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GUIA PARA O JOVEM MENOR AO SISTEMA
JURÍDICO DAS BERMUDAS
ÍNDICE
AS LEIS DAS BERMUDAS
Porque é que temos as leis e um systema jurídica?
Como é que as leis beneficiam a gente?
Quais são os seus direitos jurídicos?
1
OS TRIBUNAIS DAS BERMUDAS
Tribunal de Magistrados
O Supremo Tribunal
2
AS PESSOAS DO TRIBUNAL
O Tribunal de Magistrados
O Supremo Tribunal
5
5
5
COMPORTAMENTO NO TRIBUNAL
6
O QUE ACONTECE QUANDO O JULGAMENTO COMEÇA?
6
O TRIBUNAL DE FAMÍLIA
O Seu Assistente Social
7
8
VOCÊ É TESTAMUNHA A UM CRIME
Dando Evidência
9
9
1
1
1
3
4
ESTÁ INVOLVIDO NUM CASO DE TRÂNSITO
11
QUE ACONTECE SE É INVOLVIDO
NUM CASO CRIMINAL?
Ofensas Sumárias
Ofensas Sujeitas a Processo
Pode Ser Julgada de Dois Modos
12
13
13
13
APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE TRATAMENTO
PARA DROGAS
14
AJUDA JUDICIAL
15
AS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
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AS LEIS DAS BERMUDAS
Porque é que temos as leis e um systema jurídica?
As leis são como regras. Fornecem uma guia à maneira em que devemos viver. Nos desportos, as equipas devem seguir as regras do jogo,
como não utilizar as mãos no jogo de futebol. As famílias também têm
regras, como estar em casa para o jantar. Na mesma maneira, a nossa
sociedade tem regras que devemos obedecer.
Cada lei nas Bermduas é feita por um Acto de
Parlamento. Um Acto de Parlamento é um
relatório por escrito que regista a lei que o
governo das Bermudas passou.
Portanto, as leis das
Bermudas são feitas
para proteger a gente
e a sua propriedade.
Para uma lei ser criada, deve ser aprovada pelo
“Upper House” o (Senado) e pelo “Lower House” (a Assembleia) e
assinado pelo Governador.
Como é que as leis beneficiam a gente?
As leis das Bermudas são criadas para assegurar que comportamonos justamente com todos. Também nos dão a liberdade de tratar
dos assuntos familiais e comerciais seguramente.
Quais são os seus direitos jurídicos?
Se tem oito anos ou mais, chegou à “Idade de Responsabilidade
Criminal”. Este significa que já tem idade de saber o que é direito
e o que é errado sob a lei.
Pode ser prendido e processado no tribunal mesmo como os
adultos se faça qualquer coisa contra a lei. Mas, ao contrário dos
adultos, sería processado ao Tribunal de Família e dos Menores.
1
Quando está requerido assistir ao tribunal ou a uma esquadra da
polícia, pode ser acompanhado por um pai e um advogado. Isto é
porque é considerado um “menor”.
Se está numa situação perigosa, o Tribunal de Família e dos
Menores também pode ajudar coloca-lo numa situaçao segura e
tomar conta de si.
Lembra-se, algumas leis aplicam especificamente às crianças – como assistência à
escola, vivendo em casa e não comprando
ou utilizando álcool ou cigarros.
A lei senta que, se tem
menos de oito anos, não
pode ser responsável
para um crime. Mas se
faça alguma coisa contra
a lei, assistentes sociais do Departamento dos Serviços de Crianças
e Famílias tentarão ajuda-lo e a sua família.
É considerado um adulto só quando chega à idade de 16 anos.
Então tem os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades
como um adulto.
OS TRIBUNAIS DAS BERMUDAS
Os diferentes tribunais nas Bermudas são responsáveis pelos
diferentes tipos de julgamentos. O diagrama em baixo mostra como
estes Tribunais são ligados.
CONSELHO PRIVADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPREMO TRIBUNAL
TRIBUNAL
DE MAGISTRADOS
Tribunal de
Tratamento para
Drogas
Tribunal de
Família
Tribunal
do Cível
2
Tribunal
de Trânsito
Tribunal de Magistrados
É aqui onde o Tribunal de Tránsito, o
Tribunal das Drogas e o Tribunal de Menores (também conhecido como Tribunal
O Tribunal de Magistrados é
o ponto de partida para todos
os julgamentos criminais.
