Anais do IV Encontro de Iniciação Científica 2015.

Transcrição

1
SUMÁRIO
Conteúdo
APRESENTAÇÃO ....................................................................................................... 5
INICIAÇÃO CIENTÍFICA ............................................................................................. 5
TRABALHOS............................................................................................................... 5
Empreendedorismo e Comércio Eletrônico: Fatores que Levam à Abertura de uma
Loja Virtual .................................................................................................................. 8
Responsabilidade Social e Trabalho Voluntário: desenvolvimento e implementação
de um projeto nas Faculdades Promove e Infórium. ................................................. 32
DIREITO - FACULDADE KENNEDY ......................................................................... 49
Linguagem Jurídica e Acesso à Justiça .................................................................... 50
Legal Language and Access to Justice ..................................................................... 50
Política Migratória para o Brasil................................................................................. 70
Migratory Political to Brazil ........................................................................................ 70
Abuso De Direito: Mero Ato Ilícito Objetivo? ............................................................. 91
Abuse Of Rights: Mere Objective Unlawful Act? ....................................................... 91
Direito Penal como Política Social: As Consequências da Expansão do Direito Penal
sobre o Estado Democrático de Direito no Brasil .................................................... 109
Convenção de Palermo e o Crime Organizado Transnacional: Aplicação da
Convenção em Âmbito Interno Face as suas Possíveis Controvérias .................... 134
O Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Do Novo Código De Processo
Civil ......................................................................................................................... 157
Garantia No Emprego Do Pai Ou Mãe Adotante ..................................................... 173
Disponibilidade Jurídica Da Água............................................................................ 196
A Tributação Unificada No Mercosul Enquanto Medida De Eficiência Do Processo De
Integração Do Bloco ................................................................................................ 219
A judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais: uma análise sob os aspectos
jurídico-econômicos. ............................................................................................... 237
O Direito Dos Não Nascidos: Uma Análise Sobre A Tutela Legal Dos Não Nascidos
No Ordenamento Jurídico Brasileiro ....................................................................... 263
2
Núcleo de Pós Graduação e Pesquisa
Estudo Sobre A Satisfação Dos Discentes Do Curso De Graduação Em Direito Da
Faculdade Kennedy De Minas Gerais ..................................................................... 279
A Hermenêutica Jurídica em Dei delitti e delle pene [Dos delitos e das penas –
1764], de Cesare Beccaria [1738-1794]: uma análise filosófica e humanística....... 298
ENGENHARIA CIVIL ............................................................................................... 343
Light Steel Frame .................................................................................................... 346
Processo de Dessalinização da Água do Mar para Consumo Humano .................. 358
Desalination Process of Sea Water for Human Consumption ................................. 358
Proceso de desalinización de agua de mar para el consumo humano ................... 358
Potencial de Aproveitamento com Uso Sustentável da Água da Chuva em Santana
do Riacho ................................................................................................................ 371
Tarifa Zero Para O Transporte Público ................................................................... 386
A Importância do Planejamento de Obra ................................................................ 402
Metodos Experimentais ........................................................................................... 375
Mobilidade Urbana: Expectativas e Impacto Inicial das Obras Realizadas Para a
Copa do Mundo de 2014 em Belo Horizonte .......................................................... 390
ENGENHARIA DE MINAS ...................................................................................... 413
Uso e Reuso da Água no Processamento Mineral: Revisão do Cenário Mundial ... 415
Modelagem 3D de Corpo de Minério: Aplicação Utilizando Micromine® ................ 434
Beneficiamento E Industrialização Do Cimento ....................................................... 450
Elaboração de Sistema de Informações Geográficas (SIG) a partir de Dados
Públicos: Relação com a Geração de Alvos de Pesquisa para Elementos Terras
Raras. ...................................................................................................................... 467
ENGENHRIA DE PRODUÇÃO ............................................................................... 483
Estudo comparativo e cognitivo de materiais feitos a partir da tecnologia social dos
encauchados amazônicos ....................................................................................... 485
Avaliação das Propriedades Terapêuticas de Águas Minerais................................ 507
Mensuração da Qualidade em Serviços em Instituições Financeiras ..................... 525
Práticas de Governança Corporativa em Empresa Familiar de Segurança Eletrônica:
um Estudo de Caso ................................................................................................. 536
Estudo De Campo Em Uma Unidade Do Sistema Prisional Para Melhoria De
Processos Com Ganho De Qualidade E Produtividade .......................................... 556
Análise Da Curva De Vida De Ferramentas De Corte Para O Aço Inox 303 .......... 580
Avaliação do Reúso de Água na Redução de Custos em Processos de Tratamento
de Efluentes da Indústria Têxtil ............................................................................... 592
PUBLICIDADE E PROPAGANDA ........................................................................... 617
3
Design e Visualização da Informação: revisão terminológica e conceitual ............ 644
SISTEMAS PARA INTERNET................................................................................. 654
Utilização De Um Data Warehouse Para Análise Histórica Do Volume Pluviométrico
Do Município De Belo Horizonte No Período De 2010 a 2014. ............................... 658
4
APRESENTAÇÃO
A Escola de Engenharia Kennedy, a Faculdade Kennedy de Belo Horizonte, e a
Faculdade Kennedy de Minas Gerais, através do Núcleo de Pós Graduação e
Pesquisa (NPP) incentivam a pesquisa científica e, por acreditar no potencial de seu
corpo discente e docente, criou o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação
Científica (PIBIC). Esta publicação é uma semente dessa iniciativa institucional que
mostra que os frutos são trabalhos de qualidade e valor científico.
???
IC
Pesquisa
INICIAÇÃO CIENTÍFICA
Modalidade de pesquisa que permite ao estudante de graduação ter o primeiro
contato com atividades e trabalhos ligados à pesquisa científica e assim possa
despertar seu interesse de pesquisador.
TRABALHOS
No 4º ano de PIBIC foram desenvolvidos 37 trabalhos distribuídos nas seguintes
áreas: Administração (2), Direito (14), Engenharia Civil (6), Engenharia de Minas (4),
Engenharia de Produção (7), Gastronomia (1) Publicidade e Propaganda (2) e
Sistemas de Informação (1).
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Trabalhos
7%
10%
7%
Administração
4%
17%
Direito
Eng. Civil
Eng. Minas
17%
Eng. Produção
Gastronomia
Publicidade e Propaganda
Sistemas de Informação
21%
17%
6
ADMINISTRAÇÃO – FACULDADE PROMOVE
Área De Concentração
Linha De Pesquisa
Administração De
Produção
Delmi Carvalho
Fernando Lomelino
Administração Financeira
Fernando Custódio
Ronaldo Teixeira
Mercadologia
ADMINISTRAÇÃO
Professores Vinculados
Negócios Internacionais
Administração De
Recursos Humanos
Ana Cristina Marques
Armando Aguiar Filho
Marcelo Ayres
Andrea Arnaut
Kandice Vieira
Jane Maria Diniz Martins
Administração Pública
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Empreendedorismo e Comércio Eletrônico: Fatores que Levam à Abertura de
uma Loja Virtual
Juliana Cristina de Andrade1
Fernando Gonçalves Custódio2
Resumo: O empreendedorismo tema de grande relevância no cenário econômico brasileiro, consiste
na percepção de oportunidades e desenvolvimento de soluções inovadoras, seja por meio da criação
de um novo negócio, ou dentro de um negócio já existente. Com o acelerado crescimento da internet,
surgem cada vez mais empreendimentos relacionados ao comércio eletrônico, visto que este
apresenta algumas vantagens em relação ao ambiente físico. Um exemplo deste tipo de
empreendimento é a empresa Foca na Moda, cujos proprietários, em decorrência de algumas destas
vantagens, optaram por trabalhar exclusivamente no meio virtual.
Palavras-chave: Empreendedorismo; Oportunidades; Internet; Comércio Eletrônico; Vantagens.
1-INTRODUÇÃO
Contextualização do tema e problema
Tomando como base o âmbito empresarial, pode-se definir empreendedorismo como
a capacidade para identificar oportunidades de negócio através de necessidades
percebidas, utilizar de inovação e criatividade para idealizar meios de satisfazer tais
necessidades e colocá-los em prática buscando alcançar rentabilidade (BESSAS,
2012, p.27).
1
2
Aluna do Curso de Administração da Faculdade Promove de Minas Gerais
Professor Orientador da Faculdade Promove de Minas Gerais
8
O empreendedor é, portanto, a pessoa que reúne em si a vontade de suprir uma
determinada demanda, o conhecimento necessário para desenvolver uma solução
viável e a iniciativa para tornar real tal solução. (SERTEK, 2012, p.14).
Ele não é somente um fundador de novas empresas, o construtor de novos negócios
ou o consolidador e impulsionador de negócios atuais. Ele é muito mais do que isso,
pois proporciona a energia que move toda a economia, alavanca as mudanças e
transformações, produz a dinâmica de novas ideias, cria empregos e impulsiona
talentos e competências (CHIAVENATO, 2012, p.3).
De uma forma geral, endente-se comércio eletrônico como a realização de qualquer
tipo de transação comercial por meio de redes de computadores, internet ou outros
meios eletrônicos, indo desde a compra e venda de produtos até locação de espaço
para anúncios publicitários (TURBAN; KING, 2004, p.3).
No Brasil o desenvolvimento do e-commerce é maior a cada ano. “De acordo com a
E-bit, empresa especializada em informações do comércio eletrônico, o setor
movimentou R$ 35,8 bilhões em 2014, crescendo, nominalmente, 24%, em relação a
2013, quando o faturamento chegou a R$ 28,8 bilhões.” (E-bit3, 2015).
A Foca na Moda é um empreendimento familiar, localizado em Belo Horizonte, cujo
negócio está ligado à venda de artigos do vestuário e acessórios. Foi fundada em
fevereiro de 2013 e atua exclusivamente através do comércio eletrônico.
Com o crescimento acelerado da aceitação e utilização do e-commerce, vários
empreendedores vêm deixando de investir em lojas físicas para iniciarem seus
3
Disponível em: <http://www.ebitempresa.com.br/clip.asp?cod_noticia=3959&pi=1> Acesso em: 15 mar.
2015
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negócios atuando através do e-commerce. Tal fato ocorre devido a algumas
vantagens percebidas no ambiente virtual em relação ao ambiente físico.
Tendo em vista os fatores apresentados, o presente projeto tem como propósito
aplicar um estudo de caso, buscando responder à seguinte questão: quais principais
causas levaram os proprietários da empresa Foca na Moda optar pelo e-commerce
em detrimento de uma loja física?
2-Objetivos
Objetivo geral
Apontar as principais causas que levaram os proprietários da empresa Foca na
Moda a iniciar as suas atividades atuando exclusivamente no comércio eletrônico ao
invés de optar por uma loja física.
Objetivos específicos
Estudar conceitos e definições relacionados aos temas empreendedorismo e
comércio eletrônico;
Descrever o histórico e a estrutura da empresa Foca na Moda;
Diagnosticar os principais benefícios e dificuldades observadas pelos proprietários
da empresa Foca na Moda no mercado virtual em relação ao mercado físico.
3 Justificativa
A importância do presente estudo reside na possibilidade de apresentar ao leitor os
principais benefícios e obstáculos na abertura de um negócio através do ambiente
10
virtual, por meio de um estudo realizado com os proprietários de uma empresa que
atua exclusivamente neste ambiente.
Salienta-se também sua relevância para o administrador, através da promoção de
uma visão mais ampla sobre o empreendedorismo relacionado ao e-commerce.
4-REFERENCIAL TEÓRICO
Com o intuito de sustentar o entendimento dos objetivos propostos neste trabalho e
fundamentar as informações apresentadas, serão revistos a seguir alguns tópicos
referentes à temática.
5-Empreendedorismo
Conceitos e definições
O empreendedorismo está relacionado à capacidade de um indivíduo para agregar
valor a uma organização na qual está inserido, a uma empresa a qual ele passou a
gerir ou a uma ideia por ele desenvolvida, através do uso de inovação, criatividade e
iniciativa. Refere-se, ainda, ao comprometimento apresentado por tal indivíduo na
busca por seus objetivos e persistência perante obstáculos encontrados (STADLER;
ARANTES; HALICKI, 2014, p.16).
De acordo com Dolabela (2006, p.31), o termo empreendedorismo “é uma livre
tradução que se faz da palavra entrepreneurship, que contém as ideias de iniciativa
e inovação. É um termo que implica uma forma de ser, uma concepção de mundo,
uma forma de se relacionar”.
