Proposta de Lei que altera o Decreto Legislativo nº 10/93 de 29 de

Transcrição

Reunião Plenária de 24 de Março de 2010
Sr. Presidente: - Agradecia que ocupassem os respectivos lugares na
Sala. Passo a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para proceder à verificação
das presenças.
Sr. Secretário da Mesa, Eduardo Monteiro: Afonso Silva Mendes da Fonseca
Agostinho António Lopes
Alberto Alves
Alberto Josefá Barbosa
Alexandre Ramos Lopes
Antero Teixeira
António Alberto Mendes Fernandes
António Delgado Monteiro
António Pascoal Silva dos Santos
António Pedro Pereira Duarte
Aristides Raimundo Lima
Arlindo Tavares Silva
Armindo Cipriano Maurício
Austelino Tavares Correia
Bartolomeu Ramos da Cruz
Carlos Alberto Barbosa
Clemente Delgado Garcia
David Hopffer de Cordeiro Almada
Domingos Mendes de Pina
Eduardo Monteiro
Emanuel Pereira Garcia Almeida
Ernesto
Che
Guevarra
Mendes
Barbosa da Silva
Eurico Correia Monteiro
Eva Verona Teixeira Ortet
Felisberto Henrique Carvalho Cardoso
Fernanda Fidalgo de Pina Burgo
Fernando Elísio Leboucher Freire de
Andrade
Fernando Lopes Vaz Robalo
Felipe Baptista Gomes Furtado
Filomena de Fátima Ribeiro Vieira
Martins
Filomena Maria Frederico Delgado
Silva
Francisco António Dias
Hermes Silva dos Santos
Hermínia Gomes da Cruz Curado
Ferreira
Humberto André Cardoso Duarte
Ivete Helena Ramos Silves Ferreira
Janine Tatiana Santos Lélis
Jean Emanuel da Cruz
Joana Gomes Rosa
Joanilda Lúcia Silva Alves
João Baptista Ferreira Medina
João Carlos Cabral Varela Semedo
João Lopes do Rosário
Joel Amarante Ramos Silva Barros
Jorge Arcanjo Livramento Nogueira
Jorge Pedro Maurício dos Santos
José Domingos António Lopes
José Luís Lima Santos
José Manuel Afonso Sanches
José Manuel Gomes Andrade
José Maria Vaz de Pina
Joselito Monteiro Fonseca
Júlio Lopes Correia
Justiniano Jorge Lopes de Sena
Justino Gomes Miranda
Libéria das Dores Antunes Brito
Lídio da Conceição Silva
Manuel Amaro Rodrigues Monteiro
Manuel Gomes Fernandes
Maria da Ressurreição Lopes da Silva
Mário Gomes Fernandes
Mário Ramos Pereira Silva
Miguel António Costa
Miguel da Cruz Sousa
Moisés Gomes Monteiro
Nelson do Rosário Brito
Orlando Pereira Dias
Paulo da Cruz Guilherme
Pedro Amante Ramiro Furtado
Rui Alberto Figueiredo Soares
Rui Mendes Semedo
Vanusa Tatiana Fernandes Cardoso
Sr. Presidente : - A Assembleia tem quórum. Estão 43 Deputados na
Sala, 29 que faltam.
[Eram 9 horas e 30 minutos.]
Anuncio o Período de Antes da Ordem do Dia. Para uma intervenção
tem a palavra o Sr. Deputado João do Rosário.
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Sr. Deputado João do Rosário (PAICV): Sra. Ministra,
Colegas Deputadas e Deputados:
As alterações climáticas constituem presentemente o mais importante
problema ambiental e um desafio a nível mundial. A mudança do clima,
consequência do aquecimento global, deve-se, em grande parte, à intervenção
do homem.
Sabe-se que com a Revolução Industrial e o emprego de máquinas em
larga escala, em substituição do trabalho manual, tem havido grande
acumulação de gazes na atmosfera, produzindo o chamado efeito de estufa, o
que tem resultado, sobretudo, da queima de combustíveis fósseis, como é o
petróleo.
O aumento actual da concentração de gazes com efeito de estufa e, por
conseguinte, o aquecimento do Planeta acarreta consequências graves com a
elevação do nível do mar, o desaparecimento de espécies de animais e
vegetais e a desertificação.
Em 1997 foi assinado, em Kyoto, o mais importante tratado sobre o
ambiente, lançado até aos dias de hoje. Esse tratado internacional estabeleceu
compromisso com os países signatários no sentido de reduzir a emissão de
gazes na atmosfera, responsáveis pelo efeito de estufa, de entre os quais
destacamos o mais importante, dióxido de carbono. São gazes quimicamente
estáveis que podem permanecer na atmosfera por décadas ou séculos, com
efeito a longo prazo sobre o clima.
O dióxido de carbono tem um tempo de duração de 50 a 200 anos e
entre os restantes gazes, com efeito de estufa, é o que mais contribui para o
aquecimento, comparticipando com cerca de 64%.
O protocolo de kyoto incentiva os países desenvolvidos a cortar…
Sr. Presidente: - Há muito barulho na Sala.
Sr. Deputado João do Rosário (PAICV): - … através de algumas
acções entre as quais a protecção à floresta, considerada consumidor do
dióxido de carbono, e ainda a promover a utilização de energias renováveis
não poluentes.
Em Cabo Verde a industrialização é ainda incipiente, havendo já,
contudo, algumas unidades responsáveis pela emissão de dióxido de carbono.
Sendo Cabo Verde um país de ecossistema frágil, está sujeito a problemas
ambientais graves, pelo que a florestação e o uso de energia renováveis são
da maior importância.
As energias renováveis, tais como: os biocombustíveis, a energia eólica
e solar constituem uma aposta clara que visa a preservação do ambiente, na
medida em que a sua utilização traz uma redução de gazes com efeito de
estufa. Mais ainda, contribuem para o crescimento da economia nacional e
menor dependência externa e, consequentemente, para a melhoria da
qualidade de vida das populações, o que impõe desafios no que respeita à
distribuição de água, energia e a resolução do problema de saneamento básico
das cidades de forma eficiente.
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Em São Vicente está a decorrer neste momento um projecto de
extensão do sistema de distribuição de água corrente, produzida pela Electra,
de drenagem de águas residuais e de recolha de resíduos sólidos do Mindelo
num montante global de 900 mil contos: sistema de distribuição de água, 340
mil contos; sistema de drenagem de águas residuais, 430 mil contos; sistema
de recolha e deposição de resíduos sólidos, no valor de 130 mil contos. As
zonas contempladas na extensão das redes de distribuição de água serão:
Lazareto, Chã de Alecrim, Fonte de Mestra, Monte Sossego, Trás de Cemitério,
Ribeira de Julião, Bela Vista, Pedra Rolada, Passarão e São Pedro.
Dentro deste quadro da terceira fase do saneamento do Mindelo, está
contemplado a resolução dos resíduos sólidos que é responsabilidade
exclusiva do município.
O Governo, a título de solidariedade, vai oferecer à Câmara Municipal de
São Vicente o seguinte: sete camiões de lixo, 350 contentores, um Bulldozer D6 e reabilitação da lixeira. O Governo também vai contemplar 6 mil famílias,
com a ligação gratuita à rede de esgoto e água, através dos serviços do
saneamento da câmara municipal. Infelizmente ainda não está clara a forma
como a câmara e o Ministério de Infra-estruturas vão gerir este processo, de
modo que os futuros beneficiários possam concorrer a esta ligação gratuita e,
se possível, gostaríamos de ter um esclarecimento da parte do Governo sobre
esta matéria.
É sabido que esta equipa que governa a Câmara Municipal de São
Vicente neste momento é pouco acolhedora perante os seus administrados e
tenho algumas reservas sobre o tratamento digno desta questão gerida pelo
município.
Foi com alegria que soubemos que este projecto permite o aumento do
volume de água na HETAR para 900 mil metros cúbicos de água em vez de 3
mil actualmente. Este aumento da quantidade de água em São Vicente pode
contribuir para a recuperação de solos degradados, vai também aumentar o
perímetro agrícola e, desta forma, a camada de matéria seca acumulada
reduzirá a erosão e a perda de água por evaporação e enriquecerá o solo com
matéria orgânica decomposta.
Essa cultura contribui para a reflorestação, aspecto importante para um
país onde as chuvas são escassas e a agricultura é débil, pois podemos
afirmar que o futuro da agricultura depende da floresta, uma vez que a
arborização é essencial para a condensação e, consequentemente, para a
regularização do ciclo das chuvas.
Na nossa opinião esta experiência do Mindelo, nomeadamente a
utilização da água reciclada saída da HETAR para a agricultura e arboricultura
deveria ser implementada em todo o País.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Gostaria de pedir aos Srs. Deputados que se
inscrevessem para que a Mesa possa proceder à alternância.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antero Teixeira. Não há nenhum
Deputado de outra bancada.
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Sr. Deputado Antero Teixeira (PAICV): Sr. Presidente da Assembleia Nacional,
Sras. e Srs. Membros do Governo,
Sras. e Srs. Deputados:
Cabo Verde tem feito um percurso que a todos orgulha, pois neste ainda
curto tempo de vida, enquanto Estado soberano, vem registando vitórias a
todos os níveis, resultante do intenso labor dos seus filhos, sejam os residentes
no País, sejam aqueles que labutam nas malhas da emigração.
Este nosso percurso enquanto Estado independente e soberano
encoraja-nos e alegra-nos, pois, apesar de um certo cepticismo inicial que
punha em causa a nossa sobrevivência enquanto Estado, hoje somos um país
de rendimento médio admirado por todos, por várias personalidades que
interessam pelo nosso país.
Naturalmente que para lá dos protagonistas cujo papel neste percurso é
seguramente inquestionável, reconhecemos sem qualquer esforço que o
principal vencedor e o patrono de todas as nossas conquistas é o povo de
Cabo Verde.
Neste rol de incontáveis vitórias do povo das ilhas há um elemento que
ocupa a centralidade e que tem a ver com o empenho de todos na qualificação
permanente da nossa democracia e uma das grandes vertentes do
desenvolvimento dessa nossa democracia tem sido o reforço da cidadania
local.
A emergência de um poder local forte, o exercício da cidadania local e
uma forte determinação de aproximar as políticas públicas dos cidadãos têm
sido o apanágio deste Governo desde 2001.
Quero, neste particular, Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifestar aqui
o quanto nós foguenses nos sentimos incomodados aquando da apresentação
da declaração política feita pelo MPD. Incomodados por palavras que aqui
foram produzidas e que não apenas tentaram denegrir a sociedade foguense,
como constituíram um vil ataque aos cidadãos isoladamente considerados.
Não existe, para além da estafada falácia do MPD, nenhum foguense
fora da lei e à margem desta democracia que todos vimos construindo. Não há
e nem pode existir, no Fogo, autoridades locais empenhadas em manter uma
estratégia anti-democrática para perseguir outros cidadãos foguenses, como
não há e nem pode haver autoridades públicas e independentes à mercê da
vontade política dos líderes locais.
Tais afirmações são obviamente graves e irresponsáveis. São graves
porque ofendem o sentimento do povo foguense. Estamos a falar de um povo
habituado às lutas, que preza seriedade, que não se verga e não se resigna.
O foguense não aceita o rótulo de covarde e a sua história é disso prova
mais do que evidente. Mas, tais palavras aqui proferidas foram também
responsáveis, desde logo, porque ao invés de questionamentos, salutares em
democracia, foram de suspensão e de acusação, estratégias que seguramente
ultrapassam o âmbito de um debate político sadio que qualquer Parlamento
reclama.
Os Deputados não foram eleitos para acusar, para julgar ou para
estarem permanentemente a lançar suspeições contra as pessoas ou
instituições da República.
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Aquilo que nesta Plenária assistimos, durante a declaração política,
foram tiradas insidiosas e avulsas suspeições contra instituições da República
sedeadas no Fogo. Estou certo que as instituições atingidas não deixarão de
exigir responsabilidade em sede própria, porque, com efeito, uma das
exigências do Estado democrático é sermos capazes de provar as suspeições
que atentam ao bom-nome e à dignidade das pessoas e das instituições.
A anti-democracia no Fogo, relatada pelo MPD, tem uma causa profunda
e vem de há muito. A verdade é a ilha nunca ler pela estafada, divisionista e
revanchista cartilha do MPD e é sabido que lá onde o MPD não ganha a
democracia falha.
A verdade, porém, é que no Fogo se respira liberdade, não aquela
liberdade que o MPD quer doar ou instalar na ilha, apenas para utilizar
expressões aqui pronunciadas, mas aquela liberdade que rejeita os filhos de
dentro e enteados, aquela que combateu o fecho das torneiras e aquela, ainda,
que não faz guerras entre pedras e garrafas, cuja lógica é de afrontamento dos
que, na perspectiva do MPD, eram os mais fracos.
Esta intervenção, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visou
essencialmente deixar aqui expressa a rejeição categórica de um discurso que
– partindo dos pressupostos enganosos – quis dar a imagem de uma ilha
vivendo fora dos cânones da democracia e à margem da lei. Esta ilha existe
apenas na imaginação daqueles que, esperando colher mais uns votos, deitam
mão a todos os expedientes, inclusive os de aviltamento da dignidade de um
povo. Tenho dito.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Santos tem a palavra.
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): Assistimos com muita atenção esta intervenção, Antes da Ordem do Dia,
lida pelo colega Antero Teixeira, que é seguramente uma declaração conjunta
dos Deputados do Fogo. Lida pelo colega, mas escrita essencialmente pelo
Deputado Júlio Correia.
Risos gerais.
[Entretanto, o Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV) nega, gestualmente,
que o discurso tenha sido escrito por ele.]
Aliás, podemos ouvir e apreciar o estilo de escrita do colega Deputado
Júlio Correia. No entanto, isto é absolutamente normal, não estou a dizer que
isto não pode ser feito.
No entanto, tive o privilégio e o prazer de visitar a ilha do Fogo, de lés-alés, e, em todas as zonas, escutámos – com muita mágoa e com grande
preocupação – desabafos de foguenses que…
Sr. Presidente, estou a falar e um colega aqui do lado, sei quem é, está
a me chamar de atrevido. Não é a forma de se dirigir a um colega que respeita
todos os colegas.
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Agradecia ao Sr. Presidente que pedisse ao colega que não repetisse
isso, porque ele me conhece muito bem e sabe que eu sei devolver os trokis da
melhor forma. Portanto, eu não gostaria de ser deselegante o quanto ele foi.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe! Está a dizer uma coisa que eu
não ouvi. Só posso… Não ouvi, não posso…
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - Ouvi e muitos colegas
ouviram. Percebo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - O que posso é apenas chamar a atenção para todos
os Deputados se respeitarem. Faça o favor de continuar.
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - É precisamente isso que lhe
pedi, que o Sr. Presidente pedisse aos colegas que respeitássemos uns aos
outros.
Mas eu dizia, estive no Fogo e em todas as zonas, foguenses, jovens
foguenses, mas também pessoas com alguma idade, disseram-nos claramente
o que o Líder parlamentar disse aqui na segunda-feira, na declaração política.
Que vivem no Fogo num ambiente de perseguição por autoridades locais,
alguns até presidentes de câmaras, por polícias, por comissários do PAICV,
todos disseram isso publicamente.
Nós, simplesmente, quisemos ser porta-vozes da população do Fogo
para transmitir as suas angústias, não fizemos senão isso, ser porta-vozes e
cumprimos com a nossa função.
Portanto, trouxemos para a Casa parlamentar, o centro do sistema
político cabo-verdiano, preocupações de foguenses, de jovens e de menos
jovens. Parece que os Deputados do MPD cometeram algum crime. Não vi
crime nenhum naquilo que fizemos, mas vamos a continuar atentos e a
denunciar situações do tipo para que medidas sejam tomadas de modo a pôr
cobro a essas práticas.
Foi tão-somente isso que os Deputados do MPD fizeram e que por isso
estão a ser criminalizados.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Júlio Correia, deseja a palavra para que
efeito?
Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV): - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Antero Teixeira, deseja a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado Antero Teixeira (PAICV): - Para dar esclarecimento ao
Deputado que me antecedeu.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antero Teixeira.
Sr. Deputado Antero Teixeira (PAICV): - Devo aqui dizer ao colega e
Deputado José Luís que, com esta idade, passei a fase de ser menino de
mandado.
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Devo dizê-lo também que sabe que passei pela porta da escola e que
aquilo que digo, que trago aqui com os erros e as insuficiências que possam
existir, é produto meu. Contrariamente daquilo que possa acontecer na sua
bancada, eu não sirvo de porta-voz de ninguém.
Primeiro, queria rectificar que não fiz declaração política. Até por facto
de ser membro da Mesa, devia saber que declaração política tem outro
procedimento e não é aceitável, nem o Período de Antes da Ordem do Dia é o
local para o seu pronunciamento.
No entanto, entendo o desespero, a angústia que vos vai na alma e essa
angústia hão de levá-la para a cova. Sabe porquê? Nós jamais aceitaremos um
partido que quis instalar o terror na nossa ilha e nós, aproveito aqui para lhe
dizer, para a sua informação e para a da sua bancada, que nem sequer a
invasão a que Portugal foi submetida nós, na ilha do Fogo, aceitámos dos
espanhóis.
Temos carácter, temos orgulho e temos dignidade – coisas que faltam a
muita boa gente nesta Sala.
Agradeço o Sr. Deputado que tenha mais respeito pelos colegas, aquele
respeito que quis exigir do Sr. Presidente dos outros Deputados. Dê o exemplo,
respeite os outros para que os outros possam respeitá-lo.
Vou dar-lhe dois exemplos relativamente a essa anti-democracia de que
houve tentativa de se instalar no Fogo: o nosso Presidente da Assembleia,
enquanto Deputado e Secretário do PAICV, foi visitar o Fogo na década de 90,
94/95 mais concretamente. Houve uma senhora que, quando ele passava
numa viatura, teve a desgraça de lhe levantar a mão. Segundos depois foi
chamada à comissão instaladora e foi demitida. Uma mãe chefe de família,
com cinco filhos para sustentar. Essa é a bela democracia que se quis instalar
na ilha do Fogo.
Um outro simples exemplo, talvez, Sr. Deputado, como fez um trajecto
relâmpago no Fogo não teve a oportunidade de consultar as pessoas que
podiam lhe dar informações, trouxe essa verborreia aqui para a declaração
política, que é o seguinte: Na triste história da comissão instaladora, um
simples cidadão foguense, para falar com o presidente, teria que falar
português. Caso contrário, ele era mandado dar meia volta e ir para casa, sem
poder colocar as suas questões.
Espero, Sr. Deputado, que nunca mais – por respeito que tenho por si e
por todos os Deputados nesta Casa parlamentar – me ofenda com este tipo de
discurso porque não lhe aceito.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Santos quer a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: - Está inscrito. Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio
Correia.
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Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV): - Felizmente no Fogo todos
fazemos os nossos discursos, cada um à sua maneira, quando se trata de
defender o Fogo.
Tenho um discurso que não li, mas que vou ter agora o prazer de aqui
fazer o meu discurso sobre a declaração política proferida nesta Casa
parlamentar.
Sr. Presidente da Assembleia Nacional,
Antes de ontem, a pretexto de uma declaração política, o Movimento
para a Democracia proferiu graves acusações e estranhas insinuações a
instituições da República, retratando o seu desempenho na ilha do Fogo como
algo à margem da lei, da ética e dos fundamentos do Estado de Direito
Democrático, algo jamais consolidado no nosso convívio e a vigorar em todos
os cantos dessas ilhas.
Tal declaração política, pecando pela perfídia e pela inverdade, constitui
a mais grave ofensa à ilha do Fogo e aos foguenses, jamais feita no confronto
político parlamentar, merecendo de todos nós vivo repúdio e inequívoca
condenação, pois Cabo Verde é a tal linguagem bífida, não é a tal peçonha e
vingança, na fala viperina do Grupo Parlamentar do Movimento para a
Democracia.
Antes de ontem foi um dia triste neste Parlamento na medida em que os
Deputados da Minoria, tendo nesse grupo filhos da ilha do Fogo, se permitiram
dizer coisas intoleráveis, tais como: a democracia ainda não chegou à ilha do
Fogo, vive-se ali um clima de medo e de terror, e as autoridades judiciais e
policiais estão ao serviço dos militantes do PAICV. Suposições que não se
baseiam em factos e são, por isso mesmo, afirmações covardes porque se
escusam da ética das provas.
Os Deputados do Movimento para a Democracia, confundindo a árvore
com a floresta, tentaram escamotear uma verdade que lhes é dura e dolorosa,
de ser a psique elevada e o comportamento tenaz contra a força bruta da
imposição, apanágio dos foguenses de continuar a ser o Fogo o honroso
espaço do território nacional de resistência contra as intempéries políticas e
sociais dos passado longínquo e recente, bem como das remotas
probabilidades de estas serem nessa ilha em futuro próximo.
Muitos não perdoam os foguenses e o espírito da liberdade e da
cidadania, padroeiras cívicas das suas várias bandeiras, como aliás provou o
nativista Pedro Cardoso que, em tempos idos, soube defender as suas
convicções e as dos seus patrícios, deixando antever a todos os caboverdianos ser Djarfogo a luz cintilante da pátria crioula e não o breu da
democracia como antes de ontem a perfídia declaração do MPD, com tristeza,
pretendeu nesta Casa parlamentar.
Durante os anos 90, contra tudo e todos, enquanto muitos embarcavam
no ufanismo da maioria; exacerbada, o povo foguense disse não ao engodo
geral de um poder que discriminava os cabo-verdianos e impunha às câmaras
a pata autoritária, sobretudo aquelas que não tocavam pelo diapasão do então
governo.
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Não muito longe da nossa memória, estão as investidas de um
determinado Primeiro-Ministro em ofensas públicas aos foguenses, tentando,
por um discurso musculado e pela asfixia governativa, mas sem sucesso,
torcer a vontade cidadã da maioria dos foguenses.
Todos estamos lembrados das frases infelizes desse senhor em relação
à auto-determinação de pensamento e de acção das mulheres e homens da
ilha do Fogo.
Todos estamos lembrados que o lume diabólico das suas ameaças não
pôde moldar o ferro inquebrantável dos foguenses e é isto que incomoda, é isto
que faz com que, mais uma vez, a um ano das eleições, a pretexto de fazer um
balanço da situação do Fogo, o MPD retoma a sua falta de lealdade contra tão
valorosa gente e contra as instituições importantes do Estado nessa ilha, com a
agravante desta deslealdade ressoar em pleno Parlamento, casa maior de
todos os cabo-verdianos.
Sr. Presidente,
O Fogo, na cabeça do MPD, é uma intolerável irrupção de democracia e
de cidadania. Povo que não se embarca em promessas falsas, nem no
rabentolismo desmedido. A nossa gente só se aquiesce à força e não à razão
da força.
Vulcânica nossa gente, renitente em toda a linha, não será pela perfídia
e pela validade da ofensa pública que ela deixará a sua guarda de povo invicto
e inquebrantável.