Especial) e o Tribunal do Cível (Plea Court)
realizam se.
Também é no Tribunal de Magistrados onde se realiza o Tribunal das
Reclamações Pequenas (Small Claims Court). Os casos são resolvidos
aqui quando o montante julgado é menos de $25,000.
O cargo principal do Tribunal de Magistrados é decidir no sumário
dos assuntos criminais. Este significa que o Magistrado estuda a evidência e decide numa sentença, sem júri. Se confessar-se culpado,
ou é julgado culpado, o Magistrado deve decidir numa sentença
apropriada. A maior parte dos casos são julgados pelos Magistrados,
no Tribunal dos Adultos ou no Tribunal de Menores.
Se o Magistrado decide que a sua ofensa é extremamente grave,
o caso deve ser mandado ao Supremo Tribunal para ser julgado por
um Juíz.
O Tribunal de Magistrados é menos formal
do que o Supremo
Tribunal;
por
exem-
plo, o Magistrado e os
advogados não usam
togas como no Supremo Tribunal.
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O SUPREMO TRIBUNAL
Algumas ofensas criminais são
tão graves que devem ser julgadas no Supremo Tribunal por
um juíz e um júri. Estas são conhecidas como “Ofensas Sujeitos
a Processo ”(Indictable Offenses).
Os exemplos mais vulgares deste tipo de ofensa são quando uma
pessoa magoa ou mata alguem. Nestes casos, o Tribunal de Magistrados só deve decidir se há evidência suficiente para mandar
a pessoa para o Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal também
ouve assuntos em questão onde
O Supremo Tribunal é o Segundo
mais alto tribunal nas Bermudas.
um montante superior a $25,000 é
disputado e ouve apelos para uma
revisão judicial.
Os juizes do Supremo Tribunal são chamados Juizes Mais Novos
(Puisne Judges). O chefe do Supremo Tribunal é o President do
Supremo Tribunal (Chief Justice).
No Supremo Tribunal, o Juíz, o
empregado de advogado e os
advogados devem usar perucas
e togas.
Entre os dois extremos há um
grande número de ofensas que
podem, dependendo dos factos
do caso, ser julgadas no Tribunal
de Magistrados ou no Supremo
Tribunal. Estes casos são conhecidos como “Ofensas Sujeitas a
Processo” que podem ser julgadas por qualquer dos modos.
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AS PESSOAS DO TRIBUNAL
O Tribunal de Magistrados
No Tribunal de Magistrados, o Magistrado senta-se num banco alto
em frente da sala do tribunal.
A mesa dos advogados fica em frente do banco do Magistrado,
o promotor (prosecutor) para o Departamento de Promotores
Públicos senta-se à esquerda ea defesa à direita.
O banco das testamunhas é atrás do promotor.
Atrás da mesa dos advogados é o lugar onde a pessoa acusada
senta-se e atrás é a área para o público.
Os reporteres e os jornalistas sentam-se à esquerda do Magistrado.
O Magistrado deve escutar cuidadosamente a muitas pessoas
que contam o que sabem sobre o caso ou o julgamento. Todos
as histórias não são necessariamente iguais e o Magistrado deve
decidir quais são os factos que foram provados. O Magistrado
decide então se o acusado é culpado da ofensa ou não.
O Supremo Tribunal
No Supremo Tribunal, o Juíz também senta-se num banco alto
em frente da sala do tribunal.
O assistente do tribunal (court clerk) senta-se directamente em
frente do juíz, com o banco das testemunhas à sua esquerda.
A mesa dos advogados é em frente do assistente do tribunal.
Directamente atrás da mesa dos advogados é o banco dos
prisioneiros, onde os acusados sentam-se ou ficam em pé.
Ao lado direito do Juíz são os lugares do júri, e à esquerda do
Juíz são os lugares dos jornalistas.
5
COMPORTAMENTO NO TRIBUNAL
Em qualquer tribunal, deve levanter-se antes de falar com o Juíz ou o
Magistrado. Quando fala com o Magistrado, ele deve ser tratado por
“Your Worship” (Sua Excelência). No Supremo Tribunal, deve tratar o
Juíz por “My Lord ou “My Lady” (Meu Meritissimo/a). Deve também
levanter se quando o Juíz entra ou sai do tribunal. Quando entrar ou
sair dum tribunal que está em sessão deve fazer uma vénia ao Juíz
antes de ir sentar-se ou quando levanta-se para sair.