11
Shane e Venkataraman4 (2000 apud BARON; SHANE, 2007, p.6) definem que:
O empreendedorismo, como uma área de negócios, busca entender como surgem
as oportunidades para criar algo novo (novos produtos ou serviços, novos mercados,
novos processos de produção ou matérias-primas, novas formas de organizar as
tecnologias existentes); como são descobertas ou criadas por indivíduos específicos
que, a seguir, usam meios diversos para explorar ou desenvolver essas coisas
novas, produzindo assim uma ampla gama de efeitos.
Partindo de outro ponto de vista, destaca-se que o empreendedorismo não é,
necessariamente, relacionado à personalidade do indivíduo, e sim ao âmbito
comportamental. Assim, acredita-se que é possível desenvolver habilidades
empreendedoras através de aprendizado, convivência, busca por informações,
dentre outros meios (MALHEIROS; FERLA; CUNHA, 2005, p.17).
Perfil e características do empreendedor
Maximiano (2006, p.3) acredita que, “o empreendedor, em essência, é a pessoa que
tem capacidade de idealizar e realizar coisas novas”. Assim, traçando um paralelo
com as definições propostas para o empreendedorismo, pode-se defini-lo como um
indivíduo capaz de identificar oportunidades, desenvolver soluções inovadoras e agir
para transformá-las em retorno financeiro e realização pessoal.
Para Chiavenato (2012, p.8), o empreendedor é a pessoa responsável por tirar
ideias do papel e colocá-las em prática, fazendo uso de criatividade, iniciativa e
perseverança para transformar oportunidades em negócios reais e lucrativos. Com
isso, promove benefícios para si próprios e para a sociedade na qual está inserido.
4
SHANE, Scott.; VENKATARAMAN, S. The promise of entrepreneurship as a field of research. Academy of
Management Review, 25: 217-226, 2000.
12
Chiavenato (2012, p.2) ressalta ainda que, “o empreendedor é a pessoa que inicia
e/ou dinamiza um negócio para realizar uma ideia ou projeto pessoal assumindo
riscos e responsabilidades e inovando continuamente”.
Sobre o perfil do empreendedor, Dolabela (2006, p. 23) conclui através da análise de
pesquisas que:
O empreendedor é um ser social, produto do meio em que vive (época e lugar). Se
uma pessoa vive em um ambiente em que ser empreendedor é visto como algo
positivo, terá motivação para criar seu próprio negócio.
É um fenômeno local, ou seja, existem cidades, regiões, países mais – ou menos –
empreendedores
do
que
outros.
O
perfil
do
empreendedor
(fatores
do
comportamento e atitudes que contribuem para o sucesso) pode variar de um lugar
para outro.
Maximiano (2006, p.3) considera que o empreendedor possui alguns traços
comportamentais que se manifestam em diferentes combinações e intensidades em
cada indivíduo, dentre os quais podemos citar: criatividade, capacidade de
implementação, senso de independência, perseverança, otimismo e disposição para
assumir riscos.
Na visão de Malheiros, Ferla e Cunha (2005, p.24), algumas virtudes são
necessárias para o sucesso do empreendedor:
Para ser bem-sucedido é preciso iniciativa, busca de oportunidades, perseverança,
comprometimento, busca por qualidade, correr riscos calculados, determinação de
metas significativas, busca de informações, capacidade de detalhar, monitorar e de
persuadir, independência, autoconfiança e saber trabalhar em parceria.
13
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)5, define o
empreendedor como um indivíduo que possui em sua essência o espírito criativo e
pesquisador. Faz, ainda, um detalhamento mais amplo sobre as características
empreendedoras, dividindo-as em: relativas à realização (busca oportunidades, toma
a iniciativa, corre riscos calculados, exige qualidade e eficiência, é persistente e
comprometido); relativas ao planejamento (busca informações, estabelece metas,
planeja e monitora sistemicamente); e relativas ao poder (possui poder de persuasão
e rede de contatos, é independente e autoconfiante).
Etapas do empreendedorismo
Alguns autores propõe o estudo do empreendedorismo definindo-o como um
processo, ou seja, um conjunto de etapas sequenciais, em detrimento da ideia de
um evento isolado.
Tendo em vista tal definição, serão descritas a seguir as
principais etapas do processo empreendedor.
Identificar oportunidades
A identificação de uma oportunidade ou de uma demanda não atendida no mercado
é o primeiro passo para o desenvolvimento de um novo empreendimento. Ao
identificar determinada oportunidade, o empreendedor busca ideias que possam
satisfazê-la.
A identificação de uma oportunidade é o primeiro passo que impulsiona o
empreendedor para o desenvolvimento de um produto ou serviço que propiciará o
negócio. Geralmente, a oportunidade é uma lacuna detectada ao se avaliar o
mercado e os produtos e serviços oferecidos. No entanto, a oportunidade existe
quando o empreendedor consegue visualizar a realização de seu sonho pessoal,
identifica uma oportunidade para lucrar, ou uma forma de subsistência quando em
situação de desemprego, insatisfação profissional ou outros motivos (CHIAVENATO,
2012, p. 65).
5
Disponível em: <http://www.sebraemais.com.br/noticias-midia/caracteristicas-do-empreendedor> Acesso
em: 21 abr. 2015.
14
De acordo com Malheiros, Ferla e Cunha (2005, p.57), através de diversas fontes,
contatos e experiências podem acontecer o surgimento de várias ideias, que levem
ao
desenvolvimento
de
diferentes
tipos
de
empreendimentos.
Cabe
ao
empreendedor, então, ser capaz de identificar quais dessas ideias representam boas
oportunidades, nas quais ele poderá obter lucro.
Segundo Ferreira, Santos e Serra (2010, p.48), em um primeiro momento as ideias
são muito abstratas, servindo apenas para orientar a procura por mais informações.
Com pesquisas mais aprofundadas o empreendedor tem a chance de desenvolver a
ideia e fazer os ajustes necessários.
Para que a ideia tenha uma maior chance de sucesso é importante que ela se
enquadre em um dos três seguintes quesitos:
Novo mercado: O empreendedor lança um produto ou serviço que não é inovador,
mas que é uma novidade no segmento- alvo do mercado ao qual se destina.
Nova tecnologia: Negócios que consistem em novas tecnologias sobrepostas aos
processos de produção ou aos produtos.
Novo benefício: Apresentação de novos meios de oferecerem um produto ou
serviço, apresentando um novo benefício aos clientes.
Baron e Shane (2007, p.47) destacam, também, que “a maioria das oportunidades
beneficia as empresas já estabelecidas”. Portanto, “além de identificar e explorar
uma oportunidade valiosa para começar uma nova empresa, um empreendedor tem
de fazê-lo enfrentando a competição das empresas estabelecidas”. Assim, um dos
desafios enfrentados pelo empreendedor é a busca por oportunidades que sejam
propícias a novos empreendimentos.
Desenvolver soluções inovadoras
A segunda etapa do processo empreendedor consiste em desenvolver soluções
inovadoras, para transformar as oportunidades percebidas em negócios reais e
lucrativos.
15
Muitas empresas são iniciadas quando empreendedores desenvolvem ideias para
novos produtos e serviços. Não apenas os produtos de alto conteúdo tecnológico
tem potencial para o sucesso. Na verdade, com frequência chegam ao mercado
produtos e serviços, triviais ou criativos, com tecnologia de domínio publicou sem
nenhuma sofisticação tecnológica, mas que nem por isso deixam de ser competitivos
(MAXIMIANO, 2006, p.20).
De acordo com Rogers (2003 apud MORETTI; LENZI; ZUCCO, 2012, p. 99), para
que a introdução de um novo produto ou serviço no mercado tenha sucesso é
importante agregar características inovadoras, ou seja, valores ainda não
conhecidos pelos consumidores. Cabe, ainda, salientar que o tais características
inovadoras devem acrescentar utilidade ao produto ou serviço do ponto de vista do
consumidor final.
Colocar as ideias em prática
Após identificar no mercado uma oportunidade e desenvolver uma solução
inovadora para atendê-la, o passo seguinte no processo empreendedor consiste em
colocar em prática aquilo que foi desenvolvido. Muitas ideias que tem potencial para
tornarem-se grandes negócios morrem antes mesmo de saírem do papel, o que
demonstra a importância da atitude no comportamento empreendedor.
Atitude faz toda diferença. Sonhar nos alimenta, traz um sopro vital de entusiasmo,
mas são as ações e a objetividade que nos ajudam a sair do lugar. É quando
decidimos ir além das previsões negativas - e levantar todos os dias com o propósito
de fazer o melhor - que conseguimos mudar o placar do jogo a nosso favor
(GRADILONE6, 2015).
Empreendedorismo e tendências de mercado
6
Disponível em: <http://www.administradores.com.br/artigos/empreendedorismo/empreendedor-tem-queter-atitude/84146/>. Acesso em: 31 mai. 2015.
16
O mercado contemporâneo encontra-se extremamente saturado, assim, é
necessário que o empreendedor seja criativo, busque informações e tenha
persistência para que possa identificar alternativas para diferenciar-se da
concorrência ou oportunidades ainda não percebidas por outros.
O empreendedor de sucesso é aquele que não se cansa de observar negócios, na
constante procura por novas oportunidades, seja no caminho de casa, do trabalho,
nas compras, nas férias, lendo revistas, jornais ou vendo televisão. Ele é curioso e
está
sempre
atento
a
qualquer
oportunidade
de
conhecer
melhor
um
empreendimento. Sabe que sua chance de sucesso só vem para quem trabalha
duro para consegui-lo (DEGEN, 1989 apud SERTEK, 2012, p.124).
É, portanto, fundamental que na busca por um negócio de sucesso o empreendedor,
além de sua criatividade e persistência, esteja cercado por informações das mais
diversas fontes. São as informações sobre necessidades e desejos dos
consumidores, pontos fortes e fracos das empresas já existentes e tendências de
mercado que apoiam a elaboração de ideias e norteiam as ações do empreendedor.
A oportunidade pode advir de acontecimentos externos e/ou tendências que
introduzem
transformações
sociais,
políticas,
econômicas,
tecnológicas,
demográficas, globais ou locais. Por exemplo, o progresso tecnológico em
informática e comunicações, bem como em tecnologia de forma geral, está
introduzindo novos processos e métodos, novos produtos e novos modelos de
gestão
que
acarretem
novos
desafios,
mas que
também
trazem
novas
oportunidades para as empresas. O empreendedor pode aproveitar uma dessas
oportunidades emergentes em um setor que manifeste maior probabilidade de ter
um crescimento mais acentuado (FERREIRA; SANTOS; SERRA, 2010, p.55).
Ao buscar informações para desenvolver uma nova ideia o empreendedor
comumente depara-se com uma série de tendências, que, nada mais são do que
mercados ou segmentos que apresentam grande expectativa de crescimento à curto
prazo. Tais tendências representam boas oportunidades para o desenvolvimento de
negócios, podendo servir como referência para o empreendedor. Nesse sentido, o
portal do SEBRAE, destaca que “entendendo as mudanças do comportamento
consumidor e as tendências do mercado é possível identificar novas oportunidades
de negócios”.
17
O portal SEBRAE ressalta, ainda, as diferenças entre tendências, ondas e modismo:
As tendências surgem pela mudança de comportamento da população, diferentes de
ondas e modismos (moda). Ondas surgem repentinamente, têm curta duração e
passam rápido. Os modismos são ciclos que vêm e vão, com altos e baixos, como a
moda.
Assim, entende-se que, uma boa alternativa para o empreendedor que busca por
ideias de negócios a se explorar é apoiar-se na identificação de tendências de
mercado, tirando proveito de mercados promissores onde haja boa probabilidade de
expansão acentuada (FERREIRA; SANTOS; SERRA, 2010, p.55).
6-Comércio Eletrônico
Conceito e histórico
O
comércio
eletrônico,
também
conhecido
como
e-commerce,
consiste,
essencialmente, na operação de compras, vendas e demais transações comerciais
em ambiente virtual por meio da internet.
.
Para Turchi (2012, p.16), através do desenvolvimento da internet, o ambiente virtual
passou a ser visto pelas empresas como uma área promissora a ser explorada e
uma ferramenta para dar maior agilidade aos negócios.
Ainda de acordo com Turchi (2012, p.16), no final dos anos 1990 e início de 2000,
com a rápida expansão da internet e de sua estrutura de segurança, as novas
perspectivas percebidas levaram as organizações a ter uma visão mais abrangente,
agregando aos seus planejamentos de marketing um tópico referente às estratégias
de e-business (conceito amplo que engloba a integração de diversas atividades
organizacionais por meio do auxílio de sistemas de informação tendo como base a
internet).
18
Segundo Torres (2009, p. 53), a internet possibilitou uma nova forma de
comercialização: a venda on-line através de loja virtual. Alguns tipos de produtos
apresentam maior dificuldade de adaptação para este perfil, mas com o
desenvolvimento tecnológico, os benefícios desta ferramenta se estendem cada vez
mais.
