Ofício SPH e Capitania dos Portos - agergs

AGERGS
SPH
GOVERNO 00 ESTADO DO RIO GRi\.NDE DO SUL
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
SUPERINTENDÊNCIA
83-39.00/13-7
FL.
DE PORTOS E lllDROVIAS
~,~
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2013.
OF. GAB/SPH Nº 046
Senhora:
A empresa F. Andreis & Cia Ltda., delegatária do transporte na
Travessia de Veículos Rio Grande - São José do Norte encaminhou à SPH, representante do
Poder Concedente, "em caráter urgente extraordinário", o Pedido de Recomposição Tarifária,
correspondente ao itinerário necessário à manutenção da prestação dos serviços públicos de
transporte aquaviário, visando o custeio da travessia em questão.
Entretanto, conforme orientação regulamentar faz-se imprescindível o
encaminhamento ao Poder Concedente da respectiva Planilha de Custos que originou o
percentual tarifário requerido, neste caso da ordem de 136%.
Afinal, a mudança do percurso determinará o estabelecimento de urna
nova estrutura de custos na citada travessia, cuja composição não se apresenta de forma
linear, ou seja, determinados custos não são afetados enquanto outros poderão sofrer impactos
consideráveis.
Ademais, faz-se necessária, também, no âmbito da SPH, uma avaliação
técnico-operacional, relativamente ao estabelecimento do percurso estabelecido por quem de
direito, adequado às condições batimétricas da hidrovia, levando em conta o plano de
dragagem a ser efetivado no Canal Miguel da Cunha.
Acresça-se, ainda, o prazo necessário ao cálculo da nova tarifa,
realizado a partir de informações econômicas da travessia, o qual realizaremos conjuntamente
com a AGERGS, diante da urgência que o caso requer.
Assim, determinamos que a empresa F. Andreis & Cia Ltda. aplique de
imediato a tarifa anterior, homologada pela AGERGS, em 19 de abril de 2012, até que nova
tarifa seja estabelecida, a partir do novo percurso e da estrutura de custos do mesmo
decorrente.
Atenciosamente,
De ordem. encaminhe-se.
Sra. Carmenlis Andreis Bisi
Presidente da F. Andreis & Cia. Ltda.
Rua Álvaro Costa, 220
CEP %201-560
Rio Grande- RS
Maria Paul a Jeselsohn Silveira
Chefe de Gabinete da
Presidência
10304562501
~
IJORS
AV. iVlaua, I v5ú
- L,emro - CEP ~u01V-li V - ;;ono Alegrei K6 - Fone. V51-;JL86-:1LVO Fax.
e-mail: [email protected] site: httpJlwww.sph.rs.gov.br
14
uo
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MARINHA DO BRASIL
CAPIT ANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Almirante Cerqueira e Souza, 198 - Vila Militar
CEP.: 96201-260 - Rio Grande - RS
(53) 3233-6119 - [email protected]
Ofício n° 20-89/CPRS-MB
995
Rio Grande, 14 de fevereiro de 2013.
I
A Sua Senhoria o Senhor
PEDRO HOMERO FLORES OBELAR
Superintendência de Portos e Hidrovias
Avenida Mauá, n° 1050 - Centro
90010-110 - Porto Alegre - RS
De ordem. encaminhe-se.
Sessã0 CS
Original DG
Assunto: Dragagem do Canal Miguel da Cunha
Senhor Diretor Superintendente,
1. Em atenção ao Ofício GAB/SPH N° 028/2013 dessa Superintendência, autorizo o
início da dragagem do Canal Miguel da Cunha, conforme solicitado, devendo ser observado o
disposto no item 0205 da NORMAM-11IDPC, quanto às providências durante e após a dragagemo
2.
Outrossim, ratifico a dispensa do pagamento da indenização para a dragagem do
referido canal, em face de beneficiar pessoas físicas de baixa renda, conforme previsto no item
1.4 do Anexo l-A da Norma supracitada.
Atenciosamente,
~~s~~~
Capitão de Mar e Guerra
Capitão dos Portos
:r
Cópia:
Organização extra Marinha:
AGERGS (c/cópia do Of GAB/SPH n° 028/2013, da Superintendência de Portos e Hidrovias)
63047.000288/2013-29
CPRS-22/CPRS-20
AGERGS
83-39.00/13_7
FL. 16
J,
S P H.