O QUE ACONTECE QUANDO
O JULGAMENTO COMEÇA?
Sempre quando o julgamento começa no Supremo Tribunal, o
assistente do tribunal lê em voz alta o nome do tribunal, o número
de registro do caso, as partes no caso e a data e o nome do Juíz.
No Supremo Tribunal, um júri é escolhido e presta juramento antes
do começo do julgamento. Então o acusado está devidamente
pedido de dar resposta às acusações.
Uma argumentação da defesa é
Cada pessoa que dá evidência deve
prometer dizer a verdade.
a resposta a cada ofensa de que
a pessoa é acusada. O acusado
confessa se culpado ou declara
se não culpado. Se a resposta é “Não Culpado”, o tribunal ouve a
evidência das testamunhas.
Pode prometer dizer a verdade por Jurar na Bíblia, dizendo estas
palavras:
“Juro por Deus Omnipotente que a evidência
que dou será a verdade e só a verdade.”
Se não é Cristão, há diferentes Juramentos (e livros sagrados)
disponíveis para outras religiões. Se recusar de jurar, pode afirmar.
6
Este significa que jura
na sua própria palavra.
Não deve pegar num
livro mas levanta a sua
Se disser mentiras depois de jurar de dizer a
verdade, jura falso, que é uma ofensa. Podia
ser prendido até cinco anos.
mão direita e diga:
“Eu, (o seu nome) solenemente, sinceramente
e verdadeiramente afirmo e declaro que a evidência
que dou será a verdade e só a verdade.”
O TRIBUNAL DE FAMÍLIA
Se está num Tribunal Especial ou num Tribunal de Família alguém
do governo pediu o Tribunal ajuda-lo. Podiam crer que está a ser
abusado ou será abusado logo. Por examplo, se alguém na sua
família tem estado a bate-lo, ou a trata-lo muito mal, então o Tribunal de Família procurará maneira do ajudar e do proteger.
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Ou, se os seus pais separaram se e não estão de acordo sobre quem
é capaz de o cuidar, o Tribunal de Família resolverá o assunto para a
sua família. Se os seus pais estão a separar-se, pode dizer ao Tribunal
com quem quer viver. Mas, o Tribunal de Família tem a última palavra
sobre o que é o melhor para a sua seguridade ao longo prazo. O Magistrado e os membros do conselho também escutarão aos seus sentimentos sobre como tem estado a sofrer e o que quer acontecer.
O Seu Assistente Social
Quando o Magistrado e
os membros do conselho
do Tribunal de Família devem fazer decisões sobre
Os Assistentes Sociais escolhidos pelo
Tribunal de Família estão lá para ajudalo. Pode fazer tantas perguntas como
precisa e dizer-lhes como se sente e o
que gostava de acontecer.
o que é o melhor para si,
eles estão ajudados pelos assistentes sociais que dão conselhos e recomendações. Os Assistentes Sociais falarão consigo e perguntarão
o que pensa antes de decidirem o que é o melhor para si. O seu Assistente Social podia ir ao tribunal para explicar os seus pontos de
vista no seu lugar.
8
VOCÊ É TESTAMUNHA A UM CRIME
As testamunhas ajudam a polícia resolver os crimes. Pode ser pedido
para dar evidência como testamunha. A evidência é a prova ou os
factos de um crime ou incidente.
Pode dar evidência se:
Viu alguma coisa em relação a um crime ou incidente;
É vítima de um crime.
•
•
Muitas testamunhas têm medo de ir ao tribunal e também
estão confusas. Nas Bermudas, o programa “Sem Testamunha não
há Justiça”, fornecerá cada pessoa com um Coodenador da Vítima
Testamunha para ajuda-la.
É um crime exigir qualquer coisa duma testamunha, duma pessoa do júri ou de qualquer outra pessoa que está a ajudar a polícia
numa investigação. Se alguem tentar
força-lo dum modo qualquer de fazer
qualquer coisa que não quer fazer,
Pergunte a polícia ou o seu advogado
para ajudar contactar o programa
“Sem Testamunha não há Justiça”.
devia dizer ao seu advogado, à polícia
ou a alguem do tribunal. Se não tiver
a certeza a quem o dizer, pergunte ao assistente do tribunal.