Antes de ontem foi um dia triste nesta Casa parlamentar, Casa do povo,
Sr. Presidente. Hoje será um dia heróico para esta Casa. Pois, aqui e agora,
bem como em todos os cantos do País e da diáspora, o cântico do Fogo, com a
sua chama viva e impagável, clama em nossos corações. Ele é um cântico de
liberdade, um verdadeiro e premente cântico da democracia, cujas letras se
fossem inspirar num canto só de Cabo Verde, com certeza, fá-lo-iam na ilha do
vulcão. Tenho dito.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Monteiro, deseja a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Fernandes deseja a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Para dar um esclarecimento.
Sr. Presidente: - Faça o favor.
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Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - É o seguinte: ouvi a
intervenção do Sr. Deputado Júlio, confesso que não li aquilo que disse na
segunda-feira porque estava ausente.
Mas, quando oiço o Sr. Deputado a fazer referência dos anos 90, quanto
à qualidade da democracia aqui neste País, fico surpreso e justifico porquê.
Porque em 2004 nas vésperas das eleições para o poder local, no meu
concelho que me viu nascer, o que disse o actual Primeiro-Ministro? Que
Tarrafal está na lista de espera.
A verdade é que, passados seis anos, não tenho dúvidas de que o Sr.
Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Infra-estruturas e Transportes e o Sr.
Ministro da Saúde estão a cumprir aquilo que foi afirmado pelo Sr. PrimeiroMinistro no concelho do Tarrafal. Porquê? Porque passados seis anos, desde
essa altura, Tarrafal tem sido discriminado de uma forma vergonhosa e
inaceitável num regime democrático como o nosso.
Se não vejamos: temos lá um centro de saúde construído há quase
quatro anos de portas fechadas. Temos neste momento, como já tive a
oportunidade de dizer, o pior centro de saúde de Cabo Verde, disso não tenho
dúvidas.
Mais, temos condições para, em termos turísticos, sermos concelho por
excelência, de certeza absoluta. Infelizmente, este Governo, por causa dessa
afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, nada tem feito nesta matéria.
Vejamos as estradas. Gastam-se milhares de contos de uma forma
pouco inteligente e até duvidoso, em detrimento do interesse de
desenvolvimento da ilha de Santiago, porque tentar excluir Tarrafal do
desenvolvimento, é prejudicar a própria ilha de Santiago.
Mais ainda, a Mesa que o senhor pertence, de que faz parte, não estava
cá, mas é a sua mesa, o que é que fez aos Deputados do MPD e também do
PAICV, porque o PAICV não fala porque tem medo, nós falamos, reclamamos.
Negaram-nos um direito fundamental, o direito ao vencimento, o direito de
viver, já lá vão quase dez anos. Ganhámos na primeira instância, se houvesse
dúvidas aí se poderia tirar a dúvida quando o tribunal se pronunciou. Mas, não.
De uma forma maldosa, foi admitido para o Supremo Tribunal e estamos cá há
três anos à espera.
É esta a qualidade da democracia que temos em Cabo Verde, que os
senhores dizem que são democratas. Aliás, já imaginou se o PAICV tivesse
ganho em 91 com dois terços? Que tipo de constituição teríamos hoje? O quê
que faria o PAICV se tivesse ganho com dois terços? Teríamos a democracia
que temos hoje? É a pergunta que eu faço.
Portanto, Sr. Deputado, vou ficar por aqui, amanhã também é dia, se
necessário, conversaremos amanhã.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Furtado, quer a palavra para que
efeito?
Sr. Deputado Pedro Furtado (PAICV): - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Júlio Correia, deseja a palavra para que
efeito?
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Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV): - Trinta segundos, Sr. Presidente.
Não vou responder ao Deputado Mário Fernandes por uma razão muito
simples.
Sr. Presidente: - É para esclarecimentos? Faça o favor.
Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV): - Falei de democracia e ele fala
de dinheiro, quando assim é, penso que temos essa dificuldade.
A democracia é uma coisa que todos devemos prezar e eu prezo-a
muito.
Quero, enquanto cidadão foguense, militante do PAICV, dar o meu
contributo para o incremento e a qualificação da nossa democracia. Quero
estar na linha de frente do combate às falhas e quaisquer prevenções em
relação à nossa democracia. Não apenas faço um combate por combater, mas
tento aquilo que estiver ao meu alcance para dar um contributo para o
melhoramento da nossa democracia.
Faria muito bem o Sr. Deputado Mário Fernandes em apoiar neste
sentido, ao invés das insidiosas, permanentes, reincidentes acusações aos
outros nesta Casa parlamentar.
Ele poderia até responder em relação ao assunto que parece ser aquilo
que queria dizer, que estava na centralidade do seu pensamento era a questão
dos dinheiros.
Fez aquele pequeno percurso, pequena incursão sobre os anos 90,
depois caiu no assunto que queria cair efectivamente que era a questão dos
dinheiros.
Também tenho uma resposta para isso, porque como sabe tenho
elevadas responsabilidades neste Parlamento enquanto Primeiro-Vice
Presidente e enquanto Presidente do Conselho de Administração e conheço,
felizmente, esse dossier, o senhor também conhece, mas reincidentemente,
não se sabe por que traz essa questão para o Parlamento, mas penso que já
ninguém consegue dar outra explicação que não aquela que também conheço.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Fernandes, deseja a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Usando o mesmo direito que
ele usou ao dar esclarecimentos, também queria dar esclarecimento do
esclarecimento, como fez em relação ao meu esclarecimento.
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Sr. Deputado, o senhor, para
me responder, utilizou de uma forma indevida a figura dos esclarecimentos.
Sejamos realistas! Também estou obrigado a utilizar de forma indevida este
esclarecimento.
O senhor, pura e simplesmente, tentou de uma forma pouco séria,
porque se trata de um direito fundamental, Sr. Deputado. Está na Constituição
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da República. Resulta naquilo que tenho direito, o meu vencimento, e foi-me
negado. Qual é o problema?
[Com o microfone fechado, uma Deputada do MPD disse alguma coisa
ao Sr. Deputado Mário Fernandes.]
Não me venham dizer aquilo que devo dizer, sei aquilo que digo.
Não é por causa do Sr. Deputado Júlio Correia queira transformar aquilo
em dinheiro que eu deixo de dizer que foi negado a mim e aos colegas um
direito fundamental. Pode dar a volta que quiser, pode dizer nos termos que
bem utilizar.
A verdade é que esta Assembleia negou aos Deputados um direito
fundamental, que seja o direito a voto, o direito a vencimento, não interessa, o
que interessa é que negou um direito fundamental aos Deputados, o problema
é este.
E mais, vou-lhe dizer uma coisa: o problema que se coloca é que o
senhor também já, neste caso, tinha direito, querendo, de resolver esse
problema, mas não resolveu, só diz “está no tribunal”, porque sabe que o
tribunal não funciona. Se o tribunal funcionasse, de certeza absoluta os
senhores não teriam esta posição.
E não me venham dizer para não dizer. Digo sim, senhor. É uma postura
de ditador, de revanche, a postura que os senhores tiveram em 2001. Quer que
eu lhe diga mais? De falta de respeito pela função de um Deputado.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Correia.
Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV): - Sr. Deputado Mário Fernandes,
o Sr. Deputado sabe que eu tenho o maior respeito por si e por todos os
Deputados.
Não estou de acordo com nenhuma coisa que disse, porque não disse
as coisas como elas devem ser ditas e depois diz que os outros é que faltam a
verdade.
O Sr. Deputado foi censurado na sua própria bancada e eu apercebi-me
disto, aquando desta última intervenção.
Sr. Deputado, o Parlamento cabo-verdiano não pode, nem deve negar
direitos aos Deputados, não pode negar direitos a ninguém, mormente àqueles
que representam o povo destas ilhas.
No entanto, rapidamente a sua história conta-se da seguinte forma:
alguns Deputados, que o senhor agora alvora ser porta-voz (não se sabe muito
bem porquê) tiveram esse problema com o Parlamento. Não estava cá
enquanto vice-presidente e presidente do conselho de administração, mas
tomei o pulso, como é evidente, desta situação. Houve o recurso para o tribunal
e o senhor está aqui a dizer que agora deve-se esquecer o recurso e à margem
desse recurso o Parlamento decidir e queixa-se de morosidade do tribunal,
podemos queixar todos, mas é aí que está o problema, lá onde deve ser
resolvido.
Portanto aqui, Srs. Deputados, estamos conversados. Quer dizer, quem
nos ouve até parece que estamos a ter diálogo de surdos.
Há um problema realmente que emergiu, o Parlamento tomou uma
posição sobre esta matéria, os senhores recorreram para o tribunal e o recurso
179
tem que ser decidido. Não se consegue ver qual será o outro caminho para
resolver este problema.
Quando o tribunal decidir, o Parlamento, obviamente, agirá em
conformidade. Esta história está contada. Não há outra questão. O resto é
aquilo que está na sua cabeça, mas aqui a gente já não pode fazer mais nada.
[Com o microfone fechado, o Sr. Deputado Pascoal Santos (MPD) disse:
“Ka bo intervi más, Mário!”]
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Ka nhos txoma-m atenson.
Nhos fla-l pa e ka interve tanbe. N ka sta pára! So si ka da-m palavra!
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Fernandes, deseja a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Também para reagir.
Sr. Presidente: - Quer usar da palavra em que sentido, Sr. Deputado?
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Sr. Presidente, vamos ver: dei
esclarecimento, vou fundamentar apenas…
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a perguntar ao Sr.
Deputado para que fim quer usar da palavra, para que o uso da palavra seja
enquadrado regimentalmente, porque os regimes são diferentes conforme o fim
do uso da palavra. O Sr. Deputado sabe disso. É isso que eu quero do Sr.
Deputado.
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - É isso que estou a
fundamentar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fundamenta o quê?
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Não quer que eu fundamente,
não fundamento. Não há problema.
Sr. Presidente: - Tem de dizer o quê que quer e depois é que
fundamenta. Para que fim é que quer usar da palavra?
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Sr. Presidente, eu já disse.
Em resposta ao Sr. Deputado Júlio Correia, que também reagiu em resposta
àquilo que falei. Dá para perceber? Se não quer que eu fale, não falo. Não há
problemas.
Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, para mim é absolutamente igual se
falar ou não. O Sr. Deputado tem o direito de falar. O Sr. Deputado deve,
perante o Plenário, – porque isto aqui é uma assembleia que tem as suas
regras, senão é o caos – dizer para que fim quer usar da palavra, para que o
uso da palavra, por si, seja enquadrado regimentalmente. Se quer fazer uma
pergunta, se quer um esclarecimento, se quer fazer uma intervenção, para
180
cada um destes fins há uma regra no Parlamento e o Sr. Deputado sabe disso.
É só isto.
Se o Sr. Deputado pedir para um fim que, por exemplo, não seja lícito, a
Mesa pode também tomar uma determinada atitude. É isso que eu desejaria
que o Sr. Deputado esclarecesse ao Plenário.
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Sr. Presidente, vou prescindir
do uso da palavra. Espero também que quando o Sr. Júlio pedir a palavra na
sequência da minha intervenção, tenha a mesma medida para o caso.
Prescindo da palavra.
Sr. Presidente: - É o seu direito prescindir da palavra. No entanto, não
insinuar em relação à condução dos trabalhos, isso é ofensivo.
Penso que é importante dar-se um esclarecimento sobre esta matéria. O
assunto que o Sr. Deputado trouxe agora, outra vez, sobre o conflito que existe
entre alguns Deputados e o Estado é um assunto que envolveu Deputados do
PAICV e Deputados do Movimento para a Democracia. Às vezes passa-se a
ideia lá fora de que foi a Assembleia que tomou uma posição que visava pôr
em causa os Deputados do Movimento para a Democracia. Não é isso que
aconteceu.
O que aconteceu é que tínhamos um Regimento que previa a
profissionalização, exercício a tempo inteiro do mandato dos Deputados na
próxima legislatura. Iniciou-se a legislatura, alguns Deputados entenderam que
deviam, sem qualquer acto de organização interna do Parlamento, começar
logo a receber as suas remunerações. Isto é um entendimento, pode-se estar
de acordo ou não.
No entanto, uns quiseram pôr a Assembleia perante um facto
consumado, mas o que acontece é o seguinte: a Assembleia, como todo o
Estado, funciona na base de orçamento, de decisões orçamentais. Para pagar
tem de haver um orçamento. No início da legislatura não havia esse
orçamento. Os Deputados podiam invocar esse direito, como até em
legislaturas anteriores podiam ter invocado, com base no princípio da
igualdade, o direito a obterem uma remuneração que não obtiveram durante
todas as legislaturas anteriores.
Então, a Assembleia só veio a decidir essa questão a partir do mês de
Julho e há esse conflito. Se há esse conflito, os Deputados julgaram por bem ir
ao tribunal depois de muito tempo.
Penso que é legítimo que os Deputados tenham ido ao tribunal, que é o
lugar próprio para decidir, num Estado de Direito, conflitos de entendimento
quanto a direito. É isso.
Há uma primeira instância, tomou-se uma decisão e depois quem
representava o Estado ou o Parlamento entendeu que a sua posição estava
correcta, entendeu recorrer e isso faz parte dos direitos que as pessoas têm e
as pessoas colectivas também têm o direito de recorrer para a instância
própria, para decidir o assunto, que é o tribunal.
Compete, num Estado de Direito, aos tribunais decidirem o que é direito
e o que não é. Não compete aos Deputados nem tomar decisões, nem
isoladamente tomar decisões orçamentais, nem isoladamente dizer o que é o
direito. Quem diz o que é o direito são os tribunais e é o que aconteceu.
181
De modo que, Srs. Deputados, penso que nós todos devemos confiar na
justiça cabo-verdiana e esperar que a justiça tome uma decisão final, não se
chegou a uma decisão final e a partir daí, obviamente, quem tem de agir; há-de
agir.
No entanto, não podemos, permanentemente, transformar este assunto
numa questão de pressão política sobre a justiça, porque isso pode ser
entendida como uma pressão sobre a justiça.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Pascoal Santos, deseja a
palavra que efeito?
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica inscrito para uma intervenção. Sr.
Deputado Mário Fernandes quer a palavra para que efeito?
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa em relação à condução dos
trabalhos. Faça o favor.
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Sr. Presidente, com todo o
respeito que tenho por Vossa Excelência, penso que na qualidade de
presidente da Mesa, quando um Deputado intervém, reagindo contra a sua
intervenção, mesmo que seja um assunto que diz respeito indirectamente à
Mesa, penso eu, com todo o respeito, que o Sr. Presidente não deve usar da
palavra para me dar resposta.
Ao fim ao cabo o Sr. Presidente entra num debate comigo, depois cortame a palavra como bem entender. É esta situação que penso que não é
correcta. Penso que esta não é a forma de conduzir um Plenário
pluridemocrático.
Se, de facto, o Sr. Presidente quer se colocar a nível do Deputado então
que mude de posição, a gente aqui pede a palavra a quem conduz a Mesa.
Nessa circunstância (não é a primeira vez) fico em desvantagem. O senhor diz
como bem entender, depois não me dá a palavra. Penso que, com todo o
respeito, não é assim que devemos conduzir uma Assembleia Nacional, a
Plenária.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que quando nós temos aqui as nossas
discussões, a nível do Plenário, que não intervenha para esclarecer e da forma
como esclareceu, porque faltaram alguns elementos essenciais na sua
intervenção. Não é bem assim como disse em relação ao processo. Eu tive a
hombridade de dizer que não só os Deputados do MPD, como também os
Deputados do PAICV… portanto não é…
Vou ficar por aqui.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a fazer nenhuma interpelação
à Mesa, está a fazer uma intervenção.
182
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Está certo. Estou a
fundamentar para dizer porquê que não estou de acordo com a sua forma de
conduzir a Mesa, com todo o respeito que eu tenho por si. Fico por aqui.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado é o seguinte: passei-lhe a palavra para
fazer uma interpelação à Mesa. Normalmente interpelação à Mesa faz-se
quando as pessoas têm dúvidas em relação à condução dos trabalhos, devem
manifestar essa dúvida.
O Sr. Deputado acusou a Mesa, acusou-me de intervir. Não fiz nenhuma
intervenção. O Sr. Deputado é que veio aqui colocar uma questão e insinuar,
no fundo, que a Mesa não estava a proceder de acordo com as regras da
democracia. O Sr. Deputado veio também prestar informações que, do ponto
de vista da administração da Assembleia, não são correctas e quem representa
a Assembleia tem o direito a prestar informações às pessoas para evitar
exactamente que se ponha em causa a imagem e a dignidade do Parlamento.
Na verdade, comportando-se assim, está-se a pôr em causa a
honorabilidade da própria Casa parlamentar e quem tomou aqui as decisões foi
o próprio Plenário ao não aprovar o orçamento para a profissionalização num
determinado momento.
É claro que a Assembleia apresentou no lugar certo os seus argumentos
jurídicos sólidos, pode ter razão ou não e aí caberá aos tribunais decidirem.
No entanto, as pessoas não podem vir cá insultar a todos e depois
pretenderem que as pessoas não podem dar sequer uma informação e nem
podem defender-se.
Sobre isso penso que está tudo dito. A Mesa não participa nos debates
com os Deputados. O que a Mesa exige é o respeito por ela e pelo Parlamento
e dá as informações necessárias aos Deputados. O povo de Cabo Verde tem
direito a uma informação correcta e objectiva sobre os factos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Monteiro para uma intervenção.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): Sr. Presidente da Assembleia,
Sra. Ministra e Sr. Ministro,
Colegas Deputados:
Vim cá fazer esta intervenção para esclarecer algumas situações que
ouvimos hoje de manhã, para que não fiquem dúvidas quanto à Câmara
Municipal de São Vicente.
Primeiro, para dizer que temos de ter em linha de conta as informações
que às vezes damos, porque uma informação mal dada, um número mal
posicionado deturpa as informações e faz com que as pessoas não consigam,
de facto, entender a mensagem.
Ouvimos, aqui de manhã, que a nova ETAR de São Vicente vai
conseguir processar cerca de 900 mil metros cúbicos de água, em relação a 3
mil metros cúbicos que temos neste momento.
Ora, isto não corresponde à verdade porque São Vicente não tem
capacidade e qualquer governo que cometesse um erro desta grandeza, era
um governo que não tinha a visão daquilo que é o País.
183
Para dizer que a verdade é que vai se duplicar a capacidade de
tratamento da ETAR em São Vicente. Temos uma ETAR que processa 3 mil
metros cúbicos de água por dia e a nova ETAR vai mais ou menos duplicar
essa capacidade (não é nem ao dobro, mas vai um pouco mais além do dobro).
Isto é, a ETAR de São Vicente vai estar à volta de 6 mil a 7 mil metros cúbicos.
Quer dizer 900 metros cúbicos é um número extremamente exagerado para a
ilha de São Vicente e para uma população de cerca de 80 mil habitantes.
De forma que é preciso que os dados sejam transmitidos com alguma
segurança.
Dizer também que a Câmara Municipal de São Vicente é uma câmara
que não consegue fazer a sua gestão … É uma câmara com pessoas sérias
que estão a trabalhar para que São Vicente seja, de facto, um exemplo a nível
nacional.
Vir cá pôr em dúvida a capacidade das pessoas, dos políticos, dos
trabalhadores, dos técnicos da câmara, pensamos que é muito exagerado. Nós
(incluo-me nessa condição como vereador a meio tempo) estamos lá para
servir da melhor forma a população de São Vicente.
A Câmara de São Vicente, felizmente, nesta matéria, consegue aqui no
Parlamento responder porque tem um vereador aqui como Deputado, mal
grado as pessoas que não gostam disso.
Queria dizer que nós na câmara não sabemos ainda qual o número de
famílias que vão ser contempladas. O Governo assinou um contrato programa
com uma associação em São Vicente para executar as ligações domiciliárias
dos esgotos e nós desconhecemos este número que cai, que é de 6 mil
famílias. Ora, devemos aqui dizer que em São Vicente não há – nas extensões
que o Governo autorizou, posteriormente ao projecto da terceira fase do plano
sem terras no Mindelo – tantas famílias para serem ligadas.
De forma que, mais uma vez, estamos aqui perante números que não
correspondem à realidade. Quero deixar aqui estes esclarecimentos e dizer
que o que precisamos em São Vicente é o aumento da capacidade da
produção de água, porque para os reservatórios que temos não há capacidade
de água disponível para os encher.
De forma que, nesta matéria, quero pedir ao Governo para ver se há
esta possibilidade de aumentarmos a capacidade de produção de água
potável, porque aí sim teríamos água suficiente para abastecer a população e
encher os tanques que normalmente estão sempre vazios.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pascoal
Santos, para uma intervenção.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Prescindo, porque a
minha intervenção era sobre o Fogo. Era só isso, mas depois há uma outra
intervenção. Prescindo.
Só para pedir à Mesa e a todos os actores aqui presentes, voltemos ao
Fogo, concluamos o Fogo, deixemos outras coisas e passemos adiante.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Santos.
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - Sr. Presidente, na
intervensãu ke Antero faze e konsidera ku N falta-l respeite.
184
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o senhor Deputado é um
homem elegante, está a falar para o Sr. Deputado Antero, penso que é de
bom-tom e de fineza parlamentar a gente tratar-se por “Deputado”.
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - Claro, aliás se cometi esse
erro peço desculpas, mais uma vez. É “Sr. Deputado”, ele merece todo o meu
respeito.
Sr. Deputado Antero, pesoa ku N konxe diazá y ke no konxe muito bem,
pesoa ke senpri nu ruspeita kunpanhere. E konsidera ma N desrespeita-l na
nha intervensãu, so purke N fla ke deklarasãu kel faze li na Periodo de Antes
da Ordem do Dia foi un deklarasãu skritu konjuntamente pa Deputadus di Fogo
y ki el sirvi di porta-voz, pelo menos foi isso ku N pretende fla.
Mi N ta otxá kela ke é normal, mi N ta gustá ki na Boa Vista tivesse un
grupe di Deputade pa, nun mumente ó ote ki Boa Vista o ke nha partide fosse
akuzadu di un o ote koza, nu fazia un intervensãu konjunta, pa nu nomeaba un
porta-voz ke é pa li na Parlamentu ben sirviba di porta-voz di grupe, koiza más
natural. Unde ki sta ofensa, Sr. Deputade? Não vi ofensa nenhuma, pelo
menos, ka foi nha intensãu ofende-l purke mi nunka N ta ben pa Parlamentu pa
ofende ningen, aliás ka foi pa kela ku N foi ileitu, sobritude nhas kulega. N ten
pa nha kulegas, nomeadamenti pa kulega Deputade Antero, maior respeite, y N
sabe ku N ka falta-l respeite, má se-l sinti ofendide N ta pidi-l, solenente, dali di
tribuna, e pa isso ku N ben li, nhas sinsera deskulpa.
Má el fla mo e ka ben li faze deklarasãu pulítika, mi N ka fla tanbe mo el
ben faze deklarasãu pulítika. N fla ma el faze un deklarasãu na Período de
Antes da Ordem do Dia em nome de Deputade. Más isso foi evidente purke na
segunda-fera, dipós di deklarasãu pulítika di MPD, todos os Deputados do
Fogo reuniram-se imediatamente e produziram uma declaração, natural,
normal, não vejo mal nisso.