Torres (2009, p.53) destaca ainda que, o comércio eletrônico é visto por diversas
empresas como uma espécie de tabu a ser quebrado. Muitos empresários não
percebem as vantagens oferecidas pelo e-commerce, até que um concorrente
comece a vender on-line mostrando que é possível.
Características do comércio eletrônico
O comércio eletrônico apresenta algumas características que o diferenciam do
comércio em ambiente físico. Para facilitar o entendimento dessas características
próprias, podem-se citar algumas de suas vantagens e desvantagens, do ponto de
vista de consumidores e vendedores.
Para os consumidores
De acordo com o SEBRAE (2015)7, o e-commerce apresenta vantagens para os
consumidores, tais como a possibilidade de pesquisar em diversas lojas de forma
mais prática, reunir maior quantidade de informações e fugir à necessidade de se
deslocar de sua residência para efetuar a compra, evitando assim o transtorno com
trânsito, filas e lojas cheias. Porém, mesmo com todas as facilidades permitidas pela
tecnologia, ainda existem alguns obstáculos a serem superados, dentre os quais
cabe ressaltar a intangibilidade, o valor e o tempo necessários para a entrega e a
7
Disponível em: <file:///C:/Users/Bruno%20R/Downloads/Comercio%20Eletronico.pdf> Acesso em: 26 jul.
2015.
19
resistência que muitas pessoas oferecem por terem receio de realizar compras pela
internet.
Para os vendedores
Já para os vendedores, o SEBRAE (2015) destaca como principais vantagens do
comércio eletrônico: o baixo custo para a comunicação com os clientes e promoção
de ofertas e novos produtos, a possibilidade de oferecer suporte técnico e
assistência pós-venda online, receber maior quantidade de feedback dos clientes e
atender clientes de todos os lugares a qualquer momento. Por outro lado, o grande
desafio consiste em melhorar a logística para a distribuição dos produtos nos locais
desejados pelos clientes e encontrar formas para driblar a intangibilidade e a
insegurança dos clientes.
Panorama do setor de comércio eletrônico
Segundo informações levantadas pelo SEBRAE (2014)8, o número de consumidores
do e-commerce aumentou exponencialmente nos últimos 13 anos, passando de
cerca de um milhão no ano de 2001 para aproximadamente 61,5 milhões em 2014,
sendo que existem atualmente mais de 100 milhões de usuários na internet. Apurouse, ainda, que o aumento das vendas nos últimos anos foi, em grande parte,
impulsionado pela inclusão digital das classes C, D e E, e que a tendência para os
próximos anos é que o setor continue a crescer.
Também tendo como base os dados apurados pelo SEBRAE (2014), os principais
fatores atrativos para os consumidores das classes C e D adotarem as compras on-
8
Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/O-que-voc%C3%AA-precisa-sabersobre-com%C3%A9rcio-eletr%C3%B4nico> Acesso em: 26 jul. 2015
20
line, foram: facilidade de acesso a cartões de crédito; popularização da internet,
crescimento das redes sociais, e o consequente aumento nas vendas de
smartphones, tablets e notebooks. Cabe ainda destacar que, as empresas têm como
grande desafio conquistar a confiança de clientes da classe C (que, em geral,
possuem menor familiaridade com o comércio eletrônico), demonstrando que as
compras são seguras e respeitam valores e prazos combinados.
Ainda de acordo com o SEBRAE (2014), o Brasil lidera o ranking de participação de
compra via e-commerce dos países latinos, com 60%, sendo que as vendas online já
representam 2% do PIB brasileiro. Os produtos mais vendidos no e-commerce
brasileiro são: vestuário e acessórios com uma marca de 19%; cosméticos,
perfumaria, cuidados pessoais e saúde, com 18%; eletrodomésticos, na faixa dos
10%; livros e revistas, com 9%; e o segmento de informática, com 7%.
O empreendedor, portanto, deve ter um bom conhecimento do e-commerce de modo
geral, e conhecimento ainda mais aprofundado no seu segmento de atuação, assim,
poderá ampliar o seu negócio, aproveitando adequadamente as oportunidades
oferecidas pelo ambiente virtual.
Tendências do e-commerce
Para Kalakota e Robinson, ao mesmo tempo em que as relações comerciais por
meio do e-commerce tornam-se uma realidade cada vez mais entranhada nas vidas
de consumidores, vendedores e fornecedores, existe também uma grande variedade
de oportunidades ainda inexploradas para revolucionar o mercado. No entanto, é
necessário que o empreendedor consiga entender e se antecipar as tendências
sociais, econômicas, tecnológicas e modas passageiras, de forma a desenvolver
soluções que atendam as necessidades das pessoas de forma surpreendente.
“Os consumidores estão mudando seus hábitos de compra e estão adotando o
comércio eletrônico mais rapidamente que as mais arrojadas previsões anteciparam.
[...] O reconhecimento de tendências não é só para empreendedores procurando
fundar novas empresas ou para comerciantes que tentam vender produtos antigos
21
em embalagens novas. É útil para identificar novas oportunidades de negócios”
(KALOKATA; ROBINSON, P.52, 2002).
De acordo com o portal Curso de e-commerce9 as principais tendências que estão
dirigindo as organizações para o e-business para o ano de 2015 são:
Foco em dispositivos móveis
Cada vez mais pessoas tem acesso a smartphones e tablets conectados á internet,
empreendedores e organizações, tem o desafio de se adaptar á essa tendência,
principalmente por meio de aplicativos.
Layout responsivo
Com a variedade cada vez maior de dispositivos móveis e o crescimento das vendas
mobile, as empresas precisam garantir que seus sites mantenham a mesma
qualidade e funcionalidade para qualquer tipo de dispositivo.
Meios de pagamento para mobile commerce
Ao mesmo tempo em que é necessário aprimorar a qualidade e funcionalidade dos
sites, também é fundamental que haja uma evolução na segurança em meios de
pagamentos.
Cada vez mais tecnologia
9
Disponível em: <http://www.cursodeecommerce.com.br/blog/tendencias-e-commerce-em-2015/> Acesso
em: 06 set. 2015
22
É necessário oferecer maior qualidade nos recursos de visualização, vídeos e
detalhes do produto ofertado, de forma a permitir uma experiência mais tangível para
o consumidor. O setor de vestuário saiu na frente nesse quesito e necessário que
os outros setores acompanhem essa evolução.
Customização da navegação e atendimento
Ainda dentro do conceito de experiência do usuário, a customização deve se tornar
uma realidade cada vez mais forte, não apenas na aparência e funcionalidade das
lojas virtuais, mas também na interface de comunicação com os clientes.
Simultaneamente, cresce também o conceito de cross selling, que utiliza
experiências anteriores do usuário para personalizar as ações de marketing
destinadas a ele.
Intensificação do uso de redes sociais
A integração do e-commerce com as redes sociais é uma forte tendência e deve
crescer ainda mais, devido a utilidades como a lista de desejos, por exemplo.
Consumidores poderão criar sua lista de desejos pelas redes sociais e a lista ficará
disponível nas lojas virtuais.
Micro e-commerce
Atualmente as plataformas de e-commerce de boa qualidade apresentam baixo
custo de montagem e manutenção, assim, iniciar uma loja virtual está ao alcance de
pessoas físicas e micro empresários.
WordPress deverá avançar
23
A WordPress é uma plataforma inicialmente desenvolvida para a criação de blogs
que, no entanto, está caminhando em direção ao e-commerce. Atualmente, já existe
a possibilidade de montar uma loja virtual, que não fica devendo nada para outras
plataformas do mercado. A tendência para 2015 é que a WordPress seja
uma
alternativa de baixo custo para os empreendedores do mercado virtual.
Aprimoramento da logística no e-commerce
A logística é um fator muito importante para o sucesso do e-commerce, porém ainda
é preciso melhorar muito. Devido ao aumento da competição entre os operadores
logísticos voltados ao e-commerce nacional, é esperado um aprimoramento em
relação à logística reversa, além de uma possível redução dos custos.
Capacitação profissional em alta
Outra forte tendência é que as empresas adotem equipes técnicas e administrativas
profissionalizadas, para gerir seus setores de e-commerce, pois o setor está em
plena ascensão, e o nível de exigência dos consumidores é cada vez mais alto.
7. METODOLOGIA
Delineamento da pesquisa
O presente trabalho foi elaborado essencialmente através de extensa pesquisa
bibliográfica e de pesquisa descritiva na forma de estudo de caso, conduzido junto à
empresa Foca na Moda, por meio de entrevista com um dos proprietários.
Desta forma, foram coletados dados e informações para fundamentar o estudo,
descrevendo conceitos, características e dados estatísticos relevantes sobre os
temas propostos.
24
Métodos e instrumentos de coleta de dados
Quanto à coleta de dados, utilizou-se a pesquisa bibliográfica como método
fundamental para a composição de uma base teórica que orientou a formulação do
trabalho.
A pesquisa bibliográfica deu-se através da exploração de diversas fontes, tais como
livros, artigos acadêmicos e outros tipos de publicações. Foi necessária
posteriormente uma triagem, na qual, dentre os dados coletados, foram identificados
e selecionados aqueles essenciais para a construção do trabalho.
Por fim, a partir da entrevista realizada junto ao proprietário da Foca na Moda foi
possível ter um conhecimento sobre a história, o funcionamento e o contexto atual
da empresa, fornecendo uma base para relacionar as teorias apresentadas a uma
situação da realidade.
Roteiro de entrevista
Como surgiu a ideia de empreender?
A ideia surgiu a partir do momento em que percebemos que comprávamos muitas
camisetas em diversas lojas virtuais (que hoje são nossas concorrentes). Além
disso, na empresa em que eu trabalhava na época, eu era responsável pela criação
de estampas das camisetas que eram vendidas lá. Percebi uma oportunidade de
usar essa experiência que eu tinha para criar o meu negócio e trabalhar por conta
própria.
Como se deu o processo de escolha do negócio?
Escolhemos a comercialização de roupas e acessórios através da internet devido ao
baixo investimento inicial necessário, já que eu mesmo tinha conhecimento para
desenvolvimento de uma loja virtual, e alguma experiência na área de vestuário.
25
Quais foram os primeiros passos para desenvolver o empreendimento?
O primeiro passo foi a criação da loja virtual, pois não tínhamos interesse nem
capital para investir numa loja física. Também fizemos contato com alguns
fornecedores e começamos a esboçar as primeiras estampas para as camisetas.
Por que a escolha pelo setor de moda e vestuário?
Optamos pelo segmento de vestuário, devido a baixa depreciação do estoque, e ao
baixo risco de danificação dos produtos durante o transporte até o consumidor final,
já que o processo de distribuição é fundamental para o e-commerce.
Quais as principais dificuldades encontradas nesta área?
A dificuldade de se administrar uma loja virtual é que concorremos com todo o Brasil,
e como hoje em dia tudo acontece muito rápido, precisamos ser ágeis e estar
sempre acompanhando as tendências do mercado.
Por que atuar exclusivamente através de comércio eletrônico?
Em uma loja física, quanto melhor a localização, maior é o valor do aluguel, além
disso, na loja física o atendimento fica restrito às pessoas que vão até lá
pessoalmente. A loja virtual permite alcançar
qualquer pessoa com acesso a
internet, evitando que os clientes precisem enfrentar lojas cheias, filas no caixa,
trânsito, etc.
Quais as principais vantagens do e-commerce?
Funcionamento 24 horas por dia, sete dias na semana. A possibilidade de que o
cliente tenha acesso através de smartphones, tablets, sem precisar se deslocar de
sua residência. Outra vantagem, é que nem todos os produtos precisam estar
disponíveis fisicamente no estoque, eles podem ser produzidos conforme a
demanda no site.
26
Como se dá o relacionamento com os clientes através da plataforma virtual?
Nós disponibilizamos para os consumidores o contato via telefone, email, chat online, e também é possível um contato via mídias sociais (facebook, twiter, google+ e
instagram).
Quais os maiores desafios enfrentados desde o início das atividades até o presente
momento?
O maior desafio foi abandonar meu emprego fixo, no qual eu estava há cinco anos e
que me garantia um salário fixo, para me dedicar totalmente a um empreendimento
que não tinha nenhuma garantia de retorno.
Quais são os projetos e perspectivas para os próximos anos?
Planejamos ampliar nossa linha de produtos no setor de vestuário e acessórios, e
passar a confeccionar nossas as próprias peças.
8-ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS DADOS
A partir dos estudos realizados, percebeu-se que a grande motivação para que o
empreendedor Breno optasse por atuar exclusivamente através do e-commerce, foi
a percepção de algumas importantes vantagens que o diferenciam do ambiente
físico.