Se esteja preocupado sobre encontrando as pessoas involvidas
no julgamento, pode dizer à polícia, a alguem do tribunal, ou ao
advogado que pediu-lhe para ser testamnuna. Eles assegurarão
que pode esperar numa sala separada durante o julgamento.
Dando Evidência
Sob o systema judicial das Bermudas, o promotor de justiça
(prosecutor) deve provar que o acusado cometeu um crime.
O advogado para o acusado (ou o defendente, se ele representa si
próprio) estuda o caso do promotor de justiça e então argumenta
contra-lo com a sua própria evidência.
9
O julgamento começa com o promotor de justiça explicando os
factos do seu caso ao tribunal. O promotor de justiça chamará cada
uma das suas testamunhas. Uma vez que o promotor de justiça tem
apresentado o seu caso, a defesa chamará as suas testamunhas.
Quando é chamado, será levado dentro do tribunal e será pedido
de se sentar no banco das testamunhas. Depois de estar jurado, a
pessoa que chamou lhe para dar evidência fará lhe perguntas. Isto é
conhecido por interrogatório (examination in chief ).
Uma vez que o
Coisas para lembrar quando dá testamunha:
Deve sempre dizer a verdade;
Pergunte quando não entende qualquer coisa;
Se não saber a resposta, diga que não sabe.
•
•
•
advogado que lhe
chamou, tem acabado com as per
guntas, o outro
advogado poderá
fazer lhe perguntas. Isto é conhecido por contra-interrogatório
(cross examination). É para examinar a sua evidência, para ver se está
a mentir ou se lembra tudo claramente.
Finalmente, se o advogado que lhe
chamou para dar evidência quer
esclarecer alguma coisa que você
disse em contra-interrogatório, ele
ou ela repetirá o que já perguntou.
Quando acaba de dar evidência, o
tribunal o permitirá sair do banco
das testamunhas. Pode sair do
tribunal se quiser mas só depois
de receber licença. Num julgamento curto, as testamunhas que
daram evidência são normalmente
obrigadas a ficar no tribunal até
toda a evidência está ouvida.
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ESTÁ INVOLVIDO NUM CASO DE TRÂNSITO
Nas Bermudas, andando de mota é um privilégio, não um direito.
As Bermudas têm um systema de pontos deméritos, que castiga
conductores que fazem coisas contra a lei. Os condutores
Se ultrapassarem doze pontos em
recebem pontos deméritos na
dois anos, a sua licença será susua licênça cada vez que eles
pensa de todas as classes de veículos.
fazem qualqer coisa contra a lei.
Pontos deméritos acabam dois anos
depois da data da suspensão.
Este systema vigia os registos
de condução de todos os condutores recentemente licençadas, e toma medidas para assegurar
hábitos responsáveis de conduzir. Também protége o público de
condutores que muitas vezes fazem coisas contra a lei, por disqualificando ou tirando as suas licenças. Os condutores acusados
de ofensas de tránsito receberão pontos deméritos de acordo com
a gravidade da ofensa. Excesso de velocidade resultará em até sete
pontos. Condução perigosa resultará em 10
– 12 pontos para a primeira ofensa, mesmo
se não está disqualificado. Falhar de parar a
um sinal de parar pode resultar numa multa
de $300 e recebendo dois a quarto pontos.
Lembre que, quando faz
qualquer coisa contra a lei
de trânsito é registado na
sua ficha criminal.
Se é acusado de uma ofensa de trânsito, deve dar uma resposta –
Culpado ou Não Culpado – no Tribunal de Trânsito numa data mais
tarde. Se “Confessar se Culpado”, um Magistrado mandará um castigo baseado nas condições do caso e nos pontos apropriados serão
aplicados à sua licénça. Se pensar que as acusações contra você são
falsos e declara-se “Não Culpado”, seria bom ter um advogado para
representa-lo.
11
QUE ACONTECE SE É INVOLVIDO
NUM CASO CRIMINAL?
Se é acusado de cometer um crime, o promotor de justiça levará
acusações contra si em nome da Rainha, que é a chefe do estado.
Então será chamado o defendente.
Se foi prendido ou acusado formalmente de um crime, tem o direito
de falar com um advogado.