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
E LOGíSTlC'A
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S"ptlinl.,d~n<;. do PoltO"
Hi.""u
oi GAB/SPH
nO
SUPERINTENDtNCIA
DE PORTOS E HIDROVIAS
CNP J N° 92.808.500/0001-72
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013.
028
Senhor Delegado:
A
Autarquia
Superintendência
Estadual, responsável
Lagoa dos Patos e canais
Superintendente,
2 da NORMAN
de
pela manutenção
interiores
abaixo assinado,
e
Hidrovias
-SPH,
dos canais de navegação da
da Bacia do Sudeste,
na conformidade
11, vem através do presente,
INIcIO DE DRAGAGEM
Portos
por seu Diretor
do estabelecido no Capítulo
requerer a AUTORIZAÇAO
do canal Miguel da Cunha, localizado
PARA
na Lagoa dos
Patos entre as cidades de Rio Grande e São José do Norte, que será executada
por esta Superintendência
1. Traçado
com mão de obra e equipamentos
próprios.
da área a ser dragada, será representada
Carta Náutica
em croquis da
n.? 2101, com indicação dos trechos dos canais a
serem dragados e área de disposiçãodo
material;
2. Volume estimado total do material a ser dragado, na ordem de
135.325,20m3,
3. Duração
já licenciado pelo órgão ambiental;
estimada
da atividade
de Dragagem:
90
dias úteis, com
interdição do canal de navegação;
llrn". Sr.
Capitão-de-Mar-e-Guerra
Nilson Seixas do Santos
M.D. Capitão dos Portos de Rio Grande - rS.
Av. Mauá, 1050 - Centro - CEP 90010-110 - Porto ,egre/RS - Fone 51-3288-9200 - Fax: 51-3288-9220
e-mail [email protected] g~
http://www.Sph.rs.gov.br
AGERGS
83-39.00/13-7
FL.17
SPH~
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de P(jH\JS c Hidro,IJ5;
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA
DE INFRA-ESTRUTURA
E LOGíSTICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
CNPJ N° 92.808.500/0001-72
Por último, sendo a Superintendência de Portos e
Hidrovias -SPH,
uma Autarquia Estadual, conforme estabelecido
na Lei
Estadual n." 11.089/98, de 22 de janeiro de 1998, tendo como competência,
dentre outras funções, a de - coordenar, executar e fiscalizar os serviços de
obras de dragagem de conservação dos canais de acesso aos portos e das
vias navegáveis do Estado -, requerer ainda a dispensa do pagamento da taxa
correspondente aos serviços de dragagem, estabelecida pela NORMAN 11,
uma vez que se trata de dragagem de manutenção de canal de uso público, e
de acesso ao Porto de Porto Alegre e Terminais Privativos, instalados na Bacia
do Sudeste.
a) Início efetivo dos trabalhos de dragagem do referido canal de navegação
Miguel da Cunha:
te:, ck.. ~
à dragar:
b) Coordenadas em UTM (SAD 6g;~echo
Montante:
Lat. (-) 32°01,6200 1's
Long. (-) 52°04,63382'w
Jusante:
Lat. (-) 32°00,89601's
Long. (-) 52°03,91701'w
c) Área de Despejo: Localizado paralelo ao canal, distando 400 metros do eixo
do canal no sentido NW - SE (Ilha do Terrapleno);
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013.
pedro~elar,
Diretor Superintendente.
Anexos:
Cópia da Licença de Operação N° 700J2012-DL, expedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental- FEPAM
Croquis (2x) área de dragagem e despejo - carta náutica 2101
Levantamento Topo-Hidrográfico (2 pranchas).