Dentre estas vantagens, aquela que teve um maior peso no momento inicial do
negócio foi o baixo investimento necessário para a estruturação da empresa, visto
que uma loja física exigiria um alto valor, do qual ele não dispunha no momento.
27
Outro aspecto positivo fundamental observado em relação ao e-commerce foi a
oportunidade de alcançar clientes com uma amplitude geográfica e um nível de
relacionamento que não é possível por meio de uma loja física.
Já a escolha pelo segmento de vestuário deu-se principalmente devido a fatores
logísticos, tais quais a baixa depreciação do estoque e ao reduzido risco de danos
ao produto durante o processo de transporte até a entrega ao consumidor final.
Contudo apesar da série de vantagens, o ambiente virtual também apresenta alguns
obstáculos, sendo que o principal deles consiste em acompanhar as mudanças
tecnológicas e as tendências da moda. Somando-se a isso houve o grande desafio
de abandonar o emprego fixo, no qual o salário era garantido, e se dedicar à um
negócio que não havia garantia de retorno.
9-CONCLUSÃO
O empreendedorismo representa uma importante ferramenta de desenvolvimento
econômico e social, à medida que, estimula o surgimento de novos negócios,
produtos e serviços, bem como, o autodesenvolvimento do empreendedor.
O acesso cada vez mais abrangente de pessoas à internet seja através de
computadores ou dispositivos móveis, contribui sobremaneira para as práticas
empreendedoras, uma vez que possibilita o estreitamento da relação entre empresa
e clientes, a eliminação de barreiras geográficas, a melhoria nos processos de pósvenda e recebimento de feedback, além da redução de custos iniciais e
operacionais.
28
A Foca na Moda é um exemplo de empresa construída a partir de uma ideia
empreendedora, cujo negócio consiste na comercialização de peças do vestuário e
acessórios exclusivamente por meio de ambiente virtual.
O aspecto financeiro foi fundamental para a decisão de se atuar exclusivamente com
o e-commerce. Dentro deste aspecto, os principais fatores levados em consideração
foram a necessidade de um investimento inicial mais baixo e a diminuição dos
custos operacionais (com salário de vendedores e aluguel, por exemplo).
Outro importante aspecto observado foi o geográfico, pois o comércio eletrônico
permite que os produtos oferecidos pela loja tenham alcance em nível nacional, o
que seria extremamente dispendioso no caso de lojas físicas.
10-REFERÊNCIAS
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São Paulo: Cengage Learning, 2007.
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dando
asas
ao
espírito
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2015/> Acesso em: 07 set. 2015.
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2006.
29
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E-Commerce
supera
expectativas.
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fundamentos da criação e gestão de novos negócios. São Paulo: Pearson Prentice
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médias empresas. Curitiba: InterSaberes, 2012.
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A essência
do empresário de sucesso é a busca de novos negócios e oportunidades, além da
preocupação com a melhoria do produto.
2013 Disponível
em: <http://www.s
ebraemais.com.br/noticias-midia/caracteristicas-do-empreendedor> Acesso em: 21
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SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Tendências
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2015
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http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mg/artigos/Tend%C3%AAncias-deneg%C3%B3cios-para-2015> Acesso em: 19 jul. 2015.
30
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research. Academy of Management Review, 25: 217-226, 2000.
STADLER, Adriano; ARANTES, Elaine Cristina; HALICKI, Zélia. Empreendedorismo
e responsabilidade social. Curitiba: Editora Intersaberes, 2014, v.4.
TORRES, Cláudio. A Bíblia do Marketing Digital: tudo o que você queria saber sobre
marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo:
Novatec Editora, 2009.
TURBAN, Efraim; KING, David. Comércio Eletrônico: estratégia e gestão. São Paulo:
Prentice Hall, 2004.
TURCHI, Sandra R. Estratégia de marketing digital e E-commerce. São Paulo: Atlas,
2012.
31
Responsabilidade Social e Trabalho Voluntário: desenvolvimento e
implementação de um projeto nas Faculdades Promove e Infórium.
Quintiliana Rodrigues dos Santos1
Cássia Torres de Carvalho2
1-Introdução
O trabalho voluntário tem se tornado um importante fator de crescimento das
organizações não-governamentais componentes do Terceiro Setor. É graças a esse
tipo de trabalho que muitas ações da sociedade organizada têm suprido o
insuficiente investimento governamental em educação, saúde, lazer, etc.
Atualmente existem diversas organizações que se utilizam do trabalho voluntário de
milhares de pessoas, não só no Brasil como em todo o mundo. Bons exemplos de
organizações internacionais são: a Cruz Vermelha, os Médicos Sem Fronteiras e o
Serviço Voluntário Internacional do Brasil que tem ramificações em vários países.
Uma forma de trabalho voluntário com a participação de milhões de pessoas é a
computação voluntária em que indivíduos instalam sistemas em seus computadores
pessoais para colaborar em projetos científicos doando a capacidade ociosa dos
mesmos.
O trabalho voluntário, ao contrário do que pode parecer, é exercido de forma séria e,
muitas vezes, necessita de especialização e profissionalismo, já que empresas de
toda sorte, como hospitais, clínicas, escolas, etc., precisam do auxílio de
profissionais formados em várias áreas.
Desde 1985, a Organizações das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 5 de
dezembro como Dia Internacional do Voluntário. O objetivo da ONU é fazer com que,
1
Aluna do Curso de Administração da Faculdade Promove de Minas Gerais. E-mail: [email protected];
2
Coordenadora do Núcleo de Extensão das Faculdades Promove e Infórium de Tecnologia. Coordenadora do
curso de Comunicação – Publicidade e Propaganda. E-mail: [email protected]
32
ao redor do mundo, sejam promovidas ações de voluntariado em todas as esferas
da sociedade. No Brasil, já existem diversas iniciativas em favor do desenvolvimento
de práticas de voluntariado. O dia nacional do trabalho voluntário no Brasil é 28 de
agosto.
De acordo com o Instituto Ethos (2002), a Responsabilidade Social é uma forma
ética e responsável que a empresa adota para desenvolver todas as ações,
políticas, práticas, atitudes, tanto com a comunidade quanto com seu corpo
funcional. Enfim, com os ambientes da organização, interno e externo e com todos
os agentes interessados no processo.
2- Referencial Teórico
2.1 Responsabilidade Social nas organizações
As mudanças nas condições ambientais das organizações forçam a visão tradicional
de administração de pessoas a se deslocar para uma perspectiva mais atual,
passando, ainda que lentamente, a focar o fator humano como chave para o
sucesso.
Segundo Ashley (2001) é preciso repensar o papel e a filosofia empresarial, pois o
mercado está exigindo das organizações o seu exercício de cidadania, forçando os
gestores a provocar mudanças ambientais de forte impacto.
Melo (2001, p.26)
reforça a ideia definida por Ashley afirmando que:
a responsabilidade social de uma empresa consiste na
mais diretamente das ações
decisão de participar
comunitárias na região em que
está inserida e diminuir possíveis danos ambientais decorrente do tipo de atividade
que exerce.
Ashley (2001) relata que a Responsabilidade Social envolve o comportamento ético
e a qualidade nas relações que a empresa estabelece com todos os seus públicos.
É um processo contínuo de aprendizagem que, para se concretizar, deve ser
incorporado à gestão dos negócios.
33
Segundo Chiavenato (2004, p.112) a Responsabilidade social é o grau de
obrigações de uma organização em assumir ações que protejam e melhorem o bemestar da sociedade na medida em que ela procura atingir seus próprios interesses.
Assim, temos diferentes conceitos aplicados à Responsabilidade Social, mas que de
uma maneira objetiva, demonstram o comprometimento das organizações em
promover o bem-estar social tanto em seu ambiente interno como no ambiente
externo.
2.1 A Responsabilidade social versus ação social
Segundo Oliveira (2008), a ação social são doações ou projetos sociais que
benefeciam alguns grupos, como comunidades, famílias de empregados, escolas ou
Organizações Não-Governamentais (ONGs).
A
responsabilidade
social das
empresas envolve atitudes, ações e relações com um grupo maior de partes
interessadas (stakeholders) como consumidores, fornecedores, sindicatos e
governo.
Algumas empresas confundem responsabilidade social com ações sociais, sendo
que existe uma distinção entre elas, apesar das duas colaborarem com a
comunidade/localidade na qual está inserida.
Ainda segundo Oliveira (2008) apud Friedam, em uma definição que causou
polêmicas relata que a responsabilidade social desvirtuava as empresas por várias
razões, a principal delas é que os donos (acionistas) são os que devem decidir como
será usado o dinheiro das empresas, e não os gestores (estes estavam fazendo
nada mais do que “caridade com o dinheiro dos outros¨. Além do mais, como as
empresas não são especializadas em gestão social, poderiam estar sendo
ineficientes na utilização dos recursos para o social.
2.1.1 Voluntariado
Segundo definição das Nações Unidas, "o voluntário é o jovem ou o adulto que,
devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo,
34
sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de
bem-estar social, ou outros campos..."
Portanto, o voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário em
que toda a atividade desempenhada reverte a favor do serviço e do trabalho. É feito
sem recebimento de qualquer remuneração ou lucro. É uma profissão de prestígio,
pois o voluntário ajuda quem precisa, contribuindo para um mundo mais justo e mais
solidário.
De acordo com Gafuri (2009) os voluntários não doam somente o seu tempo e sua
generosidade, mas respondem a um impulso humano fundamental: a vontade de
colaborar, de ajudar, de dividir alegrias, aliviar sofrimentos e de melhorar a qualidade
da vida em comum, e que solidariedade, responsabilidade e compaixão são
sentimentos essencialmente humanos e virtudes cívicas.
2.1.2 O voluntário
Algumas características são enumeradas pelos autores sobre quem pratica o
voluntariado, como, por exemplo:
"... tem o dom de se doar, e em algum momento sente-se chamado a desenvolvê-lo"
"... dispõe-se a fazer um trabalho sem interesse de retorno material, apenas
espiritual ou em troca de algo intangível"
"... através da atuação junto à sociedade, sente-se útil. ''
"... doa sua força de trabalho para alguma causa humana, social ou ambiental"
"... tem um conceito mais estruturado do papel do indivíduo na sociedade ... pensa e
age de maneira coletivas..."
"... coloca-se à disposição, contribui, oferece-se sem pensar em retribuição... de livre
e espontânea vontade..."
"... valoriza a satisfação pessoal de ter colaborado para tornar os outros mais
felizes..."
35
2.2 Voluntariado visto como desafio
Segundo Medeiros Filho (2002, p. 44) “participa quem quer, na medida das suas
possibilidades. Mas, uma vez comprometido, o voluntário deve cumprir as regras
estabelecidas e executar suas tarefas com assiduidade e responsabilidade”.
Ainda segundo Medeiros Filho (2002), o bom voluntário no Brasil está ligado às
questões de responsabilidade social da empresa; dessa raiz, crescem o
investimento social privado e as ações voluntárias e muitas vezes se unem formando
uma sinergia para o trabalho voluntário, sabendo-se que essa não é uma regra
absoluta.
Mendes Filho (2002, p. 42) pondera:
ações impensadas podem causar um desastre ambiental, criar atritos com o
consumidor ou com a comunidade. Uma das melhores maneiras de prevenir esses
inconvenientes é estimular os funcionários a se envolverem em campanhas
ecológicas, movimentos de defesa do consumidor, atividades de apoio à
comunidade o que tem um caráter educativo. E tudo isso pode ser direcionado para
atender também aos objetivos da empresa.
É relevante discutir os conceitos de voluntariado, para que seja visto como uma ação
que envolve vários fatores, sendo que os benefícios sejam mútuos, tanto para o
voluntário como para os beneficiados. Todas as partes devem estar totalmente
envolvidas em prol de uma ação socialmente relevante, que possam transformar e
dar resultados positivos.
Atualmente, o maior desafio é conseguir envolver pessoas e comunidades, uma
ação social deve ser assumida com compromisso e responsabilidade de ambas as
partes, é como se fosse um ciclo, que um depende do outro para dar bons
resultados.
2.2.1 Motivações para a ação
Uma das razões frequentemente apontadas para o engajamento em trabalhos
voluntários é que nas atividades diárias não existem muitos desafios nem
36
realizações, nem liberdade de ação suficiente, e nas empresas em geral não existe
uma missão, apenas conveniência.
Segundo documentação dos pesquisadores, o trabalho voluntário pode melhorar a
autoimagem, promover um sentimento de realização e competência e agir como um
antídoto para o stress e a depressão. De fato, alguns estudos mostram que os
voluntários tendem a ser mais saudáveis e felizes e viver mais que aqueles que não
o são. Na realidade brasileira, segundo dados recolhidos na prática, voluntários de
camadas socioeconômicas baixas, com problemas de inserção social, rejeição, falta
de raízes devido às constantes migrações, encontram no trabalho voluntário um forte
componente para conformarem sua identidade, aumentarem sua autoestima, e se
sentirem valorizados no meio social em que atuam.