Um advogado pode ajuda-lo em várias maneiras:
Aconselha-lo sobre o que está a acontecer;
Explicar claramente a língua utilizada no tribunal;
Falar no seu interesse e defende-lo no tribunal..
•
•
•
Também pode levar um dos pais consigo antes de ser interigado se
tenha 15 anos ou menos.
No Tribunal de Magistrados há um advogado chamado o Advogado
de Serviço, que está lá para fornecer conselhos judiciais gratuitos
se
seja
precisa.
Este advogado é
chamado o Advogado de Serviço
porque ele ou ela
está “de serviço”
naquele dia para
ajuda-lo, portanto
devia aproveitar a
ajuda dele.
12
Depois de ser prendido ou acusado formalmente, será chamado
ao Tribunal do Cível (Plea Court), que realiza se no Tribunal de Magistrados. Aqui, as acusações contra-lo serão lidas formalmente.
O seu crime pode ser categorizado como Sumário, Sujeito a Processo
ou Pode Ser Julgado de Dois Modos.
Ofensas Sumárias
Uma ofensa sumária é normalmente um crime tal como velocidade
excessiva, não possuindo licença de condução ou tendo um cão sem
licença. Uma ofensa sumária é uma ofensa que pode ser julgada só
no Tribunal de Magistrados. Não há necessidade de um julgamento
com júri.
Ofensas Sujeitas a Processo
Ofensas sujeitas a processo são os crimes mais graves, tal como
agressão corporal, assasinato, ou lavagem de dinheiro. Estas ofensas
são julgadas no Supermo Tribunal.
Pode Ser Julgada de Dois Modos
Se a sua ofensa criminal pode ser julgada de dois modos, o assunto
pode ser ouvido no Tribunal de Magistrados ou no Supremo Tribunal. O Magistrado decide se o seu caso precisa do maior poder de
sentença do Supremo Tribunal.
As vezes o Magistrado ou o Juíz manda um “relatório antes do pronunciamento de sentença” e/ou um “inquérito social” para decidir o
seu caso. Estes relatórios podem levar até seis meses para preparar.
Isto dá-lhe a oportunidade de explicar a sua situação e obter mais
ajuda. Por exemplo, se o seu caso envolve drogas, uma transferência
ao Tribunal das Drogas e reabilitação podia ser uma opção.
Durante toda a sua causa criminal, podiam ser várias audiências
judiciais em tribunais diferentes, às quais deve assistir.
13
Também, se os seus amigos ou a sua
Se não aparecer (sem boa
explicação), uma ordem de
prisão será emitida e pode ser
prendido até ao fim do caso.
família concordaram de ser fiador de si
como garantia que aparecerá, o tribunal mandará o dinheiro confiscado se
não aparecer no tribunal.
Fale com o seu advogado ou com o Advogado de Serviço para
entender o que está a acontecer e quais são as suas responsabilidades durante todo o processo no tribunal.
APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE
TRATAMENTO PARA DROGAS
O Tribunal de Tratamento para Drogas é um tribunal especial
involendo ofendores que abusam as drogas.
Pode ser apresentado ao Tribunal de Tratamento para Drogas se
tiver 16 anos ou mais e o Magistrado concorda que as condições do
seu caso seráo melhor resolvidas no Tribunal de Tratamento para
Drogas. Para ser considerado para o Tribunal de Tratamento para
Drogas, precisará de
admitir que as drogas foram envolvidas no seu caso, que
precisa de ajuda e
que tem pena para
Só será elegíval para o Tribunal de Tratamento
para Drogas se:
É um ofendor criminal adulto;
Nao é uma pessoa violente;
Tem um problema com drogas ou álcool;
Vive nas Bermudas.
•
•
•
•
o que fez, e confessa
se Culpado cedo.
O Magistrado também considerá apresentando o seu caso ao
Tribunal de Tratamento para Drogas se um relatório antes do
pronunciamento da sentença e/ou relatório de inquérito social foi
feito no seu interesse e foi indicado que beneficiará do tratamento
que o Tribunal de Tratamento para Drogas fornece.
14
Se quiser que o seu caso ser considerado para o Tribunal de
Tratamento para Drogas, diga à polícia que o prendeu, ao promotor
de justiça, ou ao Magistrado. Deve dizer que tem problemas com
álcool ou drogas e que queria ser considerado para o Programa do
Tribunal de Tratamento para Drogas.
