resposta escrita - Defensoria Pública do Estado do Pará
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resposta escrita - Defensoria Pública do Estado do Pará
ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...................... ......................................................................,já identificados nos autos do processo-crime n° ......................................... - ......................(crime)..............................................., através da Defensoria Pública do Estado do Pará, representada pela Defensora Pública com atuação junto a esse douto Juízo, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128. da Lei Complementar 80/84, e Lei Complementar Estadual n° 054/06 vem, respeitosamente a V. Exa. com fulcro no art. 396-a do C.P.P. apresentar a RESPOSTA ESCRITA a seguir: DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO SUPOSTO FATO DELITUOSO ................................................................................. Relatar os fatos da defesa DO INQUÉRITO POLICIAL O Inquérito Policial é uma peça meramente informativa, presidida como assim foi, somente pela autoridade policial. Daí, não se vislumbrar a hipótese de se ter ISOLADAMENTE e unicamente como meio de prova para se levar o réu a uma condenação, se assim o fosse estaríamos atropelando o princípio constitucional da AMPLA DEFESA, DA PRESUNÇÂO DA INOCÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO e do DEVIDO PROCESSO LEGAL, haja visto que no Inquérito Policial, por ser peça meramente informativa, geralmente é presidida somente pela autoridade policial. As informações servem para iniciar uma Ação Penal, porém não são suficientes para o decreto condenatório, pois é na instrução processual diante de um juiz imparcial e reconhecidas todas as garantias constitucionais acima levantadas que se busca a culpabilidade ou não do réu. DAS PROVAS E DA CAPITULAÇÃO DO CRIME O acusado fora de denunciado no art...........................C.P.B. Conforme as provas carreadas nos autos, não há elementos convincentes que se faça verossímil a acusação para o delito de ..........................................., contra o acusado. Para a existência do crime é necessário uma conduta humana, o elemento subjetivo que é o dolo, o animus delinquendi, importância relevante na caracterização do ilícito penal, o que não prevalece na conduta do acusado. Neste tipo de ação não há testemunhas oculares, pois, no âmbito doméstico as relações sempre acontecem isoladamente, entrando em conflito e contradição a palavra da VÍTIMA versus RÉU, que só servem para dirimir duvidas. ACRSP. “SE O FATO EXISTIU, MAS A PROVA NÃO PODE PRECISAR O QUE REALMENTE OCORREU, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI DO CPP E NÃO NO INCISO I DO MESMO DISPOSITIVO”(RJDTACRIM 22/395). “A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER”. A nossa Carta Magna estatui como conseqüência direita do princípio do devido processo legal (art. 5° LVII): “NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”. Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA “Para a condenação exige-se prova cabal e induvidosa. Quando mais atrozes forem os delitos, mais plena e clara deve ser a sua prova. E tem que ser assim, caso se queira ter e viver num mundo melhor, mais sagrado e respeitoso, onde o Estado, ao combater o crime, não queira igualar-se ao criminoso, numa busca insana de realizar o Direito Penal a qualquer preço. Na dúvida, impõem-se que se decida sempre no sentido de garantir os Direitos Humanos, impedindo que se invoquem interpretações prejudiciais que violem limites do Estado democrático, impondo-se medidas judiciais ou penas desumanas cruéis, antidemocráticas sob o pretexto de tutelas ou de segurança pública” (Revista “Prática Jurídica” – ed. Consulex – Matéria de Direitos Humanos) “NÃO TENDO SIDO REPRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, A PROVA COLIGIDA NO INQUÉRITO POLICIAL, DEVE SER ADOTADA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA” (TACRIM-SP-AP- 1.015.351/2 – 13° C. – Rel. Teixeira de Freitas – j. 18.06.96 – RJTACRIM 32/257). “UMA VEZ NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO, A PROVA COLIGIDA NO INQUÉRITO POLICIAL, DEVE SER ADOTADA A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA” (TACRIM-SP- 1.015.351/2 – 13° C. Rel. Augusto César – RJD 16/132). Pelo exposto, que a não culpabilidade seja reconhecida, requerendo ao MM Juízo a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, de conformidade com o art. (ver hipóteses do art. 386, do CPP) . O que expressará não só a serenidade do proficiente magistrado na condução dos feitos sob vossa responsabilidade profissional, com zelo e dedicação na aplicação de uma justiça realmente justa. JUSTIÇA!!! Termos em que, P. Deferimento! Local, ......de ........................de 20.... ................................................................................ Advogado ou Defensoria Pública Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com)