Av. Mauá, 1050 - Cenlro - CEP 90010-110 - Porto Alegre/RS - Fone 51-3288-9200 - Fax: 51-3288-9220
e-mail [email protected]
http://www.sph.rs.gov.br
\
MARINHA DO BRASIL
CAPIT ANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL
Rua Almirante Cerqueira e Souza, 198 - Vila Militar
CEP.: 96201-260 - Rio Grande - RS
(53) 3233-6119 - [email protected]
Ofício n° 20-89/CPRS-MB
995
Rio Grande, 14 de fevereiro de 2013.
r
A Sua Senhoria o Senhor
PEDRO HOMERO FLORES OBELAR
Superintendência de Portos e Hidrovias
Avenida Mauá, n° 1050 - Centro
90010-110 - Porto Alegre - RS
De ordem. encaminhe-se,
Sessão CS
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x
Original DG
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Cópia
Data:
,I
.(~\~ \~I)
Obs.,
I
Assunto: Dragagem do Canal Miguel da Cunha
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Chefe de Gabinete da
PreSidênCia
'O 304562501
Senhor Diretor Superintendente,
1.
Em atenção ao Ofício GAB/SPH N° 028/2013 dessa Superintendência, autorizo o
início da dragagem do Canal Miguel da Cunha, conforme solicitado, devendo ser observado o
disposto no item 0205 da NORMAM-11IDPC, quanto às providências durante e após a dragagemo
2.
Outrossim, ratifico a dispensa do pagamento da indenização para a dragagem do
referido canal, em face de beneficiar pessoas físicas de baixa renda, conforme previsto no item
.1.4 do Anexo l-A da Norma supracitada.
Atenciosamente,
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~L ~
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-NILSON
SEIXAS DOS SANTOS
Capitão de Mar e Guerra
Capitão dos Portos
ff
Cópia:
Organização extra Marinha:
AGERGS (e/cópia do Of GAB/SPH n° 028/2013, da Superintendência de Portos e Hidrovias)
63047.000288/2013-29
CPRS-221CPRS-20
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, I
AGERGS
83-39.00/13-7
FL. 19"
J I)
S P H.
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGíSTIC'A
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or. GAB/SPH
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nO
SUPERINTENDtNCIA
DE PORTOS E HlDROVIAS
CNPJ N0 92.808.500/000 I- 72
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013.
028
Senhor Delegado:
A
Superintendência
de Portos e Hidrovias -SPH,
Autarquia Estadual, responsável pela manutenção dos canais de navegação da
Lagoa dos Patos e canais interiores da Bacia do Sudeste, por seu Diretor
Superintendente, abaixo assinado, na conformidade do estabelecido no Capítulo
2 da NORMAN 11, vem através do presente, requerer a AUTORIZAÇAO PARA
INIcIO DE DRAGAGEM do canal Miguel da Cunha, localizado na Lagoa dos
Patos entre as cidades de Rio Grande e São José do Norte, que será executada
por esta Superintendência com mão de obra e equipamentos próprios.
1. Traçado da área a ser dragada, será representada em croquis da
Carta Náutica
n.?
2101, com indicação dos trechos dos canais a
serem dragados e área de disposição do material;
2. Volume estimado total do material a eer dragado, na ordem de
135.325,20m3, já licenciado pelo órgão ambiental;
3. Duração estimada da atividade de Dragagem: 90 dias úteis, com
interdição do canal de navegação;
limO. Sr.
Capitão-de-Mar-e-Guerra Nilson Seixas dos Santos
M.D. Capitão dos Portos de Rio Grande - RS.
Av. Mauá. 1050 - Centro- CEP 90010-110· Porto Alegre/RS • Fone 51-3288-9200 • Fax: 51-3288.9220
e-mail [email protected] goy.br http://www.sph.rs.gov.br
.
AGERGS
,
83-39.00/13-7
FL. 20
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA
-
_ SUPERINTENDtNCIA
DE PORTOS E HIDROVIAS
de Porto, '~:~IU·.i., CNP J N" 92.808.500/0001-72
4. Profundidades:
ti
.
,
.
Será realizada a dragagem para o calado
oficial de 2,50 metros, mais pé de piloto de 0,50 metros e
tolerância de dragagem de 0,50 metros. Profundidade total de
3,50 metros, referidas ao Zero Hidrográfico.
Canal de Navegação com comprimento de 2.000 metros e
largura de 50 metros;
* De acordo
com estudo amb/ental protocolado
na FEPAM.
