592/2001 - ARROLAMENTO REQUERENTE: DEOLINDA DE MIRANDA SOARES REQUERIDO(A): ALMERIO DE VARGAS SOARES COM CARGA DESDE: 11/05/2004 DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO: 03/2004 - ARROLAMENTO REQUERENTE: INEZ DOS REIS REQUERIDO(A): FLORINDA BOSI REIS COM CARGA DESDE: 09/06/2004 DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS PROCESSO: 846/2003 INVENTÁRIO REQUERENTE: JOSÉ GIOVANNOTTI REQUERIDO(A): MARIA NAZARETH PULCHERI GIOVANOTTI COM CARGA DESDE: 09/07/2004 GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL JUÍZA DE DIREITO: CINTHYA COELHO LARANJA PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA DEVOLVEREM, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, OS AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI N.º 8.906/1994, E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO ALEXANDRE PUPPIM ALOISIO LIRA ALVINO PADUA MERIZIO ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI CAROLINA GUANAES PADUA CLEISON JULIO ZAMPROGNO DANILO NONATO SANTA CLARA CÓ DAWSON NOGUEIRA COUTINHO DEBORA PEREIRA M. RODRIGUES DELTON SOUZA EDNO PAVIOTI DO NASCIMENTO EJANDIR ELIAS MARTINS ELIZABETH MARIA TONINI COUTINHO ELIZETE PENHA DA LUZ ELOILSON TADEU GOBBI FABIA MARIANES ATAYDES DALLA BERNARDINA FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL GIOVANNI FARINI BONISEM HILDA RODRIGUES MAIA ILZA VIANA EVANGELISTA IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA JANE RODRIGUES RIOS JAQUELINE CAMPOS DA COSTA JOEL GUIMARÃES GOMES JOSÉ DE OLIVEIRA JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA JOSÉ JULIO FERREIRA JURACY GOMES KATIA MATOS LAURINDO FRANCISCO MOURA LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE LINCOLN DE PAULA LINO SANTOS GOMES LUCIANA MOLL CERUTTI LUCIANO BRANDÃO CAMATTA MARCELO GALVÊAS TERRA MARCELO PEREIRA MATTOS MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS MARIA SALETE DE LIMA MARLUCIA FELIX DE SOUZA OLGA QUEIROZ COUTINHO PAULO FERNANDES TRINDADE RENATO DEL SILVA AUGUSTO RICARDO TADEU RIZZO BICALHO ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES ROMILDO LOUREIRO ROSEMBERG MORAES CAITANO SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO SERGIO DE SOUZA FREITAS STEFANO BORGES MATHIAS STEFANO STANGE PORTELLA TERESA CRISTINA COUTINHO LUPPI THIAGO PEREIRA MALAQUIAS VALCI DA SILVA VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DR. JOEL GUIMARÃES GOMES PROCESSO: 648/2004 REQUERENTE: VANTUIL PEDRO DA CONCEIÇÃO E OUTROS REQUERIDO(A): ARNALDO PEDRO DA CONCEIÇÃO COM CARGA DESDE: 29/11/2006 DRª. LUCIANA MOLL CERUTTI PROCESS: 881/2003 REQUERENTE: AMÉLIA ZOCCA E OUTRO REQUERIDO(A): JOSÉ PEREIRA DA SILVA COM CARGA DESDE: 18/12/2006 DR. JOEL GUIMARÃES GOMES PROCESSO: 03/94 REQUERENTE: ELISEU B. DA ROCHA REQUERIDO(A): JOSÉ B. DA ROCHA COM CARGA DESDE: 26/02/2007 DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO PROCESSO: 700/2005 REQUERENTE: CARMOZINA A. TONON REQUERIDO(A): HUDSON A. TONON COM CARGA DESDE: 07/03/2007 DRª. MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS PROCESSO: 699/98 APENSOS AOS 700/98 E 296/98 REQUERENTE: TEREZINHA DE F. ARRUDA REQUERIDO(A): DARCI FREITAS COM CARGA DESDE: 20/03/2007 77 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DR. SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO PROCESSO: 615/2002 REQUERENTE: ANA K.G. KALIL REQUERIDO(A): MARIA DE F. GAGNO COM CARGA DESDE: 27/03/2007 DR. IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA PROCESSO: 198/2005 REQUERENTE: RAQUEL C. SOUZA REQUERIDO(A): IVAN R. DE SOUZA COM CARGA DESDE: 17/05/2007 DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES PROCESSO: 287/95 REQUERENTE: NEIDE VIEIRA VALDETARO REQUERIDO(A): PEDRO VALDETARO COM CARGA DESDE: 22/05/2007 DR. ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO PROCESSO: 430/84 REQUERENTE: ELIAS MARTINS MILHOMENS REQUERIDO(A): MARIA DE FATIMA MARTINS COM CARGA DESDE: 03/08/2007 DRª. KATIA MATOS PROCESSO: 230/95 APENSO AOS 801/03, 149/99 E 590/96 REQUERENTE: NEUZA MARIA A. DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): JOSE BASTOS DE ARAUJO COM CARGA DESDE: 08/08/2007 DRª. ELIZABETH MARIA TONINI COUTINHO PROCESSO: 794/2004 REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS S. MATTEDE REQUERIDO(A): ALTAMIR F. MATTEDE COM CARGA DESDE: 22/11/2007 DRª. ELIZABETH MARIA TONINI COUTINHO PROCESSO: 32/2005 APENSO AO 493/2005 REQUERENTE: JOANA DARC C. ARAUJO REQUERIDO(A): RENATO A. MAFRA COM CARGA DESDE: 22/11/2007 DRª. OLGA QUEIROZ COUTINHO PROCESSO: 653/2003 APENSO AOS 599/03 E 639/03 REQUERENTE: MARIA DA PENHA B. MORAES REQUERIDO(A): MARCIA M. N. REIS COM CARGA DESDE: 04/01/2008 DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR PROCESSO: 219/70 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA REQUERIDO(A): FRANCISCO LASCOSCK COM CARGA DESDE: 18/02/2008 DR. EDNO PAVIOTI DO NASCIMENTO PROCESSO: 986/2002 APENSO AO 335/99 REQUERENTE: ANTONIO F. DA SILVA REQUERIDO(A): WILSON ARRUDA ANDRE COM CARGA DESDE: 28/02/2008 DR. MARCELO GALVEAS TERRA PROCESSO: 195/2000 REQUERENTE: DEBORA V. V. DE MELLO REQUERIDO(A): MAURILIO VICENTINI COM CARGA DESDE: 28/02/2008 DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI PROCESSO: 111/2002 REQUERENTE: MARIA HELENA SILVA CAVACA REQUERIDO(A): MARIA DE AZEVEDO SILVA COM CARGA DESDE: 08/05/2008 DR. ALOISIO LIRA PROCESSO: 124/2003 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: SIDINEIA M. SILVA REQUERIDO(A): ISMAEL J. SILVA COM CARGA DESDE: 06/06/2008 DRª. ILZA VIANA EVANGELISTA PROCESSO: 32/99 REQUERENTE: PATRICIO S. S. MAIA REQUERIDO(A): UBIRAJARA C. MAIA COM CARGA DESDE: 26/06/2008 DR. JOSÉ DE OLIVEIRA PROCESSO: 613/2003 REQUERENTE: MARLY MACHADO REQUERIDO(A): NÉA DOROTHY MACHADO COM CARGA DESDE: 04/07/2008 DRª. JANE RODRIGUES RIOS PROCESSO: 362/95 APENSO AO 444/96 REQUERENTE: MARIA LUIZA SOUZA DE PASCOAL REQUERIDO(A): JANUARIO DE PASCHOAL COM CARGA DESDE: 23/07/2008 DR. LINO SANTOS GOMES PROCESSO: 212/80 APENSO AO 218/88 REQUERENTE: INEZIA DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO(A): CICERO DE SOUZA COM CARGA DESDE: 15/08/2008 DRª. MARIA SALETE DE LIMA PROCESSO: 275/2001 REQUERENTE: JOCELITA M. DOS SANTOS REQUERIDO(A): JUSTINO C. DOS SANTOS COM CARGA DESDE: 29/08/2008 DR. EJANDIR ELIAS MARTINS PROCESSO: 380/96 REQUERENTE: ALBERTO MOARES REQUERIDO(A): JOÃO CARLOS MORAES E OUTRO COM CARGA DESDE: 01/10/2008 DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO PROCESSO: 444/95 APENSO AO 262/95 REQUERENTE: MARINA I. LOUREIRO REQUERIDO(A): JOEL BEIRIZ LOUREIRO COM CARGA DESDE: 01/10/2008 DR. STEFANO STANGE PORTELLA PROCESSO: 564/99 REQUERENTE: LEONORA STANGE PORTELLA REQUERIDO(A): CHRYSOGONO A. PORTELLA COM CARGA DESDE: 13/10/2008 DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO PROCESSO: 379/2002 APENSO AO 372/99 REQUERENTE: JUDISMAR ANTONIO ROMANHA REQUERIDO(A): ELIANE F. ROMANHA COM CARGA DESDE: 16/10/2008 DR. ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO PROCESSO: 803/2003 REQUERENTE: MARIA TELMA DE O. CARNEIRO REQUERIDO(A): OSMAN CURRY CARNEIRO COM CARGA DESDE: 17/10/2008 DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO PROCESSO: 15/99 REQUERENTE: LEONIDIO MUSSO P. PINTO REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS P. PINTO COM CARGA DESDE: 30/10/2008 DRª. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA PROCESSO: 330/97 REQUERENTE: JOÃO MOREIRA DA COSTA REQUERIDO(A): VICENTE MOREIRA PINHO E OUTROS 78 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 COM CARGA DESDE: 14/11/2008 DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR PROCESSO: 256/99 REQUERENTE: CELINA M. DE QUEIROZ REQUERIDO(A): JORGE P. DE QUEIROZ COM CARGA DESDE: 17/11/2008 DRª. TERESA CRISTINA COUTINHO LUPPI PROCESSO: 336/90 REQUERENTE: MARIA HERMECILIA DE ANDRADE REQUERIDO(A): PEDRO NOLASCO DE ANDRADE COM CARGA DESDE: 12/01/2009 DRª. DEBORA PEREIRA M. RODRIGUES PROCESSO: 185/80 APENSO AO 231/81 REQUERENTE: IDA MAKHLOOF REQUERIDO(A): LINDA T. SUAID COM CARGA DESDE: 19/01/2009 DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO PROCESSO: 320/84 REQUERENTE: MARCIA MARIA RANGEL REQUERIDO(A): ORMI COUTINHO RANGEL COM CARGA DESDE: 26/01/2009 DR. ALEXANDRE PUPPIM PROCESSO: 130/90 REQUERENTE: LUIZ A. PUPPIM REQUERIDO(A): CLOTILDE T. DA COSTA COM CARGA DESDE: 10/02/2009 DR. ROMILDO LOUREIRO PROCESSO: 224/2002 REQUERENTE: VILMA SALES LIBERATO REQUERIDO(A): EDALMO PESSANHA LIBERATO COM CARGA DESDE: 16/02/2009 DR. LINCOLN DE PAULA PROCESSO: 341/94 REQUERENTE: JORGE CARLOS M. DA SILVA REQUERIDO(A): JOEL MENDONÇA DA SILVA COM CARGA DESDE: 19/02/2009 DR. CLEISON JULIO ZAMPROGNO PROCESSO: 735/2005 REQUERENTE: FATIMA O. MUNIZ REQUERIDO(A): ADAUTO MUNIZ COM CARGA DESDE: 19/02/2009 DR. JURACY GOMES PROCESSO: 590/2005 APENSO AOS 404/04 - 461/04 REQUERENTE: ZITA M. MURILO REQUERIDO(A): MANOEL M. FRAGA COM CARGA DESDE: 18/03/2009 DRª. CAROLINA GUANAES PADUA PROCESSO: 712/2004 REQUERENTE: MARIA O. FARINELLI REQUERIDO(A): CARLOS MONTEIRO COM CARGA DESDE: 24/03/2009 DR. JOSÉ JULIO FERREIRA PROCESSO: 326/2006 REQUERENTE: AILSE THEREZINHA CYPRESTE REQUERIDO(A): ROBERTO ROMANELLI COM CARGA DESDE: 02/04/2009 DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA PROCESSO: 995/2002 REQUERENTE: MARIA VALENTINA MACIEL GUIMARÃES REQUERIDO(A): JOÃO PAULINO MACIEL E ESPOSA COM CARGA DESDE: 15/04/2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA PROCESSO: 322/99 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA R. BROSEGHINI REQUERIDO(A): ORMAR BROSEGHINI COM CARGA DESDE: 15/04/2009 DR. MARCELO PEREIRA MATTOS PROCESSO: 462/2005 REQUERENTE: DANIELE DE S. NASCIMENTO REQUERIDO(A): JOSÉ N. DO NASCIMENTO COM CARGA DESDE: 15/04/2009 DR. MARCELO GALVÊAS TERRA PROCESSO: 337/97 REQUERENTE: KLEBER O. GALVEAS REQUERIDO(A): ESTHER DE S. GALVEAS COM CARGA DESDE: 23/04/2009 DRª. MARLUCIA FELIX DE SOUZA PROCESSO: 54/2009 REQUERENTE: PALMIRA C. VIEIRA REQUERIDO(A): EZEQUIAS C. DE MATOS COM CARGA DESDE: 29/04/2009 DR. DANILO NONATO SANTA CLARA CÓ PROCESSO: 80/2005 APENSO AO 25/07 REQUERENTE: DANIEL DE S. LEMOS REQUERIDO(A): IRANE B. PEREIRA COM CARGA DESDE: 30/04/2009 DR. DANILO NONATO SANTA CLARA CÓ PROCESSO: 229/2004 REQUERENTE: ROSIMERI W. DA SILVA REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA COM CARGA DESDE: 30/04/2009 DR.ª ELIZETE PENHA DA LUZ PROCESSO: 701/2002 REQUERENTE: ABELARDO G. JUNIOR REQUERIDO(A): DORALICE B. GALVÃO COM CARGA DESDE: 05/05/2009 DR. THIAGO PEREIRA MALAQUIAS PROCESSO: 1050/2001 APENSO AO 38/2001 REQUERENTE: TANIA CRISTINA SILVEIRA TEIXEIRA REQUERIDO(A): JEDAIAS BASTOS DA SILVEIRA COM CARGA DESDE: 06/05/2009 DR. THIAGO PEREIRA MALAQUIAS PROCESSO: 229/2005 REQUERENTE: NUBIA CARLA DE ARAUJO MOTA SANTOS REQUERIDO(A): ELSON PEREIRA MOTA COM CARGA DESDE: 06/05/2009 DR. THIAGO PEREIRA MALAQUIAS PROCESSO: 263/2001 APENSO AO 761/2000 REQUERENTE: MAURO SERGIO CÓ DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA COM CARGA DESDE: 06/05/2009 DR.ª HILDA RODRIGUES MAIA PROCESSO: 346/2004 REQUERENTE: VITOR MAIA SANTOS REQUERIDO(A): JORGE L. PEREIRA SANTOS COM CARGA DESDE: 06/05/2009 DR. IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR PROCESSO: 581/2001 REQUERENTE: MARIA OLGA S. BUSSOLOTTI REQUERIDO(A): MARIO DE ALMEIDA BUSSOLOTTI COM CARGA DESDE: 06/05/2009 DR. PAULO FERNANDES TRINDADE PROCESSO: 50/2009 79 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERENTE: ARGENTINA S. NASCIMENTO REQUERIDO(A): SANTOS HENRIQUE NASCIMENTO COM CARGA DESDE: 08/05/2009 DR. ALVINO PADUA MERIZIO PROCESSO: 74/2002 REQUERENTE: ARACY O. VITORINO REQUERIDO(A): HUMBERTO V. OLIVEIRA COM CARGA DESDE: 12/05/2009 DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE PROCESSO: 344/91 REQUERENTE: KELSIA T. REIS VIEIRA REQUERIDO(A): BALSINA F. REIS COM CARGA DESDE: 19/05/2009 DR. DELTON SOUZA PROCESSO: 575/2003 REQUERENTE: LUIS MAURICIO M. G. MENEZES REQUERIDO(A): DANIEL BOSI COM CARGA DESDE: 26/05/2009 DR.ª FABIA MARIANES ATAYDES DALLA BERNARDINA PROCESSO: 984/2001 REQUERENTE: LUZIA R. SILVA REQUERIDO(A): JULITA MARIA CONCEIÇÃO COM CARGA DESDE: 26/05/2009 DR. SERGIO DE SOUZA FREITAS PROCESSO: 462/2003 APENSO AO 363/2006 REQUERENTE: JOÃO B. D. SAMPAIO REQUERIDO(A): EUCLERIO DE A. SAMPAIO COM CARGA DESDE: 27/05/2009 DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO PROCESSO: 34/97 APENSO AO 392/97 REQUERENTE: MARIA DA P. E. CHAGAS REQUERIDO(A): ADEMIR DAS CHAGAS COM CARGA DESDE: 28/05/2009 DR. STEFANO BORGES MATHIAS PROCESSO: 176/2000 APENSO AO 267/2006 REQUERENTE: KATHIA REGINA B. LEÃO REQUERIDO(A): JAIRO LEÃO COM CARGA DESDE: 28/05/2009 DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA PROCESSO: 54/90 REQUERENTE: ADELINO NASCIMENTO REIS REQUERIDO(A): ELIZIO MUNIZ NASCIMENTO E OUTRO COM CARGA DESDE: 29/05/2009 DR. GIOVANNI FARINI BONISEM PROCESSO: 318/2003 APENSO AO 25/2002 REQUERENTE: GIOVANNA GOMES PEREIRA REQUERIDO(A): PEDRO PEREIRA COM CARGA DESDE: 29/05/2009 DR. FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA PROCESSO: 23/92 APENSO AO 469/97 REQUERENTE: MANOEL DAS NEVES REQUERIDO(A): JULITA F. DAS NEVES COM CARGA DESDE: 29/05/2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO COM CARGA DESDE: 03/06/2009 DR. ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCESSO: 582/2005 REQUERENTE: JOÃO RAIMUNDO BARBOZA REQUERIDO(A): EDI RAIMUNDO BARBOZA COM CARGA DESDE: 05/06/2009 DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES PROCESSO: 574/99 APENSO AOS 448/04 - 254/96 - 470/97 - 405/97 REQUERENTE: JOÃO E. DE BARROS REQUERIDO(A): ALENIR MARIA A. BARROS COM CARGA DESDE: 05/06/2009 DR. ELOILSON TADEU GOBBI PROCESSO: 227/2002 REQUERENTE: PATRICIA B. B. MACEDO REQUERIDO(A): ALBERTO A. MACEDO COM CARGA DESDE: 08/06/2009 DR. VALCI DA SILVA PROCESSO: 31/2004 REQUERENTE: ANSELMO V. SOARES REQUERIDO(A): NELSON V. SOARES COM CARGA DESDE: 08/06/2009 DR.ª IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS PROCESSO: 794/2002 REQUERENTE: ALAIDE ARAUJO REQUERIDO(A): JOEL SILVA COM CARGA DESDE: 08/06/2009 DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA PROCESSO: 273/98 REQUERENTE: ANA L. L. SCOPEL REQUERIDO(A): PEDRO A. SCOPEL COM CARGA DESDE: 09/06/2009 DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR PROCESSO: 479/2000 APENSO AO 792/2004 REQUERENTE: ANA LUCIA BORGES INACIO REQUERIDO(A): DILMA B. ANDRADE COM CARGA DESDE: 09/06/2009 GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA ESCRIVÃO SUBSTITUTO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE JUÍZO DE VILA VELHA JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIOR ESCRIVà JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPI ESCREVENTES CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS, CRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROS, NÍOBE CHRISTINA COELHO BORTOLON E VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC. LISTA 20/09 DR.ª GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL PROCESSO: 21/2000 APENSO AOS 476/2001 - 1055/2001 REQUERENTE: SORAYA MARIA A. VASSOLER REQUERIDO(A): JOSÉ ANTONIO VASSOLER COM CARGA DESDE: 01/06/2009 DR. DAWSON NOGUEIRA COUTINHO PROCESSO: 181/2005 REQUERENTE: ROSALINDA S. NASCIMENTO REQUERIDO(A): JALBAS A. NASCIMENTO INTIMO: DR. DANILO SIMÕES MACHADO DRª DUCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA DR. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO DRª JOCIANI PEREIRA NEVES DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA 80 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DR. MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA DRª RAFAELA COSTA DA SILVA PROC. Nº 035050093356 - INDENIZATÓRIA DRª JOCIANI PEREIRA NEVES REQUERENTE: FÁTIMA MARIA DE JESUS ALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA PETIÇÃO E DOCUMENTO JUNTADOS ÀS FLS. 247/248 DOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS. PROC. Nº 035080190909 - MANDADO DE SEGURANÇA DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO IMPETRANTE: VIOLA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. ME IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VILA VELHA DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 332, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SE AINDA PERSISTE O INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO PRESENTE WRIT. PROC. Nº 035050034566 - ORDINÁRIA DRª DUCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA REQUERENTE: ELVIS LUCIO RIBEIRO E OUTROS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$48,24 (QUARENTA E OITO REAIS, VINTE E QUATRO CENTAVOS), EM 05 (CINCO) DIAS. PROC. Nº 035980228593 - ANULATÓRIA DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA REQUERENTE: ESPÓLIO DE ELIZIO MUNIZ NASCIMENTO REQUERIDOS: RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 427. PROC. Nº 035080105832 - MANDADO DE SEGURANÇA DRª RAFAELA COSTA DA SILVA IMPETRANTE: RS COMÉRCIO E EDIFICAÇÕES LTDA. IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO IOPES PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$75,04 (SETENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), EM 05 (CINCO) DIAS. PROC. Nº 035090067675 - MANDADO DE SEGURANÇA DR. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO IMPETRANTE: TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A IMPETRADO: GERENTE FAZENDÁRIO - REGIÃO METROPOLITANA DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 56/66 QUE CONCEDE A LIMINAR POSTULADA. PROC. Nº 035090097532 - ORDINÁRIA DR. MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA REQUERENTE: MICHELE BAUMANN BARBOSA REQUERIDO: IPAJM DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 154/156 QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA POSTULADA. PROC. Nº 035080116128 - ORDINÁRIA DR. DANILO SIMÕES MACHADO REQUERENTE: IRACI ARANTES CASAGRANDE REQUERIDO: IPAJM DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 208-V QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS ANEXAR AOS AUTOS O PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PROC. Nº 035080194133 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA EXEQUENTE: CESAN EXECUTADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES PARA RETIRAR DE CARTÓRIO O EDITAL PARA PUBLICAÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROC. Nº 035080176684 - DESAPROPRIAÇÃO DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA EXPRIOPRIANTE: CESAN EXPROPRIADO: JOÃO LOYOLA E/OU "A QUEM DE DIREITO" PARA RETIRAR O ALVARÁ, EM 05 (CINCO) DIAS. VILA VELHA, 17 DE JUNHO DE 2009. ANA JULIA MOSCON ZOPPI ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA. ESCRIVà JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE ESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSÂNGELA COUTO GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRA BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E JANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS. 18 JUNHO 2009 LISTA DE ADVOGADOS - EJUD Nº 36/2009 PROCESSO 035.060236490 AUTOR: MARLY MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA DR. CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93 QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,III DO CPC, C/C ART.51, § 1º, DA LEI 9.099/95.PROCESSO 035.070153404 AUTOR: MANUELA ARIAS RIVERA DE INSUNZA-ME- MEE REQUERIDO: EDSON WANDER RESENDE ME DR. ROSEMBERG CAMPELO SODRÉ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 63 E PARA COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER ALVARA.PROCESSO 035.060227903 AUTOR: TOTAL PREDIO LTDA. ME MME REQUERIDO: CASTELO FORTE CONSTRUTORA LTDA. DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 98, EM 05 (CINCO) DIAS.PROCESSO 035.070153586 AUTOR: CARLOS NAMIR FERNANDES REQUERIDO: VIDA SAUDAVEL S/C LTDA. DR. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DO RECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.PROCESSO 035.070085994 AUTOR: FABIANA MENDES PEREIRA REQUERIDO: BANCO IBI S/A - BANCO MUTIPLO (IBI CARD) DRª BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.PROCESSO 035.050050141 AUTOR: MARIANI GOMES FERREIRA REQUERIDO: WANDERNEILLEN DE FREITAS DR. JOYCE DA SILVA PASSOS PARA CIÊNCIA DO OFICIO RECEBIDO DO DETRAN (FLS. 162/163) E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS.PROCESSO 035.060099963 AUTOR: ALVAIR BARBOSA TORRENTE REQUERIDO: RICHIER EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 81 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DRS. MARCELO GONÇALVES FREIRE E LUCELIA G. DE REZENDE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. DE FLS.107, EM 05(CINCO) DIAS.- DR. MARIO LAIBEL COTTA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.- PROCESSO 035.070160045 AUTOR: ANDREIA GIORGIA PAGANINI LOPES REQUERIDO: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (VISA) DR. LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.- PROCESSO 035.070084930 AUTOR: SOLANGE NUNES PEREIRA BAYES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL DRª SIMONE PAGOTTO RIGO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.- PROCESSO 035.015013383 AUTOR: ABILIO LEITE FERREIRA REQUERIDO: JOSE ERALDO RODRIGUES DR. JOSE JULIO FERREIRA PARA CIÊNCIA DO OFICIO RECEBIDO DO DETRAN (FLS.122/123) E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS.- PROCESSO 035.050091947 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET REQUERIDO: JOSE CARLOS DOS SANTOS DR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. QUE ACOLHEU O PRESENTE ACORDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, II DO CPC.- PROCESSO 035.060132848 AUTOR: DALVA OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: DISTRIBUIDORA VILA VIDROS E OUTROS DR. RODRIGO BARATELA LARANJA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.- PROCESSO 035.070131855 AUTOR: MANUELA ARIAS RIVERAA DE INSUNZA ME-MEE REQUERIDO: AUREA ELISA DE CAMPOS GUADENCIO ME DR. MARCELO DE ANDRADE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.28/29 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E RESOLVEU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,INC.I DO CPC.- PROCESSO 035.070180910 AUTOR: ANTONIO NEVES DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO DR. RODRIGO SANTOS NEVES PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/73 QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.- PROCESSO 035.015016448 AUTOR: MAURO BASTOS REZENDE REQUERIDO: EVANIO LOPES MALTA DRª NEUZA HELENA NUNES DOS SANTOS PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 140 E PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO PARA PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.- PROCESSO 035.070091067 AUTOR: EURIDICE TENORIO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A DRS. ALENCAR FERRUGINI MACEDO E ROSANE ARENA MUNIZ PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO § 4º, DO ART.53 DA LEI 9.099/95.- PROCESSO 035.060157571 AUTOR: LUCIMAR RAINHA PEREIRA BRUSQUE REQUERIDO: LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA. DRS. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, GUSTAVO MATTEDI REGIANI E ANDRE JULIO DE ATAYDES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 213, EM 05 (CINCO) DIAS.- PROCESSO 035.070081142 AUTOR: FRANCO MACHADO REQUERIDO: CIDADE SOL TURISMO LTDA. - TIO EVANDRO DR. PAULO REIS FINAMORE SIMONI PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.237 E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.- PROCESSO 035.070166406 AUTOR: GABRIELA CAMPANHARO PEREIRA REQUERIDO: TIM CELULAR S/A DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.- PROCESSO 035.070189671 AUTOR: ADRIANA SOUZA PEREIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. E OUTROS DR. MAIKO ROGERIO SANTIAGO DE SOUZA PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.PROCESSO 035.015012468 AUTOR: IRACEMA ULKER CAPICHE E OUTRO REQUERIDO: PAULO STEFENONI E OUTRA DR. MATHEUS FRAGA LOPES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 132, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PAENHORA EM 05 (CINCO0 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.PROCESSO 035.070055310 AUTOR: JOSENILTON MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: AUDIOTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME E OUTRO DRª ROGERIA COSTA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.PROCESSO 035.070120700 AUTOR: MARCOS LOUREIRO IZARIO REQUERIDO: GILBERTO DE GOES PROCESSO 035.070204280 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOM FERNANDO REQUERIDO: LISE ALENCAR FILHAGOSA DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 162, EM 05 (CINCO) DIAS.PROCESSO 035.050131123 AUTOR: MARCELO NOGUEIRA ROCHA REQUERIDO: MIX VEÍCULOS LTDA. DR. CARLO ROMAO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 58, EM 05 (CINCO) DIAS.PROCESSO 035. AUTOR: EDITH SIMOES PIMENTEL REQUERIDO: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 202, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.PROCESSO 035.070135336 AUTOR: GISELLE SCHUNCK VIEIRA REQUERIDO: INTRABOX E OUTROS DR. BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 85, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO 82 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 NEGATIVO DA PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.PROCESSO 035.060152234 AUTOR: BRASIL CARGO TRANSPORTES LTDA. REQUERIDO: SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA. DR. MARCELO MERIZIO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.PROCESSO 035.060091135 AUTOR: PAULO ROBERTO GUERIM SETUBAL REQUERIDO: SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - ME E OUTRO DR. WEBER CAMPOS VITRAL PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.PROCESSO 035.060069966 AUTOR: RODRIGO BARATELA LARANJA REQUERIDO: CURSO APROVAÇÃO LTDA. DR. RODRIGO BARATELA LARANJA EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.- PARA IMPUGNAR OS PROCESSO 035.015012620 AUTOR: SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: AUTEC VIDA ATIVA DRª SELMA CRUZ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 205, EM 05 (CINCO) DIAS.PROCESSO 035.070122482 AUTOR: ANDREZA QUEIROZ COUTINHO REQUERIDO: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA DR. MARCOS SERGIO E. FERNANDES DESPACHO DE FLS. 190, EM 05 (CINCO) DIAS.- PARA CIÊNCIA DO VILA VELHA/ES, 18 JUNHO 2009. GLAURA COSTA BOTELHO ESCREVENTE JURAMENTADA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES ESCRIVà JUDICIÁRIA: LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA ESCREVENTES JURAMENTADOS: RITA DE CÁSSIA BENÍCIO CEOTTO BRANDÃO, SHEILA MARIA GAVA FERRÃO, LEONARDO JOSÉ SANTOS BARROS, CAROLINA MACHADO VARGAS, MARIA DA PENHA DECOTTIGNIES E JACIARA FAVORETTI A. SESSA LISTA 14/2009 EXPEDIENTE DO DIA 18/06/2009 RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. EDER JACOBOSKI VIEGAS EDUARDO MALHEIROS FONSECA FABIOLA FURTADO MAGALHÃES GEDAIAS FREIRE DA COSTA GUASTAVO SIPOLATTI HUDSON DE LIMA PEREIRA IVAN LINS STEIN JENEFER LAPORTI PALMEIRA JOÃO LIEVORI JOSÉ CARLOS FERREIRA JOSÉ ANIBAL GONÇALVES JUNIOR D.J. ESPÍRITO SANTO LUCIA KELLY LOUREIRO LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES MARCUS VINICIUS SÁ PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA RENATA BORGES FONTES RICARDO SÉRGIO CASCARDO RODRIGO GOBBO NASCIMENTO RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES ROSANE ARENA MUNIZ SANTHIAGO TOVAR PYLRO SANTOS FERREIRA DE SOUZA PROC. Nº 035.070.01088-5 DR. RICARDO SÉRGIO CASCARDO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TROPICAL GARDEN REQUERIDO: LUIS EMMANUEL CARVALHO FINS: DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PROC. Nº 035.060.02770-9 DR. SANTOS FERREIRA DE SOUZA REQUERENTE: RUBENS ALVARENGA REQUERIDO: VITÓRIA EVENTOS FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 93, QUE CONSIDERO CUMPRIDO O JULGADO E SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, PELO QUE JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. PROC. Nº 035.060.02984-6 DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED. TIFFANY´S REQUERIDO: ADILSON LEMOS FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 103, QUE NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 646 DO CPC, DETERMINEI A CONSTRIÇÃO, PELO SISTEMA " BACEN JUD", DE R$ 150,16, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (FLS. 99/100), EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO SOB O CNPJ Nº 03.501.526/0001-43, SENDO INFORMADO O BANCO CENTRAL O BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A. DE IMEDIATO DETERMINEI A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA UMA CONDUTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO ( BANCO BANESTES S/A - AG. 0225), BEM COMO, O ARQUIVAMENTO DOS DETALHAMENTOS DE ORDENS JUDICIAIS PARA BLOQUEIO DE VALORES, EM LIVRO PRÓPRIO( Nº 05), NESTE GABINETE, SOB O NÚMERO DE ORDEM 026/09, PELO FATO DE SE TRATAR DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA, PORTANTO SIGILOSA, QUE FICA NO ENTANTO A DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA. TENHO COMO SEGURO O JUÍZO, DEVENDO O EXECUTADO SER INTIMADO PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PROC. Nº 035.070.03389-5 DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA REQUERENTE: SERGIO RICARDO BARRETO REQUERIDO: TAM - LINHAS AEREAS S/A FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 121, QUE INDEFERIU O PLEITO DE FLS. 119, EIS QUE A IMPORTÂNCIA ( R$ 219,35) DEPOSITADA EM EXECSSO PELA EMPRESA EXECUTADA, JÁ FOI DEVIDAMENTE LEVANTADA, PELA DRª GISELLI MARTINS UCELI - NOVO ALVARÁ EXPEDIDO E RETIRADO EM CARTÓRIO DIA 18/02/2009, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 117 - ADVOGADA COM PODERES SUBSTABELECIDOS PELA PRÓPRIA CAUSÍDICA SBSCRITORA DA PETIÇÃO SUPRAMENCIONADA À FL. 116. PROC. Nº 035.070.04526-1 DR. PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA REQUERENTE: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA REQUERIDO: RONALDO FERNANDES MIRANDA FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 89, QUE A AÇÃO DE COBRANÇA INICIADA EM 2007, CONTENDO ACORDO EXTRAJUDICIAL ( NÃO HOMOLOGADO - FLS. 32/33). PROPOSTA DE ACORDO PELO REQUERIDO (FL. 65). ACEITA PELO CONDOMINIO AUTOR, TAMBÉM SEM HOMOLOGAÇÃO E COM CONTROVÉRSIA ACERCA DE SEU 83 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 CUMPRIMENTO ( CERTIDÃO - FL. 75). COMPARECE AOS AUTOS O CONDOMINIO AUTOR, INFORMANDO ACERCA DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA 2ª COMPOSIÇÃO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA, INCLUSIVE COM A APLICAÇÃO DE MULTA (50%) CONSTANTE DO 1º ACORDO. INEXISTINDO TÍTULO JUDICIAL, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA, NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 85/86. DESCUMPRIDO O ACORDO EXTRAJUDICIALE A PROPOSTA ( ACEITA PELO CONDOMINIO) PARA PAGAMENTO PERCELADO, INCOERENTE A HOMOLOGAÇÃO DESTAS. ASSIM, FICA DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DO DIA 02/03/2010, ÀS 16:00 HORAS. PROC. Nº 035.070.05231-7 DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA REQUERENTE: SABRINA VIEIRA DE CASTRO GONÇALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 76, QUE CONSIDEROU CUMPRIDO O JULGADO E SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, PELO QUE JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. INTIMADA A AUTORA NA FORMA DO ART. 19, § 2º DA LEI 9.099/95, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 68 E 75, NADA RESTA A SER ANALISADO/DEFERIDO NESTES AUTOS. PROC. Nº 035.060.06229-2 DR. LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES REQUERENTE: REGINA DE SOUZA CARMO REQUERIDO: MONSON E CIA LTDA. FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 220/220-V, QUE COM A R. SENTENÇA DE FLS. 82/86, HOUVE CONFIRMAÇÃO PELA TURMA RECURSAL ( FLS. 146/152). VERIFICA-SE ÀS FL. 154 A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NO DESPACHO DE FL. 179 ESTÁ A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. A REQUERIDA VEM ÀS FLS. 186/194 E DIZ NO TÍTULO " EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL" QUE OCORREU FALHA NA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NO COLÉGIO RECURSAL, HAVENDO NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. ORA, O ASSUNTO É PRECLUSO E NÃO É MATÉRIA DE EMBARGOS E MUITO MENOS PODE ESTE JUÍZO DECLARAR NULIDADE INEXISTENTE. O PEDIDO É PROCASTINATÓRIO. O JULGADO NO COLÉGIO RECURSAL MANTEVE A R. SENTENÇA E MAJOROU O VALOR INDENIZATÓRIO, PORTANTO, RESTA SEU CUMPRIMENTO. POSTO ISTO, NÃO ACOLHO A PEÇA DE FLS. 186/194 E OPORTUNIZO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE (FL. 179). PROC. Nº 035.070.07573-0 DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA DRª FABIOLA FURTADO MAGALHÃES REQUERENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA REQUERIDO: ADHEMAR CASELI GOMES E OUTRO FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 136/ 137, QUE ACOLHEU O PEDIDO, PARA DETERMINAR AOS RECLAMADOS ADHEMAR CASELI GOMES E CAMILO DE LELES MACHADO SILVA, IDENTIFICADOS NOS AUTOS, QUE CUMPRAMA SEGUINTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: RETRIBUIR AO RECLAMANTE JOSÉ CARLOS FERREIRA, COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00, EM ESPÉCIE, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS MONETÁRIAMENTE (DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO- 26/04/2007), E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A DATA DA CITAÇÃO 07/05/2007; TUDO DEVIDAMENTE REAJUSTADO ( PELO SITE WWW.CGJ.ES.GOV.BR), NADA DATA DA EFETIVA SATISFAÇÃO DESTA SENTENÇA, DEVENDO, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - EM NOME DAS PARTES - À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZADO, OU DIRETAMENTE NA CONTA PESSOAL DO RECLAMANTE. POR CONSEGUINTE, REJEITO O PEDIDO CONTRAPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PROCESSO RESOLVIDO (ART. 269, I CPC), SEM INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE, MAS EM CASO DE RECURSO INOMINADO INCIDE O REGRAMENTO LEGAL (ARTS. 42,54 E 55 DA LEI 9.099/95). E, PARA EFEITO DA FASE EXECUCIONAL, A MEU VER, A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA CONCLUSÃO SENTENCIAL (RETRIBUIR), SE AMOLDA ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 52, III, IV E V DA LEI 9.099/95. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROC. Nº 035.070.07759-5 DRª LUCIA KELLY LOUREIRO REQUERENTE: ANDERSON DAMASCENO REQUERIDO: BANCO ITAU CARTÕES E OUTRO FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 57, QUE REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA EM 30/05/07 FOI REQUERIDO PELO AUTOR A DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO A EMPRESA 2ª REQUERIDA (REDECARD) COM A ANUÊNCIA DA MESMA E O JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA EMPRESA REVEL (1ª REQUERIDA), PELO QUE, SOU DE HOMOLOGÁ-LO, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO DE CPC E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA EMPRESA CARNET SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA.. (REDECARD), NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. EXCLUÍDA A EMPRESA 2ª REQUERIDA, PROSSIGO ANÁLISE DO FEITO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE DETERMINAÇÃO ( FLS. 41/41-V), PARA INTIMAÇÃO DO BANCO ITAÚ CARTÕES S/A ( 2ª REQUERIDA), PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM NOME DO AUTOR - "A.R" DEVIDAMENTE RECEBIDO PELA EMPRESA EM 22/06/2007 (FL. 49), MANTENDO-SE SILENTE A MESMA. APESAR DO SILÊNCIO SUPRAMENCIONADO, CONFORME JÁ EXPLICITEI NA DECISÃO DE FL. 30, O JULGAMENTO DE MÉRITO, NECESSITA DA MÍNIMA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONVICÇÃO DESTE JUIZ (ART. 20 - LJE); NÃO SENDO POSSÍVEL SE APLICAR NO CASO EM QUESTÃO OS EFEITOS DA REVELIA. ISTO POSTO E, COM BASE NO ART. 5º DA LEI ESPECIAL, FOI DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/03/2010, ÀS 15:00 HORAS. PROC. Nº 035.070.08123-3 DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS REQUERENTE: MARCELO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 129, QUE CONSIDERO CUMPRIDO O JULGADO E SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, PELO QUE JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC. PROC. Nº 035.070.08129-0 DR. GUASTAVO SIPOLATTI REQUERENTE: PANDACOTA CONFECÇÕES LTDA. - ME REQUERIDO: TRANSPORTADORA INTERMILENIO LTDA. FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 69, QUE INDEFIRIU, POR ORA, O PEDIDO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, HAJA VISTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ART. 28 DA LEI 8.078/90(CDC), ART. 18 DA LEI 8.884/94, LEI 11.101/95 E ART. 4º DA LEI 9.605/98, NÃOS ENDO A SIMPLES INFORMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ATUAL ENDEREÇO ( E TELEFONE) DA EMPRESA EXECUTADA, SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DE TAL MEDIDA. EM CASO DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA, DEVERÁ A EMPRESA EXEQUENTE INSTRUIR O PEDIDO COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATUAL SITUAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ( CONTRATO SOCIAL OU CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL), BEM COM A COMPLETA QUALIFICAÇÃO DOS ATUAIS SÓCIOS ( ENDEREÇO E CPF), FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DESTE PROCESSO INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. PROC. Nº 035.070.08518-4 DR. JOÃO LIEVORI DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA REQUERENTE: ARISTON DE MOURA REQUERIDO: PORTO DE CAPUABA FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/69, QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA DETERMINAR À TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A ( PORTO DE CAPUABA), IDENTIFICADA NOS AUTOS, QUE CUMPRA A SEGUINTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INDENIZAR AO RECLAMANTE COM A IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 3.757,00, EM ESPÉCIE, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS MONETÁRIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ( 30/04/2007 - VIDE SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), TUDO DEVIDAMENTE REAJUSTADO - PELO SITE WWW.CGJ.ES.GOV.BR - NA DATA DA 84 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 EFETIVA SATISFAÇÃO DESTA SENTENÇA, DEVENDO, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA JUNTO AO BANESTES S/A - PAB FÓRUM DE VILA VELHA/ES, EM NOME DAS PARTES - À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZADO, OU DIRETAMENTE NA CONTA PESSOAL DO RECLAMANTE (CPF Nº 086.620.377-04), VALENDO COMO PROVA DE QUITAÇÃO. PROCESSO RESOLVIDO (ART. 269, I, CPC), SEM INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE; MAS EM CASO DE RECURSO INOMINADO INCIDE O REGRAMENTO LEGAL ( ARTS. 42,54 E 55 DA LEI 9.099/95). E, PARA EFEITO DA FASE EXECUCIONAL, A MEU VER, A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA CONCLUSÃO SENTENCIAL, SE AMOLDA ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 52, III, IV E V, DA LEI 9.099/95. PROC. Nº 035.070.08592-9 DR. MARCUS VINICIUS SÁ REQUERENTE: RICARDO MEIRELES REQUERIDO: ANTONIO GOUVÊA FILHO FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 56, QUE INSTADO A EXECUÇÃO, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA XECUÇÃO; QUEDOU-SE INERTE O EXEQUENTE (CERTIDÃO - FL. 54); PELO QUE, TENDO EM VISTA INÉRCIA DO MESMO POR MAIS DE 30(TRINTA) DIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. III, C/C ART. 598. FICA, DESDE JÁ DEFERIDO, EM CASO DE REQUERIMENTO, O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO E DOCUMENTO COLACIONADOS ÀS FLS. 08/09, COM SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA E, A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS AO AUTOR. PROC. Nº 035.070.10619-6 DR. RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES REQUERENTE: ELIZABETH BARBIERI SOUZA REQUERIDO: SAÚDE INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA E OUTRO FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 97, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EIS QUE A RECORRENTE TEM ADVOGADO PARTICULAR. INTIME-SE A AUTORA, POR SEU CAUSIDICO, PARA EM 48 HORAS REALIZAR O PREPARO. PROC. Nº 035.060.11145-3 DR. JOSÉ ANIBAL GONÇALVES JUNIOR REQUERENTE: ADEMICIO CORRADI REQUERIDO: ELIANE MARIA MARQUES PEREIRA FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 49, QUE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, POR PARTE DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO E POSTERIOR INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS (PASSÍVEIS DE PENHORA), EM FACE DA EXECUTADA. POR VERIFICAR NA PRÁTICA DOS JUIZADOS CÍVEIS QUE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS A FORMA DO ART. 600 SÃO EM REGRA INFRUTÍFERAS - HAJA VISTA, JÁ TER TIDO OPORTUNIDADE DE FAZÊ-LO, NO ATO DA PENHORA E NÃO O FEZ - E QUE NA PRÁTICA TEM COMO CONSEQUÊNCIA A FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC E A POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO DA MESMA, NA FORMA DO ART. 601, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO CÓDIGO; CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE FLS. 45/47. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU CAUSÍDICO PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS (PASSÍVEIS DE PENHORA), EM NOME DA EXECUTADA E/OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PROC. Nº 035.070.11948-8 DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO REQUERENTE: ROSELENE BERGUE PINEIRO DA SILVA REQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDE FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 182/183, QUE ESTANDO O VALOR DE FL.172 A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E SENDO O DEVIDO, ENCONTRA-SE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. PROC. Nº 035.070.12139-3 DRª ROSANE ARENA MUNIZ Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. IVAN LINS STEIN REQUERENTE: RENATO VIEIRA TOLEDO REQUERIDO: BANCO REAL FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS. PROC. Nº 035.070.19176-8 DR. SANTHIAGO TOVAR PYLRO REQUERENTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS VELLOZO REQUERIDO: POSTO DE ATENDIMENTO BANESTES ESCELSA FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 144, QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E INEXISTINDO CUSTAS JULGO EXTINTO PROCESSO, O QUE FAÇO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. PROC. Nº 035.070.19315-2 DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS REQUERENTE: APOLÔNIO RODRIGUES MORAIS REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 79, QUE COM A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONSIDERO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, II, DO CPC. PROC. Nº 035.060.19524-1 DRª RENATA BORGES FONTES REQUERENTE: DANIEL BRUNO CETANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CLARO E OUTROS FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 382/383, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE FLS. 376/377, POR CONSIDERA-LOS A DESTEMPO, INCABÍVEIS E MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. NADA HAVENDO A SER SANADO NESTES AUTOS E, EM CONTINUIDADE A FASE EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 646 DO CPC, DETERMINEI A CONSTRIÇÃO, PELO SISTEMA " BACEN JUD", DE R$ 1.664,37, CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO (COTA-PARTE) ATUALIZADO (FL. 380), EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA ( TNL PCS S/A - CNPJ Nº 04.164.616/0001-59). ENTRE OUTRAS, INFORMOU O BANCO CENTRAL O BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO (COTA-PARTE), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, ONDE DETERMINEI A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADA PARA CONTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (BANCO BANESTES S/A - AGÊNCIA 225) E A LIBERAÇÃO DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS JUNTO ÀS OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; BEM COMO, O ARQUIVAMENTO DOS DETALHAMENTOS DE ORDENS JUDICIAIS PARA BLOQUEIO DE VALORES EM LIVRO PRÓPRIO ( Nº 05), NESTE GABINETE, SOB O NÚMERO DE ORDEM 16/09, PELO FATO DE SE TRATAR DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA, PORTANTO SIGILOSA, QUE FICA NO ENTANTO A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA 3ª EXECUTADA. TENHO COMO SEGURO O JUÍZO, DEVENDO A EMPRESA 3ª EXECUTADA. TENHO COMO SEGURO O JUÍZO, DEVENDO A EMPRESA 3ª EXECUTADA SER INTIMADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM 10(DEZ) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA MESMA, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. RENOVE-SE OFÍCIO Nº 406/08 ( FL. 370) AO BANESTES S/A, DEVENDO A ESCRIVANIA EM CASO DE RESPOSTA DO BANCO, EM DIA ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO SUPRA, PROCEDER NA FORMA DETERMINADA À FL. 367 E PORTERIORMENTE VOLVER ESTES AUTOS A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PROC. Nº 035.060.20242-7 DRª SAMIRA QUIEIROZ CASTELLO REQUERENTE: LEONARDO MARTINS PASSOS REQUERIDO: FININVEST S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 52, QUE NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 646 DO CPC, DETERMINEI A CONSTRIÇÃO, PELO SISTEMA " BACEN JUD", DE R$ 690,44, CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO SOB O CNPJ Nº 33.098.518/0001-69. ENTRE OUTRAS, INFORMOU O BANCO CENTRAL O BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO JUNTO AO BANCO UNIBANCO S/A. DE IMEDIATO, DETERMINEI A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADA PARA CONTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (BANCO BANESTES S/A - AGÊNCIA 225) E A LIBERAÇÃO DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS JUNTO ÀS OUTRAS INSTITUIÇÕES 85 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 FINANCEIRAS; E O ARQUIVAMENTO DOS DETALHAMENTOS DE ORDENS JUDICIAIS PARA BLOQUEIO DE VALORES EM LIVRO PRÓPRIO ( Nº 05), NESTE GABINETE, SOB O NÚMERO DE ORDEM 25/09, PELO FATO DE SE TRATAR DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA, PORTANTO SIGILOSA, QUE FICA NO ENTANTO A DISPOSIÇÃO DO EXECUTADO. TENHO COMO SEGURO O JUÍZO, DEVENDO A EMPRESA 3ª EXECUTADA. TENHO COMO SEGURO O JUÍZO, DEVENDO O EXECUTADO SER INTIMADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM 10(DEZ) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA SENTENÇA LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA ESCRIVà JUDICIÁRIA JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA (2ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL LISTA 20/09 EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2009 JUÍZA DE DIREITO: DRª ROZINEA MARTINS DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER CHEFE DE SECRETARIA: MOEMA D’ ASSUMPÇÃO ARAUJO ORDINÁRIA 024.930.140.678 - CLAUDIA BEATRIZ BUAIZ BOABAID X BUAIZ S/AINDUSTRIA E COMÉRCIO . INTIMA DR. FLÁVIO CHEIM JORGE PARA REGULARIZAR PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 024.000.098.582 - BANCO SANTOS NEVES S/A X AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA. . INTIMA DR. NATALINO PEREIRA DE SOUZA, PARA NO PRAZO EM LEI PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. 024.970.074.365 - LPA TRANPORTADORA LTDA. X BANESTES S/A . INTIMA DR. DIOGO MARTINS DO R. DESPACHO DE FLS. 169 PARA DECLINAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E SUBSEQUENTE REMESSA FO FEITO AO ARQUIVO. ANULATÓRIA 024.090.023.862 - AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA. X BANCO SANTOS NEVES S/A. INTIMA DR. SANDRO DE MATTOS ZAGO PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 103/117. DECLARATÓRIA 024.070.604.384 - LEÁ MARCIA MORAES RIBEIRO X VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA. INTIMA DRS. JOSÉ MÁRIO VIEIRA E JOSÉ CARLOS NACISF AMM DO DESPACHO DE FLS. 157/158, CUJO TEOR É O SEGUINTE: 01) DETERMINANDO QUE A AUTORA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, FAÇA JUNTAR AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL (CERTIDÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA) DE QUE SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NÃO FOI OUTORGADO DEVIDO A AUSÊNCIA DE HABITE-SE, CONFORME ALEGA; 02) DEFERIU A PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DOS PREJUIZOS MATERIAIS SUPORTADOS; 03) E, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CASO QUEIRAM APRESENTEM ASSISTENTES TÉCNICOS E QUESITOS. 024.070.133.079 - LUIZ CLAÚDIO BRANDÃO TRINDADE X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A . INTIMA DRª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY DO DESPACHO DE FLS. 59, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA DA PROVA DE QUE AINDA PERSISTE A RESTRIÇÃO CADASTRAL DO VEICULO JUNTO AO DETRAN, EM QUE PESE O PEDIDO DE BAIXA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO EMBARGOS À EXECUÇÃO 024.050.022.895 - NELSON LUIZ PIOTO D AVILA X MARGARIADA FAUSTINI COSTA. INTIMA DR. GILMIREZ XAVIER NUNES DO R. DESPACHO DE FLS. 149 PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 024.970.120.184 - CASTIGLIONI COMERCIO IMP. EXPORT. LTDA. X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. INTIMA DRS. FERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS E MÁRCIO ISMAEL DE CAMPOS BUENO DA R. DECISÃO DE FLS. 214, QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO OBJETO DA PRESENTE PRETENSÃO EXECUTIVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INC. I DO CPC. COBRANÇA 024.050.242.965 - UNIMPER CONSTRUÇÕES E PROJETO LTDA. X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VENTURA. INTIMA DRS. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E NATHÁLIA NEVES BURIAN, DA DECISÃO DE FLS. 261/263, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO APRESENTADO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO, E VIA DE CONSEQUÊNCIA CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA RELATIVA A 1% SOBRE O VALOR O VALOR DADO Á CAUSA. 024.080.080.567 - ROSALIA BRAGA DOS SANTOS X BANESTES SEGUROS S/A. INTIMA DR. RICARDO BARROS BRUM, DO DESPACHO DE FLS. 161/162, PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS COMPLEMENTAR A DIFERENÇA APURADA PELA CONTADORIA, SOB PENA DE PENHORA DE BENS. 024.020.053.621 - ORGBRISTOL - ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. X CLÁUDIO MÁRCIO MOTHÉ CRUZEIRO. INTIMA DR. RONALDO PAVAN, DA DECISÃO DE FLS. 130, QUE AS INFORMAÇÕES AS QUAIS ALMEJA PODEM SER CONSEGUIDAS PELA PRÓPRIA PARTE, POR TAIS MOTIVOS INDEFIRIU O PEDIDO. 024.070.218.367 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREZZO X JOÃO BATISTA DALLAPICOLA TARDIN. INTIMA DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS, PARA SE MANIFESTAR DO DESPACHO DE FLS. 86, QUE O CONTADOR DESTE JUÍZO INFORMOU QUE SOMENTE RESTARIA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5,00. 024.990.053.993 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER X VITOR AGUIRRE SARLO. INTIMA DRS. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS E CARLOS EDUARDO CARDOSO, PARA SE MANIFESTAR DO DESPACHO DE FLS. 320, DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR. EXECUÇÃO 024.060.016.342 - LADJANE ALVES DE LIMA X PEDRO RICARDO MOREIRA LOBATO E OUTROS. INTIMA DR. NELSON CAVALCANTE E SILVA E FILHO, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL E RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, PARA A SUA PUBLICAÇÃO. 024.050.272.913 - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS X SEVERINO GOMES. INTIMA DRS. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E JOSÉ GERALDO BERMUDES, DO CÁLCULO DA CONTADORIA DE FLS. 141/142. 024.070.303.011 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X COMMENT EDITORA LTDA. ME. INTIMA DR. WANDERSON C. CARVALHO, DO DESPACHO DE FLS. 45 PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.040.228.256 - AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X VALDECY MINDAS. INTIMA DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 60/61 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO 86 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.060.179.686 - AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X ELIZA DE MORAIS E. HELVECIO. INTIMA DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 33/34 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.020.079.658 - AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X VANEIDE DE HOLANDA LIMA. INTIMA DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 85 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.980.191.548 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES X SERGIO SOUSA SILVA INTIMA DRª DÉBORA FONSECA E CUNHA DO R. DESPACHO DE FLS. 58 PARA DECLINAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA OU COMPROVAR QUE REALIZOU DILIGENCIAS PARA TAL FIM, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 024.060.154.606 - MASSA FALIDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRIVADAS DE TELECOMUNICAÇÕES - CREDITEL X AIRTON SILVA. INTIMA DR. SANDRO AMERICANO CÂMARA DA R. DECISÃO DE FLS. 54/55 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.050.273.119 - VERBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. X BRASPONTEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. E OUTRA. INTIMA DR. PATRICK MERHEB DIAS DA R. DECISÃO DE FLS. 60/61 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.050.259.621 - NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A X SOLIMARA MARTINES MARTINS. INTIMA DR. JÚLIO LAVRE DA R. DECISÃO DE FLS. 65/66 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.020.119.707 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO- FAESA X VANUZA NICIA CALDEIRA. INTIMA DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 101 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.050.229.046 - LACE EMPREENDIMENTOS LTDA. ME X SLF ENTREGA EXPRESS E DELIVERY LTDA.. INTIMA DRª IVANETE RAMLOW DA R. DECISÃO DE FLS. 58 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.020.187.597 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA. X MARIVAL CHAVES DIAS DO CANTO. INTIMA DR. RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA, DO DESPACHO DE FLS. 96, PARA DECLINAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, OU PARA COMPROVAR QUE REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA TAL FIM, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 024.080.412.760 - COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X BRUMETAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. INTIMA DR. MÁRIO CEZAR PEDROZA, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, PARA CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO 024.090.004.177 - CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. X GILSON JOSÉ DOS SANTOS. INTIMA DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, DO DESPACHO DE FLS. 26, PARA ESCLARECER QUE NÃO FOI OBSERVADO POR ESTE JUÍZO RESULTADO UTIL E PRATICO A PARTE SE A MESMA PODE FAZE-LO ADMINISTRATIVAMENTE. BUSCA E APREENSÃO 024.050.044.346 - BANCO SAFRA S/A X MALINI VEICULOS LTDA. INTIMA DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO DO R. DESPACHO DE FLS. 52 PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEICULO E DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.980.036.305 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. X SEBASTIÃO MARCOS LEMONTE. INTIMA DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO DA R. DECISÃO DE FLS. 152 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.040.068.769 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C LTDA. X ADEENI GOMES DA SILVA. INTIMA DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO DA R. DECISÃO DE FLS. 101/102 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.080.055.296 - BANCO FINASA S/A X JOSÉ RICARDO DE BARROS. INTIMA DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DO R. DESPACHO DE FLS. 38/39 PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEICULO E DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.080.156.086 - BANCO ITAÚ S/A X PAULO SÉRGIO VIANA. INTIMA DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DO R. DESPACHO DE FLS. 36/37 PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEICULO E DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA 024.980.201.586 - CRENAQUE MINERAÇÃO LTDA. X HEAVEN ON EARTH GRANITES LTDA.. INTIMA DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ DA R. DECISÃO DE FLS. 240 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO 87 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO JUÍZA: DRª ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER CHEFE DE SECRETARIA: MOEMA D'ASSUMPÇÃO ARAUJO LOTE DEVOLUÇÃO DE AUTOS II 024.080.398.191 - MARANINCHI ADVOGADOS S/S X INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA.. INTIMA DRS. SÉRGIO LUIZ MAFRA AFONSO E RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES DA R. DECISÃO DE FLS. 137/140, QUE DECRETOU A CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO JUDICIAL EM EXECUTIVO. SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, E APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR CERTIDÃO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE LINHARES-ES. CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZATÓRIA 024.060.341.229 - RICHARD TANURE X COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO- CST. INTIMA DRS. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA E FLÁVIO CHEIM JORGE DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 170, PARA APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES NO PRAZO COMUM DE DEZ (10) DIAS. NA FORMA DO ARTIGO 236 DO CPC, INTIMO OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA PROMOVEREM A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM SOB CARGA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SER INSTAURADO COBRANÇA DE AUTOS. 024.970.027.157 - DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO OAB/ES 3221 CARGA 11/12/1997. 024.080.404.841 - DR. RODRIGO SIMÕES TAVARES OAB/RJ 115.425, CARGA 11/11/2008. 024.960.085.470 - DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7492 - ESTAGIÁRIO DR. UGO FLEMING FONSECA BARBOSA OAB/ES 4039-E - CARGA 05/12/08. 024.960.085.678 - DR. IMERO DEVENS OAB/ES 942 - ESTAGIÁRIA FERNANDA ULIANA OLIVEIRA OAB/ES 4404-E - CARGA 10/12/08. 024.020.134.607 - DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES 7030 CARGA 18/12/08. 024.060.184.355 - HEBER ZOPELARI DE LACERDA X PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E OUTRO. INTIMA DRª NEILIANE SCALSER., DO DESPACHO DE FLS. 114 PARA IMPULSIONAR O FEITO, JUNTANDO PROVAS DA SUCESSÃO DA RÉ PELA EMPRESA “UNIMAR TRANSPORTES URBANOS LTDA.”, OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 024.980.137.723 - DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA DA SILVA OAB/ES 7053 CARGA 14/01/08. MANUTENÇÃO DE POSSE 024.050.034.867 - GILMARA TATAGIBA X VALDO CÂNDIDO CORRÊA. INTIMA DR. JADIR CID SIMÕES PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 024.920.147.873 - DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4209 ESTAGIÁRIO DR. BRENO VACARI CASSIANO SILVA OAB/ES 04075-E CARGA 27/01/09. CAUTELAR 024.090.149.584 - FABRICIO LEITE MARÇAL X GENESIA MARIA SANTOS PRUCOLI. INTIMA DR. MOISÉS SASSINE EL ZOGHBI, DA DECISÃO DE FLS. 27, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR CONDICIONANDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO BEM SOBRE O AUTOR. 024.980.178.834 - DRª SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO OAB/ES 9375 - CARGA 02/02/2009. AÇÃO REVISIONAL 024.060.194.131 - ADELPHIA COMUNICAÇÕES S.A X ESCELSA S/A. INTIMA DRS. PATRIK CAMARGO NEVES, SÉRGIO SELEGHINI JR. E SIMONE DA SILVA ZANI ERLER PARA COMPARECEREM À PERICIA A SER REALIZADA PELO PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO, SR. HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO, NO DIA 16/07/09, ÀS 10:00 HORAS NO ESCRITÓRIO DO PERITO, SITUADO NA RIA CHAPOT PRESVOT Nº 249- SALA 104- PRAIA DO CANTO- VITÓRIA/ES- TEL: 32240619. 024.040.007.320 - DR. HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS OAB/ES 10645 - CARGA 18/02/09. VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009 MOEMA D’ ASSUMPÇÃO ARAUJO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL EXPEDIENTE: 17/06/2009 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA 024.990.174.419 - DRª ALBA EFIGENIA GONÇALVES STHEL OAB/ES 137-E - CARGA 19/01/08. 024.080.073.034 - DR. ARILDO RAMALHO MARQUES OAB/ES 12820 CARGA 20/01/09. 024.080.349.392 - DR. WELLINGTON MARIN SANTOS OAB/ES 10771 CARGA 02/02/09. 024.050.123.769 - DR. ALESANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES 7030 CARGA 16/02/09. 024.080.029.267 - DRª DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES OAB/ES 8039 - CARGA 09/03/09. 024.080.012.305 - DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS OAB/ES 9879 CARGA 16/03/09. 024.930.118.559 - DR. OLIENS WANZELER OAB/ES 3561 - CARGA 16/03/09 024.030.201.792 - DR. LOWGAN BASTOS DA SILVA OAB/ES 14717 CARGA 17/03/09. 024.900.138.785 - DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES 2716 CARGA 23/03/09. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL EXPEDIENTE DO DIA 17.06.2009 - LISTA 06 88 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU CHEFE DE SECRETARIA - MÔNICA A. IGNATOWSKA PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA 024.070.016.100 ESTHEFANO GUIMARÃES ESTEVES X TRANSPORTADORA YROS LTDA. ME E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) THIAGO DE SOUZA PIMENTA, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 61/87. BUSCA E APREENSÃO 024.040.157.216 - BANCO PANAMERICANO S/A X ALBINA STEFANI SABADINI - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CARLOS ALBERTO BAIÃO, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. 024.080.205.685 - SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS X ADRIANO GARBRECHT - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARCO ANTONIO KOJOROSKI, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 49 V. 024.020.064.511 - BANCO FIAT S/A X JOCILA DUARTE COELHO INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANTÔNIO LARANJA NETO, PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. 024.990.075.178 - BANCO VOLKSWAGEN S/A X EDUARDO TEIXEIRA GOMES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.080.205.586 - TRANSPORTADORA CAÇULA LTDA. X BANCO BRADESCO S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ISMENIA RODRIGUES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44/45, QUE DETERMINOU QUE ESTA AÇÃO SEJA REMETIDA PARA DISTRIBUIÇÃO REGULAR. E NO APENSO 024.080.144.892 - BANCO BRADESCO S/A X TRANSPORTADORA CAÇULA LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ALESSANDRE TOTTI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 32, APÓS ARQUIVE-SE. DESPEJO 024.960.005.452 - EUNICE CALAZANS X PADARIA E PIZZARIA FIORELLA LTDA. E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 117 V E 118. EMBARGOS 024.040.008.028 - EMANUELE MARIO OLIVA E OUTRO X BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIO BERNARDO CORDEIRO, PARA MANIFESTAR-SE, DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS. 304. 024.070.315.460 - LIVRARIA EVANGÉLICA BELÉM X BANCO ITAÚ INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANGELO RONCALLI DO E.S. COSTA E VALMIR SOUZA TRINDADE, PARA DIZEREM SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. 024.060.288.701 - IH CIA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA X EDIR FERNANDES FERREIRA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES, PARA DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. COBRANÇA 024.050.167.584 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. X MARCIO GERALDO MONICO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO BACENJUD. 024.030.219.694 - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL X JOVENINA ROSA FERNANDES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ARTÊNIO MERÇON E FABIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 89, QUE NOMEOU O PERITO E FACULTOU ÀS PARTES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 024.070.179.700 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MICHEL X OZIEL ANGELICO NOLASCO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) AYRES JOSÉ DA SILVA, PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. 024.000.050.484 - MIGUEL VIEIRA FILHO X BANCO SANTOS NEVES S/A INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) EVANDRO ALBERTO DA CUNHA E RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, PARA APRESENTAREM QUESITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 024.890.140.015 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A X ANTÔNIO RAMOS COSTA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) HEBER GOMES Y GOMES, PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. EXECUÇÃO 024.070.185.871 - SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA. ME X ROSANGELA ZANÃO MARANGONHA - ME - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LEE STEPHAN DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 32, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 30, POR SER DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE INTERESSADA. 