Os inúmeros benefícios ainda são insuficientes para inserir as pessoas neste meio
social, talvez seja por não entenderem o verdadeiro conceito de ser voluntário e por
não estarem totalmente informados destes benefícios.
As escolas têm um papel fundamental em conscientizar as crianças da importância
do voluntariado, pois além de despertar o interesse, elas vão repassar para os pais,
amigos e parentes.
Desde cedo, elas terão a preocupação em ser solidários,
saberão o real conceito e ações que poderão fazer para ajudar o próximo e a
comunidade. É fundamental que além de repassar os conceitos, repassem também
atividades que elas possam fazer na comunidade em que vivem, aprender na prática
torna-se mais prazeroso e desperta o interesse em desenvolver ações contínuas.
2.2.2 Voluntários "profissionais"
Muitas organizações sem fins lucrativos ainda dizem: “Nós não remuneramos os
voluntários, portanto não podemos exigir nada deles...” Hoje se faz necessária uma
mudança de atitude: “Os voluntários precisam obter muito mais satisfação de suas
realizações, exatamente porque não recebem nenhuma remuneração...” A constante
transformação do voluntário, de amador bem-intencionado a membro não
remunerado da equipe, profissional e treinado, é o progresso mais significativo no
setor sem fins lucrativos.
37
Na relação entidades/voluntários, o espaço para a ação tem que ser um sistema
motivador. Deve existir uma política definida, conceito e objetivos claros sobre o
trabalho voluntário; objetivos específicos: resultados e metas claramente definidos
para o trabalho voluntário; sistemas de capacitação, aperfeiçoamento, avaliação, e
motivação constantes; e um sistema de informação, com indicadores de resultado,
para dar retorno da ação, como uma espécie de prestação de contas dos resultados
atingidos pelo esforço comum. A maior frustração de um voluntário é a falta de
organização da entidade.
Os voluntários se afastam da instituição quando a prática do grupo não satisfaz suas
necessidades e expectativas. Para obter os melhores esforços de uma pessoa na
equipe, ela precisa:
Saber o que se espera dela;
Sentir que pertence à organização;
Sentir que honestamente se precisa dela;
Poder partilhar o planejamento das metas do grupo em clima de liberdade;
Sentir que é possível alcançar os objetivos e que os mesmos têm sentido para ela;
Ter delegação de responsabilidades que desafiem suas habilidades.
2.2.3 Estratégias de estímulo ao trabalho voluntário
As estratégias de estímulo ao engajamento voluntário da sociedade não
necessariamente devem ser orientadas apenas por faixa etária, mas ligadas às
habilidades, talentos e interesses das pessoas, porque muitas ações podem ser
igualmente desempenhadas por jovens, adultos e idosos.
O voluntário deve estar informado do seu papel, por quanto tempo participará, qual
será a função a ser desenvolvida, quais as metas a serem atingidas, os objetivos, se
o projeto é bem organizado e visa resultados contínuos, entre outros.
38
Desta maneira, os candidatos sentem-se participantes de um processo bem
planejado, bem controlado e que lhe fornece medidas concretas do alcance de sua
ação, e do seu próprio crescimento.
Ao implantar estratégias, deve existir previamente uma demanda clara e definida e,
sempre que possível, devem se basear em pesquisas prévias.
Diversos grupos de público de voluntários:
Crianças (escoteiros, bandeirantes, etc.);
Jovens (estudantes de escolas, colégios, universidades; jovens da comunidade,
membros de clubes e associações religiosas, culturais, de serviço);
Idosos, terceira idade em geral;
Adultos, sociedade em geral (indivíduos, sindicatos, clubes, associações);
Profissionais aposentados;
Profissionais liberais e/ou autônomos;
Profissionais ativos, funcionários de empresas e suas famílias.
Diversos grupos de público beneficiário:
Crianças e adolescentes (de rua, institucionalizadas, da comunidade; de diversas
classes sociais, com diversos tipos de necessidades: dificuldades de aprendizagem,
problemas de saúde, e outros; jovens em situação de risco);
Idosos (asilos, casas de repouso, orfanatos, nas famílias da comunidade);
População com carências, em geral (habitação, alimentos, serviços de saúde);
Doentes, deficientes, dependentes (pacientes e seus familiares);
Vítimas de desastres e catástrofes naturais;
Meio ambiente, ecossistema;
39
Artes, cultura: museus, orquestras, acervos, monumentos, manifestações de arte
popular, diferentes etnias, etc.
Diversos tipos de ação:
Ajuda emergencial ou em situações extraordinárias (desastres: primeiros socorros,
abrigos, alimentos, roupas, mutirão para reconstrução de casas danificadas;
preparação para grandes eventos nacionais, como Olimpíadas, etc.);
Ajuda assistencial, (arrecadação e distribuição de alimentos, agasalhos, captação de
recursos materiais e financeiros, serviços de atendimento em saúde e educação,
etc.);
Campanhas pontuais de doações diversas: remédios, equipamentos, dinheiro,
companhia, lazer, recreação: visitas e passeios com crianças, idosos ou doentes;
Aconselhamento de jovens: estudo, cursos, profissões;
Saúde: serviços médicos, psicológicos, de enfermagem, nutrição, medicina
preventiva, vacinação; pacientes e familiares em hospitais, conforto emocional;
grupos de autoajuda;
Educação: de adultos, alfabetização, ajuda a crianças/jovens com problemas de
aprendizagem, orientação vocacional e profissional;
Defesa dos direitos (advocacia), diversas causas;
Capacitação em geral, profissionalização, a jovens e adultos;
Meio ambiente: reflorestamento, prevenção de desastres ecológicos, denúncias,
proteção de animais.
3- Sustentabilidade de Organizações Não-Governamentais
Segundo a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG),
para o funcionamento de uma ONG é necessário criar uma estrutura mínima de
funcionamento. Mobilizar recursos (humanos, financeiros, políticos), portanto, é uma
40
necessidade e um desafio permanente para garantir o desenvolvimento dos seus
trabalhos.
São diversas as fontes de recursos: podem ser internacionais, por meio de parcerias
realizadas com agências de cooperação, ou nacionais, por intermédio do acesso a
fundos públicos, doações de indivíduos ou empresas e da utilização de mecanismos
de auto sustentabilidade.
Organizações de Cooperação Internacional - Historicamente, a cooperação
internacional desempenha importante papel no financiamento de projetos das ONGs
no Brasil. As organizações de cooperação, governamentais ou não-governamentais,
estão sediadas em países desenvolvidos, majoritariamente na Europa e na América
do Norte, e destinam recursos para projetos que, de um modo geral, têm como
finalidade o combate à pobreza, promoção do desenvolvimento sustentável e a
redução das desigualdades sociais.
Parcerias com órgãos governamentais – É muito comum o estabelecimento de
parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público, para a execução
de políticas públicas diversas, como: política de prevenção a DST/AIDS, capacitação
profissional, saúde, assistência social, geração de emprego e renda, educação de
jovens e adultos, etc. O desenvolvimento de projetos e metodologias inovadoras e
exemplares no campo social, promovido pelas organizações é, muitas vezes,
apoiado pelo Estado, contribui para o avanço e aprimoramento das políticas públicas
e para a efetivação dos direitos sociais.
Contribuições associativas – As ONGs são constituídas por um grupo de pessoas
ligadas por uma causa ou objetivo comum, com vistas à transformação social. Esse
corpo associativo, além de ser responsável pelas diretrizes políticas e estratégicas
da organização, muitas vezes contribui financeiramente para a sustentabilidade do
projeto político da ONG. Algumas organizações brasileiras contam com milhares de
associados/as contribuintes.
Doações de indivíduos – Muitas ONGs possuem uma ampla base social de apoio,
que se traduz em doações de recursos, bens e também pelo envolvimento militante
e voluntário de mulheres e homens em suas atividades e projetos.
41
Doações de empresas – Nos últimos anos, é crescente o número de empresas que
investem em organizações e projetos sociais. As razões para isso são várias: desde
convicções pessoais e filantrópicas de seus/suas proprietários/as, até mesmo como
forma de melhorar a imagem pública e agregar valor a seus produtos e serviços, por
meio do chamado “marketing social”.
Auto sustentabilidade - Entre as possibilidades de auto sustentabilidade para as
ONGs estão à venda de produtos (camisetas, adesivos, livros) e a prestação de
serviços (na realização de pesquisas, atividades de formação e assessoria, nas
áreas em que acumulam conhecimentos). Essas atividades não se confundem com
uma finalidade lucrativa, já que as receitas são totalmente investidas na
organização, na realização de seus objetivos sociais, e não são distribuídas entre
seus/suas associados/as ou diretores/as.
3.1.1 Protagonismo social dos jovens
Acreditamos que um programa de voluntariado deve propiciar aos adolescentes e
jovens o acesso a práticas em causas ligadas ao bem comum, ao meio ambiente, à
preservação de bens culturais, ao resgate de memória histórica, assim como
proporcionar companhia e laser a outros indivíduos.
As escolas e universidades tem um papel importante para estimular a participação e
a reflexão dos jovens no trabalho voluntário, desde distribuir folhetos informativos,
até mesmo montar um grupo para determinadas ações. Através dessas ações o
jovem além de se desenvolver individualmente, também se desenvolverá dentro de
um grupo, com a consciência de construir um mundo mais solidário.
Exemplos de trabalhos que podem ser realizados por jovens:
Quadro 1
Realizar individualmente
Realizar em grupos
42
Ajudar
crianças
em
escolas
da Conservação da natureza em reservas
comunidade que tem problemas de ambientais, conservação de parques,
aprendizagem.
Auxiliar
e
praças e jardins.
aconselhar
jovens
que Ajudar
estejam superando doenças graves.
Fazer companhia a pessoas idosas
escolas
em
e
pequenos
casas
reparos,
na
em
comunidade
(pinturas, telhado, elétrica etc.)
solitárias, oferecendo distração e ajuda
tecnológica.
Elaborado pelos autores
4- Metodologia
A
pesquisa
desenvoldia
pode
ser
classificada
como
bibliográfica e descritiva. Alguns procedimentos que foram adotados:
a) Pesquisa em sites para identificar projetos e locais para aplicarmos uma ação
social.
b) Elaboração dos passos fundamentais para criação do grupo de voluntários, que
foram alguns alunos do 6° período do curso de Administração da Faculdade
Promove.
c) Revisão bibliográfica em livros, artigos e sites para estruturar os temas de
Responsabilidade social e trabalho voluntário.
d) Pesquisa em sites para identificar os principais projetos que as comunidades,
orfanatos e asilos necessitam, suas carências e deficiências.
5- Análise
Durante todo processo de pesquisas, percebeu-se a necessidade de se implementar
um projeto em orfanatos e/ou asilos, mas mediante o espaço limitado para suportar
43
um grande número de voluntários em um só evento não foi possível realizar nestes
locais. Nosso objetivo era realizar apenas uma ação com 15 voluntários.
Essas ONGs necessitam de ações contínuas de pessoas que além fazer doações de
alimentos, agasalhos e brinquedos, doem seu tempo com amor e carinho, e acima
disso, com compromisso e responsabilidade. O trabalho voluntário deve ser como
outro qualquer, mas sem remuneração.
Algumas pessoas abordadas para o projeto, ainda tem dificuldade de doar seu
tempo, de ser solidário, de ajudar sem ganhar nada em troca. Despertar esse
interesse nas pessoas ainda continua sendo um processo lento, um objetivo para o
qual devemos nos esforçar para alcançar.
Elaborar e implementar o projeto social demandou muito planejamento dentre:
Escolher e conhecer o local onde foi realizado o evento;
Recrutar os alunos voluntários;
Diagnosticar quais as habilidades dos alunos;
Buscar possíveis patrocinadores;
Identificar quais são as necessidades do local/comunidade onde foi executado;
Fazer a divulgação do evento;
Valorizar e reconhecer as ações voluntárias, dentre outros...
O local escolhido para realização do evento social foi no bairro Roça Grande na
cidade de Sabará, no pátio da igreja Santo Antônio, o foco principal foi comemorar o
Dia das Crianças. Pela falta de recursos, não foi possível atender toda demanda de
crianças da comunidade.
Ter uma infraestrutura, patrocinadores e pessoas que realmente queiram colaborar,
que disponibilize tempo, leve o trabalho a sério, com responsabilidade e
pontualidade são fatores relevantes para desenvolver alguma ação social. Não basta
querer participar, é preciso se envolver, se doar, e executar as tarefas com amor,
prazer e carinho.