El fla tanbe kel ka ta sirvi de porta-voz de ningen. Nha funsãu li y funsãu
di tude Deputade é sirvi di porta-voz de pove de Cabo Verde. N ta pensa ke é
un funsãu nobri, mi N ta sinti mutu ben, N ta revê mutu ben nes funsãu di portavoz di populasãu y tanbe, já agora, di porta-voz di un grupe di Deputade, koiza
absolutamente normal. E até, penso, bonito. Sr. Deputade Antero debia senti
até engrandeside di ter sido ileitu porta-voz di un bunite grupe, di un grandi
grupe di Deputade di Fogo.
N ta pensa ki isso ta kontribui puzitivamente pa se perkursu enkuantu
Deputade.
Sr. Deputade terminá se intervensãu pa mi di pior forma, el fla ke pa
dezesperu di MPD, pa angustia di MPD, es angustia de nós no ta leva-l pa
kova, o seja, na Fogo ka ten ipótize di mudansa, di povo un dia disidi muda di
opiniãu, di povu disidi da konfiansa pa ote partidu pulítiku. Es é un atitude poke
demokrátiku, Sr. Deputade, es é un atitude tanbe di pasa kuazi ki un atestade
di menoridade pa kel pove. Quer dizer, moda ta fladu jente de Fogo ta vota
PAICV de abuzu. O fazedu dretu o nau, ka ten ipótize di muda. Quer dizer, es
dezespere, es angustia no ta leva-l pa kova. Nãu, Sr. Deputade, N ta pensa ke
keli ka é forma más kuretu di analiza konportamentu di un populasãu.
Populasãu ta eleje determinadu poderes, es ta kunfia nes na bazi de un
plataforma eleitoral, mas es deve faze ses trabadju di fiskalizasãu, di
kunprimente de promesas. Nu ta akredita ma na prósimus eleison populasãu
185
de Fogo ta mostrá PAICV kes ka ta nada kontente ke ses dezenpenhe, purke
no vizitá, nu ovi txeu koza y, unanememente, pesoas ta fla kes ka ta satisfeite
ke dezenpenhe dês Guverne purke foram-lhes feita promessas e mais
promessas, durante anos e mais anos e cumprimento é muito fraco.
Ago, Sr. Deputade, no kre reafirma li y traze alguns informason ke no
traze de Fogo, pa nu mostra ke na Fogo ten abuze, ta kumetide excesso na
Fogo, determinados poderes ta kumete determinados excessos na Fogo.
Por izenplu, é inaseitavel, nun Estado Demokrátiku, ke un prezidente di
kâmara munisipal ta arma em kapatas, em cabo-chefe, em pulísia, ta manda
prende pesoas arbitrariamente. Isso é inaceitável, isso foi nos dito pa jentes na
Fogo…
Aplausos de alguns Deputados do MPD.
… de prezidentes de kâmara ke ta manda prende pesoas. Kel la é
demokrátiku? Kel la ka ten un bukadinhu de konfuzãu de papeis? Srs.
Prezidentes ka ta ta arma em kabo-xefe, em polísia pa manda prende pesoas?
Ka ten konfuzãu de papeis y de funsoins? No ta pensa ma sin. Y nos nu ben li
sirvi de porta-voz de angústia y de preokupasãu de kel populasãu. Nu kumete
algun krimi? Penso que não.
É normal ke nun kâmara munisipal 100% de funsionárius é militantes de
PAICV? Y ke un dia deskubridu mo fulanu di tal ka era PAICV, kelote dia el
tava dizenpregadu, é normal? Pa nos ka é normal, e kel la ke no ben li fla ma
es fla-nu pa nu fla. Y nos é porta-voz de populasãu.
Ma ten kozas inda más grave, ka ta da pa no fla li y N ka ta ben fla muito
sinceramente, purke es Parlamentu ta merese nha respeitu, por isso no ka ta
fla, má no kre so traze pekenus-grande izenplu di arbitrariedade ke ta kumetide
na Fogo.
Sr. Deputadu, ilustre kulega Deputade Júlio Correia fla ke PAICV ta fala
de demokrasia, enkuante Deputades di MPD, nomeadamente Deputade Mário
Fernandes ta fala di dinhere. Nos li no ta ta fala y na deklarasãu pulítika di há
dias no ta fala di un koza inpurtante, no fala de abuzus di puder, de
arbitrariedade ke ta kumetide na Fogo y ke, de nos ponto de vista, ta ta mantxá
demokrasia cabo-verdianu.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Antero Teixeira, deseja a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado Antero Teixeira (PAICV): - Para esclarecimento.
Sr. Deputado Antero Teixeira (PAICV): - Sr. Deputado, antis di N
sklarese dos kestãu, N kre kontaba nho más un anedota relativamente a kel ke
nho fla ma mudjer fla ma é ta vota na PAICV pa dizaforu.
Ten un otu stória mutu más interesanti inda: un dia un militanti di MPD,
na ses atitude di sabe ken é ken, e purgunta un senhor: “Ma bo go pamodi ki bo
186
é kontra MPD si e ka fazebu nada?” E fla, “bu sta inganadu, mi N ka kontra
MPD, mi é kontrísimu”. Isso só pa mostra até undi kredibilidadi sta na Fogo.
Voltando pa diskulpas, Sr. Deputado, N ta observa ku mutu atensãu
kuandu tenta kuriji li me, fla ma nha intervensãu foi uma acção concertada
entre os Deputados do PAICV da ilha do Fogo. Má inisialmente e fla Ma N bai
le diskursu ki Júlio skrebe. N ta ripiti, más un vez, ami N ka ta le diskursu di
ningen, N ta le di meu.
Y N kre apruveita so pa N sklarese Sr. Deputadu dós kuza, pa N
informa-l: di primária ti sétimu anu antigu, nunka N ka riprova na língua
portugeza y N tevi nota razoável, má N pode tanbe apruveita pa N fla-l ma nhas
profesores di portuges nunka ka koriji-m erros de ortografia, tais quais: skrebi
“você” ku cecidilha etc.
Isso pa N fla ma N ka ta poi di ladu, alguns bes, te ki N faze nha
intervensãu, N ta pidi Júlio, N ta pidi Deputada Filomena y N ta pidi txeu
Deputadu pa le pa odja si kualidadi, si ideia, sobritudu ka ten asãu di ofende
ningen purke é un prinsípiu ki N ta salvaguarda nes kaza parlamentar.
Más, kuandu e fla ma N debia senti orgulhu di porta-voz, N kria fla-l y pa
ka diturpa nha intervensãu, pamodi N ka pirmiti-l di ningen, N fla-l ma N ka sirbi
di porta-voz, isto é, N ka tumá diskursu di ningen pa N ba le na tribuna. É kela
ki N kria flaba.
Má N ten un kuza ki N ta fla-l, N ten orgulhu dimás di ser porta-voz y
kriadu di populasãu di Fogo en partikular y di tudu Cabo Verde en jeral,
enkuantu Deputadu.
Má un kuza nhu fika sertu, Sr. Deputadu, ka so nho, tudu algen na kel
bankada ki tenta dinigri imajen di gentis Fogo, N sta prontu pa N da-l konbati
sen trégua, purke nos na Fogo dignidadi é pa nós kuza introkável, inegosiável,
em favor di quem quer que seja, doa a quem doer, la undi dignidadi di gentis di
Fogo for posto em causa nha voz sta senpri pa da konbati.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Amante Furtado, o seu grupo já
não tem tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pascoal Santos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Só para dizer,
rapidamente: o Grupo Parlamentar do MPD fez jornadas parlamentares no
Fogo e na ilha Brava. Mas, depois de um bom início de intervenção, assistimos
aqui a várias coisas que não têm nada a ver com o Fogo, coisas também onde
toda a gente parece que sai culpada nesse desvio.
Bom, assistimos aqui a alguns namoros perversos, reconciliações,
declarações de amor duvidosas e depois novas guerras, novas zangas, etc.
É preciso voltar ao Fogo e digo, rapidamente, o seguinte, Sr. Deputado
Antero Teixeira: ser contríssimo é anti-democrático e fascista ou totalitário.
Risos de alguns Deputados do MPD.
Ter orgulho demais é pecado. O senhor não recebeu qualquer
procuração dos cidadãos e do povo do Fogo para representá-los. A dignidade
187
do povo, o senhor tem a sua dignidade na medida em que a tiver… e nós
todos, não só o senhor. É isso.
Quanto ao Fogo, Srs. Deputados, a população do Fogo não vota só
PAICV, vota MPD e já demonstrou isso. Até num concelho, por diferença de
um ou dois votos, o MPD não ganhou numa eleição municipal. Portanto, vejam
bem.
Mais, o MPD cresce cada vez mais no Fogo, mas deixemos a palavra
agora com o povo nas próximas eleições. Não discutamos mais isso.
No entanto, que o Fogo tem sido posto – sobretudo no concelho de São
Filipe e não só – a ferro e fogo e isso é sentido pela população. Fogo está sob
ferro e Fogo a braços com as ditaduras locais e com as intervenções centrais
do PAICV.
Sr. Presidente: - Para responder a perguntas dos Deputados ou a
intervenções dos Deputados, tem a palavra a Sra. Ministra da prematura, isto
é, da Presidência do Conselho de Ministros.
Sra. Ministra da Juventude, Presidência do Conselho de Ministros e
dos Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada: Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Caros colegas do Governo:
Eu gostaria de, fundamentalmente, comentar, respondendo a
intervenção do Sr. Deputado António Monteiro.
Sr. Deputado, efectivamente, como o senhor aqui afirmou, está a
decorrer em São Vicente um projecto de extensão de um sistema de
distribuição de água, produzida pela Electra, de drenagem de águas residuais e
também de recolha de resíduos sólidos, que é no montante global de 900 mil
contos.
Para a terceira fase de saneamento do Mindelo, está contemplado esta
resolução de resíduos sólidos que é um projecto do Governo. O Governo vai
oferecer – a título de apoio, à Câmara Municipal de São Vicente, como já foi
referido pelo Deputado João do Rosário – 7 camiões de lixo. Vai oferecer
também à câmara municipal, com vista à melhoria da qualidade de vida da
população, 350 contentores; vai oferecer um Bulldozer D-6 e vai oferecer
também a reabilitação da lixeira.
O Governo também vai contemplar – conforme tinha sido referido, pelo
Sr. Deputado João do Rosário – seis mil famílias, em princípio, com a ligação
gratuita à rede de esgotos e água.
O Sr. Deputado disse que não tem conhecimento do número de famílias,
portanto estou a dar-lhe, neste momento, conhecimento desse número. Penso
que é um projecto muito oportuno e muito importante, ontem ainda assistimos
na televisão a várias pessoas na zona de Monte Scalde, Monte Sossego, salvo
erro da minha parte, que estavam a reclamar o facto de já se terem dirigido
variadíssimas vezes à câmara municipal, solicitando a ligação das suas casas
à rede de esgoto. Algumas pessoas até com as casas de banho construídas há
mais de 2 anos e tal não foi feito ainda pela câmara.
188
O Governo tem este papel de promover o desenvolvimento nacional,
com o necessário equilíbrio em todas as ilhas do País, em todos os concelhos
e apoiar sempre que necessário.
Portanto, mais uma vez, o Governo aqui está a pensar na população de
São Vicente, vai proceder a essas ligações à rede de esgotos e água às
famílias de São Vicente. Em princípio seis mil famílias em São Vicente serão
beneficiadas com este projecto do Governo de Cabo Verde para uma melhoria
na sua condição e qualidade de vida.
Relativamente à HETAR e ao aumento do volume de água, aqui
efectivamente haverá uma duplicação no volume de água, passará de 3 mil
metros cúbicos por dia para 6 mil metros cúbicos, o que terá suas
consequências positivas também na qualidade de vida dessas mesmas
populações.
Também, ontem, assistimos a essa reclamação da população de São
Vicente, dessa zona, no que tange ao trabalho que a câmara tem feito ou não
nessa questão. Portanto, o Governo está ciente, no âmbito das suas
atribuições como poder central, em actuar, mas também para apoiar, mesmo
não sendo as suas atribuições directas, para ir melhorando a vida da
população de Cabo Verde, neste caso em particular da população de São
Vicente.
Penso que é o que me cumpre esclarecer, Sr. Presidente, por hora,
sobre essa questão.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Monteiro, deseja a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Para dar um esclarecimento.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a ser informado que já não dispõe
de tempo. Consumiu os cinco minutos.
Terminamos aqui o Período de Antes da Ordem do Dia e anuncio o
Período da Ordem do Dia. Temos a Proposta de Lei que altera o Decreto
Legislativo nº 10/93 de 29 de Junho, que regula o Exercício da Actividade de
Radiodifusão em Cabo Verde.
Tínhamos inscritos os Srs. Deputados António Monteiro, José Manuel
Andrade, António Pascoal Santos, Humberto Cardoso e Vanusa Cardoso, e o
Sr. Ministro ainda tinha alguns esclarecimentos para dar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Monteiro.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Sr. Presidente, prescindo.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Andrade tem a palavra.
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Sr. Presidente,
prescindo.
Santos.
189
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
É para retomar o sentido das preocupações ontem aqui expressas pela
minha bancada a respeito desta proposta de lei de alteração do DecretoLegislativo nº10/93 que é a lei de radiodifusão.
Ontem, na altura em que interrompemos, estávamos a discutir
precisamente a questão de alteração do artigo 3º e a referência à concessão e
voltamos a dizer.
Esse número, ao dizer que o Estado assegura a existência e o
funcionamento de um serviço público de radiodifusão, em regime de
concessão, ao dizer só isso, está a desconfigurar o disposto na Constituição da
República. Foi aqui respondido pela Sra. Ministra da Presidência de que isso
não altera o artigo 59º, que não foi alterado na revisão etc., etc.
Sra. Ministra, com o devido respeito pela sua opinião, neste momento a
Constituição que está em vigor ainda em Cabo Verde é esta que temos neste
momento e que estamos a olhar para ela. Enquanto a revisão não for
publicada, não há lei de revisão.
O que os cabo-verdianos estão a aferir neste momento e os actores
políticos, judiciais e os jornalistas, actores de comunicação social, é a
Constituição vigente. Quem garante ao povo de Cabo Verde o quê que está e o
que não está revisto na Constituição? Só a publicação. Desde já peço ao Sr.
Presidente da Assembleia que exerça toda a sua autoridade para promover e
garantir que o Governo garanta a publicação, o mais urgente possível, da lei da
constituição revista.
O que está aqui em causa não é só a questão do artigo 59º. Neste
momento não temos a nova Constituição. Estamos numa situação de
pendência de publicação e não é politicamente ético estar-se a alterar um
pacote de leis da comunicação social, quando ainda não foi publicada uma lei
de revisão, quando essa lei contém o regime essencial do organismo
responsável pela regulação na comunicação social. O quê que está escrito
nesta lei? Neste momento o povo de Cabo Verde não sabe, porque não está
publicado. Não é a Sra. Ministra a lembrar-se, nem eu, nem a João, nem
Maria… A lei vincula quando está publicada.
O quê que a Constituição garante no artigo 159º? Garante não só um
serviço público de rádio e de televisão, mas também garante a existência
necessária e incontornável do sector público da comunicação.
A doutrina política é clara, mas também é na lei portuguesa, onde o
PAICV se inspira, só quando lhe convém. As leis sobre a comunicação social
portuguesa garantem a existência de um sector público de comunicação social
e dizem que a concessão só pode ser feita a operadores ou empresas,
entidades de capitais públicos, entidades públicas ou de capitais públicos ou
maioritariamente públicos do Estado. Isto é uma garantia fundamental, ou seja,
se não for garantido a existência de um sector público, sector antes de serviço,
da comunicação social, fica em causa a prestação de um serviço público de
comunicação social de forma a ser devidamente fiscalizado pelo Estado
190
através da regulação competente e não através da conveniência deste
Governo do PAICV, do MPD ou seja lá de quem for.
Portanto esta norma, ao dizer apenas concessão sem dizer mais, se
dissesse concessão aos operadores públicos ou de capitais públicos ou
maioritariamente público, aí já estaria conforme a Constituição e aí não há
intenção, não é boa fé apenas, é o que está dito e escrito na lei e é isso que
vincula a população, os destinatários, os intérpretes e julgadores.
Esta norma, nesta medida é inconstitucional porque restringe o núcleo
essencial de garantia dada pela Constituição…
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode concluir?
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - (Estou a concluir Sr.
Presidente)…restringe esse núcleo fundamental de garantia dado pela
Constituição que é a ligação do serviço público rádio e televisão em
consonância necessária com a existência de um sector público da
comunicação. Os privados, movidos por interesses privados, nunca vão
cumprir e querer cumprir, até porque têm fins lucrativos, não podem cumprir
como se fossem um sector público da comunicação.
Também aqui não está dito nesta proposta de lei a questão da
transparência, do conhecimento das entidades que detém os capitais, as
empresas ou as instituições. É tudo isso que está em causa. E não se venha
pedir ao MPD que vá às comissões especializadas ajudar o Governo do PAICV
a violar a Constituição e a desconstruir a democracia cabo-verdiana.
Esta proposta de lei, Sra. Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, traz um cheiro forte a fascismo misturado com estalinismo. Há um
regresso da democracia cabo-verdiana. A democracia cabo-verdiana em
matéria de comunicação social está seriamente em perigo.
Sr. Presidente: - Sra. Ministra da Presidência do Conselho de Ministros,
deseja a palavra para que efeito?
dos Assuntos Parlamentares: - Para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - Tem a palavra.
dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado António Pascoal dos Santos,
ouvi atentamente os fundamentos que dirimiu. Respeito profundamente a sua
opinião. Há alguns aspectos que merecem o acordo do Governo, há outros que
nem tanto.
Primeiramente, no que tange aos fundamentos, o Sr. Deputado disse
aqui que o texto da revisão da Constituição não está publicado. Como tal não
existe, não tem eficácia jurídica. O que existe agora é o que está publicado.
Estamos de acordo Sr. Deputado. Estamos completamente de acordo. No
entanto, vamos nos recordar também que ontem, durante toda a tarde, o
principal argumento de vários Deputados do MPD era: já há revisão
constitucional, embora não esteja publicada tem que se levar em consideração.
O Governo disse: sim, está a levar em consideração. Portanto, este argumento
191
tem que ser, se calhar, melhor trabalhado porque não podem valer às vezes e
deixar de valer outras vezes.
O Governo assumiu a posição e reitera aqui que na elaboração deste
pacote teve em devida consideração as alterações que ocorreram com a
revisão da Constituição recentemente promovida. Tanto é que em todos os
diplomas que consubstanciam este pacote dos diplomas da comunicação
social são feitas referências à entidade reguladora. E assumimos aqui também
a posição de que pretendemos enquanto Governo, órgão com capacidade para
legislar ou propor ao Parlamento a alteração de diplomas, a regulação dessa
questão da entidade reguladora de forma especial e autónoma.
No entanto, não poderei estar de acordo consigo, Sr. Deputado. Até aqui
penso que estamos em sintonia. Não há nenhum ponto de desacordo. Mas eu
não poderia estar de acordo consigo, Sr. Deputado, com o devido respeito,
quando diz que esta norma constante do diploma que ora se pretende alterar
restringe a Constituição da República de Cabo Verde. E aqui estou a falar da
Constituição em vigor porque também não foi alterada nesta parte. Manteve-se
exactamente igual no artigo 59º. Não houve uma única vírgula que tenha sido
alterada.
Porquê que não concordo consigo? Não concordo consigo porque
entendo, aqui estou a falar, naturalmente, em nome do Governo, que a
Constituição, como referi ontem, dá as linhas mestras, mas, naturalmente, cabe
ao legislador ordinário, neste caso o Parlamento, regular. Não percebo como é
que através do contrato de concessão, cujos termos estão, por lei,
estabelecidos, como é que se faz a concessão. Poderíamos estar aqui a
enveredar por essa via que o senhor referiu. Aí não percebo, isso do ponto de
vista jurídico.
Do ponto de vista político, tenho algumas dúvidas porque um dos
principais argumentos que a vossa bancada tinha apresentado nesta Casa
parlamentar e em sede de várias comissões especializadas, nas quais tenha
participado, é de que o MPD era o principal promotor da iniciativa privada e da
liberdade económica e este é um argumento que tem sido de forma reiterada,
contínua e permanentemente usada nesta Casa.
Entretanto, quando o Governo apresenta uma proposta ao Parlamento,
falando na possibilidade de haver essa concessão, sendo certo que a
concessão ou os seus termos estão devidamente regulados em diploma
próprio, eu aqui tenho algumas dúvidas: fico sem perceber, no fundo, qual é a
linha ideológica do próprio MPD. Tenho essa dúvida e penso que é legítima,
salvo devido respeito.
Por isso, gostaria de lhe dizer também, Sr. Deputado, que o Governo,
como o Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro tinha afirmado ontem, tem
toda a abertura para, em sede de comissão especializada, rever, analisar e
absorver as sugestões que possam ser absorvidas e aqui é claro que…
Eu não entendo a posição do Sr. Deputado quando diz que o Governo
não espera que o MPD o ajude a violar a Constituição. Esta não é a pretensão
do Governo, Sr. Deputado. Eu não parto do princípio que o Sr. Deputado queira
violar a Constituição. Penso que tem o benefício da dúvida. O senhor saberia,
como Deputado também, que se deve dar o benefício da dúvida a outra parte.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Pascoal dos Santos, deseja a
palavra para que efeito?
192
Sr. Deputado António Pascoal dos Santos (MPD): - Para um
esclarecimento.
Sr. Presidente: - Lamento informá-lo, Sr. Deputado, que já não dispõe
de tempo para isso.
Sra. Deputada Vanusa Cardoso, pede a palavra para que efeito?
[Não se ouviu a resposta da referida Deputada.]
Faça o favor.
Sra. Deputada Vanusa Cardoso (PAICV): - Sr. Presidente,
primeiramente para dizer que em matéria de fundo, respeito a contribuição
dada pelo Sr. Deputado Pascoal Santos, mas penso que não trouxe nada de
novo até porque retomou os discursos feitos ontem aquando da discussão da
lei da comunicação social.
E para dizer que, embora respeitando, também não concordo quando
ele, interpretando a Constituição, – eu não sou jurista, posso pecar na
interpretação – quase que diz que a Constituição obriga que a prestação do
serviço público, o contrato de concessão, tenha que ser obrigatoriamente com
uma estação estatal. Não tem que ser assim, Sr. Deputado.