024.040.145.682 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X SAYDEMARIA DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ERIKA RODRIGUES BEZERRA, PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. 024.080.061.229 - BANESTES SEGUROS S/A X LEONARDO GUZZO ALVES E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 67. 024.080.140.403 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X MARIA JOSÉ KINAKE BERNARDINO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO E JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 50/52. 024.010.008.936 - BANESTES SEGUROS S/A X AILSON JANANES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) OMAR DE A. MACHADO JUNIOR E LISANDRO DE CASTRO LUGON, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 224. CONSIGNATÓRIA 024.000.123.596 - PH ARCANGELI COSMÉTICOS LTDA. X PEREIRA E BAZZARELLA E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL E ROBSON LUIZ D’ANDREA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 68, QUE JULGOU OS EMBARGOS IMPROCEDENTES. 024.040.053.480 - CAMARÁ DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. X PETROCENTRO LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 69 V. 024.890.132.608 - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A X J. PAGANI S/A E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CARLOS ALBERTO AMORIM ASSIS, PARA MANIFESTAR-SE DA PETIÇÃO DE FLS. 85/86. 024.050.111.459 - MASSA FALIDA DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS TÉCNICAS E AGROTÉCNICAS FEDERAIS DO ESPÍRITO SANTO LTDA. - COOPETFES X JARBAS GOMES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 98. 024.030.157.606 - SERRA NORTE GRANITOS LTDA. X CASTRO SILVA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 141/143. 024.020.129.672 - BANCO BRADESCO S/A X MARLEY MACHADO FONTANA E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PAULO CELSO POMPEU, PARA O QUE LHE CONVIER. 89 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 024.960.099.349 - VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE X GISALDA PIOTO SOUZA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) BRÉSSIA MANTOVANELLI MOREIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 100. 024.080.108.392 - VIRTUAL - INTERMEDIAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. X MARCA VEÍCULOS LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) RODRIGO MARQUES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35. 024.890.127.525 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃO CARLOS LTDA. E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIO BERNARDO CORDEIRO, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 179/188. 024.920.138.484 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA X EDSON DEL MAESTRO CORDEIRO E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PACELLI ARRUDA COSTA, PARA O QUE LHE CONVIER. 024.070.293.246 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DR/ES X ANGELA NOVO DA SILVA ME - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA. 024.080.152.788 - SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA. X RAULINO PEREIRA GOUVEIA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 024.040.127.896 - AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. X EVERY DAY - LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JEFFERSON CAETANO DA SILVA, PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INDENIZATÓRIA 024.960.169.373 - LEMGRUBER & FERNANDES LTDA. X IMPRESSORA RISOGRAPH DO BRASIL LTDA. E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUCAS VETTORE SARETTA, LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA E GILBERTO MARTINS FILHO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 287. MONITÓRIA 024.080.006.968 - MARCOS RODRIGUES DA SILVA X CHD ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ADMILSON MARTINS BELCHIOR, PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE FLS. 57/89. 024.080.003.189 - UNICAPE - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO X OSVALDO BAPTISTA DE SOUZA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA O QUE LHE CONVIER. 024.040.133.803 - BANCO ITAÚ S/A X HIDROTECNICA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. ME - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CEILA MARCIA PEREIRA DA SILVA, PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 024.970.013.587 - TELEMAR NORTE LESTE S/A X FRANCISCO PEREIRA LADISLAU FILHO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) GALGANI BONGIOVANI, PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO BACENJUD. ORDINÁRIA 024.010.021.780 - BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A X DISTRIBUIDORA SÁ LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS, PARA DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. 024.030.003.750 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X ALEXANDRE VIANA LESSA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) GILMAR ZUMAK PASSOS, PARA DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. 024.950.152.298 - JAYME TASSINARI E OUTRO X RENATO MONTEIRO LARICA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO, PARA IMPULSIONAR O FEITO. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.890.144.124 - RIO DE JANEIRO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. X BANCO REAL S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 345, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTAS PELO PRAZO LEGAL. REINTEGRATÓRIA 024.050.200.518 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X ANA LUCIA FRANÇA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CLAUDIO MEIRELLES MACHADO, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 80/81. REPARAÇÃO DE DANOS 024.030.202.808 - MARIA JACINTA DOS SANTOS SILVA X SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, KLAUSS COUTINHO BARROS, JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO E JEAN CARLOS SANTOS BARCELLOS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 175, QUE NOMEOU O PERITO E FACULTOU ÀS PARTES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 024.030.147.076 - ERCOLINA PIANA MORELLATO X RICARDO BATISTA INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO E CARLO ROMÃO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 201, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E FACULTOU ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 20 (VINTE) DIAS PARA CONFECÇÃO DE MEMORIAIS. REVISIONAL 024.070.656.707 - VITORIASOFT DO BRASIL LTDA. X BANCO SANTANDER MERIDIONAL - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO 024.960.046.654 O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONODMINIAIS E/OU COTAS EXTRAS PROPOSTA POR JORGE CORREA MACIEL DOS SANTOS EM FACE DE JAIME MASEGA LYRA, E CONSTANDO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, JAIME MASEGA LYRA, BRASILEIRO, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DE INTIMÁ-LO(A) PARA, NO PRAZO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAREM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. TUDO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 92. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ESPECIALMENTE DE JAIME MASEGA LYRA, MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E NA IMPRENSA LOCAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) 90 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI. PAULO CÉZAR RAMOS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS 001 E 002/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO 024.000.039.545 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO BEM COMO, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 24/32, COM DOCUMENTOS DE FLS. 57/59. ARRESTO 024.070.298.229 - ANA MARIA DA CUNHA X ALEXANDRE MAGNO MACHADO LEITÃO. FICA INTIMADO O DR. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC. BUSCA E APREENSÃO 024.090.010.299 - BANCO ITAUCARD S/A X LAURITA DE ALMEIDA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 102, REMETIDOS PELA RECEITA FEDERAL. O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI. 024.080.401.854 - BANCO SANTANDER S/A X JOÃO MARCIO RAGONE DE ARAUJO FILHO. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 59/61, REMETIDOS PELA ESCELSA, RECEITA FEDERAL E CESAN. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PROPOSTA POR BANCO AMÉRICA DO SUL S/A EM FACE DE ESTAÇÃO DAS FLORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME E OUTROS, E CONSTANDO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, BANCO AMÉRICA DO SUL S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ Nº 61.230.165/0001-44, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DE INTIMÁ-LO(A) PARA, NO PRAZO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAREM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. TUDO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 54. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ESPECIALMENTE DE BANCO AMÉRICA DO SUL S/A, MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E NA IMPRENSA LOCAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI. 024.090.032.236 - OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X SINVALDO SOUZA DA CRUZ. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. PAULO CÉZAR RAMOS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO 024.080.465.735 - BANCO DO BRASIL S/A X JADIR WANTIL BENEVIDES. FICA INTIMADA A DRª MARIA LUCILIA GOMES PARA, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DAS CERTIDÕES DE FLS. 36/VERSO E 39. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL JUÍZES DE DIREITO: DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA FERREIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DR. PAULO CÉZAR RAMOS EXPEDIENTE DE 15/06/2009 - LISTA 27/2009 ANULATÓRIA 024.090.119.637 - CHARLES SOARES PELISSARI X C & A MODAS. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, 024.980.149.678 - CONSÓRCIO NACIONAL LIDER S/CIVIL LTDA. X MÁRIO NORBERTO PERINI. FICAM INTIMADOS OS DRS. AYLTON PAULO DALMASO, ROBERTO TENÓRIO KATTER E DIRLEI VIEIRA DE ANDRADE DA R. SENTENÇA DE FLS. 223 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º, C/C 598 DO CPC. 024.090.024.019 - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LIDER LTDA. X AMELIA SCARDUA CORDEIRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. ROGÉRIA COSTA E AYLTON PAULO DALMASO DA R. SENTENÇA DE FLS. 57 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 52 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. 024.080.340.649 - BANCO FINASA S/A X JEAN DOS SANTOS DECOTHE. FICA INTIMADO O DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OS DOCUMENTOS A SEREM DESENTRANHADOS DOS AUTOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SEREM SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS AUTENTICADAS CONFORME DESPACHO DE FLS. 26. 024.080.451.974 - ITAUCARD FINANCEIRA S/A X MARTHA PRUDENCIA DE SANTANA. FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. 024.090.045.238 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X MASCHWEL GUIMARAES FILGUEIRA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 54/VERSO. 024.090.060.096 - BANCO SANTANDER BRASIL X ADAUTO COSME. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. 91 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 024.080.274.046 - BANCO DAYCOVAL S/A X FABIANA DOS SANTOS VIANA. FICA INTIMADO O DR. HENRIQUE EMANNOEL DA SILVA ANDRADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 46/47, REMETIDOS PELA RECEITA FEDERAL E CESAN. 024.080.237.720 - BANCO SANTANDER S/A X IVES OLIVEIRA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 60/VERSO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA. CAUTELAR 024.020.045.141 TELPAR COMÉRCIO DE SINALIZAÇÃO COMPUTADORIZADA LTDA. X MIRALE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. FICA INTIMADO O DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO PARA, NO PRAZO LEGAL, INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA A FIM DE QUE A MESMA POSSA SER INTIMADA DA PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA POR ESTE JUÍZO. 024.020.178.695 - TALITA DE ALMEIDA VIANA E OUTROS X FAESA. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 81 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. 024.050.152.537 - SOCIEDADE DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO X EDITORA NOVA BRASIL LTDA.. FICAM INTIMADAS AS DRAS. ANDREIA DADALTO E SUZANA HOFFMAN REIS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 77/78 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "... ISTO POSTO, JULGO, POR SENTENÇA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 808, I C/C ART. 267, VI (INTERESSE PROCESSUAL) DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE EXISTENTES E ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM FULCRO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC.". COBRANÇA 024.070.033.683 - MASSA FALIDA DA CREDITEL X MARIO MONTEIRO GALVÃO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. 024.050.210.251 - TMM LIMITED LLC X PESTANA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. MARCELO CRUZ PEREIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 241 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E TENDO EM VISTA OS EFEITOS MODIFICATIVOS PLEITEADOS, FICA INTIMADO PARA, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, RESPONDER AOS MESMOS. 024.090.099.722 - ARISTIDES SIQUEIRA MOURA E OUTROS X JOSÉ CARLOS NASCIF AMM. FICA INTIMADO O DR. LUCAS VETTORE SARETTA PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 47/51, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 53. 024.080.361.090 - FRANCISCO ANTONIO AMPERE RODRIGUES EPITACIO X BANCO BRADESCO S/A. FICA INTIMADO O DR. GILSON MEDEIROS DE MELLO PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 48/71. 024.090.011.388 - ANDREA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO X UNIBANCO S/A. FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 85/112. 024.060.317.088 - JONES LUIZ RIGONE X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. FICA INTIMADO O DR. JOÃO BATISTA DALLAPICOLLA SAMPAIO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 97/100, RECEBIDOS EM EFEITOS INFRINGENTES. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.030.023.790 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X DÉBORA GUSMÃO SANTOS FONSECA. FICA INTIMADA A DRª JUSSARA SCHAFFER CORREIA LIMA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE FLS. 53 E 53/VERSO. 024.060.114.147 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA X PAULO P QUEIROZ. FICA INTIMADO O DR. ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 83/85, REMETIDOS PELO EXECUTADO. 024.000.197.558 - BANESTES SEGUROS S/A X SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 119/126, CASO QUEIRA. 024.080.080.542 - SONIA MARIA ROBERS MACHADO X HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA (BRASIL) S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA E RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 86 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 81 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. 024.070.218.508 - MASSA FALIDA DA CREDITEL X MARIA DAS GRAÇAS MARTINS ROMEIRO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 024.060.292.034 - COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA X ANTONIO ARMANDO DA LUZ. FICA INTIMADO O DR. IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 47 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E RETIFICOU A SENTENÇA DE FLS. 39/40 PASSANDO A MESMA TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "... PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA INAUGURAL, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.272,24 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, VINTE E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE PELO INPC, ATÉ A DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS, CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO. CONDENO AINDA, O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS NA FORMA ACIMA DESCRITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.". 024.070.255.518 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X KATIA VERNECK NASCIMENTO GONÇALVES. FICA INTIMADO O DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 38/39 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO. 024.070.255.724 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X MARCELO ADALBERTO FEITAL. FICA INTIMADO O DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 35/36 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO. 024.070.255.484 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X MARGARETH VELASCO DE SOUZA GONÇALVES. FICA INTIMADO O DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 38/39 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO. 024.070.255.880 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X CARMEM DEA FRANÇA RIOS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 38/39 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO. 024.070.255.690 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X MARCIA CRISTINA DE BRITO. FICA INTIMADO O DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 39/40 QUE 92 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO. 024.060.329.240 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X FERNANDA MARIA WAICHERT PINHEIRO. FICA INTIMADO O DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 57. 024.080.142.706 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X GUSTAVO BORGES COELHO. FICA INTIMADO O DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/06/2009, ÀS 14:30 HORAS. 024.070.664.248 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - AAE X ANA PAULA ARAUJO FIRMINO. FICA INTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 24/25 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO. 024.070.664.404 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - AAE X MONICA SILVA SANTOS. FICA INTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 26 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 024.090.085.663 - EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. X ITALA PESTANA DURÃO. FICA INTIMADO O DR. HERMANO MOREIRA PETTERSEN PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O OFICIO EXPEDIDO AO BANESTES A FIM DE PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA A SER CONSIGNADA. DECLARATÓRIA 024.010.034.122 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. X AMARILIS PRODUTOS NATURAIS LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 123 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TENDO EM VISTA QUE NA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 111 NÃO HOUVE OMISSÃO NO DECISUM. 024.080.383.680 - VERA REZENDE DE OLIVEIRA FRANÇA X TANUS GASTIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.. FICA INTIMADO O DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 29/32. DEPÓSITO 024.060.364.841 - BANCO ITAU S/A X CARLOS RAFAEL SANTOS GARCIA. FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 62 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC. 024.030.178.420 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C LTDA. X JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA. FICA INTIMADA A DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CORRESPONDÊNCIA E AR'S DEVOLVIDOS DE FLS. 118/120. DESPEJO 024.020.193.058 - MARLY MARÇAL X JOMAR DOS SANTOS SOARES. FICAM INTIMADOS OS DRS. DELSON SANTOS MOTTA E PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 135/136 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA MARLY MARÇAL, HAJA VISTO QUE NÃO HOUVE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA, TENDO ESTE JUÍZO SE MANIFESTADO SOBRE OS ARGUMENTOS JURÍDICOS SUSCITADOS. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.090.041.930 - ASA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA-ME X SKALDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME. FICAM INTIMADOS OS DRS. LEANDRO FLOR SANTOS E SABRINA SIMÃO FONTANA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 45 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. 024.010.023.554 - TRIUNFANTE DOS TECIDOS LTDA. X MARILENE HENKE. FICAM INTIMADOS OS DRS. DOMINGOS SALVIO FIOROT E JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/70 QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, DEIXANDO DE DECRETAR O DESPEJO DA LOCATÁRIA EM FACE DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, NO VALOR DE R$ 19.491,50 (DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS, CINQUENTA CENTAVOS), E AS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DA CITAÇÃO DA RÉ, BEM COMO, OS ENCARGOS LOCATÍCIOS TAIS COMO AS CONTAS DA CESAN QUE TOTALIZAM O VALOR DE R$ 3.681,14 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS, QUATORZE CENTAVOS), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. RESOLVEU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. 024.060.263.738 - GLAUCIO OVANDE METZGER E OUTRO X CLINICA METALMED LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS E ROBSON SIMÕES BODART DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 87 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POR NÃO VISLUMBRAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA PROFERIDA. EMBARGOS 024.040.091.909 - FARMÁCIA MARA LTDA. X BRADESCO SAÚDE S/A. FICA INTIMADO O DR. NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIOR PARA INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DE SEU CONSTITUINTE, PARA QUE AS DEVIDAS PROVIDENCIAS POSSAM SER ADOTADAS POR ESTA SERVENTIA. 024.090.047.408 - MARIA VERONICA PEIXOTO REBELLO X COOPERATIVA CREDITO SERVIDORES ESCOLA TÉCNICA COOPETFES. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO MERLO AMORIM PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 28/29 DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS. 024.060.257.417 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A X RENAN BATISTA RANGEL E OUTRO. FICA INTIMADA A DRª ANDRÉIA DADALTO PARA INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DE SEUS CONSTITUINTES, PARA QUE AS DEVIDAS PROVIDENCIAS POSSAM SER ADOTADAS POR ESTA SERVENTIA. 024.030.103.247 - SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO X PEDRO NOLASCO DA SILVA FILHO. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSEPH HADDAD SOBRINHO, SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO E HIUTON AZEVEDO MENDES DE OLIVEIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 84 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, DANDO-LHE PROVIMENTO, ANULANDO ASSIM, TOTALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 68, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 024.970.176.046 - MARLY DEIA BASSETTI MORAES X OLIMPIQUE VEICULOS LTDA.. FICAM INTIMADO OS DRS. ÉLCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA E ODAIR NOSSA SANT'ANA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65 QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 269, I C/C 598 DO CPC E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 024.010.063.089 - ACADEMIA DE GINÁSTICA RAZÕES DO CORPO X CARLOS HENRIQUE FRIZZERA. FICAM INTIMADO OS DRS. CARLA GUSMAN ZOUAIN E NIELSON GERALDO ROCHA DA R. SENTENÇA 93 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DE FLS. 96 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º C/C 598 DO CPC. 024.990.138.224 - GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE X HOLDINA MARQUAT BRAUN. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOSA, ALEX SANDRO STEIN E ODAIR SAMPAIO DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46 QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DO EXCESSO NA EXECUÇÃO, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO NO MONTANTE DE R$ 980,18 (NOVECENTOS E OITENTA REAIS, DEZOITO CENTAVOS), COM FULCRO NO ART. 269, I C/C 598 DO CPC E, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR MENCIONADO. 024.980.119.051 - ANTONIO DE ANDRADE - ME E OUTROS X BANDES. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 131/143, BEM COMO, RESPONDER AOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 147/149 SE ASSIM DESEJAR. 024.010.016.442 - SANDRA MARTA SIMÕES FRASSI X CONSTRUTORA GLÓRIA LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. MARIA JULCY FEU ROSA RODRIGUES E WELBER ALBERTO CORRÊA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 132/133 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 123 TER A SEGUINTE REDAÇÃO EM SUA PARTE DISPOSITIVA: "... FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 794, I DO CPC, EM RAZÃO DO PAGAMENTO, EXTINGUINDO-SE ASSIM A EXECUÇÃO. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE VILA VELHA, 1ª ZONA, PARA PROCEDER Á BAIXA NA CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA NOS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 35 DO PROCESSO 024.000.090.803, FACE A QUITAÇÃO REALIZADA.". 024.090.144.650 - DANUBIO VELLOSO DE CASTRO E OUTRO X COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COHAB/ES. FICA INTIMADO O DR. LUCIANO CEOTTO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 02/06. 024.030.028.463 - CARLOS ALBERTO LOCATELLI E OUTRO X FACIL FOMENTO MERCANTIL LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUTTIERES MEDEIROS REGO E ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 38/44 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. .024.030.023.011 - LOCATELLI MÓVEIS S/A E OUTROS X FACIL FOMENTO MERCANTIL LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUTTIERES MEDEIROS REGO E ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 38/44 DOS AUTOS N.º 024.030.028.463 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. 024.090.131.673 - LUCIANA MARVILA SILVA E OUTRO X DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA.. FICA INTIMADO O DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 02/12, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 18/112. 024.090.076.480 - VIVO S/A X ILZA MARIA OLIVEIRA VALADARES. FICAM INTIMADOS OS DRS. GILBERTO AGUIAR CARVALHO E E RICARDO FIRME THEVENARD DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/30 QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO NO MONTANTE DE R$ 133.771,13 (CENTO R TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS, TREZE CENTAVOS) E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I C/C ART. 598 DO CPC. 024.050.197.383 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A X CARLOS ROBERTO BERMUDES. FICAM INTIMADOS OS DRS. ELIAS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E MARCELO PEREIRA MATOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/102 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E TORNOU INSUBSISTENTE A PENHORA DE FLS. 34 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE N.º 024.040.192.569 E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NAQUELES AUTOS. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I C/C ART. 598 DO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 024.040.177.808 - CLUBE DE INVESTIMENTO DO EMPREGADOS DA VALE - VESTVALE X WALTER COELHO PIMENTA. FICAM INTIMADOS OS DRS. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO E LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 34 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 024.080.270.515 - ISABELLA LEITE FRANCA PANDOLFI X SORAYA DE ARAUJO SANTOS E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. EDUARDO COUTINHO NEVES E JOSÉ ALTOÉ COGO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 22 QUE REJEITOU A PRESENTE EXCEÇÃO OPOSTA PARA DECLARAR QUE ESTE JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM APENSO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O EXCEPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCEPTO, ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 024.060.171.006 - LAERCE SAUDINO CARDOSO X JOÃO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ TELVIO VALIM E MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 18 QUE ACOLHEU A PRESENTE EXCEÇÃO OPOSTA PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILA VELHA-ES E DETERMINOU A REMESSA DESTES AUTOS E DOS APENSOS PARA AQUELA COMARCA, APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCEPIENTE, QUE ARBITRO EM 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 024.040.141.482 - HERTZ PECHINO X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIS JOSÉ FINAMORE SIMONI E MARIO CESAR GOULART DA MOTA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 37 QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA, PARA DECLARAR QUE ESTE JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM APENSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCEPIENTE, QUE ARBITRO EM 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 024.040.083.641 - HERTZ PECHINO X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIS JOSÉ FINAMORE SIMONI E MARIO CESAR GOULART DA MOTA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 42 QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA, PARA DECLARAR QUE ESTE JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM APENSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCEPIENTE, QUE ARBITRO EM 20% ( VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO .024.020.140.950 - FACIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. X LOCATELLI MÓVEIS S/A E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUTTIERES MEDEIROS REGO E ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DA R. SENTENÇA DE FLS. 71 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 38/44 DOS AUTOS N.º 024.030.028.463 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, 94 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III C/C 592 DO CPC. .024.040.192.569 - CARLOS ROBERTO BERMUDES X ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A. FICA INTIMADO O DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR O ALVARÁ EXPEDIDO. 024.000.049.981 - INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA. X REGINA C. MENDES COSTA. FICA INTIMADO O DR. ROBERTO JOANILHO MALDONADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 92 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º C/C 598 DO CPC. 024.010.066.801 - CREDITEL X ANA PAULA SIQUEIRA SEPULCRO. FICA INTIMADA A DRª PATRCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO. 024.070.300.603 - TENAX SPA X MARSAL - MARMORES SALVIANO S/A. FICA INTIMADO O DR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 47 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHE PROVIMENTO. 024.020.107.900 BANESTES S/A X VITÓRIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 387 QUE NOVAMENTE CHAMOU O FEITO À ORDEM E DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS PRAÇAS DESIGNADAS, BEM COMO, A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO EDITAL RECEBIDO, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO DE FLS. 370/371 INDUZIU ESTE JUÍZO AO ERRO AO NÃO OBSERVAR O COMANDO DECISÓRIO DE FLS. 316/317 CONFORME EVIDÊNCIA A PROMOÇÃO LANÇADA ÀS FLS. 386. 024.090.040.361 - BANCO GUANABARA S/A X TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ CARLOS STEIN JÚNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28/29 E 32. 024.090.044.355 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA IBEV X SEBASTIÃO NASCIMENTO FILHO E OUTRO. FICA INTIMADA A DRª DÉBORA SARAH MENEZES DE ALMEIDA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40. 024.050.040.989 - MASSA FALIDA DA ADEC X CLAUDIO LUIZ BAPTISTA GOMES. FICA INTIMADA A DRª SUELI DE PAULA FRANÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 95/98, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER, CASO QUEIRA. 024.990.188.567 - BOOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. X RITA DE CÁSSIA MOTA REGIANI E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ ALBERTO DELLAQUA E KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 100/101 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA, PROPOSTA POR BOOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. EM FACE DE RITA DE CÁSSIA MOTA REGIANI E TARCISIO FRANCISCO REGIANI, TOMBADA SOB O N.º 024.990.188.567, COM BASE NO ART. 267, III C/C 598, AMBOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM FULCRO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC...". 024.050.179.456 - ALUCINANTE PRODUÇÕES LTDA. E OUTRO X TREM DOIDO MARKETING E EVENTOS LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. GUILHERME VIANA RANDOW PARA TOMAR CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 98/103, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER, CASO QUEIRA. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.080.463.920 - BANCO BRADESCO S/A X FABIANO FERNANDES PEREIRA. FICA INTIMADO O DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 27/VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. 024.080.154.180 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA-ES X MARIA MADALENA IZOTON. FICA INTIMADO O DR. NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 89/104, REMETIDOS PELOS CRI'S. 024.030.185.847 - BASF S/A X DIOGO VIVAS COSME. FICA INTIMADO O DR. PAULO AUGUSTO GRECO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 232/233 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISTO QUE NA SENTENÇA OBJURGADA NÃO HOUVE QUAISQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 024.060.350.261 - JULIANA AMARAL SARDINHA E OUTRO X BANESTES S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR E A ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 555/557 QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM FULCRO NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC C/C ART. 598 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL E AINDA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA CONTA JUDICIAL E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA/EXEQUENTE. 024.080.078.736 - SIEPIERSKI E DENISIA LTDA. X REMI JOSÉ. FICA INTIMADA A DRª MARILENE NICOLAU PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 51/VERSO. 024.070.193.107 - MASSA FALIDA DA CREDITEL X ALCEBIADES BRAZ DO NASCIMENTO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, BEM COMO, JUNTAR AOS AUTOS O COMPETENTE INSTRUMENTO DE MANDATO. 024.080.062.771 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X MERCADÃO DOS DOCES LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 46/47. 024.060.052.354 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X ANDREA SOUZA AMORIM. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 62/63 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, TENDO EM VISTA NÃO HAVER NA SENTENÇA PROFERIDA QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 024.090.040.304 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X RONILDA MARIA DE AQUINO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGA, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31/VERSO. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS 024.990.052.300 - AVELINO MILITÃO DA SILVA X LOSANGO FINANCIAMENTOS LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. MÁRIO CESAR GOULAR DA MOTA E LISANDRI PAIXÃO SANTANA LIMA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 74 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DANDO-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA EXTINTO O PROCESSO N.º 024.990.052.300, DA AÇÃO EXIBITÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA, REQUERIDA POR AVELINO MILITÃO DA SILVA EM FACE DE LOSANGO FINANCIAMENTOS LTDA., SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR AVELINO MILITÃO DA SILVA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVEREM, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO 95 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, 16.01.1999". IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 024.000.154.286 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X REYNALDO ZANDOMÊNICO FILHO E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. MARCELO ABELHA RODRIGUES E LUCIANO RODRIGUES MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM, CASO QUEIRAM, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 1063/1109. INCIDENTE DE FALSIDADE 024.010.188.472 - ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X AUTO POSTO MIRAMAR LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. ROBERTO JOANILHO MALDONADO E FABRICIO CARDOSO DE FREITAS DA R. SENTENÇA DE FLS. 117/118 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL E DECLAROU A AUTENTICIDADE DO TÍTULO DE FLS. 10 DO PROCESSO N.º 024.010.013.803, COM FULCRO NOS ARTS. 269, I E 395 DO CPC E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO .024.060.070.364 - JOÃO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA X LAERCE SAUDINO CARDOSO E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO, ALEXANDRE MARIANO FERREIRA, ALÉCIO JOCIMAR FAVARO, LUIZ TELVIO VALIM E ALEXANDRE PUPIM DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 18 QUE ACOLHEU A PRESENTE EXCEÇÃO OPOSTA PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILA VELHA-ES E DETERMINOU A REMESSA DESTES AUTOS E DOS APENSOS PARA AQUELA COMARCA, APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCEPIENTE, QUE ARBITRO EM 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 024.060.174.067 - CONFECÇÕES BRASILIA LTDA. X CENTRO DA PRAIA SHOPPING. FICA INTIMADO O DR. SAULO BERMUDES MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 178/186, CASO QUEIRA. 024.030.051.015 - ERIVALDO JOSÉ DA SILVA X SINDIVIGILANTES. FICA INTIMADO O DR. FELIPE ANDREY COIMBRA XAVIER PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 313/362, REMETIDOS PELO BANESTES E BANCO DO BRASIL. 024.030.081.517 - RICARDO MONTEIRO SILVA X NORTE FERRO E AÇO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. NADIR PATROCINIO VIEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 96/108, CASO QUEIRA. 024.030.119.713 - IRENE ROSA DA SILVA X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. VALERIA MARIA CID PINTO, ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM CONTRARRAZÕES, CASO QUEIRAM, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO INFRINGENTES, OPOSTOS ÀS FLS. 418/423. 024.070.326.921 - NELIA SOUZA DA SILVA FRANCA X SAMP - ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALEXANDRE MELO BRASIL E MARCOS SÉRGIO ESPINDULA FERNANDES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 195/196, REMETIDO PELO PERITO. 024.040.159.725 - VANDERLEIA DE OLIVEIRA BARCELOS X COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. FICAM INTIMADOS OS DRS. RODRIGO COELHO SANTANA E FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142/143 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA MESMA ESTAR AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 024.000.169.060 - CONSTRUTORA DA HORA LTDA. E OUTRO X FUNDEX ENGENHARIA LTDA. E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA E JOÃO HENRIQUE MARTINELLI DA R. SENTENÇA DE FLS. 751/754 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENOU OS REQUERIDOS NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 024.970.178.604 - LEONARDO GASPARINI X BANESTES S/A. FICA INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA IMPUGNAÇÃO NO VALOR DE R$ 94,74 (NOVENTA E QUATRO REAIS, SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME INFORMAÇÕES DE FLS. 646 DA CONTADORIA DO JUÍZO. 024.070.095.732 - ENGESAN - ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. X EMERSON DOS SANTOS FIGUEIREDO E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE COLATINA-ES, COM FINS DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA. 024.980.146.401 - THIAGO CANCELIERE DE PAULA X ANTONIO SANDRO LOPES E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 244/249, CASO QUEIRA. 024.050.097.633 - IRN COMUNICAÇÃO LTDA. X VIVO - TELEST CELULAR S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. ARTHUR CARLOS LESSA FILHO E DIOGO DE SOUZA MARTINS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 164 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DANDO-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 151/154 TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "... POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO". 024.070.019.930 - ROSIANE BALLA MERÇOM X JACIENE DONADIA E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 221/225, CASO QUEIRAM. 024.060.123.148 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARTHELIA. FICA INTIMADO O DR. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 99/107. MONITÓRIA 024.040.157.190 - MAIZA BOY TAVARES X JORGE LUIZ E SILVA. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALTAIR CARLOS GOMES E RENATO MOTA VELLO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 108 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DANDO-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 97/98 TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "... POSTO ISTO, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 269 DO CPC. CONDENO AINDA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA". 96 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 024.080.447.600 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. X ROMÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. 024.080.447.667 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. X CLAUDIO JUNGER BRASIL. FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, COM FINS DE CITAÇÃO. 024.020.076.900 - BANESTES S/A X PADARIA E CONFEITARIA MULTI PÃO LTDA-ME E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 187 QUE RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 182/185, OPOSTOS PELOS EMBARGADOS COM EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO, NO PRAZO LEGAL, SE ASSIM DESEJAR, RESPONDÊ-LOS. 024.070.617.311 - BANESTES S/A X RAMES MATTAS JUNIOR. FICA INTIMADA A DRª EDNEIA VIEIRA PARA REPLICAR OS EMBARGOS TEMPESTIVOS DE FLS. 36/37. 024.090.066.333 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC X OLIVEIRA TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS LTDA.. FICA INTIMADO O DR. THIAGO NADER PASSOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE FLS. 76. 024.080.226.947 - CARLOS ROGERIO ROSSI (ROSSIGAS) X ROSE ALIMENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO PANETO PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 27/28. 024.090.067.042 - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X ROCHA SERVIÇOS AÉREOS E RODOVIÁRIOS LTDA. EPP. FICA INTIMADA A DRª FABIOLA FEITOSA DE ASSIS PARA REPLICAR OS EMBARGOS TEMPESTIVOS DE FLS. 38/44. 024.030.127.419 - IZA DURÃO GUIMARÃES RODRIGUES E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ FELIPE FERREIRA GALO E GILMAR ZUMAK PASSOS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 173 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, REJEITOU-OS CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTE DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. 024.080.366.214 - COLÉGIO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X MARIA DA PENHA LORENZONI. FICA INTIMADO O DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23/VERSO. 024.080.130.198 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X WILSON CAULIT SCHWAB JUNIOR. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 34 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHE PROVIMENTO. 024.060.226.610 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X IZETE LUCAS DOS SANTOS. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 78/79, REMETIDO PELA RECEITA FEDERAL. 024.070.105.374 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - AAE X ALESSANDRO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 98/VERSO. 024.090.014.184 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO X CAIO CESAR SOUZA DA COSTA. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA REPLICAR OS EMBARGOS TEMPESTIVOS DE FLS. 40/43, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 50. 024.060.231.412 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X GERSON FERREIRA DE OLIVEIRA. FICA INTIMADO O DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 95 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DANDO-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 89/90 TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.997,51 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS, CINQUENTA E UM CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, COM JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR CORRIGIDO ATÉ O PAGAMENTO TOTAL...". OBRIGAÇÃO DE FAZER 024.020.171.310 - CONCEIÇÃO APARECIDA PINHO CORREA AZEVEDO E OUTRO X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A. FICA INTIMADO O DR. MARCOS GUARÇONI PIUBINI PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 335/355, CASO QUEIRA. ORDINÁRIA 024.070.290.507 ALESSANDRO FERNANDES IANNONE X FRANCAVILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. EDWAR BARBOSA FÉLIX E FÁBIO DAHER DE MORAIS DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/79 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 69/70. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. 024.080.330.319 - EDUARDO ALVARES DE CARVALHO E OUTROS X GABRIELA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. MARCOS ANTÔNIO MARTINS ASSAD, DIEGO SOUZA MERIGUETTI E PAULO ANTÔNIO SILVEIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 145/146 QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA, PARA DECLARAR QUE ESTE JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM EPÍGRAFE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. 024.090.082.785 - ERMOGENIA BRIOSCHI DALARMELINA E OUTROS X VALIA. FICA INTIMADO O DR. JULIO CESAR METZKER PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 260/302, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 303/584. 024.090.064.221 - MOISES ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO X PACIFICO CONSTRUÇÕES LTDA.. FICA INTIMADO O DR. EDMILSON REIS ZUMAK JÚNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 149/157, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 158/183. 024.060.219.896 - FEG AUTO POSTO LTDA. X TELEST CELULAR S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. WERNER BRAUN RIZK E RODRIGO LINS LOURENÇO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 215 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "... POSTO ISTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". 024.030.108.279 - RAQUEL CRISTINA STANGE ARMANI X FAESA. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUSTAVO MACIEL TARDIN E PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 67/68 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "... DIANTE O EXPOSTO, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO ESTE PROCESSO N.º 024.030.108.279 DA AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERIDA 97 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 POR RAQUEL CRISTINA STANGE ARMANI EM FACE DE FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - FAESA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS COMO DE LEI. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO". 024.040.220.105 - SONIA MARA SILVA DA SILVA X INTERATIVA COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO, MARCELO SOUZA NUNES, VINICIUS ALVES E OSMAR SEIDE DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 190/191 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU RUI DE AGUIAR MONTE, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA, TENDO ESTE JUÍZO SE MANIFESTADO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS JURÍDICOS SUSCITADOS E DO DESPACHO DE FLS. 192, QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 163/186, EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 520 DO CPC), FICANDO OS APELADOS INTIMADOS PARA, QUERENDO, OFERECER AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. REGRESSIVA DE COBRANÇA 024.990.135.618 - CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL X VIAÇÃO PARATODOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS E RIVAIL PIMENTEL DA SILVEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/64 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 670,42 (SEISCENTOS E SETENTA REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS), DEVENDO SER CORRIGIDO A PARTIR DO DIA 17/02/98 ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. REINTEGRATÓRIA 024.090.053.786 - BANCO ITAULEASING S/A X PAULO SÉRGIO CAMPOS. FICA INTIMADA A DRª BIANCA MOTTA PRETTI DA R. SENTENÇA DE FLS. 19 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. 024.090.022.732 - BANCO ITAULEASING S/A X VILMAR DA CONCEIÇÃO. FICA INTIMADA A DRª BIANCA MOTTA PRETTI PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24/VERSO. 024.090.050.212 - BANCO ITAULEASING S/A X WLADENIR DA SILVA SANTOS. FICA INTIMADA A DRª BIANCA MOTTA PRETTI DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. 024.090.011.461 - BANCO ITAULEASING S/A X MARIO ANTONIO R. ALENCAR. FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. 024.090.036.880 - BANCO ITAUCARD S/A X ADRIANA HEINTZ DIAS. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 39 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. 024.090.133.950 - VOLKSWAGEM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X FERNANDO COELHO SABINO. FICA INTIMADO O DR. CELSO CALMON PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE GUARAPARI-ES, PARA FINS DE CITAÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 024.080.285.943 - CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X WILTON DE LEÃO BORGES. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 57 QUE Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC. 024.090.012.600 - BANESTES LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X MARIA JOSELEY MENEGATTI. FICA INTIMADO O DR. LEONARDO VARGAS MOURA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 43 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. 024.090.048.976 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDA. X ACCACIO ALTINO GARRIDO JUNIOR. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ GUSTAVO TARDIN E DAYENNE NEGRELLI VIEIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 135/136 QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DA 11ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA AQUELA VARA, APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS 024.060.121.035 - CANI RAVANI ADVOCACIA X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A - CLARO. FICA INTIMADA A DRª THAISA CRISTINE MARQUES CALIL PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 104/117, CASO QUEIRA. 024.080.312.671 - DANILO BEYRUTH E OUTRO X VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. (PRIME MOTORS). FICA INTIMADO O DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO PETITÓRIO DE FLS. 301/303. 024.060.253.762 - GERALDO JOSÉ ALMONFREY X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA E HUDSON DE LIMA PEREIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 656/659 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. 024.990.051.369 - KING AUTOMOTORES LTDA. X EDNA MARIA CUNHA CAVALCANTE. FICA INTIMADO O DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 187/194, CASO QUEIRA. 024.040.135.758 - MARCOS ANTÔNIO PEREIRA X NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR E HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO TEMPESTIVOS DE FLS. 185/203 E 204/209, RESPECTIVAMENTE, CASO QUEIRAM. RESCISÓRIA 024.090.090.812 - RAQUEL SOBREIRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS X WALQUIRIA DIAS MAGRO E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. DIOVANO ROSETTI PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 516/527, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 528/530. RESSARCIMENTO 024.050.014.752 - JOSÉ NEPOMUCENO C. JESUS X SINDSAÚDE. FICA INTIMADA A DRª JALINE IGLESIAS VIANA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 89. 024.050.049.139 - CLÉZIO NASCIMENTO X WANBERSON SURLO. FICA INTIMADA A DRª KARLA CECILIA LUCIANO PINTO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 64/70, CASO QUEIRA. USUCAPIÃO 024.060.306.503 - CARLOS ALBERTO MELLO E OUTRO. FICA INTIMADA A DRª DARCY DALLAPÍCULA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/95 QUE 98 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO - DR. GILMIREZ XAVIER NUNES OAB/ES 1.639 - PROCESSO Nº 024.980.176.663, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 03/10/2005. - DR. JEFERSON SILVA OAB/ES 4.624 - PROCESSO Nº 024.970.148.201, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 13/06/2006. - DR. JEFERSON SILVA OAB/ES 4.624 - PROCESSO Nº 024.970.133.815, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 13/06/2006. - DR. LEONARDO VARGAS MOURA OAB/ES 8.138 - PROCESSO Nº 024.980.191.969, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 26/02/2007. - DR. LEONARDO VARGAS MOURA OAB/ES 8.138 - PROCESSO Nº 024.990.198.665, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 14/09/2000. PROC. Nº . 024950145730. O DOUTOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, MM. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE DALVA CONCEIÇÃO VIANA BASTOS, O(S) QUAL(IS) FICAM DEVIDAMENTE CITADO(S) PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REQUERIDA POR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA BASTOS, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NESTE CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 166 DOS REFERIDOS AUTOS QUE DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES ESCRIVÃO: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA EXPEDIENTE: 17 / 06 / 2009 PELA ÚLTIMA VEZ, FICAM OS (AS) SENHORES (AS) ADVOGADOS (AS) ABAIXO RELACIONADOS (AS) INTIMADOS (AS) A DEVOLVEREM OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, FINDO O PRAZO, SERÃO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DO ARTIGO ART. 196 DO CPC. - DR. LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA - PROCESSO Nº 024.030.121.503, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 11/04/2005. - DR. RICARDO MACEDO PEÇANHA OAB/ES 6.376 - PROCESSO Nº 024.960.089.795, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 18/09/2007. - DRª. MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ OAB/ES 4.654 PROCESSO Nº 024.070.599.600, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 23/04/2008. - DRª. MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ OAB/ES 4.654 PROCESSO Nº 024.030.155.998, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 23/04/2008. - DRª. MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ OAB/ES 4.654 PROCESSO Nº 024.040.145.344, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 23/04/2008. - DR. WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR P- 024020165429 - CHARLES MURAD X JOSEPHINA MANSUR MURAD - DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA P- 024010167070 - CONDOMÍNIO DO EDF. BUGANVILIA X EMPLAC EMPRESA DE PLAN. ARQ. E CONST. LTDA.. - DRª. SIMONE HENRIQUE PARREIRA DE CARVALHO P- BANCO BANDEIRANTES S/A X IND. COM. QUADRANTE LTDA.. VESTUÁRIO - DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITO P- 024040123867 - MARLI DINIZ CORREA X FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA - DR. CARLOS CESAR DOS ANJOS SAD P- 024000172494 - PAMIL PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO IND. LTDA. X BANESTES S/A. VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA EXCELENTÍSSIMO DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DR: MARCELO ZENKNER CHEFE DE SECRETARIA ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JUNHO DE 2009 LISTA 013 INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS - DR. ANTONIO AMÉRICO MATTOS - PROCESSO Nº 024.000.031.336, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 29/06/2005. - DR. GILMIREZ XAVIER NUNES OAB/ES 1.639 - PROCESSO Nº 024.940.122.252, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 17/11/2006. BUSCA E APREENSÃO 024080226152 BANCO ITAUCARD S/A X DEMAR CUSTODIO, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 30 QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO 99 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 BUSCA E APREENSÃO 024050087238 BANCO ITAU S/A X WALLACE KNUP VIEIRA, INTIME DRª KATIANY MARA DE SOUZA E CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 60/62, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO BUSCA E APREENSÃO 024970094660 BANCO ITAÚ S/A X LCR DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES E OUTROS, INTIME DR. ANTONIO NACIF NICOLAU E RICARDO SERGIO CASCARDO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 66/68, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO BUSCA E APREENSÃO 024080330103 AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X DULCINEIA PENHA DE AZEVEDO, INTIME DR. DIOGO MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 32/33, QUE JUGOU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO ASSUNÇÃO MIRANDA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 125/146, QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL, JUGANDO EXTINTO O PROCESSO. CAUTELAR 024020095188 LUANA ARIANE DE ARIMATEA X FACULDADE BRASLEIRA UNIDADE VITÓRIA, INTIME DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 26/32, QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL. ORDINARIA 024020122441 LUANA ARIANE DE ARIMATEA X FACULDADE BRASILEIRA UNIDADE VITÓRIA, INTIME DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO E JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 47/52, QUE ACOLHEU O PEDIDO ESTRURADO NA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO 024080389661 BANCO SANTANDER S/A X JORGE FIRMIANO FILHO, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 38, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR 024020016574 WALTER SILVA FILHO X UVV CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA, INTIME DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO E JONAS TADEU DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 87/90, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS E NEGOU PROVIMENTO. BUSCA E APREENSÃO 024060120359 BANCO PANAMERICANO S/A X MANOEL BRAS PINHEIRO DOS REIS, INTIME DR. CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 48/50, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR 024000177634 JAIR JANTORNO JUNIOR X BANCO ITAÚ LTDA., INTIME DR. ANTONIO NACIF NICOLAU E ALEMER JABOUR MOULIN, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 95/96, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO 024940108657 ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENSE DE CONSORCIOS LTDA. X FRANCISCO ORLANDO BARBOSA, INTIME DRª SUELI DE PAULA FRANÇA E CARLOS ALBERTO DE J. SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 207/211, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL. CAUTELAR 024040055022 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPREITEIRAS E OUTROS X SINDPREST, INTIME DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA E JABES MIGUEL MORAES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 247/248, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO 024040033193 ADILSON MACIEL SOARES X DENISE MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA, INTIME GLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 26/27, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO 024060051950 BANCO PANAMERICANO S/A X LUIZ ROBERTO DUARTE, INTIME DR. JOSE HENRIQUE GOUVEA JUNQUEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 27/29, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO BUSCA E APREENSÃO 024090066226 BV FINANCEIRA S/A CFI X JOÃO LUIZ VIEIRA GUIMARÃES JUNIOR, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO 024080411036A YMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, INTIME DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 23, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO BUSCA E APREENSÃO 024090003286 B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X EDILSON COUTINHO DE SOUZA, INTIME GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA S., PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 22, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO 024980192249 BANCO FIAT S/A X DIRCEU RIBEIRO DE SA, INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO E CARLA MILEIPE FESTA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 110/112, QUE JULGOU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MERITO. BUSCA E APREENSÃO 024970143293 CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA. X FRANCO GIULIO SAMPOGNA, INTIME DRª LEUZANA MARIA DE CAUTELAR 024060171741 TAYANA LOUREIRO DANTAS SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO, INTIME DR. PAULO SERGIO CAMPONEZ, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 81/85, QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CAUTELAR 024010108629 MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA X ACADS, INTIME JOÃO MARCOS LOPES FARIAS E WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 1314/1317, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, MAS LHE NEGOU PROVIMENTO. COBRANÇA 024070079884 FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X WASHINGTON DA CUNHA, INTIME DRª JEANINE NUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 64/70, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. COBRANÇA 024060187374 ARLINDO CAETANO X REAL SEGUROS, INTIME DR.RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO, PRISCILLA FERREIRA DA COSTA E LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 341/350, QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. COBRANÇA 024060099447 GABRIEL ROSA PRATA X REAL SEGUROS, INTIME DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS E LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 163/171, QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. COBRANÇA 024080052426 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTIS TOWER X FORMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INTIME DR. ROBERTO GARCIA MERÇON, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 51/52, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO 100 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO COBRANÇA 024050021948 CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X HUGO BORGES BERTOLDO, INTIME DRª RENATA FERREIRA DE SOUZA E FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 91/92, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. COBRANÇA 024080067812 UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X MARIZE GUIMARÃES GOMES, INTIME DR. ROGERIO NUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 52/57, QUE ACOLHEU O PEDIDO INAUGURAL. COBRANÇA 024060162393 MARCIO MADEIRA X VERA CRUZ SEGURADORA S/A, INTIME LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 128, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. COBRANÇA 024080262942 UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X ALBER OLIVEIRA DE LIMA, INTIME DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 45/50, QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL. COBRANÇA 024050128438 OLGA MARIA PAIVA DOS SANTOS X REAL SEGUROS S/A, INTIME DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 157/161, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. COBRANÇA 024080310642 UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X IVANOR DOS SANTOS BARCELLOS, INTIME DR. ROGERIO NUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 46/51, QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL. COBRANÇA 024020124913 BANESTES S/A X JOSE LIRA DE SOUZA, INTIME DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO E RONALDO LOUZADA B. SEGUNDO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 87/88, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COBRANÇA 024030025373 SOCIEDADE EDUCACIONAL N. SRA. DO CARMO LTDA. X ANTONIO OLIMPIO MAGALHÃES, INTIME DR. THIAGO BORTOLINI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 63/65, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. COBRANÇA 024060029642 FABIANO QUIRINO SILVA X REAL SEGUROS, INTIME DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS E RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO, INTIME PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 522, QUE HOMOLOGOU O ACORDO COBRANÇA 024960177509 NICIAS ALVES DA ROCHA X BANESTES S/A, INTIME DR. MARCO TUL.IO NOGUIERA HORTA E CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 188/194, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INAUGURAL. COBRANÇA 024020093308 AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA DANIELA LARANJA DE SOUZA, INTIME DRª JEANINE NUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 107/110, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, MAS NEGOU PROVIMENTO. COBRANÇA 024080076516 ADELAIDE RIBEIRO DOS REIS X BANESTES SEGUROS S/A, INTIME DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 67/76, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INAUGURAL. COBRANÇA 024080061443 CENTRO AUDIOVISÃO LTDA. X CENOG CLINICA ESPECIALIZADA EM OUVIDO NARIZ E GARGANTA, INTIME DRª GRAZIELLI MARIA GOMES NICACIO E LUIZ ALBERTO DELLAQUA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 82/87, QUE ACOLHEO O PEDIDO AUTORAL. COBRANÇA 024070649157 FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X ALBERTO HENRIQUE FREITAS, INTIME DR. JOSE CONSTANTINO MAZZOCO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 40 QUE HOMOLOGOU O ACORDO. COBRANÇA 024080280803 MANOEL BRAZ DA SILVA X BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A E OUTRO, INTIME DR. JEFFERSON DE FREITAS BARBARA, CRISTIANO NUNES REIS E EDER JACOBOSKI VEIGAS COBRANÇA 024080007669 DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA. X FARMACIA FERREIRA E SILVA LTDA., INTIME DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 181/187, QUE JULGOU PROCEDENTE O PRETENSÃO MONITÓRIA COBRANÇA 024070261391 FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X MONICA DE SOUZA ALVIN, INTIME DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 68, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. COBRANÇA 024070165436 CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDERIC CHOPIN X FERNANDO RABELO, INTIME THIAGO FONSECA VEIRA DE REZENDE E GILBERTO CEZARIO SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 106/110, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. COBRANÇA 024070168133 HUGO SECOMANDI SONEGHET X UNIBANCO, INTIME DR. ROGERIO SIMÕES ALVES E THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 61/80, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PROCESSO. COBRANÇA 024970098489 BANESTES SEGUROS S/A X ALEX DE SOUZA QUEIROZ, INTIME DR. EDUARDO SERGIO BASTOS PANDONPHO E MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 157/158, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. COBRANÇA 024950039735 CENTRO DE SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA. X LABORCOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA., INTIME DR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAJOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 287/295, QUE JULGOU PROCEDENTE O PRESENTE FEITO. COBRANÇA 024080358963 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BORGHESE X NIVALDO RIBEIRO E OUTRO, INTIME DR. ERRITON LEÃO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 46, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. COBRANÇA 024990071169 SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. X PAULO GABRIEL R. SILVEIRA,, INTIME DRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 52/53, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COBRANÇA 024050037696 PEDRO MAURO NOÉ X BONADIMAN PNEUS S/A, INTIME DR. GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ E ROSANGELA LOURES DE FIGUEIREDO WERNECK, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 225/231, QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL. DESPEJO 024080408859 MARIO PERÁCIO SILVEIRA DE SOUZA X MOACIR DIAS LOPES JUNIOR E OUTRO, INTIME BETHANIA ROSSI CARDOSO, 101 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PARA CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS 48/49, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. NEVES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 53/54, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DESPEJO 024060200649 IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA. X RYUJI TAKAMI, INTIME DR. CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS . 41/44, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EXECUÇÃO 024960155968 BANESTES S/A X MARCO ANTONIO DA SILVA, INTIME DR. OMAR DE A. MACHADO JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 100/107, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL. DESPEJO 024060124468 WOLMAR GADIOLI X TATIANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA E OUTRO, INTIME DR. JOSE MARIO VIEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 18/25, QUE ACOLHEU O PEDIDO INAUGURAL. EXECUÇÃO 024950086447 ROBERTO GOMES MOREIRA X DALTON DELAZARE, INTIME DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA E MARIA DE FATIMA FERNANDES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 146/147, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DESPEJO 024070041017 ERALDO JOÃO FANTIM X MARCIO ANTONIO MARTINS E OUTROS, INTIME DR. DARCY DALLAPÍCULA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 48, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO 024970156840 BANCO EXCEL ECONOMICO S/A X MARTINI TELECOMUNICAÇÕES LTDA., INTIME DR. ANTONIO NACIF NICOLAU E EDIWANDER QUADROS DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 63/66, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. DESPEJO 024050026631 PEDRO PEREZ PUENTE X UNIPRE EDUCACIONAL LTDA., INTIME DR. DIOGO MARTINS, ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO, VINICIUS VENTORIM DE BARROS E GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 205, QUE HOMOLOGOU ACORDO. DESPEJO 024090038423 MARIA ALICE MORENO MARQUES X CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS, INTIME DR. DIOVANO ROSETTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 31/32, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. DESPEJO 024000193375 CLEONICE SILVA MENDES X ANA LUCIA NASCIMENTO NEGRÃO E OUTROS, INTIME DR. JOÃO HENRIQUE MARTINELLI E LUCIANO AZEVEDO DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS . 99/100, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA 024070179650 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO X CASA DOS BRINQUEDOS, INTIME LUCAS CAMPOS DE SOUZA E CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 38/39, QUE ELEGEU O FORA DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA. EXECUÇÃO 024980010052 COHAB-ES X LAUDECY GARCIA DE GOUVEIA E SUA MULHER, INTIME DRª ANDREA MARQUES COSTA, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO 024094086143 UNIBANCO X ADIAS PAULO DE SOUZA, INTIME DRª SEVERINA MARIA SOARES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 77/78, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EXECUÇÃO 024960190254 TEMA PROPAGANDA LTDA. X GILSON GOMES, INTIME DR. CALEB SALOMÃO PEREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 64/65, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EXECUÇÃO 024000173401 ELEVADORES NACIONAL DO BRASIL LTDA. X CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA, INTIME JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 91 QUE HOMOLOGOU O ACORDO. EXECUÇÃO 024950069377 NEIDE MALTA LOPES X CELIA REGINA HUSTER E OUTROS, INTIME DRª CRISTIANE D' ANDREA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 97/99, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EXECUÇÃO 024940086499 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A X MABE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., INTIME DR. EURICO SAD MATHIAS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 59/60, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EMBARGOS 024080359599 SILVANO DA SILVA X BANESTES, INTIME DR. SILVANO DA SILVA E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 49/50, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. EMBARGOS 024000178962 ANTONIO CARLOS MOREIRA CARNEIRO X BANESTES LEASING S/A, INTIME DR. NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIOR E FERNANDA MACHADO SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 73/99, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. EMBARGOS 024970125282LY NECK CONFECÇÕES LTDA. ME X BANDES S/A, INTIME DR. ALCIMAR NASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 139/147, QUE REJEITOU OS EMBARGOS EMBARGOS 024070018411 TEREZINHA MAGALI ANNECHINI X BANCO SANTOS NEVES S/A, INTIME DR. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E NATALINO PEREIRA DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 79/82, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EMBARGOS 024040266178 BANCO BANESTES S/A X LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES, INTIME DR. LUIZ ANTONIO TARDIM E SERGIO BERNARDO CORDEIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 89/90, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. EMBARGOS 024030163100 VIVEL - VITÓRIA VEICULOS LTDA. X JOSE ORMAS ZANI, INTIME DR. AYLTON PAULO DALMASCO E CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 72/77, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. EXECUÇÃO 024030140040 EUNICE MARTINS X JOSE LARGURA, INTIME KARLA CECILIA L. PINTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 53/54, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EMBARGOS 024030149884 ROBERTO ANTONIO LOUBAK X SEGURADORA UNIBANCO S/A, INTIME DR. GILMAR DOS SANTOS LOPES E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 142/146, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. EXECUÇÃO 024080095680 COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA. X JOSE CARLOS LIBERATO DA CRUZ, INTIME RODRIGO DA CUNHA EMBARGOS 024010174753 PAONNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. X BANDES, INTIME DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA E 102 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES, PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS.132/141, QUE REJEITOU OS EMBARGOS. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DA EMBARGOS 024040266141 CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR X BANESTES S/A, INTIME MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 39/41, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EMBARGOS 024980148613 AVEMAQ COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. X BANCO DO BRASIL S/A, INTIME DRª DEBORA FONSECA E CUNHA E LUIZ ROBERTO S. SARCINELLI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS34/36, QUE REJEITOU OS EMBARGOS. EMBARGOS 024000068544 SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. ME X BANDES S/A, INTIME DR. JAIRO FERNANDES DE JESUS E EGEU ANTONIO BISI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 54/61, QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INDENIZATÓRIA 024050027234 SANDRA RIBEIRO VENTORIM X BANCO PAN AMARICANO, INTIME DRª SANDRA RIBEIRO VENTORIM E EDNEIA VIEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 292/303, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. INDENIZATÓRIA 024060328820 JUREMA MAXIMO DE SOUZA MAC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS, INTIME DR. EDUARDO NEVES GOMES E CLARISSE GOMES ROCHA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 829/832, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INDENIZATÓRIA 024940024698 DJALMA CARDOSO E SUA ESPOSA X PAULO ROBERTO DANTES E SUA ESPOSA, INTIME REJANE MARIA SEFERIN DARÓS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 123/124, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INDENIZATÓRIA 024000143776 ELEONARDO DUARTE SANTOS ME X VIAÇÃO ITAPEMIRIM, INTIME DR. PEDRO MOTTA DUTRA E MICHELLE VAZ FIDALGO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 57/59, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. INDENIZATÓRIA 024970078606 PRAIA GRANDE HOTEIS S/A CARLOS AUGUSTO BRANDÃO PRADO, INTIME DR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA E DORIO ANTUNES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 121/127, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INDENIZATÓRIA 024980165369 DULCINEIA MARIA CAPUA PROVETI X BANCO DO BRASIL S/A, INTIME DR. ADILSON GUIOTTO TORRES E ANTONIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 743/746, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS E NEGOU PROVIMENTO. INDENIZATÓRIA 024000004531 ANDERSON SOUZA BARBOSA AMWAY CORPORATION DO BRASIL LTDA., INTIME VINICIUS VOTORIM DE BARROS E NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 260/268, QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO. INDENIZATÓRIA 024990201444 LEONARDO FRANCISCONI PORTO X CEZIRA FAVORATO, INTIME DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA E ANTONIO FRANCISCONI PORTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 129/132, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, INDENIZATÓRIA 024000105676 ALAIDE LUCAS DE OLIVEIRA X VERA CRUZ SEGURADORA S/A, INTIME DRª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES E MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 99/102, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO INDENIZATÓRIA 027080379134 VAGNER AFONSO DONA X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A E OUTRO, INTIME DR. NICOLLU PAIVA DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.28/29, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO INDENIZATÓRIA 024060142353 TRANSOFT SOLUÇÕES LTDA. X INTERCOMUNICATIONS CORPORATE DO BRASIL LTDA., INTIME DR. MARCELO LOUREIRO E DIANA SCHERER, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 51/52, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO INDENIZATÓRIA 024060353133 JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS LOPES X PERICLES SOARES DE AGUIAR, INTIME DRª JULIETA COLNAGO DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 97/101, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO INDENIZATÓRIA 024990118507 NOVOLAR ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS DE IMOVEIS LTDA. X BANESTES S/A, INTIME DR. ADIR MANOEL DE ALMEIDA E OMAR DE A. MACHADO JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 321/327, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. INTERDITO PROIBITÓRIO 024060277001 BANCO ABN - AMRO REAL S/A X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INTIME DR. EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTI E DIOGO MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 220/223, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO INTERDITO PROIBITÓRIO 024060277068 BANCO SUDAMERIS S/A X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INTIME DR. EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTI E DIOGO MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 139/142, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO INTERDITO PROIBITÓRIO 024050212711 BANCO ABN - AMRO REAL S/A X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INTIME DR. EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTI E DIOGO MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 99/100, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO INTERDITO PROIBITÓRIO 024050216290 BANCO SUDAMERIS S/A X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INTIME DR DIOGO MARTINS, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES MONITÓRIA 024050278738 MARCON INDUSTRIA METALURGICA LTDA. X CAPRINI COM. REP. DE MAQ. E FERRAMENTA, INTIME DR. GLUCO MARCELO MARQUES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 54/56, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024020001004 CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA. X KNOW HOW MARKETING E EVENTOS LTDA., INTIME DR. EDUARDO GIVAGO COELHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 108/110, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024050204411 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X JAIR TEIXEIRA FILHO E OUTRO, INTIME DR. DIOGO MARTINS E ANTONIO DE PADUA SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 38/45, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024080297252 UNICAPE ALEXSANDRA GOMES - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO X DE OLIVEIRA DRª PATRICIA NUNES 103 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 36/42, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. FINAMORE SIMONI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 168/169, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. MONITÓRIA 024040221822 BANCO BANESTES S/A X GLAURO DUARTE MANSO FILHO, INTIME DR. JOÃO ALOISIO PEREIRA SOBREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 74/81, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024080061526 COOP ECON E CRED MUT DOS SERV. PUB DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NA GRANDE VITÓRIA X JONAS DIAS FERREIRA, INTIME DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 51/58, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024070312343 BANESTES S/A X NELSON SILVERIO E OUTRO, INTIME DR. VICTOR VIANNA FRAGA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 40/47, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024080270564 GERALDO FAUSTINO EVANGELISTA - ME X BIOVIX HOSPITALAR LTDA-ME, INTIME DR. REGIS CARVALHO DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 20/22, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024030019194 CELIO LAUAR X ALDARI DOS SANTOS PIMENTEL, INTIME DR CHARLES AMARAL FALQUETO E NELSON MOREIRA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 71/75, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO MONITÓRIA 024990151854 BANESTES S/A X MARIA HELOISA BARBOSA BRAVO GOMES, INTIME DRª DEBORA FONSECA E CUNHA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 124/125, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024980199384 FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE-ESCOLA CONTEC X LUSMARINA AYRES BASTOS LEMOS, INTIME DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 58/62, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024020144069 SEPEL SERRA PETROLEOS LTDA. X NEUSA SANTOS BARBOSA, INTIME DR. JOSE JULIO FERREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 42/44, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024010178598 COOPSMUV X ALCEMIR GOMES BATISTA, INTIME DR. MARCELO PEREIRA MATOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 64/73, QUE JULGOU EXITNTO O PROCESSO. MONITÓRIA 024950162768 ALIPIA BANHOS SOEIRO X UNIMED SEGURADORA S/A, INTIMEI DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 193/16, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, MAS NEGOU PROVIMENTO, NO PRAZO LEGAL MONITÓRIA 024000132068 REFRIGERAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA. X ITAOCA MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., INTIME OZIRES PIZZOL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 36/37, QUE JULGOU EXTINO O PROCESSO. MONITÓRIA 024000138396 BANCO MERCANTIL FINASA S/A X MABOZI GROBÉRIO ME E OUTRA, INTIME DR. JOAQUIM MARCELO DENADAI E CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 90/97, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO MONITÓRIA 024970161436 SOCIEDADE EDICACIONAL DE VIANA X ROSANI DOS SANTOS LOUREIRO, INTIME CLAUDIUS ANDRE M. CABALLERO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 33/35, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO MONITÓRIA 024020101796 FERTILIZANTES HERINGER LTDA. X MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI, INTIME SLIN RIOS RIBEIRO E BRUNO REIS ORDINÁRIA 024010129518 MARCOS AUGUSTO CALEGARI DOS REIS X FUNDAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE ENSINO TECNOLOGICO, INTIME DR. CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 80/81, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO ORDINÁRIA 024000189258 JULIANA PITANGA BRANDÃO X FAESA FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE ADMINISTRAÇÃO, INTIME DRª PATRICIA NUNES ROMANO E DIOGO DE SOUZA MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA 73/81, QUE ACOLHEU O PEDIDO ESTRUTURAL NA INICIAL. ORDINÁRIA 024080099237 REGINA MARTINS CAVALCANTE X B G N EMPREENDIMENTOS, INTIME O DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET E ANDRE GERALDO DEMONER, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 87/89, QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL. ORDINÁRIA 024070083191 BLOKOS ENGENHARIA LTDA. X FEAMIG - FABRICA DE EMULSÕES ASFALTICAS DE MINAS GERAIS, INTIME DR. HENRIQUE ROCHA FRAGA, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E BRUNO PINHO E SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 318/319, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. ORDINÁRIA 024030220986 PILAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. X CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA., INTIME DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL E AGESANDRO DA COSTA PEREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 181/185, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CAUTELAR 024030212708 PILAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. X CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA., INTIME DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL E FABRICIO ALVES CHIDETTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 161, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ORDINÁRIA 024070265244 PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS X SERGIO WAGNER NICOLAU E OUTRO, INTIME DRª LIDIA MARIA SANTOS E GIULIANE MOREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 59/63, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. ORDINÁRIA 024060050143 CAROLINE MARTINS SARDINHA X ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA, INTIME DR.JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR E RODRIGO DA ROCHA SCARDUA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 184/188, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ORDINÁRIA 024070157284 HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA X FUTURA MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. E OUTRO, INTIME DR JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR E FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 142/147, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. ORDINÁRIA 024030060222 CARLOS AGOSTINHO KUNSCH X DACASA FINANCEIRA S/A, INTIME DR. BRUNO RIBEIRO CARVALHO, RODRIGO SANZ 104 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 MARTINS E GUTTIERES MEDEIROS REGO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 223/228, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ORDINÁRIA 024080345325 TECNOCOOP INFORMATICA LTDA. X ATC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA. ME, INTIME DR. WALACE SEIDEL PERINI E TATIANA MASCARENHAS KARNINKE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 146/147, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. ORDINÁRIA 024010050482 DEBORA NOGUEIRA DA SILVA X EMESCAM, INTIME DR. JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR E RONALDO ADAMI LOUREIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 344, QUE JULGOU EXTINTA E EXECUÇÃO ORDINÁRIA 024060062288 HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS GESELLCHAFT KG X YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., INTIME DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E RENATA COELHO GUIMARÃES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 228, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. ORDINÁRIA 024000072306 CLUBE DO CD DO BRASIL LTDA. E OUTRO X TVI COMUNICAÇÕES INTERATIVA LTDA. E OUTRO, INTIME LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 151/154, QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR. ORDINÁRIA 024020120556 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BRAVA X LILIAN BANDEIRA SARAIVA, INTIME MARIA JOSE ROMAGNA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 90/91, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. EMBARGOS 024030175035 LILIAN BANDEIRA SARAIVA X CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BRAVA, INTIME DR. JOÃO HENRIQUE MARTINELLI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 51/55 REINTEGRATÓRIA 024090126103 BANCO ITAUCARD S/A X VALERIA AGUIAR GOMES COSTA, INTIME GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA S., PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 17, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO REINTEGRATÓRIA 024080245962 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 31, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024090004193 BANCO ITAUCARD S/A X REGINA CELIA DA SILVA VIEIRA, INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 27, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO REINTEGRATÓRIA 024090022583 BANCO ITAUCARD S/A X RUY PEREIRA DE CARVALHO, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 47, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024080189517 BANCO ABN AMRO REAL S/A X EVANI CÂMARA CORDEIRO, INTIME DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF E PATRICIA VALLORINI GUASTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 42/66, QUE REJEITOU O PEDIDO INAUGURAL. REINTEGRATÓRIA 024090031808 BANCO ITAULEASING X EDUARDO ANDRADE RODRIGUES, INTIME DRª BIANCA MOTTA PRETTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 18/19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024080470388 BANCO ETAULEASING S/A X VICTOR PESTANA T. DE MORAES, INTIME BIANCA MOTTA PRETTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 20/21, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REINTEGRATÓRIA 024080307812 BANCO ABN - AMRO REAL S/A X LUDMILA DOS SANTOS BARBOSA, INTIME DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO REINTEGRATÓRIA 024090050220 BANCO ITAULEASING S/A X FABIO GUARMIER DE MOURA, INTIME DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 30, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024080451107 BANCO ITAULEASING S/A X FLACIO RORIZ PERIN, INTIME DRª BIANCA MOTTA PRETTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024090027566 BANCO FINASA S/A X SERGIO BENTO DA SILVA, INTIME DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA S., PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024080404916 REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X WILSON RAMOS ALVES, INTIME DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 27, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024070153580 RUTE LEAL RANGEL X GEANINE NOGUEIRA MALTA, INTIME DR. ALVIM JOSE COSTALONGA E DRª PATRICIA NUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 252, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. REINTEGRATÓRIA 024980006886 XEROX DO BRASIL LTDA. X MANOEL FARONE VIEIRA MORA E CIA LTDA., INTIME DRª HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 85/89, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO REINTEGRATÓRIA 024000084269 FORD FACT FOM COML LTDA. - RJ X JOACIARA PATROCINIO OLIVEIRA, INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 58/59, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024040121477 BANESTES LEASING S/A X ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO, INTIME SERGIO BERNARDO CORDEIRO E LEOPOLDO DAHER MARTINS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 177/180, QUE CONHECEU OS EMBARGOS, MAS NEGOU PROVIMENTO. REINTEGRATÓRIA 024030113716 VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. X TRANSMOVE ORGANIZAÇÃO MERCANTIL E TRANSPORTES LTDA., INTIME FOUAD A. BOUCHABKI FILHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 112/116, QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL. REINTEGRATÓRIA 024080408453 BANESTES S/A X TRANSALU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ME, INTIME DR. UDNO ZANDONADE E PACELLI ARRUDA COSTA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 28/29, QUE HOMOLOGOU O ACORDO. REINTEGRATÓRIA 024990028037 FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL MARGARETE CALDEIRA, INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO E PATRICIA COUTINHO S. SENA VIEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 91/92, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024080282353 DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X WILLIS TONINI,, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA 105 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 47/48, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024080227739 BANCO ITAUCARD S/A X VILMA BATISTA MIRANDA, INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 23/24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. REINTEGRATÓRIA 024080437197 BANCO ITAULEASING S/A X MARINETE PEREIRA DA SILVA, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.40/41, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO REPARAÇÃO DE DANOS 024980206965 AFONSO CEZAR CORADINE X CELIA REGINA CRUZ ABAUNZA E OUTRO, INTIME DR. ELISANGELA LEITE MELO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O AGRAVO RETIDO DE FLS 159/166, NO PRAZO LEGAL. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES. EXMº SR. DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER CHEFE DE SECRETARIA: ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOR EXPEDIENTE DO DIA: 17 DE JUNHO DE 2.009 INTIMAÇÕES PARA ADVOGADOS - LISTA Nº 014/2.009 BUSCA E APREENSÃO: 024.980.061.592 - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO X BENEDITO ONALDO ALVES. INTIMEM-SE: O DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E O DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 58/66, QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA: 024.08.024187-0 - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER - AFECC X SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.. INTIMEM-SE: O DR. PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS, DRª MARIA PAULA MENDES DE MATTOS, DR. WAGNER LUIZ MACHADO SOARES, DR. FERNANDO MACHADO BIANCHI E O DR. LUIS HENRIQUE BORROZZINO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 137, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 22/06/09, ÀS 14:45 HS. COBRANÇA: 024.010.009.785 - BANCO DO BRASIL S/A X FILTRAR FILTROS E UTILIDADES DO LAR LTDA.., VALDOMIRO RIBEIRO DE ASSIS, FRANCISCO JOSÉ DUTRA VILELLA, SOLANGE MATAR VILELLA E MARIA DO PERPETUO SOCORRO DUTRA. INTIMEM-SE: O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS E A DRª LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 138, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23/06/09, ÀS 14:15 HS. COBRANÇA: 024.030.076.335 - MONTEMAR MARÍTIMA S/A, REPRESENTADA PELA COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO X TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.. INTIMEM-SE: A DRª MARINÉLMA CANAL E O DR. ÂNGELO GIUSEPE JUNGER DUARTE, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 705 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 15:15 HS. INDENIZAÇÃO: 024.03.014222-8 - JOSÉ LAURINDO NASCIMENTO X BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO INTIMEM-SE: O DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR, DRª CYNTIA CAMPOS LOPES, DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR E O DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 191, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 22/06/09, ÀS 15:00 HS. MONITÓRIA: 024.030.074.694 MARINHO FERREIRA DE ABREU X BANCOOB/COOPERFINDES - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINDES. INTIMEM-SE: O DR. DELSON DIAS SIMÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 14:00 HS. MONITÓRIA: 024.05.028416-5 - M.J. BORGES ME X VERSÁTIL NEGÓCIOS SERVIÇOS LTDA.. INTIMEM-SE: O DR. RODRIGO MARIANO TRARBACH, DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E O DR. THIAGO PIMENTA MOREIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 14:45 HS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: 024.08.014890-1 - ANTONIO DE CARVALHO PEREIRA X CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E GILBERTO VIEIRA ROSA. INTIMEM-SE: A DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA E O DR. ELIEL SANTOS JACINTHO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 79, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23/06/09, ÀS 14:45 HS. ORDINÁRIA: 024.07.062614-8 - GMC. TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.., EDIVALDO DE MORAES E LILIAN CECHINEL DE MORAES X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. INTIMEM-SE: O DR. LUIZ ANTONIO STEFANON E O DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 161, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23/06/09, ÀS 14:00 HS. ORDINÁRIA: 024.040.234.494 - AUTO SERVIÇO JARDIN LTDA.. X ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. INTIMEM-SE: O DR. ALEX SANDRO STEIN, DR. IMERO DEVENS JÚNIOR E O DR. MARCELO PAGANI DEVENS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 346 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 14:30 HS. REPARAÇÃO DE DANOS: 024.030.140.875 - FÁBIO JARDES DE LIMA E GABRIELA LOPES DE LIMA X COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE: DR. LUIZ PRETTI LEAL, DRª GABRIELLA CÂNDIDO CARDOSO, DRª SUELI DE PAULA FRANÇA E A DRª ADRIANA MARTINELLI MARTINS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 298, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 15:00 HS. REIVINDICATÓRIA: 024.940.105.794 - COMPANHIA TÊXTIL SANTA ELIZABETH X ULISSES TADEU MARTINS E RICARDO MARTINS. INTIMEM-SE: O DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO E A DRª STELA MUNALDI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 166, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 14:15 HS. 106 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOS CHEFE DE SECRETARIA: JOELMA VETIS BITTENCOURT LISTA 018B/2009 PROCESSO:024.080.382.922 AÇÃO:REVISÃO CONTRATUAL PARTES: TRISTÃO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR X SEPETIBA TECON S/A INTIMAR DR. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 285, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 VIII DO CPC; PROCESSO:024.080.160.229 AÇÃO:ORDINARIA PARTES: ELIESER KAISER X FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAR DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E DR. SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 543/550, QUE RESOLVEU O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 269 I DO CPC; PROCESSO:024.090.058.959 AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X LUZIA DE ASSIS ARANTES INTIMAR DR. LEANDRO DOUZA DA SILVA OAB/MG 102588 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 VIII DO CPC; PROCESSO:024.060.347.036 AÇÃO:REINTEGRATORIA PARTES: ESPÓLIO DE JOSÉ LOADIR MENDONÇA X WELINGTON MIGUEL FERREIRA E OUTROS INTIMAR DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE E DR. MAURILIO ROCHA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/80, QUE RESOLVEU O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 I DO CPC; PROCESSO:024.080.445.372 AÇÃO:IMPUGNAÇÃO PARTES: WELINGTON MIGUEL FERREIRA E OUTROS X ESPÓLIO DE JOSÉ LOADIR MENDONÇA INTIMAR DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE E DR. MAURILIO ROCHA PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17, QUE MANTEVE O VALOR DA CAUSA FIXADO, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO; PROCESSO:024.990.118.945 AÇÃO:EXECUÇÃO PARTES:BANDES S/A X LUZIMAR MORANGONI DE ALMEIDA - ME INTIMAR DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL PARA CIÊNCIA R. DESPACHO DE FLS. 126, BEM COMO MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO; PROCESSO:024.090.032.616 AÇÃO:REINTEGRATORIA PARTES: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X OSMARIO RIBEIRO DO NASCIMENTO INTIMAR DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62, QUE EXTINGUIU O PROCESSO CONFORME ARTIGO 269 III DO CPC; PROCESSO:024.080.359.169 AÇÃO:COBRANÇA CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA INTIMAR DRª. ARETUSA POLLIANNA ARAUJO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA; Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO:024.090.128.604 AÇÃO:INDENIZATORIA PARTES: DIANA ARAUJO SALES X LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. INTIMAR DRª. ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/114, QUE REJEITOU OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O PROCESSO CONFORME ARTIGO 269 I DO CPC; PROCESSO:024.090.108.705 AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO PARTES: B V FINANCEIRA S/A C.F.I X ROBERTO DE SOUZA FREITAS INTIMAR DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 267 VIII DO CPC; PROCESSO:024.060.006.921 AÇÃO:COBRANÇA PARTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDCENTER X DALVA RODRIGUES CACIQUE INTIMAR DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 VIII DO CPC; PROCESSO:024.070.138.912 AÇÃO:MONITORIA PARTES:BRAZONI COMERCIO DE FILTROS E PEÇAS LTDA-ME X WANDERLEY LIBERATO ALVES INTIMAR DR. EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETTO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 VIII DO CPC; PROCESSO:024.080.357.882 AÇÃO:COBRANÇA PARTES: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X SEBASTIÃO FRANCISCO ALVES INTIMAR DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA E DRª. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/41, QUE RESOLVEU O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269 I DO CPC; PROCESSO:024.060.163.078 AÇÃO:ORDINARIA PARTES: JOSÉ ANTONIO TANURE X RENATO DE JESUS E OUTROS INTIMAR DRª. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E DR. LUCAS PIMENTA JÚDICE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 129/132; PROCESSO:024.070.175.880 AÇÃO:MONITORIA PARTES:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO X JOÃO BATISTA BELLA ROSA E OUTRO INTIMAR DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/90, QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL CONFORME ARTIGO 269 I C/C 1102C §3º DO CPC; PROCESSO:024.090.044.850 AÇÃO:DESPEJO PARTES: JOSÉ CARLOS COSTA X INGRID STELLA BORGES SILVA INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS COSTA E DRª. MARIA PAULA MENDES DE MATTOS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/41, QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 269 II DO CPC; PROCESSO:024.090.013.541 AÇÃO:EXECUÇÃO PARTES: MARCELO SOARES NELLO X ANDERSON NELO FROEDER MEE E OUTROS INTIMAR DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 185/187, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 I DO CPC; Sexta-Feira 107 19 de junho de 2009 PROCESSO:024.090.034.869 AÇÃO:REINTEGRATORIA PARTES: BANCO GMAC S/A X JOSÉ DOMINGUES DE ALMEIDA INTIMAR DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA E DR. JOSÉ DOMINGUES DE ALMEIDA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 VI DO CPC; PROCESSO:024.060.294.808 AÇÃO:DESPEJO PARTES: JOSÉ CARVALHO FERNANDES DE OLIVEIRA X JOSÉ LUIZ ALVES INTIMAR DR. PIRRO CAMPOS BRANDÃO, DRª. VERONICA FELIX CORDEIRO E DRª. MARIA CLÁUDIA BARROS PEREIRA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 128/131 QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL RESOLVENDO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 269 I DO CPC; PROCESSO:024.080.179.930 AÇÃO: ORDINARIA PARTES: FRANCISCO PEREIRA CRISTOVAO X FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAR DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E DR. SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 462/469, QUE ACOLHEU TOTALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 269 I DO CPC. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 73/2009 JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN'T CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA INTIMO: 1- DRª. ANA CECILIA CARNEIRO (OAB/ES 13.242) PROC. Nº 024.050.290.279 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE(S): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS REQUERIDO(A)(S): ESPÓLIO DE DAURO DE AQUINO FINALIDADE:. COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O ALVARÁ, NESTA DATA, EM VIRTUDE DA DATA DE VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO EXPIRAR EM 19/06/2009. 2- DRª. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO (OAB/ES 3.442) PROC. Nº 024.080.463.680 AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE(S): ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI REQUERIDO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR E ENVELOPE DE FLS. 87, REFERENTES À CITAÇÃO, DEVENDO MANFIESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. 3- DR. MARCOS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB/ES 8.258) DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI (OAB/ES 521-A) DR. GUILHERME LUIZ ROVER (OAB/ES 11.159) PROC. Nº 024.040.207.532 AÇÃO: REVISIONAL REQUERENTE(S): MONICA CRISTINA CASTILHO CALMON REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 198, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO NA FORMA DO ART. 267, VIII, CPC. 4- DRª. GRACYELLEN LEITE MOREIRA (OAB/ES 10.154) PROC. Nº 024.070.131.628 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AÇÃO: INDENIZATORIA REQUERENTE(S): MAXWELL VIANA LANNA REQUERIDO(A)(S): BB SEGUROS - CAMPANHA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 249, DA EMPRESA KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. 5- DR. MIGUEL BELLINI NETO (OAB/ES 10.329) DRª. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI (OAB/ES 8.491) PROC. Nº 024.040.038.234 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): RAIMUNDO DOMINGOS LOPES REQUERIDO(A)(S): BANCO BANESTES S/A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 332/335, QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, E DETERMINOU O OFÍCIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6- DR. SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB/ES 416-A) PROC. Nº 024.040.173.676 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): MANOEL ALVARENGA DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO(A)(S): FEMCO FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 614, QUE DETERMINOU AGUARDAR A PERÍCIA A QUE SE REFERE O TERMO DE FLS. 537, A SER JUNTADA PELO PATRONO DA REQUERIDA. 7 - DR. UDNO ZANDONADE (OAB/ES 9.141) DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA (OAB/ES 5.898) PROC. Nº 024.080.229.883 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE(S): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO REQUERIDO(A)(S): SHORI VEICULOS VITÓRIA LTDA. E OUTROS FINALIDADE:. PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 250/251, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 8- DR. LEONARDO DAN SCARDUA (OAB/ES 13.625) PROC. Nº 024.080.183.221 AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE(S): MARIA DA ROCHA ANDRADE REQUERIDO(A)(S): IBICARD CARTÃO DE CREDITO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ÀS FLS. 93/105, PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. 9- DRª. DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO (OAB/ES 313-B) PROC. Nº 024.090.138.918 AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE(S): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO REQUERIDO(A)(S): BANCO SANTANDER BANESPA FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35/VERSO, QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES QUE CONSIDERA INCONTROVERSOS. 10- DR. JOEL DOS ARCOS ANDRADE (OAB/ES 1.543) PROC. Nº 024.070.171.020 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): JOEL DOS ARCOS ANDRADE E OUTRO REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII, CPC. 11- DRª. ANDREA FONTES MELO PERES (OAB/ES 328-B) PROC. Nº 024.060.345.105 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE(S): YASUDA SEGUROS S/A REQUERIDO(A)(S): DAVI LUIZ DOS SANTOS FINALIDADE:. PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FLS. 146, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 12- DR. CARLOS ROBERTO BUTERI (OAB/ES 6.618) PROC. Nº 024.040.091.543 108 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): PLINIO CIRINEU KHOLLER REQUERIDO(A)(S): CLINICA DOS ACIDENTADOS E OUTRO FINALIDADE:. PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FLS. 320, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): DANIELLY BATTISTI VIANNA REQUERIDO(A)(S): VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 55/56, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DOS ART.S 267, I, E 295, II, CPC. 13- DR. JOAO EUGENIO MODENESI FILHO (OAB/ES 13.039) PROC. Nº 024.080.379.043 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): WILSON FERNANDES PEREIRA REQUERIDO(A)(S): BRADESCO S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52/57, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA. 21- DR. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB/ES 6.118) PROC. Nº 024.990.023.673 AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL REQUERENTE(S): SOLANGE MARIA TONINI REQUERIDO(A)(S): APLUB FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 391, QUE DETERMINOU A EXECUTADA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 389/390, EM 10 (DEZ) DIAS. 14- DRª. MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN (OAB/ES 4.770) PROC. Nº 024.090.157.728 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): DALETH CUNHA XAVIER DA SILVA REQUERIDO(A)(S): VALIA FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21/26, QUD DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA. 22- DR. RENATO MOTA VELLO (OAB/ES 6.776) PROC. Nº 024.020.135.865 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A REQUERIDO(A)(S): EUROFORM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS FINALIDADE:. PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 122, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 15- DR. GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB/ES 13-116) PROC. Nº 024.080.313.992 AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA COSTALONGA REQUERIDO(A)(S): PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. E OUTRO FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 157, QUE ABRIU O PRAZO PARA RÉPLICA, DE 10 (DEZ) DIAS. 23- DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO (OAB/ES 9.168) PROC. Nº 024.050.135.953 AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE(S): GEOVANI CORREIA DO REGO REQUERIDO(A)(S): TELERJ CELULAR S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 288, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES E DO VALOR CONSTANTE ÀS FLS. 279/283, EXCLUÍDA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), QUE SERÁ DEVIDA SE NÃO HOUVER QUITAÇÃO, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 475-J, CPC. 16- DRª. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER (OAB/ES 7.386) PROC. Nº 024.080.451.750 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): OSVALDO BOONE REQUERIDO(A)(S): UNIBANCO S/A E OUTROS FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 196, PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO PRIMEIRO REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL, ANTE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 28. 17- DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO (OAB/ES 13.980) PROC. Nº 024.080.327.398 AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE(S): POLITEC SANEAMENTO E OBRAS LTDA. REQUERIDO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN FINALIDADE:. COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA A RETIRADA DOS DOCUMENTOS CUJO DESENTRANHAMENTO FORA SOLICITADO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DOS REFERIDOS PAPÉIS SEREM ENVIADOS AO ARQUIVO. 18- DRª. KARYNE BURKE GOMES (OAB/ES 13.541) PROC. Nº 024.090.030.099 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERENTE(S): JOSE ANTONIO MOSQUERA JUNIOR REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAULEASING S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, ASSINADO ÀS FLS. 20/VERSO, DEVENDO SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. 19- DR. CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE (OAB/ES 7.129) PROC. Nº 024.080.210.412 AÇÃO: EXIBITÓRIA REQUERENTE(S): ODECIR ZAHNN REQUERIDO(A)(S): BANCO PANAMERICANO FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65, QUE JUGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, CPC. 20- DR. LEO FELIX VIANNA (OAB/ES 7.883) DR. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA (OAB/ES 1.801) PROC. Nº 024.070.114.400 24- DR. JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO (OAB/ES 9.713) PROC. Nº 024.010.190.361 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): DELIO ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO(A)(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL FINALIDADE:. COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DO ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA O PRAZO DE VALIDADE CONTIDO NO DOCUMENTO. 25- DRª. LUISA MENDES DOS SANTOS (OAB/ES 4.392-E) PROC. Nº 024.060.296.829 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): LUIZ ROBERTO MURTA REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 178, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, DE FLS. 183, EM 05 (CINCO) DIAS. 26- DR. UDNO ZANDONADE (OAB/ES 9.141) PROC. Nº 024.070.094.115 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): RENAN BARROS DOMINGUES REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 196, QUE RECEBEU A APELAÇÃO, PODENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO LEGAL. 27- DR. ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA (OAB/ES 10.379) PROC. Nº 024.080.308.042 AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE(S): JOAO RENATO REMEDE PRANDINA REQUERIDO(A)(S): ALPHAVILLE VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR E ENVELOPE DE FLS. 97, REFERENTES À CITAÇÃO, PODENDO APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES NO PRAZO LEGAL. 28- DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144) DR. MARCIO PEREIRA FARCIN (OAB/ES 11.836) 109 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROC. Nº 024.070.205.331 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): DIJALMA FARDIN REQUERIDO(A)(S): BANESTES S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110/115, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA. 29- DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB/ES 13.469) PROC. Nº 024.080.078.884 AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE(S): MARINALVA MARGARETE VIEIRA REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA S/A FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 109. 30- DR. RODRIGO TEIXEIRA COFFLER (OAB/ES 9.386) PROC. Nº 024.080.393.127 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE(S): LUIZ GONÇALVES DUARTE FILHO REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93, QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 92, PEDINDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VITÓRIA(ES), 17 DE JUNHO DE 2009. MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N.º: 024.080.283.955 (2.167/08) O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) MÁRCIO SILVA SOUZA, VULGO "MARCINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE ITAMARAJU/BA, NASCIDA AOS 12/04/1981, FILHO DE JACI FERREIRA DA SILVA E DEVALDO DE SOUZA. FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO C.P.P., DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO. O ACUSADO DEVERÁ TAMBÉM CONSTITUIR ADVOGADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, NOS TERMOS DO ART.406, DA LEI Nº 11.689/08, MOMENTO EM QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08(OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDÊ-LA. NOTIFIQUE-SE IGUALMENTE DO CONTEÚDO DESTE O MINSTÉRIO PÚBLICO. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO. SELMA MARIA DE BRITO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL EXPEDIENTE: 18/06/2009 JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ GUILHERME RISSO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RACHEL BARDI GUSMAN ESCRIVà JUDICIÁRIA: SIMONE VIVALDI MIRANDA PROCESSO Nº 024.09.011229-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADRIANO ANTÔNIO BOTELHO CRISPIM - INTIME-SE O DR. DELSON SANTOS MOTTA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/06/09, ÀS 13:30 HORAS. PROCESSO Nº 024.08.016208-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO PALASSI INTIME-SE O DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 113/118, NAS SANÇÕES DO ART. 155 "CAPUT" C/C ART. 14, II, DO CP, À PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROCESSO Nº 024.07.023886-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X LINCOLN AMORIM FACHINETTI - INTIME-SE O DR. RODRIGO RAMOS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº 024.07.063384-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X ENIS COSTA LAIA INTIME-SE O DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/08/09, ÀS 14:30 HORAS. PROCESSO Nº 024.09.000832-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X VERA MÔNICA FERREIRA RODRIGUES NEVES E "OUTROS" - INTIME-SE OS DRS. SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA, FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DA DECISÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE POR OCASIÃO DA SENTENÇA, BEM COMO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. SIMONE VIVALDI MIRANDA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE VITÓRIA 8ª VARA CRIMINAL LISTA Nº 92/09 DIA 17/06/2009 JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA INTIMO: 1) PROCESSO N.º 1612/024.060.261.500 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES RÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS 110 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA OAB/ES15026, TATIANA COSTA JARDIM, OAB/ES 12.040, DR. FABRÍCIO CAMPOS, OAB/ES 10.328, DR.ª CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI DE OLIVEIRA CAMPOS, OAB/ES 14070, DR.ª ANA PAULA PEREIRA NASCIMENTO, OAB/ES14062, DR. DAZIO IZAIAS PANZINI, OAB/ES5433, DR. LUIZ BERNARD SARDEMBERG MOULIN, OAB/ES12365, DR. ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO, OAB/ES8770, DR. WEBER CAMPOS VITRAL, DR.ªÉRICA FERREIRA NEVES, OAB/ES10140, DR. FLAVIO CHEIM JORGE, OAB/ES262-B, DR.ª CHRISTINA C. DOS SANTOS, OAB/ES12142, DR.ANTONIO TARDIN RODRIGUES, OAB/ES7935, DR. LUIZ ANTONIO LORENÇO RODRIGUES, OAB/ES2220, DR.ª ANA CAROLINA LOUREIRO SILVA E DR.ª CINTIA DE SOUZA BOMFIM E DR. NADIR PATROCINIO VIEIRA, OAB/ES 3981 PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA NOS AUTOS SUPRACITADOS PELA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA O DIA 21 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. PEDRO PALÁCIOS, 105, 6º ANDAR, CENTRO - VITÓRIA/ES, NO FÓRUM CRIMINAL “DESEMBARGADOR JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO”, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE JUNHO DE 2009. EU, REGINA CÉLIA NEGRELLY, CHEFE DE SECRETARIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.976, DATADA DE 04/08/2008, SUBSCREVI E ASSINO. ANA CLAUDIA BICHARA ESCRIVà JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO MP Nº 024.080.278.005 -**********- O EXMA. SRª. DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE VITÓRIA 8ª VARA CRIMINAL LISTA EXTRA DIA 17/06/2009 JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA INTIMO: 01) PROCESSO N.º 1445/024020202198 DENUNCIADO: SEBASTIÃO LUCAS DE PAULA DR. ADMAR JOSÉ CORREA OAB/ES 4275 PARA DESCONSIDERAR A AIJ DO DIA 27/06/09 E COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NESTE JUÍZO REDESIGNADA PARA DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS. ANA CLAUDIA BICHARA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA REGINA CÉLIA NEGRELLY CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A MARCELO LEITE SANTOS DE MATOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 31/05/1981, FILHO DE OTACIANO DOS SANTOS E ELISABETE REIS LEITE, RESIDENTE NA ALAMEDA CARMEM ROSA DE FONSECA, Nº 117, BAIRRO SANTO ANTONIO, VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA(M) O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, PROLATADA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA Nº 024.080.278.005, REQUERIDA POR IRACY DE SOUZA PRADO EM FACE DE MARCELO LEITE SANTOS DE MATOS, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: " POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC (...) SEM CUSTAS. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. VITÓRIA-ES, 25 DE NOVEMBRO DE 2008. ELIZABETH LORDES. JUÍZA DE DIREITO". DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E, EU, CHEFE DE SECRETARIA, O SUBSCREVI. MARIA DA PENHA LETAIF CHEFE DE SECRETARIA AP Nº 947 - 024.080.069.313 -**********EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS O DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, MM. JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JERÔNIMO SANTOS DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 03/03/1981, NATURAL DO LINHARES/ES, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E DE ELOÍSA DOS SANTOS DE SOUZA, TORNEIRO MECÂNICO, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO A RUA VENCESLAU BRAZ, Nº 49, BAIRRO MARIA ORTIZ, VITÓRIA/ES. FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O MESMO NESTA DÉCIMA VARA CRIMINAL, SITO A RUA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO MP Nº 024.080.278.005 O EXMA. SRª. DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A IRACY DE SOUZA PRADO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, NASCIDA EM 14/10/1959, FILHA DE MARIA DE SOUZA PRADO, RESIDENTE NA ALAMEDA CARMEM ROSA DE FONSECA, Nº 117, BAIRRO SANTO ANTONIO, VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, 111 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 FICA(M) O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, PROLATADA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA Nº 024.080.278.005, REQUERIDA POR IRACY DE SOUZA PRADO EM FACE DE MARCELO LEITE SANTOS DE MATOS, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: " POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC (...) SEM CUSTAS. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. VITÓRIA-ES, 25 DE NOVEMBRO DE 2008. ELIZABETH LORDES. JUÍZA DE DIREITO". DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E, EU, CHEFE DE SECRETARIA, O SUBSCREVI. MARIA DA PENHA LETAIF CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO MP Nº 024.080.171.192 O EXMA. SRª. DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A HERCULES LEITE, BRASILEIRO, SEPARADO, ARTESÃO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 28/05/1964, FILHO DE ANTONIO LEITE E MARIA LUIZA PINTO LEITE, RESIDENTE NA AV. MARUIPE, Nº 1765, BAIRRO MARUÍPE, VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA(M) O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, PROLATADA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA Nº 024.080.171.192, REQUERIDA POR MARIA DE FÁTIMA MORA EM FACE DE HERCULES LEITE, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: " POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC (...) SEM CUSTAS. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. VITÓRIA-ES, 02 DE DEZEMBRO DE 2008. ELIZABETH LORDES. JUÍZA DE DIREITO". DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E, EU, CHEFE DE SECRETARIA, O SUBSCREVI. MARIA DA PENHA LETAIF CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO AÇÃO PENAL Nº 024.070.137.005 PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS O EXMA. SRª. DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A MARCO AURELIO MARTINS SANTIAGO, BRASILEIRO, CONVIVENTE, AUTÔNOMO, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NASCIDO EM 14/01/1973, FILHO DE JOÃO PEREIRA SANTIAGO E MARIA DEMILDES MARTINS SANTIAGO, RESIDENTE NA RUA MÁRIO ROSENDO, Nº 49, BAIRRO BELA VISTA, VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA(M) O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104/109, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 024.070.137.005, EM QUE FIGURA COMO AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E RÉU MARCO AURÉLIO MARTINS SANTIAGO, CUJA CÓPIA PODERÁ SER ENCONTRADA NO CARTÓRIO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, SITUADA NA AV. MARUÍPE, Nº 2544, BAIRRO ITARARÉ, BLOCO C, PISO 1º, VITÓRIA/ES. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E, EU, CHEFE DE SECRETARIA, O SUBSCREVI. MARIA DA PENHA LETAIF CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Nº 024.080.218.399 PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O EXMA. SRª. DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S), ANDERSON PEREIRA BERNARDO, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 31/01/1985, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E NILZA PEREIRA BERNARDO, RESIDENTE NA RUA TENENTE SETÚBAL, S/ Nº , BAIRRO SÃO BENEDITO, VITÓRIA/ES, INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E SEGUINTES DA LEI 11.719/08 E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MARIA DA PENHA LETAIF CHEFE DE SECRETARIA AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS 112 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Nº 024.070.308.127 PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O EXMA. SRª. DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU,CHEFE DE SECRETARIA, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MARIA DA PENHA LETAIF CHEFE DE SECRETARIA AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS -**********- FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S), MANOEL CARLOS RAMOS SACRAMENTO, VULGO "MANELZINHO", BRASILEIRO, FILHO DE MANOEL DO SACRAMENTO E NAZI RAMOS MOTTA, RESIDENTE NA RUA SANTO ANTONIO, Nº 19, BAIRRO MARIA ORTIZ, VITÓRIA/ES, INCURSO NAS PENAS DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 65 DA LCP. FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E SEGUINTES DA LEI 11.719/08 E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU CHEFE DE SECRETARIA, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MARIA DA PENHA LETAIF CHEFE DE SECRETARIA AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE CITAÇÃO AÇÃO PENAL Nº 024.080.061.799 PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O EXMA. SRª. DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S), MARLENE FRAGA CORREA, BRASILEIRA, NATURAL DO ES, FILHA DE DONÍLIA FRAGA DE AZEVEDO, RESIDENTE NA RUA JORGE ROSA, Nº 172, BAIRRO NOVA PALESTINA, VITÓRIA-ES, INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E SEGUINTES DA LEI 11.719/08 E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS PROCESSO Nº 024.090.000.639 AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL . REQT: MARIA DA PENHA CRESCENCIO. RQD: HERDEIROS DE WILSON CORREIA. A DRª TEREZA AUGUSTA WOELFFEL, MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI... FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE OS SRS. MARIA APARECIDA PEREIRA CORRÊA FERREIRA, MARIA DO CARMO CORREIA BRAGIO, MARLENE CORRÊA GAMA, FRANCISCO PEREIRA CORREIA, MAURÍCIO PEREIRA CORRÊA, MARIO PEREIRA CORREIA, CLÁUDIO PEREIRA CORREIA E WITES MANOEL PEREIRA CORREIA, TODOS BRASILEIROS, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHOS DE WILSON CORREIA E CLARA PEREIRA CORREIA, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MARIA DA PENHA CRESCENCIO EM FACE DOS HERDEIROS DE WILSON CORREIA, FICANDO OS REFERIDOS SRS. CITADOS DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS, COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DA MM. JUÍZA DE FLS. 47, DE TEOR SEGUINTE: "DESPACHO I- PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 155, INC. II DO CPC; IIDEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB AS PENAS DA LEI, À LUZ DA DECLARAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA CONSTANTE ÀS FLS. 32 ( ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50); III- DEFIRO O REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL CONSTANTE ÀS FLS. 38/40. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA QUE ALI FIGUREM OS HERDEIROS DO EXTINTO WILSON CORREIA, TODOS ARROLADOS ÀS FLS. 39/40. V- CITEM-SE OS HERDEIROS CARLOS ROBERTO CORREA E JOSE MIGUEL PEREIRA, PESSOALMENTE, NOS ENDEREÇOS DECLINADOS ÀS FLS. 45, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS( ART. 285 DO CPC). V- CITEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS PELA VIA EDITALÍCIA NA FORMA DA LEI (ART. 232 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); VI. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA, 01/04/2009 (ASS.) DRª. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL - JUÍZA DE DIREITO." DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DE JUNHO DE 2009. EU, ESCRIVà JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA ESCRIVà JUDICIÁRIA (PROVIMENTO 006/98-CG-ES) 113 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL DR RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES - OAB/ES 9438 PROCESSO 024020154406 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL 020100897/024020105772/ CARGA EM 29/07/2008 DR. JOSIAS MATOS - OAB/ES 995 PROCESSO 024910134659 - ALIMENTOS - CARGA EM 28/06/1999 DR. FIORAVANTE DELLACQUA - OAB/ES 3734 PROCESSO 024000071787 - MEDIDA CAUTELAR - AP. 024990179244 CARGA EM 24/11/2000 DR. MAURICIO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8125 PROCESSO 024960147718 - ALIMENTOS - AP. 024980184915 - CARGA EM 11/02/2003 DR. JAIR PEREIRA BRAGANÇA - OAB/ES 8637 PROCESSO 024990172561 - REVISÃO DE ALIMENTOS 024890391352/ 024890391378 - CARGA EM 27/05/2003 - AP. DR JOSE CARLOS DA ROCHA - OAB/ES 3823 PROCESSO 024030077392 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AP. 024020114609 - CARGA EM 06/07/2005 DRª FERNANDA DE MEDEIROS - OAB/ES 10.557 PROCESSO 024890253479 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CARGA EM 30/07/2004 PRESTAÇÃO DRA LORENA TARDIN ALVES BELLON - OAB/ES 6173 PROCESSO 024070036520 - DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 23/07/2007 DR BRUNO CHIABAI LAMEGO - OAB/ES 5909 PROCESSO 024080172760 EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA - CARGA EM 04/06/2008 DE AP. DR ROGERIO SIMÕES ALVES - OAB/ES 9378 PROCESSO 024080189210 - ALIMENTOS - CARGA EM 01/09/2008 INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA QUE DEVOLVAM AO CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMILIA DE VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 24 HORAS, OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM SOB CARGA, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS.40, II E III E 195 USQUE 197, DO CPC, ART. 356 DO CP, ART 7º, XV E XVI DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM OFÍCIO-CIRCULAR 100/09, PUBLICADO NO D.J. Nº 3565 DE 01/06/2009 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: DE - DR HARLEY SANT'ANNA - OAB/ES 12863 PROCESSO 024890250400 - ALIMENTOS - AP. 024950097352 - CARGA EM 22/08/2009 EXPEDIENTE: 16/06/2009 JUIZ DE DIREITO: DRA TEREZA AUGUSTA WOELFFER PROMOTORA: DRª CARLA STEIN ESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA DR. JOESIR LOURES ROCHA - OAB/ES 6138 PROCESSO 024030091009 EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA - CARGA EM 26/10/2005 D.J. ESPÍRITO SANTO PRESTAÇÃO DR RICARDO LUIZ GOMES - OAB/ES 8196 PROCESSO 024930021662 - ALIMENTOS - AP. 920155363/940117443/ 920158680 - CARGA EM 13/06/2008 DR VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008 PROCESSO 024030065932 - DIVÓRCIO DIRETO - CARGA EM 01/07/2008 DRA TEREZA CRISTINA DE NADAI - RG 1.176.657 SSP/ES PROCESSO 024080028913 - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 02/07/2008 DRA SOLANGE MARIA DIAS - OAB/ES 6823 PROCESSO 024080051592 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 10/07/2008 DR JEFERSON DA SILVA - OAB/ES 4624 PROCESSO 024920042785 - ALIMENTOS - CARGA EM 22/09/2008 DR ADILSON DE ASSIS DA SILVA - OAB/ES 11192 PROCESSO 024070093323 - GUARDA DE MENORES - CARGA EM 20/10/2008 DR AMAURY ROCCO RAMOS JUNIOR - OAB/ES 209-B PROCESSO 024060083805 EXECUÇAO DE ALIMENTÍCIA - AP. 910143353 - CARGA EM 22/10/2008 PRESTAÇÃO DRA BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH - OAB/ES 213514 PROCESSO 024020114633 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CARGA EM 22/10/2008 DR RONNEY DE ALMEIDA - OAB/ES 9438 PROCESSO 024030191669 - CONVERSÃO DIVÓRCIO - CARGA EM 29/10/2008 DE SEPARAÇÃO EM DRA ANDRÉA NEVES REBELLO - OAB/ES 4338 PROCESSO 024890381841 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CARGA EM 04/11/2008 DRA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - OAB/ES 3442 PROCESSO 024020163770 - DIVÓRCIO LITIGIOSO VOL./024030059919 - AP. 2º SR REGINALDO GOMES BRASIL FILHO - OAB/ES 4388-E PROCESSO 024040008203 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CARGA EM 08/01/2009 DRA FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI - OAB/ES 10158 PROCESSO 024070642095 - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 13/01/2009 DR RONALDO DE SOUZA - OAB/ES 11.979 PROCESSO 024050084151 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CARGA EM 14/01/2009 DR HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA - OAB/ES 9979 PROCESSO 024080245665 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 02/02/2009 DRA MARIA BERNADETH DEPIANTE - OAB/ES 4576 PROCESSO 024080393440 - GUARDA DE MENORES - CARGA EM 05/02/2009 DRA FLAVIANA ROPKE DA SILVA - OAB/ES 10399 PROCESSO 024080153547 - ALIMENTOS - CARGA EM 09/03/2009 DR LUIZ TELVIO VALIM - OAB/ES 6315 PROCESSO 024080343648 - ALVARÁ JUDICIAL - CARGA EM 17/03/2009 DR MARCELO LOUREIRO - OAB/ES 7667 PROCESSO 024080454176 - DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 18/03/2009 DR DOUGLAS CARLOS DA SILVA - OAB/ES 10.267 PROCESSO 024060259942 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - AP. 024060210788 - CARGA EM 25/03/2009. DR SEBASTIAO ARONE COLOMBO - OAB 8454 PROCESSO 024040246690 - EXECUÇÃO - CARGA EM 31/03/2009 114 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 DR EDURADO JOSE DA COSTA REIS - OAB/ES 7972 PROCESSO 024090044074 - DECLARATÓRIA - CARGA EM 01/04/2009 DR JOSE GERALDO N. JUNIOR - OAB/ES 8472 PROCESSO 024060291267 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CARGA EM 28/05/2009 DR EDUARDO JOSE DA COSTA REIS - OAB/ES 7972 PROCESSO 024070104468 - DECLARATÓRIA - CARGA EM 02/04/2009 DR FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES 15374 PROCESSO 024030124804 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CARGA EM 02/04/2009 DR IGOR REIS DA SILVA - OAB/ES 9729 PROCESSO 024030189299 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA 024030166243/024040100640 - CARGA EM 02/04/2009 - D.J. ESPÍRITO SANTO DR AERCIO BARCELOS MUNIZ - OAB/ES 5849 PROCESSO 024050119050 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - AP. 024040111897/024040143435 - CARGA EM 28/05/2009 DRA MARIANA ANDRADE COVRE - OAB/ES 14.524 PROCESSO 024090117201 - GUARDA DE MENORES - CARGA EM 29/05/2009 AP. DR ANDRE PIM NOGUEIRA - OAB/ES 13.505 PROCESSO 024070593272 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 02/04/2009 DRA MELISSA DA SILVA LEITE - OAB/ES 11536 PROCESSO 024060260213 - DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 27/04/2009 DR JOSUE FERREIRA COUTINHO - OAB/ES 5790 PROCESSO 024050176327 EXECUÇAO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - AP. 024040153842/024040148966/024040145260/1 AG. CARGA EM 28/04/2009 DRA YARA CRISTINA CUSTÓDIO COURA - OAB/ES 10.924 PROCESSO 024890389422 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CARGA EM 29/04/2009 DR VICTOR SALES MARCIAL - OAB/ES 15092 PROCESSO 024080159381 - SEPARAÇÃO DE CORPOS - CARGA EM 30/04/2009 DRA MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS - OAB/ES 3.660 PROCESSO 024090127036 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CARGA EM 01/06/2009 DR SEGUNDO LUIS MENEGUELLI - OAB/ES 7027 PROCESSO 024010125987 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CARGA EM 01/06/2009 DRª RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225-B PROCESSO 024040135188 - ALIMENTOS - CARGA EM 02/06/2009 DR SERGIO DOS SANTOS - OAB/ES 5907 PROCESSO 024010145522 - DISSOLUÇAÕ DE SOCIEDADE CONJUGAL CARGA EM 03/06/2009 DR JALVAS PAIVA FILHO - OAB/ES 5.376 PROCESSO 024090093246 - ALIMENTOS - CARGA EM 03/06/2009 DR JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI - OAB/ES 1479 PROCESSO 024890399199 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO DIVÓRCIO - CARGA 04/06/2009 EM DR WILLIS MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 1583 PROCESSO 024060287364 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - AP. 024080061120/024070084223 - CARGA EM 06/05/2009 DRA DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN OAB/ES 7989 PROCESSO 024070583638 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CARGA EM 04/06/2009 DR ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB/ES 4443 PROCESSO 024000023655-ALIMENTOS 024900231903/024900221508/024900224924 - CARGA EM 07/05/2009 DR OMAR PEREIRA MATTAR - OAB/ES 7055 PROCESSO 024090073560 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CARGA EM 05/06/2009. AP. DR KLEBER STEIN - OAB/ES 5646 PROCESSO 024070118773 - REVISÃO DE ALIMENTOS - CARGA EM 08/05/2009 DR MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS - OAB/ES 10.378 PROCESSO 024030084313 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CARGA EM 12/05/2009 DR MOACYR ROSADO - OAB/ES 1.701 PROCESSO 024090070236 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 15/05/2009 DR JORGE SILVA MACHADO - OAB/ES 13866 PROCESSO 024060297207 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A APRTILHAR - CARGA EM 18/05/2009 DR MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES 12608 PROCESSO 024020171583 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CARGA EM 19/05/2009 DR ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA - OAB/ES 11.032 PROCESSO 024020184295 - REVISÃO DE ALIMENTOS 024050164951/024960090660/024930053335 - CARGA EM 22/05/2009 AP. DR LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997 PROCESSO 024010109114 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - CARGA EM 25/05/2009 DR MAURILIO JOSE MARTINS INES - OAB/ES 5378 PROCESSO 024080390347 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR - CARGA EM 27/05/2009 -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEI PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI LIMA E SILVA ESCRIVà JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI EXPEDIENTE: 17/06/2009 LISTA 35/2009 - INT-ADV-AUD. INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC. ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI. DR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO DR. DIOGO PAIVA FARIA DR.ª DORISMAR MARTINS MASIERO DR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ DR. FLÁVIO CHEIM JORGE DR. GUSTAVO MERÇON DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA DR.ª LEILA DA PAIXÃO DE BARROS DR.ª MARIA DA PENHA FOLADOR GONÇALVES DR. WILER COELHO DIAS Sexta-Feira 115 19 de junho de 2009 ALIMENTOS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO EXPEDIENTE: 17/06/2009 024.99.004861-3 - I. R. N., MENOR, REP. POR C. N. EM FACE DE G. M. INTIMAR DR. GUSTAVO MERÇON PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE LEI. DECLARATÓRIA 024.98.013233-6 - J. C. DE S. EM FACE DE M. B. S. C. - INTIMAR DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDA PARA ATENDER NA ÍNTEGRA A INTIMAÇÃO ANTERIOR, POIS SE DESISTE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DEVE JUNTAR AOS AUTOS A PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TAL FIM. 024.08.0289.74-7 - G. R. V. EM FACE DE T. C. T. DA C. - INTIMAR DR.ª LEILA DA PAIXÃO DE BARROS DA R. DECISÃO DE FLS. 553/554 QUE, INEXISTINDO PONTO OMISSO QUE DESENCADEIE POR SI MESMO A ALTERAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS. DIVÓRCIO 024.07.010435-1 - V. B. B. EM FACE DE A. DE S. B. B. - INTIMAR DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E DR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. EXECUÇÃO 024.03.009452-3 - P. P. T. C. T. E OUTRA, MENORES, REP. POR E. H. T. C. EM FACE DE E. T. - INTIMAR DR. WILER COELHO DIAS E DR.ª DORISMAR MARTINS MASIERO PARA SE MANIFESTAREM NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE LEI, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. 024.03.019181-1 - A. C. N. N. EM FACE DE A. P. S/A - INTIMAR DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO E DR. FLÁVIO CHEIM JORGE PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO E REQUEREREM DERRADEIRAMENTE O QUE ENTENDEM DE DIREITO. 024.05.012895-0 - A. C. N. N. EM FACE DE A. P. S/A - INTIMAR DR. DIOGO PAIVA FARIA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INFORMAR A RELAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA, ONDE SE ENCONTRAM E SEUS RESPECTIVOS VALORES, NA FORMA DO ART. 600 DO CPC. 024.07.030723-6 - P. P. T. C. T. E OUTRA, MENORES, REP. POR E. H. T. C. EM FACE DE E. T. - INTIMAR DR. WILER COELHO DIAS E DR.ª DORISMAR MARTINS MASIERO PARA SE MANIFESTAREM NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE LEI, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. SEPARAÇÃO 024.03.0192.736 - J. R. L. EM FACE DE D. R. O. L. - INTIMAR DR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE ASSINATURA DO ENGENHEIRO ESTRUTURAL FORMULADO PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE LEI. 024.08.028221-3 - M. C. DE M. EM FACE DE S. T. DE M. - INTIMAR DR.ª MARIA DA PENHA FOLADOR GONÇALVES PARA DIZER, NO PRAZO DE LEI, SE HÁ INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VEZ QUE NOS AUTOS EM APENSO HÁ NOTÍCIA DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL. VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEI PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI LIMA E SILVA ESCRIVà JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI LISTA 36/2009 - INT-ADV. INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC. ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI. ANA PAULA G. SOUZA ANDRESA COELHO PESSINI CÉLIO DE CARVALHO C.NETO DENÍLSON CARLOS DOS SANTOS EDEMILSO MANSK GRACYELLEN LEITE MOREIRA JERIZE TERCIANO ALMEIDA JOÃO LIEVORI JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS LORENA RUBERTH GAUDIO LUCIANO VIANA NASSAR MARIA MARGARIDA MELO MAGNANO MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI MICHELE LOIOLA DALL ORTO MARQUES OLIENS WANZELLER PATRICIA VALLORINI GUASTI REGIANE RIBEIRO RENATA STAUFFER DUARTE ROGER NOLASCO CARDOSO SÉRGIO SANTANA MORAIS SIMONI SILVEIRA WALACE SEIDEL PERINI WILLIAM FERNANDO MIRANDA WILLIAN GURGEL GUSMÃO 024.030.029.219 - INTIMAR DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRA PARA RECEBER A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 200801001112, TENDO EM VISTA ERRO QUANTO AS PARTES. 024.980.031.785 - INTIMAR DR. JOÃO LIEVORI PARA RECEBER A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 200900515686, HAJA VISTA QUE AS PARTES INDICADAS NA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDEM AO PROCESSO 024.070.629.910 - INTIMAR DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS PARA RECEBER A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 200900480322, HAJA VISTA QUE O PROCESSO INDICADO NA MESMA JÁ FOI SENTENCIADO 024.010.090.231 - INTIMAR DRª SIMONI SILVEIRA PARA RECEBER A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 200900504962, TENDO REFERIR-SE A PROCESSO JÁ BAIXADO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 024.090.035.163 - R.E.A.S EM FACE DE R.B.A - INTIMAR DR. EDEMILSO MANSK PARA DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS. 024.080.261.696 - J.Z EM FACE DE J DOS S. Z, G DOS S. Z E J DOS Z, REPRESENTANDOS POR E.P DOS S - INTIMAR DR. WILLIAN GURGEL GUSMÃO PARA NO PRAZO DE LEI FORNECER NOVO ENDEREÇO DOS REQUERIDOS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34 VERSO. 024.040.242.604 - P.J.B EM FACE DE I.C.B E P.H.B - INTIMAR DRª MICHELE LOIOLA DALL ORTO MARQUES PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 69 VERSO. ALIMENTOS 024.070.609.326 - J.V.S.W E J.P.S.W, REPRESENTADOS POR E.S.M.S.W EM FACE DE O.W E T.A.C.W - INTIMAR DRª LORENA RUBERTH GAUDIO E DR. OLIENS WANZELLER DA SENTENÇA DE FLS. 59/65 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO (AVÔ PATERNO) AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO IMPORTE DE 01 (SALÁRIO) MÍNIMO 116 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 MENSAL, NA PROPORÇÃO DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA NETO. 024.080.244.05 - G DA S.D, REPRESENTADO POR A.D EM FACE DE A.C DA S E G.M DE S - INTIMAR DR. DENÍLSON CARLOS DOS SANTOS PARA DILIGENCIAR NO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, OPORTUNIZANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO. 024.080.195.928 - G.F.F, REPRESENTADA POR R.F.M EM FACE DE G.F INTIMAR DRª RENATA STAUFFER DUARTE PARA OPORTUNIZAR REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO COMO CREDORES A SRA. M.L.V.G E SEU FILHO, ISTO PORQUE ESTE ÚLTIMO CONSTA ATUALMENTE COM 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE. SEPARAÇÃO 024.080.195.357 - S.L DE F EM FACE DE A.A.C DE F - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFÍCIO (FLS. 37), REQUERIDO ÀS FLS. 24/25. 024.080.422.389 - I.A DA S.M, REPRESENTADO POR V.S.M EM FACE DE J.R DE M - DR. ROGER NOLASCO CARDOSO PARA MANIFETAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 34. 024.080.152.895 - J.C M DE S DE A.P E J.M DE S DE A EM FACE DE J.P E L DE A - INTIMAR DRª MARIA MARGARIDA MELO MAGNANO DO DESPACHO DE FLS. 328, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO, VEZ QUE FOI JUNTADO APENAS SUBSTABELECIMENTO, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR OS PODERES OUTRORA OUTORGADOS. 024.090.160.409 - V.L DOS S.C E M.S DE F.C - INTIMAR DRª JERIZE TERCIANO ALMEIDA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB AS PENAS DA LEI. EMBARGOS DE TERCEIRO 024.080.128.325 - R.A.L EM FACE DE H.H.R E G.D.M.F - INTIMAR O DR CÉLIO DE CARVALHO C.NETO, DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS, DRª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E PRECLUSÃO. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL EXECUÇÃO 024.080.196.819 - N.S.F, J.R.R.J, V.S.F, REPRESENTADOS POR I.C.S.F EM FACE DE J.R.F - INTIMAR DRª PATRICIA VALLORINI GUASTI PARA TRAZER AOS AUTOS A PROCURAÇÃO DO EXECUTADO, NO PRAZO E SOB AS PENAS DA LEI. DATA:16.06.2009 JUIZ TITULAR: DR.ROBERTO DA FONSECA ARAUJO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª EDWIRGES DIAS ESCRIVà JUDICIÁRIA: DRª JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ 024.070.094.131 - M.F.R DOS S.R, REPRESENTADA POR D.R DOS S EM FACE DE I.R DOS S - INTIMAR DRª ANDRESA COELHO PESSINI DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 (SESSENTA) DIAS, FORMULADO ÀS FLS. 50. 024.970.176.111 - INVENTÁRIO- M.G.A.R (INVENTARIANTE)X C.A.R (INVENTARIADO) INTIME-SE DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175 PARA EFETUAR O PREPARO DE FLS. 110 DOS AUTOS, EM DEZ DIAS. 024.090.059.486 - K.S.N.W, G.W.F E L.W.F, REPRESENTADOS POR K.S.N.W EM FACE DE R.F.S - INTIMAR DR. WALACE SEIDEL PERINI PARA NO PRAZO DE LEI FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 14 VERSO. 024.010.082.931 -INVENTÁRIO -E.B.C ( INVENTARIADO) X M.E.C.M. (INVENTARIANTE)- INTIME-SE DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3463, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS EXTRATOS DE FLS. 266/364, EM DEZ DIAS PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO 024.070.313.168 - F.H.Z.M EM FACE DE A..L.M.Z.M - INTIMAR DRª ANA PAULA G. SOUZA E DR. LUCIANO VIANA NASSAR DA SENTENÇA DE FLS. 248, QUE COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII, DO ART. 267, DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 024.090.140.245 - R.B.A - INTIMAR DR. EDEMILSO MANSK PARA RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DECLARATÓRIA 024.080.446.461 - R DO N. L EM FACE DE S DOS S.R - INTIMAR DRª REGIANE RIBEIRO PARA RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DIVÓRCIO 024.060.280.344 - F.H.Z.M EM FACE DE A.L.M.Z.M - INTIMAR DR. LUCIANO VIANA NASSAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.71: “A PARTILHA DE BENS FOI DEFINIDA NA SEPARAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DEVE SER FEITO NAQUELES AUTOS.” 024.000.132.258 - P.G E M.L.V.G - INTIMAR DRª MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65 QUE DEFERIU A ALÍNEA “A” DO PEDIDO DE FLS. 62/63 E, QUANTO A ALÍNEA “B”, DETERMINOU QUE SEJA INTIMADA VOSSA SENHORIA PARA (1) ESCLARECER A QUE TÍTULO PRETENDE SEJAM PROCEDIDOS OS DESCONTOS; (1.1) ALIMENTOS VENCIDOS OU VINCENDOS; (1.2) SE É À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, PROVAR O ALEGADO; (2) ESCLARECER SE OS DESCONTOS QUE PRETENDE TEM VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI ESCRIVà JUDICIÁRIA NOTA DE INTIMAÇÃO - LISTA 012/2009 024.990.202.541 -INVENTÁRIO -M.A.T.N. (INVENTARIADO) X W.L.N.(INVENTARIANTE) - INTIME-SE DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3463, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 127, EM CINCO DIAS. 024.000.138.461 - INVENTÁRIO- G.R. (INVENTARIADO) X J.L.R (INVENTARIANTE)- INTIME-SE DRª, HELIETE MIRANDA ROCHA OAB/ES 1802, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS DE FLS. 82 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL. 024.990.132.821 -INVENTÁRIO -V.P.C (INVENTARIANTE) X JOSÉ ELIAS CHAIA ( INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. ARY LOPES FERREIRA, OAB/ES 430, DA VISTA REQUERIDA EM CINCO DIAS. 024.070.109.541 - INVENTÁRIO - D.G.L (INVENTARIANTE) X JOÃO OLIVEIRA FILHO ( INVENTARIADO)- INTIME-SE DRª ANDREIA DADALTO, OAB/ES 8297, SOBRE O PARECER DO MP E INFORMAR OS ENDEREÇOS DOS REFERIDOS DESCENDENTES OU A CONCORDÂNCIA DE TODOS QUANTO AO PLEITO INICIAL, EM DEZ DIAS. 024.090.096.421 - INVENTÁRIO - S.M.F.A E A.F.A. ( INVENTARIANTE) X J.F.A. (INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. LUIZ FERNANDO GOULART, OAB/ES 3511, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA EM CINCO DIAS. 024.980.036.511 - INVENTÁRIO - A.C.G (INVENTARIADO) X W.R.G. (INVENTARIANTE)- INTIME-SE DR. LEOMAR SOARES DA SILVA, OAB/ES 2119, PARA EM CINCO DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 117 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 024.070.070.891 - INVENTÁRIO - M.G.M.C.R ( INVENTARIANTE) X N.C (INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, OAB/ES 7972, PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM VINTE DIAS. 024.050.288.141 -INVENTÁRIO - S.F.F (INVENTARIANTE) X B.L.S ( INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. FLÁVIO GOMES DE MIRANDA, OAB/ES 0621, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM DEZ DIAS, QUANTO A COMPLEMENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS NÃO ATENDEM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART.993, DO CPC. 024.960.018.331 - INVENTÁRIO - A.C.M.A (INVENTARIANTE) X G.C.A (INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS, OAB/ES 4199, DA REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 44 E A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 024.970.147.021 - INVENTÁRIO- T.A.M.R (INVENTARIANTE) X J.N.R (INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. JONES DOS SANTOS MOTTA, OAB/ES 4308, PARA TRAZER AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, O ITCD PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, O PLANO DE PARTILHA POR TODOS ASSINADOS, EM DEZ DIAS. 024.000.014.381 -INVENTÁRIO - M.F.C.G (INVENTARIANTE) X Z.Z.C. (INVENTARIADO)- INTIME-SE DRª LUZIA ESTER DONÁ SFALCIN, OAB/ES 10892, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM CINCO DIAS, SE NADA REQUERIDO, SERÁ ARQUIVADO. 024.960.018.091 -INVENTÁRIO - R.C.S.V (INVENTARIANTE)X J.R.V (INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. FRANKLIM DELMAESTRO, OAB/ES 2460 DO DESPACHO DE FLS. 153, PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ALVARÁS LEVANTADOS, NO PRAZO LEGAL. 024.050.184.001 - INVENTÁRIO -S.M.Q (INVENTARIADO) X R.C.Q (INVENTARIANTE) - INTIME-SE DR. TAMAR ALVES DOS SANTOS, OAB/ES 10087 DO DESPACHO DE FLS. 27. INTIME-SE DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS, OAB/ES 1868, PARA CONFIRMAR SE CONTINUA COMO ADVOGADO DO INVENTARIANTE, EM DEZ DIAS. 024.010.193.431 -INVENTÁRIO - E.O (INVENTARIADO) X A.O (INVENTARIANTE) INTIME-SE DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA, OAB/ES 5715, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO A FASE EM QUE SE ENCONTRA A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO OU SE A MESMA JÁ FOI JULGADA, EM CINCO DIAS. 024.030.213.441 - INVENTÁRIO -M.F.P (INVENTARIADO) X L.F.P. (INVENTARIANTE) - INTIME-SE DR. GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546, DA PROMOÇÃO DE MP DE FLS. 115 DOS AUTOS, DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 37 A 40 E DA PETIÇÃO DE FLS. 67 A 114 DOS AUTOS, EM DEZ DIAS. 024.060.095.981 - INVENTÁRIO - E.R.A.L (INVENTARIANTE) X R.A.L. (INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. CLÁUDIO JOSÉ SOARES, OAB/ES 4336, PARA EM DEZ DIAS ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 993 DO CPC. 024.950.162.271-INVENTÁRIO - C.L.L.Z.(INVENTARIANTE) X E.L.Z. (INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. DURVAL CARDOSO, OAB/ES 457, PARA EM DEZ DIAS, ATENDER AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 1031 E 1032, DO CPC. 024.920.039.971 - INVENTÁRIO - G.N.R (INVENTARIADO)X S.F.P.R (INVENTARIANTE) INTIME-SE DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA, OAB/ES 5536, PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS, EM VINTE DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. 024.060.209.251 - INVENTÁRIO - R.J.V.C (INVENTARIANTE) X A.C (INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. LUIZ AUGUSTO MILL,OAB/ES 4712, PARA TRAZER AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, EM NOME E CPF DO EXTINTO, NO PRAZO LEGAL. 024.960.004.661- INVENTÁRIO - A.D.S( INVENTARIANTE)X J.S (INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª SANDRA HELENA DE SOUZA, OAB/ES 4948, EM CINCO DIAS, SOBRE O QUE CONSTA DE FLS.57/61. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 024.070.607.171- INVENTÁRIO -L.P.C (INVENTARIANTE0 X C.P (INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8703, PARA EM DEZ DIAS, QUE AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS ÀS FLS.18/21, NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART.993 DO CPC. 024.060.190.691 - INVENTÁRIO -C.L.P. (INVENTARIANTE0 X H.R.N.P (INVENTARIADO) INTIME-SE DR. NOEMAR SEIDEL LYRIO, OAB/ES 3666, PARA TRAZER AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS, FISCAIS E RECOLHER O IMPOSTO "CAUSA-MORTIS". 024.070.080.361 -INVENTÁRIO O.S.C. (INVENTARIANTE0 X S.J.C.F. (INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. SIDNEI IZIDORO FILHO, OAB/MG 88868, PARA ASSINAR O TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO LEGAL. 024.900.218.181 -ARROLAMENTO DE BENS - A.G (REQUERENTE) X L.G (REQUERIDO) - INTIME-SE DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES, OAB/ES 7096, DA DECISÃO DE FLS.90/91 E PARA ASSINR O TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO LEGAL. 024.890.309.651 - INVENTÁRIO - A.S.F.C (INVENTARIANTE0 X R.S.F.C ( INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. EDBERTO NOGUEIRA, OAB/ES 3115, PARA CONFIRMAR O ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADO AS FLS. 307/309, NO PRAZO LEGAL. 024.990.191.652 -INVENTARIO - J.C.S.J (INVENTARIANTE0 X JCS. (INVENTARIADO - INTIME-SE DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OABES 7453, SOBRE O PARECER DO MP DE FLS. 122 E O DEMONSTRATIVO DO ITCD DE FLS. 124. 024.000.092.338 - INVENTÁRIO - J.C.S.J (INVENTARIANTE0 X J.C.S ( INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453, DO PARECER DO MP DE FLS. 12, EM DEZ DIAS. 024.080.256.522 - INVENTÁRIO - N.A.J (INVENTARIANTE)X J.P.J (INVENTARIADO) INTIME-SE DRª GERUZA LEBRANCK DE PAULA, OAB/ES 9812, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS DE FLS.33, EM CINCO DIAS. 024.070.092.242 - INVENTÁRIO - E.C. E OUTRA (INVENTARIANTE) X S.C. (INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª DIENE ALMEIDA LIMA, OAB/ES 5691, PARA EM CINCO DIAS REQUERER O QUE DE DIREITO. 024.070.327.697 -HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -L.N.F (REQUERENTE) ESPÓLIO DE S.C. (REQUERIDO) - INTIME-SE DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, OAB/ES 5875, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM CINCO DIAS. 024.080.403.322- INVENTÁRIO-INTIME-SE M.G.L. (INVENTARIANTE0 X I.F.F. (INVENTARIADO) INTIME-SE DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS, OAB/ES 1868, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS. 06, NO PRAZO LEGAL. 024.080.306.582 - INVENTÁRIO - A.R.M.F ( INVENTARIANTE) X A.M.M. ( INVENTARIADO) INTIME-SE DR. LUCIANO GAMBARTE COELHO, OAB/ES 13034, PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM VINTE DIAS. 024.020.122.172 - INVENTÁRIO - F.G.A.S (INVENTARIANTE) X J.L.S. (INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. GILMIREZ XAVIER NUNES, OAB/ES 1639, PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM VINTE DIAS. 024.040.053.902- INVENTÁRIO - M.P.G.C (INVENTARIANTE) X A.S.C (INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª NICOLI PORCARO BRASIL, OAB/ES 11101, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO, EM DEZ DIAS. 024.900.137.902 -INVENTÁRIO - J.J.M (INVENTARIANTE) X M.V.M (INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. VALMIR DE SOUZA, OAB/ES 4577, PARA CINCO DIAS ESCLARECER SE A INVENTARIANTE MORA NO IMÓVEL, OBJETO DESTE INVENTÁRIO OU ALGUM DOS HERDEIROS. 118 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA PORTARIA Nº 01/2009 O DOUTOR RODRIGO CARDOSO FREITAS, MMº JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, COM DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NESTA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 48, INCISO VI, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E NO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, APROVADO PELO PROVIMENTO Nº 038/2005, QUE CONFEREM AO JUIZ DE DIREITO A COMPETÊNCIA PARA INSPECIONAR, ANUALMENTE, OS SERVIÇOS, LIVROS, DOCUMENTOS E AUTOS, A CARGO DO CARTÓRIO DA RESPECTIVA VARA; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS PRESTADOS PELA SERVENTIA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS OFÍCIOS DA JUSTIÇA EM GERAL, MEDIANTE DA VERIFICAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELAS SERVENTIAS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º A 113, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, APROVADO PELO PROVIMENTO Nº 038/2005; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E LOTADOS NA SERVENTIA DESTE JUÍZO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 032/2008; CONSIDERANDO QUE A INSPEÇÃO INSTALADA EM 2008, ATRAVÉS DA PORTARIA 001/2008, NÃO FOI CONCLUÍDA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO POR APOSENTADORIA DA MMª JUÍZA TITULAR DA VARA; RESOLVE: 1. INSTALAR E PROMOVER INSPEÇÃO JUDICIAL NO CARTÓRIO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, A PARTIR DO DIA 15 DE JUNHO DE 2009, DETERMINANDO QUE A CHEFIA DO CARTÓRIO PROVIDENCIE OS SEGUINTES ATOS: I) COMPARECIMENTO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS E ESTAGIÁRIOS, EFETIVOS OU LOCALIZADOS NA VARA, PARA A APRESENTAÇÃO DE SEUS ATOS DE NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, LOCALIZAÇÃO OU DISPONIBILIDADE, BEM COMO PARA AS DILIGÊNCIAS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA INSPEÇÃO; II) APRESENTAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, BEM COMO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS DA SERVENTIA, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VI, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL; III) APRESENTAÇÃO DA LISTA DE PROCESSOS EVENTUALMENTE COM CARGA PARA ADVOGADOS OU PERITOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE CARGA; 2. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE TAMBÉM DEVERÁ SER FIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM E NO CARTÓRIO; 3. DETERMINAR, AINDA, O ENVIO DE CÓPIA DESTA PORTARIA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: DESEMBARGADOR Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE VITÓRIA, PRESIDENTE DO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO ESPÍRITO SANTO, E PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. 4. REVOGAR A PORTARIA 001/2008. CUMPRA-SE. VITÓRIA, 15 DE JUNHO DE 2009. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DE VITÓRIA VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS COMARCA DA CAPITAL EXPEDIENTE 17/06/2009 JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: DR. RODRIGO CARDOSO DE FREITAS PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. MÁRCIA JACÓBSEN FERREIRA DA SILVA ESCRIVà JUDICIÁRIA: MÔNICA PEREIRA DE ABREU ACERBI 024.060.141.710 - ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA- INTIME - SE DRª ANDREIA DADALTO, OAB/ES 8297, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA N. 2008.001.078770-3, DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-R.J., DISTRIBUÍDO EM 03/06/09, REQUERENTE: ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA, REPRESENTANTE LEGAL: WANTUIL ALVES DE SOUZA, REQUERIDO: VIVACQUA IRMÃOS LTDA.. 024060141652- ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA- INTIME-SE DRª ANDREIA DADALTO, OAB/ES 8297, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA N. 2009.001.078774-0, DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-R.J., DISTRIBUÍDO EM 30/03/2009, REQUERENTE: ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA, REPRESENTANTE LEGAL: WANTUIL ALVES DE SOUZA, REQUERIDO: VIVACQUA IRMÃOS LTDA.. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FÓRUM MONIZ FREIRE VITÓRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO JUIZ: CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA ESCRIVÃO: ARLINDO COSTA FILHO FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EPIGRAFADOS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196, DO CPC. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO NUNES ROMANO - OAB-ES 13115 AÇÃO: MONITÓRIA REQUERENTE: AAE- ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA AUTOS Nº : 024.080.184.286 DATA DA CARGA: 13/05/2009 ADVOGADO: DR. JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO - OAB-ES 5644 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO 119 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERENTE: CARLOS BARBOSA REQUERIDO: EDUARDO DE ALMEIDA PRATA AUTOS Nº : 024.080.224.736 DATA DA CARGA: 08/05/2009 ADVOGADO: DR. RONALDO L. BERNARDO - OAB-ES 1.924 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERENTE: SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. REQUERIDO: MUNICÍPIOS DE VITÓRIA E SERRA AUTOS Nº : 024.950.187.294 DATA DA CARGA: 08/05/2009 ADVOGADO: DR. MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB-ES 9591 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.050.065.457 DATA DA CARGA: 06/05/2009 ADVOGADO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB-ES 9013 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES ROCHA REQUERIDO: IPAMV E OUTROS AUTOS Nº : 024.030.109.615 DATA DA CARGA: 14/04/2009 ADVOGADO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB-ES 9013 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: CLÁUDIO M SALAZAR PINTO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.030.084.491 DATA DA CARGA: 14/04/2009 ADVOGADO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB-ES 9013 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: NOEMIA GIANORDOLI REQUERIDO: IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.050.100.601 DATA DA CARGA: 02/04/2009 ADVOGADO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB-ES 9013 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCH E OUTROS REQUERIDO: IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.050.197.193 DATA DA CARGA: 02/04/2009 ADVOGADO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB-ES 9013 AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERENTE: PEDRO BERNARDI NETO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.020.087.680 DATA DA CARGA: 04/03/2009 ADVOGADO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB-ES 9013 AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERENTE: MARIA GAZZANI DE PAIVA E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.020.101.713 DATA DA CARGA: 04/03/2009 ADVOGADO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB-ES 9013 (REITERADO) AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: VALFREDO PAIVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.030.110.100 DATA DA CARGA: 14/05/2008 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DR. VINÍCIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA OAB-ES 9849 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: ARLINDO ZARDINI FILHO REQUERIDO: IPAMV AUTOS Nº : 024.030.150.742 DATA DA CARGA: 01/04/2009 ADVOGADO: DR. ROMEU SEIXAS PINTO NETO - OAB-ES 10.575 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: MANASSÉS BALIEIRO DINIZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.970.003.752 DATA DA CARGA: 31/03/2009 ADVOGADO: DR. LEONARDO PICOLI GAGNO - OAB-ES 2626 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: DELZA FEU VAREJÃO REQUERIDO: IPAMV AUTOS Nº : 024.010.172.054 DATA DA CARGA: 26/03/2009 ADVOGADO: DR. ARNALDO EUSTACHIO CUNHA PRATTI - OAB-ES 6722 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: ARNALDO PRATTI E OUTRO REQUERIDO: IPAMV AUTOS Nº : 024.040.081.812 DATA DA CARGA: 16/03/2009 ADVOGADO: DR. CLÁUDIA PENEDO MADUREIRA - OAB-ES 11.377 AÇÃO: ANULATÓRIA REQUERENTE: INDESIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.070.144.944 DATA DA CARGA: 11/03/2009 ADVOGADO: DR. ROGÉRIO SIMÕES ALVES - OAB-ES 9378 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: STAN FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.050.107.507 DATA DA CARGA: 10/03/2009 ADVOGADO: DR. FERNANDO DE ABREU JÚDICE - OAB-ES 794 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: QUINTELA TORRES CONSTRUÇÕES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.010.188.480 DATA DA CARGA: 06/03/2009 * CARGA FEITA PELO ESTAGIÁRIO DIEGO GOMES DUMMER - OAB-ES 4110-E ADVOGADO: DR. CLÁUDIA MARIA SCALZER - OAB-ES 7385 (REITERADA) AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: COMÉRCIO DE ALIMENTOS BONATTO LTDA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.080.429.095 DATA DA CARGA: 21/11/2008 ADVOGADO: DR. MÁRCIA LEAL DE FARIAS - OAB-ES 7809 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: ESPÓLIO DE LEIDE ODÍLIA VITORINO DE SOUZA AUTOS Nº : 024.030.087.183 DATA DA CARGA: 14/05/2009 ADVOGADO: DR. MÁRCIA LEAL DE FARIAS - OAB-ES 7809 AÇÃO: ORDINÁRIA 120 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERENTE: ELCIO ANTÔNIO VERVLOET REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.970.108.619 DATA DA CARGA: 31/03/2009 ADVOGADO: DR. MÁRCIA LEAL DE FARIAS - OAB-ES 7809 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: MARIA APARECIDA F. DE ALMEIDA AUTOS Nº : 024.030.120.687 DATA DA CARGA: 31/03/2009 ADVOGADO: DR. MÁRCIA LEAL DE FARIAS - OAB-ES 7809 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: ESPÓLIO DE EDUARDO AMARAL CARNEIRO AUTOS Nº : 024.010.032.647 DATA DA CARGA: 19/03/2009 ADVOGADO: DRª. LUCIANA DUARTE BARCELLOS - OAB-ES 6377 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: JAIRO WEBERLING AUTOS Nº : 024.070.299.177 DATA DA CARGA: 13/05/2009 ADVOGADO: DRª. LUCIANA DUARTE BARCELLOS - OAB-ES 6377 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: ESPÓLIO DE MANOEL MESSIAS AUTOS Nº : 024.070.165.485 DATA DA CARGA: 07/05/2009 ADVOGADO: DRª. LUCIANA DUARTE BARCELLOS - OAB-ES 6377 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: LEANDRO SIQUEIRA DA SILVA AUTOS Nº : 024.080.187.545 DATA DA CARGA: 07/05/2009 ADVOGADO: DRª. LUCIANA DUARTE BARCELLOS - OAB-ES 6377 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: TERVAP AUTOS Nº : 024.080.082.464 DATA DA CARGA: 07/05/2009 ADVOGADO: DR. LEONARDO ZEHURI TOVAS - OAB-ES 10147 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA AUTOS Nº : 024.070.296.504 DATA DA CARGA: 12/05/2009 ADVOGADO: DR. EVANDRO DE CASTRO BASTOS - OAB-ES 5696 AÇÃO: DEMOLITÓRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: MARIA LAURA C TAVARES ROSA AUTOS Nº : 024.070.069.315 DATA DA CARGA: 07/05/2009 ADVOGADO: DR. FREDERICO MARTINS F. DE PAIVA BRITO OAB-ES 8899 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS RODRIGUES AUTOS Nº : 024.020.027.866 DATA DA CARGA: 07/05/2009 ADVOGADO: OAB-ES 8899 DR. FREDERICO MARTINS F. DE PAIVA BRITO - Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: ESPÓLIO DE LEOCÁDIO PEREIRA AUTOS Nº : 024.070.631.932 DATA DA CARGA: 19/03/2009 ADVOGADO: DR. ROBERTO FRANÇA MARTINS - OAB-ES 3805 AÇÃO: ALVARÁ REQUERENTE: GERACINA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.070.326.269 DATA DA CARGA: 29/04/2009 ADVOGADO: DR. ROBERTO FRANÇA MARTINS - OAB-ES 3805 AÇÃO: ALVARÁ REQUERENTE: ADÍLIO GARCIA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.070583.356 DATA DA CARGA: 29/04/2009 ADVOGADO: DR. ROBERTO FRANÇA MARTINS - OAB-ES 3805 AÇÃO: ALVARÁ REQUERENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA AUTOS Nº : 024.070.597.158 DATA DA CARGA: 22/04/2009 ADVOGADO: DRª. PATRÍCIA MARQUES GAZOLA - OAB-ES 5853 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: IRMÃOS DAMIANI AUTOS Nº : 024.070.279.716 DATA DA CARGA: 26/03/2009 ADVOGADO: DRª. PATRÍCIA MARQUES GAZOLA - OAB-ES 5853 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA REQUERIDO: JOÃO CARLOS F. COUTINHO AUTOS Nº : 024.070.600.010 DATA DA CARGA: 26/03/2009 ADVOGADO: DRª. ROSA CRISTINA MEYER - OAB-ES 3649 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: AMG ENGENHARIA LTDA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA E OUTRO AUTOS Nº : 024.950.171.439 DATA DA CARGA: 24/03/2009 VITÓRIA,ES., 17 DE JUNHO DE 2009. ARLINDO COSTA FILHO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA EXPEDIENTE: 10/06/5009 JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA, DR. MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER E DR. MARCELO LEMOS VIEIRA. CHEFE DE SECRETARIA: REGINA CYPRIANO LIMA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC. INDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE 121 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55. 1- DR. FRANCISCO JOSÉ BOTURÃO FERREIRA, OABES 8483 E DR. ALOIR ZAMPROGNO FILHO, ABES 11169 024090153693 - MS RUNIER SOLIMAR SCARAMUSA X GERENTE DE REG. ASSIST. DA SEC. DE ESTADO DA SAÚDE DO ES INTIMAR: PARA ATENDER O R DESPACHO DE FLS. 62, DEVENDO ENCAMINHAR A SESA LAUDO E RECEITAS MÉDICAS, BEM COMO, DADOS DO AUTOS, COM URGÊNCIA PARA ATENDER A LIMINAR DEFERIDA . 2 - DRª MARIA DA PENHA BORGES, OABES 3482 X DR. JOÃO LUIZ CAETANO, OABES 8629 024970172896 - ORDINÁRIA ARTEMIO SEDLER X ES INTIMAR: PARA EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS. 3 - DR. GERALDO VIEIRA SIMÕES FILHO, OABES 2253, DR. FLAVIO CHEIM, OABES, 262-B 024080000029 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MPES X JLP E OUTROS INTIMAR: DA DECISÃO DE FL. 1720, SENDO O PRIMEITO DO DEFERIMENTO DE VISTA POR 5 DIAS, O SEGUNDO PROCURADOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS LEGAIS. 4 - DR. DANILO DAVID RIBEIRO, OABES 15072 E DR. HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO, OABES 6821 024040118598 -CIVIL PÚBLICA MPES X ES E MUNICÍPIO DE VITÓRIA INTIMAR: PARA ALEGAÇÕES FINAIS, EM 10 DIAS. 5 - DR. LEE S. DE ALMEIDA, OABES 11659 024070177233- CIVIL PÚBLICA MPES X JUMAR ESCOPELLI GOMES INTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS, DIZENDO DA PERTINÊNCIA, EM 10 DIAS. 6 - DR. FELIPE TEIXEIRA SCHWAN, OABES 13030, DR. JOSÉ MARIO VIEIRA, OABES 7275, DRª KELY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA, OABES 13999, DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, OABES 7972, DRª RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OABES 6490 024070084603 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MPES X ROMILDO NUNES PIMENTA E OUTROS INTIMAR: DA DECISÃO SANEADORA, DEVENDO ESPECIFIVAR PROVAS EM 10 DIAS, DIZENDO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. 7 - DRª KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA, OABES 9315, DR. ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR, OABES 9768 X DR. JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE, OABES 2943 024040163446 - MS HUMBERTO RIBEIRO DO VAL X CHEFE DA RECITA FAZ. ESTADUAL DE VITÓRIA INTIMAR: DA SENTEÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 8- DR. DORIVAL DE PAULA JUNIOR, OABES 159408, DRª REGINA MARIA DA SILVA, OABES 2009 024070300439 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MPES X DORIVAL DE PAULA JUNIOR INTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 407/408, PRIMEIRO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS EM 10 DIAS. SEGUNDA PROCURADORA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 360/363. REGINA CYPRIANO LIMA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES COMARCA DA CAPITAL LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 28/2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO JUIZ DE DIREITO: DR. VLADSON COUTO BITTENCOURT ESCRIVà JUDICIÁRIA: PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI PARA FINS DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA FORMA DO ART. 95 E 98 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS: INTIMO: DR. EDUARDO MALHEIROS DA FONSECA OAB/ES: 8499 DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES: 6439 DR. FRANKLIN DELMAESTRO OAB/ES: 2460 DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO OAB/ES: 7529 DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10371 DRª. FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI OAB/ES: 10158 DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668 DRª. CINARA GUIMARÃES A . CALABREZ OAB/ES: 10179 DR. FIORAVANTE DELLAQUA OAB/ES: 3734 DRª. CAROLINA LEMOS PICANÇO OAB/ES: 10445 DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9141 DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS OAB/ES: 8944 DRª. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA OAB/ES: 6784 DR. MARCOS DANIEL PAIVA OAB/ES: 7717 DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES: 9294 DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO OAB/ES: 5614 DR. SIMONE PAGOTTO RIGO OAB/ES: 7307 DR. MÚCIO COUTINHO DE JESUS OAB/ES: 6378 DRª. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO OAB/ES: 3442 DRª. THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL OAB/ES: 13940 DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES: 5242 DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR OAB/ES: 6051 DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES: 14006 DR. MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES OAB/ES: 14007 DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES: 7722 DR. ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES: 3463 DR. SANDRO LOUREIRO COSTA OAB/ES: 6896 DR. ADILSON JOSÉ CRUZEIRO OAB/ES: 12149 DRª. MARIA TEREZA SANTOS AZEVEDO OAB/ES: 12967 DRª. MARIA CAROLINA VALINHO DE MOARES OAB/ES: 13854 DRª. FABIANA CID SILVA OAB/ES: 535-A DR. EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP: 91311 DRª. JENEFER LAPORTI PALMEIRA OAB/ES: 8670 DR. CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES: 10811 DR. LEANDRO FLOR SANTOS OAB/ES: 13779 DR. ANDRÉ LUIZ LANNA OAB/ES: 6302 DRª. JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES OAB/ES: 12033 DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO OAB/ES: 13039 DR. PEDRO ARRIVABENE NETO OAB/ES: 12258 DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO OAB/ES: 11847 DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES: 8303 DRª. JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES OAB/ES: 12033 DRª. LUCIANA SPELTA BARCELOS OAB/ES: 9765 DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES: 4443 DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVA OAB/ES: 7144 DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES: 4443 DR. CELSO BITTENCOURT RODRIGUES OAB/ES: 8226 DR. MARCELO FARDIN CHAVES OAB/ES: 15258 DR. PAULINO PIGORETTI OAB/ES: 5591 DR. WALDIR TONIATO OAB/ES: 2902 DRª. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS OAB/ES: 8271 DR. THIAGO FONSECA VIEIRA REZENDE OAB/ES: 10866 DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A DR. TIAGO SIMONI NACIF OAB/ES: 9753 DR. LEOMAR SOARES DA SILVA OAB/ES: 2119 DR. EURICO SAD MATHIAS OAB/ES: 226-A DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A DR. VITOR MIGNONI DE MELO OAB/ES: 14.130 DR. ALEXANDRE CASTEJON OAB/SP: 252.509 DRª. ANA PAULA BOEKER OAB/ES: 11.849 01-PROC. Nº 024.08.0158165 AÇÃO: ORDINÁRIA 122 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERENTE (S): CLAUDIO SILVEIRA REQUERIDO(A): ROSA MARIA CARDOSO DR. EDUARDO MALHEIROS DA FONSECA OAB/ES: 8499 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 02-PROC. Nº 024.50.0402653 AÇÃO: REVISIONAL REQUERENTE (S): EVARISTO FRANCISCO ZURLO REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO S/A E OUTRO DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES: 6439 DR. FRANKLIN DELMAESTRO OAB/ES: 2460 DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A FINALIDADE: PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO PARA A RETIRADA DO ALVARÁ JUDICIAL. 03-PROC. Nº 024.08.0090061 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE (S): CLEONIS MARIA FRACAROLI CALEZANE REQUERIDO(A): UNIMED VITÓRIA DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO OAB/ES: 7529 DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10371 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 195 VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. 04-PROC. Nº 024.08.0239163 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): NILSON FARIAS BARBOSA REQUERIDO(A): UPTIME CONSULTANTS DRª. FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI OAB/ES: 10158 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59 VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. 05-PROC. Nº 024.08.0345515 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE (S): ALDINÉIA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): DANILO CANCEGLIERI MATOS DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 62, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO FORMULADO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO, NOS TERMOR DO ART. 267, INC. VIII DO CPC. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. DEVENDO, PARA TANTO, COMPLEMENTAR O VALOR DA MESMA. 10-PROC. Nº 024.50.0603822 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE (S): MANOEL MACHADO COELHO NETO REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A DRª. CAROLINA LEMOS PICANÇO OAB/ES: 10445 DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9141 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 184 VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. 11-PROC. Nº 024.50.0401376 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): JOSÉ ROBERTO REZENDE AMORIM REQUERIDO(A): MARCELO MATTOS GANDINI E OUTRO DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS OAB/ES: 8944 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DAS FLS. 109. 12-PROC. Nº 024.08.0334956 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): JOBER RIBEIRO DA SILVA E OUTRO REQUERIDO(A): WILSON DUARTE SILVA JÚNIOR DRª. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA OAB/ES: 6784 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. À 13-PROC. Nº 024.50.1009606 AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGA REQUERENTE (S): MARCOS DANIEL PAIVA E OUTRO REQUERIDO(A): VIRTUAL TECH INFOMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. DR. MARCOS DANIEL PAIVA OAB/ES: 7717 FINALIDADE: PARA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 14-PROC. Nº 024.08.0265978 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): LUIZ CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 63. 06-PROC. Nº 024.50.0603760 AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE (S): PAULO ROBERTO BRETAS REQUERIDO(A): FRANCISCO JOSÉ BRITO PEREIRA DRª. CINARA GUIMARÃES A . CALABREZ OAB/ES: 10179 FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA A RETIRADA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO. 15-PROC. Nº 024.08.0289382 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): MARCELO HARCKBART AHNERT REQUERIDO(A): BANCO CARREFOUR S/A DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES: 9294 DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO OAB/ES: 5614 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. 07-PROC. Nº 024.50.0601217 AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JARDIM CAMBURI 1 A REQUERIDO(A): JOSÉ LUIZ MONTEIRO DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 16-PROC. Nº 024.08.0274087 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): RAIMUNDO ANTONIO GUEDES BONFIM REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A DR. SIMONE PAGOTTO RIGO OAB/ES: 7307 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. 08-PROC. Nº 024.07.0097035 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JARDIM CAMBURI REQUERIDO(A): RYUJI TAKAMI DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 17-PROC. Nº 024.08.0281355 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): DEMETRIO DONATI REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9141 FINALIDADE: PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 09-PROC. Nº 024.07.0216767 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): IRACYLDE MARIA ALMEIDA ABREU VIEIRA REQUERIDO(A): GERSON MARQUES DR. FIORAVANTE DELLAQUA OAB/ES: 3734 18-PROC. Nº 024.50.9909154 AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGA REQUERENTE (S): GILSEIA GOMES LUZ REQUERIDO(A): DELI DIAS DOS SANTOS DR. MÚCIO COUTINHO DE JESUS OAB/ES: 6378 À À 123 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 FINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO BEM, UM VEÍCULO MARCA VW GOL PLACA MPK-1633, COR VERDE, CHASSIS Nº 9BWZZZ377VPS22596, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 139 E OFÍCIO DE FLS. 137 . 19-PROC. Nº 024.07.0061874 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE (S): ANTENOR BERLICH REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A DRª. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO OAB/ES: 3442 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE LEI. 20-PROC. Nº 024.07.0574447 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): ALBERTO JOSÉ DE AZEVEDO VEIGA REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A DRª. THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL OAB/ES: 13940 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. 21-PROC. Nº 024.08.0143233 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): MARCOS CLARINDO REQUERIDO(A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES: 5242 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. À À 22-PROC. Nº 024.08.0232739 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): LEONARDO BANDEIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES: 14006 DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR OAB/ES: 6051 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85/89, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC 23-PROC. Nº 024.07.0158423 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): CARLOS ALBERTO MONJARDIM REQUERIDO(A): CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO DR. MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES OAB/ES: 14007 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137/138, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA REDUZIR O VALOR EXECUTADO PARA A QUANTIA DE R$ 672,78 (SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). 24-PROC. Nº 024.07.0219324 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): MARIA DA PENHA GOMES REQUERIDO(A): ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES: 7722 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85 VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. 25-PROC. Nº 024.08.0365091 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE (S): DIONIZETE MEIRELES DE SOUZA REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CARTÕES S/A DR. ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES: 3463 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95. 26-PROC. Nº 024.08.0403504 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE (S): SANDRO LOUREIRO COSTA D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A DR. SANDRO LOUREIRO COSTA OAB/ES: 6896 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32/33, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, I DA LEI 9.099/95, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS. 27-PROC. Nº 024.08.0284995 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE (S): HELDER MAESTRI GONÇALVES REQUERIDO(A): JMS INDUSTRIAL LTDA. E OUTRO DR. ADILSON JOSÉ CRUZEIRO OAB/ES: 12149 DRª. MARIA TEREZA SANTOS AZEVEDO OAB/ES: 12967 DRª. MARIA CAROLINA VALINHO DE MOARES OAB/ES: 13854 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60 VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. 28-PROC. Nº 024.08.0397789 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): CLAUDIA CÂMARA SANTOS REQUERIDO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. DRª. FABIANA CID SILVA OAB/ES: 535-A DR. EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP: 91311 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 91 VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. 29-PROC. Nº 024.08.0305766 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): EMANOEL BARBOSA WANDERKOKEN MOSQUEIRA REQUERIDO(A): BRAZIL ROOMS E OUTRO DRª. JENEFER LAPORTI PALMEIRA OAB/ES: 8670 DR. CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES: 10811 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 73, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E, DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO SEU MÉRITO, NOS TERMOR DO ART. 267, INC. VIII DO CPC. 30-PROC. Nº 024.08.0229495 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): ALERTA EXTINTORES LTDA-ME REQUERIDO(A): ROSEMARY ARAÚJO REIS DR. LEANDRO FLOR SANTOS OAB/ES: 13779 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, C/C § 1º, DO CPC. 31-PROC. Nº 024.07.0092309 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JARDIM CAMBURI 1 A REQUERIDO(A): ANSELMO MISSÃO UJIIE DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 32-PROC. Nº 024.50.0601509 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JARDIM CAMBURI 1 A REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO KOEHELLER DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 33-PROC. Nº 024.08.0193154 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): ISABEL MIRANDA JADYVSKY REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A DR. ANDRÉ LUIZ LANNA OAB/ES: 6302 DRª. JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES OAB/ES: 12033 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 34-PROC. Nº 024.08.0281223 AÇÃO: COBRANÇA 124 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERENTE (S): CARMELA MORENA GAMA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO OAB/ES: 7307 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. Edição nº 3577 REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A DR. MARCELO FARDIN CHAVES OAB/ES: 15258 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 228/229. À 44-PROC. Nº 024.07.0617683 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): STOP PERSONAL CAR E CONVENIENCIA REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES: 9294 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 228/229, E PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. 35-PROC. Nº 024.07.0201645 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE (S): CONRADO SANTA CLARA JUNIOR REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO OAB/ES: 13039 DR. PEDRO ARRIVABENE NETO OAB/ES: 12258 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 36-PROC. Nº 024.07.0634241 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): BALBINA NEITZEL JECKEL REQUERIDO(A): EDITORA GLOBO DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO OAB/ES: 11847 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 88 VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. 37-PROC. Nº 024.08.0398738 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO HAWAI E CARIBE REQUERIDO(A): ROBERTO FURTADO ARAUJO DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668 FINALIDADE: PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CÓPIA DO RGI DO IMÓVEL EM QUESTÃO. 38-PROC. Nº 024.08.0205214 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): ARI FLORIANO FIGUEIREDO REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES: 8303 DRª. JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES OAB/ES: 12033 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 39-PROC. Nº 024.08.0249386 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): IRENE MACHADO BRASIL REQUERIDO(A): SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DRª. LUCIANA SPELTA BARCELOS OAB/ES: 9765 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. 42-PROC. Nº 024.50.0601383 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): DENILSON GOMES DA SILVA REQUERIDO(A): COIMEX – ADM. DE CONSORCIOS LTDA. DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES: 4443 DR. CELSO BITTENCOURT RODRIGUES OAB/ES: 8226 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 43-PROC. Nº 024.07.0617683 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): STOP PERSONAL CAR E CONVENIENCIA 45-PROC. Nº 024.50.0112501 AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGA REQUERENTE (S): MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHIESA REQUERIDO(A): SECULO DIARIO DR. PAULINO PIGORETTI OAB/ES: 5591 DR. WALDIR TONIATO OAB/ES: 2902 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 411, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III DO CPC. 46-PROC. Nº 024.50.0602582 AÇÃO: CANCELAMENTO REQUERENTE (S): LAUDECY RANGEL ASSIS JUNIOR REQUERIDO(A): LOJAS RENNER DRª. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS OAB/ES: 8271 FINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DEPÓSITOS DE FLS. 203/206 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DOS 47-PROC. Nº 024.50.0602120 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE (S): ALEX DA SILVA DOS PASSOS REQUERIDO(A): VIVO – TELERJ CELULAR S/A DR. THIAGO FONSECA VIEIRA REZENDE OAB/ES: 10866 FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA A RETIRADA DO ALVARÁ JUDICIAL. À 40-PROC. Nº 024.07.0275540 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): ALDAIR JOSÉ ANGELO REQUERIDO(A): PORTO SEGURO SEGUROS DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES: 4443 DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR OAB/ES: 6051 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 41-PROC. Nº 024.08.0349459 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): EDUARDO FERNANDES ARAUJO REQUERIDO(A): BANCO REAL ABN AMRO DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVA OAB/ES: 7144 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE. D.J. ESPÍRITO SANTO 48-PROC. Nº 024.50.9909051 AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGA REQUERENTE (S): CONDOMINIO ATLANTICA VILLE REQUERIDO(A): EDILA GUERRA DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668 FINALIDADE: PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CÓPIA DO RGI DO IMÓVEL EM QUESTÃO. 49-PROC. Nº 024.08.0379712 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): MARIA BERNADETE NOVAES BASTOS REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A FINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO ALEGAÇÕES DE FLS. 77, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. À DAS 50-PROC. Nº 024.07.0033956 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PRINCE APART HOTEL REQUERIDO(A): RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO DR. TIAGO SIMONI NACIF OAB/ES: 9753 DR. LEOMAR SOARES DA SILVA OAB/ES: 2119 FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 130 VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. 51-PROC. Nº 024.07.0115670 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE (S): THIAGO BITTENCOURT DELL PUPPO REQUERIDO(A): BANCO REAL S/A E OUTROS DR. EURICO SAD MATHIAS OAB/ES: 226-A DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A Sexta-Feira 125 19 de junho de 2009 FINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO ALEGAÇÕES DE FLS. 114, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Edição nº 3577 DAS D.J. ESPÍRITO SANTO INTIMO: CÍVEL 52-PROC. Nº 024.08.0427552 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE (S): JORGE LUZ MOR PORTANOVA REQUERIDO(A): FAI FINANCIAMENTO AMERICANAS DR. VITOR MIGNONI DE MELO OAB/ES: 14.130 FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE. 53-PROC. Nº 024.50.0601339 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE (S): WALTER PINTO REQUERIDO(A): SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. DR. ALEXANDRE CASTEJON OAB/SP: 252.509 DRª. ANA PAULA BOEKER OAB/ES: 11.849 FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO LEILÃO DOS BENS PENHORADOS, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 04/08/2009, ÀS 15:30 HORAS. PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DO 4O. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITÓRIA LISTA DE INTIMAÇÕES JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB ERRATA REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO LOTE 65/09 PUBLICADO NO DIA 16/06/09 ONDE SE LÊ: PROC. 024.06.020305-6 REQTE: JALMIR CAVADAS DE SOUSA REQDO: ISMAEL MARTINHO MUNHOZ DR. PAULO PEÇANHA (OAB/ES 12072) PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 135/145. LEIA-SE: PROC. 024.06.020305-6 REQTE: JALMIR CAVADAS DE SOUSA REQDO: ISMAEL MARTINHO MUNHOZ DR. CAMILLA GOMES DE ALMEIDA (OAB/ES 1199) PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 135/145. VITÓRIA/ES, 17 DE JUNHO DE 2009. GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ CHEFE DE CARTORIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DA 4A. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LISTA DE INTIMAÇÕES LOTE 67/2009 JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO, PROC. 024.08.513911-7 REQTE: CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. REQDO: POUSADA ALAMBIQUE LTDA. DRª KÁTIA REGINA POLEZE COELHO DIAS (OAB/ES 10.338) PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROC. 024.08.515243-0 REQTE: MARIA ALEIDE FIOROT CORSINI REQDO: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DR. CÁSSIO DRUMOND MAGALHAÃES (OAB/ES 10.964) E DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS (OAB/ES 11.532) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO COM O SEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA SATISFATÓRIA, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO EM AMBOS, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO JUDICIAL ORA RECORRIDA. ENTENDO SER OS EMBARGOS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL APLICO MULTA DE 1% SOBRE VALOR DA CAUSA À FAVOR DA PARTE AUTORA CONFORME ART. 538, § ÚNICO DO CPC.” PROC. 024.08.517759-2 REQTE: ANA MARIA TEIXEIRA MIRANDA REQDO: ITAÚCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIAS S/C LTDA. DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA (OAB/ES 14.232) PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 10/08/2009 ÀS 10:15 HS. PROC. 024. 09.514269-1 REQTE: NILDETE VIRGINIA TURRA FERREIRA REQDO: LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA. DRª POTIRA FERREIRA BRITO DE MACÊDO (OAB/ES 11.538) PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/10/2009 ÀS 11:30 HS. PROC. 024.09.504557-1 REQTE: PRISMA AUTOMÓVEIS LTDA-ME REQDO: LUIZ CARLOS LOSS FRANZINI DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO (OAB/ES 13.980) PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROC. 024.08.505255-5 REQTE: ELIZABETH ARRUDA BERNARDO REQDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA SHOPPING DRª TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ (OAB/ES 9.840) PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO. PROC. 024.08.516447-2 REQTE: ANA LO IACONO REQDO: BANCO DO BRASIL (PARQUE MOSCOSO) DR. ROGER FERREIRA AMORIM (OAB/ES 13.360) E DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO (OAB/ES 4.732) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTES, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, MANTENDO A TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE A DANOS MORAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 269 INC I DO CPC.” PROC. 024.07.505891-6 REQTE: MARLI BRÍGIDA DOS REIS REQDO: SINDICOMERCIÁRIOS/ES DRª LILIAN MAGESKI ALMEIDA (OAB/ES 10.602) E DR. VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB/ES 6.071) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO COM O SEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO, SENDO A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA SATISFATÓRIA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO EM 126 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 AMBOS, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO JUDICIAL ORA RECORRIDA.” PROC. 024.07.500403-7 REQTE: IVANI SOARES LOPES REQDO: AGENOR DEL PUPPO DR. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA (OAB/ES 13.278) PARA TOMAR CIÊNCIA DE R. DECISÃO DE ITEM 21. PROC. 024.09.503461-8 REQTE: LAURIENE DOS SANTOS ALVARENGA REQDO: ESCELSA DR. IMERO DEVENS JÚNIOR (OAB/ES 5.234) PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/06/2010 ÀS 14:30 HS. PROC. 024.07.504399-8 REQTE: DINE SILVA MOREIRA REQDO: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. DR. DARCY JOSÉ FASOLO DAVILA (OAB/ES 9.603) E DRª ROSANE ARENA MUNIZ (OAB/ES 405 - A) PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/12/2009 ÀS 15:00 HS. PROC. 024.09.514279-8 REQTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALDEIA CAMBURI REQDO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DR. LEONARDO SPAGNOL (OAB/ES 12.560) PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/10/2009 ÀS 10:30 HS. PROC. 024.08.510967-8 REQTE: HITECH COMPUTADORES REQDO: LENITA ANA DENADAI DR. LEE S. DE ALMEIDA (OAB/ES 11.659) E DR. WALTER JOSÉ MIRANDA (OAB/ES 10.543) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “... DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DESCONSTITUO A PENHORA EFETIVADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I E II DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART 55 DA LEI 9.099/95) ” PROC. 024.08.509787-4 REQTE: TÂNIA REGINA SILVA REQDO: BANCO IBI S/A- BANCO MÚLTIPLO DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR (OAB/ES 12.461) PARA TOMAR CIÊNCIA DA BUSCA REALIZADA NO SISTEMA BACENJUD E REQUERER O DE DIREITO E DRª BIANCA LEAL DE FARIAS (OAB/ES 8.804) PARA TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS CASO QUEIRA. PROC. 024.08.502045-3 REQTE: LÚCIA FEROLLA LEANDRO REQDO: ROBERT AUSTAD HANDBERG DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB/ES 5.875) PARA FORNERCER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. PROC. 024.07.504757-1 REQTE: MÁRCIA CARIELLO MELLO MACRINI REQDO: RAINBOW HOLDINGNS DO BRASIL S.A DR. JOSÉ BORGES TEIXEIRA (OAB/ES 13.414) E DRª BÁRBARA BRAUN RIZK (OAB/ES 13.843) PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ MANTENHO A DECISÃO/DESPACHO DO ITEM 33 POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO VERIFICO ASSIM, QUALQUER OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS. I-SE.” PROC. 024.07.502065-0 REQTE: LUIZ HENRIQUE MACHADO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQDO: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO (OAB/ES 3.442) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “... DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 INC I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.” PROC. 024.08.513193-4 REQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FAZENDA DOS LAGOS REQDO: LUIZ MAURO MOISES DRª JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA (OAB/ES 9.427) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “ HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFORME ITEM 10, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INC. III DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.” PROC. 024.09.505055-8 REQTE: ARISVAN OLIVEIRA DE LIMA REQDO: BANESTES SEGUROS S/A DR. JOÃO CÉZAR SANDOVAL FILHO (OAB/ES 4.452) E DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB/ES 13.469) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “ ISTO POSTO, A PRESENTE AÇÃO DEVERÁ SER INTEPOSTA EM VARA CÍVEL PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA MÉDICA PARA QUANTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA E SEU PERCENTUAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PROC. 024.09.512375-9 REQTE: EDNA MARIA CARDOSO REQDO: SESI (MARUÍPE) DRª CHRISEIANA OLIVEIRA MELLO (OAB/ES 7076) E DRª LUCIANA SPELTA BARCELOS (OAB/ES 9.765) PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2009 ÀS 09:00 HS. PROC. 024.08.507737-5 REQTE: VIRGILINIA MARIA DE JESUS FREITAS MELLO REQDO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS DR. FRANCISCO CARDOSO ALMEIDA NETTO (OAB/ES 11630) E DRª NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006) PARA TOMAR CIÊNCIA DA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “... CONSIDERANDO QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR PELA ENTREGA DO ALVARÁ JUDICIAL, CONFORME ITEM 42 E COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DECLARANDO POR SENTENÇA, PARA FINS DO ART. 795 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.” PROC. 024.08.505969-2 REQTE: MÁRCIA ANDRÉIA DE SOUZA REQDO: BANESTES SEGUROS S/A (AV. PRINCESA ISABEL) DRª KARINA KELLY PETRONETTO (OAB/ES 9.593) E DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES (OAB/ES 11.366) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “ HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, CONFORME ITEM 23 DOS AUTOS, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E COM FULCRO NO ART. 794, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DECLARANDO POR SENTENÇA, PARA FINS DO ART. 795 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA.” PROC. 024.08.504447-1 REQTE: EDILSON ROSA PEREIRA REQDO: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO DR. HUDSON MARIANO CARNEIRO (OAB/ES 10.203) PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR SE 127 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DESISTIU DO RECURSO INOMINADO CONSTANTE NO ITEM 26, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DA QUANTIA CONSTANTE NO ITEM 29. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA OU PERMANECENDO A REQUERIDA INERTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA.” PROC. 024.09.508323-4 REQTE: MARCO ANTÔNIO GAUDIO REQDO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO DR. WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB/ES 15.207) PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/06/2009 ÀS 10:15 HS. PROC. 024.09.514441-8 REQTE: SILENE MORAES DELFINO REQDO: LUBE CAR VEÍCULOS LTDA- ME DRª SILENE MORAES DELFINO (OAB/ES 14.538) PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ CONSIDERANDO QUE O PEDIDO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVE SER ESTRITAMENTE LÍQUIDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR DE FORMA LÍQUIDA O PREJUÍZO MATERIAL EM 10(DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS.” PROC. 024.08.519719-8 REQTE: SABRINA MODENESE SCHWAB REQDO: BANESTES S/A - (AG. PRINCESA ISABEL) DRª MÔNICA PERIN ROCHA (OAB/ES 8.647) E DR. LEONARDO VARGAS MOURA (OAB/ES 8.138) PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E REQUERER O DE DIREITO. PROC. 024.08.518525-2 REQTE: ELISMAR ROSA DE SOUZA REQDO: BANCO REAL DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB/ES 13.039) PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO. PROC. 024.09.510323-5 REQTE: MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO REQDO: LEANDRO RODRIGUES BARCELLOS DR. MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO (OAB/ES 14.118) PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE ITEM 15. PROC. 024.09.505113-2 REQTE: JOÃO BATISTA DALLAAPICCOLA SAMPAIO REQDO: ADAIR VIRGINIO DR. JOÃO BATISTA DALLAPOICCOLA SAMPAIO (OAB/ES 4.367) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR:JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE ADAIR VIRGINIO. A PARTE AUTORA REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME ITEM 13 DOS AUTOS. ASSIM SENDO DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FULCRO NO ART. 267 INC VIII DO CPC. SEM CUSTAS FACE A NATUREZA DO FEITO.” PROC. 024.07.505579-4 REQTE: ARY PEÇANHA DOS SANTOS JÚNIOR REQDO: CLARO TELEFONIA MÓVEL DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA (OAB/ES 13.777) PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA. PROC. 024.07.501349-2 REQTE: CARLA LETÍCIA ALVARENGA LEITE E MAURÍCIO COLI RIBEIRO PEDROSO REQDO: PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA DR. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB/ES 11587) PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE O PEDIDO DE Edição nº 3577 RECONSIDERAÇÃO DO CONFORME ITEM 143.” D.J. ESPÍRITO SANTO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AÇORES, PROC. 024.09.512373-4 REQTE: JOELMA SILVA PEÇANHA REQDO: PHS SISTEMA DE SAÚDE DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR (OAB/ES 8.289) PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ MANTENHO A DECISÃO EXARADA NO ITEM 06 DOS AUTOS POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. I-SE.” PROC. 024.09.511623-2 REQTE: IZAU JORGE AMANCIO REQDO: ALESSANDRO DE AZEVEDO ALVARENGA DRª PAULA ALMEIDA RAMOS (OAB/ES 9.570) PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ POR ORA, DEFIRO APENAS O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA A RETIRADA DE TODOS OS SEUS PERTENCES, SOB PENA DE EVACUAÇÃO FORÇADA DOS BENS.” VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009 GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ CHFE DE CARTORIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - CEP. 29010 - 361 LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 61/2009 JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIERO ESCRIVà JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO INTIMO: PROC. 0240.802.6141-5 REQUERENTE: FERNANDA NASSIF TEÓFILO E CECILIA NASSIF TEÓFILO REQUERIDO: M.A VEICULOS E OUTRO DR. DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52 VERSO. “INDEFIRO O PEDIDO QUANTO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL, VEZ QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO. INTIME-SE AS PARTES EXEQUENTES, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA PARA FORNECER O ENDEREÇO DO EXEQUENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.” PROC.0240.800.7789-4 REQUERENTE: NILTON ROCHA GUIMARÃES REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 118 VERSO. “DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE EXEQUENTE DO DEPÓSITO EFETIVADO ÀS FLS. 115, PARA REQUERER NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS O QUE ENTENDER DE DIREITO.” PROC.0240.901.2843-0 REQUERENTE: ORLANDO FONSECA DO CARMO REQUERIDO:BANCO DO BRASIL E OUTRO DRª MARIANA GUIMARAES FONSECA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 101. “IMPÕE-SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, APÓS O QUE SERÁ VIÁVEL, HAVENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O 128 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROFERIMENTO DE JUSTA DECISÃO, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFIRO A LIMINAR.” PROC.0240.900.3483-6 REQUERENTE: SILVIO ROBERTO MULLER E MARTA LÚCIA MOREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A E ITAU SEGUROS DR. CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE DRª EDNÉIA VIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 35/36. “DIANTE DOS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO DA INFORMAÇÃO DA RÉ BRADESCO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA O FIM PRETENDIDO, DETERMINANDO, POIS, NOS LIMITES DA DEMANDA, QUE A RÉ BANCO BRADESCO S/A PROCEDA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DAS PARCELAS NO VALOR DE R$ 29,37 (VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ORA EMANADA. PROCEDA-SE A RETIFICAÇÃO DO NOME DA PRIMEIRA REQUERENTE. INCLUA-SE O FEITO EM NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.” BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/09/2009 ÀS 15:00 HORAS. PROC.0240.901.2552-7 REQUERENTE: MÁRCIO CORRÊA GUINSBERG REQUERIDO: LG DO BRASIL DR. LEONARDO DE AZEVEDO SALES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 21. “IMPÕE-SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, APÓS O QUE SERÁ VIÁVEL, HAVENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O PROFERIMENTO DE JUSTA DECISÃO, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFIRO A LIMINAR .” PROC.0240.603.1268-3 REQUERENTE: CAMILA CARDOSO ALVES REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA BRASIL S.A DR. RICARDO BARROS BRUM PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139 VERSO. “ QUANTO AO VALOR REMANESCENTE, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO.” PROC.0240.602.9387-5 REQUERENTE: WILLIAMS MELLO LUCAS REQUERIDO: SHARCOLOR ELETRÔNICA LTDA. DRª ZELIA MARIA NATALLI PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FLS. 60. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO - 60 DIAS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. MARIA NAZARETH C. DE F. CÔRTES GIESTAS JUIZ DE DIREITO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 11/09 JUÍZA: DR. MARIA NAZARETH C. DE F. CÔRTES GIESTAS PROMOTOR: DR. MARCELLO SOUZA QUEIROZ ESCRIVÃO: SIDNEY FASSBENDER REZENDE DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453 AP Nº 024.070.243.902 -RÉU: ROSÂNGELA MARIA GIURIATTO E WAGNER DE SOUZA FRANÇA FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO ÀS FLS. 115, PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. DR. NARA NASCIMENTO DE JESUS - OAB-ES 3410 TC Nº 024.080.195.399 - RÉU: EDSON ANTONIO MARGON FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9273 AP Nº 024.080.077.142 - RÉU: ANTONIO JULIO VENANCIO FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL “DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS”, ÀS FLS. 44/46 NOS AUTOS. DR. CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO - OAB/ES 5563 QC Nº 024.080.385.941 - RÉU: PAULO CÉSAR PEDROSA ARAGÃO FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 115, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DE PAULO CÉSAR PEDROSA ARAGÃO, EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA. DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS - OAB/ES 2872 QC Nº 024.080.385.941 - RÉU: PAULO CÉSAR PEDROSA ARAGÃO FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 115, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DE PAULO CÉSAR PEDROSA ARAGÃO, EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA. VITÓRIA-ES, 17 DE JUNHO DE 2009. SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO PROCESSO 175 (024.43.060063-1) ___________________________________________________________ A EXMA. SR. MARIA NAZARETH C. DE F. CÔRTES GIESTAS, MM JUÍZA DE DIREITO EM TITULAR DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO RÉU PAULO SÉRGIO VACARI, BRASILEIRO, FILHO DE ORESTES VACARI E ORMY POLESI VACARI, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE MOVE A AÇÃO PENAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. E COMO O REFRIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA O REFERIDO RÉU INTIMADO PARA COMPARECER NESTE CARTÓRIO, A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA A QUE FOI CONDENADO ÀS FLS. 72 NOS AUTOS. COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA ________________________________________ COMARCA DE ARACRUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL COMARCA DE ARACRUZ ARACRUZ,ES, 17 DE JUNHO DE 2009. LISTA Nº 076/09 129 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO PROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª LUCIANA ALMADA DE MAGALHÃES CHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA ADVOGADOS INTIMADOS: DR. JOSÉ PERES DE ARAÚJO DR. NELSON PASCHOALOTTO DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DR. DIOGO MARTINS DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO DR. LEANDRO SOUZA DA SILVA DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA DR. DANIEL SANFLORIAN SALVADOR DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU DR. JOSÉ PERES DE ARAÚJO AUTOS 00605004270-1 - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARTES: LUIZ PAULO PONTARA PEREIRA FINALIDADE: PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 209. DR. NELSON PASCHOALOTTO AUTOS 00609000602-1- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTES:BANCO ITAU S/A X SERGIO AMARAL DOS SANTOS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 031, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O AUTOR PARA RATIFICAR O INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 023 OU DE FLS. 026, HAJA VISTA A CONTRADIÇÃO ENTRE AMBOS, NO PRAZO DE 10 DIAS”. DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA AUTOS 00608005281-1 - AÇÃO ORDINÁRIA PARTES: EUZIR HELENA DOS REIS SILVA X ARISTIDES DOS REIS FILHO E OUTRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 154, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE A AUTORA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 152, BEM COMO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU ADILSON COSTA ROSA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL”. DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR AUTOS 00608005733-1 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTES: OMNI S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X JULIO CESAR OLIVEIRA OBERMULLER FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 038, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O AUTOR DA CERTIDÃO DE FLS. 036-V, BEM COMO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL”. DR. DIOGO MARTINS AUTOS 00605004179-4 -AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARTES: BANESTES S/A X JULIA MARIA MAIA CIRIBELLI E OUTROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 124, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O CREDOR PARA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS”. DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO AUTOS 00605002806-4 - AÇÃO MONITÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X VITÓRIA ADUANEIRA LTDA. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 298. DR. NELSON PASCHOALOTTO AUTOS 00609001645-9 -AÇÃO REINTEGRATÓRIA PARTES: BANCO ITAULEASING S/A X MARCIO ROBERTO SOARES FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 021, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 019-V, NO PRAZO DE 10 DIAS”. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. LEANDRO SOUZA DA SILVA AUTOS 00609000820-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X ICARO DA VICTORIA TONOM FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 031, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 029-V, NO PRAZO DE 10 DIAS”. DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA AUTOS 00607006640-9- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARTES: MARIA DAS GRAÇAS BORGES X GERALDO ANGELO DE MOURA FINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 090. DR. DANIEL SANFLORIAN SALVADOR AUTOS 00608005826-3 -AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PARTES: CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA. X CALMONT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA-ME FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 075/075-V, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE, MAS APENAS PERMITE QUE O PATRIMÔNIO DO SÓCIO SEJA ALCANÇADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. A LEGITIMIDADE PASSIVA CONTINUA SENDO DA EMPRESA. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO RETRO (FLS. 62/66) E DETERMINO QUE O CREDOR PROMOVA A CITAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL”. DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE AUTOS 00604000107-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARTES: BANCO BRADESCO S/A X SUINORTE SUINOC. NORTE ES E OUTROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 461, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O CREDOR PARA QUE INFORME A POSSIBILIDADE DE ACORDO OU PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, EM 05 DIAS”. DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO AUTOS 00608006336-2 - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ESPÓLIO DE WILLES LEAL LOUREIRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 311, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE A AUTORA PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA INICIAL E DAS PLANTAS REQUERIDAS PELAS PGE E PGU, EM 10 DIAS”. DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE AUTOS 00602000986-3 -AÇÃO DE EXECUÇÃO PARTES: BANCO BRADESCO S/A X AGROPIM AGROPECUÁRIA PUPPIM LTDA. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 244, CUJO TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O CREDOR PARA QUE INFORME A VIABILIDADE DO ACORDO OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS”. DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU AUTOS 00608002559-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARTES: BANCO ITAU S/A X CARLOS HENRIQUE T. PEDRINI FINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, EM 05 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 112. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ARACRUZ JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL ARACRUZ,ES, 17 DE JUNHO DE 2009. LISTA Nº 077/09 130 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO PROMOTORA DE JUSTIÇA – DRª LUCIANA ALMA DE MAGALHÃES CHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA ADVOGADOS INTIMADOS: DR. WALDIR TONIATO DR. VALDER CORALES VIEIRA DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS DR. WALDIR TONIATO DR. VALDER CORALES VIEIRA DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS AUTOS N.º. 00607001033-2. - AÇÃO REINTEGRATÓRIA PARTES: GILMAR MENEGAZ E OUTROS X TELUS MINERAÇÃO LTDA. E OUTRO FINALIDADE. COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ES, NO DIA 14/07/2009, ÀS 13:45 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ERICK PERES, ARROLADA PELOS AUTORES, CONFORME OFÍCIO DE FL. 789 E DESPACHO DE FL. 790. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ARACRUZ JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL ARACRUZ-ES, 16 DE JUNHO DE 2009. LISTA Nº 084/09 JUIZ DE DIREITO – DRª. SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA PROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª RONALDO GONÇALVES DE ASSIS ESCRIVà SUBSTITUTA – VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOS ADVOGADOS INTIMADOS: DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA DRª GILCINEA FERREIRA SOARES DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA DRª. LUANA MACHADO CAETANO DR. MARCO AURELIO QUINELLATO DRª. MARIA LUCILIA GOMES DR. IVINY DO C. HARCKBART PAULA DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO DR. BRAZ VALÉRIO BRANDÃO DRª. GRACÉLIA MARIA CONTE DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA DR. WALTER BERNARDES DE CASTRO DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO DR. MARCOS ANDRÉ DA COSTA BORGES DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO AUTOS N.º: 006.08.002455-4 AÇÃO: INDENIZATÓRIA PARTES: JOSÉ HÉLIO COSTA DOS SANTOS X BRASIL MOTORES LTDA. - ME E OUTROS FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA A COMARCA DE COLATINA-ES E RIO DE JANEIRO-RJ. DR. MARCOS ANDRÉ DA COSTA BORGES AUTOS N.º: 006.08.002455-4 AÇÃO: INDENIZATÓRIA PARTES: JOSÉ HÉLIO COSTA DOS SANTOS X BRASIL MOTORES LTDA. - ME E OUTROS FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA A COMARCA DE CARIACICA-ES, GUARAPARI-ES E RIO DE JANEIRO-RJ. DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA DR. WALTER BERNARDOS DE CASTRO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AUTOS N.º: 006.06.006977-7 AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ESPÓLIO DE WILTER KER FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14H00MIN. DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS N.º: 006.06.005841-6 AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JOÃO BATISTA ROCHA FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TEL, PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15H00MIN. DRª GRACÉLIA MARIA CONTE DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA AUTOS N.º: 006.08.005909-7 AÇÃO: INDENIZATÓRIA PARTES: ADILSON DE SOUZA E OUTRO X FUNDAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CAMILO FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15H00MIN. DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS N.º: 006.06.005827-5 AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ESPÓLIO DE VALTER LUIZ DA VITÓRIA RODRIGUES FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14H30MIN. DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO DR. BRAZ VALÉRIO BRANDÃO AUTOS N.º: 006.08.004185-5 AÇÃO: ANULATÓRIA PARTES: DYMAS ESPÍNDULA ROSSI E OUTRO X BUAIZ LANÇAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTRO FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14H30MIN. DRª MARIA LUCILIA GOMES DRª IVINY DO C. HARCKBART PAULA AUTOS N.º: 006.09.000358-0 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO BRADESCO S/A X ELISIO BOZZI FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 05 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15H00MIN. DR.ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA DR. MARCO AURÉLIO QUINELLATO AUTOS Nº : 006.06.006980-1 AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X DARCY LOURA FERREIRA FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16H00MIN. DR.ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS Nº : 006.06.006980-1 AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X DARCY LOURA FERREIRA FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE IÚNA-ES, PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. DRª GILCINEA FERREIRA SOARES DRª LUANA MACHADO CAETANO DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA 131 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 AUTOS N.º: 006.08.002817-5 AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ANDRESSA DE ANDRADE RIBEIRO X PEREIRA ARRUDA & CIA LTDA. E OUTROS FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O 05 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13H30MIN. DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS N.º: 006.06.006965-2 AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X VOLMAR LAURO FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA 25 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 16H30MIN. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ARACRUZ JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA AUTOS: 00608004081-6 - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSE PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES X LUCAS MANTOVANI RAMPINELLI FINALIDADE: COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2009, ÀS 14HORAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 76. DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI AUTOS: 00609000418-2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARTES: LIDIO LOIOLA DE SANTANA E OUTRO X MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES FINALIDADE: COMPARCER PERANTE ESTE JUÍZO, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, A FIM DE PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, CONFECCIONADA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELOS REQUERENTES, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. -**********- JUIZ DE DIREITO: JOSÉ MACHADO DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DELANO DE OLIVEIRA BERSAN ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA LISTA 351/06/2009 ADVOGADOS INTIMADOS: DR JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA DR DAVID BORGUIGNON BIGOSSI DR PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR DRA KARINA MAGNAGO DRA RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO PROCESSO CRIMINAL 2660/08- 006080002246 RÉUS: GILLIARD DE SOUZA HENRIQUE E OUTROS INTIMO: OS DRS JOSE´GUILHERME MACHADO DE VICTA E DAVID BORGUIGNON BIGOSSI, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO. PROCESSO CRIMINAL 3043/09- 00609 0002566 RÉUS: WILKER SANTOS BRAULINO E OUTROS INTIMO: OS DRS PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR, KARINA MAGNAGO E RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, NO DIA 22 DE JUNHO DE 2009, ÀS 09HS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES. ARACRUZ-ES, 18 DE JUNHO DE 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GISELLE ONIGKEIT, MERITÍSSIMO JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER AOS INTERESSADOS E SE HOUVER, AOS SEUS ADVOGADOS, QUE SERÁ REALIZADA A ELIMINAÇÃO FÍSICA DE 3.075 (TRÊS MIL E SETENTA E CINCO) AUTOS, REFERIDOS NO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NOS DIAS 08, 11 E 12 DE JUNHO DE 2009, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2009 ÀS 15 HORAS, COM A PRESENÇA DE TRÊS TESTEMUNHAS, DENTRE AUTORIDADES OU CIDADÃOS PREVIAMENTE CONVIDADOS, PODENDO DELA PARTICIPAR, QUERENDO, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. E, PARA CONSTAR, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE ARACRUZ/ES, AO(S) 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DE DOIS MIL E NOVE (2009). GISELLE ONIGKEIT JUÍZA DE DIREITO FÁBIO NETTO DA SILVA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES ARACRUZ,ES, 15 DE JUNHO DE 2009. LISTA Nº 041/2009 JUIZ DE DIREITO – DR. ALEXANDRE FARINA LOPES PROMOTOR DE JUSTIÇA – RICARDO ALVES KOKOT CHEFE DE SECRETARIA – RANULPHO GIOANORDOLI ADVOGADOS INTIMADOS: DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL LISTA Nº 52 EDITAL DE INTIMAÇÃO JUIZ: EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA PROCESSO Nº : 008080043097 REQUERENTE: SOTREQ S/A REQUERIDO: MINERAÇÃO SULESTE E OUTROS AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 132 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RUY RIBEIRO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DA CERTIDÃO DO OFICIAL QUE TRANSCREVO EM PARTE.., NA CERTIDÃO DO OFICIAL, PROCEDI A CITAÇÃO DA EXECUTADA MINERAÇÃO SULESTE LTDA.. ATRAVÉS DA SUA SÓCIA ARIAGILA MAINETTE DOS SANTOS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, FOI PELA PARTE EXECUTADA APRESENTADO BENS DIRETAMENTE EM CARTÓRIO FORA INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DO FEITO. NA CARTA PRECATÓRIA, DEIXEI DE EFETUAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, BEM COMO PENHORA/ ARRESTO E AVALIAÇÃO DE SEUS BENS, POIS NÃO LOCALIZEI A EMPRESA MINERAÇÃO SULESTE LTDA., SENDO A MESMA DESCONHECIDA ENTRE OS MORADORES E COMERCIANTES; SEGUNDO INFORMAÇÕES DE JANAINA ARAÚJO, FUNCIONARIA DOS CORREIOS NA LOCALIDADE, JOSIMAR MAINETTE, MUDOU-SE DE CÓRREGO DOS MONOS HÁ QUATRO ANOS, NÃO SABENDO DECLINAR SEU ATUAL ENDEREÇO... DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008090009880 REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: RUITER BATISTA FERREIRA AÇÃO: REINTEGRATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDUARDO GARCIA JUNIOR, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL QUE TRANSCREVO EM PARTE..., CERTIFICO QUE, 'DEIXEI DE PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NO PRESENTE MANDADO, TENDO EM VISTA DE QUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO COM O REQUERIDO... DEVENDO REQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008090001572 REQUERENTE: AUTO POSTO MINEIRÃO LTDA. REQUERIDO: MARCOS ETTORI MORAIS VIEIRA AÇÃO: ÓRDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) WILSON PEREIRA SANTIAGO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE FL.61, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., INTIME- SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.50/51 E DOCUMENTOS DE FLS.52/60. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AÇÃO: EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 89, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., INTIME-SE O EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 81/88 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº : 008030020120 REQUERENTE: O LAJOTÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. REQUERIDO: RODOLFO WILLIAN OLIVEIRA AÇÃO: MONITÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.83, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., ANTE O EXPOSTO, QUITADA A DÍVIDA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES PELO EXECUTADO. PROCESSO Nº : 008060009712 REQUERENTE: ADELIA MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: ELIZABETH NOGUEIRA LOPES AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 102, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., INTIME-SE A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR NOS AUTOS O NÚMERO DE SEU CPF PARA FINS DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. PROCESSO Nº : 008080038980 REQUERENTE: EDSON FONSECA BRUM - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES AÇÃO: COBRANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ELIAS TAVARES, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO. PROCESSO Nº : 008020002948 REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA. REQUERIDO: ALEX BRAVIM DE PALMA - ME AÇÃO: MONITÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIO JORGE MARTINS PAIVA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DE OFICIO ENVIADO A RECEITA FEDERAL COM AS DEVIDAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES... BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008080042503 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO REQUERIDO: JAQUELINE BONICENHA AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENARIO GOMES FILHO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.27Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., QUE DEIXOU DE CITAR A EXECUTADA PORQUE ELA RESIDE EM MANTENA/ MG. SEGUNDO INFORMAÇÕES DE FUNCIONARIOS DA CLINICA FISIOMED, QUE NÃO SOUBERAM PRECISAR O ENDEREÇO. PROCESSO Nº : 008060013342 REQUERENTE: POSTO OURO VERDE LTDA. REQUERIDO: JOSE HENRIQUE PEREIRA JUNIOR AÇÃO: MONITÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LIETE VOLPONI FORTUNA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.35 E 37 QUE TRANSCREVO EM PARTE.., POR SER IRRISÓRIA A QUANTIA BLOQUEADA, DETERMINO SEU DESBLOQUEIO. INTIME-SE O AUTOR PARA INDICAR BENS PASSIVEÍS DE PENHORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº : 008070017960 REQUERENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: PROTON GRANITOS LTDA. E OUTRO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LEONARDO NUNES MARQUES, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.91, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., SENDO ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO. SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES, CONFORME PREVISÃO DO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL. PROCESSO Nº : 008080042784 REQUERENTE: MONTE HOREB GRANITOS LTDA. REQUERIDO: CATERPILLAR FINANCIAL S.A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENT AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIA DA PENHA GOMES LOPES, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO. PROCESSO Nº : 008090000335 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO REQUERIDO: LUIS CARLOS RABELO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENÁRIO GOMES FILHO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.28Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., CERTIFICO QUE, PROCEDI A CITAÇÃO DE LUIS CARLOS RABELO, DE TODOS OS TERMOS. CERTIFICO, AINDA, QUE DURANTE O PRAZO LEGAL, O EXEQUENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO DO EXECUTADO, PARCELOU O DÉBITO, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADA PELO SERVIDOR RORMAR ROAS DELOGO, E QUE O SR. PROCESSO Nº : 008080041778 REQUERENTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA. REQUERIDO: MINERAÇÃO SULESTE LTDA. 133 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 LUIS SE COMPROMETEU A EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ AO FINAL DO MÊS DE MAIO 2009... BEM COMO QUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008080024485 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO REQUERIDO: EXTINTORES PRINCESA DO NORTE LTDA. ME AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SERGIO MENEZE DOS SANTOS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., PROCEDI A INTIMAÇÃO DE EXTINTORES PRINCESA DO NORTE LTDA., NA PESSOA DO SR, LEANDRO, PARA QUE NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDA A ENTREGA DOS 51 EXTINTORES DE INCÊNDIO. PROCESSO Nº : 008070032423 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO AÇÃO: CIVIL PÚBLICA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. SERGIO MENEZES DOS SANTOS (A.S), ADVOGADO(A) DO REQUERIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.860/878, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA, DECLARAR A NULIDADE DO ATO QUE ANULOU O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSBSTANCIADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 116/2007, DETERMINANDO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO CERTAME, A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E POSTERIORES NOMEAÇÃO DO CANDITADOS APROVADOS OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, JULGANDO, POR CONSEGUINTE, EXTINTO O PRESENTE FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INC. I, DO CPC. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20,§ 4º, DO CPC. PROCESSO Nº : 008080006136 REQUERENTE: MARIA DE JESUS FAUSTINO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DANIEL PARREIRA DA SILVA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 53, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., INTIME A REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR MEMORIAIS... PROCESSO Nº : 008090003057 REQUERENTE: JOANA DARC MONTOVANELLI LOPES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SERGIO MENEZES DOS SANTOS, ADVOGADO(A) DO REQUERIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.63, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., INTIME-SE O REQUERIDO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FLS.59/60, ADVERTINDO-O DE QUE O SEU SILÊNCIO IMPLICARÁ EM CONCORDANÇIA COM O PEDIDO DA REQURENTE. PROCESSO Nº : 008080042529 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO REQUERIDO: JOSE CARLOS TAUFNER AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENÁRIO GOMES FILHO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.27Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., CERTIFICO QUE, PROCEDI A CITAÇÃO DE ECUTADO DOS TERMOS DO PRESENTE. FOI APRESENTADO PARCELAMENTO DO DÉBITO... BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZP LEGAL. PROCESSO Nº : 008090016505 REQUERENTE: EUNICE ANA BRETAS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: INSS - INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.31, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., DEFIRO A AJG E INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, PORQUANTO CARECE O PROCESSO DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DO EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL ALMEJADA. PROCESSO Nº : 008090016539 REQUERENTE: JOÃO CAETANO DA ROCHA REQUERIDO: INSS - INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.59, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., DEFIRO A AJG E INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, PORQUANTO CARECE O PROCESSO DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DO EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL ALMEJADA. PROCESSO Nº : 008090016554 REQUERENTE: AMILTON ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSS - INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.48, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., DEFIRO A AJG E INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, PORQUANTO CARECE O PROCESSO DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DO EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL ALMEJADA PROCESSO Nº : 008090016547 REQUERENTE: MARIA HELENA DE LIMA REQUERIDO: INSS - INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.46, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., DEFIRO A AJG E INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, PORQUANTO CARECE O PROCESSO DE INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DO EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL ALMEJADA. PROCESSO Nº : 008030014644 REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: SS COM MAT DE CONST E ELETRIFICAÇÃO RURAL AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) FRANCISCO DE OLIVEIRA, ADVOGADO(A) DO REQUERIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.174/176, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., ANTE O EXPSOTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIRTO, ART. 267, INC. VI, TENDO EM VISTA QUE A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCADA PELA LEI 8.600/2007. SEM CUSTAS E HONORARIOS PARA AS PARTES. PROCESSO Nº : 008090009963 REQUERENTE: DIANE MARQUES LAGACI KNAAKE REQUERIDO: INSS. INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO. PROCESSO Nº : 008080038717 REQUERENTE: LUIZA HELENA BAYHER BARBOSA REQUERIDO: INSS. INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO. 134 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROCESSO Nº : 008090009526 REQUERENTE: MARIA DO CARMO MILAGRE DA SILVA REQUERIDO: INSS - INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DEBORA DE REZENDE ALMEIDA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTETAÇÃO. PROCESSO Nº : 008080045258 REQUERENTE: LILIA CECILIANO DE PAULA REQUERIDO: INSS - INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DEBORA DE REZENDE ALMEIDA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTETAÇÃO. PROCESSO Nº : 008090000913 REQUERENTE: COMERCIO DE GÁS MILENIUM LTDA. -ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO AÇÃO: COBRANÇA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EVELYANE MANHÃES DE ALMEIDA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO. PROCESSO Nº : 008080045217 REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERIDO: GRANITTUS MARMORES E GRANITOS LTDA. AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANDRÉ SOARES DE AZEVEDO DE MELO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DO OFICAL DE FLS.75 Vº E 78 Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., CERTIFICO QUE, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DA FIRMA REQUERIDA, VEZ QUE O REPRESENTANTE DA FIRMA EM JUÍZO, CONFORME CONSTA DO INFORMATIVO DA SEF (ANEXO), ADÃO RODRIGUES JUNQUEIRA, RESIDE EM BRASILIA, DEIXEI DE ARRESTAR BENS DE PROPRIEDADE DA MESMA JÁ QUE NÃO ENCONTREI BENS PASSIVEÍS DE CONSTRIÇÃO. CERTICO AINDA QUE, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DE ALTAIR BERNADO E MARIZETE PESSINI, VEZ QUE OS MESMOS MUDARM DESTA COMARCA... BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008090038022 REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO: MINERADORA MAGNIFICAT IMP. E EXP. LTDA. AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GILMAR ZUMAK PASSOS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL. 11 Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DA EXECUTADA MINERADORA, VEZ QUE A MESMA ESTÁ DESATIVADA... BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008070018042 REQUERENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: PROTON DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LEONARDO NUNES MARQUES, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 129/131, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, 267, INC, VI, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORARIOS PARA AS PARTES. PROCESSO Nº : 008040021852 REQUERENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: AMARINO RODRIGUES ALVES E CIA LTDA. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) WILSON PEREIRA SANTIAGO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.77/79, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., ANTE O EXPSOTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIRTO, ART. 267, INC. VI, TENDO EM VISTA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO QUE A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCADA PELA LEI 8.600/2007. SEM CUSTAS E HONORARIOS PARA AS PARTES. PROCESSO Nº : 008090004535 REQUERENTE: JOSE VIEIRA REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AÇÃO: ORDINÁRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO. PROCESSO Nº : 008030009032 REQUERENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: PIMENTA E COSTA LTDA. E OUTRO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) WILSON PEREIRA SANTIAGO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.68/70, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., ANTE O EXPSOTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIRTO, ART. 267, INC. VI, TENDO EM VISTA QUE A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCADA PELA LEI 8.600/2007. SEM CUSTAS E HONORARIOS PARA AS PARTES. PROCESSO Nº : 008090028815 REQUERENTE: ITABIRA AGRO INSDUSTRIAL S/A REQUERIDO: EVANDRO FERNANDES SALES AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARCIA AZEVEDO COUTO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$ 104,86 (CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 909042863. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA ) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA. PROCESSO Nº : 008090028849 REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO: CRISTIANE FERREIRA VITORINO DE FREITAS AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) UDNO ZANDONADE, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$ 104,86 (CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 909042866. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA ) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA. PROCESSO Nº : 008090029029 REQUERENTE: AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA REQUERIDO: ANDRE MONTEIRO DA SILVA AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PATRICIA NUNES ROMANO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$ 104,86 (CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, 135 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 909043111. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA ) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA. PROCESSO Nº : 008030021243 REQUERENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: ALCEU RODRIGUES BALONEQUE AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO, ADVOGADO(A) DO EXECUTADO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.75/77, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., ANTE O EXPSOTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIRTO, ART. 267, INC. VI, TENDO EM VISTA QUE A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCADA PELA LEI 8.600/2007. SEM CUSTAS E HONORARIOS PARA AS PARTES. PROCESSO Nº : 008090004980 REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEM S/A REQUERIDO: ELIZETE MARIA DE ALMEIDA AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LEANDRO NADER DE ARAUJO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.42, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., INDEFIRO OS REQUERIMENTOS "1,2 E 4", DEFIRINDO SOMENTE O PEDIDO REFERENTE A INDISPONIBILIDADE DO BEM SUB JUDICE JUNTO AO DETRAN. ADEMAIS, INTIME-SE O REQUERENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POIS TAL DILIGÊNCIA COMPETE AO MESMO. PROCESSO Nº : 008080040333 REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. REQUERIDO: DARLEY BATISTA DA SILVA AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOAMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.42 Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., CERTIFICO QUE, DEIXEI DE PROCEDER À BUSCA E APREENSÃO DO BEM INDICADO NO PRESENTE MANDADO, HAJA VISTA QUE O SEU CUMPRIMENTO FICOU CONDICIONADO AO COMPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO, COMO CONSTA NO PROPRIO CONTEÚDO DO MANDADO... BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008090001945 REQUERENTE: BANCO FINASA S/A REQUERIDO: EDILENE FEREIRA COSTA AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DANIELA GONÇALVES DIAS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOAMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.29 Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., CERTIFICO QUE, DEIXEI DE PROCEDER À BUSCA E APREENSÃO DO BEM INDICADO NO PRESENTE MANDADO, HAJA VISTA QUE O SEU CUMPRIMENTO FICOU CONDICIONADO AO COMPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO, COMO CONSTA NO PROPRIO CONTEÚDO DO MANDADO... BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008090002794 REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA REQUERIDO: JOÃO FERREIRA DOS SANTOS AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ALESSANDRE TOTTI, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.29 Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO, VEZ QUE O ENDEREÇO QUE CONSTA É O DA REVENDEDORA DE MOTOS HONDA, NESTA CIDADE, E NÃO SOUBERAM INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO... BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº : 008090000087 REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL REQUERIDO: CARLOS NEY DE ARAUJO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. MARILI R. TABORDA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.36Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO DO BEM DESCRITO, TENDO EM VISTA DE QUE O REQUERIDO NÃO RESIDE NO LOCAL INDICADO NO PRESENTE MANDADO.. BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. PROCESSO Nº : 008090000830 REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEM S/A REQUERIDO: RONAIR FERREIRA DA SILVA AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.43Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO DO BEM DESCRITO, TENDO EM VISTA DE QUE O REQUERIDO NÃO RESIDE NO LOCAL INDICADO NO PRESENTE MANDADO.. BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. BARRA DE SÃO FRANCISCO, 17 DE JUNHO DE 2009. AURÉLIO LOPES DE FARIA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL LISTA Nº 53 EDITAL DE INTIMAÇÃO JUIZ: EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA PROCESSO Nº : 008070009330 REQUERENTE: GEORGINA ALVES XAVIER REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DEBORA DE REZENDE ALMEIDA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.121/129, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO. PROCESSO Nº : 008060065649 REQUERENTE: ADÃO FRANCISCO CUSTODIO REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.56/62, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO. 136 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROCESSO Nº : 008070029759 REQUERENTE: JOAQUIM PIRES DE SOUZA REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.171/177, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO. PROCESSO Nº : 008060021097 REQUERENTE: MARIA CATARINA BOONE REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.83/92, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. SENTEÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSO Nº : 008070005460 REQUERENTE: GERALDA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.66/74, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº : 008060065631 REQUERENTE: PERCILIANA MODESTO VELOSO REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.99/108, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº : 008070008969 REQUERENTE: EDITE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.80/89, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº : 008080007217 REQUERENTE: MARIA CHAVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.59/67, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº : 008060021089 REQUERENTE: IRENE CANDIDA DE PAULA REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL AÇÃO: ORDINARIA FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.73/83, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. SENTENÇA SUJEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BARRA DE SÃO FRANCISCO, 17 DE JUNHO DE 2009. AURÉLIO LOPES DE FARIA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO PROCESSO Nº : 00808003020-1 AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: ROSILANE ALVES DA SILVA, RODRIGO ALVES DA SILVA E ROZÂNGELA ALVES DA SILVA, ASSISTIDOS E REPRESENTADA POR SUA GENITORA CONCEIÇÃO NAIR ALVES DA SILVA REQUERIDO: JOÃO JOSÉ DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS O EXMO. DR. EDMILSON ROSINDO FILHO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª VARA, PROCESSAM-SE OS AUTOS SUPRA DESCRITOS E QUE, PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADO JOÃO JOSÉ DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, SERRALHEIRO, NATURAL DE NOVA MÓDICA, ESTADO DE MINAS GERAIS, FILHO DE AVELINO JOSÉ DA SILVA E ROSA RIBEIRO E SOUZA, COM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO IGNORADOS, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO ACIMA MENCIONADA, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, FICANDO ADVERTIDO DE QUE O NÃO OFERECIMENTO DE RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO, Sexta-Feira 137 19 de junho de 2009 SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA, REPUTADOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL E LHE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA TUTELAR SEUS INTERESSES, PROSSEGUINDO O PROCESSO NOS SEUS DEMAIS TERMOS ATÉ FINAL JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. FICA AINDA INTIMADO DE QUE FORAM ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER(EM) DEPOSITADO(S) EM CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE À(AO) REPRESENTANTE LEGAL DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S), ATÉ O DIA 05 DE CADA MÊS SEGUINTE AO VENCIDO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU E DOS INTERESSADOS E A FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, DIGITEI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL. A PARTE REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 15 DE JUNHO DE 2009. LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA ESCRIVà JUDICIÁRIA AUT. CN ECGJ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 033/2009 JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON ROSINDO FILHO ESCRIVà JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA INTIMO: DR. RONDINELLE TEODORO MAULAZ PROCESSO Nº 00808003499-7 AÇÃO: REVISIONAL REQUERENTE: YASMIM MARQUES DE LACERDA, REP. POR SUA GENITORA MARLÚCIA MIGUEL MARQUES REQUERIDO: JOÃO PINHEIRO DE OLIVEIRA LACERDA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA APELAÇÃO DE FF. 80/87. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 8099000070 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAMILA FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: JORDELINO VENANCIO NOGUEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 8089000056 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA DASÍLIO COSER DE MARTINS AGRAVADO: VILSON LUIZ DE MARTINS PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 8089000056 (056/89-CART) AÇÃO: RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA DASÍLIO COSER DE MARTINS AGRAVADO: VILSON LUIZ DE MARTINS PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 00804000362-9 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGOSA REQUERENTE: GILDAZIO VIEIRA PAZ REQUERIDO: SILVIA MARIA GONÇALVES VIEIRA PAZ PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO NA FORMA LEGAL. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 00807002355-4 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 175 QUE PROFERIU:...(1) INTIME-SE A EXEQUENTE, PARA QUE INFORME SE RECEBEU O VALOR CONTIDO NO ALVARÁ DE FLS. 288/289, DOS AUTOS Nº 00806001716-0. (2) INTIME-SE AINDA A MESMA, PARA QUE INFORME SE HOUVE O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA ALÍNEA “B” DO ITEM Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS PARTES. (3) DILIGENCIE-SE. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 00806001273-2 AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 64 QUE PROFERIU:...(1) INTIME-SE A EXEQUENTE, PARA QUE INFORME SE RECEBEU O VALOR CONTIDO NO ALVARÁ DE FLS. 288/289, DOS AUTOS Nº 00806001716-0. (2) INTIME-SE AINDA A MESMA, PARA QUE INFORME SE HOUVE O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA ALÍNEA “B” DO ITEM Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS PARTES. (3) DILIGENCIE-SE. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 00806001716-0 AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE MARTINS PARA PARA QUE INFORME SE RECEBEU O VALOR CONTIDO NO ALVARÁ DE FLS. 288/289, BEM COMO PARA QUE INFORME SE HOUVE O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA ALÍNEA “B” DO ITEM Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS PARTES. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 00807003431-2 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE: MARCELA APOLINÁRIO EMBARGADOS: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS E CARLOS ROBERTO DE MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 125 QUE PROFERIU:...(1) INTIME-SE A EMBARGADA, PARA QUE INFORME SE RECEBEU O VALOR CONTIDO NO ALVARÁ DE FLS. 288/289, DOS AUTOS Nº 00806001716-0. (2) INTIME-SE AINDA A MESMA, PARA QUE INFORME SE HOUVE O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA ALÍNEA “B” DO ITEM Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS PARTES. (3) DILIGENCIE-SE. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 00808002874-2 AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS REQUERIDO: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 413 QUE PROFERIU:...(1) INTIME-SE A REQUERIDA, PARA QUE INFORME SE RECEBEU O VALOR CONTIDO NO ALVARÁ DE FLS. 288/289, DOS AUTOS Nº 00806001716-0. (2) INTIME-SE AINDA A MESMA, PARA QUE INFORME SE HOUVE O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA ALÍNEA “B” DO ITEM Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS PARTES. (3) DILIGENCIE-SE. DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº 00806001274-0 AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 406 QUE PROFERIU:...(1) INTIME-SE A REQUERENTE, PARA QUE INFORME SE 138 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO RECEBEU O VALOR CONTIDO NO ALVARÁ DE FLS. 288/289, DOS AUTOS Nº 00806001716-0. (2) INTIME-SE AINDA A MESMA, PARA QUE INFORME SE HOUVE O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA ALÍNEA “B” DO ITEM Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS PARTES. (3) DILIGENCIE-SE. EXEQUENTE: MAGNO JOSÉ DE SOUZA, REP POR SUA GENITORA AUGUSTA MARIA DE AGUIAR EXECUTADO: DORIVALDO JOSÉ DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE F. 102/103, BEM COMO, PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DRª. KARINA ACACIA DO PRADO PROCESSO Nº 00808004106-7 AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: IVAN SOARES DA SILVA REQUERIDO: ISABELA BARBOSA SOARES, REP POR SUA GENITORA MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA APELAÇÃO DE FF. 158/164, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO À F. 168 DO AUTOS. DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA PROCESSO Nº 00807003337-1 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: MAGNO JOSÉ DE SOUZA, REP POR SUA GENITORA AUGUSTA MARIA DE AGUIAR EXECUTADO: DORIVALDO JOSÉ DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 106 QUE PROFERIU:...(1) CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO, VERSA SOBRE O NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, A PARTIR DE MAIO DE 2007; CONSIDERANDO AINDA, QUE O EXECUTADO, DEVIDAMENTE CITADO, APENAS JUSTIFICOU, NÃO HAVENDO ATÉ A PRESENTE DATA O DEVIDO PAGAMENTO; CONSIDERANDO AINDA, QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA ERA PARA UM POSSÍVEL ACORDO, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. (2) DILIGENCIE-SE. DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO PROCESSO Nº 8089000155 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL NUNES PEREIRA AGRAVADO: EDILENI NUNES DE ANDRADE PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES. DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA PROCESSO Nº 00809000579-7 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: MILENA SANTANA MARTINS E LAIS CAMPOS SANTANA MARTINS, REP. POR SUA GENITORA MARCILENE CAMPOS SANTANA EXECUTADO: LÁZARO FERREIRA MARTINS PARA, NO PRAZO LDE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FF. 26/33. DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA PROCESSO Nº 00808003613-3 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: DORIVALDO JOSE DE SOUZA EMBARGADO: MAGNO JOSÉ DE SOUZA, REP POR SUA GENITORA AUGUSTA MARIA DE AGUIAR PARA QUE, NO PRAZO DE LEI, REQUEIRA O QUE DE DIREITO. DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA PROCESSO Nº 00808003841-0 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: HELOARA PATRICIO DE PAULA ASSIS, REP POR SUA GENITORA HARIADNE PATRICIO DE LIMA EXECUTADO: ELIEL FELICIANO DE ASSIS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 65 QUE PROFERIU:...(1) INTIME-SE ÀS PARTES DO DESPACHO DE FL. 59, BEM COMO, DOS DOCUMENTOS DE FLS. 61/63. (2) DILIGENCIE-SE. DR. CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZA PROCESSO Nº 00808002454-3 AÇÃO: INTERDIIÇÃO REQUERENTE: JOSE HENRIQUE DE SOUZA REQUERIDO: ALCINO HENRIQUE DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FF. 45/47 QUE PROFERIU:..ISTO POSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALCINO HENRIQUE DE SOUZA, OUTRORA QUALIFICADO À FL. 02, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O REQUERENTE, SR. JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA, SEU GENITOR, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 1.187, DO CPC, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NA FORMA DO ART. 1.190, DO CPC. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 SA ECGJ/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª. OFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE A PARTE REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADOS OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA PROCESSO Nº 00807004280-2 AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA PROCESSO Nº 00809000408-9 AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO PROCESSO Nº 00805000644-7 AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: IDALINA RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: ADILSON LOPES DE SOUZA PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS BENS DE FL. 108. DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO PROCESSO Nº 00806000949-8 AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: MARIA DAS RAÇAS CORREIA E OUTRO REQUERIDO: GERNITO PEREIRA DA COSTA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 175 QUE PROFERIU:...