Para mais informação sobre
o Tribunal de Tratamento
para Drogas, contacte:
The Department of
Court Services
Os benefícios do Tribunal de Tratamento
para Drogas incluem:
Acesso aos serviços de tratamento;
Acesso aos outros serviços necessários;
Uma alternativa à prisão.
•
•
•
61-63 Victoria Street
Hamilton, Bermuda
Tel. 292-5005
AJUDA JUDICIAL
Ajuda Judicial é um programa governamental designado
para ajudar pessoas que precisam de conselhos legais
mas não têm dinheiro suficiente.
Como um menor (com 15 anos ou menos), os seus pais ou cuidadores podem requerer Ajuda Judicial. Se tiver 16 anos ou mais,
pode aplicar directamente para Ajuda Judicial. Para ser aprovado,
deve provar que você e/ou o seu cuidador têm finanças limitadas
e qualificam para um Certificado de Ajuda Judicial. Para receber um
Certificado de Ajuda Judicial, um Oficial de Ajuda Judicial examinará
os finanças do seu orçamento doméstico para saber se há dinheiro
suficiente para pagar os seus custos judiciais
Você ou o seu pai ou o seu cuidador pode telefonar ao Oficial de
Ajuda Judicial - 297-7617 para marcar um apontamento.
15
Para pessoas que são incarcerrados, os impressos para a aplicação
são disponíveis no Westgate e no “Co-Ed Facility”.
Ajuda Judicial é disponível para qualquer pessoa prendida para
interrogação em qualqur esquadra da polícia nas Bermudas. Se foi
prendido fora das horas de trabalho, pode telefonar “pager número 698-7775 e deixar um recado, dando o seu nome completo,
a sua idade, a esquadra da polícia onde está e porque é que está na
esquadra da polícia.
Há advogados disponíveis para fornecer conselhos judiciais antes
de dar uma declaração à polícia.
Para mais conselhos e ajuda, contacte:
Legal Aid Office (Escritório para Ajuda Judicial), 2nd Floor
129 Front Street, Hamilton HM 12, Bermuda
Tel: (441) 297-7617
Fax: (441) 295-6670
Web: www.gov.bm
Aberto: Seg. – Sexta 8:30 de manhã – 1:00 da tarde
e 2:30 da tarde – 4:45 da tarde
16
AS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
Onde é que vou para uma audiência que tem a ver com a família? O Tribunal de Família e dos Menores é situado no Government
Administration Building (ao lado do Correio) na rua chão.
Como é que obtenho informação no Tribunal de Magistrados?
Fale com o Advogado de Serviço, que é um advogado no Tribunal de
Magistrados e está disponível para dar conselhos judiciais.
Não tenho meios para pagar um advogado, o que é que devo
fazer? Contacte o Escritório de Ajuda Judicial – 297-7617.
Quem é que devo contactar se vi um crime ou sei qualquer coisa
sobre um crime que aconteceu? Chame 911 se o crime está em
curso. Ou, chame à polícia - 295-0011 para dar informação para ajudar resolver o crime. Se quiser ser anónimo quando telefonar, chame
“Crime Stoppers” - 1-8-00-623-8477. É grátis.
Eu vi um crime, mas tenho medo que as pessoas involvidas no
crime tentarão impedir me de dar testemunho. O que devo
fazer? Quando contacta a polícia, pergunte-lhes sobre o programa
das Bermudas chamadao, “Sem Testamunha Não há Justiça”. Este
programa assegura que todas as testamunhas são protegidas.
Onde é que pago as multas de trânsito? Quando sai do tribunal, a
caixa para o pagamento das multas é imediatamente na sua frente.
Fui suspendido de conduzir um carro, mas ainda tenho licença
para a mota. O que é que devo fazer? Dirige se ao TCD, e fale com
qualquer dos empregados do registo. Eles tirarão o carro da licença.
Onde é que vou para a audiência no Tribunal de Trânsito?
O Tribunal de Magistrados é situado na esquina das Ruas Parliament e Reid nas cidade de Hamilton.
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APOIO AO CONSUMIDOR
Ingham & Wilkinson Building
129 Front Street
Hamilton HM 12
Tel: 441-297-7627
Fax: 441-295-6892
Agradecimentos:
Michelle St. Jane, Kairos Philanthropy
Cummings V. Zuill
Printed in Bermuda by Bermuda Press Ltd.