Para esclarecimentos, visto que a nossa Sessão está a ser transmitida,
que fique claro que o texto constitucional diz, o artigo 9º [entende-se número 9]
do artigo 59º e não 159º, como o Sr. Deputado disse na sua intervenção, diz:
“O Estado assegura a existência e funcionamento de um serviço de
radiodifusão e de televisão”. Em nenhum momento a Constituição caboverdiana diz que essa garantia tem que ser exclusivamente ou
necessariamente através do serviço da estação estatal. No entanto, o que pode
ser incluído é que a estação estatal, independentemente de ter ou não contrato
de concessão de serviço público, deve prestar um serviço público. Penso que
este princípio deve ficar salvaguardado porque uma estação pública, ou que
tenha capitais maioritariamente públicos, tem que prestar um serviço público,
independentemente do contrato de concessão.
O contrato de concessão também está regulado através de um decreto
regulamentar, como foi dito aqui ontem.
Também é preciso chegarmos a um entendimento porque ontem uma
das razões apontadas para não apoiar o diploma que estivemos a discutir,
sobre a comunicação social, era que a proposta assim como ela veio ao
Parlamento não alterava as alterações feitas à Constituição e hoje é
inconstitucional a aceitação do princípio de conformar a proposta de lei com a
Constituição e partindo do princípio de que à data da votação final global e da
sua aplicação, a Constituição já estará em vigor, com as alterações feitas. Por
isso, penso que é preciso nos entendermos.
Penso que o Sr. Deputado ou qualquer outro Deputado não estará a dar
ajuda ou a dar boleia ao Governo se contribuir para melhorar qualquer iniciativa
legislativa. É uma obrigação porque a função primeira do Parlamento é de
legislar e temos obrigação de legislar bem.
193
Se há iniciativas legislativas em que é preciso melhorar e enriquecer… É
a nossa obrigação sim, Sr. Deputado, fazer essas melhorias. Não é dar boleia
a ninguém, até porque os Deputados podiam ter tido essa iniciativa de trazer
ao Parlamento todo esse pacote. O Governo teve essa iniciativa. O mínimo que
possamos fazer é contribuir para melhorar o diploma.
Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos evitar o diálogo, sobretudo
quando os Srs. Deputados não têm a palavra.
Sr. Deputado António Monteiro, deseja a palavra para que efeito?
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Sr. Ministro, nós de uma
forma geral, entendemos que esta proposta de lei dá-nos satisfação.
Colocámos ontem algumas questões que foram respondidas, de forma que,
para podermos estar mais aptos a votar em consciência esta proposta,
entendemos que no artigo 3º a), sobre a concessionária dos serviços públicos
da radiodifusão, há uma linha que gostaríamos, dentro das possibilidades, que
fosse revista porque a alínea g) diz o seguinte: “Emitir programas regulares
vocacionadas para a difusão da língua e cultura cabo-verdiana”.
Queríamos salvaguardar aqui o seguinte: o País tem diversas variantes
do crioulo e para que se não venha no futuro a optimizar uma única variante da
língua cabo-verdiana, gostaríamos que ficasse bem claro aqui nesta proposta
de lei e mais concretamente neste artigo que, para a difusão das diversas
variantes da língua cabo-verdiana, isto é… Estou a ver o Sr. Ministro a rir, mas
é uma questão que queremos ver salvaguardada. Porque temos vários
crioulos, várias variantes e queremos de facto que a difusão das nossas
variantes seja feita em pé de igualdade.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Justino Gomes Miranda, deseja a
Sr. Deputado Justino Miranda (PAICV): - Sr. Presidente é para uma
intervenção.
Sr. Deputado Justino Miranda (PAICV): Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Queria também, neste ponto, deixar aqui o meu contributo para o debate
nesta matéria.
Primeiramente, queria dizer o seguinte: que não há nenhuma razão
especial de foro legal ou constitucional nesta lei que possa impedir o MPD de
votar favoravelmente a esta mesma lei. Creio que pode haver e certamente há,
194
interesses inconfessos nomeadamente, interesses de ordem político e
económico que só o MPD saberá explicar.
Mas, contudo, creio que é pertinente centrar-se na matéria em
discussão. Esta proposta, creio que está em conformidade com a Constituição,
com a lei de comunicação social e com as cláusulas gerais de concessão de
serviço público de rádio e de televisão. Ao aprovar esta proposta de lei
estaremos a criar condições para que os privados possam vir a prestar o
serviço público de radiodifusão. Ao aprová-la estaremos a promover a livre e sã
concorrência no mercado, estaremos em convergência normativa com
tendência hoje discutida em toda a Europa sobre a matéria. Não podemos
continuar a ter empresas estatais a competir dignamente com os privados por
quanto recebem subsídios do Estado, logo numa área liberalizada.
Por fim, estaremos a criar condições para no futuro o Estado repensar
ou assinar a sua saída do mercado de radiodifusão, passando a assegurar o
serviço público por via concessional. Por tudo isso, creio que esta proposta de
lei merece o nosso apoio.
Mas, Sr. Presidente, para terminar, ontem ouvi aqui um Deputado da
Bancada do MPD, o meu colega, patrício e conterrâneo Miguel de Sousa que
somos da mesma ribeira, a dizer que o Governo quer rever essa lei
simplesmente para deixar a sua marca legislativa. Por isso, queria aqui dizer o
seguinte: este Governo não precisa rever a lei para deixar a sua marca. Este
Governo tem marcas por tudo quanto é canto de Cabo Verde e vai continuar a
deixar a sua marca.
Sr. Presidente: - Sra. Deputada Vanusa Cardoso, quer a palavra para
que efeito?
Sra. Deputada Vanusa Cardoso (PAICV): - Para um esclarecimento,
Sr. Presidente.
Sra. Deputada Vanusa Cardoso (PAICV): - Ainda, retomando a
questão da prestação do serviço público, talvez para tranquilizar os Deputados
do MPD, gostaria de dizer que o nº 6 do artigo 3º de serviço público, referente a
serviço público, diz que “a concessão de serviço público é atribuída a rádio
nacional de Cabo Verde nos termos deste diploma, dos estatutos e em
conformidade com o respectivo contrato”.
Neste momento existe contrato de prestação de serviço público com a
Rádio Nacional de Cabo Verde que é uma estação pública. O que se quis
salvaguardar e que também outras estações no futuro possam ter a
possibilidade de concorrer para ter contrato de prestação de serviço público e
isto penso que ele não deveria opor a essa questão porque melhoraria a
qualidade de serviço público que os órgãos de comunicação social,
nomeadamente a rádio presta.
Há país no mundo em que as empresas jornalísticas concorrem quase
que anualmente para contratos de concessão de serviço público e durante o
ano essas empresas jornalísticas promovem o serviço público na expectativa
195
de poderem ter o contrato e isso faz com que quase todas as estações tenham
aquela componente que todos nós desejamos que é a componente de
prestação de serviço público, independentemente do contrato que têm.
Queria fazer uma pequena sugestão que tem a ver com a introdução,
nesta proposta lei, de normas que fazem referência à organização e ao
funcionamento da rádio porque a lei da televisão tem no capítulo 4, referente à
organização, artigo 23º: normas de organização e funcionamento onde versa
claramente sobre a forma como as televisões devem ser organizadas. E
também a lei de imprensa escrita e de agência noticiosa tem no capítulo 2
referente às publicações, secção 2, organização das publicações e artigo 12º
normas e funcionamento das publicações que também dá indicação da forma
da organização e funcionamento das publicações.
Penso que seria bom também introduzirmos essa norma na lei da rádio,
já que temos a oportunidade de fazer essa alteração para harmonizar com as
outras legislações referentes a outros meios.
Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja fazer as considerações finais antes
da votação?
Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades
Emigradas, Sidónio Monteiro: - Sim, Sr. Presidente. Gostaria de me
pronunciar em relação a alguns aspectos aqui levantados.
Relativamente à posição do Sr. Deputado António Monteiro, eu até
gostaria, se tecnicamente fosse possível, de colocar essa questão. Mas penso
que – e reportando-me ao que a Constituição diz, que fala sobre a língua caboverdiana – os exemplos que temos de Portugal, temos variantes do Porto, dos
Açores, da Madeira, o Mirandês, entretanto não se explana em nenhuma lei
que se deve difundir as variantes.
Eu, sinceramente, compartilho com o Deputado, a ideia de que é bom
que efectivamente todas as variantes de Cabo Verde, de todas as ilhas sejam
devidamente divulgadas. Mas sendo certo também que entendo que a língua
cabo-verdiana é uma só. Para mim há a língua cabo-verdiana, não obstante as
diversas variantes. Creio que tecnicamente não será possível, se atendermos
ao que diz a Constituição.
Penso que poderá ser como uma recomendação que poderá ficar para
os órgãos públicos poderem, digamos, utilizar as diversas variantes. Mas do
ponto de vista legislativo não creio que seja correcto fazer-se isso a este ponto,
que seria um preciosismo, no meu entender.
Há uma outra questão que tinha levantado, mas como não insistiu,
penso que está de acordo. Concordamos com a posição da comissão no
sentido da queda do nº2 do artigo 35º como está, sendo certo que a comissão
especializada, depois, na altura da discussão, irá fazer as adaptações
necessárias relativamente ao que vier a ser a Constituição.
Falando da Constituição, fico preocupado porque vejo que da Bancada
do MPD talvez a preocupação fundamental tem a ver com encontrar uma forma
de se opor a proposta porque em determinados momentos usam um
determinado argumento que temos que ter em devida conta que há um novo
texto da Constituição já aprovada pela Assembleia, mas ainda não publicado e
que estamos a tentar legislar com base numa Constituição que supostamente
já não vigora porque altera o pressuposto em relação à regulação.
196
Entretanto, noutros momentos traz um argumento totalmente ao
contrário ao inicial, que é esse argumento que o Deputado Pascoal acaba de
esgrimir aqui. Ou seja, que, efectivamente, como já tínhamos dito, temos a
noção de que ainda não temos em vigor porque para que uma Constituição
esteja em vigor, terá que ser naturalmente promulgada pelo Presidente da
República e publicada. Uma vez publicada em Boletim Oficial, sim, entrará em
vigor, como todos sabemos.
Portanto, temos essa noção. Daí termos também dito aqui que estamos
abertos e tem que ser mesmo assim, a nível da comissão especializada, uma
vez que estamos a fazer a aprovação da lei na generalidade. A nível das
comissões especializadas iremos fazer as adaptações e no momento da
votação global, aqui no plenário, iremos, naturalmente, verificar que, se na
altura tivermos (espero que sim) já a nova Constituição em vigor, feitas as
necessárias adaptações.
Devo também dizer que fiquei perplexo com algumas das afirmações
aqui feitas pela Bancada do MPD, relativamente a algo que tem sido discutida
na sociedade cabo-verdiana, que tem a ver com a problemática da privatização
em particular.
Assistimos aqui a uma série de reivindicações e houve várias pessoas a
dizerem – e quando a Deputada Vanusa fazia referência a essa questão, ouvi
um comentário no mesmo sentido, da Bancada do MPD – que se deve ter em
devida conta o princípio da competitividade, da igualdade entre a parte pública
e a parte privada.
Entretanto, depois de ouvir tantas reivindicações que não devíamos ficar
única e exclusivamente com o serviço público voltado apenas para a rádio
pública, não obstante não termos o princípio constitucional de ter uma rádio
pública, mas depois de termos ouvido tantas reivindicações a nível da
sociedade que é necessário também dar alguma possibilidade dos privados
poderem ter acesso ao serviço público e, naturalmente, mediante contrato e
com a regulação do órgão que deve regular, não do Governo porque há lei e há
um órgão que vai regular, como devem também regular, como fazem em
Portugal, por exemplo, onde a RTP tem um contrato, mas há um órgão que
regula e há umas cláusulas e a RTP tem que obedecer a essas cláusulas e tem
que responder ao que se contratualizou.
No Brasil não há serviço público, não há rádio público. Entretanto, as
televisões privadas concorrem para esse serviço público. No Reino Unido é a
BBC que faz esse papel, também que não é um serviço público. Enfim, há
várias modalidades.
No nosso País temos, sim, a obrigatoriedade. Daí não estarmos a violar
a Constituição porque mantivemos o princípio de que temos a rádio pública e
que vai ser concessionária, não obstante termos proposto e aqui penso que o
MPD deverá clarificar muito bem os seus princípios ideológicos junto à
sociedade cabo-verdiana, se quer ou não que haja abertura ao privado,
naturalmente não controlado pelo Governo, porque não é o que estamos a
propor, mas sim mediante a lei que existe e que estabelece os princípios, os
regulamentos e controlado pela autoridade reguladora. Portanto, é isto que
estamos a propor.
É uma questão de fundo que, sinceramente, tendo em conta tudo o que
se ouve falar em termos de matriz ideológica dos partidos em Cabo Verde, fico
perplexo ao ouvir da parte de um partido da direita, liberal ao extremo, estar a
197
trazer esses argumentos, digamos, a criticar o partido, também assumidamente
de esquerda por tomar uma posição dessa. Eu, sinceramente, do ponto de
vista político, estou perplexo.
Também gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Sousa que penso que
mesmo que tivéssemos que mudar uma vírgula ou uma frase num diploma
qualquer, se for necessário, deve ser feito, não obstante… não se pode manter
uma lei só porque marcou um determinado ministro ou um determinado
governo ou uma determinada legislatura. Penso que se for necessário fazer
uma alteração, deve-se fazer e neste caso estamos a propor uma alteração de
fundo porque estamos a fazer uma abertura ao privado.
De toda a forma, devo dizer que se no texto, no articulado dos artigos
houver necessidade de alguma melhoria, temos dito desde o princípio que
estamos abertos a melhorias em qualquer destas propostas do pacote.
Portanto, a nível das comissões especializadas iremos lá discutir e ver
quais são as propostas que existem para melhorar…
Sr. Presidente: - Sr. Ministro pode concluir.
Emigradas: - (Já estou a concluir, Sr. Presidente). Espero que efectivamente
os Deputados possam aprovar, na generalidade, esta proposta, sendo certo
que iremos, a nível das comissões especializadas, aceitar as contribuições que
forem necessárias para a melhoria do diploma.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Monteiro pediu a palavra?
[Não se ouviu a resposta do referido Deputado.]
Faça o favor.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Sr. Ministro, ouvimos com
atenção a explicação que deu, mas nós não vemos nenhuma dificuldade
técnica em termos da introdução das várias variantes do crioulo, porque se
formos ver a Rádio Nacional que neste momento tem correspondentes em
quase todos os concelhos do País, às vezes essas intervenções são feitas no
crioulo local. Entretanto, o problema que se coloca é que estamos a abrir um
leque para empresas privadas de comunicação.
Penso que nesta lei deveríamos salvaguardar também esta possibilidade
destas empresas privadas em que o Estado vier a assinar o contrato de
concessão, para prestação do serviço público que eles também tivessem em
linha de conta esta prática que já é feita pela nossa Rádio Nacional.
Não vejo dificuldades em questões técnicas porque é uma questão de
ter jornalistas e graças a Deus temos jornalistas de quase todas as ilhas e de
todos os concelhos do País. De forma que eu não vejo aqui nenhuma
dificuldade sobre isso.
Se formos ver Portugal, que deu como exemplo, o serviço público
quando é prestado nas rádios privadas, sabemos que lá no lugar onde é
prestado, é feito na língua ou então no sotaque regional da região onde é
emitida. De forma que aqui não há nenhuma dificuldade. Não vejo aqui a
questão técnica a se sobrepor àquilo que deveríamos colocar nesta proposta
198
de lei para que as coisas fiquem mais claras e evitemos assim outras
situações.
Sr. Presidente: - O Sr. Ministro já não tem tempo para responder.
Vamos passar à votação.
Quem vota a favor? Quem vota contra? Quem vota abstenção?
A Proposta de Lei que altera o decreto legislativo nº 10/93 de 29 de
Junho, que regula o exercício da actividade de radiodifusão em Cabo Verde foi
aprovada com 41 votos a favor, sendo 39 do PAICV e dois dos Deputados da
UCID; 15 votos contra, do MPD, e nenhuma abstenção.
Tem a palavra a Sra. Deputada Vanusa Cardoso, para uma declaração
de voto em nome da Bancada do PAICV.
Sra. Deputada Vanusa Cardoso (PAICV): - O Grupo Parlamentar do
PAICV votou a favor da proposta de lei que altera a lei da radiodifusão caboverdiana porque entende que com as alterações previstas, sobretudo a nível da
prestação de serviço público, abre-se agora a possibilidade de operadores
privados também poderem concorrer para a prestação de serviço público de
radiodifusão.
O Grupo Parlamentar do PAICV votou a favor deste diploma porque
entende que volvido mais de dez anos em que o mercado da radiodifusão foi
liberalizado e chegado a altura em que o Estado já não detém o monopólio da
radiodifusão, é chegado a hora de fazer justiça também aos operadores
privados, incentivando-os a prestarem o serviço público de radiodifusão,
prestando serviço de interesse para a Nação, tirando assim a exclusividade ad
eternun feita pela lei da radiodifusão, ainda em vigor, do serviço público ser
prestado exclusivamente pela estação estatal de radiodifusão.
Neste momento, ao abrir a possibilidade de também operadores
privados poderem concorrer para prestação de serviço público, estaremos sim
a fazer justiça ao desenvolvimento em que o mercado da radiodifusão sofreu
nos últimos tempos.
Aplausos de alguns Deputados do PAICV.
Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.
Deputado António Pascoal Santos.
Sr. Deputado António Pascoal dos Santos (MPD): Sr. Presidente,
Sr. Ministro e Sra. Ministra,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia votou contra
esta proposta de lei do Governo, apoiada pelo PAICV, pelas seguintes razões:
primeira, esta proposta de lei é inoportuna porque surge precisamente quando
se está pendente da publicação, pela imprensa nacional, da revisão da
Constituição, quando estamos a menos de um ano das eleições legislativas.
Em nenhuma democracia séria, digna deste nome, se mexe num pacote da
comunicação social com essa antecedência tão curta em relação às eleições.
199
Mais: diz o Governo que o artigo 59º não mudou. Como é que a
população e os cidadãos sabem que não mudou se ainda não foi publicado?
Não obstante saber se é subjectivo, é uma questão de evidência e
conhecimento objectivo. As leis conhecem-se inclusive as constitucionais
quando são publicadas e publicadas são vistas, entendidas, lidas, controladas
questionadas, aplicadas pelos tribunais e pelos operadores. Não há outra
forma.
Devemos dizer mais: o MPD votou contra porque a Constituição é mais
que o artigo 59º. O artigo 59º, para quem seja jurista e jurista em direito político
e direito constitucional sabe – não para quem tenha pretensões em armar-se
em jurista ou em tudo e mais alguma coisa – uma lei é mais que um artigo e a
interpretação das leis e da constituição deve ser sistémica.
A Constituição tem princípios fundamentais. O artigo 59º da Constituição
liga-se a outros princípios fundamentais da igualdade, da democracia, da
transparência, da controlabilidade da coisa pública, da res pública, pelos
cidadãos e pelos actores políticos e sociais, económicos, institucionais etc. Isso
é mais do que o artigo 59º.
Mas, de todo o modo, o artigo 59º que se mantém, garante um sector
público de comunicação social na área e garante, atenção, um serviço público
da comunicação social somente na área da radiodifusão e da televisão. Não é
por acaso. Não obriga a que não haja licença de televisão a cabo. Não obriga a
que não haja outras rádios. O que obriga é que haja um serviço público
prestado por uma entidade pública…
[Entretanto, assumiu a presidência da Mesa o 1º Vice-Presidente, Júlio
Correia.]
I Vice Presidente, Júlio Correia: - Sr. Deputado tem de terminar.
Sr. Deputado António Pascoal dos Santos (MPD): - Sr. Presidente,
Penso que, para declaração voto, ainda não cheguei à metade.
Risos.
E continuando, dizer que há um contrato de concessão, digo, os
contratos que subordinam as leis e as leis da Constituição, mas não há um
contrato de concessão, há um regulamento de contrato de concessão e ainda
neste momento não há um contrato de concessão. É falso. Não existe um
contrato de concessão.
Quais são os interesses inconfessos do MPD? Eu digo ao Sr. Deputado:
os interesses do MPD são confessos e estão na Constituição de 1992, que o
MPD promoveu e votou, o PAICV não votou…
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passou um minuto do seu tempo.
Sr. Deputado António Pascoal dos Santos (MPD): - Sim. Então
termino, Sr. Presidente. Para dizer que estão no pacote legislativo que o MPD
aprovou e que o PAICV tende agora a destruir.
200
Sr. Deputado Justino Miranda, essa linguagem de interesses
inconfessos, o senhor deve saber muito porque o senhor deve fazer parte de
organizações de interesses inconfessos…
Protestos de alguns Deputados.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.
Sr. Deputado António Pascoal dos Santos (MPD): - …
antidemocrática e intimidatória e o MPD não se intimida a esse respeito.
Portanto, votámos contra.
Não vamos colaborar na…
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Pascoal Santos, não quero
cortar-lhe a palavra, como deve calcular…
Sr. Deputado António Pascoal dos Santos (MPD): - … e portanto não
viabilizar a manobra do PAICV e do Governo.
Sr. Presidente: - Gostava de poder contar com a sua colaboração.
Passou dois minutos em relação ao tempo que tinha para fazer a sua
declaração de voto.
Terminámos, assim, este ponto e anuncio o ponto 6 – Proposta de Lei
que aprova o Estatuto do Jornalista e convido o Sr. Ministro para fazer a
apresentação.
Emigradas: - Atendendo às inúmeras alterações e inovações introduzidas, que
tocam em alguns aspectos nos direitos fundamentais protegidos
constitucionalmente, preconiza se não apenas a revogação pontual do Estatuto
dos Jornalistas, mas sim a sua integral substituição por uma nova proposta, de
forma a haver uma certa conformidade do diploma com as principais leis da
República, actualizar e suprir deficiências existentes.
Assim, os principais assuntos, objectos de alteração e revisão são:
requisitos para se ser jornalista; a progressão na carreira que dependente da
formação; a reclassificação dos jornalistas em exercício que não tenha
formação específica; a especificação do direito ao acesso à informação.
A reforma pretendida procura assegurar uma resposta actualizada dos
complexos problemas colocados pelos agentes da informação e da
comunicação face ao rápido crescimento do sector, bem como assegurar a
ordem e garantir os direitos e liberdades já adquiridos pelos agentes do sector;
estimular a autonomia, a independência e a solidez dos órgãos de
comunicação e ao mesmo tempo estabelecer regras deontológicas e balizas de
actuação para evitar situações de abuso ou descriminação.
Nesta base, foi reformulado o conceito de jornalista profissional e quem
pode ser jornalista, delimitando assim, o campo de exercício da actividade
jornalística e as condições para o seu exercício, incumbindo a comissão da
carteira profissional de jornalistas, a apreciação e a emissão da respectiva
carteira profissional. Fica, assim, a exigência de formação superior que confira
grau de licenciatura para ser-se jornalista profissional e não mera formação
201
específica na área do jornalismo, oficialmente reconhecida como está previsto
actualmente.
Outro ponto revisto tem a ver com o período de estágio, tendo em conta
o grau académico e as especialidades das formações realizadas. Para o
jornalista com licenciatura na área da Comunicação Social, o estágio que se
propõe deve durar seis meses e doze meses nos restantes casos.