44
As principais atividades realizadas foram:
Jogo da cadeira;
Corrida no saco;
Quem estoura o balão;
Pintura no rosto;
Desenhos para pintar e colorir;
Bazar de roupas e calçados usados;
Doação de brinquedos e lembrancinhas com (balas, pirulito, bombons e assopro);
Lanche para as crianças;
Cama elástica.
Através desse projeto foi possível perceber que a necessidade da comunidade vai
além de “um dia feliz”. Existem várias famílias que passam por inúmeras
necessidades, falta comida, agasalho e o mínimo de conforto para os filhos ainda
pequenos. A realidade em que convivem comoveu-nos ao ponto de repensarmos em
que mundo vivemos. A desigualdade, corrupção, pobreza são fatores que
evidenciam os dias atuais. Ser solidário é um ato simples, mas que pode mudar a
realidade do próximo.
6- Considerações finais
Nas igrejas, nos bairros e comunidades, nos grupos de autoajuda e nos clubes, nas
associações culturais e esportivas, nas instituições sociais e nas empresas, um
número imenso de pessoas ajuda umas às outras e ajudam a quem está em
situação mais difícil. Ainda que não se chamem a si mesmos de voluntários.
Ao doarem sua energia e sua generosidade, os voluntários estão respondendo a um
impulso humano básico: o desejo de ajudar, de colaborar, de compartilhar alegrias,
45
de aliviar sofrimentos, de melhorar a qualidade da vida em comum. Compaixão e
solidariedade, altruísmo e responsabilidade são sentimentos profundamente
humanos e são também virtudes cívicas.
Ao nos preocuparmos com a sorte dos outros, ao nos mobilizarmos por causas de
interesse social e comunitário, estabelecemos laços de solidariedade e confiança
mútua que nos protegem em tempos de crise, que tornam a sociedade mais unida e
fazem de cada um de nós um ser humano melhor.
Pelos benefícios que traz para o próprio voluntário, para as pessoas com quem o
voluntário se relaciona, para a comunidade e a sociedade como um todo, é que o
voluntariado merece ser valorizado, apoiado, divulgado e fortalecido.
Neste sentido, algumas conclusões podem ser elaboradas:
1. Todos podem ser voluntários
Não é só quem é especialista em alguma coisa que pode ser voluntário. Todas as
pessoas têm capacidades, habilidades e dons. O que cada um faz bem pode fazer
bem a alguém.
2. Voluntariado é uma relação humana, rica e solidária
Não é uma atividade fria, racional e impessoal. É relação de pessoa a pessoa,
oportunidade de se fazer amigos, viver novas experiências, conhecer outras
realidades.
3. Trabalho voluntário é uma via de mão dupla
O voluntário doa sua energia e criatividade, mas ganha em troca: contato humano,
convivência com pessoas diferentes, oportunidade de aprender coisas novas,
satisfação de se sentir útil.
4. Voluntariado é ação
46
Não é preciso pedir licença a ninguém antes de começar a agir. Quem quer, vai e
faz.
5. Voluntariado é escolha
Não há hierarquia de prioridades. As formas de ação são tão variadas quanto as
necessidades da comunidade e a criatividade do voluntário.
6. Cada um é voluntário ao seu modo
Não há fórmulas nem modelos a serem seguidos. Alguns voluntários são capazes,
por si mesmos, de olhar em volta, arregaçar as mangas e agir. Outros preferem
atuar em grupo, juntando os vizinhos, amigos ou colegas de trabalho. Por vezes é
uma instituição inteira que se mobiliza, seja ela um clube de serviços, uma igreja,
uma entidade beneficente ou uma empresa.
7. Voluntariado é compromisso
Cada um contribui na medida de suas possibilidades, mas cada compromisso
assumido é para ser cumprido. Uns têm mais tempo livre, outros só dispõem de
algumas poucas horas por semana. Alguns sabem exatamente onde ou com quem
querem trabalhar. Outros estão prontos a ajudar no que for preciso, onde a
necessidade é mais urgente.
8. Voluntariado é uma ação duradoura e com qualidade
Sua função não é de tapar buracos e compensar carências. A ação voluntária
contribui para ajudar pessoas em dificuldade, resolver problemas, melhorar a
qualidade de vida da comunidade.
9. Voluntariado é uma ferramenta de inclusão social
Todos têm o direito de ser voluntários. As energias, recursos e competências de
crianças, jovens, pessoas portadoras de deficiência, idosos e aposentados podem e
devem ser mobilizadas.
10. Voluntariado é um hábito do coração e uma virtude cívica
É algo que vem de dentro da gente e faz bem aos outros. No voluntariado todos
ganham: o voluntário, aquele com quem o voluntário trabalha, a comunidade.
47
7-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASHLEY, Patrícia Almeida. Ética e Responsabilidade Social nos Negócios. São
Paulo: Saraiva, 2001
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução Á Teoria Geral da Administração. São Paulo:
campus, 2004
FRIEDMAN,M.¨The social Responsability of Business is to Increase its Profits¨. The
New York Times Magazine, September 13, 1970, 8 pages.
GAFURI, Zuleide. A importância do Trabalho Voluntário. Cuiabá, 2009 Disponível
em: http://www.cultura.gov.br/vidasparalelas/?author =277 .Acesso em: 2 de maio de
2010.
INSTITUTO ETHOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. Indicadores Ethos de
Responsabilidade
Social
Empresarial.
Disponível
em:
www.ethos.org.br/docs/conceitos_praticas/indicadores/default.asp Acesso em 27 set.
2008.
MEDEIROS FILHO, Barbapé. Voluntariado na empresa: gestão eficiente da
participação cidadã. São Paulo. Peiropolis. 2002
MELO NETO, F.P Fróes,C. Responsabilidade social e cidadania empresarial. 2 ed
Rio de janeiro. Ed. Qualitymark, 2001
ONU,
Organização
das
Nações
Unidas.
Disponível
http://rio.org/index.phpoption?=com_content&task=view&id=116&itemid=83
em:
Acesso
em: 10 jan.2008
OLIVEIRA, José Antonio Puppim de. Empresas na sociedade: Sustentabilidade e
responsabilidade social/ José Antonio Puppim de Oliveira. Rio de Janeiro: Elservier,
2008.
48
DIREITO - FACULDADE KENNEDY
Área de Concentração
Linha de Pesquisa
Teoria do Direito
Direito Público
Direito Privado
Direito
Direitos Especiais
Docentes Vinculados
Alex Ian Psarski Cabral
Jânio Donato
Cristiane Helena de Paula
René Vial
João Salvador
Mariana Swerts
Silvia Portilho
Hellom Lopes
Nelson Garcia
Otávo Tostes
Jânio Donato
Mariana Swerts
Nelson Garcia
49
Linguagem Jurídica e Acesso à Justiça
Legal Language and Access to Justice
Renata Paula de Oliveira1
Cristina Cordeiro Lima Tadielo2
RESUMO
O presente artigo tem como intuito discutir a linguagem jurídica e como tal instituto prejudica, em
grande parte, o livre acesso do cidadão à justiça, uma vez que tal texto privilegia o uso de palavras
em desuso e de jargões técnicos incompreensíveis a grande parte da população brasileira. A
comunicação, condição essencial do ser humano, tem como regra primária e primeira o envio de
mensagens, a quem possa interessar, de forma clara e objetiva, deve-se ressaltar. Ao escolher um
texto cifrado e repleto de expressões latinas que já perderam o seu sentido original, o Direito parece
não cumprir a sua função precípua, que é a de possibilitar a todos, e sem distinção, o critério da
igualdade. Assim, e diante de tal perspectiva, o presente texto debaterá propostas e sugestões sobre
a necessidade de simplificação do texto jurídico advindas, inclusive, de conceituados juristas.
PALAVRAS-CHAVE: Direito; Linguagem Jurídica; Acesso à Justiça.
ABSTRACT
This article has the intention to discuss the legal language and as such institute harms largely free
access of citizens to justice, because this text emphasizes the use of words into disuse and
incomprehensible technical jargon to much of the population Brazilian. Communication, an essential
condition of the human being, is primary and first rule sending messages to whom it may concern,
clearly and objectively, it should be noted. When choosing an encrypted and full text of Latin
expressions that have lost their original meaning, the law does not seem to fulfill its primary function,
which is to enable everyone, without distinction, the criterion of equality. So, and at such a
perspective, this text will discuss proposals and suggestions on the need for simplification of the legal
text arising even of respected jurists.
KEY WORDS: Law; Legal Language; Access to Justice.
1
Mestre em Teoria da Literatura pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Professora de
Língua Portuguesa e Metodologia Jurídica da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. E-mail:
[email protected].
2
Aluno de graduação do curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. E-mail:
[email protected].
50
1. INTRODUÇÃO
E desde tempos remotos, e historicamente marcados, a comunicação parece ser a
busca primeira entre toda e qualquer tentativa de se viver em sociedade – e ainda
que o conceito de sociedade seja relativamente novo, a busca do ser humano por si
marcar em um espaço temporal, e por passar adiante aquilo que vivenciou, se reflete
em pinturas rupestres, hieróglifos, sinalização rudimentares em árvores entre outros
processos.
Delimitar áreas acessíveis, indicar perigos existentes, sedimentar posicionamentos
e/ou questioná-los também parece ser um indicativo de um dos principais canais de
comunicação: a linguagem.
Oral, comportamental, gestual ou escrita, uma linguagem clara e acessível evita
possíveis desentendimentos e ratifica acordos: no contexto atual, em que o texto oral
cedeu espaço ao texto escrito, expressar-se bem e claramente tornou-se condição
sine qua non para quem deseja sucesso e diferencial em distintas áreas.
Entretanto, necessário se faz pontuar o uso indistinto e exacerbado de jargões
linguísticos que, inicialmente, se justificam pelo tecnicismo da área ou por
confirmarem o requinte e rebuscamento de uma linguagem que, há muito, perdeu
espaço para um público que parece ler menos, escrever menos e compreender
menos aquilo que se lê – quando lê – e se ouve.
No que diz respeito especificamente à área do Direito, uma linguagem mais clara,
menos complexa, mais acessível aos dias atuais, vivenciados em pleno século XXI,
não permitiria ao cidadão comum acesso facilitado a seus direitos? Será que a troca
de termos ou mesmo uma redação calcada nos pronomes de tratamento atuais, ou
que se expresse com palavras mais ´contemporâneas´ retiraria do Direito o seu
caráter nobre e de requinte?
O presente artigo tem como intuito discutir a atual situação da linguagem utilizada na
área do Direito, que insiste na utilização de termos extremamente técnicos, arcaicos
e inexistentes em dicionários de nossa língua materna, a Língua Portuguesa, o que
dificulta e compromete o livre acesso do cidadão comum aos seus direitos, à justiça
– se todo e qualquer texto deve ser escrito para que todo e qualquer leitor seja
capaz de decifrá-lo, ainda que minimamente, acredita-se ser necessária revisão e
51
utilização de uma linguagem mais simples na seara jurídica, haja vista ser esta a
linguagem direcionada a um público leigo e que carece de explicações sobre
circunstâncias, eventualmente, simplórias, mas codificadas sob a égide de palavras
que há muito caíram em desuso e perderam a sua significação.
Embora o Direito vise oferecer a todo e qualquer cidadão o livre e correto acesso à
Justiça, em distintas circunstâncias, o uso de uma linguagem que se dirige a um
público específico e dotado também de conhecimentos específicos parece interferir
em sua função primária e primeira, a de oferecer livre acesso à justiça, uma vez que
delimita e condiciona tal acesso àqueles que, notadamente, cursam um curso
superior em referida área.
É importante ressaltar que o cidadão comum pode, em algumas circunstâncias,
dirigir-se ao judiciário sem o acompanhamento de um advogado. No entanto, tal
direito se vê cerceado pelo uso de uma linguagem prolixa e que descumpre a função
precípua do direito, a de “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais,
na exata medida de suas desigualdades”3.
O debate que aqui se propõe, bem como as ideias que aqui se pretende apresentar,
mostra-se relevante por se relacionar diretamente com instrumento essencial –
senão principal – do Direito, a linguagem, propondo modificações e simplificações
que podem contribuir social e juridicamente, haja vista ser capaz de acelerar o atual
e moroso processo judiciário brasileiro (afinal, é muito mais lento e difícil ler o que
não se entende, do que ler o que se apresenta de forma clara e conhecida),
beneficiando o sistema judiciário e o cidadão comum, que possivelmente esperará
menos pelo resultado de seu processo e possuirá claro conhecimento daquilo que
determinará a sua vida em muitas situações.