5. Equipamento de Dragagem a ser utilizado: Draga tipo sucção e
recalque - Governador Triches (lHe 2300) de propriedade da SPH
- estado do Rio Grande do Sul, com as seguintes características:
a. comprimento total: 43,75 metros;
b. boca: 9,65 metros;
c. pontal: 2,85 metros;
d. calado: 1,80 metros;
e. deslocamento Leve: 167,64 ton;
f. deslocamento Bruto: 398,16 ton;
g. fabricante: IHC;
h. procedência: Holanda
i.
ano: 1976
6. Sinalização de Dragagem: Será sinalizado com 4 (quatro) bóias
metálicas sextavadas, cegas, com cor amarela, marca de Tope
"X", dimensões similares a BCCo-02 do CAMR, demarcando o
sinal de navegação, dispostas a 150 metros do início e fim do
referido canal de navegação;
7. LICENÇA DE OPERAÇAO N.o 700/2012-DL, da FEPAM, em
anexo. Monitoramento ambiental a cargo da SUPRG;
8. Horário de Dragagem: Das 7:00 às 19:00 horas (Diurno), com
operação ininterrupta;
Av. Mauá, 1050 - Centro - CEP 90010-110 - Porto Alegre/RS • Fone 51-3288-9200 - Fax: 51-3288-9220
e-rnall executiva@sph_rs.gov.br http://www.sph.rs.gov.br
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AGERGS
83-39.00/13-7
FL. 21
\.
JJ
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGiSTICA
SUPERINTENDtNCIA
DE PORTOS E HIDROVIAS
CNPJ N° 92.808.500/0001-72
Por último, sendo a Superintendência de Portos e
Hidrovias -SPH,
uma Autarquia Estadual, conforme estabelecido
na Lei
Estadual n." 11.089/98, de 22 de janeiro de 1998, tendo como competência,
dentre outras funções, a de - coordenar, executar e fiscalizar os serviços de
obras de dragagem de conservação dos canais de acesso aos portos e das
vias navegáveis do Estado -, requerer ainda a dispensa do pagamento da taxa
correspondente aos serviços de dragagem, estabelecida pela NORMAN 11,
uma vez que se trata de dragagem de manutenção de canal de uso público, e
de acesso ao Porto de Porto Alegre e Terminais Privativos, instalados na Bacia
do Sudeste.
a) Início efetivo dos trabalhos de dragagem do referido canal de navegação
Miguel da Cunha: _~/fo~ck.~~~~=:::::2~
b) Coordenadas em UTM (SAD 6
Montante:
_
do eixo do trecho à dragar:
Lat. (-) 32°01,62001'5
Long. (-) 52°04,63382'w
Jusante:
Lat. (-) 32°00,89601'5
Long. (-) 52°03,91701'w
c) Área de Despejo: Localizado paralelo ao canal, distando 400 metros do eixo
do canal no sentido NW - SE (Ilha do Terrapleno);
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013.
P
Obelar,
Diretor Superintendente.
Anexos:
C6pia .da Licença de Operação N° 700/2012-DL, expedida pela Fundação Estadual de Proteção AmbientalCroquis (2x) área de dragagem e despejo - carta náuUca 2101
Levantamento Topo-Hidrográfico (2 pranchas).
FEPAM
Av. Mauá. 1050 - Centro - CEP 90010-110 - Porto Alegre/RS - Fone 51-3288-9200 • Fax: 51-3288-9220
e-mail e)([email protected]
http://www.sph.rs.gov.br
AGERGS
1
3-39.00/13-7
FL. 22
.~\\
AGERGS
Of. N° 343/2013-DG
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2013.
Assunto:
descumprimento
de
Resolução Homologatória REH
N°033/2012
Prezada Senhora,
No dia 18 de fevereiro
do corrente o Jornal Correio do Povo noticiou matéria
informando de aumento de tarifa para o serviço de transporte intermunicipal de veículos
na travessia hidroviária de Rio Grande e São José do Norte. A notícia registra aumento
para a categoria de automóveis
de R$18,25, valor homologado
pela AGERGS,
para
R$36,00, assim como de aumentos em todas as categorias de usuários. O pedido de
~evis.ãoextraordinária de tarifas foi protocolado na AGERGS em 15 de fevereiro de 2013.
Na ouvidoria da AGERGS foram recebidas diversas reclamações
pela cobrança
intempestiva de R$36,00 pelo serviço de transporte hidroviário de automóveis.
A Resolução Homologatória REH N°033/2012, de 19.04.2012, está vigente conforme
Art. 2° alínea "a", portanto os valores das tarifas são os definidos por essa REH.