Estabeleceu-se um elenco de funções incompatíveis com a actividade
jornalística, entre as quais a actividade publicitária, procurando-se evitar a
mescla das funções.
Para além das incompatibilidades, introduziram-se no diploma
circunstâncias em que o jornalista está inibido de utilizar informações que
possua ou aceitar determinadas retribuições e as respectivas penalizações.
Dispõe-se também que o jornalista não pode utilizar em benefício próprio ou de
terceiros quaisquer informações obtidas no exercício das suas funções que
possam traduzir-se em vantagens económicas e financeiras.
Acrescentou-se ao diploma um artigo sobre a liberdade de expressão e
criação como sendo um direito do jornalista, prevendo o direito de autor ao
jornalista sobre as suas criações intelectuais. Os jornalistas deverão passar a
identificar-se como tal mediante a exibição do cartão para o exercício dos seus
direitos.
Regulou-se o acesso dos jornalistas aos locais públicos para a obtenção
das informações e o exercício desse direito, bem como a possibilidade de
intervenção do Conselho de Comunicação Social, portanto o órgão regular para
a efectivação do direito de acesso.
Passou-se a identificar os órgãos da administração pública e as
empresas de capitais totais ou maioritariamente públicos como sendo
responsáveis para assegurar o direito de acesso às fontes de informação.
Também enumeraram-se os processos que não são abrangidos pelo direito de
acesso e indicaram-se os procedimentos para os casos de recusa de acesso
às fontes de informação.
Aprofundou-se a questão do sigilo profissional, estendendo-se o mesmo
a qualquer pessoa que exerça funções nos órgãos de comunicação social.
Previu-se ainda a possibilidade dos jornalistas solicitarem ao órgão regulador, a
quebra do sigilo profissional nas situações em que tal se justifique ou quando a
sua esfera jurídica for gravemente lesada.
No entanto, o sigilo profissional não se confunde com o segredo da
justiça, consistindo o primeiro no dever deontológico que deve ser observado
sempre por todos os profissionais da comunicação social, enquanto o segundo
só obriga ao seu respeito enquanto partes ou intervenientes nos processos
judiciais.
Consagrou-se o direito da participação dos jornalistas na orientação da
linha editorial do órgão de comunicação social bem como, o de pronunciar-se
sobre os aspectos da sua actividade profissional. Quanto às contraordenações, praticamente não teve alterações. Fica feita apenas uma pequena
adaptação à moldura sancionatória.
Finalmente, atribui-se ao órgão regulador a competência de instrução
dos processos de contra-ordenações e aplicação de penas, que antes era da
competência da Inspecção Geral do Trabalho.
Antes de concluir, devo dizer que recebemos e temos em devida conta
algumas propostas feitas, que são já do conhecimento do Parlamento, pela
202
classe profissional. No nosso entender, sobretudo no que diz respeito ao artigo
2º da lei da aprovação, penso que houve um erro de interpretação e estamos
dispostos a clarificar o texto do artigo para que não haja equívocos.
Não pretendemos pedir a nenhum jornalista que se auto-demita, mas na
proposta feita estamos apenas a conceder um direito, caso assim o entender.
Contudo, estamos também dispostos a encontrar uma nova redacção.
Em relação a algumas outras propostas, estamos também abertos a
melhorias, seja em relação às propostas que a classe profissional dos
jornalistas fizeram, seja em relação às contribuições que os Srs. Deputados
enquanto membros deste órgão legislativo estimarem serem necessárias para
a melhoria da qualidade deste diploma.
Ficamos satisfeitos por saber que globalmente também os jornalistas
consideram que já era tempo de se fazer essas alterações e também que
estimam de importância alguma introduções e melhorias feitas neste diploma.
Sr. Presidente: - Julgo que o Parecer competente em relação a esta
matéria foi lido ontem, pelo que não vamos fazê-lo de novo.
Sei também que há um parecer da Associação dos Jornalistas que foi
atribuído, de forma que estamos em condições de abrir um período de pedidos
de esclarecimentos em relação a este ponto. As inscrições estão abertas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Elísio.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Queria perguntar ao Sr.
Ministro se o Governo, quando fez a lei, ouviu tanto a entidade patronal, ou
seja, os donos das empresas de comunicação social, como os sindicatos. Isso
tendo em conta que praticamente esse Estatuto dos Jornalistas mexe com a
relação de trabalho entre as empresas e o trabalhador. Neste caso, o
trabalhador seria o jornalista e a empresa seria o dono ou a sociedade que
gere a comunicação social.
Portanto, queríamos saber se o Governo ouviu essas entidades, porque,
de facto, o Estatuto dos Jornalistas mexe com essa relação laboral. É muito
importante. Aliás é uma condição prévia da própria lei.
Sr. Presidente: - Não sei se há mais pedidos de esclarecimentos. Não
sendo este o caso, passo a palavra ao Sr. Ministro para responder.
Emigradas: - Eu afirmei ontem, na apresentação global do pacote, que esta
proposta se encontra no Parlamento desde 2008 e que já tinha sido
amplamente discutida com os profissionais, com as entidades e a nível de
várias reuniões. Fizemos baixar a proposta precisamente porque na altura
essas entidades acabaram por sugerir outras alterações. E depois de termos
feito as discussões e observado algumas propostas que foram introduzidas é
que voltamos a agendar a proposta aqui no Parlamento. Daí que penso que
não há nenhuma lacuna nesse aspecto. E como eu tinha dito ontem, se há
pacote que foi amplamente discutido no seio da sociedade cabo-verdiana com
todos os interessados, é precisamente este pacote da comunicação social.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Elísio Freire.
203
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Sr. Presidente, penso
que por imperativo legal, se o Governo tivesse ouvido essas entidades, tanto
patronato como sindicatos, haveria de certeza um parecer dessas entidades,
porque a Lei 17/V/96 de 30 de Dezembro impõe isso, uma vez que mexe com
as relações laborais. Sempre que veio para o Parlamento algo que mexa com
as relações laborais, o parecer do sindicato é fundamental e da entidade
patronal.
Até ao momento não conhecemos esse parecer. A informação que
temos – está aqui uma carta que eu recebi - é de um sindicato, neste caso é o
SITTHUR, Sindicato de Transportes, Telecomunicações, Hotelaria e Turismo,
assinado pelo seu secretário permanente, a dizer claramente que não foi
ouvido, aliás que alertou o Governo para isso e que, portanto, não culpa este
ministro, diz apenas que o então ministro que tutelava o sector (imperceptível)
a pretensão sindical de opinar sobre o assunto.
Portanto, queríamos saber se os sindicatos, também a entidade patronal
foram ou não ouvidos neste processo de Estatuto dos Jornalistas e se foram
ouvidos tem que haver um parecer que gostaríamos de ter acesso, tanto das
sociedades que gerem as empresas de comunicação social – porque elas é
que vão empregar os jornalistas e os trabalhadores que são jornalistas – como
dos sindicatos que gerem as relações laborais entre os trabalhadores e a
sociedade comercial.
Sr. Presidente: - Antes de passar a palavra ao Sr. Ministro, devo dar
aqui um esclarecimento e que vai no seguinte sentido: o Parlamento solicitou
às estruturas sindicais um parecer que ainda não chegou e o entendimento é
que o diploma deverá baixar à comissão competente especializada. Até lá,
seguramente, este parecer solicitado pela Mesa do Parlamento deverá chegar.
Só junto mais esta informação. Julgo que seria necessário dá-la aqui neste
ponto.
Passo a palavra ao Sr. Ministro.
Emigradas: - Penso que há mais pedidos de esclarecimentos. Não sei se
pudesse ficar para depois.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Pascoal dos Santos quer pedir
esclarecimentos ao Sr. Ministro?
Sr. Deputado António Pascoal dos Santos (MPD): - Se o Sr. Ministro
quer responder, posso colocar o meu pedido de esclarecimentos depois.
Sr. Presidente: - Pode colocar o seu pedido de esclarecimentos, depois
o Sr. Ministro responderá. Tenha a bondade.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Sr. Ministro é o
seguinte: o Sr. Ministro disse que se há diploma que foi amplamente preparado
e discutido e com os actores políticos, neste Parlamento e com a sociedade
cabo-verdiana, foi este diploma. Sr. Ministro, com o devido respeito… bem não
era ministro nessa altura, mas de todo o modo tem as informações que lhe
foram passadas, não é bem assim. Porque veja bem: este diploma esteve cá,
204
eu até fazia parte dessa comissão nessa altura, discutimos, começamos a
abordar o problema e muito cedo chegou-se à conclusão de que este diploma
deveria, na verdade, voltar para ser aperfeiçoado. Esta é a verdade. Chegou-se
praticamente a consenso sobre isso. Está bem? Portanto, isto é importante.
Não houve introdução de melhorias, se tivesse baixado à comissão,
como o Sr. Ministro disse, para introdução de melhorias, devia vir – desculpe
Sr. Ministro, peço a sua atenção a esse Parlamento – como texto já aprovado,
que passou pela comissão especializada. Não veio como texto que passou
pela comissão especializada. Veio como texto originário. Em termos jurídicos e
legislativos é texto originário. Portanto não é bem como diz.
Quanto à sociedade cabo-verdiana, além do que já referiu o Líder
Parlamentar da minha bancada, há uma coisa, Sr. Presidente … (prublema é ki
no ta fika tude ta falá ma es, es ka ta prestá jenti atensãu)… há uma coisa
importante, que é o seguinte: se houve solicitação de um parecer e eu não
questiono, nem ponho em dúvida que houve solicitação de parecer, O que eu
digo é que os pareceres devem vir antes ou devem ser apreciados antes da
apreciação na generalidade do diploma. Mas isso é ABC por esse mundo fora
porque há uma primeira apreciação que é decisiva. São os pareceres que vão
nos permitir saber se votamos já na generalidade e em que sentido votamos.
Portanto, não é já na comissão especializada e sobre isso não se discute
sequer. É uma questão assente.
Outra coisa, se foi ouvido todos os sectores e não foram ouvidos os
sindicatos, e se foi amplamente discutido na sociedade com todos os sectores,
como disse o Sr. Ministro… Sr. Ministro, todos os sectores não é a AJOC que
representa todos os sectores da sociedade cabo-verdiana, representa os
jornalistas na medida em que os representa, independente da AJOC, uns
jornalistas têm um entendimento, há outros jornalistas que têm outro
entendimento e se fosse discutido em fóruns, em seminários, workshops, etc.
etc., teria recolhido outras contribuições.
De todo o modo, os parceiros não estão com este diploma e eles deviam
estar com este diploma. Este diploma não representa a absorção de melhorias.
Este diploma é um texto novo trazido pelo Governo porque o Governo
considerou que o devia trazer.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para fazer os
comentários que entender.
Emigradas: - Devo fazer aqui alguma precisão em relação ao que disse o Sr.
Deputado Pascoal porque o que efectivamente aconteceu, eu não era na altura
o ministro que tutelava a pasta, mas encontrava-me no Governo, numa outra
pasta e pude informar-me dos motivos que levaram à suspensão da
apresentação.
Efectivamente, essa proposta deu entrada aqui no Parlamento, não se
fez nenhuma apresentação e nem se baixou à comissão para discussão
porque não se fez aqui no Parlamento a apresentação do diploma.
Naturalmente que, não obstante não ser jurista como deve bem saber, estou
nesta Casa Parlamentar desde 1985, conheço muito bem os procedimentos
aqui desta Casa parlamentar.
205
De modo que, habitualmente, quando a Mesa recebe uma proposta ou
um projecto remete aos Deputados e também encaminha às comissões para ir
adiantando e depois em conferência de representantes faz-se o agendamento
conforme o desejo dos Sujeitos Parlamentares em causa. Neste caso em
concreto, o Governo não agendou na altura porque, precisamente, havia a
noção de que devíamos adaptar a proposta ao novo código penal, mas
também houve um pedido expresso dos jornalistas no sentido de
consensualizarmos outros aspectos.
Neste sentido consideramos de bom-tom não mandar agendar a
proposta e, portanto, ir fazer o trabalho de casa junto dos jornalistas, dos
interesses e ouvir o máximo número de opiniões para se poder melhorar o
texto. É com este entendimento que voltamos a trazer, depois de termos feito
exactamente aquilo que o Sr. Deputado diz que não foi feito, designadamente,
workshops, reuniões aqui na Praia, em São Vicente.
O Sr. Director Geral, que me acompanha aqui como assessor, participou
(também vários juristas participaram) em vários encontros e fóruns que se
fizeram, seja na Praia, seja em São Vicente. Fez-se vários encontros, mas,
talvez, o senhor tenha estado um pouco distraído e não tenha percebido. Mas
isso já agora é outra questão. Mas, de qualquer forma, garanto-lhe que
discutimos bastante com os interessados.
Naturalmente que não se pretende que nenhuma legislação obtenha o
consenso absoluto e total de toda a gente, porque, normalmente, pode haver
questões que beliscam com interesses particulares de um ou de outro. Mas, o
que queremos é uma lei que vá ao encontro dos interesses globais do
jornalismo em Cabo Verde e, neste sentido, penso que trazemos a proposta.
Sabemos que a AJOC poderá não representar a unanimidade de todas
as vontades dentro do jornalismo em Cabo Verde, nem temos a pretensão
também que seja assim porque há vários interesses, posições díspares em
vários aspectos, mas o certo é que temos o entendimento que a Associação
dos Jornalistas deve representar, digamos, a classe porque, enfim, é o órgão
com quem temos mantido relações, que tem transmitido ao Governo as
opiniões e que acaba também de mandar a esta Assembleia uma posição,
algumas delas com as quais concordamos e que pretendemos propor as
alterações conforme o entendimento dos jornalistas e fazer as adaptações
necessárias.
Em relação ao processo legislativo, às questões que levanta o Deputado
Elísio, que tem a ver com o sindicato em si, penso que pelo menos, pelos anos
que tenho nesta Casa Parlamentar, a experiência mostra-me que há
mecanismos que exige um parecer escrito de uma entidade sindical. A
Assembleia e a Mesa acabaram por suprir e também tem sido esta a prática.
Quando por qualquer motivo não haja um parecer escrito, porque não
deu em tempo ou porque não se quis dar, enfim, por qualquer motivo não há
esse parecer, normalmente a Mesa supre esta falha e o Presidente em
exercício, neste momento Sr. Deputado Júlio Correia, acabou de explicar aqui
que a Assembleia já solicitou ao sindicato esse parecer escrito.
Naturalmente que, neste momento, não estamos a fazer a aprovação na
globalidade deste diploma. Estamos a fazer a apresentação na generalidade,
depois iremos às comissões especializadas para o debate na especialidade,
para, finalmente, voltarmos aqui à Plenária para a aprovação final global. De
modo que, em todo esse processo, se houver uma ou outra falha processual,
206
naturalmente que será corrigido, na certeza, porém, de que é nosso
entendimento que é fundamental que façamos aprovar, na generalidade, este
diploma porque vem ao encontro das aspirações dos jornalistas cabo-verdianos
e tiveram a oportunidade de manifestar, em várias oportunidades, esta vontade
porque consideram, não obstante poderem não estar de acordo com uma ou
outra saída, mas também estamos aqui disponíveis para prosseguir um pouco
mais esse diálogo e podermos encontrar os consensos necessários dentro do
possível.
Sr. Presidente: - Antes, queria juntar alguns esclarecimentos que penso
que poderão ser de utilidade para tentarmos ultrapassar essa fase dos nossos
trabalhos. Efectivamente, a lei pede um parecer. Estamos em processo de
discussão dessa mesma lei na generalidade, mas também devo dizer que
estamos em processo legislativo e normalmente os pareceres são muito
importantes para as comissões que normalmente pedem os pareceres para as
questões de detalhe e para as questões de especialidade.
O pedido às centrais sindicais foi feito hoje para cumprir este preceito
que exige um diploma desta natureza, mas, como digo, estamos em processo
legislativo. Os pareceres são muito importantes para as comissões, o que não
significa que se tivéssemos agora o parecer, este seria o momento de o
conhecermos. Mas o que quero dizer é que também aquilo que importa, como
os senhores sabem, num diploma é a sua votação final global.
Também os pareceres são muito importantes para as comissões
especializadas e no entanto para a discussão, vamos ter aqui na generalidade,
onde estamos a discutir os grandes princípios deste diploma. É evidente que o
parecer é para a generalidade e para a especialidade. Mas é evidente que
estamos em processo legislativo e a nível de exigência superior de um parecer,
acontece usualmente ao nível das comissões especializadas.
Suponho que não havendo, até à data da discussão nas comissões
especializadas, um parecer competente nos termos em que esta lei reclama,
obviamente esta lei estaria impedida de ser votada, de obter a votação final
global. É aquilo que queria aqui dizer, para ultrapassarmos esta fase dos
nossos trabalhos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Deputado António Pascoal dos Santos (MPD): - Para uma
intervenção.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Humberto Cardoso, pede a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado Humberto Cardoso (MPD): - Para um pedido de
informação.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Monteiro, pede a palavra para
que efeito?
Há um pedido de informação que penso, devo considerar prioritário.
207
Tem a palavra o Sr. Deputado Humberto Cardoso.
Sr. Deputado Humberto Cardoso (MPD): - Um dos princípios
fundamentais que na Constituição está clara, em relação ao direito de
informação, é o direito de ser informado, de informar e de acesso à informação.
Isso é um aspecto chave e naturalmente que é, para a prática do jornalismo,
um direito fundamental a ser salvaguardado.
Ora, no artigo 12º deste diploma há certas limitações em termos do
acesso às fontes de informação. Há negação de acesso que se justificam
quando há processos em segredo de justiça, documentos classificados
naturalmente considerados como segredo de Estado, ou documentos
nominativos relativos a terceiros ou documentos que revelem segredos
comercial. Mas acrescentou-se a isso documentos, em forma genérica, que
sirvam de suporte a acções preparatórias de decisões legislativas conseguindo
a feitura, ao desenvolvimento político de leis na consequência dessas políticas
depois definidas.
Não compreendemos quais as razões do Governo em fazer esse
acréscimo, em limitar o acesso ou possibilidade de ser transparente todo o
processo, digamos assim, de decisão e de formulação de políticas por parte do
Governo.
Santos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Parece que havia
outro inscrito antes de mim.
Sr. Presidente: - Não. A seguir é o Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Então prescindo.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Monteiro.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Sr. Presidente, Sr. Ministro,
gostaríamos de facto de aqui dizer que se não há um parecer - parecer esse
que é obrigatório pela lei, que diz respeito aos sindicatos da classe - para
tentarmos cumprir esta mesma lei, isto é, não havendo este parecer, os
Deputados da UCID entendem que deveríamos suspender este debate até que
o parecer esteja efectivamente aqui na Assembleia Nacional e nas mãos dos
Deputados porque se abrirmos aqui este precedente, não sei se no futuro
teremos a capacidade política suficiente para impedir outros desvios aqui nesta
Assembleia em termos do que a lei impõe. De forma que esta é a nossa
posição, para suspendermos o debate desta proposta de lei porque a lei não foi
comprida.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António dos Santos tenha a bondade.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Sr. Presidente,
percebi perfeitamente. Compreendo a explicação que deu sobre a questão da
existência ou não de pareceres. Com o devido respeito, não posso estar de
208
acordo nem consigo, nem com o Sr. Ministro. Concordo plenamente com a
intervenção do Deputado da UCID, António Monteiro, que vem precisamente
nesse mesmo sentido em que defendemos.
Os pareceres até devem ser solicitados antes de chegar à Assembleia.
O Governo, no processo da aprovação das propostas, devia ter ouvido essas
entidades. É a primeira etapa da audição e isto já aconteceu várias vezes
sobre várias leis em muitos anos.
Mais, daqui dessa Assembleia, o Sr. Presidente Aristides Raimundo
Lima, a Mesa, decidiu suspender; mandar para trás para se ouvir os sindicatos,
as entidades patronais e a associação de municípios sobre determinados
diplomas. Isto até quase que fez jurisprudência, como costumamos dizer aqui.
Portanto, não estamos nem sequer a inovar.
O processo legislativo começa onde começa, se é uma proposta de lei,
começa no Governo e é aí que deve começar. Se o Governo manda sem ouvir,
a Assembleia até não pode admitir ou só pode admitir condicionalmente a
proposta de lei. Ou deve distribuir a proposta já com os pareceres, ou se não o
fizer imediatamente, deve fazer dentro de poucos dias para que os Deputados,
já nos grupos parlamentares, quando estão a apreciar o diploma, tenham as
informações. Assim, os Deputados da Nação vão saber o quê que pensam os
sindicatos, a ANMCV, se for o caso, as entidades patronais, a AJOC etc., ou
seja, já nos grupos parlamentares, seja o Grupo Parlamentar do próprio PAICV
- você vai pedir ao seu grupo parlamentar sem parecer e com maioria de razão,
os grupos parlamentares e os Deputados da Oposição. Portanto não posso
concordar.
Entretanto, para dizer o seguinte: essa questão da restrição do acesso
ao processo vem contra corrente ao que é ABC por esse mundo fora.
Vemos os jornalistas portugueses e de todo o lado dos países
democráticos a comentar as propostas de lei, as iniciativas do Governo, dos
Grupos Parlamentares, atitude do Presidente da República face a esses
diplomas. E agora, precisamente quando queremos aprofundar a democracia,
vamos impedir os jornalistas de ter acesso aos trabalhos preparatórios?
Obviamente que eles não vão invadir o Palácio do Governo para ter acesso,
mas têm de ter acesso e devem ter a possibilidade de ter acesso aos trabalhos
preparatórios.
Sr. Presidente,
Srs. Ministro,
Srs. Membros de Governo:
Penso que estão reunidas aqui as condições para que o Governo que
não tende fazer a proposta à pressa porque temos lei nessa matéria, não há
um vazio legislativo, e temos leis democráticas nesta matéria. Se o Governo
quer e o PAICV aperfeiçoar o que há, então que aperfeiçoe mesmo
democraticamente, ouvindo e esperando pelos pareceres de todas as
entidades que devem dar parecer e já na apreciação da generalidade na
Assembleia Nacional. Temos de apreciar, ouvindo e pensando incondicional
sobre esse parecer. Portanto, apoiamos a proposta de suspensão dessa
iniciativa para se ouvir os parceiros e para que venhamos a apreciar de novo
na generalidade.
209
Sr. Presidente: - Tenho mais dois inscritos que queria ouvir para depois
tomar uma posição em relação a esta matéria.
Sr. Deputado Justino Miranda, deseja a palavra para que efeito?
Sr. Deputado Justino Miranda (PAICV): - Era um esclarecimento.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Andrade, deseja a palavra
para que efeito?
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Também para
esclarecimentos.
Sr. Presidente: - Sra. Ministra Sara Lopes, deseja a palavra para que
efeito?
[Não se ouviu a resposta da referida ministra.]
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Justino Miranda.
Sr. Deputado Justino Miranda (PAICV): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Srs. Membros do Governo. Aqui ouvi, há pouco, o Sr. Deputado
António Pascoal Santos a dizer que a questão de acesso às fontes de
informação é ABC por este mundo fora. Citou o caso de Portugal.