Academicamente, necessário se faz enfatizar a possibilidade de contribuição de
discussão do tema em tela no recinto discente, principalmente, uma vez que uma
linguagem mais direta e simples contribuiria com aqueles que dão os primeiros
passos no mundo universitário.
3
JUSBRASIL. Disponível em: http://webcache.googleuser
content.com/search?q=cache:n7c0h0se2x0J:anajus.jusbrasil.com.br/noticias/2803750/principioconstitucional-da-igualdade+&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acessado dia 21/02/2015.
52
Por fim, importante também ressaltar que toda discussão contribui para a abertura
de novos pensamentos e possibilidades: a proposta aqui apresentada ratifica o que,
há muito, parece nortear ideais e sugestões de acadêmicos, de maneira geral.
2 . COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E DIREITO E JUSTIÇA
É notório que a humanidade, em todos os seus aspectos, evoluiu muito e que tal
evolução, mais recentemente, atingiu níveis de intensa rapidez: a tecnologia
avançou a passos largos; a comunicação, sendo uma ferramenta de integração, de
instrução, de troca mútua e desenvolvimento, atividade essencial para a vida em
sociedade, globalizou-se e tornou-se mais efetiva, mais dinâmica, dando condições
a todos de estarem à mercê do progresso.
A Linguagem, como código simbólico que estabelece comunicação eficaz,
apresenta-se, desta forma, essencial para tal eficácia, principalmente quando essa
se faz mais complexa e abstrata - e ainda no que tange seus objetivos de adaptação
e desenvolvimento social. Neste ínterim, de acordo com o Jurista Nascimento, ao
citar Delacroix (2010, p. 3), tem-se a linguagem como, simultaneamente, efeito e
condição do pensamento. Para Edward Sapir (1949), citado por Gonçalves (2006, p.
1703), a linguagem chega a ser o meio de expressão de uma sociedade, a tal ponto
que o mundo real é “[...] inconscientemente construído sobre os hábitos de
linguagem do grupo [...]”.
Linha comum entre filósofos, doutrinadores e juristas direciona para o pensamento
de que Direito e Linguagem se confundem. Por meio deles, conhecimentos
doutrinários são efetivados e interpretados, determinando parâmetros de vivência
social e definindo vidas.
A atividade jurídica, portanto, tendo o cidadão como destinatário, atravessa todos os
setores da sociedade, direcionando a vida social e a destinação da vida do cidadão.
De tal forma, e considerando que a intenção da linguagem, jurídica ou não, é
comunicar algo, torna-se então de fundamental importância sua adequação a esse
cidadão que, de acordo com a Constituição, tem total e irrestrito direito ao acesso à
justiça. Tal acesso, no entanto, há que se preceder de entendimento do que
53
discorrem os seus operadores, propiciando maior segurança no cumprimento de
seus deveres e na busca efetiva de seus direitos.
2.1 O LATIM E O DIREITO
O uso do Latim no ordenamento jurídico brasileiro tem sua raiz no Direito Romano
da Antiguidade, codificado pelo francês Dionísio Godofredo, em 1538, responsável
por editar o Corpus Juris Civilis, conjunto de obras do Direito e leis romanas,
organizado por ordem do Imperador Justiniano, caracterizando uma linguagem
particular, específica, com palavras e expressões de significações próprias.
(MARTINS, 2012). As expressões latinas, encontradas em toda bibliografia ligada ao
Direito, apresenta objetivos diversos, entre os quais, tradicionalismo, demonstração
de erudição, impressionar leitores, entre outros.
Entretanto, a latinização exagerada leva os operadores do Direito a experiências
insatisfatórias no seu uso, através de erros gráficos e de concordância e até mesmo
pelo total desconhecimento gramatical, tendo em vista a quase total eliminação do
ensino de referida língua nos cursos de Direito, o que faz com que seja bastante
pertinente a afirmativa do processualista José Carlos Barbosa Moreira (2001, p.
257), “(...) o uso do Latim, entretanto, constitui terreno minado, onde com frequência
são vítimas de acidentes os quais a ele se lançam sem equipamentos necessários”.
Ressalva-se, no entanto, que o Latim é, sem dúvida, um idioma auxiliar da Ciência
Jurídica, principalmente no Brasil, haja vista sua origem e sua dependência relativa
indicativa de institutos próprios, que são, conforme Silva (2001, p. 487), um “[...]
conjunto de regras e princípios jurídicos que regem certas entidades ou certas
situações de direito”.
Todavia, tem-se no Direito a estreita relação com suas tradições, nas quais
operadores insistem em manter uma linguagem excessivamente rebuscada e
latinizada, repleta de termos técnicos que atrapalham e, na maioria das vezes,
entrava o andamento de um processo.
Desta forma, ao considerar um Brasil no qual grande parte da população apresenta
baixíssimo grau de instrução e escolaridade, percebe-se exacerbada dificuldade
54
quanto ao entendimento dos meandros processuais que utilizam com frequência tal
linguajar. Consequentemente, tem-se o afastamento da população do universo
jurídico.
2.2 O USO DA LINGUAGEM JURÍDICA
O Direito sempre causou grande fascinação entre as pessoas pelas possibilidades
de intervir na vida de toda uma sociedade, em um sistema de engrenagens
linguísticas e interpretativas que dão sentido a ações humanas, mesmo que
incompreensíveis num todo.
Fato é que, diante da complexidade humana, na busca pelos direitos, e da guerra
fria de conquista e de manutenção de poderes, a segregação 4 estabeleceu raízes
sociais, principalmente no tocante à elitização da linguagem jurídica. Neste
pressuposto, a linguagem jurídica especifica-se na instituição do segregamento, do
entrave ao acesso à justiça à medida que particulariza e engessa o Direito sob a
égide de uma ciência que, na verdade, deixa de ser humana e se torna exata, em
oposição à concepção genuína das relações humanas: desvia-se, desta forma, da
proposição do Direito como meio de se implantar o justo, como faculdade natural do
homem que hoje vive em uma sociedade historicamente distanciada de seus direitos
e do acesso à justiça em face do escol que tal linguagem impõe.
Franz Kafka (1883), escritor alemão, grande observador da alma humana, em sua
obra O Processo, descreve a alienação e a desesperança de um homem imerso
num mundo que não consegue compreender: um mundo de leis desconhecidas para
os homens que se submetem a elas sem questionar, pois não podem se defender
daquilo que desconhecem. Esta obra, escrita entre os anos de 1914 e 1915, parece
atual quase um século depois.
Democratizar o Direito, bem como popularizar o linguajar, passa a ser um fator de
extrema importância que surge no Brasil com a promulgação da Constituição
4
O termo segregar, na acepção conceitual de sua significação, institui o propósito do isolamento, da
eliminação, da marginalização e até mesmo da exclusão de direitos inerentes ao homem – condição
completamente oposta ao que prega o Direito.
55
Cidadã, em 1988, estabelecendo direitos e garantias que grande parte da sociedade
desconhece.
O jurista Carlos Maria Cárcova (1998) discursa que, entre o direito e seus
destinatários, existe uma barreira opaca que impossibilita que estes o entendam,
impedindo-os de se beneficiar de seus direitos e de suas garantias.
O acesso à justiça pressupõe o entendimento de seu funcionamento e a
compreensão das peças desta máquina administrativa que rege uma sociedade e,
em consequência, a vida de cada um de seus membros, já que o homem encontrase sempre em evolução e novas concepções de vida vão surgindo e requerendo
procedimentos mais próximos e adaptados à realidade.
Tal entendimento passa, assim, pela superação do entrave linguístico, pelo qual o
seleto grupo que conhece mais que os caminhos e os atalhos desta linguagem deve
se responsabilizar em nome da Constituição que rege o país, e dar condições ao
povo de transcender os obstáculos do que lhes é direito. Considerando o Direito
como a Ciência que disciplina as relações sociais, pressupõe-se que este se
posicione a disposição de todos, direcionando e dando condições para que a justiça
esteja acessível a todos os cidadãos com objetividade e clareza.
É fato que, a linguagem, instrumento de fundamental importância no exercício
operacional do Direito, precisa adequar-se ao público a que se destina. Assim, esta
linguagem precisa estar em consonância com aquilo a que se propõe. Discursos
rebuscados com muitos termos técnicos, inatingíveis, utilizados muitas vezes por
profissionais da área, só se valem àqueles que não têm interesse na democratização
do acesso à Justiça, e para que o universo jurídico continue estabelecendo uma
relação extremamente narcisista.
É importante enfatizar que o uso de termos antiquados e obsoletos não é uma
demonstração de sabedoria, mas da falta dela. Thiago de Mello, poeta manauara,
conhecido internacionalmente por sua luta em prol dos Direitos Humanos, muito bem
56
isse, ao discorrer em face disso, ao citar a fala do juiz federal Márcio Barbosa Maia,
“falar difícil é fácil. O difícil é falar fácil”5.
De acordo com a Professora Luciana Helena Palermo A. Guimarães, a linguagem
jurídica então, segundo os preceitos do Direito, “deve ser usada para socializar o
conhecimento, e não como manifestação de poder, como instrumento pelo qual se
afasta da discussão as pessoas que não possuem condições de decodificá-la”.
(GUIMARÃES, 2012, p. 175).
2.3 JURIDIQUÊS
O Direito, assim como outras ciências, apresenta-se com suas peculiaridades e um
linguajar específico para o desenvolvimento de suas ações. Há, evidentemente,
indubitável e essencial parceria entre Direito e linguagem: sem a qualidade da
segunda, o primeiro não cumpre/não cumprirá o seu papel.
Em todos os segmentos profissionais, a palavra tem seu peso. Entretanto, será no
Direto que ela se tornará indispensável e imprescindível. O jurista italiano Carnelutti,
ao se referir ao trabalho realizado por profissionais do Direito, e citado por Kaspary,
afirma: “nossas ferramentas não são mais que palavras”. (KASPARY, 2003, p. 2)
Importante ressaltar que o profissional do Direito deve sempre levar em conta a
função social da linguagem nesta área, pois muito mais relevante do que falar difícil
ou proferir termos que demonstrem alto nível de conhecimento, é a defesa de
direitos de destinatários, o que não acontece de forma explícita quando há a não
compreensão da mensagem por parte dos interessados. Desta forma, há que se
dosar os excessos, de modo que tecnicismos não obscureçam e impeçam o
entendimento do que está sendo dito.
Estudos mostram que o Juridiquês, esse idioma particular, trata-se de Neologismo
não incluso nos dicionários brasileiros, e segundo o jurista Damásio Evangelista de
Jesus (2011) deve ser definido como “rebuscado, pomposo, rico em citações latinas,
5
MAIA, Márcio Barbosa. Rui Barbosa, o ladrão de galinhas e o juridiquês. Disponível em:
http://www.conjur.com.br/2010-mai-23/rui-barbosa-ladrao-galinhas-juridiques-decano-unb.
Acesso
realizado em: 15/03/2015.
57
nem sempre fiel à lógica, visto juntar várias premissas que se abrem em várias
proposições visando enriquecer a argumentação”6. Neste sentido, torna-se muito
fácil se perder entre termos e palavras que não se coadunam, que se desconectam
e produzem efeitos negativos.
Faz-se relevante ponderar ainda que a única área que resiste à simplificação do
texto escrito é a do Direito. Entretanto, e muito pior que resistir, é cometer o desvio,
o exagero. Infelizmente, é exatamente isso que é o Juridiquês – um desvio da
linguagem jurídica. Isso se dá de duas formas, a saber: o preciosismo empregado na
linguagem jurídica e os problemas que rondam a construção textual na área do
Direito.
O Censo comum, há muito, tem discorrido sobre a confusa e ininteligível linguagem
jurídica: nele, reprova-se a falta de clareza, de concisão e de precisão; reprova-se
também o pedantismo - utilizados por alguns legisladores ao elaborarem leis,
códigos etc.
O professor de Direito Penal Félix Valois, em seu texto escrito na apresentação da
obra Constituição Para Todos, de Ronie Stone (1998, p.1), relata que “do legislador
ao mais humilde rábula, passando por tribunais, juízes, doutrinadores, promotores e
advogados, todos se esforçam para complicar a palavra, na injustificável ilusão de
que falar difícil os torna mais importantes.”
O jurisconsulto Eliasar Rosa (2011) é outro profissional do Direito que defende uma
linguagem mais clara e menos rebuscada nos textos jurídicos. Ele afirma:
Em verdade, não é a correção a primeira ou maior virtude do estilo. A clareza é o
que é, não apenas para o advogado, mas para todos, pois que a linguagem é o meio
geral de comunicação, seu fim supremo. Daí por que, quanto mais clara for, mais útil
e eficaz ela será para preencher sua finalidade. Quem é obscuro manifesta, desde
logo, ou o desejo de não ser facilmente compreendido, ou a inaptidão para se
comunicar. (ROSA apud SOUZA, 2011, p. 27).