(1) TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DE FL. 173, REGULARIZE A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. (2) CANCELE O TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 166 Vº. (3) DEFIRO O PEDIDO DE VISTA DE FL. 170. (4) DILIGENCIE-SE. DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA PROCESSO Nº 00808003698-4 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: GUILHERME BARROS SABARÁ E KARINA BARROS SABARA, REP. POR SUA GENITORA ADRIANA FIALHO BARROS SABARÁ EXECUTADO: JOELSON RODRIGUES SABARÁ PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE F. 26 Vº, BEM COMO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL. 139 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERENTE: ELIEL FELICIANO DE ASSIS REQUERIDO: HARIADNE PATRICIO DE LIMA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FF. 20/22 QUE PROFERIU:... ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.580, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, 35 DA LEI 6.515/77, E 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL PREEXISTENTE, EXTINGUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL ENTRE O CASAL, ELIEL FELICIANO DE ASSIS E HARIADNE PATRICIO DE LIMA, MANTENDO-SE AS CLÁUSULAS ESTATUÍDAS NA OPORTUNIDADE DA SEPARAÇÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM AMPARO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS A CARGO DA REQUERIDA. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA AS AVERBAÇÕES DE PRAXE E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA PROCESSO Nº 00807002202-8 AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: JOSE VALDO DE SOUSA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA APELAÇÃO DE FF. 94/113. DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA PROCESSO Nº 00808002998-9 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: LAVINIA PINHEIRO SILVA DE FREITAS, REP. POR SUA GENITORA ÁVILA PINHEIRO SILVA DE FREITAS EXECUTADO: MARCIO ALVES DE FREITAS PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO JUNTADA ÀS FF. 18/31. DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO PROCESSO Nº 00806006371-9 AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: VALDILENE ALVES DA SILVA, REP. POR SUA GENITORA ANTONELLY ALVES DA SILVA NOGUEIRA EXECUTADO: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FF. 86/91. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 17 DE JUNHO DE 2009. LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA ESCRIVà JUDICIÁRIA AUT. PROV. Nº 001/98 DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 66/2009 JUÍZA SUBSTITUTA - DR.ª. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO CHEFE DE SECRETARIA - MARTA PACHECO MARTINS AUTOS Nº 008.08.001709-1 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA- ME REQUERIDO: HELBER FELICIANO FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO, OAB-ES 6005, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 42 VERSO, QUE FOI DETECTADO UM VEÍCULO EM NOME DO RÉU, PORÉM NÃO FOI ENCONTRADO PARA SER INQUIRIDO A RESPEITO, POR SER CAMINHONEIRO DIFICILMENTE É ENCONTRADO, BEM COMO PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.08.001719-0 AÇÃO DE COBRANÇA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA. REQUERIDO: RUMO TRANSPORTES LTDA. - ME FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO, OAB-ES 6005, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 38, QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FL. 09 BEM COMO PARA PROCEDER A RETIRADA DO DOCUMENTO, NO PRAZO LEGAL. AUTOS Nº 008.08.001724-0 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA. REQUERIDO: MIGUEL FULANETO FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO, OAB-ES 6005, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 32, QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FL. 07/08 BEM COMO PARA PROCEDER A RETIRADA DOS DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL. AUTOS Nº 008.09.001634-9 AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: TELMA HELENA RESENDE REQUERIDO: BANCO FININVEST S/A FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB-ES 10.595 DOS TERMOS DA DESIGNAÇÃO DE FL. 22 VERSO, QUE DESIGNOU SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2009, ÀS 10 HORAS, BEM COMO PARA INFORMAR O ENDEREÇO E TELEFONE DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.001337-9 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: ALESSANDRO LUCIANO CAMPORESE REQUERIDO: SIOL ALIMENTOS LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB-ES 10.595 PARA PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 610,43, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.000199-4 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: JAIME DE SOUZA REQUERIDO: EURIRENE RICA DA PENHA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA, OAB-ES 12.826, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 32 VERSO, QUE O NOME CORRETO DA RÉ É EUVIRENE, BEM COMO PARA INDICAR O ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.000741-3 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA. REQUERIDO: ROGÉRIO MENINI SILVA LIMA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA, OAB-ES 12.826, DOS TERMOS DA DESIGNAÇÃO DE FL. 30 VERSO, QUE DESIGNOU SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR. AUTOS Nº 008.08.000498-2 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: CLAUDINEI ALVES SIQUEIRA REQUERIDO: ADEIR ALVES TOLEDO FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA, OAB-ES 12.826, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 29, PARA INFORMAR SE HOUVE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.000314-9 AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO REQUERENTE: MARCIO ROBERTO VALENTE REQUERIDO: ANDERSON VOLPONI FORTUNA FINALIDADE - INTIMAR O EMBARGANTE POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 52, PARA INTIMAR CONFORME DESPACHO DE FL. 140 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 45 VERSO, BEM COMO DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS, NO PRAZO LEGAL. AUTOS Nº 008.08.003886-5 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: REINALDO SOUZA DA FONSECA - ME REQUERIDO: LEANDRO PATRICIO FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 22, BEM COMO PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FL. 19/20 E PARA INFORMAR O NÚMERO DO CPF DO RÉU, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.002413-7 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: PAULO SERGIO VIEIRA REQUERIDO: GIOVANI GALVANI DE ANDRADE FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 20, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE FL. 16 SEGUINTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.08.004430-1 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: LEITE VOLPONI FORTUNA REQUERIDO: MARIAAPARECIDA NORMANHA FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 29 VERSO, BEM COMO PARA INDICAR O ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.08.002218-2 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: REINALDO SOUZA DA FONSECA - ME REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS FONSECA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 27, BEM COMO PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FL. 24/25, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.000375-0 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: GRACILENE DE AZEREDO BRUN REQUERIDO: ROBERTO CAMPOS MARQUES FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 22, BEM COMO PARA INFORMAR SE RECEBEU O VALOR DA DÍVIDA, AINDA QUE PARCIAL, BEM COMO MANIFESTAR ACERCA DO AUTO DE PENHORA DE FL. 14, NO PRAZO DE 05 (INCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.001367-6 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: JUCIMAR JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: SIDNEY ALENCAR BESERRA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 17, BEM COMO PARA COMPROVAR NOS AUTOS A TUTULARIDADE DOS TÍTULOS DE FL. 09, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.06.000964-7 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: MERCANTIL CAMPO NOVO LTDA- ME REQUERIDO: VERA LUCIA DE SOUZA CATRINQUE FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 48, QUE INDEFERIU O PEDIDO CONSTANTE DO ITEM "B", DE F. 46, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, HAJA VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE F. 28, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.08.004383-2 AÇÃO DE COBRANÇA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: VAGNER SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIZ ANTONIO MARQUES PEREIRA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA DESIGNAÇÃO DE FL. 23 VERSO, QUE DESIGNOU SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 23 DE JUNHO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR. AUTOS Nº 008.05.003101-5 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: AUGUSTO HOLZ REQUERIDO: LAZER BAR LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB-ES 5674, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 116 VERSO, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVIES DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.07.000733-4 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - ME REQUERIDO: VALTECIR CARVALHO FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB-ES 5674, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 57, BEM COMO PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDICANDO BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.08.003705-7 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: CARNIELLI COMERCIO DE MOVEIS E ELTRODOMÉSTICOS LTDA. -ME REQUERIDO: MARIA ROSARIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB-ES 5674, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 25, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 23 VERSO, ONDE A EXECUTADA INFORMOU QUE O BEM INDICADO A PENHORA FOI ENTREGUE À EXEQUENTE. AUTOS Nº 008.09.000709-0 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: ADÃO SIDNEI DE SOUZA REQUERIDO: BANCO CITICARD FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA, OAB-ES 12.743, BEM COMO A RÉU POR SEU ADVOGADO, DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB-SP 126.504 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 44, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 10 HORAS, HAJA VISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL PLENO. AUTOS Nº 008.09.002744-5 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: JORGE RIBEIRO DE PAIVA REQUERIDO: TIM CELULAR S.A FINALIDADE - INTIMAR A RÉ POR SEU ADVOGADO DR. FABIO ALEXANDRE FAROA CERUTTI OAB-ES 9.294 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 18 QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 10:30 HORAS, HAJA VISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, NO TRIBUNAL PLENO. AUTOS Nº 008.09.001257-9 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB-ES 10.595, BEM COMO A RÉU POR SEU ADVOGADO, DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA OAB-ES 8.773 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 38, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS, HAJA VISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL PLENO. 141 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 AUTOS Nº 008.09.001256-1 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB-ES 10.595, BEM COMO A RÉU POR SEU ADVOGADO, DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA OAB-ES 8.773 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 41, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 09 HORAS, HAJA VISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL PLENO. BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES., 17 DE JUNHO DE 2009 MARTA PACHECO MARTINS CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 67/2009 JUÍZA SUBSTITUTA - DR.ª. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO CHEFE DE SECRETARIA - MARTA PACHECO MARTINS AUTOS Nº 008.07.003362-9 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: JOÃO ORECHIO REQUERIDO: JOSIANE S. SIMÕES CARVALHO FINALIDADE - INTIMAR A RÉ POR SEU ADVOGADO DR. JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA, OAB-ES 13.426, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 151, QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PARA O DETRAN-ES, PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO E DEFERIU VISTA DOS AUTOS PARA A RÉ, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.000182-0 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: NOLBERTO KEMPIM REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. AMELY MARIA DE ALMEIDA, OAB-ES 15.373, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 49, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FL. 47/48, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.08.001901-4 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA. -ME REQUERIDO: IVANDRI MOREIRA MATOS FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. FABIO LEANDRO RODNITZKY, OAB-ES 8.040, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 72, QUE DEIXOU DE CITAR O RÉU POR ESTAR RESIDINDO EM BARRA DE SÃO FRANCISCO, BEM COMO PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DO RÉU, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.000970-8 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: VANDA DE SOUZA SILVANO REQUERIDO: CARDOZO E TEIXEIRA LTDA. - ME FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO DR. ELVÉCIO ANDRADE, OAB-ES 14.433 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 14, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE F. 12, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.000113-5 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: ITAMAR NICOLINI -ME REQUERIDO: ANDREA DE ANDRADE PENA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA, OAB-ES 12.743 DOS TERMOS DA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE FL. 24 V., BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.08.001606-9 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: VALTAIR GALDINO DA SILVA REQUERIDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, OAB-ES 12.942, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 136, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.001506-9 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE JESUS REQUERIDO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. ANDRE CAMPOS FERNANDES, OAB-ES 15.159, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 16, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO DEVERÁ INFORMAR SE HOUVE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUTOS Nº 008.08.003042-5 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA. - ME REQUERIDO: BR NORTE SUL COMERCIAL LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. WILSON PEREIRA SANTIAGO, OAB-ES 6.005, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 30, BEM COMO PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUTOS Nº 008.08.004036-6 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: TATIANA DO PRADO PEREIRA REQUERIDO: LUCIMAR APARECIDA SOTÉRIO FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª. KARINA ACACIA DO PRADO, OAB-ES 13.182, DOS TERMOS DA DESIGNAÇÃO DE FL. 17, QUE DESIGNOU LEILÃO PARA DIA 03 DE JULHO DE 2009, ÀS 14 HORAS. AUTOS Nº 008.07.000594-0 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: COMERCIAL VEIGA LTDA. - ME REQUERIDO: SOLETROL- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB-ES 10.595, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 129, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FUNDAMENTAR SEU PEDIDO DE NOVA PENHORA, HAJA VISTA AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 667 DO CPC. AUTOS Nº 008.09.001590-3 AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARCELO GONÇALVES COSTA REQUERIDO: DELTA ELETRIFICAÇÕES E SERVIÇOS FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. MAULY MARTINS DA SILVA, OAB-ES 8.374, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 52, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE FL. 50, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUTOS Nº 008.09.000619-1 AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: PAULO SERGIO PROFIRO REQUERIDO: ADAUTO DIAS FINALIDADE - INTIMAR O RÉU POR SEU ADVOGADO DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB-ES 12.743 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 15 QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO DE FL. 03, COM ENTREGA AO EXECUTADO. AUTOS Nº 008.08.002402-2 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: JOYCE RODRIGUES DOS SANTOS 142 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERIDO: BCP S.A - CLARO FINALIDADE - INTIMAR O RÉU POR SUA ADVOGADA DRª. SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA, OAB-ES 13.777, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FL. 90/92 E CANCELAR O CONTRATO ENTRE AS PARTES, REFERENTE AO MODEM E O CANCELAR AS CONTAS EMITIDAS APÓS O MÊS DE MAIO DE 2008, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE R$ 233,61 À AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AUTOS Nº 008.06.006301-6 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: JANDIRA FRANK NEIMERG REQUERIDO: BMG SUPREMA FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO OAB-ES 8.952 PARA MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FL. 206/207 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES., 18 DE JUNHO DE 2009 MARTA PACHECO MARTINS CHEFE DE SECRETARIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA DATAS: 10/07/2009 - VENDA PELO PREÇO OU SUPERIOR A AVALIAÇÃO HORÁRIO: ÀS 16:00 HORAS. LOCAL: EDIFÍCIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BEM: SEGUE ABAIXO: 01- PROC. Nº . 36.373/91 (011990292598) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQTE: GRACIANO GABRIEL E OUTRA REQDO: VIAÇÃO MARAPÉ TURISMO E TRANSPORTES LTDA. BEM: 01- UM VEÍCULO ÔNIBUS MERCEDES BENZ/O 364 11R, CHASSI Nº . 364.173.130.503.82, PLACA MPZ 2901, RENAVAM 279704305, ANO MODELO 1984, DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO, AVALIADO EM R$ 31.253,56 (TRINTA UM MIL DUZENTOS CINQUENTA TRÊS REAIS E CINQUENTA SEIS CENTAVOS). DO LEILÃO ACIMA, FICA INTIMADO O DEVEDOR PARA, QUERENDO, COMPARECER E PAGAR A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM A REALIZAÇÃO DO MESMO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 JUNHO 2009 FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES JUÍZA DE DIREITO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JUÍZA DE DIREITO: DRª VIVIANE BRITO BORILLE ESCRIVà JUDICIÁRIA: DRª SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº . 013/92 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. DRS. CARLA BARBOZA FORNAZIER E JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR PROC. Nº . 42.098/09 - 011090024412 - COBRANÇA REQTE: JOSÉ CARLOS OBOLARI ALVES REQDO: BANESTES SEGUROS S/A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. DR. BRENO FAJARDO LIMA PROC. Nº . 42.179/09 - 011090042547 - COBRANÇA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQTE: MAYCON HENRIQUE DOS SANTOS REQDO: BANESTES SEGUROS S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. DR. BRENO FAJARDO LIMA PROC. Nº . 42.192/09 - 011090046902 - COBRANÇA REQTE: REGINALDO DA SILVA RAMOS REQDO: BANESTES SEGUROS S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. DR. BRENO FAJARDO LIMA PROC. Nº . 42.193/09 - 011090046886 - COBRANÇA REQTE: FLÁVIO FERREIRA DE SOUZA REQDO: BANESTES SEGUROS S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. DR. BRENO FAJARDO LIMA PROC. Nº . 42.203/09 - 011090048650 - COBRANÇA REQTE: JAQUELINE LOPES DIAS REQDO: BANESTES SEGUROS S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. DR. BRENO FAJARDO LIMA PROC. Nº . 42.209/09 - 011090050391 - COBRANÇA REQTE: DEUZENI CARDOZO BAIENSE REQDO: BANESTES SEGUROS S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS. DR. BRENO FAJARDO LIMA PROC. Nº . 41.648/08 - 011080090191 - COBRANÇA REQTE: SEBASTIÃO CARLOS LEITE DE AGUIAR REQDO: BANESTES SEGUROS S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS. DRS. ELIANO PINHEIRO SILVA E CARLOS SAPAVINI PROC. Nº . 40.077/03 - 011030778184 - EXECUÇÃO REQTE: FERNANDO GRILLO FASSARELA REQDO: GRAMAROS - GRANITOS E MÁRMORES LTDA. COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. DRS. ALCEU SILVEIRA E CARLOS AUGUSTO CARLETTI PROC. Nº . 40.373/05 - 011050007563 - EXECUÇÃO REQTE: LAURO CADE OLIVEIRA REQDO: MANOEL ELCI ALVES COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. DR. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO PROC. Nº . 42.194/09 - 011090047223 - COBRANÇA REQTE: LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO REQDO: BANCO DO BRASIL S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. DRS. MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO E EDUARDO MALHEIROS FONSECA PROC. Nº . 41.912/08 - 011080191445 - DECLARATÓIA REQTE: LAURITA FARDIM COTTA REQDO: UNIBANCO S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. DRª CLARISSA SANDRINI MANSUR PROC. Nº . 42.166/09 - 011090041952 - INDENIZAÇÃO REQTE: SAMUEL MENDONÇA REQDO: VIAÇÃO PLANETA LTDA. COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS. 143 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DRS. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES E FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI PROC. Nº . 41.428/08 - 011080016832 - ORDINÁRIA REQTE: WAGNER GABURRO TURINI E OUTROS REQDO: COOPERARTIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS. DRS. OSIAS GONÇALVES LIMA E MARIA LUCILIA GOMES PROC. Nº . 41.882/08 - 011080176313 - ORDINÁRIA REQTE: GRANCEL - GRANITOS E MÁMROES LTDA. E OUTROS REQDO: BANCO BRADESCO S/A TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83/86, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS. DRS. ALESSANDRA SARA DA COSTA E SELÇO DALTO PROC. Nº . 41.443/08 - 011080021915 - REVISÃO CONTRATUAL REQTE: ROL BRAZILIAN GRANITES LTDA. - ME REQDO: BANCO DO BRASIL S/A COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. DRS. ELSON PEREIRA LACERDA E MÁRCIA MARIA REMPTO PROC. Nº . 41.726/08 - 011080112516 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. REQDO: KELY ROQUE SILVA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. DRS. ELSON PEREIRA LACERDA E MÁRCIA MARIA REMPTO PROC. Nº . 42.119/09 - 011090024438 - REVISIONAL REQTE: KELY ROQUE SILVA REQDO: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS. DRS. GILMAR BATISTA VIEIRA, CÂNDIDA RICARDO DE PAULA E VALMIR DE SOUZA TRINDADE PROC. Nº . 40.395/05 - 011050024428 - INDENIZAÇÃO REQTE: INÊS DE AGUIAR REQDO: ITAÚ TEC COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. DRS. MARILUSA CARIAS DE PAULA E WILSON MÁRCIO DEPES PROC. Nº . 41.715/08 - 011050175261 - COMINATÓRIA REQTE: ALCEBÍADES SANSON E OUTRA REQDO: RETÍFICA AVENIDA LTDA. COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. DRS. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA E FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS PROC. Nº . 41.433/08 - 011080018325 - DECLARATÓRIA REQTE: CILETE BARREIRA AMARAL REQDO: DACASA FINANCEIRA S/A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS. DR. WILSON ROBERTO ARÊAS PROC. Nº . 40.627/06 - 011050183257 - REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A REQDO: JOÃO CARLOS TESTA DA CRUZ COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS. DRS. FERNANDO CARLOS FERNANDES E MARCELO PAGANI DEVENS PROC. Nº . 40.574/05 - 011050158887 - ORDINÁRIA REQTE: GRAM AMÉRICA MÁRMORE E GRANITO DA AMÉRICA LTDA. ME Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQDO: ESCELSA S/A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22 (VINTE DOIS) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. DRS. RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO E PAULO SÉRGIO RAGA PROC. Nº . 41.641/08 - 011080081281 - INDENIZAÇÃO REQTE: LUIZ SOARES NASCIMENTO REQDO: ESCELSA S/A TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 113/114, COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22 (VINTE DOIS) DE JULHO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA PROC. Nº . 42.279/09 - 011090070902 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDO: STELAMARES SILVA SANTOS MARQUE PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 657,40 (SEISCENTOS CINQUENTA SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90104670 E 90104669. DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA PROC. Nº . 42.277/09 - 011090070910 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDO: LUIZ SEVERINO FILHO - ME PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 350,27 (TREZENTOS CINQUENTA REAIS E VINTE SETE CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90104672 E 90104671. DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS PROC. Nº . 42.274/09 - 011090070449 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: B V FINANCEIRA S/A CFI REQDO: ROSEANE DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 550,57 (QUINHENTOS CINQUENTA REAIS E CINQUENTA SETE CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90103667 E 90103666. DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS PROC. Nº . 42.271/09 - 011090070456 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: B V FINANCEIRA S/A CFI REQDO: ADEMAR RODRIGUES DA SILVA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 550,57 (QUINHENTOS CINQUENTA REAIS E CINQUENTA SETE CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90103674 E 90103673. DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS PROC. Nº . 42.230/09 - 011090059426 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: B V FINANCEIRA S/A CFI REQDO: ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 550,57 (QUINHENTOS CINQUENTA REAIS E CINQUENTA SETE CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90088251 E 90088250. DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS PROC. Nº . 42.252/09 - 011090063337 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: B V FINANCEIRA S/A CFI REQDO: RAUL GOULART VARGAS PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 563,91 (QUINHENTOS SESSENTA TRÊS REAIS E NOVENTA UM CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90093915 E 90093914. DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS PROC. Nº . 42.273/09 - 011090070431 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: B V FINANCEIRA S/A CFI REQDO: VALSON SILVA DE ALMEIDA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 274,33 (DUZENTOS 144 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 SETENTA QUATRO REAIS E TRINTA TRÊS CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90103653 E 90103652. DRª MARIA LUCILIA GOMES PROC. Nº . 42.250/09 - 011090063667 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: BANCO BRADESCO S/A REQDO: TRANSUDESTE - TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA. PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 2.036,65 (DOIS MIL E TRINTA SEIS REAIS E SESSENTA CINCO CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90094320 E 90094319. DRª MARIA LUCILIA GOMES PROC. Nº . 42.268/09 - 011090069953 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: BANCO BRADESCO S/A REQDO: POLIMIL - MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 1.680,58 (HUM MIL SEISCENTOS OITENTA REAIS E CINQUENTA OITO CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90102574 E 90102573. DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PROC. Nº . 42.253/09 - 011090063972 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: BANCO FINASA S/A REQDO: FABRÍCIO COELHO MONTEIRO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 408,16 (QUATROCENTOS OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90094660 E 90094659. DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PROC. Nº . 42.276/09 - 011090070928 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDO: BRUNO MARTINS MOREIRA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 2.355,58 (DOIS MIL TREZENTOS CINQUENTA CINCO REAIS E CINQUENTA OITO CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90104674 E 90104673. DRª CAMILA MANCINE ANDRADE PROC. Nº . 42.272/09 - 011090070274 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. REQDO: MARCOS VINICIOS AQUINO BRAVIN PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 323,58 (TREZENTOS VINTE TRÊS REAIS E CINQUENTA OITO CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90103320 E 90103319. DRª MARIA LUCILIA GOMES PROC. Nº . 42.259/09 - 011090068179 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A REQDO: REGINA CELE COSSETI PRATES PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 1.015,72 (UM MIL E QUINZE REAIS E SETENTA DOIS CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90099276 E 90099275. DR. CAIO DE CARVALHO BORGES PROC. Nº . 42.266/09 - 011090069409 - INDENIZAÇÃO REQTE: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI REQDO: LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA. PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 496,99 (QUATROCENTOS NOVENTA SEIS REAIS E NOVENTA NOVE CENTAVOS), GUIA Nº . 90101503, ASSINANDO PETIÇÃO INICIAL, EM IGUAL PRAZO. DR. JOÃO CARLOS ASSAD PROC. Nº . 42.270/09 - 011090070332 - EXECUÇÃO REQTE: ERALDO BACHETTI SARTÓRIO REQDO: ALFREDO NILLIAN ZARATE REYES TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 18/19, BEM COMO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 425,33 (QUATROCENTOS VINTE CINCO REAIS E TRINTA TRÊS CENTAVOS), GUIA Nº . 90116767. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. NELSON PASCHOALOTTO PROC. Nº . 41.803/08 - 011080150722 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQDO: LUIZ AUGUSTO ATAYDE CRIVELBRUNO MARTINS MOREIRA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NUM MONTANTE DE R$ 34,84 (TRINTA QUATRO REAIS E OITENTA QUATRO CENTAVOS), GUIA Nº . 90116546, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE PROC. Nº . 42.261/09 - 011090068427 - REVISIONAL REQTE: EDNA PONTES PAZ REQDO: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. E OUTRO TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 30/31, BEM COMO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 1.277,67 (UM MIL DUZENTOS SETENTA SETE REAIS E SESSENTA SETE CENTAVOS), GUIA Nº . 90114663. DRS. CRISTIANO TESSINARI MODESTO E/OU FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI PROC. Nº . 41.329/07 - 011070187353 - EXECUÇÃO REQTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO REQDO: OZENIR JOSÉ LOUZADA E OUTRO PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR NOS AUTOS. DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PROC. Nº . 42.095/09 - 011090023760 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQDO: GRACILIANO DA SILVA CASTRO PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24VERSO. DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PROC. Nº . 42.280/09 - 011090070886 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQDO: LUIZ CARLOS BARBOSA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 265,71 (DUZENTOS SESSENTA CINCO REAIS E SETENTA UM CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90104660 E 90104659. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 JUNHO 2009 SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, MMª JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... PROCESSO Nº 011.090.017.218 - USUCAPIÃO REQUERENTES: JONAS CASAGRANDE E MARLI CÉLIA ALTOÉ CASAGRANDE OBJETO: “UM PRÉDIO RESIDENCIAL, DE UM PAVIMENTO, COM SALA, TRÊS QUARTOS, COPA, COZINHA, BANHEIRO, QUARTO DE EMPREGADA E VARANDA; E O RESPECTIVO TERRENO ONDE ESTÁ EDIFICADO, COM ÁREA DE UM MIL, DUZENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS (1.250,00M²), MEDINDO CINQUENTA CENTÍMETROS (56,50M) DE FRENTE, CINQUENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (51,50M) NOS FUNDOS, VINTE METROS Sexta-Feira 145 19 de junho de 2009 (20M) DO LADO DIREITO E VINTE E QUATRO METROS (24,00M) DO LADO ESQUERDO, DE FORMA IRREGULAR, CONSTITUÍDO PELOS LOTES Nº 8 (OITO), 9 (NOVE), 10 (DEZ) 11 (ONZE), E 12 (DOZE), SITUADOS NA RUA ÁLVARO RAMOS, Nº 02, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA, FUNDOS COM UMA RUA PROJETADA, LADO ESQUERDO COM SUCESSORES DE LEONEL MATOS E LADO DIREITO COM ENEDINA DE ANDRADE.” FINALIDADE: CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ACIMA EPIGRAFADA, BEM COMO CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRAZO ACIMA ASSINALADO NO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, ADVERTIDOS DE QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 285 DO CPC). CACHº DE ITAPEMIRIM/ES, 27 DE MARÇO DE 2009. JUAREZ ROCHA CORDEIRO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JUÍZA DE DIREITO: DRª VIVIANE BRITO BORILLE CHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE BERNARDO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO OLIVEIRA EGRÉGIA INTIMO: DR. ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃO - OAB/ES 8736 DR. LUIZ PRETTI LEAL - OAB/ES 6825 CARTA PRECATÓRIA Nº 011.09.006987-0 - Nº DE ORDEM: 502/09 PROCESSO DE ORIGEM 048080211583 (9620) DA 2ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES EMBARGANTE: DUPORT INTERNACIONAL LTDA.. EMBARGADO: MM2 MÁRMORES E GRANITOS LTDA.. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA CRISTIANO TÓFANO CALEZANI PARA O DIA 07 DE JULHO DE 2009, ÀS 15 HORAS DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144 PROC. Nº 011.07.010437-4 - Nº DE ORDEM: 2420/07 AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: GIOKO PEDRAS LTDA.. E OUTROS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 60-VERSO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CESAN, ESCELSA E DELEGACIA REGIONAL FEDERAL E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, EIS QUE A JUSTIÇA ELEITORAL NÃO FORNECE ENDEREÇO DE EXECUTADOS. DR. CAIO DE CARVALHO BORGES - OAB/ES 13.944 PROC. Nº 011.08.012376-0 - Nº DE ORDEM: 3021/08 AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: POSTO NOGUEIRA LTDA.. EXECUTADO: SERGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA.. FINALIDADE: NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE A EMPRESA EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES DE FORMA IRREGULAR E QUE NO LOCAL EXISTE OUTRA EMPRESA QUE FUNCIONA NO MESMO ENDEREÇO, DEVENDO PROVIDENCIAR CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL DR. CAIO DE CARVALHO BORGES - OAB/ES 13.944 PROC. Nº 011.08.019396-1 - Nº DE ORDEM: 3174/08 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: SERGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA.. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: POSTO NOGUEIRA LTDA.. FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA NOS AUTOS DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ - OAB/ES 7337 PROC. Nº 011.08.008638-9 - Nº DE ORDEM: 2897/08 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: TENAX DO BRASIL LTDA.. REQUERIDO: BEGEGRAN GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - ME FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 124 DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7918 PROC. Nº 011.07.001142-1 - Nº DE ORDEM: 2256/07 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: DERMA COSMÉTICOS LTDA.. REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A (VIVO) FINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE SOBRE O TERMO DE PENHORA LAVRADO NOS AUTOS DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR - OAB/ES 9223 PROC. Nº 011.07.012191-5 - Nº DE ORDEM: 2452/07 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE: VALÉRIO XAVIER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR DRª MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO - OAB/ES 10.178 PROC. Nº 011.09.007183-5 - Nº DE ORDEM: 3533/09 AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C DESPESAS REQUERENTE: MAIRON COSTA PEREIRA REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DE JULHO DE 2009, ÀS 14 HORAS DRª MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO - OAB/ES 10.178 PROC. Nº 011.09.007227-0 - Nº DE ORDEM: 3537/09 AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT REQUERENTE: FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DE JULHO DE 2009, ÀS 13 HORAS DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA - OAB/ES 9217 DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES - OAB/ES 7755 PROC. Nº 011.05.003307-2 Nº DE ORDEM: 1669/05 REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO REQUERENTE: MANOEL ADRIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: RUI AZEVEDO MOULIN PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 99/108. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371 PROC. Nº 011.08.006997-1 Nº DE ORDEM: 2842/08 AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT) REQUERENTE: LIDIA DE SOUZA REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE DA PETIÇÃO DE FLS. 45. DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA OAB/ES 5701 PROC. Nº 011.04.002150-0 Nº DE ORDEM: 1.413/04 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A EXECUTADO: RIVAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME E OUTROS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. DR. MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO OAB/ES 7.067 PROC. Nº 011.97.008726-5 Nº DE ORDEM: 695/03 146 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 INDENIZATÓRIA REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A REQUERIDO: SILVÉRIO ALVES DE FREITAS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. DRª. ALEXANDRA LEMOS REZENDE OAB/ES 11.922 PROC. Nº 011.07.004744-1 Nº DE ORDEM: 2299/07 EMBARGOS DO DEVEDOR EMBARGANTE: DEGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PARA, NO PRAZO LEGAL, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. DR. JOÃO CARLOS ASSAD -OAB/ES 1.035 PROC. Nº 011.97.008186-2 Nº ORDEM 1.533/04 PROCESSO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: JOSÉ PEDROSA EXECUTADO: OSMIRA FERNANDES MOREIRA PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 102 . Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DE SEBASTIÃO COSSI E ODETTE LOVATO COSSI, COM ENDEREÇO NA RUA LOURIVAL DA SILVA, 231, ZUMBI, NESTA CIDADE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PELA INFRAÇÃO ACIMA REFERIDA, CONFORME PRECONIZA O ART. 55 DA LEI 11.343/06. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (17/06/2009). MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DR. SAMUEL ANHOLETE - OAB/ES 4823 DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES - OAB/6.644 AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCESSO 011.06.005838-2 - Nº DE ORDEM 2004/06 REQUERENTES - NUBIA BUZATTI PAIXÃO DA PIEDADE E OUTROS REQUERIDOS - OTOGIBAS BOA MARTE DA PAIXÃO E OUTROS PARA, NO PRAZO LEGAL, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. DR. ELIANO PINHEIRO SILVA - OAB/ES 7132 DRª MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO - OAB/ES 10.178 DRª KAMILA NUNES DE ALMEIDA - OAB/ES 10.643 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº 011.07.011313-6 - Nº DE ORDEM 2439/07 REQUERENTE: SIRLEI DE AZEVEDO LEMOS REQUERIDOS: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 1224/1250. DRª LUCIANA VALVERDE MORETE - OAB/ES 8.628 AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 011.06.009353-8 - Nº DE ORDEM 2081/06 REQUERENTE: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS REQUERIDO: NICANOS RAMOS FLÓRIO PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 213/214 JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO. ESCRIVà JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA P. MORCERF VIDAURRE. GE Nº 222.2007.14543 EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO:SANDRO MORAIS DA SILVA INTIMAÇÃO: DO REEDUCANDO SANDRO MORAES DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NASCIDO EM 25/07/1974, FILHO DE VALTER MORAIS DA SILVA E DE LUCI MORAIS DA SILVA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 24/06/2009 ÀS 13:20 HORAS, A SE REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", SITO A AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, CASO OCORRA SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PODERÁ ACARRETAR A CONVERSSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DADO E PASSADO, NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE JUNHO DE 2009. EU, ESCRIVà JUDICIÁRIA O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E SUBSCREVI, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. RITA DE CÁSSIA P. MORCERF VIDAURRE ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 DE JUNHO DE 2009. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO CHEFE DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -**********- GABARITO 24/2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JUÍZA: EXMA. SRA DRªGRACIENE PEREIRA PINTO PROMOTOR: DR. CESAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS ESCRIVà JUDICIÁRIA: RITA DE CASSIA PORTUGAL MORCERF VIDAURRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 20 DIAS. JUÍZA DE DIREITO: MORGANA DARIO EMERICK ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI IP Nº : 11.672/09 - INTRANET Nº : 011.09.004309-9 AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA. INDICIADO(S): CARLA LOVATTO COSSI E OUTROS INFRAÇÃO: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 288 DO CPB. NOTIFICAÇÃO DA INDICIADA: CARLA LOVATTO COSSI, VULGO "TUTA", BRASILEIRA, CONVIVENTE, NASCIDA AOS 29/03/1978, FILHA PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO. N° 013/92 DA RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO N° 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES. ART. 55. INTIMO: DRª: ÂNGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA - OAB/ES 12.684 GE: 222.2007.14543 147 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REEDUCANDO:(A) SANDRO MORAIS DA SILVA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 24/06/2009 ÀS 13:20 HORAS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DRª: MARCIA PRUCCOLI GAZZONI - OAB/ES 007061 GE: 222.2009.03061 REEDUCANDO:(A) FABIANO CORTEZ FERREIRA PARA NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE O ATESTADO DE PENA A CUMPRIR SE CONCORDA OU NÃO. FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804 DR: CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA - OAB/ES 13.614 GE: 222.2008.15675 REEDUCANDO:(A) MARCOS LEONARDO DIAS PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 37/38, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DRª: KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB/ES 11980 GE: 222.2009.01078 REEDUCANDO:(A) VALÉRIA DOS SANTOS RODRIGUES PARA TER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS A RESPEITO DO ATESTADO DE PENA, SE CONCORDA OU NÃO. DR: JOSE ROCHA JUNIOR - OAB/ES 9494 GE: 222.2009.02506 REEDUCANDO:(A) FERNANDO MACHADO XAVIER PARA TER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS A RESPEITO DO ATESTADO DE PENA, SE CONCORDA OU NÃO. DR: CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA - OAB/ES 13.614 GE: 222.2009.02527 REEDUCANDO:(A) FABIO GOMES PARA TER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS A RESPEITO DO ATESTADO DE PENA, SE CONCORDA OU NÃO. DR: JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS - OAB/ES 13421 GE: 222.2008.09541 REEDUCANDO:(A) ATILA VICENTE MARTINS BRAGA PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 78/79, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DR:CELSO MELLO - OAB/ES 3592 GE: 222.2007.12104 REEDUCANDO:(A) CESAR MARTINS MORALIS PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE 103/104/105, QUE UNIFICOU A PENA DO CONDENADO EM 18(DEZOITO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 264(DUZENTOS SESSENTA QUATRO) DIAS MULTA, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ATESTADO DE PENA A CUMPRIR DE FL.108. DRª: IDALINA LOCATEL DEL CHIPAMO - OAB/ES 004825 GE: 222.2009.02270 REEDUCANDO:(A) GIOVANI LUIZ MARTINS FERREIRA PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 78/79, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DR:CELSO MELLO - OAB/ES 3592 GE: 222.2006.00959 REEDUCANDO:(A) LUCIMAR DA COSTA PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FL. 234, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO O BENEFICIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NO DIA 05/06/2009 COM RETORNO ATÉ ÁS 16:00 HORAS DO DIA 12/06/2009. DR: ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO -OAB/ES 6450 GE: 222.2009.02395 REEDUCANDO;(A) DYON WEVERTON RODRIGUES SILVA PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 18/19, QUE CONCEDEU AO CONDENADO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 16 DE JUNHO DE 2009 RITA DE CÁSSIA PORTUGAL MORCEF VIDAURRE ESCRIVà JUDICIÁRIA PROV. 002/98 PROCESSO 011980146408 - N º DE ORDEM 6590/03 AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA PERNES GOMES DA SILVA REQUERIDO: ALEX FERNANDES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A ALEX FERNANDES DA SILVA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR ANDREIA CRISTINA PERNES GOMES DA SILVA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 108,15 (CENTO E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804 PROCESSO 011980251679 - N º DE ORDEM 411/03 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: ALESSANDRA SILVA COUTO REQUERIDO: WAGNER MARINHO COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A ALESSANDRA SILVA COUTO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR ALESSANDRA SILVA COUTO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 130,36 (CENTO E TRINTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS. 148 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804 PROCESSO 011060025365- N º DE ORDEM 5158/06 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: FLÁVIO PEIXOTO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA RAIMUNDA DA COSTA PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A MARIA RAIMUNDA DA COSTA PEIXOTO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR FLÁVIO PEIXOTO DE SOUZA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 179,30 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 19,92 (DEZENOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804 PROCESSO 011050160685 N º DE ORDEM 4937/05 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: R. L. O., REP. POR PATRICIA CAETANO LESQUEVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A WELLINGTON DE OLIVEIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR R. L. O., REP. POR PATRICIA CAETANO LESQUEVES DE OLIVEIRA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 80,24 (OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804 PROCESSO 011029001168 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SÔNIA DE AZEVEDO MEIRELES AGRAVADO: LEOMAR SANTOS ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A SÔNIA DE AZEVEDO MEIRELES, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR SÔNIA DE AZEVEDO MEIRELES, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804 PROCESSO 011060052401 N º DE ORDEM 5331/06 AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: H. A. S., REP. POR SIMONE DA SILVA APOLINÁRIO REQUERIDO: JOSÉ MESSIAS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... 149 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 FAZ SABER A JOSÉ MESSIAS DA SILVA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR H. A. S., REP. POR SIMONE DA SILVA APOLINÁRIO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO , FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 179,70 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804 PROCESSO 011050059135 N º DE ORDEM 4478/05 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: ALFREDO ALMEIDA LOUZADA FILHO REQUERIDO: THEREZINHA DE FÁTIMA SILVA LOUZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A THEREZINHA DE FÁTIMA SILVA LOUZADA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR ALFREDO ALMEIDA LOUZADA FILHO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 148,73 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804 PROCESSO 011980134925 N º DE ORDEM 410/03 AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REQUERENTE: WAGNER MARINHO DA COSTA REQUERIDO: ALESSANDRA SILVA COUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A ALESSANDRA SILVA COUTO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR WAGNER MARINHO DA COSTA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 67,68 (SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO REAIS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2ª VARA DE FAMÍLIA PROCESSO 011030769993 - N º DE ORDEM 3070/03 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: FABIULA PECANHA DA SILVA REQUERIDO: JOSÉ ROBERTO FONSECA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A FABIULA PECANHA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AUXILIAR DE CONSULTORIA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2ª VARA DE FAMÍLIA PROCESSO 011080169367 - N º DE ORDEM 7390/08 AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: B. S. C E B. S. C., REP. POR ELIZABETH DA SILVEIRA REQUERIDO: DANIEL SELEDIR CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS 150 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A B. S. C E B. S. C., REP. POR ELIZABETH DA SILVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. JUIZ ÉZIO LUIZ D.J. ESPÍRITO SANTO FAZ SABER A MARIA APARECIDA ANDRADE CORREA, BRASILEIRA, DIVORCIADA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, QUE EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC.. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2ª VARA DE FAMÍLIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2ª VARA DE FAMÍLIA PROCESSO 01106017772 9 - N º DE ORDEM 5893/06 AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTES: KLAYTON BAHIENSE BARROS E ULTRAMAR BARROS. Edição nº 3577 FLÁVIA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A KLAYTON BAHIENSE BARROS E FLAVIA ULTRAMAR BARROS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 267, III, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO 011050140166 - N º DE ORDEM 4891/05 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: D. N. S., REP. POR DELANI DO NASCIMENTO SANTOS EXECUTADO: VALDEMIR ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A D. N. S., REP. POR DELANI DO NASCIMENTO SANTOS, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, DO LAR, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. -**********JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2ª VARA DE FAMÍLIA PROCESSO 011980125196 - N º DE ORDEM 638/03 AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO EM FASE DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ANDRADE CORREA EXECUTADO: JOÃO BATISTA ALVES CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2ª VARA DE FAMÍLIA PROCESSO 011050090486 - N º DE ORDEM 4597/05 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ADEMIR DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE 151 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ JUIZ ÉZIO LUIZ -**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2ª VARA DE FAMÍLIA PROCESSO 011060095483 - N º DE ORDEM 5556/06 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: L. T. I E C. I. C., REP. POR ADRIANA GOMES INÁCIO DE SOUZA EXECUTADO: DENÍLSON TELES CORRÊA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A L. T. I E C. I. C., REP. POR ADRIANA GOMES INÁCIO DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, DOMÉSTICA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76, QUE EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009. JUIZ ÉZIO LUIZ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2ª VARA DE FAMÍLIA PROCESSO 011070061343 - N º DE ORDEM 6151/07 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: F. A. M. F. J., REP. POR MARTA ISA FERREIRA SOARES EXECUTADO: FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER A F. A. M. F. J., REP. POR MARTA ISA FERREIRA SOARES, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, PROMOTORA DE VENDAS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPES CHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES. LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 51/2009. NOS AUTOS DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, INTIMA OS RESPECTIVOS ADVOGADOS, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC, EM VISTA A INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA INSTALADA, CONFORME PORTARIA 002/09. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSO Nº 011.08.021140-9 REQUERENTE: E. T. R. DE R. REP POR ISABEL CRISTINA ROSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTIMO: DR. EVERALDO VASQUES BUTTER, OAB/ES - 7770. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO Nº 011.09.003650-7 REQUERENTE: MARCELO VIANNA OLIVEIRA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DR. UBALDO MOREIRA MACHADO, PROCURADOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO Nº 011.09.004374-3 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERV. PUB. MUN. DE CACH. DE ITAP. - SINDMUNICIPAL. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DR. UBALDO MOREIRA MACHADO, PROCURADOR MUNICIPAL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA PROCESSO Nº 011.08.020657-3 REQUERENTE: LINA MARÇAL DA LUZ OLIVEIRA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA, OAB - 6540. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO Nº 011.08.003350-6 EMBARGANTE BRAULINO RIBEIRO ROSA. EMBARGADO: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DR. NILSON PAVÃO, OAB - 4665. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº 011.09.039367-7. REQUERENTE: A FAZENDA MUNICIPAL. REQUERIDO: BRAULINO RIBEIRO ROSA. INTIMO: DR. NILSON PAVÃO, OAB - 4665. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº 011.04.005432-9 EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: AEROCLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DRª. MARIA JOSE MACHADO MEDINA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCESSO Nº 011.09.005494-8. 152 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERENTE: MARIA DE OLIVEIRA ROSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DR. UBALDO MOREIRA MACHADO, PROCURADOR MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO Nº 011.09.005441-9. REQUERENTE: DANIELA RAMOS AVELAR. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DRª. DEBORA COSTA SANTUCHI, OAB/ES - 13.818. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 011.99.030789-1 REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO. REQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A. INTIMO: DR. MAURÍCIO MESQUITA, OAB/ES - 5734. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR PROCESSO Nº 011.08.020055-0 IMPETRANTE: FRANCISCA DA SILVA ARCHANJO AUTORIDADE COATORA: IPACI - INSTITUTO DE PRECID. E ASSIST. DOS SERV. DO MUN. DE CACH. E MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DR. ANTÔNIO FRAGA BOTELHO, OAB - 6843. AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR PROCESSO Nº 011.08.013093-0 IMPETRANTE: LUCINEIDE FONSECA MOREIRA PERSINI AUTORIDADE COATORA: ILMO. SR. PRESIDENTE DO IPACI INST. PREV. ASSIT. SERV. CACHOEIRO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DR. ANTÔNIO FRAGA BOTELHO, OAB - 6843. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº 011.09.004243-0 REQUERENTE: ARISMUNDO FERREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. INTIMO: DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHI, OAB/ES - 13.818 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO EXECUTADO(S): SERRARIA DE MÁRMORES SANTO ANTÔNIO LTDA. - CNPJ 27.188.739/0001-25 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 080.060.14-5 E SEU SÓCIO LUIZ SCARAMUSSA - CPF 071.108.207-34 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 18.668,63 (DEZOITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) CDA: 9347/03 OBJETO (S) DO LEILÃO: UM VEÍCULO MARCA/MODELO FORD/CARGO 1217, ANO/MODELO 2001/2001, COR PRATA, CHASSI 9BFXFNAF71BB08586, PLACA MTO 1998, RENAVAM 763263133, TIPO CAMINHÃO, EM PERFEITOP ESTADO DE CONSERVAÇÃO.AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 72.226,00 (SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS). DATA, LOCAL E HORÁRIO: 16/07/2009 ÁS 15:00 HORAS, 1O. LEILÃO E 28/07/2008, ÀS 15:00, 2O. LEILÃO, NO FÓRUM DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, SITO NA AV. MONTE CASTELO, S/N, NESTA CIDADE, NO LUGAR DE COSTUME. COMUNICAÇÃO: NÃO SERÁ ACEITO LANÇO QUE, EM SEGUNDA PRAÇA OU LEILÃO, OFEREÇA PREÇO VIL (CPC. ART. 692, 2A. PARTE). FICA (M) DESDE JÁ INTIMADO O (S) EXECUTADO (S), POR ESTE EDITAL, CASO NÃO SEJA (M) ENCONTRADO (S) PARA INTIMAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E PARA QUE NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 15 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCESSO Nº 011.08.021293-6 REQUERENTE: GLICIA FRAGA FRANCISCO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E OUTROS. INTIMO: DR. ANTÔNIO CARLOS FRADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO Nº 011.09.004243-0 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. REQUERIDO: R. F. F. REP POR GLICIA FRAGA FRANCISCO INTIMO: DR. ANTÔNIO CARLOS FRADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROCESSO Nº 011.01.057080-9 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA MANHAMBUSQUE. INTIMO: DR. GILIO LORENCINI NETTO, OAB/ES - 4801. PROCESSO Nº : 011080101766 Nº DE ORDEM: 23.344 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): CARRELZA MARMORES E GRANITOS LTDA. ME - CNPJ: 07.388.711/0001-24, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.327.67-0 E SEU SÓCIO ELIAS OLEGARIO DE OLIVEIRA - CPF 046.014.207-09. CDA: 08744/2007 FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.299,56 (DEZ MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 15 DE JUNHO DE 2009 MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES CHEFE DE SECRETARIA GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********- -**********- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA D E CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE LEILÃO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO NO.: 011050035895 - NO.DE ORDEM: 21.476 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº : 011080057059 Nº DE ORDEM: 23.168 153 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): IDEAL GRANITOS DO BRASIL - CNPJ: 03.237.985/0002-42, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.098.44-1 E SUA SÓCIA MARIA HELENA DA COSTA ASSIS - CPF 421.360.086-68. CDA: 08518/2007. IMPORTÂNCIA DE R$ 13.391,82(TREZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 08 DE JUNHO DE 2009. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 22.146,46(VINTE E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 08 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011080103481 Nº DE ORDEM: 23.325 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): C R S MARMORES E GRANITOS LTDA. ME CNPJ: 01.532.208/0001-14, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.364.17-6 E SEUS SÓCIOS CARLOS ALBERTO BATISTA - CPF 017.024.967-08. CDA: 05784/2007. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011080104570 Nº DE ORDEM: 23.301 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): REIMAR MARMORES LTDA. ME - CNPJ: 04.607.943/0001-38, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.129.56-8 E SEU SÓCIO GIOVANI DE ALMEIDA HEMERLY - CPF 671.067.147-04. CDA: 04607/2007. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.106,03(ONZE MIL, CENTO E SEIS REAIS E TRES CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 08 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011070227944 Nº DE ORDEM: 22.944 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): RAIMUNDO MARMORES E GRANITOS LTDA. ME - CNPJ: 07.350.145/0001-61, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.325.07-3 E SEU SÓCIO MARIO LUIZ NARCIZO MONTEIRO - CPF 008.124.197-66 E ALEX RAIMUNDO SILVA - CPF 095.872.047-94. CDA: 05190/2006. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 21.582,18(VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 08 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011080036970 Nº DE ORDEM: 23.154 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): J.M. PIZZRIA LTDA. ME MEE - CNPJ: 35.981.117/0001-88, INSCRIÇAO ESTADUAL: 081.401.89-2 E SUA SÓCIA MARIA DE LOURDES SILOTTI - CPF 862.135.127-72. CDA: 02683/2007. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 39.613,02(TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TREZE REAIS E DOIS CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES 154 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): C R M FERRAM ABRASIVOS MARM GRAN LTDA. MEE - CNPJ: 02.245.510/0001-54, INSCRIÇAO ESTADUAL: 081.944.46-2 E SUA SÓCIA ROBERTA ALVES DE MELO - CPF 052.474.266-90. CDA: 02767/2007. PROCESSO Nº : 011070221368 Nº DE ORDEM: 22.994 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): A RAIMUNDO SILVA ME MEE - CNPJ: 06.874.736/0001-75, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.316.29-5 E SEU SÓCIO ALEX RAIMUNDO SILVA - CPF 095.872.047-94. CDA: 08508/2007. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 13.027,29(TREZE MIL, VINTE E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 566.652,03(QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRES CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011070143141 Nº DE ORDEM: 23.774 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): M C XAVIER ME - CNPJ: 39.336.466/0002-89, INSCRIÇAO ESTADUAL: 081.882.67-0 E SUA SÓCIA MARCIA CURCIO XAVIER - CPF 425.261.917-34. CDA: 12626/2004. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 14.936,61(QUATORZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011080035675 Nº DE ORDEM: 23.109 EXECUÇÃO FISCAL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011080037036 Nº DE ORDEM: 23.160 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): GIOKO PEDRAS LTDAS - CNPJ: 06.867.398/0001-44, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.280.02-9 E SEUS SÓCIOS ROGERIO DE OLIVEIRA FRAGA - CPF 090.235.577-51 E DANUZE MANTUAN DOS SANTOS - CPF 092.342.557-80. CDA: 10337/2007. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 177.446,72(CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011050172722 Nº DE ORDEM: 21.843 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): VIXCARB CARBONATOS FINOS LTDA. - CNPJ: 03.603.749/0001-11, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.030.03-0 E SEUS SÓCIOS LUCIANO HEBER GARCIA QUINDERE - CPF 000.207.963-15 E MARCOS ANTONIO NASCIMENTO LOUZADA - CPF 692.831.471-68. CDA: 06107/2003. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E 155 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 33.480,84 (TRINTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011080200212 Nº DE ORDEM: 23.557 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): 3 RS INDUSTRIA E COM DE ABRASIVOS LTDA./ME CNPJ: 07.308.085/0001-19, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.327.23-8 E SEU SÓCIO RODRIGO BRASIL SILVA JUNIOR - CPF 083.836.416-05 CDA: 04907/2008. FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 36.942,37 (TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº : 011080103846 Nº DE ORDEM: 23.365 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO (A) (S): EMINEX COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA./ME CNPJ: 02.357.306/0001-25, INSCRIÇAO ESTADUAL: 081.938.24-1 E SEUS SÓCIOS NERI LUCIO GONZAGA - CPF 455.679.996-15, E SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA GONZAGA - CPF 625.941.096-49. CDA: 12850/2007 FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.207,43 (DEZ MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL - CDA NO.:1043/92 PROCESSO NO.: 011990346824 - NO.DE ORDEM: 13.685 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PAPELARIA LIDIANE LTDA. - C.G.C. Nº 28.474.740/0001-89, E SEUS SÓCIOS JOSÉ MARCOS DE SOUZA RANGEL - CPF Nº 570.530.817-53 E CARLOS MAGNO DE SOUZA RANGEL - CPF 742.329.087-49. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) DA SENTENÇA DE FOLHA 139/142 DOS AUTOS SUPRA A SEGUIR TRANSCRITA PARCIALMENTE: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 267, INC VI, DO CPC, TENTO EM VISTO QUE A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCANÇADA PELA LEI 8.600/2007 - CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM - JUIZ DE DIREITO". CACHº DE ITAPEMIRIM-ES, 15 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL - CDA NO.:04890/2001 PROCESSO NO.: 011030730516 - NO.DE ORDEM: 20.920 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: MADEREIRA PEDROSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - C.N.P.J.: 32.482.663/0002-67; INSCRIÇÃO ESTADUAL: 081.391.40-4, E SEUS SÓCIOS OLIVIO CAMPOS PEDROSA - CPF 526.722.806-06 E SERGIO CAMPOS PEDROSA - CPF 556.916.336-0. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) DA SENTENÇA DE FOLHA 65/66 DOS AUTOS SUPRA A SEGUIR TRANSCRITA PARCIALMENTE: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 269, INC. II, C/C ART. 794, INC. I, AMBOS DO CPC - SERENUZA MARQUES CHAMON - JUÍZA SUBSTITUTA.” CACHº DE ITAPEMIRIM-ES, 15 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL - CDA NO.:274/85 PROCESSO NO.: 011990346618 - NO.DE ORDEM: 3.359 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: FARMÁCIA E DROGARIA CRISTO REI LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 080.720.200 E SEUS SÓCIOS ANA 156 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 CRISTINA MARIANO ROBLES - CPF 215.739.647-00, AFONSO RIL ROBBI - CPF 114.018.857-72 E BATISTA RIGONI SIQUEIRA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) DA SENTENÇA DE FOLHA 139/142 DOS AUTOS SUPRA A SEGUIR TRANSCRITA PARCIALMENTE: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 267, INC VI, DO CPC, TENTO EM VISTO QUE A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCANÇADA PELA LEI 8.600/2007 ELIAZER COSTA VIEIRA - JUIZ DE DIREITO". CACHº DE ITAPEMIRIM-ES, 15 DE JUNHO DE 2009. GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM GABARITO 11/2009 JUÍZ: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS ESCRIVà JUDICIÁRIA: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA. PROCESSO: 829-A/98 - 011.980.172.578 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: MADEIRA PEDROSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E SEUS SÓCIOS OLÍVIO CAMPOS PEDROSA E SÉRGIO CAMPOS PEDROSA INTIMO A FIRMA EXECUTADA MADEIRA PEDROSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEUS SÓCIOS OLÍVIO CAMPOS PEDROSA E SÉRGIO CAMPOS PEDROSA, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 353,35 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 519,83 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADOS EM 23/04/2009. OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES. NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO: 1271/92 - 011.990.322.528 - EXECUÇÃO FISCAL APENSO AO 7642-A/08 - 011.080.073.015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DA CUNHA INTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEU SÓCIO CARLOS ROBERTO DA CUNHA E DR. CARLOS SAPAVINI, PARA EFETUAREM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 386,76 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E AINDA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 445,99 ( QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CALCULADOS EM 18/05/209, NO PRAZO DE 10 DIAS. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: SANTA CASA DA MISERCÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTIMO O DR. ELIANO PINHEIRO SILVA, PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE LEI. PROCESSO: 4480/96 - 011.990.302.652 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: SERRARIA DE GRANITOS SANTA LUZIA LTDA. E SEUS SÓCIOS, ANTÔNIO JOSÉ FIÓRIO E ROSELY MACHADO DA HORA. INTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OS SÓCIOS ACIMA, DRS. ROSIANE APARECIDA CALEGARI E MARCELO DOS SANTOS, DO TERMO DE PENHORA, SOBRE O IMÓVEL: “(...) DOIS HECTARES E QUARENTA E DOIS ARES (2,42 00 HÁ), CORRESPONDENTES A VINTE (20) VINTE LITROS, DE TERRENOS, SITUADO NO LUGAR CÓRREGO DOS MONOS, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, CONFRONTANDO POR SEUS DIVERSOS LADOS COM AUGUSTO CAMPOS DELLORTO, FRANCISCO CAMPOS DELLORTO, JOSÉ BENTO CAMPOS DELLORTO, VALDEMIRO FERRARI, RUFINO LEAL E ESTRADA DE RODAGEM. CADASTRADO NO INCRA SOB O Nº 507 059 002 488 -7, COM ÁREA TOTAL DE 34,8 HÁ, MÓDULO FISCAL 16,0, Nº DE MÓDULOS 2,15 E FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO 2,0 HÁ. REGISTRO ANTERIOR: 35.356 Lº 3 -AN, FLS. 239 (...)”. PROCESSO: 5863/04 - 011.040.039.874 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTOS LEAL LTDA. IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTIMO A IMPETRANTE ACIMA MENCIONADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEU SÓCIO JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, OS DRS. ATÍLIO GIRO MEZADRE E HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 54,96 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO: 7028/09 - 011.090.076.610 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: B.T.C. IMPETRADO: DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS - CEEJA-CI INTIMO O DR. WILSON ROBERTO ARÊAS, DE PARTE DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SRª DIRETORA DO CEEJA, LIMINARMENTE, QUE ACEITE A MATRÍCULA DA IMPETRANTE B.T.C., NOS EXAMES GERAIS (PROVÃO), INDEPENDENTEMENTE DO FATO DELA CONTAR COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, OBSERVADO O CALENDÁRIO DO CENTRO ESCOLAR. PROCESSO: 7029/09 - 011.090.077.659 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOTA MACEDO E OUTRO IMPETRADO: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E OUTRO INTIMO O DR. JOACY MACHADO PEREIRA, DE PARTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR, E PARA QUE APRESENTE CÓPIA DO DOCUMENTO QUE DEVE SEGUIR COM A CONTRAFÉ. PROCESSO: 6647/08 - 011.080.060.103 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SIDNEY GONÇALVES NETO JORDÃO IMPETRADO: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES INTIMO A DRª ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA, DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTº 267, INCISO VI DO CPC. O IMPETRANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PROCESSO: 5821/03 - 011.030.784.497 - MANDADO DE SEGURANÇA APENSO AOS AGRAVOS: 200300733.288 - 11039001844 IMPETRANTE: INCAL INDÚSTRIA NACIONAL DE CALCÁRIO LTDA. IMPETRADO: DIRETOR DA ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - S.A INTIMO O DR. MAURÍCIO MESQUITA, DA R. DECISÃO QUE ESCLARECE SOBRE INTIMAÇÕES DE FL. 318, 413 VERSO E 414, SOBRE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. PROCESSO: 6698/08 - 011.080.101.202 - OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE: PABLO FERRAÇO ANDREÃO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMO OS DRS. CLARISSA SANDRINI MANSUR, HIGNER MANSUR, LUCIANA VALVERDE MORETE, RICARDO DA SILVA MALINI, LOURENÇO STANZANI E WAGNER BAPTISTA RUBIM, PARA APRESENTAREM RÉPLICA NO PRAZO DE LEI. PROCESSO: 173-A/08 - 011.080.129.122 - EXPEDIENTE PROCESSO: 6768/08 - 011.080.152.546 - EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE: JACQUELINE DA COSTA LEAL BACELAR E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. INTIMO AS DRªS LAURINDA DA PALHA NETO E DÉBORA COSTA SANTUCHI, DA R. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINOU A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 157 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROCESSO: 1470/06 - 011.060.088.553 - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA EXECUÇÃO FISCAL 024.060.980.489 TENDO COMO EXEQUENTE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E EXECUTADO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. INTIMO A FIRMA EXECUTADA ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E DOS DRS. JOÃO APRÍGIO MENEZES E MÁRCIA AZEVEDO COUTO, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 218,88 (DUZENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), NO PRAZO DE DEZ DIAS, CALCULADAS EM 01/06/2009. PROCESSO: 5883/04 - 011.040.090.810 - ORDINÁRIA REQUERENTE: LUIZ EDUARDO PEREIRA LUCAS REQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMO O DR. JOSÉ AMARO ALVES DA SILVA, DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, COM O QUE FOI CONDENADO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A PAGAR AO AUTOR, LUIZ EDUARDO PEREIRA LUCAS, O VALOR DE R$ 93.000,00 (NOVENTA E TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DATA. O ESTADO FOI CONDENADO, AINDA, A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DO AUTOR, À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES: A) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FACE DE DEFORMIDADE, NA ORDEM DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE O AUTOR COMPLETE 65 ANOS DE IDADE, PAGA DE UMA VEZ SÓ, COM PRECATÓRIO NO CARÁTER ALIMENTAR; B) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OUTROS RELACIONADOS AO CASO E; C) O PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTOS. JULGADO O AUTOR CARECEDOR DOS PEDIDOS DE VERBAS PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO, CIRURGIA PLÁSTICA E EXAME MÉDICO. OPORTUNAMENTE OS AUTOS SUBIRÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO: 6504/07 - 011.070.155.103 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JACSON FREIRE CHARRET IMPETRADO: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN INTIMO OS DRS. ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA, ANDRESSA RESENDE COSTA, CARLOS PLANTICKOW GAUDIO E CAROLINA DEL’ SANTO FALCÃO, DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INDIGITADO COATOR E, PORTANTO, DO DETRAN/ES, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO: 1108.9001660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FACOM - F. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVADO: GERENTE FAZENDÁRIO DA REGIÃO SUL INTIMO OS DRS. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇA, DA DESCIDA DOS AUTOS. PROCESSO: 7006/09 - 011.090.051.647 - ANULATÓRIA REQUERENTE: LEALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA-ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMO OS DRS. WALMIR ANTÔNIO BARROSO, DIANA BARBOZA MOURA E VICTOR ATHAYDE SILVA, DE PARTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR. PROCESSO: 6912/09 - 011.090.026.078 - ANULATÓRIA REQUERENTE: NIVALDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES E OUTROS INTIMO O DR. ELSON PEREIRA LACERDA, DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO AOS RÉUS, AO DETRAN-ES, QUE FAÇA EXPEDIR UM NOVO DUA DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, RELATIVO AO EXERCÍCIO 2008, SEM OS LANÇAMENTOS E MULTAS CORRESPONDENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº S LE28007010 E LE28006961 E SEM ENCARGOS MORATÓRIOS, DE MODO QUE O AUTOR POSSA RECOLHER O DPVAT E AS TAXAS PERTINENTES, DEVENDO O DETRAN/ES, APÓS TAIS RECOLHIMENTOS, PROCEDER O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO LIMINARMENTE FOI SUSPENSO O EVENTUAL DIREITO DOS RÉUS DE COBRAR AS INDIGITADAS MULTAS. PROCESSO: 7044/09 - 011.090.082.790 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: Y.D.M. ASSISTIDA POR JOSÉ MARIA MARQUES. INTIMO OS DRS. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES E FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO, DO FINAL DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU À DIRETORA, LIMINARMENTE, QUE ACEITE A MATRÍCULA DA IMPETRANTE, Y.D.M., NOS EXAMES GERAIS (PROVÃO), INDEPENDENTEMENTE DO FATO DELA CONTAR COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, OBSERVADO O CALENDÁRIO DO CENTRO ESCOLAR. PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA Nº 1664/08 - 011.080.205.039 EXTRAÍDA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TENDO COMO REQUERENTE FUTURA MÁRMORES E GRANITOS LTDA. CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTIMO O DR. WALMIR ANTÔNIO BARROSO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 85,98 (OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), CALCULADAS 17/12/2008 SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO. PROCESSO: 8070-A - 011.090.065.712 - EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSO AOS 7917-A/09 - 011.080.200.048 E 8035-A - 011.090.060.408 EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: GRANSANTOS GRANITOS E MÁRMORES S/A EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMO OS DRS. JOÃO CARLOS ASSAD, CARLINDO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO DE F. BARCELLOS, E A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, O SÓCIO CELSO TIRELLO DOS SANTOS, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 142,03 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS), CALCULADAS EM 18/05/2009, NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO: 6616/08 - 011.080.026.153 - ANULATÓRIA APENSO AO 6599/08 - 011.080.015.057 - CAUTELAR REQUERENTE: GRAMARTINS GRAN ITOS E MÁRMORES MARTINS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMO O DR. LEONARDO NEVES FERREIRA, DO FINAL DAS R. SENTENÇAS PROLATADAS NAS AÇÕES EM EPÍGRAFE, QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REPOSIÇÃO, RELATIVAMENTE A AMBAS AS DEMANDAS, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA RELATIVO À AÇÃO DE CONHECIMENTO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE 28/02/2008 (DATA DA PROPOSITURA), VERBA ESTA QUE CABERÁ À MANSUR E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17/06/2009 MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ DE DIREITO: DR. EDMÍLSON SOUZA SANTOS CHEFE DE SECRETARIA: LOURDES LIBARDI LISTA Nº 046/2009 NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO, INTIMO: DRª. ANA TEREZA SASSO DRª. TÂNIA B. S. M. PINHEIRO 158 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROC. Nº 011.07.010326-9 - Nº DE ORDEM:9884/07 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE:RICARDO TRÉS HENRIQUES REQUERIDO(A): TELEST CELULAR S/A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 119. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS DR. RODRIGO DE CARVALHO BOSSOIS PROC. Nº 011.09.000759-9 - Nº DE ORDEM:0759/09 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE:MICHEL GUIZZARDI PIGATTI REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 18 DOS AUTOS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. DRª. JOSIANE SANTANA DA SILVA PROC. Nº 011.07.010596-7 - Nº DE ORDEM: 9.889/07 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE:ALESSANDRO BRAGANÇA FILGUEIRAS REQUERIDO(A): LOSANGO FINANCEIRA E OUTRO FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO INOMINADO DE FLS. 99/111, INTERPOSTO NOS AUTOS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. RECURSO DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI PROC. Nº 011.09.006920-1 - Nº DE ORDEM:6.920/09 AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): NÁRIA RAYMUNDO DA SILVA REQUERIDO(A)(S): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. FINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 08:30 HORAS. LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. DR. JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDE PROC. Nº 011.09.007407-8 - Nº DE ORDEM:7.407/09 AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS REQUERENTE(S): MIRELA PANCOTO REQUERIDO(A)(S): HILTON CESAR FRABONI FINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHI DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA PROC. Nº 011.08.015359-3 - Nº DE ORDEM:15.359/08 AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: EDIO FOANAZIER REQUERIDO(A): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 45/46 DOS AUTOS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. DRª. ANDRÉA CARDOSO FERRI PROC. Nº 011.09.002122-8 - Nº DE ORDEM:2.122/09 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE:R. DE M. SCARPI (ÁGATHA JÓIAS) REQUERIDO(A): NADIR BERTOLOSO MARTINS FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 18-VERSO. PRAZO:05 (CINCO) DIAS DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ PROC. Nº 011.03.800279-1 - Nº DE ORDEM:3982/03 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO(A): VIAÇÃO REAL LTDA. FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 119 DOS AUTOS. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. DR. EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO PROC. Nº 011.06.004309-5 - Nº DE ORDEM:7.315/06 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: IZABEL GARCIA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): CREDICARD BANCO S/A FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 44 DOS AUTOS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES PROC. Nº 011.08.008874-0 - Nº DE ORDEM:8.874/08 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUERENTE:GARSCHAGEN ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA. REQUERIDO(A): NICREGISTRO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35. PRAZO:05 (CINCO) DIAS DR. JOÃO BARBOSA PROC. Nº 011.08.003373-8 - Nº DE ORDEM:11.564/08 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DPVAT REQUERENTE: SÉRGIO JOSÉ MARTINS REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO INOMINADO DE FLS. 76/85, INTERPOSTO NOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS RECURSO DR. CAIO DE CARVALHO BORGES DR. RODRIGO DE CARVALHO BOSSOIS PROC. Nº 011.09.006486-3 - Nº DE ORDEM:6.486/09 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS REQUERENTE(S): SERGIO RICARDO REBELLO REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A FINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS. LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA PROC. Nº 011.09.003013-8 - Nº DE ORDEM:3.013/09 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE:ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS REIS REQUERIDO(A): LUCIA CARELA FERREIRA FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO(A) REQUERIDO(A), TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35-VERSO. PRAZO:05 (CINCO) DIAS DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES PROC. Nº 011.07.001321-1 - Nº DE ORDEM:8.747/08 AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR REQUERENTE: PEDRO CAETANO REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO DE FLS. 85/94, INTERPOSTO NOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS DR. VINÍCIUS LUNZ FASSARELLA PROC. Nº 011.09.000673-2 - Nº DE ORDEM:0673/09 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE: RENATA RICARDO DE SOUZA REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A E BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO 159 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DECISÃO DE FLS. 30-VERSO DOS AUTOS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO PROC. Nº 011.09.006745-2 - Nº DE ORDEM:6.745/09 AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS REQUERENTE:KARINE RIBEIRO NUNES REQUERIDO(A): LOCAM MODULADOS LTDA. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 25 - PRAZO:05 (CINCO) DIAS, BEM COMO, COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 08:30 HORAS. LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. DR. ELIANO PINHEIRO DA SILVA PROC. Nº 011.07.021334-0 - Nº DE ORDEM:10.948/07 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE:EMILIO CAVOLI REQUERIDO(A): JOSE LUIS DE OLIVEIRA FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 10:30 HORAS. LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: CARLOS FERNANDO MAGALHÃES GARSCHAGEN FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO DE FLS. 106/112, INTERPOSTO NOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 04 DE JUNHO DE 2009 LOURDES LIBARDI CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LISTA Nº 057 DE 17. 06. 2009 JUIZ SUBSTITUTO: KLEBER ALCURI JÚNIOR CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. INTIMADOS: RECURSO ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING DE ALBUQUERQUEOAB/ES 332-B ALINE RAMOS FERREIRA -OAB/ES 13.272 ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA- OAB/ES 8.990 ANDRE FABIANO BATISTA LIMA- OAB/ES 10.658 ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA- OAB/ES 10.704 BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI- OAB/ES 9638 CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 CLEMILDO CORREA- OAB/ES 4822 DEBORA COSTA SANTUCHI- OAB/ES 13.818 ELIAS ASSAD NETO- OAB/ES 9680 EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER- OAB/ES 7.770 FABRICIO TADDEI CICILIOTTI- OAB/ES 7.807 FERNANDO CARLOS FERNANDES- OAB/ES 9.637 GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL- OAB/ES 11.499 GUSTAVO SICILIANO CANTISANO- OAB/ES 10.371 HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO- OAB/ES 11.847 HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA- OAB/ES 10.784 JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR- OAB/ ES 13.326 JOSE AUGUSTO COURA- OAB/ES 15.441 MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES- OAB/ES 10.896 MARCELO BALIANA JUSTO – OAB/ES 12.092 MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA- OAB/ES 10.325 SALERMO SALES DE OLIVEIRA- OAB/ES 8.741 TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO- OAB/ES 8.299 TATIANA MARETO SILVA- OBA/ES 10.610 WALESKA S. VIANNA STANZANI- OAB/ES 9.451 WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA LOPES- OAB/ES 8.152 DRª. ANDRÉA FONTES DE MELO PERES DR. ODILON BATISTA JÚNIOR PROC. Nº 011.07.012114-7 - Nº DE ORDEM:10.062/07 AÇÃO DE INDENZIAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: CAIO DE CARVALHO BORGES REQUERIDO: CASA E VÍDEO LTDA. REQUERIDO(A): CARTÃO AURA - CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST. FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO DE FLS. 147/151, INTERPOSTO NOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL- OAB/ES 11.499 7999/08-6 ( 011080079996)- COBRANÇA VIA MIAMI LTDA. X VIVIANE SANTOS CORREA RIBEIRO FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 45/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE DA RESPOSTA DO OFÍCIO. DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES- OAB/ES 10.896 3607/05-5 (011052036075)- OBRIGAÇÃO DE FAZER DARCI FASSARELA X JOSEFINA COLLI FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 63/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO DE FLS. 63, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES PROC. Nº 011.08.013991-5 - Nº DE ORDEM:13.991/08 DR. ELIAS ASSAD NETO- OAB/ES 9680 17122/08-8 ( 011080171223)- EXECUÇÃO DR. BRENO FAJARDO LIMA PROC. Nº 011.08.002822-5 - Nº DE ORDEM:11.476/08 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: LOURIVAN ANTONIO REBONATO REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 46-VERSO DOS AUTOS. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. DR. ANTONIO CARLOS SANTOLIN PROC. Nº 011.07.001088-6 - Nº DE ORDEM:8.731/07 AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES BIAZATTI REQUERIDO(A): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 125-VERSO DOS AUTOS. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. DR. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO PROC. Nº 011.06.014469-5 - Nº DE ORDEM:8.308/06 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: POLIJUL GRANITOS LTDA-ME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO INOMINADO DE FLS. 104/111, INTERPOSTO NOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS 160 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 ELIAS ASSAD NETO X ELIAS SILVA DOS SANTOS FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 19/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES- OAB/ES 9.637 4497/08-4 (011080044974) OBRIGAÇÃO DE FAZER ARY ROBERTO MOREIRA X A.C. BORGES E CIA LTDA. FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 68/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DR. MARCELO BALIANA JUSTO – OAB/ES 12.092 DR. ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA- OAB/ES 10.704 8134/06-3 ( 011060081343)- INDENIZATÓRIA TERESA VOLPASSO FAVARI X PAULO CESAR GOMES COLODINO E OUTRO FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 103/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 103, PELO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. DR. JOSE AUGUSTO COURA- OAB/ES 15.441 4431/09-1 (011090044311)- COBRANÇA P.S.S. RANGEL X MARIA CELIA MELLO LOUZADA FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/V, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA “ CONSIDERANDO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE. P.R.I.” DR. CLEMILDO CORREA- OAB/ES 4822 4378/06-0 ( 011060043780)- COBRANÇA MARLENE GONÇALVES DOS SANTOS X LUCINEIA VIEIRA CALIXTO FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 58/V, O QUAL DEFERIU A PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 ( SESSENTA) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES 6.512 19365/08-6 ( 011080193656) – COBRANÇA BAR E RESTEURANTE CASTELIONE LTDA-ME X ANTONIO JOSE MELO DOS SANTOS FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 20/V, O QUAL DEFERIU A SUSPENSÃO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 4407/08-3 ( 011080044073)- COBRANÇA MATHIAS SOPELLETO X LUCIANO M. S. DOS SANTOS FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/V, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA “ CONSIDERANDO OS TERMOS DA PEÇA DE FLS. 21, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE. P.R.I.” DR. CLEMILDO CORREA- OAB/ES 4822 1460/03-6 ( 011032014606)- EXECUÇÃO ANA DIVA DO NASCIMENTO SANTOS X ARLEY PEREIRA BASTOS FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 93/V, O QUAL DEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 07/10, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 19368/08-0 ( 011080193680)- COBRANÇA BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X CAPOTARIA AVENIDA LTDA-ME FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 22/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DRª TATIANA MARETO SILVA- OBA/ES 10.610 DR. ANDRE FABIANO BATISTA LIMA- OAB/ES 10.658 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 6044/08-2( 011080060442) OBRIGAÇÃO DE FAZER FABIANO MOURA DIAS X UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO E OUTRO FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 123/129, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA “ ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR A PRIMEIRA REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 180,00 ( CENTO E OITENTA REAIS), EM VALORES ATUALIZADOS À DATA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REJEITO OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, PELAS RAZÕES EXPOSTAS. EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.” DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI- OAB/ES 9638 13425/06-8 ( 011060134258)- DECLARATÓRIA M DAS N S CARVALHO-ME X VICTORIO LUGANO ARTEFATOS C.I.E.C. LTDA. E OUTRO FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/68, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA “ ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA CONDENAR AS REQUERIDAS, VICTTORIO LUGANO ARTEFATOS C.I.E.C. LTDA. E CIRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, QUE ARBITRO E, R$ 4.000,00 ( QUATRO MIL REAIS), DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARO INEXISTENTE OS DEBITOS CONSTANTES DOS TITULOS LEVADOS A PROTESTO. OFICIE-SE O CARTÓRIO DE PROTESTO E TITULOS DESTE CIDADE. EXTINGO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 54 E 55 DA LEI N. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I.” DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 2470/09-1 ( 011090024701)- EXECUÇÃO BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDA X HUGO OMENA DE ARAUJO FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 25/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO DE FLS. 20/V, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 3108/09-6 ( 011090031086)- EXECUÇÃO BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X N.M.C.GONÇALVES ME FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 24/V, O QUAL DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, BEM COMO, CERTIDÃO DE DÍVIDA. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 17858/08-2 ( 011080178582)- EXECUÇÃO ADRIANA VARGAS BALDOTO ZAMPIROLO X TRANSMARCH ITABAP TRANSPORTE E COM. LTDA. FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS 29/V, O QUAL DEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 90 (NOVENTA) DIAS. DRª WALESKA S. VIANNA STANZANI- OAB/ES 9.451 5421/07-5 ( 011070054215)- COBRANÇA EMILIANA BAZET SILVA X CAROLINA TEODORO PINHEIRO E OUTROS FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 78/V, O QUAL DEFERIU A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PARA MAIS 30 (TRINTA) DIAS. DR. FABRICIO TADDEI CICILIOTTI- OAB/ES 7.807 1402/09-5 (011090014025)- EXECUÇÃO VALDECYR ROBERTE VEGUINI X IGREJA BATISTA RIO DA VIDA FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 21/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 161 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DR. EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER- OAB/ES 7.770 1584/09-0 ( 011090015840)- INDENIZATÓRIA ANDRESSA MARIA PIMENTA X COLA REPRESENTAÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 100/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, PARA MANIFESTAR-SE DOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 2328/09-1 ( 011090023281)- EXECUÇÃO CONSTANTINO GRAFANASSI FILHO X JOÃO FRANCISCO MOREIRA DE AZEVEDO FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 31/V. DRª ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA- OAB/ES 8.990 16952/07-6 ( 011070169526)- EXECUÇÃO S.S. TALIULI PORTO ME-MEE X VALERIA NASCIMENTO DUARTE FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/V, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA “ CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO FOI INTEGRALMENTE SATISFEITO, CONFORME DECLARAÇÃO DO PROPRIO AUTOR ÀS FLS. 26, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794,I DO CPC, OCASIÃO EM QUE TORNO SEM EFEITO A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. P.R.I. APÓS O TRANSITO, ARQUIVE-SE.” DRª ALINE RAMOS FERREIRA- OAB/ES 13.272 DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA- OAB/ES 10.784 7440/08-1 ( 011080074401)- DECLARATÓRIA EDUARDO HENRIQUE BARBOSA CASTELO BRANCO X BANCO ITAULESING S/A FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 160/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAR PLANILHA DE CALCULO, EM 05 (CINCO) DIAS. BEM COMO, A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA PROMOVER A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, EM 48 (AUQRENTA E OITO) HORAS, SOB PNE ADE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, SALVO A INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A REALIZAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 138. DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING DE ALBUQUERQUE- OAB/ES 332-B DR. MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA- OAB/ES 10.325 7101/08-9 ( 011080071019)- DECLARATÓRIA CLEYDSON PECINI SCARPE X EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A FINALIDADE: DO R.D ESPACHO DE FLS. 127, O QUAL RECEBEU O RECURSO INOMINADO, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, BEM COMO, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, N O PRAZO DE LEI. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 8789/07-2 ( 011070087892) – EXECUÇÃO ZENITE MAGNAGO X ANGELIQUE TEIXEIRA DE CAMPOS E OUTRO FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/V, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA “ CONSIDERANDO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE.” DRª ALINE RAMOS FERREIRA -OAB/ES 13.272 1740/08-0 ( 011080017400)- COBRANÇA RABISKO CONFECÇÕES LTDA-ME X SIMONE LIMA DE PAULA FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/V, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA “ ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III E IV DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.” DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO- OAB/ES 10.371 6514/07-6 ( 011070065146)- COBRANÇA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO RUTH ESPILARES PASTI E OUTROS X BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 204/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JÁ ACRESCIDO DA PENA DE MULTA DE 10 % SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. DRª ALINE RAMOS FERREIRA- OAB/ES 13.272 6421/07-4 ( 011070064214)- INDENIZATÓRIA CLAUDIO FERREIRA DUQUE ESTRADA X CRISTIANO QUINTINO E OUTRO FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CETIDÃO EXARADA ÀS FLS. 83/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR- OAB/ ES 13.326 DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO- OAB/ES 11.847 11500/08-6 ( 011080115006)- DECLARATÓRIA SAYONARA V RIOS X EDITORA GLOBO S/A FINALIDADE: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, EM AMBOS OS EFEITOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUESITOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. BEM COMO, PARA QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE LEI. DR. CLEMILDO CORREA- OAB/ES 4822 5290/07-4 ( 01107052904)- INDENIZATÓRIA RODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA X CITIBANK/ CITIFINANCIAL S/A FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 138/V, O QUAL RECEBEU O RECURSO INOMINADO EM AMBOS OS EFEITOS, EIS QUE PREENCHIDO O EFEITO DEVOLUTIVO. BEM COM, PARA QUERENDO APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE LEI. DRª TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO- OAB/ES 8.299 13034/06-8 ( 01106013034-8)- REPARATÓRIA FABIANA MARTINS DONATO X VIVO- TELEST CELULAR S/A FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 138/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JÁ ACRESCIDO DA PENA DE MULTA DE 10 % SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 3045/08-2 ( 011080030452)- COBRANÇA CHAMBERLY BERNARDO BUTERI X WENDEL BARBOSA RODRIGUES ALVES FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 56/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PATE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO ( FLS. 56), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 4057/08-6 ( 011080040576)- EXECUÇÃO CHAMBERLY BERNARDO BUTERI X VINICIUS PORTO DE SOUZA CUNHA FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA AS FLS. 28/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DRª DEBORA COSTA SANTUCHI- OAB/ES 13.818 2036/08-2 ( 011080020362)- COBRANÇA FS COELHO DROGARIA LTDA-ME X JOÃO SANTANA DE OLIVEIRA FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 27/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 3988/09-1 ( 011090039881)- EXECUÇÃO ALEXANDRE AGUIAR SARTÓRIO X MERIELI ALMEIDA ASSUMPÇÃO FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 13/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 5551/08-7 ( 01108005517)- COBRANÇA 162 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA. –ME X ADRIANA BRITO BREMIDE DA SILVA FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 33/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMA O DR. MOYSÉS COSTA DA ROCHA-OAB/ES Nº 8729, ADVOGADO DO AUTOR DO FATO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS. DR. JOSE AUGUSTO COURA- OAB/ES 15.441 4238/09-0 ( 011090042380) EXECUÇÃO P.S.S. RANGEL X MICHELE FONSECA DE ABREU FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 26/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 DE JUNHO DE 2009. ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********- DR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA LOPES- OAB/ES 8.152 203652/05-1 (011052036521)- DECLARATÓRIA FERNANDA PIM FIGEUIRA X CLAUDIA FAGUNDES DA SILVA FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 160/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 5988/09-9 ( 011090059889)- EXECUÇÃO BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X ANDERSON MONTEIRO FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERDITÃO EXARADA ÀS FLS. 19, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 2460/08-4 ( 011080024608)- COBRANÇA BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X CRISTINA DE SOUZA SANTOS FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 26/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUÍZA SUBSTITUTA: DRª SERENUZA MARQUES CHAMON ESCRIVà JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: PE Nº 10.895/09 (011.09.005886-5) AUTORA DO FATO: GLAUCIA MANCINI DA SILVA PALAGAMA VÍTIMAS: ZENI DE LIMA, PAULA LIMA AGOSTINHO E EVERALDO VASQUES LOPES BUTER INTIMA O DR. CARLOS ALBERTO F. BARCELLOS-OAB/ES Nº 7389, ADVOGADO DA AUTORA DO FATO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OS FINS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95 DESIGNADA PARA O DIA 23 DE JULHO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 DE JUNHO DE 2009. DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA- OAB/ES 8.741 6305/06-1 ( 011060063051)- COBRANÇA MIGUEL HENRIQUE BAHIENSE SANTOS X GILCIMAR R. DE ABRANTES FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 80/V, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SOBRE OS BENS DESCRITO ÀS FLS. 69/V. DRª ALINE RAMOS FERREIRA- OAB/ES 13.272 1804/08-4 ( 011080018044)- COBRANÇA RABISKO DONFECÇÕES LTDA-ME X ANDERSON MONTEIRO DA SILVA FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLA. 39/V, A QUAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA “ ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, COM BASE NO ART. 267, III E IV DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. P.R.I.” DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512 13652/08-3 ( 011080136523)- EXECUÇÃO PAULO AMERICO DE JESUS CICILIOTI X JOSE PESSOA DE ASSIS FILHO FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 21/V, O QUAL DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 20, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANA PAULA MARTINS BARTOLO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JUÍZA SUBSTITUTA: DRª SERENUZA MARQUES CHAMON ESCRIVà JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: PE Nº 7255/06 (011.06.001788-3) AUTOR DO FATO: CARLOS ROBERTO BATISTA VÍTIMA: NEIDE LEAL SILVEIRA ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO ESCRIVà JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95) JUÍZA SUBSTITUTA: DRª SERENUZA MARQUES CHAMON ESCRIVà JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO 01 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9236/08 AUTOR DO FATO: EDINESIO GOMES PIRAJARA VÍTIMA:A SOCIEDADE INFRAÇÃO: ART.28 DA LEI 11.343/06. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 55 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, "PRIMEIRA FIGURA" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDINESIO GOMES PIRAJARA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS." 02 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9520/08 AUTOR DO FATO: WALLACE DE SOUZA NOGUEIRA VÍTIMA: RITA DE SOUZA BARROSO DE MIRANDA INFRAÇÃO: ART. 140 DO CPB. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WALLACE DE SOUZA NOGUEIRA, JÁ QUALIFICADO, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO." 163 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 03 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9601/08 AUTORA DO FATO: JOSIELE RODRIGUES DA CRUZ ALVARENGA VÍTIMA: ESTELA MARINATO ALVES INFRAÇÃO: ART. 140 DO CPB. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSIELE RODRIGUES DA CRUZ ALVARENGA, JÁ QUALIFICADA, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO." 04 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9714/08 AUTOR DO FATO: JORGE BRAGA DA SILVA VÍTIMA: JESSICA NOGUEIRA SILVEIRA INFRAÇÃO: ART. 140 DO CPB FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JORGE BRAGA DA SILVA, JÁ QUALIFICADO, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO." 05 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9741/08 AUTORES DO FATO/VÍTIMAS: MAGNO DIAS DOS SANTOS E CARLA PEREIRA FERREIRA INFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO/VÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAGNO DIAS DOS SANTOS E CARLA PEREIRA FERREIRA, JÁ QUALIFICADOS, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO." 06 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9967/08 AUTOR DO FATO: JORGE SILVA GALÁCIO VÍTIMA: JACIMARA MONTENEGRO NAZARIO INFRAÇÃO: ART.140 DO CPB. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JORGE SILVA GALÁCIO, JÁ QUALIFICADO, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO." 07 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.023/08 AUTORA DO FATO: MARIA DE FÁTIMA BOLOGNINI RIZZO VÍTIMA: LORENA BOLONINI RIZZO INFRAÇÃO: ARTS. 139 E 140 DO CPB. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA DE FÁTIMA BOLOGNINI RIZZO, JÁ QUALIFICADA, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO." 08 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.057/08 AUTOR DO FATO: ALEXANDRE COSTA PEÇANHA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO VÍTIMA: A SOCIEDADE INFRAÇÃO: ART.50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 29 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEXANDRE COSTA PEÇANHA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95". 09 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.112/08 AUTOR DO FATO: ADILSON ANDRADE NERY JUNIOR VÍTIMA: A SOCIEDADE INFRAÇÃO: ART. 310 DA LEI 9.503/97. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADILSON ANDRADE NERY JUNIOR, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95". 10 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.120/08 AUTORES DO FATO: ANDERSON GOMES RODRIGUES E DIEGO CASOTTE VÍTIMA: A SOCIEDADE INFRAÇÃO: ART. 28 DA LEI 11.343/06. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 28 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDERSON GOMES RODRIGUES E DIEGO CASOTTE, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95". 11 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.121/08 AUTOR DO FATO: LUIZ FERNANDO ANDRÉ OLIVEIRA VÍTIMA: A SOCIEDADE INFRAÇÃO: ART. 28 DA 11.343/06 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DE SEUS ADVOGADOS DR. EDSON BATISTA DA SILVA E DRª EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 28 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ FERNANDO ANDRÉ OLIVEIRA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95". 12 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.145/08 AUTORA DO FATO: EDILENE CORTES LAGO VÍTIMAS: RENATO LOUZADA IGNACIO E LEONARDO DE SOUZA IGNACIO INFRAÇÃO: ART. 140 DO CPB. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DAS VÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS.14 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDILENE CORTES LAGO, JÁ QUALIFICADA, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO." 13 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.171/08 AUTOR DO FATO: DEVALDE FERREIRA DA CUNHA VÍTIMA: MONICA VIANNA INFRAÇÃO: ART. 31 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA VÍTIMA E DE SEU ADVOGADO DR. TIAGO CARVALHO ROHRR DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 164 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEVALDE FERREIRA DA CUNHA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95". 14 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.229/08 AUTORA DO FATO: LUCIMARA SOARES GABRI VÍTIMA: JOSE FERNANDES BARROS GABRI INFRAÇÃO: ARTS.140 E 147 DO CPB. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIMARA SOARES GABRI, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS". 15 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.304/08 AUTOR DO FATO: VALDENIR AMORIM VÍTIMA: A SOCIEDADE INFRAÇÃO: ART. 29, § 1º, INCISO III DA LEI 9.605/98 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 23 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDENIR AMORIM, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95". 16 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.452/09 AUTORA DO FATO: VANETE FABIANO ALVES VÍTIMA: SIRLENE APARECIDA LINA LARRIA INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 140 DO CPB FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISOS VI E V (PRIMEIRA FIGURA) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VANETE FABIANO ALVES, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS". 17 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.507/09 AUTOR DO FATO: FELIPE MOURA CARVALHO VÍTIMA: RAFAEL MOURA CARVALHO INFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 16 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FELIPE MOURA CARVALHO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS". 18 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.517/09 AUTORES DO FATO: LUCIANO AGOSTINHO BOLZAN E ELIZANGELO AGOSTINHO BOLZAN VÍTIMA: R.D.S.S. REP. POR JOSÉ DOS SANTOS GOMES DA SILVA INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CPB FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 27 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LUCIANO AGOSTINHO BOLZAN E ELIZANGELO AGOSTINHO BOLZAN, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS". 19 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.558/09 AUTORA DO FATO: ANITA LACERDA ALEXANDRE SILVA VÍTIMA: ELIANA MARA LACERDA INFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ANITA LACERDA ALEXANDRE SILVA, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS". 20 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.700/09 AUTOR DO FATO: REGINALDO VEIGA GOMES VÍTIMA: PRISCILA ALVES DE PAULA INFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DE SUA ADVOGADA DRª LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO E DA VÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE REGINALDO VEIGA GOMES, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS". CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 17 DE JUNHO DE 2009. ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO ESCRIVà JUDICIÁRIA COMARCA DE COLATINA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE COLATINA JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS AUTOS Nº : 014.09.004048-7 NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUERENTE: LUZIA MARIA ZACHÉ REQUERIDO: JOSÉ BENDEL E S/M ADELIA CAMPANA BENDEL JUIZ: DR. CARLOS MAGNO TELLES FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E ANEXO JUDICIÁRIO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, SITA NO ED. DO FÓRUM "JUIZ JOÃO CLÁUDIO", 2º PISO, AV. LUÍS DALLA BERNARDINA, S/ Nº , PÇ. SOL POENTE, CENTRO DESTA CIDADE, TRAMITA A AÇÃO SUPRA MENCIONADA. FICAM POIS TODOS OS INTERESSADOS, AUSENTES, REPRESENTANTES LEGAIS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, CONFINANTES, E EM ESPECIAL OS REQUERIDOS JOSÉ BENDEL E S/M ADELIA CAMPANA BENDEL E O PROCURADOR JOÃO FRANCHIANI, DE QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DESCONHECIDOS, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO, CITADOS, DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO NESTE EDITAL, CONTESTAREM MENCIONADA AÇÃO, ADVERTIDOS DE QUE, CASO NÃO APRESENTEM DEFESA NESTE INTERREGNO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (CPC, ARTS. 285 E 319), ONDE A AUTORA PLEITEIA QUE LHE SEJA DECLARADO, NOS TERMOS DA LEI, O DOMÍNIO DE 01 (UM) LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NA AVENIDA BRASIL, Nº 2006, BAIRRO MARIA DAS GRAÇAS, COLATINA/ES, MEDINDO 250 M² COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: 10,00 M, AVENIDA BRASIL; FUNDO: 10,00, ANDRÉ FACHETTI; LADO DIREITO: 25,00 M, ALMIR LUPPI BATISTA; LADO ESQUERDO: 25,00 M, RONALDO FLORIANDO DA SILVA, DEVIDAMENTE MATRICULADO SOB O Nº 35.396 DE ORDEM, LIVRO Nº 3-AC, NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEL DESTA COMARCA; TUDO CONFORME ITEM 2 DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 10 DO TEOR SEGUINTE: "2. POR MANDADO, CITEM-SE OS CONFINANTES E INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. POR EDITAL, 165 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 CITEM-SE OS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, BEM COMO OS TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 232 DO CPC. COLATINA-ES, 19/05/2009. (A) CARLOS MAGNO TELLES - JUIZ DE DIREITO". ASSIM, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, SERÁ O PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO ED. DO FÓRUM DESTA COMARCA E REPRODUZIDO, POR UMA (1) VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR ESTAR O AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COLATINA-ES., 07 DE MAIO DE 2009. RONALDO DOS., SANTOS CORRÊA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA AVENIDA LUÍS DALLA BERNARDINA, S/ Nº , PRAÇA SOL POENTE, ESPLANADA, TEL. (27) 3721-5022 R. 231 Email: [email protected] Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO RODRIGO BASSETTE TARDIN RODRIGO GOBBO NASCIMENTO SABRINA BORNACKI SALIM MURTA SANDRA CONSUELO GONÇALVES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA VALMIR SOUZA TRINDADE WALESKA RIBEIRO MAGALHÃES WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI WELLINGTON BONICENHA INTIMO OS (AS) DOUTOS (AS) ADVOGADOS (AS): PONCIANO REGINALDO POLESI BUSCA E APREENSÃO 014.08.014367-1 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO: HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 60 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTA-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/56. JULIANA VARNIER OBRIGAÇÃO DE FAZER 014.08.013098-3 REQUERENTE: MOTO SCARTON LTDA. REQUERIDO: WOLFGANS DIETER FLEMMING FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 37 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. LISTA DE INTIMAÇÕES 27/09 JUIZ: DR. CARLOS MAGNO TELLES ESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORRÊA ESCREVENTES: FLORINDA PANCIERI ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ ADVOGADO INTIMADO NESTA LISTA: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF ALESSANDRE TOTTI ANA CLÁUDIA GHISOLFI ANA MARIA BRAGA ARAÚJO ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA AUGUSTO M. PIMENTEL CARLOS MATHIAS SOARES DANIEL JABOUR BAPTISTI DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR EDUARDO GARCIA JUNIOR EDSON ROSSETO LIMA FILHO ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS ÉRCIO DE MIRANDA MURTA FABIANO DOS SANTOS COSTA FÁBIO LEANDRO RODNITZKY FERNANDO JOSÉ DA SILVA FLÁVIO GALIMBERTI FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA FRANKLIN MONTEIRO DE ALMEIDA LINS GILBERTO BERGAMINI VIEIRA HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA HELOÍSA HELENA MUSSO DALLA INDIARA CANDIDO VENTURIM JOÃO CARLOS BATISTA JULIANA VARNIER KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER LEANDRO NADER DE ARAÚJO LUIZ CARLOS ALVES MARIA EMILIA MARTINS SOARES MICHELA FERREIRA DIAS NILZAMAR SILVA ARAÚJO MACEDO NELSON PASCHOALOTTO PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA PONCIANO REGINALDO POLESI RAFAEL ZORZANELI ROBERTO COCO DE VARGAS ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF BUSCA E APREENSÃO 014.08.012804-5 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO S/A REQUERIDO: EDVALDO JOSÉ GOMES FINALIDADE: DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 41 DOS AUTOS. FABIO LEANDRO RODNITZKY SABRINA BORNACKI SALIM MURTA INDENIZATÓRIA 014.08.012393-9 REQUERENTE: TIAGO FOLETTO REQUERIDO: ADEMIR BENEDITO FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 155/156 QUE DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS ALVES ÉRCIO DE MIRANDA MURTA ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS INDENIZATÓRIA 014.08.012779-3 REQUERENTE: UPI AUTO MECÂNICA LTDA. REQUERIDO: ADEMIR BENEDITO E OUTRO DENUNCIADO: SUL AMÉRICA SEGUROS FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 362 QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DESTES AUTOS ATÉ QUE ESTEJA NA MESMA FASE PROCESSUAL DO PROCESSO EM APENSO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDOS JUNTOS. WALESKA RIBEIRO MAGALHÃES ORDINÁRIA 014.08.011457-3 REQUERENTE: JOSÉ CARDOZO FILHO REQUERIDO: INSS FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 158 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA, ADVERTINDO-O DE QUE SE NÃO HOUVER CONCILIAÇÃO, SERÃO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINADAS AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI INDENIZATÓRIA 014.08.010162-0 REQUERENTE: IDELFONSO MARTINS DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 108 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR 166 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI USUCAPIÃO 014.08.010072-1 REQUERENTE: QUIRINO COMÉRIO E OUTRO REQUERIDO: ANGELO COMÉRIO FINALIDADE: DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 57/58 DOS AUTOS. JULIANA VARNIER COBRANÇA 014.08.009602-8 REQUERENTE: TATIANE BELING SIQUEIRA REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 80 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 34/63. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF BUSCA E APREENSÃO 014.08.009235-7 REQUERENTE: REAL LEASING S/A REQUERIDO: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA FINALIDADE: RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PARA PREPARO, CONFORME OFÍCIO DE FL. 35. INDIARA CANDIDO VENTURIM BUSCA E APREENSÃO 014.08.008627-6 REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO: LEILIANE RAMOS BARBOSA DE LIMA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 28 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA À FL. 25. ADEMIR DE ALMEIDA LIMA WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI OBRIGAÇÃO DE FAZER 014.08.008370-3 REQUERENTES: LUCAS MARGOTTO E OUTROS REQUERIDOS: JOÃO CARLOS MARGOTTO E OUTRO FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 127 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, ADVERTINDO-AS DE QUE SE NÃO HOUVER CONCILIAÇÃO, SERÃO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ESPECIFICADAS AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. DEVACIR MÁRIUO ZACHÉ JUNIOR USUCAPIÃO 014.08.008329-9 REQUERENTES: JOÃO PEREIRA DA VITÓRIA E OUTRO FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 26 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA COBRANÇA 014.08.008311-7 REQUERENTE: PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA REQUERIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 163 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 162. ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO COBRANÇA 014.08.007981-8 REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO COLATINENSE DARWIN LTDA. REQUERIDO: ELANE AMBROZIO FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 46 QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O DIA 11/08/2009. HELOÍSA HELENA MUSSO DALLA INDENIZATÓRIA 014.08.007702-8 REQUERENTE: ANTONIO LUIZ NEVES Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 59 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NELSON PASCHOALOTTO REINTEGRATÓRIA 014.08.007687-1 REQUERENTE: ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: MARCELO ANTONIO CARDOSO FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 69 QUE DETERMINOU AO REQUERENTE QUE JUSTIFIQUE A ESTE JUÍZO COMO O REQUERIDO PROCEDEU A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM SE O VEÍCULO NÃO ESTAVA EM SUA POSSE. EDSON ROSSETO LIMA FILHO BUSCA E APREENSÃO 014.08.007047-8 REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A C.F.I. REQUERIDO: UARLACI DOS SANTOS FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 31 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EDSON ROSSETO LIMA FILHO BUSCA E APREENSÃO 014.08.007044-5 REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A C.F.I. REQUERIDO: JOSÉ DE FÁTIMA NEVES SANTOS FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 29 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.08.006703-7 EXEQUENTE: BANESTES S/A EXECUTADO: GRANHINTZ BRANITOS LTDA. FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 69 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 62/67. LEANDRO NADER DE ARAÚJO REINTEGRATÓRIA 014.08.006279-8 REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO: FERNANDO CALAZANS FONTES FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 48 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU REQUERER O QUE ENTENDER OPORTUNO NO PRAZO LEGAL. VALMIR SOUZA TRINDADE BUSCA E APREENSÃO 014.08.006098-2 REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: REINALDO FERREIRA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 23 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES OU PARA QUE MODIFIQUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER 014.08.005711-1 REQUERENTE: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI REQUERIDO: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA. FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 167 DOS AUTOS. EDUARDO GARCIA JUNIOR BUSCA E APREENSÃO 014.08.003340-1 REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO: DORVALINO GONÇALVES RODRIGUES FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 83 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO TENDO EM VISTA A JUNTADA DOS OFÍCIOS AOS AUTOS. JOÃO CARLOS BATISTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.08.002889-8 167 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 EXEQUENTE: MEGA SONORIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME EXECUTADO: BRITADOR FELIS LTDA. ME FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 34 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. MICHELA FERREIRA DIAS BUSCA E APREENSÃO 014.08.002097-8 REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO: WEVERTTON ROSA DA SILVA FINALIDADE: COMPROVAR O PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA RECEBIDA À FL. 47 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL. EDUARDO GARCIA JUNIOR REINTEGRATÓRIA 014.08.001777-6 REQUERENTE: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REQUERIDO: AILSON ALVES DE OLIVEIRA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 96 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. FERNANDO JOSÉ DA SILVA EMBARGOS DE TERCEIRO 014.08.001748-7 REQUERENTES: ARTUR CESAR SELVATICI E OUTRO REQUERIDOS: JOSÉ ANTONIO SERAFINI E OUTRO FINALIDADE: PROCEDER A RETIRADA E PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO. ALESSANDRE TOTTI BUSCA E APREENSÃO 014.08.001111-8 REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A REQUERIDO: GENEZIO MEDEIROS NUNES FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 88 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. LEANDRO NADER DE ARAÚJO BUSCA E APREENSÃO 014.08.000798-3 REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A C.F.I. REQUERIDO: WESKLEY ENGELHARDT COSTALONGA FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 61 QUE CONVERTEU A BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANDRA CONSUELO GONÇALVES REPETIÇÃO DE INDÉBITO 014.08.000750-4 REQUERENTE: ZUCCHI TRADING LTDA. REQUERIDO: TRANSBEL TRANSPORTES LTDA. ME FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 78 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. WELLINGTON BONICENHA RESSARCIMENTO DE DANOS 014.08.000677-9 REQUERENTE: AGF BRASIL SEGUROS S/A REQUERIDO: EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A FINALIDADE: INFORMAR SE HOUVE PAGAMENTO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 164. ALESSANDRE TOTTI BUSCA E APREENSÃO 014.08.000382-6 REQUERENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A REQUERIDO: JOSÉ MILTON DE AGUIAR FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 66 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O REQUERENTE JUNTAR AOS AUTOS O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES OU PARA QUE MODIFIQUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO BUSCA E APREENSÃO 014.08.000328-9 REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: AILTON ALMEIDA SPINDULA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 107 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MESMO. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI FLÁVIO GALIMBERTI ALIENAÇÃO JUDICIAL 014.07.013597-6 REQUERENTES: LOURDES MARIA BOSCAGLIA REGATIERI E OUTRO REQUERIDO: MARGARETH MARIA NASCIMENTO FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 100 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO ROL DE TESTEMUNHAS E QUESITOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DAS MESMAS. NILZAMAR SILVA ARAÚJO MACEDO DANIEL JABOUR BAPTISTI REVISIONAL 014.07.012252-9 REQUERENTE: CILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA LINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 207/210 QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FRANKLIN MONTEIRO DE ALMEIDA LINS HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 014.08.013869-7 REQUERENTE: CILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA LINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 41/42 QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA À FL. 33. VALMIR SOUZA TRINDADE BUSCA E APREENSÃO 014.07.011726-3 REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A REQUERIDO: JORGE FRAGA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 62. ANA CLÁUDIA GHISOLFI REINTEGRATÓRIA 014.07.010552-4 REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA. REQUERIDO: IVO JOSÉ DE SOUZA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 69 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER OPORTUNO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER RAFAEL ZORZANELI COBRANÇA 014.07.009895-0 REQUERENTE: EVERARDES AUER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE 74 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIREM O DETERMINADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. HELOÍSA HELENA MUSSO DALLA INDENIZATÓRIA 014.07.009806-7 REQUERENTE: DAIANNE LOPES BORGES REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 154 QUE RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELADA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. VALMIR SOUZA TRINDADE BUSCA E APREENSÃO 014.07.008744-1 REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: JONATHAN MARTINS FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 57 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA TRAZER AOS AUTOS O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES OU MODIFICAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 168 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA COBRANÇA 014.07.007760-8 REQUERENTE: MARLI VIEIRA FERREIRA REQUERIDO: BANESTES S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 168 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 267, §4º DO CPC. FABIANO DOS SANTOS COSTA ORDINÁRIA 014.07.007132-0 REQUERENTE: IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. REQUERIDO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 95 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE FL. 93, OU NO MESMO PRAZO, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. JOSÉ AUGUSTO M. PIMENTEL GILBERTO BERGAMINI VIEIRA ANULATÓRIA 014.07.007054-6 REQUERENTE: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA. REQUERIDO: VIVO S/A FINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE FLS. 126/134 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC, E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI BUSCA E APREENSÃO 014.07.007045-4 REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A REQUERIDO: JEFERSON IUSSIF ALITOLIP FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 112 QUE DETERMINOU A JUNTADA DA PLANILHA DO DÉBITO AOS AUTOS. PONCIANO REGINALDO POLESI EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.07.007035-5 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: J. FRANCISCO VERDAN SUETI JUNIOR ME E OUTROS FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 49 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAR ACERCA DA AVALIAÇÃO DE FL. 43 BEM COMO, PARA NO MESMO PRAZO, MANIFESTAR-SE QUANTO AO INTERESSE NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 685-A DO CPC. PONCIANO REGINALDO POLESI COBRANÇA 014.07.006875-5 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDOS: AISHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME E OUTROS FINALIDADE: REQUERER O QUE FOR CONVENIENTE FACE A INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO EXECUTADO. LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES COBRANÇA 014.07.005458-1 REQUERENTE: ALVARO ALONSO MARGOTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 185 QUE DEFERIU O PEDIDO DE MAIS 05 (CINCO) DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OBJETO DA INTIMAÇÃO. RODRIGO BASSETTI TARDIN CAUTELAR 014.07.005449-0 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO PRETTI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 76 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 62/73, NO PRAZO LEGAL. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA MARIA EMÍLIA MARTINS SOARES COBRANÇA 014.07.005443-3 REQUERENTE: TELMO GOMES BORTOLINI REQUERIDO: BRADESCO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 117/118 QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS DAS PARTES. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA COBRANÇA 014.07.005356-7 REQUERENTE: JONADIR BOSI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 102 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 100, CONFORME DETERMINA O ART. 267, §4º DO CPC. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA COBRANÇA 014.07.005301-3 REQUERENTE: CLOVES PRETTI REQUERIDO: BANESTES S/A FINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE FLS. 134/140 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INC. I DO CPC, E CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ROBERTO COCO DE VARGAS BUSCA E APREENSÃO 014.07.004184-4 REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A REQUERIDO: LUCINEIA BLUNK DE ALMEIDA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 79 QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 014.07.002973-2 REQUERENTE: JOSÉ ADRIANO PASSON REQUERIDO: FERNANDO BRAGANÇA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 24 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EDUARDO GARCIA JUNIOR BUSCA E APREENSÃO 014.07.002414-7 REQUERENTE: BANCO ITAU S/A REQUERIDO: MAXIMIANO MAU FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 94 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. LEANDRO NADER DE ARAÚJO BUSCA E APREENSÃO 014.07.002412-1 REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A REQUERIDO: JEAN KELLY DA SILVA FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 74 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI MONITÓRIA 014.07.002132-5 REQUERENTE: RETIFICADORA COLATINENSE LTDA. REQUERIDO: MARCELO EDUARDO DOS ANJOS FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 73 QUE SUSPENDEU O PROCESSO SINE DIE, COM FULCRO NO ART. 791 DO CPC, E AGUARDA O PRONUNCIAMENTO DO EXEQUENTE. JOÃO CARLOS BATISTA DECLARATÓRIA 014.07.000227-5 REQUERENTE: EDI INFORMÁTICA LTDA. REQUERIDO: SAT COMPUTERS COMÉRCIO LTDA. ME FINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/72 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC, E DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RONALDO DOS SANTOS CORRÊA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ 169 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL COMARCA DE COLATINA COLATINA/ES, 17 DE JUNHO DE 2009. LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 41/09 JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES ESCRIVà JUDICIÁRIA: VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI ESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULT LINTZ KARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN FABIANA DELBONI RELAÇÃO DOS LISTAGEM: DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA ALESSANDRA GOMES HOUJAKOFF ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES ANA CLAUDIA GHISOLFI ANTONIO CARLOS BORLOTT AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA CLARISSE PAES BARRETO CLAYTON ALVES DE CARVALHO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR DIOGO MARTINS DOMINGOS SALIS ARAUJO EDUARDO GARCIA JUNIOR ELOILSOM CAETANO SABADINE FABIANA AURICH FABIANO DOS SANTOS COSTA FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA GUILHERME SOARES SCHWARTZ GUSTAVO NOGUEIRA ALVES JEFFERSON CAETANO DA SILVA JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR JOSE ARCISO FIOROT JOSÉ LUIZ COELHO JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR JOSEMAR ESTIGARIBIA KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI LOURENIA MOREIRA GOMES LUCIANO OLIVIERI LUIZ SERGIO AURICH MARCOS DE MIRANDA MARTINELLI MARIO BIANCHI DEPOLI MARIO BIANCHI DEPOLI MAYZA CARLA KRAUSE MICHELA FERREIRA DIAS NIVALDA ZANOTTI OMAR DE A. MACHADO JUNIOR OSVALDO FRANCISCO JUNIOR PONCIANO REGINALDO POLESI TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA UDNO ZANDONADE WALDEMAR ZBYSYNSKI FILHO WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO WALTER DA SILVA BONELÁ WELLINGTON BONICENHA PROCESSO Nº 014.04.000973-1 ORDINÁRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MARCIO ZORTEA E OUTRO X FIAT AUTOMÓVEIS S/A INTIMA O DR. WELLINGTON BONICENHA DO DESPACHO DE FL. 566 QUE DEFERIU O PRAZO DE 10 DIAS PARA SER FEITO O CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO. PROCESSO Nº 014.05.000962-1 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL BANCO DO BRASIL S/A X PRINT TECH SERVIÇO GRAFICOS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO DESPACHO DE FL. 161 QUE SUSPENDEU O FEITO, ARQUIVANDO PROVISORIAMENTE O PROCESSO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO Nº 014.05.004630-0 EXECUÇÃO JUDICIAL AGRIL AGROPECUÁRIA RIACHO LTDA. X SEMENSEED SEMENTES E INSUMOS LTDA. E OUTROS INTIMA O DR. WELLINGTON BONICENHA DO DESPACHO DE FL. 291 QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 60 DIAS, INICIANDO A CONTAGEM A PARTIR DE 09/06/2009, INDEFERINDO O PEDIDO DE NOVA VISTAS. PROCESSO Nº 014.05.009927-5 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL BANCO BRADESCO S/A X ZELBER LUIZ GOBBI E OUTROS INTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI DO DESPACHO DE FL. 273 QUE SUSPENDEU O FEITO, ARQUIVANDO PROVIORIAMENTE, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO Nº 014.05.010830-8 FALÊNCIA T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. X POSTO DE GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA. INTIMA O DR. JOSÉ ARCISO FIOROT E/OU O DR. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR E/OU O DR. DOMINGOS SALIS ARAUJO, DR. DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR E/OU O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ, DRª NIVALDA ZANOTTI, DR. WALTER DA SILVA BONELÁ, DR. JOSE LUIZ COELHO, DR. JEFFERSON CAETANO DA SILVA, DRª FABIANA AURICH E/OU O DR. LUIZ SERGIO AURICH, DR. GUSTAVO NOGUEIRA ALVES E/OU O DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES, DRª TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER E/OU A DRª LOURENIA MOREIRA GOMES, DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA E O DR. MARCOS MIRANDA MARTINELLI DO DESPACHO DE FL. 599 QUE DETERMINOU PUBLICAR O QUADRO GERAL DE CREDORES DE FLS. 597/598, ATUALIZAR OS CRÉDITOS RELACIONADOS NO QUADRO GERAL PELA CONTADORIA, NOMEAR AVALIADOR, BEM COMO DO DESPACHO DE FL. 619 QUE NOMEOU COMO AVALIADOR O SR. ANTONIO CARLOS DE NELO GALVÃO, ENGENHEIRO CIVIL PROCESSO Nº 014.05.010941-3 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL UBEE X JOÃO BATISTA SATHLER DE OLIVEIRA INTIMA O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA E/OU A DRª MAYZA CARLA KRAUSE DO DESPACHO DE FL. 62, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR CÁLCULOS ATUALIZADOS, UTILIZANDO O SITE DA CGJ/ES.. PROCESSO Nº 014.05.012064-2 DEPÓSITO BANCO DO BRASIL S/A X MARCELO DOS ANJOS E OUTRO INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO DESPACHO DE FL. 142 QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS, SEM SUSPENDER O FEITO, PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DO DEVEDOR MARCELO DOS ANJOS E SUA GENITORA SONIA MARIA DOS ANJOS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB AS PENAS PROCESSUAIS. PROCESSO Nº 014.05.012383-6 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA. X LOGUS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ME INTIMA O DR. OSVALDO FRANCISCO JUNIOR E/OU O DR. CLAYTON ALVES DE CARVALHO DO DESPACHO DE FL. 130 QUE MANTÉM A SUSPENSÃO DO FEITO, ARQUIVANDO PROVISORIAMENTE O PROCESSO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO Nº 014.06.008792-2 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VANDERLEIA GABRECHT SCHULTZ MACHADO X MARIA GENI RIBEIRO E OUTRO INTIMA O DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO E O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E/OU O DR. MARIO BIANCHI 170 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DEPOLI DA DECISÃO DE FL. 114 QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS À FL. 41, BEM COMO DETERMINOU LAVRAR O AUTO DE ADJUDICAÇÃO, INTIMANDO O DEPOSITÁRIO PÚBLICO PARA PROCEDER ENTRAGA DO BEM ADJUDICADO E O DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO PARA NO PRAZO LEGAL, INDICAR NOVOS BENS À PENHORA OU REQUERER O QUE DE DIREITO. PROCESSO Nº 014.07.002277-8 INDENIZATÓRIA DAVID DOMINGOS X LEZIO HERMES DA SILVA INTIMA O DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 130 E VERSO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 125/128. PROCESSO Nº 014.07.005237-9 ORDINÁRIA RENATO PAGANI SOARES E OUTRO X BANESTES S/A INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO DESPACHO DE FL. 155 QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS, INICIANDO A CONTAGEM A PARTIR DE 05/06/2009, INDEPENDENTE DE SUSPENSÃO, PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. PROCESSO Nº 014.07.006758-3 ORDINÁRIA TEREZA BOSSONELLO TOLENTINO DE SOUZA E OUTROS X PEDRO BOLSANELLO E OUTRO INTIMA A DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI E/OU O DR. FABIANO DOS SANTOS COSTA DO DESPACHO DE FL. 197, PARA NO PRAZO LEGAL, DAR CUMPRIMENTO AO ITEM "07" DO TERMO DO ACORDO DE FL. 160, OU SEJA, OS CONDOMINOS VIÚVOS DEVERÃO REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO PERANTE A VARA DE ÓRFÃOS E SUCESÕES, PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E OUTORGAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA A QUEM DE DIREITO, SOB AS PENAS PROCESSUAIS LEGAIS. PROCESSO Nº 014.07.013532-3 MONITÓRIA BANESTES S/A X RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA. E OUTRO INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO DESPACHO DE FL. 90 E PARA EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR OS CÁLCULOS ATUALIZADOS, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISPONÍVEL NO SITE DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, UMA VEZ QUE A CONTADORIA DESTA COMARCA ESTÁ SOBRECARREGADA DE SERVIÇOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FL. 89. PROCESSO Nº 014.08.000347-9 USUCAPIÃO MARIA DE LOURDES CALVÃO GUIMARÃES X ESPÓLIO DE MOACYR MARTINS BROTAS E OUTOS INTIMA O DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO DO DESPACHO DE FL. 140 QUE CONCEDEU O PRAZO ATÉ O DIA 03/07/09 PARA INFORMAR NOS AUTOS O ENDEREÇO DA CONFINANTE, CECÍLIA NITZ, CUMPRINDO ASSIM O DESPACHO DE FL. 137 OU QUE A MESMA COMPAREÇA EM CARTÓRIO PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PROCESSO Nº 014.08.004489-5 REINTEGRATÓRIA KWE MOTOS LTDA. X IDIMAR CESAR DE OLIVEIRA INTIMA A DRª. ANA CLAUDIA GHISOLFI DA DECISÃO DE FL. 56 QUE HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FL. 53 E DETERMINOU A INCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO Nº 014.08.005155-1 MONITÓRIA JOSÉ FRANCISCO BENACHIO X ADEMAR LUIZ DALMONECH INTIMA O DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO DO DESPACHO DE FL. 35 E PARA NO PRAZO LEGAL DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB AS PENAS PROCESSUAIS LEGAIS, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE FL. 32 FOI INDEFERIDO, NÃO TENDO SE MANIFESTADO NOS AUTOS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO EM 19/05/09. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 014.08.006170-9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NICOLETTI INDÚSTRIA TÊXTIL S/A X MARCO ANTONIO CASOTTI INTIMA O DR. JOSEMAR ESTIGARIBIA E/OU A DRª. MICHELA FERREIRA DIAS DO DESPACHO DE FL. 146 E PARA EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR OS CÁLCULOS ATUALIZADOS, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISPONÍVEL NO SITE DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, UMA VEZ QUE A CONTADORIA DESTA COMARCA ESTÁ SOBRECARREGADA DE SERVIÇOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FL. 145. PROCESSO Nº 014.08.009905-5 BUSCA E APREENSÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DO ESPÍRITO SANTO X RACCO COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO INTIMA O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E/OU O DR. MARIO BIANCHI DEPOLI DA SENTENÇA DE FLS. 65/68 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. PROCESSO Nº 014.08.010447-5 BUSCA E APREENSÃO BANCO ITAUCARD S/A X ILSON DE FREITAS HINTZ INTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO DE FL. 38 QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO REQUERIDA ÀS FL. 37, POR NÃO ESTAR PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 265 DO CPC, PORÉM CONCEDEU PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE 05/06/09, INDEPENDENTE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA INFORMAR O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO OBJETO E DO REQUERIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCESSO Nº 014.08.013945-5 COBRANÇA EPITACIO GUEDES DE OLIVEIRA X BANCO DO BRASIL S/A INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO DESPACHO DE FL. 59 E PARA NO PRAZO LEGAL DAR CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 71, OU SEJA, APRESENTAR OS EXTRATOS DA CONTA-POUPANÇA RELATIVA AO PERÍODO DO PLANO COLLOR I E II (MAIO/JUNHO DE 1990 E FEVEREIRO/1991). PROCESSO Nº 014.08.014481-0 COBRANÇA EVERARDES AUER X BANCO ITAÚ S/A INTIMA A DRª. KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER E O DR. UDNO ZANDONADE E/OU A DRª. CLARISSE PAES BARRETO DO DESPACHO DE FL. 109 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE FL. 108, DEVENDO OS ILUSTRES ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR OS COMPROVANTE DE ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA Nº 02025-0, DE TITULARIDADE DO REQUERENTE E/OU OS EXTRADOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II AINDA FALTANTES. PROCESSO Nº 014.09.001954-9 REINTEGRATÓRIA REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X ALESSANDRO ALVES RIBEIRO INTIMA O DR. DIOGO MARTINS E/OU O DR. LUCIANO OLIVIERI DO DESPACHO DE FL. 51 QUE DETERMINOU EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO, BEM COMO RETIRAR EM CARTÓRIO EDITAL E DILIGENCIAR PUBLICAÇÃO POR DUAS VEZES EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO DIÁRIA E POR 01 VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COMPROVANDO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO Nº 014.09.002091-9 BUSCA E APREENSÃO BV FINANCEIRA S/A CFI X ERILDO TIMBEBA INTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO DE FL. 43 QUE DETERMINOU OFICIAR A PRF, PRE, PM, DETRAN, INDEFERINDO O ITEM "04" DO PEDIDO DE FL. 38, BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE DE DIREITO. PROCESSO Nº 014.09.003340-9 BUSCA E APREENSÃO 171 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X IRACELIA QUINUPE BETZEL INTIMA A DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF E O DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE DA DECISÃO DE FL. 30/30 VERSO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA Nº 014.09.004028-9 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES INOMINADA DE ARRESTO Nº 8204 -035.020.557.100 RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA. X P.S.R. COMERCIAL LTDA. INTIMA O DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT O DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR E O DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA DO DESPACHO DE FL. 74 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE FL. 50/51, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FL.49 POR 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO A EMPRESA REQUERENTE PROVIDENCIAR A SUSPENSÃO DEFINITIVA NO JUÍZO DEPRECANTE. PROCESSO Nº 014.09.004238-4 REINTEGRATÓRIA BANESTES S/A X GRANFORT GRANITOS FORTALEZA LTDA. INTIMA O DR. OMAR DE A. MACHADO JUNIOR DA DECISÃO DE FLS. 19/19 VERSO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2009, ÀS 15HORAS E 30 MINUTOS. DR. DARILDO BISSI JUNIOR - OAB/ES 11757 PROCESSO Nº 014.08.002557-1 AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA REQUERENTE:ELIDIA T. S. REQUERIDO: MILENA S.P. FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE JUNHO DE 2009, ÀS 15HORAS E 25 MINUTOS. DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI - OAB/ES 8008 PROCESSO Nº 014.09.003745-9 AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL REQUERENTES: FERNANDO J.D.S. E OUTRO FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2009, ÀS 14HORAS E 45 MINUTOS. DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5839 PROCESSO Nº 014.09.000780-9 AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA, TRANSFORMADA EM CONSENSUAL REQUERENTES: NORMA P. M. E OUTRO FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2009, ÀS 15 HORAS E 15 MINUTOS. PROCESSO Nº 014.09.004727-6 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTONIO CARLOS DA CRUZ X AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS S/A INTIMA O DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO DO DESPACHO DE FL. 32 QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO, E PARA NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR A SER CONSIGNADO JUNTO AO BANESTES S/A, AGÊNCIA 0117, CENTRO, COLATINA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS PARA OS FINS DO ARTIGO 891 DO CPC. DR. WELLINGTON BONICENHA -OBA/ES 6578 PROCESSO Nº 014.05.006939-3 (CÓD. 915/99) AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: KEDMA A. O. S. REQUERIDO: AGUIDA B. T. FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 726/732 DOS AUTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DE FLS. 723/724. VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI ESCRIVà JUDICIÁRIA PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES -**********- -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA LISTA Nº 14/2009 JUIZ DE DIREITO: ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO ESCRIVà JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA DATA: 17 DE JUNHO DE 2009. FICAM INTIMADOS OS SRS. ADVOGADOS: DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS OAB/ES 8.615 DR. DARILDO BISSI JUNIOR - OAB/ES 11757 DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI - OAB/ES 8008 DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5839 DR. WELLINGTON BONICENHA -OBA/ES 6578 DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS OAB/ES 8.615 PROCESSO Nº 014.09.004140-2 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: DEUZEDINHO H.J E OUTRO FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14HORAS E 30 MINUTOS, PODENDO ARROLAR TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL. DR. DARILDO BISSI JUNIOR - OAB/ES 11757 PROCESSO Nº 014.09.003678-2 AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE:LORENA T.S. REQUERIDO: HENRIQUE A. S. J. VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA ESCRIVà JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE COLATINA LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 23/2009 JUÍZA DE DIREITO: DR.ª LÍGIA SARTO MÜLLER PROMOTOR DE JUSTIÇA: DEVAIR PEREIRA ESCRIVà JUDICIÁRIA: MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS ESCREVENTE JURAMENTADO: ANGELO SCHULTZ TEDESCO RELAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) INTIMADOS(AS) NESTA LISTA: DR. ANTONIO BARBOSA S. NETO CAVALCANTE DR. AROLDO WALLACE ROSÁRIO DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES DR. PAULO RILSON ALMEIDA DA SILVA DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA PROCESSO Nº 014.05.010683-1 (1959/05) AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXEQÜENTE: J. G. F., REPRESENTADO POR SUA GENITORA L. G. A. EXECUTADO: J. G. ADVOGADO DO EXEQÜENTE: DR. AROLDO WALLACE ROSÁRIO FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. AROLDO WALLACE ROSÁRIO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 122/125, QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. PROCESSO Nº 014.08.013953-9 AÇÃO: GUARDA DE MENORES 172 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REQUERENTE: V. P. A. REQUERIDA: T. M. V. F. ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. PAULO RILSON ALMEIDA DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. PAULO RILSON ALMEIDA DA SILVA PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM FULCRO NO ART. 331 DO CPC, REDESIGNADA PARA O DIA 04/08/2009, ÀS 16:30 HORAS (NÃO HAVERÁ A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 19/06/2009 - FERIADO MUNICIPAL), PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, CONFORME DESPACHO DE FL. 89 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. PROCESSO Nº 014.08.012394-7 AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO REQUERENTE: M. M. S. REQUERIDO: A. M. S. S. ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 37, ESPECIALMENTE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2009, ÀS 13:30 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES. PROCESSO Nº 014.08.008116-0 AÇÃO: GUARDA DE MENORES REQUERENTE: E. A. P. REQUERIDA: T. S. P., REPRESENTADA POR SUA GENITORA A. F. S. ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ANTONIO BARBOSA S. NETO CAVALCANTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 194 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. PROCESSO Nº 014.06.011172-2 AÇÃO: ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: P. F. N. S. C., REP. POR SUA GENITORA M. N. S. REQUERIDO: F. C. C. S. ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ASSIM SER CONSIDERADO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 86 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. PROCESSO Nº 014.08.002755-1 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTES: M. M. V. E OUTROS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA E. M. C. EXECUTADO: N. A. V. ADVOGADA DOS EXEQUENTES: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 53, QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO, BEM COMO PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PROCESSO Nº 014.08.006782-1 AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA REQUERENTE: L. R. M. REQUERIDO: S. R. M. ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DE SUA CONSTITUINTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 74 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. PROCESSO Nº 014.09.004577-5 AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: A. W. P. A., REPRESENTADO POR SUA GENITORA M. P. A. EXECUTADO: A. A. P. ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O PEDIDO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO CPC É CABÍVEL APENAS PARA AS 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENSINA A SÚMULA 309 DO STJ, DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS. 15 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. PROCESSO Nº 014.09.004712-8 AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: J. C. S. REQUERIDO: J. V. P. G. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA E. P. G. ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 28/29 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR E PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES. PROCESSO Nº 014.05.004585-6 AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: M. P. COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE B. S., REPRESENTADA POR L. S. REQUERIDO: J. S. W. ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/09/2009 ÀS 13:00 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, CONFORME DESPACHO DE FL. 114 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE. PROCESSO Nº 014.09.003946-3 AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: J. C. M. REQUERIDA: R. K. M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA C. M. M. S. ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 29 PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009, ÀS 13:30 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, RESSALVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68. COLATINA-ES, 17 DE JUNHO DE 2009. MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS ESCRIVà JUDICIÁRIA PROVIMENTO 38/2005 -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE COLATINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 002/2009 O EXMO. SR. JÚLIO CÉSAR BABILON, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI: CONSIDERANDO QUE COMPETE AO JUIZ DO REGISTRO PÚBLICO A FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, NOS TERMOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 37, DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, EM 22 DE JULHO DE 2003 NO PROCESSO 0315440 - 2966/03; 173 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 CONSIDERANDO QUE O JUÍZO COMPETENTE ZELARÁ PARA QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SEJAM PRESTADOS COM RAPIDEZ, QUALIDADE SATISFATÓRIA E DE MODO EFICIENTE (ARTIGO 38, LEI Nº 8.935/94); CONSIDERANDO QUE, PARA ATENDER AS PECULIARIDADES LOCAIS, O JUIZ TITULAR DA VARA PODERÁ BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES, MEDIANTE PORTARIA (ARTIGO 3º, CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA); CONSIDERANDO QUE É VEDADA AOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRABALHO QUE NÃO SEJA PECULIAR ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES E AO ATO QUE ESTIVEREM PRATICANDO (CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA, ARTIGO 228); CONSIDERANDO, POR FIM, QUE ALGUNS INTERESSADOS, NA MAIORIA DAS VEZES SEM INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO LEGAL SUFICIENTE, PROCURAM OS CARTÓRIOS PARA A ELABORAÇÃO DE RECIBOS E OUTROS INSTRUMENTOS PARTICULARES RELATIVOS À ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS, COM A EQUIVOCADA IDÉIA DE QUE TAIS DOCUMENTOS LHES GARANTEM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, SÓ VINDO A TEREM CIÊNCIA DISTO, EM MUITOS CASOS, QUANDO SEU IMAGINADO DIREITO DE PROPRIEDADE É CONTESTADO POR TERCEIRO(S); RESOLVE: PROIBIR OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DESTA COMARCA DE ELABOREM RECIBOS OU QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS PARTICULARES RELATIVOS A ALIENAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS NEGÓCIOS ENVOLVENDO PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE EXIJAM A LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, DEVENDO ESCLARECEREM AO INTERESSADO QUE, EM TAL SITUAÇÃO, SOMENTE A ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO É QUE LHE CONFERIRÁ A PROPRIEDADE, À EXCLUSÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS, DAS QUAIS O INTERESSADO TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO NO MESMO ATO. A PRESENTE PORTARIA DEVERÁ SER AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR TRÊS (03) VEZES, E REMETIDA CÓPIA DELA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, AOS EMINENTES JUÍZES DESTA COMARCA, A TODOS OS OFICIAIS E NOTÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E TABELIONATO DA COMARCA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. COLATINA-ES., 16 DE JUNHO DE 2009. JÚLIO CÉSAR BABILON JUIZ DE DIREITO -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE COLATINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE LISTA DE INTIMAÇÂO N.º 022/09 JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON CHEFE DE SECRETARIA: JOSDILSON BRILHANTE ESCREVENTES JURAMENTADOS: JOLDIMAR ALEXANDRE RENATA PAGANINI RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA: ALCEU BERNARDO MARTINELLI ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA ALMIR MELQUÍADES DA SILVA AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA CHRISTIANE ALEGRE DALNECIR MORELLO BATISTA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO ELOILSOM CAETANO SABADINE FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT IVANILDO JOSÉ CAETANO JACYMAR DELFINNO DALCAMINI JOÃO WALTER ARREBOLA MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS MARCELO A. W. NAUMANN MARIA DA PENHA DELFINO MILTRO JOSÉ DALCAMIN OSMAR JOSÉ SAQUETTO PEDRO COSTA ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO SANDRO CÔGO SIRLEI DE ALMEIDA VALÉRIA PIVA SCHIMIDT VIRGINA MASSARIOL DE SOUZA WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO 01 - PROCESSO: 014050029173 (6031/05) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: ORG. GIRASSOL HOTÉIS E SIMILARES LTDA. E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR O DR. MARCELO A. W. NAUMANN, DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/100, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 02 - PROCESSO: 014060079333 (1752/01) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: VALDECIR DO NASCIMENTO LOPES FINALIDADE: INTIMAR A DRª. DALNECIR MORELLO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 152/153, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 03 - PROCESSO: 014060105443 (6669/06) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: JHIM’S KID’S CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. SANDRO CÔGO E DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 83/84, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 04 - PROCESSO: 014060105484 (6673/06) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: JHIM’S KID’S CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. SANDRO CÔGO E DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/94, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 05 - PROCESSO: 014950011263 (420/95) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: LILITA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, SIRLEI DE ALMEIDA E ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 189/190, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 174 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 06 - PROCESSO: 014070058913 (7050/07) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: SUPERMERCADOS BONS AMIGOS LTDA. E OUTRO FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. IVANILDO JOSÉ CAETANO E ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 97/98, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 07 - PROCESSO: 014040050941 (5592/05) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: CONFECÇÕES MOCINHA LTDA. E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR O DR. JOÃO WALTER ARREBOLA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/45, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 08 - PROCESSO: 014060054963 (6539/06) - EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE: CONFECÇÕES MOCINHA LTDA. EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: INTIMAR O DR. JOÃO WALTER ARREBOLA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/72, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 09 - PROCESSO: 014050107953 (5631/05) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: CONFECÇÕES MOCINHA LTDA. FINALIDADE: INTIMAR O DR. JOÃO WALTER ARREBOLA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 10 - PROCESSO: 014060054948 (6538/06) - EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE: CONFECÇÕES MOCINHA LTDA. EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: INTIMAR O DR. JOÃO WALTER ARREBOLA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 95/96, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 11 - PROCESSO: 014030013362 (4159/03) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: LANCHONETE NOVO BRASIL LTDA. E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR O DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE, DA R. SENTENÇA DE FLS. 99/100, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 12 - PROCESSO: 014070005062 (6856/07) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: PALÁCIO DAS LINHAS LTDA. E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR A DRª. VIRGINA MASSARIOL DE SOUZA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 89/90, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 13 - PROCESSO: 014050054312 (864/00) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: OUSADIA IND. E COM. DE ROUPAS LTDA. E OUTROS FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. MARIA DA PENHA DELFINO, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR E CHRISTIANE ALEGRE, DA R. SENTENÇA DE FLS. 251/252, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 14 - PROCESSO: 014050105593 (5642/05) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: RANGEL E BORGHI LTDA. FINALIDADE: INTIMAR O DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/94, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 15 - PROCESSO: 014070060323 (7076/07) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: SODAM RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA. FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI, ALCEU BERNARDO MARTINELLI E MILTRO JOSÉ DALCAMIN, DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/68, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 16 - PROCESSO: 01406005216 (6514/04) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: SODAM RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA. FINALIDADE: INTIMAR O DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI, ALCEU BERNARDO MARTINELLI E MILTRO JOSÉ DALCAMIN, DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/103, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. 17 - PROCESSO: 014070113510 (7228/07) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: ALVEMAR CONFECÇÕES LTDA. FINALIDADE: INTIMAR O DR. OSMAR JOSÉ SAQUETTO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/83, QUE COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, EXTINGUIU FORMALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS. 18 - PROCESSO: 014080003453 (7294/08) - EMBARGOS TERCEIRO EMBTE: ALCY BOLZANI EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALMIR MELQUÍADES DA SILVA, FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT, PEDRO COSTA E MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS, DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/114, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, EXTINGUIU FORMALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS. 19 - PROCESSO: 014990001613 (265/99) - EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECDO: MARIA SCHIMIDT DA SILVA 175 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 FINALIDADE: INTIMAR OS DRª. VALÉRIA PIVA SCHIMIDT, DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/112, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO. COLATINA(ES), 17 DE JUNHO DE 2009. JOSDILSON BRILHANTE CHEFE DE SECRETARIA COMARCA DE GUARAPARI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DESTA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO Nº 7354 (021.060.004.914) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTERDIÇÃO 30 DIAS O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA - MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE O SRA. VERONICA DE OLIVEIRA PASSOS QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR VERÔNICA DE OLIVEIRA PASSOS EM FACE DE NERISVALDODO NASCIMENTO PASSOS. FICANDO, PORTANTO, A REQUERENTE VERÔNICA DE OLIVEIRA PASSOS BRASILEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SENDO INTIMADO PARA ATRAVÉS DE ADVOGADO INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FOLHAS 39. E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ATRIUM DO FÓRUM, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, NMOSC, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E EU, MARCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI E ASSINEI. MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES COMARCA DE GUARAPARI EDITAL DE INTERDIÇÃO JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO. CHEFE DE SECRETARIA: MÍRIAM DE PAULA CASTRO PROCESSO Nº 021.08.003703-5 (1058 -I - INTERDIÇÃO ) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DO ESPIRÍTO SANTO INTERDIÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DO ESPIRÍTO SANTO CARDOSO. O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SR(A). SERGIO AUGUSTO DO ESPIRÍTO SANTO CARDOSO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE CARLOS ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO E ANGELA MARIA CARDOSO DO ESPÍRITO SANTO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EM QUE O(A) SR(A) CARLOS ALBERTO DO ESPIRÍTO SANTO REQUER A INTERDIÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DO ESPIRÍTO SANTO CARDOSO. DISPOSITIVO: " EX POSITIS”, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DO ESPIRÍTO SANTO CARDOSO, DECLARANDO-O(A) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO CURADOR(A) O GENITOR DO INTERDITANDO, SR CARLOS ALBERTO DO ESPIRÍTO SANTO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS ISENTAS, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES, 06 DE AGOSTO DE 2008. ASS. DR. JERÔNIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE DIREITO." E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI. GUARAPARI/ES, 26/03/2009. MÍRIAM DE PAULA CASTRO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES COMARCA DE GUARAPARI EDITAL DE INTERDIÇÃO JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO. CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA PROCESSO Nº 021.04.002374-5 ( 483 - I - INTERDIÇÃO ) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERDIÇÃO DE REGINALDO ANGELO PEREIRA O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SR(A). REGINALDO ANGELO PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA E ALVINA MARIA DE JESUS, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EM 176 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A INTERDIÇÃO DE REGINALDO ANGELO PEREIRA. DISPOSITIVO: " EX POSITIS”, DECRETO A INTERDIÇÃO DE REGINALDO ANGELO PEREIRA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO CURADORA, A GENITORA DO INTERDITANDO, A SRA ALVINA MARIA DE JESUS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS ISENTAS, EIS QUE DEFIRO O PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2008. ASS. DR. JERÔNIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE DIREITO." E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI. GUARAPARI/ES, 11/05/2009. ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI JUI DE DIREITO DA VARA: DR. JERÔNIMO MONTEIRO CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA LISTA DE Nº 14/2009 Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO CEZAR CASTRO MARTINS FERNANDO ALVES AMBRÓSIO FRANCINE FAVARATO LIBERATO HELTON FRANCIS MARETTO JEDSON MARCHESI MAIOLI LEANDRA MARIA ROCHA MOULAZ MARINA FAIÇAL COUTO MARY LUCI DE OLIVEIRA NATÁLIA AZEREDO CARNIELLI NEY EDUARDO SIMÕES RENATA GONÇALVES FIGUEIREDO E SOUZA ROBERTA ZANI DA SILVA SILVANO DA SILVA SIMONE DA SILVA ZANI ERLER VERA LÚCIA ANDRADE BERTOCHI ZEFERINO CARLESSO PROC. Nº 021.97.011828-3 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.08.003243-2 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.024122-0 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.03.037311-8 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DR. MARY LUCI DE OLIVEIRA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA: RICARDO FIRME THEVENARD MILTON SALIBA DR. RICARDO FIRME THEVENARD (OAB/ES 7.482) DR. MILTON SALIBA (OAB/ES 814) PROC. Nº 865-I (021060108400) CAUTELAR RNTE: LUZIA NASSUR RDO: EDNA DE ABREU MORAES INTIMAR PARA CIÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 16 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 018/2009 JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO PROMOTORES: DRS. GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇA, OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR E MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 100/09 DE 29/05/2009 E NA FORMA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO PARA QUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROCEDAM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC E DOS ARTIGOS 111 A 113 DO CÓDIGO DE NORMAS. LISTA NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS: ADRIANA PAULA FEITOSA RODRIGUES DOS SANTOS BRUNO BORNACKI SALIM MURTA CÉSAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA PROC. Nº 021.08.007699-1 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DR. MARY LUCI DE OLIVEIRA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.09.000960-2 - COBRANÇA REQUERENTE: DEVACIR PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. SILVANO DA SILVA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.03.037439-7 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: DROGARIA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.03.038991-6 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARAO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.07.001905-0 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARAO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.08.003233-3 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CORRADI PORTO DR. MARINA FAIÇAL COUTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.022932-4 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. 177 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROC. Nº 021.00.023046-2 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.022927-4 - EXECUÇÃO FISCAL DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.022217-0 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.022232-9 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.02224-6 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.99.021394-0 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.022928-2 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.022216-2 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.023031-4 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.022930-8 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.99.021221-5 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.99.021223-1 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.022211-3 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.00.023014-0 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: SANTA FELICIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.07.004594-9 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: LANCHONETE AMARELINHO DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.06.002820-2 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: LUCIO BARRETO COLLARES DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.05.006658-4 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: VITOR RANGEL MARTINS DUTRA DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.05.006433-2 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: NEA SIMÕES MILLI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.05.006189-0 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: IGOR KALIFF ARGOLO DE SOUZA DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.05.002086-2 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.05.000387-6 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: INSS REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.05.000376-9 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: INSS REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.06.004173-4 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.07.004910-7 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.07.004936-2 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.08.004310-8 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.04.003970-9 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. 178 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 Edição nº 3577 PROC. Nº 021.04.002871-0 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.04.003217-5 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.01.029798-0 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.98.015152-2 - EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: ELBA MARIA DO CARMO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI E OUTROS DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO, PARA PROCEDER DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. A PROC. Nº 021.98.013036-9 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA DR. CÉSAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.99.017892-9 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL REQUERENTE: DJALMA QUEIROZ DR. SIMONE DA SILVA ZANI ERLER, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.06.012573-5 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN REQUERIDO: ESPÓLIO DE NEWTON LIRA DRUMOND DR. RENATA GONÇALVES FIGUEIREDO E SOUZA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.09.000508-9 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ADRIANA SOUZA BORGES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. SILVANO DA SILVA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.02.034753-6 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: DERTES - DEPARTAMENTO DE EDIF. RODOVIAS E TRANSPORTES REQUERIDO: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA DR. VERA LÚCIA ANDRADE BERTOCHI, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.05.003652-0 - CAUTELAR REQUERENTE: SINDIUPES - SINDICATO DOS TRAB. EM ED. PUB. DO EST. DO ESPÍRITO SANTO DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. D.J. ESPÍRITO SANTO DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.08.004966-7 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: GISELMA PINHEIRO BARBOSA DR. ADRIANA PAULA FEITOSA RODRIGUES DOS SANTOS, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.09.002306-6 - COBRANÇA REQUERENTE: MARIA ELIZABETH SIMÕES FELIN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.08.002814-1 - EXIBITÓRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.08.007397-2 - ORDINÁRIA REQUERENTE: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. ROBERTA ZANI DA SILVA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.06.006504-8 - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA REQUERENTE: CESAN REQUERIDO: JOÃO BATISTA DA ROCHA DR. FRANCINE FAVARATO LIBERATO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.02.034283-4 - ORDINÁRIA REQUERENTE: REGINA CÉLIA RIBEIRO CARLIN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. NATÁLIA AZEREDO CARNIELLI, PARA PROCEDER DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. A PROC. Nº 021.09.003190-3 - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REQUERENTE: CARTÓRIO 2º OFÍCIO REQUERIDO: ZEFERINO CARLESSO DR. ZEFERINO CARLESSO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.07.010362-3 - INTERPELAÇÃO REQUERENTE: CARTÓRIO 2º OFÍCIO REQUERIDO: ARCILIA ANGELA PANDOLFI DR. LEANDRA MARIA ROCHA MOULAZ, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.03.038468-5 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: GERALDO PERIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. NEY EDUARDO SIMÕES, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.04.001208-6 - ORDINÁRIA REQUERENTE: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. CÉZAR CASTRO MARTINS, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.05.002303-1 - DECLARATÓRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: SINDIUPES - SINDICATO DOS TRAB. EM ED. PUB. DO EST. DO ESPÍRITO SANTO DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.04.005129-0 - COBRANÇA REQUERENTE: SIMONE AMARAL GONÇALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. CÉZAR CASTRO MARTINS, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. PROC. Nº 021.07.011107-1 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MARIA CRISTINA TAVARES DAMASCO E OUTROS REQUERIDO: SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO DE MUNICÍPIO DE GUARAPARI PROC. Nº 021.08.000975-2 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MARLY PEIXOTO DO NASCIMENTO DR. SILVANO DA SILVA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. 179 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 PROC. Nº 021.98.014472-5 - ORDINÁRIA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: JOSÉ DE OLIVEIRA DUTRA DR. SILVANO DA SILVA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS. FABIO DE SOUZA ROZENDO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE GUARAPARI LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 12/09 JUIZ DE DIREITO: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA: PROCESSO N° 021070023821 (5772/03) - INDENIZATÓRIA - KURT RICARDO MONKEN (X) ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (BCP S/A) INTIMEM-SE O(S) DR(S) FLAVIA MOTTA PRETTI, OAB/ES 10191, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PEMHORA ON-LINE, DE VALOR R$ 1.643,29, EM 15 DIAS. PROCESSO N° 021060072549 (10196/06) - EMBARGOS TERCEIROGOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (X) CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ITALIA E OUTROS - INTIMEM-SE O(S) DR(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES 3.079, E NELSON BRAGA DE MORAIS, OAB/ES 7.484, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.36 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO C.P.C. PROCESSO N°021070055666 (11.711/07) - COBRANÇA - LUIZA MARIA PINTO DE ALMEIDA (X) EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS INTIMEM-SE O(S) DR(S) SILVANA SILVA DE SOUZA, OAB/ES 7.235 E CAROLINE GIAROLA MARTINS, OAB/ES 12.372, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.58 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO C.P.C. PROCESSO N° 021070054867 (11.697/07) - COBRANÇA - PEDRO PAULO SOUZA DA SILVA (X) BANESTES SEGUROS - INTIMEM-SE O(S) DR(S) FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB/ES 11.114 E ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12036, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 123 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021080067701 (13.784/08) - COBRANÇA - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VARANDAS DE GUARAPARI (X) JUAREZ RUI BARBOSA INTIMEM-SE O(S) DR(S) PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA , OAB/ES 13.784/08, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18/08/2009 ÀS 13:30 H. PROCESSO N° 021080005289 (12.711/08) - ORDINÁRIA- ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA (X) JAMILE VARGAS LIQUARA - INTIMEM-SE O(S) DR(S) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA, OAB/ES 8896, PARA INDICAR O CPF DAS PARTES LITIGANTES, PARA A PENHORA ON-LINE. PROCESSO N° 021080061498 (13.677/08) - ANULÁTORIA - ADELSON MAIOLI (X) CONDOMINIO DO EDIFÍCIO HILAL CENTER(S) INTIMEM-SE O(S) DR(S) FERNANDA LYRA NUNES DE ARAÚJO, OAB/ES 7.559, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 155 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA O FIM DE DECLARAR NULA A DECISÃO ASSEMBLEAR, TOMADA NO DIA 12/01/2008, NO SENTIDO DE INVALIDAR A APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, BEM COMO DO RESPECTIVO Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FL. 84, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. PROCESSO N° 02108006757-8 (13.775/08) - ORDINÁRIA- GILMAR DOS SANTOS SOUZA (X) BANCO ITAÚ S/A - INTIMEM-SE DR(S) JONAS FERREIRA BARBOZA, OAB/ES 9480 E UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/66 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA A CANCELAR DEFINITIVAMENTE EVENTUAL CONTRATO DE FINANCIAMENTOEXIXTENTE EM NOME DO REQUERENTE, BEM COMO TODO O DÉBITO ORUINDO DO MESMO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE ORA FIXO EM R$100,00(CEM REAIS); JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR A PARTIR DESTA DATA; DETERMINOU QUE A EMPRESA REQUERIDA RETIRE O NOME DO REQUERENTE DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA OBJETO DESTES AUTOS, BEM COMO QUE PROCEDA A DESVINCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO AO DETRAN, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS); JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR TRAMITAR EM OUTRO JUÍZO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO C.P.C. PROCESSO N° 02108003160-8 (13.209/08 )- REPARAÇÃO DE DANOS CECÍLIO VERDI SILVA (X)CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HUMBERTO INTIMEM-SE O(S) DR(S) PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA, OAB/ES 513-A, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18/0/87/2009 ÁS 13:00 H. PROCESSO N° 021080070572(13.815/08) - DECLARATÓRIA - PEDRO LOIOLA BANDEIRA (X) COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES, OAB/ES 9131 E FLÁVIA PRESGRAVE, OAB/BA 14983, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO C.P.C. PROCESSO N° 021080072149 (13.821/08) - INDENIZATÓRIA MAX MAURO SIMÕES (X) HSBC BANK BRASIL S/A - INTIMEM-SE O DR. MARIO CESAR GOULART SIMÕES, OAB/ES 14263, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, TRAZER AOS AUTOS OS ORIGINAIS OU AS CÓPIAS LEGÍVEIS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, A FIM DE QUE POSSA SER AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PROCESSO N° 02108001777-1 (12.980/08) - DECLARATÓRIA - DÍLIO BORGES DE OLIVEIRA (X) BANCO DO BRASIL S/A - INTIMEM-SE O DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM, OAB/ES 9093 E VICENTE DELPUPO, OAB/ES1812, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/68 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS REQUERENTES, REFERENTE À FIANÇA QUE PRESTARAM A EMPRESA E.B. TEIXEIRA-ME, EIS QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE LIQUIDADA COM DÉBITO CONFORME FLS. 14/16 DOA AUTOS; JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA A PAGAR AOS REQUERENTES A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ENTENDEU JUSTO E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO PELO REQUERIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DESTA DATA; DETERMINOU QUE O BANCO REQUERIDO PROCEDA A RETIRADA DOS NOMES DOS REQUERENTES DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, PELA DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 05( CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIIÁRIA, QUE ORA FIXO EM R$ 100,00 (CEM 180 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 REAIS); JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO C.P.C. PROCESSO N° 021080039668 (13400/08) - DECLARATÓRIA - GRAZIELI DE LIMA BERTULANI PINA (X) VIVO/ S.A - INTIMEM-SE ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR, OAB/ES 7555 E GILBERTO DE AGUIAR CARVASLHO, OAB/ES 7918, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/54, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DE 19/03/09, CONSEQUENTEMENTE JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021080046523 (13.519/08) - ORDINÁRIA - IVAN BAPTISTA E OUTRO (X) UNIMED RIO E OUTRO - INTIMEM(SE) O(S) DR(S) ANDERSON DJAIR DE SOUZA SILVA, OAB/ES 6147, MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB, OAB/ES 3895 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, 10371, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 224/227, QUE DECLAROU NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CINCO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE TOTALMENTE ABUSIVA; JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS EMPRESAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DE 14/04/09; POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021080045095 (13463/08) - INDENIZATÓRIA - MARCELO AMARAL DA CUNHA (X) BANCO DO BRASIL S/A - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) VICENTE DELPUPO, OAB/ES 1812, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL. PROCESSO N° 021080061282 (13.673/08) - EXECUÇÃO EXTRA JUDICIAL - AMÉRICO RODOR FILHO (X) PAULO SERGIO - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) AMÉRICO RODOR FILHO, OAB/ES 5994, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13/14, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 1955,00, VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCESSO N° 021060068711 (10.148/06) - DARLAN VIEIRA LIMA (X) BANESTES SEGUROS S/A - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) SILVANA SILVA DE SOUZA, OAB/ES 7.235 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 140, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021070003146 (10.729/07) - INDENIZATÓRIA SEVERINO ROBERTO BRANDÃO (X) BANCO DO BRASIL SA INTIMEM-SE O(S) DR.(S) JOSE LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES 8421 E SIMONE PAGOTO SILVA OAB/ES 7.307, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 90 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021060118268 (10.606/06) - COBRANÇA - TIAGO COSTALONGA (X) BCS SEGUROS - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) JORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRA, OAB/ES 11.462 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL. PROCESSO N° 021060110463 (10.556/06) - OBRIGATÓRIA DE FAZER JANE ARAUJO POLTRONIERI (X) TELEST CELULAR - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR, OAB/ES 7555 E ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO OAB/ES 13.026, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021060089055 (10.380/06) - COBRANÇA - LISANDRA CARDOSO SIQUEIRA (X) CENTAURO SEGURADORA S/A - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) VERA LÚCIA BERTOCHI LIMA, OAB/ES 6866 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO N° 021070013012 (10.914/07) - COBRANÇA - LUIZA DO CARMO LUCAS SALIM (X) MARCIA APARECIDA DA SILVA INTIMEM-SE O(S) DR.(S) LEONICE OLIVEIRA DA SILVA, OAB/SP 153.340, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021070054628 (11.685/07) - RESSARCIMENTO DE DANOS - FATO CERTO CONFECÇÕES LTDA. ME (X) MARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES 3.079, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021070047234 (11.524/07) - ORDINÁRIA - RENATA DA SILVA FERNANDES (X) NATURA COSMÉTICOS LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) EDUARDO LUIZ BROCK, OAB/SP 91311, PARA CIÊNCIA DA DECIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL. PROCESSO N° 021070047952 (11.519/07) - ORDINÁRIA - JOSUÉ DE AMORIM (X) GOL TRANSPORTES AÉREOS - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141 E RIVELINO AMARAL, OAB/ES 8963, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021070039397 (11.322/07) - REPARAÇÃO DE DANOS JOSÉ CARDOSO MARCIEL (X) CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES 405-A, PARA COMPARECER E PROCEDER A RETIRADA DO ALVARÁ. PROCESSO N° 021070021874 (11054/07) - INDENIZATÓRIA - ANTONIO LUIZ ROSSI (X) SIEMENS LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) CRISTINA C. PALAORO GOMES, OAB/ES 9131 E LUIZ CARLOS PASCUAL OAB/SP 144.479, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021070005141 (10765/07) - ORDINÁRIA - MARIA JOSÉ DA SILVA ARAUJO (X) CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) MICHELE CRISTIE PEREIRA, OAB/MG 95.324 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021070002445 (10715/07) - INDENIZATÓRIA - ALEX SANDRO CORADELO (X) JOSE VASSOLER - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB/ES 11.114 E JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA OAB/ES 8421 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 96 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021060103732 (10517/06) - INDENIZATÓRIA - ANTONIO DE SOUZA TOMAZ (X) VIAÇÃO ITAPEMIRIM SA - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES 8011 E WILMA CHEQUER BOU-HABIB OAB/ES 5584 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 116 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021060086804 (10351/06) - COBRANÇA - GUARASOLDA TINTAS LTDA. - ME (X) RENILTON LEMOS VIANA O(S) DR.(S) FÁBIO FERREIRA , OAB/ES11.994 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO C.P.C. PROCESSO N° 021090035276 (14.672/09) - INDENIZATÓRIA- MALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVES (X) CETELEM BRASIL S.A INTIMEM-SE O(S) DR(S) MARCELO DE ANDRADE PASSOS, OAB/ES 9372 , PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/06/87/2009 ÁS 13:20 H. PROCESSO N° 021080033646 (13239/08) - COBRANÇA - AFFIFE ABBASS GUIMARÃES (X) CRISTIANO PORTO DA SILVA - INTIMEM-SE O(S) 181 Sexta-Feira 19 de junho de 2009 DR(S) MARCELO DA COSTA HONORATO, OAB/ES 5244, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2009 ÁS 13:20 H. PROCESSO N° 021090010204 (14312/09) - INDENIZATÓRIA ALESSANDRA PEREIRA DE ANDRADE (X) MIL FOMENTOS COMERCIAL LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR(S) FELICIA LUJAN GUERRA MONTEIRO DE CASTRO, OAB/ES 10369, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2009 ÁS 13:30 H. PROCESSO N° 021060076821 (10244/06) - INDENIZATÓRIA - DALVA APARECIDA ROCHA DA COSTA PORTO (X) JABUR PNEUS SA O(S) DR.(S) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA, OAB/ES 10.649 E PAULO ROGÉRIO T. DE MAEDA, OAB/PR 20912, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 82/84, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021070017252 (10984/07) - INDENIZATÓRIA - WILLIAN CARLOS MELLO MATTOS GUIMARÃES (X) E.D NUNES PISCINA E LAZER ME - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) CRISTINA PÁDUA RIBEIRO, OAB/482-A, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 90 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO C.P.C. PROCESSO N° 021070014937 (10949/07) - ORDINÁRIA - OLGA VIOLA (X) BANESTES CONSÓRCIO - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) MARTHA VIOLA DE AGUIAR, OAB/ES 9897 E JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 4727, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 116 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021060108582 (10.554/06) - COBRANÇA - CONDOMÍNIO VILLAGE DOS PASSAROS (X) LUIZ ANTONIO FERREIRA SOARES INTIMEM-SE O(S) DR.(S) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA, OAB/ES 3.730, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021060108657 (10.548/06) - COBRANÇA - CONDOMÍNIO VILLAGE DOS PASSAROS (X) AMADEU FREITAS NETO - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA, OAB/ES 3.730, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO C.P.C. PROCESSO N° 021060125362 (10.661/06) E 021060125438 (10660/06) COBRANÇA - REGINA DE NADAI DE ALMEIDA (X) THAISA COMERIO - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB/ES 11.114 E JEFERSON CARLOS COMÉRIO OAB/ES 6250, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 64/68 QUE, ANTE A REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONSIDERANDO SER A AUOTRA CREDORA DA REQUERIDA NO VALOR DE R$ 7.000,00 NOS AUTOS DO PROCESSO 021060125362 E SER A REQUERIDA CREDORA DA AUTORA NO VALOR DE R$ 1.289,13 NOS AUTOS DO PROCESSO 021060125438, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR O VALOR DE R$ 5.710,87, DEVENDO SER CORRIGIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROCESSO N° 021090000270 (14.146/09) - INDENIZATÓRIA - VALDEMI DIAS BORGES (X) CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8499, JOSÉ LAURO BARBOSA, OAB/ES 8421 E ANDREI COSTA CYPRIANO, OAB/ES 11458, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO C.P.C. PROCESSO N° 021060052343 (9.628/06) - INDENIZATÓRIA - RENE GONÇALVES MONTEIRO (X) LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRO O(S) DR(S) MARIO CESAR GOULART DA MOTA, OAB/ES 14263, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 22/06/2009 ÀS 13:00 H. PROCESSO N° 021080047976 (13.513/08) - INDENIZATÓRIA - ELIZEU MITRE DE SOUZA LIMA (X) LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS Edição nº 3577 D.J. ESPÍRITO SANTO LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO, OAB/ES 13.026, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, EM 10 DIAS. PROCESSO N° 021070037722 (11.332/07) - REPARAÇÃO DE DANOS SANDRO MARCHESI (X) EDITORA GLOBO S/A - INTIME(M) O(S) DR.(S) ANDREI COSTA CYPRIANO, OAB/ES 11.458, E FABIANO CABRAL DIAS, OAB/ES 7.831, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C. PROCESSO N° 021080069822 (13806/08) - INDENIZATÓRIA - HELOISA DE LUNA GONÇALVES PATRÃO (X) VIAÇÃO ASATUR S/A - INTIME(M) O(S) DR.(S) BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO, OAB/RJ 116.871, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA LJE, CONDENANDO A REQUERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO N° 021080080878 (13976/08) - ORDINÁRIA - JOAQUIM GONÇALVES VILARINO (X) TIM CELULAR S/A - INTIME(M) O(S) DR.(S) FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES 9294, PARA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA, DE VALOR R$ 893,88, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. PROCESSO Nº 021080055748 (13601/08) - INDENIZATÓRIA - GILDETH DURAES (X) AUTO SERVIÇO IRMÃO PIMENTEL LTDA. - INTIME(M)-SE DR. PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA, OAB/ES 513-A, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, NO PRAZO DE 10 DIAS. LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA CHEFE DE SECRETARIA COMARCA DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 25/09 JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL CHEFE DE SECRETARIA: ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2009 1) DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO DR. PABLO GONÇALVES E ARRUDA PROCESSO Nº . 026080016590 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM REQUERIDO: ROSELITA SARTÓRIO SOUZA ALMEIDA E OUTRO FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 71, FIRMADO PELO PERI