Queria precisamente aqui ler o nº 3 do artigo 8º do Estatuto dos
Jornalistas de Portugal que diz o seguinte: “O direito de acesso às fontes de
informação não abrange os processos em segredo de justiça, os documentos
classificados ou protegidos ao abrigo de legislação específica, os dados
pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a
terceiros, os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo
a propriedade literária, artística ou científica, bem como os documentos que
sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas ou de
instrumentos de natureza contratual”.
Sr. Presidente: - Para pedir ou dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr.
Deputado José Manuel Andrade.
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Há uma questão que
está a ser subjacente a determinados posicionamentos. Gostaria de acentuar
isso para podermos fazer o melhor debate nesta fase. É que na verdade não
há propostas de lei perfeitas. Nunca houve, nem haverá e nem há leis
perfeitas. Nunca houve e nem haverá. Nesse pressuposto, na qualidade de
agentes do poder legislativo, estamos aqui com uma intenção de produzir um
quadro normativo que tem de ter um pressuposto básico, se é necessário ou
não, se é oportuno ou não neste momento. E estamos de facto num processo
legislativo.
Já vimos que da parte da Bancada do MPD, por tudo aquilo que tem dito
até aqui, não vai votar nenhum desses diplomas desse pacote. Já votaram
contra as duas e contra esta também já sabemos que vai ser o mesmo porque
nós todos aqui somos inteligentes e o discurso vai ser sempre no sentido de
bota-a-baixo, de não se fazer nada.
210
De modo que, penso que essa proposta retirada podendo
aparentemente ser justificada, mas ela não é de todo justificada por causa do
processo em que nos encontramos.
Também entendo que no que tange ao artigo 12º, assim como em
relação ao artigo 2º da lei de aprovação, pode sujeitar-se, de acordo com o
parecer da AJOC, a alguma adequação. Mas estamos neste debate e em sede
de comissão especializada, na especialidade, podemos aperfeiçoar e debater
melhor esta questão.
Por exemplo, no que tange ao artigo 12º, queria deixar bem claro que,
de facto, apesar de em termos de direito comparado foi aqui citado
expressamente a lei portuguesa sobre essa matéria, em relação ao qual
pertencemos à mesma família democrática e as nossas constituições são muito
similares, tem essa versão que está aqui nesta proposta, embora possa
entender que não seja absolutamente necessário, que isto aqui pode nem
sequer estar aqui. E defenderei isso.
Mas, nenhum agente fica obrigado, também entendo, por exemplo, se
estamos num processo legislativo, estou a produzir, eu sou Deputado, estou a
produzir um diploma em relação ao qual não tenho posição, não tenho que dar
isto a ninguém enquanto estou a fazê-lo. Estamos num processo legislativo.
Isso não precisa estar aqui podendo acontecer naturalmente.
Imagine-se que, por exemplo, em algum ministério se esteja a iniciar a
elaboração de um diploma e ainda o ministério não tem posição nessa fase de
elaboração, é obrigado a ter de dizer que está a laborar este diploma ou
mostrar posicionamento que tem ainda na fase de tomada de posição? Não.
Não é obrigatório.
De modo que, estando aqui ou não estando aqui, do meu ponto de vista,
tanto faz. Defendo até a retirada desta última parte porque pode até confundir
com outros elementos do processo.
Por exemplo, no processo legislativo, a aprovação de uma lei pode
acontecer por iniciativa do Governo que pode até numa primeira fase ter
termos de referência, contratar consultores de fora, mas o ministério ainda não
tem posição sobre a matéria, mas pode existir, por exemplo, este draft de
diploma e pode apresentar-se para o Conselho de Ministros para aprovação.
Nesta fase preparatória, ainda porque é a Assembleia que vem decidir
nesta fase, naturalmente que há direito à informação. O jornalista tem que ter
acesso à essa informação, mas não em todos os momentos.
Portanto, por mim tanto faz estar aqui como não estar. Defendo, para
evitar confusões, que se retire esta última parte depois dos direitos do autor
neste nº 12 do artigo 12º.
Sr. Presidente: - Também para dar esclarecimentos, tem a palavra a
Sra. Ministra Sara Lopes.
Sra. Ministra da Descentralização, Habitação e Ordenamento do
Território, Sara Lopes: - Também para juntar alguns argumentos à questão
aqui colocada, veementemente, pelo Sr. Deputado António Pascoal Santos,
pedindo o adiamento da iniciativa para se ouvir os sindicatos.
É necessário aqui dizer que, em matéria de conteúdo de fundo e que
poderá efectivamente alterar os direitos sindicais dos jornalistas, não há nada
neste diploma. E não se está também a legislar sobre o direito laboral em geral.
211
São as situações em que efectivamente os sindicatos devem ser ouvidos. Estáse, sim, neste momento, a trabalhar no sentido de se dotar o País e a classe
dos jornalistas de um novo estatuto. Este estatuto foi amplamente discutido
com a associação de classe que representa todos os jornalistas de Cabo
Verde.
Essa associação emitiu um parecer claro. A associação reconhece que
foi amplamente discutida esta iniciativa e todo o pacote e está há vários anos
em processo de discussão.
Para os vários encontros foram convidados os jornalistas e as suas
organizações representativas, sempre, ao longo deste processo. Não há como
justificar que não seja conhecido efectivamente as propostas, mas também não
se está restringir aqui o direito laboral em geral dos jornalistas, a não ser que
alguém tenha opinião fundamentada em contrário. Não se está a legislar sobre
legislação laboral, nem também sobre legislação sindical. Penso que aqui não
se aplica aquilo que o Sr. Deputado diz e aquilo que diz o próprio parecer do
SITTUR, com todo o respeito discordo.
Houve sempre a perspectiva de discussão de todas as matérias com as
organizações representativas dos jornalistas ao longo destes anos na
preparação desses projectos.
Mas, mais do que isso Sr. Deputado. Há de convir que estando este
diploma no Parlamento desde 2007, como é que se justifica que se venha pedir
agora a suspensão do diploma para aguardar o parecer dos sindicatos. Alguém
não terá feito o seu trabalho. É mais uma vez uma estratégia dilatória, aliás
quando se pede o parecer não se dá pareceres.
O que mais o Governo tem feito é pedir pareceres há várias instituições
e os sindicatos, sim, estes tem procurado cumprir, mas o Sr. Deputado sabe
muito bem do que estou a falar, há instituições que fazem tudo para não dar
pareceres, muitas vezes nem por culpa própria, por culpa dos assessores
jurídicos que têm. Mas, efectivamente não emitem os pareceres. E, muitas
vezes quando o Governo traz o parecer, o Sr. Deputado António Pascoal já
disse aqui este parecer não serve, o que serve é o parecer pedido pela Mesa
da Assembleia Nacional. Deve ser a Mesa da Assembleia Nacional a solicitar.
Já me disse isso aqui, dizendo que não tem valor.
Não há razões justificadas do ponto de vista do Governo para se
suspender a associação dessa iniciativa, sendo certo que será aprovada na
generalidade, vai para especialidade e no decorrer da especialidade chegam
todos os pareceres que sejam solicitados pela Mesa da Assembleia e este
parecer terá tido em conta no processo de aprovação na especialidade.
Aliás, desde ontem o Sr. Ministro está aqui a garantir que as
preocupações levantadas pelos jornalistas através da sua associação e através
de parecer remetido à Assembleia Nacional serão tidos em devida conta
durante o processo de discussão na especialidade deste diploma.
É preciso clarificar para a opinião que muitas vezes passa-se a ideia que
a discussão que se faz nos diplomas na generalidade é o fim do processo.
Não, é o início do processo. Discute-se a generalidade do diploma, o nome diz
tudo. Na especialidade é possível até ouvir os interessados para colher as suas
contribuições.
É possível que o diploma se mantenha em discussão na especialidade
por um, dois, três meses, até que reflicta a vontade do Parlamento. Este
processo está apenas a iniciar, há todas as condições para se garantir as
212
preocupações manifestadas pelos jornalistas e até mesmo os pareceres que
possam vir dar entrada no Parlamento.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Monteiro pede a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Para esclarecimentos.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos aqui no período de
esclarecimentos. Tinha dito que na sequência da intervenção do Deputado
Justino Miranda, para este período de manhã fica fechada as inscrições. Mas,
esclarecimentos, não pode ser, fica inscrito para intervenção. Eu vou fechar
com mais duas intervenções. Vou passar a palavra ao Sr. Deputado António
Pascoal Santos, porque efectivamente foi ele que fez a intervenção que
suscitou o pedido de esclarecimento, depois passarei a palavra ao Sr. Ministro
para fazer algumas considerações finais e voltamos no período da tarde,
porque este diploma não acaba aqui.
Os Grupos parlamentares têm tempo, voltamos à conversa. Sr.
Deputado António Pascoal Silva dos Santos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - É para dizer ao Sr.
Deputado Justino Miranda que ele disse que terminou a sua intervenção
dizendo está dito. Eu digo que não foi dito. Não está dito nada Sr. Deputado,
porque o que eu disse e desvirtuou é que em Portugal e por esse mundo fora a
toda hora vemos jornalistas a comentar iniciativas legislativas, a intervir em
iniciativas legislativas.
A Sra. Ministra fala de direito laboral. Evidentemente não está em causa
aqui todo o direito laboral, porque isto não é Código Laboral. A Sra. Ministra
acha que as questões que podiam colocar para o sindicato dos jornalistas
estão salvaguardadas.
Sra. Ministra não estamos a discutir “os achasses”, o achar seu, o achar
meu, o achar daquele… Estamos a discutir um processo legislativo onde há
pareceres que devem ser ouvidos, o Sr. Presidente mostrou aqui que foi
solicitado outros, não podia ser solicitado outros.
A Sra. Ministra entendeu, com o devido respeito pelo seu entendimento,
mal, que eu disse que os pareceres ouvidos pelo Governo não
[imperceptível]. Eu jamais disse isso na minha vida. Não vamos teimar.
Jamais disse isso, nego em absoluto e desafio alguém a apresentar nos
registos das intervenções da Assembleia Nacional.
O que eu disse é que o parecer feito pelo Governo e o Sr. Presidente da
Assembleia, Aristides Lima e a Mesa e o colectivo chegou-se aqui a devolver
diplomas que [imperceptível] tinha ouvido pareceres do Governo e não tinha
sido ouvido parecer da Assembleia. Eu disse que os pareceres são ouvidos em
duas etapas.
Quanto a generalidade Sra. Ministra, Sr. Ministro com o devido respeito,
os Deputados quando têm o primeiro contacto com a proposta, projecto de lei
têm que vir com os pareceres. Porque aí é que você já vai decidir se pelo
menos [imperceptível] por 2/3 – viabilizar-se na generalidade ou não. E, se
213
fosse um diploma que pedia 2/3? Como é que a gente se posicionava e
viabilizava, ou não, sem os pareceres das entidades competentes.
Portanto a única atitude razoável realmente consensualizadora,
democrática é suspensão da iniciativa para se juntar todos os pareceres e se
redistribuir.
Sra. Ministra quanto a pareceres que não são dados eu os mostrei
quantas vezes aqui perante a Sra. Ministra das Finanças, que ela tinha dito por
exemplo, que tinha ouvido a Associação de Defesa dos Consumidores e
provou-se que não se ouviu, mas as suas assessorias informaram-lhe que
tinha ouvido. Não tinham ouvido nada.
Quanto a outros pareceres que não são dados, Sra. Ministra eu posso
vir a chamar atenção, por exemplo na Associação Nacional dos Municípios,
com a curteza de tempo que esses pareceres são solicitados.
Os sindicatos, as associações, as entidades não tem assessorias que o
Governo e os vários ministérios têm. Os pareceres devem surgir pelo menos
com o mínimo de 30 dias de antecedência razoável. O Ministro João Pereira
Silva solicitava mais do que isso. Está a ver?
Se não está a fingir solicitar para inglês ou criolo ver quando não tem
tempo para dar o parecer, ou o parecer solicitado com um dia de antecedência,
ou seis dias de antecedência. Um diploma de cento e tal artigos.
Portanto a única solução razoável e democrática é isso. Se quiserem ir
por esse caminho vão, se não quiserem cada um fará a sua.
Sr. Presidente: - Vou ainda passar a palavra ao Sr. Deputado António
Monteiro.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Sr. Ministro, nós voltamos a
esta questão do parecer porque entendemos que de facto ele é importante. É
só termos aqui o artigo 2º que fala da disposição transitória. Repare, nós
entendemos que o sindicato tem um papel muito importante nessa matéria,
porque nós vamos mexer, se este artigo for aprovado, com a vida profissional
da classe. Com aqueles que não tiveram oportunidade de fazer o curso
superior e que estão há muitos anos a dar o seu contributo à nossa sociedade
e para o melhoramento da comunicação social em Cabo Verde.
De forma que se é uma lei que exige que se deve ouvir os sindicatos
nesta matéria eu acho que é de bom-tom que a nossa Assembleia Nacional, os
Deputados, o Governo e os partidos cumpram a lei.
Quer dizer, nós não podemos ter leis e fazermos tábua rasa destas
mesmas leis. De forma que, eu volto a propor que se faça a suspensão desta
proposta de lei e que se peça aos sindicatos da classe para darem o seu
parecer sobre esta matéria.
Não podemos estar aqui a violar as leis porque há uma maioria que
pode suportar essa mesma violação.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para as alegações finais
neste período de manhã.
Sr. Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades
Emigradas: - Sobre este artigo 2º da lei em aprovação eu já me pronunciei e
penso que não devíamos continuar a discutir algo que além de ser matéria de
214
especialidade eu também já me pronunciei no sentido da sua alteração. De
modo que, bater na mesma tecla é querer reafirmar esse ponto.
Penso que fui claro em relação a essa matéria. Parece-me que há uma
má interpretação do que nós pretendemos e para que não haja interpretações
díspares vamos tentar encontrar uma redacção que satisfaça o próprio
articulado do diploma que já regula toda esta matéria sem nenhuma
dificuldade.
Se formos ver o artigo 4º e os diversos pontos acabam por clarificar
muito bem e não cria nenhum problema aos jornalistas que eventualmente não
tenham formação superior ou adequada em tempo que se exige.
Por outro lado, eu pedia também aqui que voltemos à realidade prática.
Uma coisa, sim, entende-se perfeitamente a necessidade de se ouvir
sindicatos, a Sra. Ministra Sara Lopes acabou por clarificar aqui que temos
entendimento que a maior parte da matéria tratada aqui não tem a ver com
matéria laboral, nem a vida sindical.
Portanto, para já um outro factor e um outro elemento muito importante.
Se formos ver praticamente cerca de mais de 80% dos jornalistas estão
associados a AJOC e será uma minoria muito considerável de jornalistas que
poderão estar sindicalizados.
O interlocutor que representa a maior parte dos jornalistas neste caso é
a AJOC, sem desprimor do papel dos sindicatos que já receberam um pedido
de parecer pela Mesa da Assembleia como eu disse inicialmente, que é o que
se tem feito, porque o que eu gostaria também de clarificar é que efectivamente
nós temos uma prática nesta Casa Parlamentar de anos e anos e estou em
condições de poder dizer isso porque fui líder parlamentar e sou Deputado
desta Casa Parlamentar desde 1985. Eu conheço todo este processo.
De modo que a prática tem nos dado muitas lições. Normalmente
nessas matérias faz-se a aprovação na generalidade aguarda-se o parecer, o
parecer chega, inclusive podem ser chamadas as entidades a irem as
comissões para se pronunciarem. Isso tem sido os mecanismos utilizados.
De modo que, eu creio que não se trata de uma lacuna insanável e
podemos perfeitamente avançar com o pressuposto de podermos, ou chamar
os sindicatos e a própria AJOC às comissões para se pronunciarem de viva voz
e aguardar na segunda parte do processo que enviem o competente parecer.
Relativamente à questão do artigo 12º que levantam eu penso que
estamos a exagerar um pouco quanto ao sentido do acréscimo que na lei inicial
onde foi se foi beber existe. Está na lei portuguesa esse acréscimo.
Mas, também gostaria de dizer que da parte do Governo não há
nenhuma intenção em criar nenhum obstáculo possível a qualquer processo
legislativo, sendo certo que nós temos situações em que, por exemplo, num
ministério determinado se avance com uma ideia… Nós temos hoje
variadíssimas fontes (Internet…) que nos permite ter acesso a uma data de
informações e há técnicos que podem eventualmente ir buscar uma ideia a
mais estapafúrdia possível que não interessa nem sequer ao ministério, ao
próprio ministro, mas acaba por entrar no processo.
E, esse documento, essa fonte ou algo que pode servir, mas que pode
ser depois rechaçado ou rejeitado pelo ministério pode correr o risco de muitas
vezes serem utilizados como se de posição do Governo ou do ministério
tratasse.
215
Talvez esse ponto possa responder a algumas dessas preocupações.
Eu tenho experiência prática de uma proposta de um contrato que recebemos
de uma empresa que queria elaborar a Carta Desportiva, enquanto Ministro do
Desporto na altura.
As posições que foram assumidas se tivessem chegado às mãos de um
jornalista talvez tivessem sido feitos algumas especulações, mas
imediatamente quando vi a proposta eu mandei rejeitar liminarmente porque eu
não podia aceitar essas posições.
Para ver que, às vezes há processos, mas de qualquer forma se
tivessem chegado às mãos de um jornalista dizia como é que se vai aceitar
uma coisa destas.
Mas, eu estou aberto uma vez que esta cláusula, esta parte final não
vinha na lei anterior e eu não vejo que venha alterar de fundo os preceitos.
Estou até disponível para discutirmos para vermos se alteramos o texto, ou se
o eliminamos, porque no fundo o que eu quero garantir é que da parte do
Governo nós queremos que os jornalistas exerçam o seu papel na plenitude e
que a sociedade cabo-verdiana de forma transparente possa controlar as
acções de todos os órgãos públicos do País.
NE, nós temos tomado medidas no País que são elogiadas a nível
internacional no que diz respeito à transparência dos processos. De modo que,
penso que não há nenhum perigo porque o nosso propósito é aprofundar cada
vez mais esses princípios e se esta parte final que vem também no direito
comparado causar algum problema estamos dispostos a discutir porque se a
interpretação que é dada é noutro sentido preferimos até tirá-la para que não
haja especulações e nem para que haja interpretações erradas, para que não
se ponha na boca do Governo o que não queremos que haja em Cabo Verde.
O que houve no passado não queremos que volte acontecer no futuro.
Queremos efectivamente o aprofundar da democracia e da liberdade de
expressão e que o papel dos jornalistas seja cada vez mais desempenhado
com total dignidade que merecem.
Sr. Presidente: - A Mesa agradece a sua intervenção.
Sras. e Srs. Deputados, faltam neste momento cinco minutos para uma
da tarde. Vou ser benevolente: vamos suspender os nossos trabalhos para
voltarmos às 15 horas.
-----------------------------------------------------------------
[Após a suspensão:]
[Devido à falha técnica, o reinício da Reunião Plenária não ficou
gravada, tendo continuidade como se segue:]
Sr. Presidente: - … na Sala e vamos dar continuidade aos nossos
trabalhos, com a análise da proposta de lei que aprova o estatuto do jornalista
e passo a palavra ao Sr. Ministro-adjunto do Primeiro-ministro.
216
Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades,
Sidónio Monteiro: - Segui atentamente e participei também na discussão que
tivemos há bocado, no período de manhã, relativamente a esta proposta que
apresentamos e que se refere ao estatuto dos jornalistas.
O nosso pacote tem quatro iniciativas legislativas que foram agendadas
para esta sessão. Tínhamos o entendimento que por parte da Assembleia se ia
proceder à audição dos sindicatos, como sempre se fez aqui na Casa
Parlamentar.
Temos uma quinta iniciativa que não foi possível agendar nesta sessão,
que tem a ver com a lei da televisão e que será certamente agendada na
próxima sessão.
Considerando que se trata de um pacote e considerando que não há
razão para criamos um problema do ponto de vista processual que poderá ser
utilizado de forma incorrecta, decidimos suspender a discussão desta iniciativa,
uma vez que Mesa da Assembleia já solicitou parecer aos sindicatos e
esperando que em tempo oportuno os sindicatos se pronunciem e possamos,
na próxima sessão, eventualmente, poder discutir esta e a Lei da Televisão que
também está dentro do pacote. É esta a nossa posição, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - É um direito que assiste ao Governo, nos termos do
nº1 do artigo 145º, pelo que fica a iniciativa cancelada para a apresentação na
próxima sessão.
Anuncio o ponto 7 – Proposta de Lei que altera a Lei nº58/V/98, de 29 de
Junho, sobre a Lei de Imprensa e de Agência de notícias.
Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades: - A
Lei de Imprensa escrita e a agência de notícias é uma lei que teve o mérito de
criar as bases para o surgimento de novos órgãos de informação, sobretudo no
sector privado, engrandecendo, deste modo, por assim dizer, a família da
comunicação social cabo-verdiana.
O surgimento de jornais, revistas boletins e outras publicações gráficas
testemunha de forma inequívoca o estímulo que tal lei representa para o livre
exercício do direito de criar órgãos de informação e outras publicações.
No entanto, volvidos mais de 10 anos da sua vigência, constata-se a
criação, o desenvolvimento e a prevalência de um ambiente favorável ao
exercício da liberdade de imprensa no País, onde o desenvolvimento
determinou a emergência de novas realidades comunicacionais, como é o caso
da imprensa electrónica.
Este novo ambiente acarreta e exige também a responsabilização dos
media e dos que o fazem. É nesta base que se decidiu avançar com a presente
proposta de revisão do diploma em vigor e a aprovação de um novo diploma.
O que no fundo se pretende, com a presente proposta de lei, é que ela
seja restrita, salvaguardando o essencial da lei actual. A nova proposta centrase, principalmente, na responsabilização civil e criminal pelas ofensas
cometidas pela e através da imprensa e no correspondente e competente
processo judicial.
Porém, outras alterações são também propostas com uma inclusão do
princípio da liberdade de imprensa e os seus limites, nos mesmos termos que
os constitucionalmente estipulados; a regulação da publicidade na imprensa
escrita; a classificação das publicações, tornando-a um pouco mais
217
abrangente, e o posicionamento das previsões sobre o registo e depósito legal
para uma melhor integração sistemática.
Pretende-se também assegurar que não só os direitos, mas também os
deveres da comunicação social em geral, da imprensa escrita em particular e
das pessoas colectivas ou singulares, profissionais desta área, sejam
absolutamente assegurados e regulados.
A presente proposta de lei passa a garantir enquanto reforço e repetição
do que já estipula a Constituição, a liberdade de imprensa que abrange o
direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos,
discriminações ou limitações por qualquer tipo de censura.
Os limites à liberdade de imprensa são os que decorrem da lei
fundamental e passam a constar da lei ordinária de forma a salvaguardar o
rigor e a objectividade da informação, garantindo os direitos ao bom-nome, à
reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a
defender o interesse público e a ordem democrática.