Isso posto, cumpre lhe ADVERTIR,
Resolução
Homologatória
Superior da AGERGS.
quanto ao descumprimento
REH N° 033/2012,
Em consequência,
do disposto na
de 19 de abril de 2012, do Conselho
as tarifas cobradas devem imediatamente
retroceder aos valores vigentes pela referida norma regulatória.
JJL ~
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RECEBIDO.
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SPH~
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P'lf!1f'Mw,:k-,.
Rua Álvaro Costa, 220
C/CÓPIA à SPH
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F. Andreis &'Cia. Ltda.
Rio Grande/RS -
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96201-560
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AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públic s Delegados
o Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 659, 14° andar - Porto Alegre - RS - CEP OO~
- CNPJ 01962045/0001-00
Fone/Fax (51 )3288.8800 Ouvidoria 0800.979.0066 www.agergs.rs.g~.
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AGERGS
3-39.00/13-7
FL. 23
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AGERGS
Por derradeiro, cumpre lhe CONVOCAR para reunião na sede da AGERGS, dia 19
de fevereiro de 2012, às 10:30 horas, para prestar os devidos esclarecimentos
sobre os
fatos ocorridos.
Atenciosamente,
Ricardo Pereira da Silva,
Diretor-Geral da AGERGS.
AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Av. Borges de Medeiros, 659,14° andar - Porto Alegre - RS - CEP 90020-023 - CNPJ 01962045/0001-00
Fone/Fax (51)3288.8800 Ouvidoria 0800.979.0066 www.agergs.rs.gov.br
[email protected]
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AGERGS
83-39.00/13-7
i.
AGERGS
or W
343/2013-DG
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2013.
Assunto:
descumprimento
Resolução Homologatória
de
REH
N°033/2012
P~zada Senhora,
No dia 18 de fevereiro
do corrente
o Jornal Correio
do Povo noticiou matéría
informando de aumento de tarifa para o serviço de transporte
intermunicipal
de velculos
na travessia hidroviária de Rio Grande e São José do Norte. A noticia registra aumento
para a categoria de automóveis
de R$18,25, valor homologado
R$36,OO, assim como de aumentos em todas as categorias
pela AGERGS,
para
O pedido de
de usuários.
revisão extraordinária de tarifas foi protocolado na AGERGS em 15 de fevereiro de 2013.
Na ouvidoria da AGERGS
foram recebidas diversas
reclamações
pela cobrança
intempestíva de R$36,OO pelo serviço de transporte hidroviário de automóveis.
A Resolução Homologat6ria
REH N°033/2012, de 19.04.2012, está vígente conforme
Art. 2° allnea "a", portanto os valores das tarifas são os definidos por essa REH.
Isso posto, cumpre
lhe ADVERTIR,
Resolução Homologat6ria
Superior da AGERGS.
quanto ao descumprimento
REH N° 033/2012,
Em consequência,
do disposto
de 19 de abril de 2012. do Conselho
as tarífas cobradas
devem imediatamente
retroceder aos valores vigentes pela referida norma regUlaIÓrla'{ls
À
F. Andreia &
eia. Ltda.
Rua Álvaro Costa, 220
Rio Grande/RS -
na
96201 •.560
C/CÓPIA à SPH
AGERGS • Agência Estadual de RegulaçAo dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul
Av. Borgeade Medf1lros,659. 14° andar- Porto Alegre - RS - CEP 9002Q.023 - CNPJ 01962045/0001.00
Fone/Fax (51)3288.8800 Ouvldoria 0800.979.0066 www.agergs.ra.gov.br
agerga8agellP.ra.gov.br
FL. 24
I
AGERGS
83-39.00/13-7
FL. 25
1
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AGERGS
Por derradeiro, cumpre lhe
CONVOCAR para reunião na sede da AGERGS, dia 19
de fevereiro de 2012, às 10:30 horas, para prestar os devidos esclarecimentos
,
sobre os
fatos ocorridos.
Atenciosamente,
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Diretor-Geral da AGERGS.
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Av. Borges de Medeiros. 659. 140 andar - Porto Alegre - RS • CEP 90020-023 - CNPJ 0196204510001-00
Fone/Fa)((51)3288.8800
Ouvidoria 08OO.819.00M
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