Tendo presente o aparecimento e o desenvolvimento das publicações
electrónicas no País, que até a presente proposta não estava consignado na
designação das publicações, uma vez que há a tendência de as excluir dessas
especialidades, com o fundamento na forma ou o meio da sua distribuição,
introduziu-se a expressão ”independentemente dos meios empregues para a
impressão ou reprodução e o modo de distribuição ou difusão”.
Quanto á publicidade, por decorrência da previsão constitucional do
direito de ser informado, introduziu-se a previsão e a obrigatoriedade de
assinalação em qualquer escrito ou imagens incluídos na publicação, os termos
de identificação e o local da respectiva inserção. Também se prevê a
obrigatoriedade de informação sobre textos e reportagens patrocinados ou
elaborados a título de promoção publicitária.
Na prática do Jornalismo, deve haver responsabilidade pró parte das
empresas e dos profissionais e que a ninguém deverá ser permitido quebrar,
dolosa e intencionalmente a harmonia social ou o desonrar a vida a vida moral
dos seus semelhantes.
É justamente para manter este equilíbrio que se introduziu novo capítulo
na presente lei e que versa sob responsabilidade civil e criminal e a definição
dos crimes cometidos através da imprensa, a desobediência qualificada e o
atentado à liberdade de imprensa.
No que tange à determinação das formas de efectivação de
responsabilidade civil emergente de factos cometidos pelo meio da imprensa,
observam-se os princípios gerais e no caso de escrito ou imagem inseridos em
publicação periódica com conhecimento e sem oposição do director ou do seu
substituto legal, as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis
com o seu autor pelos danos que tiverem causado.
São assim previstos como crime de imprensa todas as publicações de
textos e imagens que ofendam bens jurídicos penalmente protegidos, punindose os mesmos nos termos gerais.
Inseriu-se ainda no diploma o crime de atentado á liberdade de
imprensa, tendo em vista a dissuasão da prática de actos susceptíveis de
impedir o exercício da liberdade de imprensa que é constitucionalmente
garantido, fixando ao mesmo tempo sanções severas contra os seus autores.
218
A questão de responsabilidade penal dos crimes de imprensa
representada por um sistema de responsabilidade sucessiva e nalguns casos
solidária a partir do autor.
Adoptou-se o princípio da responsabilidade sucessiva, pelo qual,
desconhecido autor ou com a falta de idoneidade do mesmo, responderão as
pessoas arroladas.
Nas publicações unitárias, são responsáveis por ordem sucessiva o
autor do escrito ou imagem.
Incluiu-se na proposta a obrigatoriedade da publicação das sentenças
condenatórias de crimes cometidos através da imprensa, a pedido do
interessado, gratuitamente.
Quanto às contra-ordenações, mantendo-se o corpo do actual diploma,
propõe-se também a punição da tentativa e da negligência.
Também foram introduzidos alguns preceitos sobre o procedimento
judicial pelos crimes de imprensa, remetendo-se para lei processual penal,
estipulando-se sobre a competência jurisdicional relativamente aos crimes de
imprensa.
Sr. Presidente: - Já foi lido o parecer da comissão competente, em
reunião anterior.
Fica um aberto um período dedicado a pedidos de esclarecimento, caso
haja interesse. Não havendo, passamos ao debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pascoal Silva dos Santos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Sr. Ministro e Sra. Ministra aqui presentes:
Peço os seguintes esclarecimentos, antes do mais: O Sr. Ministro
Sidónio Monteiro em sua exposição acaba de nos dizer que a comunicação
social deve salvaguardar o direito ao bom-nome, à intimidade da vida privada,
etc. nada não podíamos estar mais de acordo.
Sr. Ministro, o senhor disse que se introduziu. Não se introduziu nada, já
estava introduzido, Sr. Ministro. Está na Constituição e está na lei que estamos
a pretender alterar. Esta introdução, Sr. Ministro, já está introduzida há muito
tempo passe o pleonasmo.
Mais, a obrigação de publicação, sentença condenatória, está no Código
penal e também estão nas normas penais e processuais penais, em relação à
legislação de imprensa existente, de 98, Sr. Ministro.
No entanto, uma coisa pode parecer muito bela e até muito cândida,
muito mobilizadora, quando diz que a comunicação social não pode pôr em
causa a harmonia social. Sr. Ministro, essa harmonia social que soa mais a
harmonia conjugal, é meio complicado. Se um jornalista vai atrás, por exemplo,
de um escândalo político, económico ou outro, peço esclarecimento, estará a
pôr em causa a harmonia social? Harmonia social, Sr. Ministro, o quê isso?
Esse discurso, como sabe (eu sei que não é a sua intenção porque o
senhor é um democrata genuíno) esse discurso parece próprio dos regimes
fascistas, de partido único, totalitários. Isto é – nem no tempo do partido único
219
se falou dessa harmonia social em Cabo Verde – nos regimes de leste, onde
se defende a harmonia social, pessoas que estão a protestar estão a pôr em
causa a unidade da Nação, a harmonia social, o interesse do Estado, os altos
interesses públicos…
Sr. Ministro, penso que não estará a pensar nessas coisas porque o
senhor eu sei que é… o senhor é de um partido eu sou de outro, mas temos a
obrigação pelo menos de ser democratas e pressupostamente os ministros, em
democracia, devem ser democratas. Com mais ou menos grau, mas devem ser
democratas. Antes do mais, se pudesse esclarecer sobre estas questões.
Quanto às introduções, o senhor fez várias introduções e introduziu
várias vezes o que já estava introduzido, Sr. Ministro. De momento é isso.
Sr. Presidente: - Mais algum Deputado… Por enquanto não, então tem
a palavra o Sr. Ministro para responder.
Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades: - Vim
aqui ao Parlamento para discutir princípios, para discutir uma proposta. Não
vim aqui fazer discussão filosófica em relação a determinados conceitos.
Referi-me, certamente, a harmonia social. Espero que o Sr. Deputado
não esteja aqui a aconselhar-me a defender caos social. Eu não quero
defender o caos social. Penso que todos nós devemos lutar para que haja em
cabo Verde a harmonia social, o que não significa estarmos a compactuar-nos
com mais práticas em qualquer domínio da vida do País.
Portanto, ouvimos ontem, aqui, discursos que falavam na censura,
quando nós dizíamos que devia haver uma certa censura contra más práticas
na sociedade. Foi a própria Bancada do MPD a levantar a questão, que
estávamos a falar, que sabiam, sim senhor, que não se tratava da censura à
liberdade de expressão, mas que como já tivemos, no passado, questões de
censura, que então não devíamos falar da censura social.
Enfim, nós falamos na censura contra as más práticas, contra uma série
de questões que podem pôr em causa a vida normal numa sociedade.
Naturalmente que, a vida normal na sociedade, não me refiro ao que o
senhor talvez tenha como sua referência, mas que não é a minha e que tem a
ver com os regimes totalitários que acabou aqui de mencionar. Essa não é a
minha referência.
Mas, de qualquer forma, eu também registo aqui um facto: quando fiz a
apresentação, eu me referia às introduções de uma série de matérias numa
proposta de lei, no seu conjunto. Dissemos que íamos apresentar uma
proposta global. Então tive a preocupação de, na minha apresentação, me
referir aos vários aspectos que trata a lei. Se o senhor considera que todos
esses aspectos já tinham sido introduzidos ou outros advêm da Constituição,
com também eu sei, porque nós não vamos fugir ao que está na Constituição,
então mais uma razão tem o senhor de aprovar e votar a lei porque, ao fim e ao
cabo, vem ao encontro das suas expectativas e é coisa que o senhor defende
perfeitamente e que nós estamos a copiar.
E, se estamos a copiar gostaríamos então que o senhor nos apoiasse
nesta empreitada e pudéssemos aprovar unanimemente toda esta lei, que, ao
fim e ao cabo, o senhor considera que todas as matéria que foram introduzidas
são matérias que o senhor e, eventualmente, o seu grupo já tinham introduzido
antes.
220
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pascoal dos
Santos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Sr. Ministro, vamos
ver uma coisa, não vamos brigar sem necessidade. O senhor puxou-me para a
guerra, está a arregaçar as mangas, mas ou sou fraco estive doente
recentemente…
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aqui um lugar de paz.
Risos gerais.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Diga isso primeiro ao
Sr. Ministro, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - É válido para toda a gente.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Obrigado, porque eu
respeito o princípio de igualdade.
Sr. Ministro, veja, não vamos discutir acusações porque eu não lhe fiz
nenhuma acusação. No entanto, na política, como sabe, nada é inocente. O
senhor não é qualquer pessoa, o senhor é, com toda a honra, ministro do
Governo da República de Cabo Verde num quadro de democracia, do
contraditório do pluralismo político e social.
A harmonia social é um conceito importante do ponto de vista
sociológico, político ideológico, etc. Sr. Ministro, despessoalize a questão e
veja a história política universal e veja que estes conceitos são empregues por
um determinado tipo de regimes, sobretudo quando estão dirigidos, essa
obrigação de harmonia social é dirigida a destinatários políticos, é dirigida à
liberdade de imprensa que, como sabe é um dos pilares fundamentais da
existência do funcionamento da democracia e na medida em que controla o
próprio funcionamento da justiça; dos tribunais, dos actores políticos,
judiciários, etc.
Sr. Ministro, quando disse harmonia social, o senhor é que disse, não foi
o Deputado António Pascoal. Ah, pode ser que não tinha intenção de dizer,
mas disse. E se disse, o senhor é que tem de responder por isso e não vir a
ficar chateado comigo e tirar-me para boxe porque não estou em condições de
boxear consigo. Boxear politicamente falando, evidentemente.
Sr. Ministro, veja uma coisa: as introduções. O senhor é que fez as
introduções, não fui eu. Fez a introdução do diploma e disse que o Governo
estava a introduzir isso, introduzir aquilo… Eu estou a lhe dizer que essa
introdução já estava introduzida.
Estamos a fazer política. Eu sou MPD e sou a Oposição. E é verdade e
indesmentível, o que disse que está a introduzir já está introduzido. Isso é
política. Isso é contraditório, Sr. Ministro! Quem nos está a ouvir vai verificar se
é assim ou não. E no caso vão confirmar que é assim.
Se o Sr. Ministro dissesse que nestas questões, que já existem, o
Governo, aqui e agora, pretende trazer melhorias, a gente discute que são as
221
melhorias. Mas, não traga como novidade política, como mérito inovatório, o
que não é novidade alguma.
No entanto, veja a questão da harmonia. Já deu para ver que esta
questão da harmonia é perigosa, o Sr. Ministro já está, ao fim e ao cabo,
implicitamente, a acusar-me da falta de harmonia e caos social (neste caso é
caos parlamentar). Sr. Ministro, não pode ter nem caos parlamentar, nem caos
social por causa de opiniões diferentes.
Sr. Ministro, o que é que é normal que o senhor disse “vida normal”. O
que é que é normal e o que é que não é normal. Nos conceitos filosóficos, o
senhor, todos somos filósofos, que eu saiba a nossa especialidade não é a
filosofia. Mas, quando um político e um político que é um ministro dos pesados
do PAICV e do Governo, …
Risos gerais.
… vem aqui dizer “vida normal”, está a dirigir esse comando a
jornalistas; está a condicionar, já neste momento, o seu discurso para quem
está a ouvir. Portanto, isso não é inocente, Sr. Ministro. E deixe que a
Oposição funcione, sobretudo num quadro de fraquíssimo ou inexistente
regulação. Se é que são as más práticas. O senhor trouxe aqui à baila a
discussão de ontem. O que é que são as más práticas? Quem define as más
práticas? O senhor está apor a comunicação social e os jornalistas sob as más
práticas económicas.
Agora os jornalistas é que vão controlar os operadores económicos, os
empresários e outros para ver o que é que é a boa prática e o que é que é a
má prática. Está a condicionar os jornalistas. E o Governo disse aqui, escreveu
na proposta, que dá incentivos àqueles jornalistas que fizerem isso ou aos
órgãos que fizerem isso. Em resumo, vai punir, implicitamente, não dando
incentivos, os que não forem fiscalizadores das más práticas.
Sr. Ministro, com o devido respeito, não será sua intenção e nem do
Governo, acredito até, de boa fé, que não é, mas o resultado seria fascismo ou
totalitarismo.
Sr. Presidente: - Continuam abertas as inscrições, Srs. Deputados, para
o debate na generalidade sobre a lei de imprensa escrita e de agência de
notícias. Tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades: Como eu disse, não estou interessado em desviar este debate do seu aspecto
fundamental. O que queremos aqui é trazer a Cabo Verde uma nova lei de
imprensa escrita e agências de notícias. Já anunciei aqui claramente os
aspectos novos introduzidos. Reafirmei claramente aqueles que já constavam,
com algumas melhorias. Isso ficou claro na minha exposição.
Mas também devo dizer que eu não pretendo criar nenhuma
animosidade com o Sr. Deputado nem, naturalmente, estou disposto a entrar
nessa via de facto, seja político, seja corporal ou seja o que for. Não é meu
timbre estar nesse tipo de problemas e nesse tipo de polémicas. Como me
deve conhecer muito bem, nesse aspecto não sou homem para essas
arruaças.
222
De qualquer forma, também reconheço que não estou lá muito elegante
em termos de peso. Tenho neste momento um bocadinho mais de 100 quilos,
de modo que eu possa até ser dos membros de Governo com um bocadinho
mais de peso. Prometo-lhe que talvez dentro de meses, como estou fazendo
ginástica, consiga reduzir o meu peso. Não sei se isso lhe trará alguma… Mas
pelo menos nãos serei ameaça em relação ao meu peso corporal. Espero não
ser.
Mas, de qualquer forma, aquilo que eu pretendo é que, efectivamente,
discutamos o fundamental desta proposta. Temos aqui uma série de
introduções. Falei aqui da novidade que existe neste momento e que não
estava regulado – o senhor não se referiu a isso – que é a realidade de uso online, por exemplo.
Também falei do desregulamento. Falei sim, senhor, da necessidade de
respeitarmos alguns princípios fundamentais em defesa… são princípios que
estão na Constituição: a questão do bom-nome, a questão de vida íntima das
pessoas, enfim, são direitos que nós temos e que se contrapõem ou que estão
face a face com outros direitos e que temos que respeitar. Seja o direito de
liberdade de imprensa, seja o direito também ao bom-nome. Enfim, são todas
essas questões.
Quando falo na harmonia social, falo na necessidade de, dentro das
regras, podermos ter uma sã convivência num país. É o que se pretende. Não
se falou aqui de regimes totalitários, nem de outro tipo de coisas. Por isso é
que eu lhe disse que esse tipo de problema não é meu. Eu não tenho esse tipo
de regimes como minhas referências.
Portanto, o que eu quero é que a Assembleia Nacional de Cabo Verde,
sob proposta do Governo, aprove uma proposta de lei que venha ao encontro
das necessidades da nossa imprensa e das agências de notícia.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Pascoal Santos, deseja a
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Para intervir, Sr.
Presidente.
Sr. Presidente: - Intervenção sobre a matéria em debate.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Nem podia ser outra
coisa, não é, Sr. Presidente?
Sr. Presidente: - Penso que não. Penso que deve ser sobre a matéria
em debate. Só que o Deputado às vezes pode intervir ou usar da palavra para
algumas derivações. Não é de certeza o seu caso. Faça o favor.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Sem derivações e
pedindo que não faça derivações, Sr. Presidente, sobre as possíveis
derivações do Deputado, …
Risos gerais.
223
… Vou dizer o seguinte e sobre a matéria em debate: Sr. Ministro, só me
vejo forçado a, de novo, intervir sobre esta matéria. Sr. Ministro, volto a dizer
que esta lei de novidade positiva, salvo um ou outro aspecto tecnológico das
novas formas de comunicação, não tem nada. Não há um único artigo nesta lei
(e isso pode-se provar até na especialidade) que seja propriamente novidade.
E se o Sr. Ministro e o seu Governo virem aqui fazer vanglória de trazer uma
nova lei, é uma nova velha. A virgindade dessas questões não existe, Sr.
Ministro.
E mais, essa lei, como aproveitou o Governo e não se pode aproveitar
para legislar de qualquer forma, devia aproveitar para introduzir (aqui, sim,
seria uma introdução nova) o que de melhor há por este mundo em matéria de
estatuto de jornalista.
Se for comparar com os países democráticos da Europa Ocidental onde
o ordenamento jurídico-constitucional cabo-verdiano bebe e os valores
fundamentais da democracia, como se sabe este estatuto de jornalista está
muito aquém do que existe por este mundo fora.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a discutir a lei de imprensa e
da agência de notícias.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Desculpe, é a lei de
imprensa. Foi um lapso.
Sr. Presidente: - Foi por isso que chamei a atenção. Faça o favor.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Esta lei de imprensa,
dizia, está muito aquém. Evidentemente que não é aqui, numa intervenção
deste tipo, que eu vou demonstrar-lhe – até com outras legislações e com a
legislação que já existe na República de Cabo Verde – em pormenor que não é
novidade. Mas não há! E deixa a desejar naquilo que podia realmente introduzir
nesta lei de imprensa.
No entanto, Sr. Ministro pode ter passado aqui sem querer a mensagem
de que eu estava a criticar o seu peso. Longe disso, Sr. Ministro! Eu não falei
do seu peso físico. Não tenho nada a ver com o seu peso porque o seu peso
não me afecta, pode afectar outras pessoas, mas a mim não…
Risos de alguns Deputados.
… a mim não me afecta e nem me pode afectar. Falei do peso político,
evidentemente. Quando se diz que um ministro pesado ou uma ministra
pesada, está-se a falar de um peso político.
Quanto à sua opção por ginástica, olhe, estou plenamente de acordo
consigo e pode contar comigo. Portanto, não vamos por aí. É isso, Sr. Ministro.
Diz que não quer fazer filosofia mas traz conceitos filosóficos. Mas,
atenção: são filosófico-políticos.
Sr. Ministro, a questão é o seguinte: não se pode pedir aos jornalistas
essa responsabilidade de manter a harmonia social. A paz social é a
responsabilidade de cada cidadão; é a responsabilidade dos partidos políticos,
dos actores sociais nas formas previstas na Constituição e na lei e dentro do
224
pluralismo da liberdade humana, com base na dignidade humana que tem de
reinar nesta República de Cabo Verde.
Não pode pedir ao jornalista para controlar o que é mau e o que é bom,
para que sejam premiados ou não premiados, ou, passa a expressão,
despremiados. Se fizermos isso nesta República de Cabo Verde, estamos a
andar para trás; estamos a fazer a instrumentalização do jornalista; estamos a
fazer o comissariarismo político do jornalista.
Vou lhe dar exemplo de uma má prática jornalística: há um jornalista que
de vez em quando está a somar naquela bancada aí na direita, a fazer sinal
para baixo, a contactar Deputados e a mandar recados, através de uma
senhora, a Deputados cá dentro. Isso é uma má prática jornalística, mas não é
os jornalistas é que vão controlar isso. Estamos aqui a ver com esses olhos
“grelidos”.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Monteiro, para
uma intervenção.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Queríamos dizer que esta
proposta de lei vai dar o seu contributo, tendo em conta as novas plataformas
tecnológicas de informação e no entanto há aqui uma questão que nós
gostaríamos de colocar porque entendemos que se formos analisar os
processos judiciais, a nossa justiça às vezes tem algumas lacunas em termos
de celeridade.
De forma que aqui o artigo 38º, quando fala de processamento judicial, é
muito claro. Indica prazos e aqui tudo bem.
Mas, quando se fala, no artigo 39º, da questão de recurso, sendo leigo,
gostaríamos de perguntar ao Sr. Ministro se não seria também importante
nesta lei que se fizesse valer os timings, isto é não deixarmos que no Supremo
Tribunal de Justiça os processos que dizem respeito a esta matéria ficassem ali
durante muito tempo.
Os Deputados da UCID entendem que é importante também termos esta
baliza para sabermos exactamente com quê que podemos contar em casos de
necessidade, de uma forma geral, para a população.
Sr. Presidente: - Não tenho mais nenhum inscrito no período de debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Humberto Duarte Cardoso.
Sr. Deputado Humberto Cardoso (MPD) – A primeira nota que eu
queria fazer sobre este assunto é interessante ver que os Srs. Deputados do
PAICV não fizeram qualquer intervenção até agora. Eles estão à espera que o
tempo do MPD acabe para depois… Já nos habituaram a essa forma de
debater. E depois vêm a dizer que o que o MPD diz é tudo de bota-a-baixo e vir
com a história da década de noventa; o bota-a-baixo da década de noventa
que andam constantemente a fazer.
Sobre esta lei eu queria dizer que…, como disse o Sr. Ministro, vê-se
que o Governo está realmente preocupado com uma coisa. Ao longo de todo
esse pacote é por questão dos on-line. Penso que esse é algo que preocupa
particularmente o Governo e queríamos ter a certeza… Penso que isso é claro,
225
apesar que não há referência explícita, pelo menos no ponto em termos de
acesso à actividade, mas penso que no primeiro artigo, quando classifica as
várias publicações, faz referência às plataformas electrónicas e queremos ter a
certeza que as publicações on-line caem dentro da imprensa escrita, ou seja, o
registo é livre.
Ao entrar na actividade, toda a gente pode fazer essa actividade a partir
do momento em que se registe e se cumpre os requisitos. Como eu tinha dito
numa outra intervenção, na questão on-line não há recursos escassos, como
se passa na rádio e na televisão, de maneira que não há esse problema.
Claro que o Governo tem dificuldades porque sente-se (não é só cá; é
também noutros sítios) por causa da velocidade desses networks; possibilidade
do número de pessoas participarem nessa actividade, mas penso que, assim
como aconteceu no passado com a invenção das printting fast (impressoras
mais rápidas), dos offsets e não sei que mais e que tornou a possibilidade de
publicação de vários jornais, penso que os poderes públicos não têm que
entrar em stress com a questão de ir tentar regular ou ceder-se no controlo das
opiniões nessa matéria.
Isso acaba por regular-se, a liberdade das pessoas se exprimirem e de
terem acesso, de poder fazer comunicações com a rapidez. Agora é
electrónica. Anteriormente era com formas de impressão rápida.
Só por uma lembrança, na União Soviética, por exemplo, os faxes eram
considerados equipamentos estratégicos, precisamente porque era uma
sociedade que não conseguia comunicar-se, os faxes tinham que ser
controlados, tudo tinha que ser registado.
No tempo da administração colonial portuguesa as máquinas de
escrever quase que eram registadas para se saber de que tipo… Com a
facilidade de comunicação e com outras tecnologias, é natural que os poderes
públicos entrem um bocadinho em stress. Penso que o Governo está em stress
por causa dos jornais on-line e é importante que se relaxe em relação a essa
matéria e deixe que as coisas acabem por resolver.
O Governo deve preocupar-se com os meios escassos; os meios do
espectro. Isso é da rádio e da televisão. Por isso é que tem de ter o serviço
público e os meios públicos como a Constituição diz e não com essa invenção
supostamente liberal que os senhores estão a inventar a nível da rádio e da
televisão que não trouxeram. Lembrem-se que não disseram que no decreto
regulamentar se diz que quem tem uma concessão de um serviço público não
tem do outro. Esse é um outro problema que os senhores ainda não
explicaram.
Mas, de qualquer forma, aí é que o Estado… porque na imprensa o
Estado não há necessidade de intervenção, de controlar quem entra no serviço
da publicação escrita porque, precisamente, não há nenhum bem do domínio
público aí para ser controlado. Noutros domínios, como a Constituição exige
meios públicos e serviço público, é que o Estado deve intervir.
Fiquem os senhores descansados porque já aconteceu no passado esse
stress em relação às novas tecnologias. Fiquem descansados, depois isso tudo
acaba por se normalizar.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Andrade, quer a palavra
para que efeito?
226
Sr. Deputado António Pascoal Santos, quer a palavra para que efeito?
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Para intervir nesta
matéria.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Andrade.
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Esta proposta de lei
vem na linha das outras que foram apresentadas e que vêm fazer adequações
às demandas do tempo presente e às modificações ocorridas na sociedade
cabo-verdiana e à evolução no sector da comunicação social, naturalmente.
Por isso ela é bem vinda e vejo que se faz a adequação do normativo em
relação à lei actualmente existente.
De qualquer das formas também com este diploma se actualiza um
conjunto de regras e princípios que devem balizar a actuação da comunicação
social e neste caso concreto da imprensa escrita das agências de notícia.
Inclui-se nesta linha as publicações on-line, designadamente utilizadas através
de mecanismos da informática e das novas tecnologias de informação.
Efectivamente não constava da lei anterior e aqui faz-se a integração.
Evidentemente que os diversos órgãos da comunicação social devem balizar a
sua actuação de acordo com os princípios da liberdade, sim senhor, mas de
acordo com um conjunto de outros princípios deontológicos que devem orientar
a sua actividade.
Neste particular, penso que não deve haver nenhum stress porque a
liberdade de imprensa é evidente em Cabo Verde; é estimulada em Cabo
Verde, mas também tem os seus limites, que estão plasmados na Constituição
e também na lei. É tão só isso que se quer balizar.
No que tange às publicações on-line, de que se fez referência aqui
quanto ao seu stress, aqui apenas se faz um enquadramento porque a
realidade é evidente. Existe esta realidade, deve haver muitas, de forma mais
alargada e cada vez mais jornais on-line, porque são uma via de comunicação
e de informação. Hoje a informação é, de facto, mais chegada às populações e
a todos os recantos do País. Isso significa que estamos a ter uma sociedade
cada vez mais informada.
Só que há de facto diversos episódios que se passam com os jornais online que carecem de alguma regulação, porque não vejo ninguém a defender
que o que muitas vezes acontecem com os jornais on-line é de aplaudir.
Portanto, é preciso passar esta mensagem que a lei é clara, a Constituição é
clara, é preciso respeitar as normas e as regras estabelecidas. Tão só isso que
se pretende também com este diploma, penso eu.
Verifico que neste diploma pode de facto haver aspectos que careçam
de aperfeiçoamento, como certamente poderá ser apreciada em sede da
comissão especializada, sede apropriada para este efeito.
Mas, vou adiantando um ou outro aspecto porque o Sr. Deputado
António Monteiro referiu-se ao artigo 39º desta proposta. Falou na necessidade
de estabelecer prazo. Não estou seguro disso neste momento, mas é uma
questão a discutir.
227
Mas, em relação a este diploma, tenho uma proposta de alteração a
esse artigo porque fala de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e eu
penso que deve ficar apenas “cabe o recurso nos termos da lei”. Isto porque
introduzimos recentemente os tribunais de primeira instância que podem
assumir competências de recurso nos processos.
Daí que, é melhor deixar a regulação da competência de recurso à lei e
não se indicar aqui directamente para o Supremo Tribunal de Justiça. De modo
que este artigo teria uma redacção que pode até ser aperfeiçoada com outros
elementos, eventualmente, mas que se retiraria a expressão “o Supremo
Tribunal de Justiça”.
Santos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Sr. Ministro, eu tinha
dito, há bocadinho, que esta lei, no aspecto positivo propriamente, quase não
traz novidades. De novo eu vim percorrer artigo a artigo a legislação existente
até este momento (a legislação de 98).
Na questão dos jornais, na questão dos on-line e de outras inovações
tecnológicas, esta lei pretende integrar… e tudo bem! No entanto, não se vai
fazer uma nova lei (que o senhor está a chamar nova) só para isso. E isso há
um ano de eleições e quando estamos com uma revisão constitucional
pendente de publicação e há um ano de eleições.
Vai trazer uma nova lei só para manter os on-line e deixar de fora
algumas coisas. Vou dar-lhe um exemplo: Sr. Ministro a artigo 5º da lei
existente – que pretendem mudar, não mudando quase nada (só mudando um
bocadinho para pior) – fala do princípio de transparência e concorrência.
Se não estou a ver mal, Sr. Ministro, por favor, logo que possível,
quando tomar a palavra, mostra-me onde é que consagrou este princípio
fundamental da transparência e concorrência na proposta do Governo. Pode
ser que eu esteja a ver mal, Sr. Ministro. Errar é humano, mas parece-me que
não.
Portanto, vai trazer uma nova lei, o colega da minha Bancada, o
Deputado Humberto Cardoso disse e bem que o Governo está um bocado
preocupado com os on-line porque aí consegue controlar muito pouco. Assim
como a Telecom está preocupada com skype e outras coisas stressada
também.
O Governo está stressado com os on-line. Mas, não é por aí, Sr.
Ministro. Tenhamos calma! A calma democrática. Deixe, não vai trazer essa lei,
vai checkar um por um. Na questão do procedimento judicial… quer dizer, não
há nada de novo. Concordo com o Deputado José Manuel Andrade, sem
dúvida tem de ser nos termos da lei. Não vamos aqui fazer pressa. Sr. Ministro,
não há! Não há, colegas de todas as bancadas, não há!
A questão da publicação, a obrigação de fazer isto ou aquilo… tudo aqui
existe. E esta lei copiou grande parte do texto; 80% ou mais do texto está
copiado. Vem introduzir a questão por causa dos on-line e vem retirar o
princípio da transparência expressamente aqui consagrada na lei existente.
Eu digo, para quem vai gastar dinheiro deste País, tomando este tempo
da Assembleia, produzindo, ouvindo assessorias, etc., etc. para uma lei, que
devia aproveitar para pôr a lei a par do que de melhor está a acontecer noutros
228
países democráticos onde estão a nossa base humana, filosófica, jurídica,
política de inspiração.
Não dizemos que somos um farol da democracia em África?! Então,
devíamos pôr um pouco mais de lume e de luz neste farol!
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades: Pelo que pude ouvir, concluo que a Bancada do MPD deve estar muito
preocupada pelo facto de estarmos a querer regular nesta proposta de
actividade da imprensa on-line.
Penso que aqui quem revela stress não é o PAICV e nem o Governo.
Deve ser a Bancada da Oposição que, ao fim e ao cabo, acaba também por
perceber a teoria do caos de que fala o Sr. Deputado, ao não pretender que se
regule uma matéria tão importante e que tem sido objecto de discussão a nível
mundial. Há que regular essa matéria.
O que pretendemos é adequar a actividade dos on-line, da mesma forma
que fazemos com a imprensa escrita. É praticamente a mesma coisa.
Praticamente tudo que se exige a uma imprensa escrita, considera-se que se
deve adaptar à imprensa on-line.
De modo que não vejo razão para tanta preocupação e para tanto
stress. Daí estarem a tentar, de toda a forma, fazer com que não se aprove
este pacote porque vai regular uma matéria que eventualmente estamos ao pé
das eleições, vai se ter que mandar muitas bocas, vai se ter que ofender as
pessoas, vai se ter que pôr em causa muitos direitos dos cidadãos e estamos
em ano de eleições, portanto não vamos entrar nessa matéria, vamos deixar
para depois. Penso que não.
Penso que devemos, sim, ter regras de conduta em toda as facetas da
nossa vida social e, neste caso em particular, relativamente à actividade da
imprensa escrita, penso que se deve também regular.
Penso que o Sr. Deputado não terá lido, como disse, o articulado da
proposta. Nós não estamos aqui a discutir na especialidade mas, já neste
momento, digo-lhe que esse princípio de que se refere, que tem a ver com a
transparência da concorrência, não está no artigo 5º da lei actual mas está no
artigo 7º. Como houve introduções, naturalmente que a numeração terá que
mudar. Naturalmente não é o artigo 5º, neste caso é o artigo 7º onde se
encontra “transparência e concorrência”.
De modo que lhe convido a ler de melhor forma o texto para que possa
ver os artigos e também dar a devida interpretação ao que se pretende dizer,
não pondo na boca do Governo aquilo que não está dito e nem tentando levar
as pessoas a perceberem coisas que não são a intenção do Governo, nem
estão explanadas na proposta que nós fizemos.
Daí que eu penso, Sr. Presidente, que há questões que foram
levantadas que me parecem não merecer muitos comentários porque são
questões que têm a ver com senso comum. Toda a gente conhece como se
deve viver no seio de uma sociedade. Não quero entrar por aí de modo a evitar
entrar nesse tipo de discussão.
229
De modo que fico por aqui, fazendo votos que realmente possamos
aprovar, na generalidade, este projecto e ficando, naturalmente, aberto a
propostas.
No que diz respeito à proposta do Sr. Deputado António Monteiro, eu
não sou jurista mas a nível da comissão especializada, se não houver nenhum
objecção da comissão e se não entrar em contacto com outras leis, pode-se
analisar se há ou não necessidade de algum prazo para a questão do recurso.
Não me quero pronunciar definitivamente sobre esta matéria porque
trata-se de algo da especialidade e também se trata de uma matéria sobre a
qual não tenho domínio tão grande – porque não sou jurista, sou, como sabem,
um simples médico – não obstante a abertura para, eventualmente, podermos
mais tarde, junto de pessoas mais balizadas na matéria, ver se se pode ou não
estabelecer estes limites.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Humberto Cardoso.
Tem um minuto.
Sr. Deputado Humberto Cardoso (MPD) – Sr. Ministro, não é,
normalmente, a Oposição que se preocupa muito com a questão dos on-line.
São os poderes normalmente. São os on-line ou essas coisas. São os poderes.
Eu estava simplesmente a dizer que é uma forma para o Governo
relaxar. Todos esses projectos trazem essa preocupação. Para relaxar
porque…repare, há os jornais on-line, já evoluiu para os blogs e agora está nos
twitters e nos networks, facebook e não sei quê mais. Quer dizer, não se pode
parar nesse tipo de coisas para o senhor se relaxar. É só isso.
E é só para garantir também, naturalmente, em termos de jornais on-line
que é a mesma legislação que é aplicada à imprensa escrita. Por isso, não é a
Oposição que está a preocupar-se com isso; são os poderes públicos, aqui, no
Irão, na China e noutros lados que podem estar a preocupar-se com essas
publicações on-line.
Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Ministra da Presidência do
Conselho de Ministros.
dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só porque já é a segunda ou
terceira vez que o Sr. Deputado Humberto Cardoso pede ao Governo para
estar mais relaxado.
Sr. Deputado, quem tem sido acusado de stress é o MPD, não é o
Governo. Vocês, é que estão em permanente stress. Há muito tempo até que
estão em stress interno, externo, enfim, várias formas de stress.
[voz imperceptível do Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD).]
Sr. Deputado Mário Fernandes faço-lhe mesma solicitação que fiz ontem
ao Deputado Jorge Santos. Quando quiserem falar, terei todo o gosto de, como
membro do Governo, vos responder. Penso que podem falar para o microfone
e responder-vos-ei com todo o respeito, dando-vos toda a informação que
forem cabíveis.
230
Relativamente ao stress, Sr. Deputado, aconselhar-lhe-ia a rever a sua
posição.
No entanto, no que tange à preocupação do Governo sobre a sua
eventual preocupação com os on-line, Sr. Deputado, os Deputados do MPD
muitas vezes demonstram que são os grandes conhecedores, defensores da
Constituição. Se assim é, deveria saber, a esta altura do campeonato, que a
Constituição salvaguarda vários direitos: o direito à liberdade de imprensa, mas
o direito ao bom-nome, à intimidade da vida privada…
Há outros direitos que têm de coabitar com o direito à liberdade de
imprensa. É exactamente nesta perspectiva, pretendendo estabelecer o justo e
ponderado equilíbrio entre esses vários direitos que devem coabitar, até por
imposição constitucional, que o Governo tem de regular esta matéria no que
tange aos jornais on-line.
Como o senhor deve saber, está a me querer parecer que o senhor
navega muito pelos jornais on-line, tem conhecimento aprofundado que já
demonstrou cá, que várias ofensas são proferidas anonimamente, o que já não
é o caso com o facebook, com o twitter, que o senhor aqui exemplificou.
Porque já cada um está devidamente identificado e pode ser, eventualmente,
demandado.
Mas, com os comentários anónimos, podemos estabelecer quem é que
se responsabiliza pelas declarações que se fazem. Aqui tenho também que
manifestar a minha estranheza porque o senhor, enquanto figura pública que é,
enquanto Deputado, acredito que assim seja, deveria também estar
preocupado com as ofensas que também lhe são feitas. Mas, não está tanto
porque quem tem sido, de facto, vítima dessas ofensas não tem sido os
Deputados do MPD.
E através desses jornais que vem sendo utilizados para, anonimamente,
nos comentários, atacar o Primeiro-ministro, vários membros do Governo,
vários presidentes de Câmara, de forma anónima, repito, e não se pode saber
quem profere esses ataques, os desmentidos que efeito é que terão, o MPD vai
fazendo a sua política. É desta forma. Todos os cidadãos que neste momento
nos estão a ouvir neste momento sabem.
Pessoalmente, vou lhe dizer quantos comentários difamatórios à minha
pessoa eu já vi nesses on-line, assim como já vi de várias outras pessoas.
Nunca têm nome!
Portanto, eu, enquanto cidadã, se quiser fazer uso dos dispositivos que
a lei dispõe nesta matéria para a pessoa provar as afirmações que fazem a
meu respeito, porque eu tenho o direito também de cuidar da minha vida
privada… Posso ser, de alguma forma, condicionada sim, tendo de conjugar
com a liberdade de informação e de expressão, mas se eu quiser demandar
para levar a pessoa a provar as declarações que fez, como é que eu faço?
Portanto, penso que aqui há interesse conjuntamente de todos os
cidadãos que efectivamente se garanta a liberdade de imprensa sim, é um
valor fundamental, reforça a democracia e por isso o Governo tem todo o
interesse de reforçar essa liberdade, o que está explanado nesses quatro
diplomas trazidos à Casa Parlamentar, sem pôr em causa, porque respeitamos
a Constituição, os outros direitos que têm de coabitar com o direito á liberdade
de imprensa.
231
Penso que é uma posição ponderada, razoável e só espelha a
Constituição que os Deputados do MPD tanto defendem e com o qual tanto
acedam.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Humberto Cardoso, quer a palavra para
que efeito?
[Não se ouviu a resposta do referido Deputado, mas presume-se ser
para intervir ao abrigo do artigo 114º.]
Sr. Deputado António Pascoal, deseja a palavra para que efeito?
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Sr. Presidente, não sei
se terei tempo mas dou prioridade ao meu colega, Humberto Cardoso. De todo
o modo inscrevo-me para uma intervenção mas dou prioridade ao meu colega
a quem a Sra. Ministra estava a se dirigir.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Humberto Cardoso faça o favor de
identificar o agravo da Bancada.
Sr. Deputado Humberto Cardoso (MPD) – Da Bancada, precisamente.
O MPD é aqui acusado pela Sra. Ministra de estar a orquestrar na imprensa
on-line ataques difamatórios aos membros do Governo. Isso é inaceitável!
Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Humberto Cardoso (MPD) – O MPD tem que reagir
porque não se pode, com base no que os senhores, sendo poder e sabem que
são figuras públicas e que em todo lado é um dos custos de ser figuras
públicas é sofrer o escrutino das pessoas e às vezes a pessoas fazem o que
fazem, vir, porque são sujeitos a ataques, como muita gente é e naturalmente
que todos nós somos figuras públicas, somos sujeitos e somos atacados nos
comentários on-line, que atacam todas as pessoas públicas e nós todos
estamos na política e ninguém vem aqui dizer que é o PAICV que está
orquestrar um ataque específico à figura do Carlos Veiga, Presidente do MPD,
ou está a orquestrar o ataque ao Presidente do PAICV, Dr. José Maria Neves.
Ninguém fez este tipo de acusações, mas a Sra. Ministra escolhe este
palco, que é o plenário da Assembleia e acusa o MPD de fazer esse tipo de
coisas. É mais um exemplo do problema do PAICV com a Oposição.
E rapidamente não consegue debater e depois criminaliza; chega ao
ponto de criminalizar a Oposição. Não há nada mais antidemocrático do que
em termos de debate político, do contraditório de pessoalmente o Governo do
outro lado, de criminalizar a Oposição. É algo que nós não podemos aceitar.
Condenamos e para dizer que eu reagi… de facto houve uma ofensa.
O MPD é uma pessoa de bem, faz o seu papel. Ninguém nos tira de
estar aqui a fazer o nosso papel em defesa da democracia de Cabo Verde. Nós
dizemos qual é a nossa posição, com toda a firmeza, defendemos o sistema
constitucional da república, defendemos o pluralismo desta democracia.
Estamos sempre atentos ao PAICV. Sabemos qual é a história do
PAICV, o País inteiro tem de estar atento em relação a esse partido que insiste
232
em criminalizar a Oposição, em instrumentalizar a comunicação social, em
manter o País refém das suas ideias e da sua ideologia. E nós vamos ficar
atentos. Os senhores podem estar nessa posição. Como eu disse uma vez
aqui, os senhores parecem o James Bond. Têm licença para darem cabo de
toda a gente e ficarem descansados. Têm essa licença, mas aqui, nesta
democracia, não, nós vamos manter neste Parlamento, ao longo desses anos,
temos de pôr limites a toda essa ofensiva permanente do PAICV em acabar
com qualquer tipo de sinal de pluralismo neste País.
Sr. Presidente: - Sra. Ministra da Presidência tem a palavra.
dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, a primeira questão, eu gostaria
de lhe dizer que estamos a falar no presente e não no passado.
Eu sou, como disse ontem o Sr. Deputado Justino Miranda, da geração
pós-independência, como também muitos jovens deste País.
Portanto, centralizando no presente, só para pontualizarmos o nosso
debate, gostaria de lhe dizer aquilo que eu lhe disse ontem, Sr. Deputado, com
todo o respeito: o senhor tem a capacidade de projectar no Governo aquilo que
o MPD é. É incrível como o senhor tem essa capacidade!
Vou lhe dizer porquê. O senhor acusou, neste momento, o Governo, na
minha pessoa, acredito, de tentar criminalizar a Oposição e também acusoume de ter grande dificuldade de conviver com a Oposição.
Sr. Deputado, salvo o devido respeito, não me parece, como o senhor
aqui invocou o nome do Presidente do PAICV e do Presidente do MPD, que
tenha sido o Presidente do PAICV, Dr. José Maria Neves, que foi acusado,
entre os seus pares, de ser um ditador, de ser um Salazar. Não me recordo se
foi isso.
Risos e aplausos da Bancada do PAICV.
A história não se apaga. E não me parece também que tenha sido o
Presidente do PAICV, Dr. José Maria Neves, a ser acusado pelos seus pares,
de querer acabar com a Oposição, que não sei se é a Oposição interna ou
externa. Dos artigos que eu li, às tantas, fiquei confusa.
Deveria dizer-lhe ainda mais, Sr. Deputado. O senhor fez todo um
discurso… foi a terceira intervenção sua neste sentido e eu senti na obrigação
de reagir enquanto Governo. Falando do Governo ditador, leninista, enfim, uma
série de mimos com os quais o senhor entendeu brindar o Governo e, acredito,
a maioria.
Mas, nesta Casa Parlamentar, ainda aqueles que não tenham vivido a
década de noventa, como eu não vivi da forma como os senhores menos
jovens tenham vivido, eu leio, eu conheço a história do meu País. Portanto, sei
tudo aquilo que muitos dos Deputados aqui disseram do regime na década de
233
noventa. Inclusive, já tive o prazer de ler aqui extracto de artigos escritos por
vossos Deputados, acusando…
Sr. Presidente: - Sra. Ministra pode concluir.
dos Assuntos Parlamentares: - … do MPD de atitudes que agora vocês
querem imputar ao partido que sustenta o Governo.
A tentativa de projecção, eu não digo que não seja legítima da sua parte,
mas com alguma razoabilidade. Portanto, aqui eu teria de reagir nesses
termos.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Pascoal, o seu grupo não dispõe
de tempo. Vamos passar á votação. Quem vota a favor? Quem vota contra?
Quem se abstém?
A Proposta de Lei que Altera a Lei nº58/V/98 de 29 de Junho, sobre a
Lei de Imprensa e de Agência de Notícias foi aprovada com 39 votos a favor,
sendo 37 dos Deputados do PAICV, 2 dos Deputados da UCID; com 20 votos
contra e nenhuma abstenção.
Esta proposta desce para a comissão competente, para a sua
apreciação e votação na especialidade e para, posteriormente, subir para a
votação final global.
Srs. Deputados, estão a faltar apenas 10 minutos para as cinco,
terminamos aqui para retomarmos amanhã às nove horas em ponto.
234
Lista de intervenientes
Membros da Mesa
Sr. Presidente, Aristides Raimundo Lima: 180-182, 189, 199, 201, 203-204, 207, 213.
Grupo Parlamentar do PAICV (Partido Africano para a Independência de Cabo Verde)
Srs. Deputados:
Antero Teixeira: 171-174, 186-187.
João Lopes do Rosário: 169-170.
José Manuel Gomes Andrade: 210-211, 227-228.
Júlio Lopes Correia: 175-176, 178-180.
Justino Gomes Miranda: 194-195, 210.
Vanusa Tatiana Fernandes Cardoso: 193-196, 199.
Grupo Parlamentar do MPD (Movimento para Democracia)
Srs. Deputados:
António Pascoal Silva dos Santos: 184, 187-188, 190-191, 199-201, 204-205, 208209, 213-214, 219-220, 221-225, 228-229.
Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade: 203-204.
Humberto André Cardoso Duarte: 208, 225-226, 230, 232-233.
José Luís Lima Santos: 172-173, 185-186.
Mário Gomes Fernandes: 177-179, 180-183
UCID – União Caboverdeana Independente e Democrática
Sr. Deputado:
António Delgado Monteiro: 183-184, 194, 198-199, 208, 214, 225.
Membros do Governo
Sra. Ministra da Juventude, Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos
Parlamentares, Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada: 188-189, 191-192, 230-234.
235
Sra. Ministra da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, Sara Maria
Duarte Lopes: 211-213.
Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e das Comunidades Emigradas; Sidónio
Fontes Lima Monteiro: 196-198, 201-203, 205-207, 214-219, 220, 222-223, 229-230.
236

Proposta de Lei que altera o Decreto Legislativo nº 10/93 de 29 de

Transcrição

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