6
JESUS, Damásio Evangelista de. A linguagem pomposa do juridiquês. Disponível em:
http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-linguagem-pomposa-do-juridiques/7742. Acesso
em: 15/03/2014.
58
Simplificar o texto jurídico é necessidade do Direito moderno, como defende o
advogado Joaquim Magalhães Moreira (2012), direito esse que tem a prerrogativa
de dialogar com todos de forma precisa, alcançando resultado em menos tempo e
interferindo na luta contra a sobrecarga de processos no judiciário. Além disso,
variadas são as expressões que possibilitam o não entendimento de textos jurídicos
apresentados a leigos na matéria. Tais expressões, que até pouco tempo pareciam
surgir como críticas infundadas, atribuídas superficialmente à falta de conhecimento
e da ignorância do saber legal, começam a ser vistas, no meio jurídico, como
obstáculo real ao bom andamento da justiça no seu pleno exercício.
A resistência de alguns a uma forma mais simples de expressão levanta a hipótese
da ineficácia da comunicação, já que, por incompreensão daqueles a que se
destinam, não atinge o seu fim. Estudiosos defendem a ideia de que, tal
procedimento, nada mais é do que estratégia para que, através de uma linguagem
de difícil compreensão, e até mesmo impossível, ela de fato não se faça
compreender.
A fim de que a comunicação alcance o seu fim, que é o de levar a mensagem com
clareza a quem de direito, haja vista ser a comunicação uma via de mão dupla,
necessário se faz repensar o procedimento que o Direito insiste em adotar ao tentar
transmitir suas decisões, por exemplo. A eficácia da destinação da mensagem
depende da absorção de quem a recebe: isso é o Direito, através de seus
operadores, cumprindo seu papel em todas as esferas sociais.
3. LINGUAGEM E LEGALIDADE
Um dito popular discorre que “ninguém valoriza o que não conhece”. Culturalmente,
trata-se de afirmativa de profunda segregação social inserida no inconsciente
coletivo, que, sem saber, renuncia a direitos naturais. Desta forma, mais importante
do que falar, é se fazer entender, levando em conta a relevância do interlocutor que
assimilará os conteúdos transmitidos.
Com efeito, é propício ressaltar que cada atividade profissional desenvolve uma
linguagem particular ao setor. A medicina, a engenharia, a polícia, a administração
etc. desenvolvem uma comunicação própria, desconhecida para leigos; porém,
59
enfáticas no enquadramento interno de cada área. No Direito não poderia ser
diferente: palavras como doutrina, jurisprudência, contencioso, liminar, expressões
em latim como habeas corpus, ad hoc e modus operandi, entre outras, são
necessárias no contexto dos processos judiciais. Todavia, o exagero no uso de
termos rebuscados, que vão além da necessidade de comunicar, surgem como
verdadeiros desafios para os destinatários que precisam entender o exato teor dos
argumentos, orais ou escritos, que se apresentam.
A exemplo do exposto, em peças jurídicas é comum expressões como exordial
acusatória, consorte supérstite e excelso sodalício para denominar respectivamente
os termos denúncia, viúvo e Supremo Tribunal Federal, como exemplifica o
professor Virgílio de Mattos, da Escola Superior Dom Helder Câmara, em matéria
publicada na revista Visão Jurídica (2015).
O mestre em língua portuguesa, Cláudio Moreno, e o juiz de Direito e jornalista Túlio
Martins, ilustram bem no livro Português para convencer – comunicação e
persuasão em Direito (2006) a questão de uma linguagem inadequada na
elaboração de textos jurídicos em um parágrafo de petição:
Destarte, como coroamento desta peça-ovo, emerge a premente necessidade de
jurisdição fulminante, aqui suplicada a Vossa Excelência. Como visto nas razões
suso expostas com pueril singeleza, ao alvedrio da lei e com a repulsa do Direito, o
energúmeno passou a solitariamente cavalgar a lei, esse animal que desconhece,
cometendo toda sorte de maldades contra a propriedade deste que vem às barras
do tribunal. Conspurcou a boa água e lançou ao léu os referidos mamíferos. Os
cânones civis pavimentam a pretensão sumária, estribada no Livro das Coisas, na
Magna Carta, na boa doutrina e nos melhores arestos deste sodalício. Urge sejam
vivificados os direitos fundamentais do Ordenamento Jurídico, espeque do petitório
que aqui se encerra. O apossamento solerte e belicoso deve ser sepultado ab initio
e inaudita altera parte, como corolário da mais lidima Justiça. (MORENO; MARTINS,
2006, p. 13).
A crença de praticar uma escrita de alto nível corre o risco de fazer com que aquele
que envia a mensagem passe a si inserir em uma concepção até mesmo cômica
60
diante de uma produção que arrisca desmoronar em interpretações confusas e que
deixam, na verdade, tanto o Direito, quanto os fatos, em segundo plano.
Segundo Moreno e Martins (2006), no exemplo citado, o autor explica os fatos e
justifica a necessidade de obter jurisdição de urgência para defender um proprietário
que move ação contra um vizinho que invadiu uma parte de seu terreno, onde existe
um córrego com água potável e um abrigo para vacas leiteiras. Tal texto pede
liminarmente a reintegração da posse, dizendo que houve violência e que a invasão
se deu clandestinamente, e que isso está lhe trazendo crescentes prejuízos. Vista
dessa forma, a questão se apresenta simples. No entanto, e no texto original
anteriormente citado, todo o objetivo corre o risco de se esvair por clara inadequação
expressiva.
Moreno e Martins (2006) trazem uma nova abordagem de redação para a mesma
petição, mais clara e simples, em estilo moderno e mais adequado, qual seja:
Do que foi exposto, conclui-se que os fatos narrados nesta petição inicial são
incontroversos
e estão provados sumariamente por meio dos documentos aqui
juntados. Tanto o Código Civil como a Constituição da República contêm regras
claras que protegem a propriedade, observada sua função social –
ou
seja,
exatamente a hipótese deste processo. Como nos ensina a melhor doutrina e a
jurisprudência, o pedido em exame contém todos os elementos que determinam a
concessão imediata da reintegração de posse: há interesse econômico, os fatos
estão provados e o Direito do autor é indiscutível. A água potável existente no local
está sendo poluída e as vacas leiteiras ficaram ao desabrigo, pelo que os prejuízos
são evidentes. Assim, pede a concessão da liminar, por medida de Direito e de
Justiça. (MORENO; MARTINS, 2006, p. 15).
Percebe-se, então, que a linguagem jurídica, seja ela oral ou escrita, deve alcançar
não só os operadores do Direito, mas, também, e principalmente, as partes e demais
interessados, representantes das mais diversas classes que têm pouca ou nenhuma
compreensão dos termos e jargões jurídicos, ressalvando que alguns não
conseguem nem compreender termos de procurações que assinam, autorizando
61
advogados a defender seus direitos. É fato que a linguagem jurídica é mediadora
entre o poder social e as pessoas. Por isso, deve expressar com fidelidade os
modelos de comportamento a serem seguidos, evitando-se, desta forma, distorções
na aplicação do Direito.
Os vocábulos técnicos e a linguagem precisam exercer a função de contribuir para a
compreensão do Direito e para a eficácia do ato da comunicação jurídica. O
emprego da palavra, portanto, no âmbito jurídico, deve ser exato, claro e conciso, a
fim de evitar sutilezas semânticas e dubiedades na interpretação e na aplicação das
leis.
Na obra O direito e suas instâncias linguísticas, Celestina Vitória Moraes Sytia
(2002) a autora traça a função da linguagem no direito e propõe um discurso jurídico
coerente e compreensível, técnico e não ambíguo. Conceituada pensadora ressalta
ainda que o estudante de direito, bem como advogados, juízes e promotores podem
confundir, costumeiramente, o juridiquês abusivo com a linguagem jurídica prática,
"normal", a qual possui destinatários que não os operadores do Direito; linguagem
esta que precisa ser engajada num contexto mais amplo da "formação discursiva",
da ideologia, da história, das relações de significado dentro de uma determinada
estrutura social.
Segundo Petri (2008, p. 29), a linguagem do Direito parece cumprir um papel
destinado a não compreensão. Entende-se, então, que está fadada a monopólios e
a um seleto grupo de detentores de seu conhecimento. No entanto, a lei dispõe
sobre esta preocupação, haja vista o exposto no artigo 11 da Lei Complementar 95
de 26 de Fevereiro de 1998:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma
versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria
da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
62
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o
conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.
Outro fato importante foi o desenvolvimento do Projeto de lei n. 1676, de 1999, que
dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá
outras providências. Este projeto de lei nos traz importantes definições, como nos diz
o seu artigo 2°:
Art. 2°. Ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, no intuito de
promover, proteger e defender a Língua Portuguesa, incumbe:
I - melhorar as condições de ensino e de aprendizagem da língua portuguesa em
todos os graus, níveis e modalidades da educação nacional;
II - incentivar o estudo e a pesquisa sobre os modos normativos e populares de
expressão oral e escrita do povo brasileiro;
III - realizar campanhas e certames educativos sobre o uso da língua portuguesa,
destinados a estudantes, professores e cidadãos em geral.
3.1 JUSTIÇA, ACESSO E DIREITO
O Acesso à justiça é uma prerrogativa de garantia constitucional, e deve ser
amplamente exercida, para que se cumpram os preceitos sociais e para que o
Direito cumpra sua finalidade social. Uma vez que esse acesso é impossibilitado
pela falta de clareza presente nos termos, pela obscuridade de discursos jurídicos
altamente elitizados e de difícil compreensão pelos rebuscamentos coloquiais, pelos
excessos linguísticos, colocando o cidadão comum em frágil posição, em função do
63
desconhecimento frente a questões que compõem o seu cotidiano, não se pode falar
em justiça.
Profissionais da área jurídica, por vezes, ficam tão empolgados com os ‘fogos de
artifício’ da linguagem que se esquecem do justo, e, em outras vezes, se esquecem
até da lei: na escrita jurídica, chega-se a encontrar formas brilhantes nas quais a
substância pode ser medida em conta-gotas.
Dessa forma, a tendência contemporânea é que os textos e a própria linguagem
jurídica apresentem termos cada vez menos técnicos, a fim de tornar mais acessível
o entendimento dos trâmites da Justiça.
Movimentos a favor da simplificação da linguagem jurídica vêm ganhando espaço,
objetivando melhor entendimento pela sociedade de seus direitos e deveres e
consequente precisão cotidiana. No Brasil, registra-se o lançamento, em 2005, da
Campanha pela Simplificação do Juridiquês, promovida pela Associação de
Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo o presidente da AMB, Rodrigo Collaço
(2005), “a simplificação da linguagem jurídica é fundamental para a aproximação dos
agentes do Direito com a população. Essa campanha não pretende abolir os termos
técnicos, mas evitar os exageros que impedem a compreensão por parte da
sociedade em geral dos textos jurídicos”10.
O linguajar jurídico apresenta complexidade enfática, e, consequente, interpretação
demandada de profundo conhecimento, considerando raízes histórico-econômicas.
Os antigos notários11, ao desenvolver textos jurídicos, priorizavam o maior número
de palavras, tendo em vista que recebiam por elas. Assim, quanto mais palavras,
maior o valor recebido.
COLLAÇO, Rodrigo. Campanha pela simplificação do Juridiquês chega a SP. In: CONJUR –
Consultório
Jurídico.
Disponível
em:
http://www.conjur.com.br/2005-ago24/campanha_simplificacao_juridiques_chega_sp. Acesso realizado em: 15/03/2015.
10
11
Segundo o Colégio Notarial do Brasil (2015), Notário ou tabelião é um profissional do Direito,
dotado de fé pública, ao qual compete, por delegação do Poder Público, formalizar juridicamente a
vontade das partes, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar
forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados,
conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo e autenticar fatos. Para
maiores
informações
conferir:
http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19wYWdpbmFz&idPagina=1. Acessado em: 18/08/2015.
64
Nos países que aderem a sistemas como os da common law7, a linguagem jurídica
apresenta maior complexidade e rebusco que a utilizada no Brasil: trata-se da
influência histórico desses antigos notários. Os textos jurídicos brasileiros, também
por grande influência dos notários, que tinham a necessidade de se destacar e
ganhar dinheiro fazendo do Direto uma superatividade das ciências humanas, se
fazem rebuscar exageradamente, e, em consequência, distanciam objeto e objetivo.
A modernidade, no entanto, exige, de todas as áreas, a consolidação de uma
dinâmica de atualização e integração entre os atores de uma sociedade que
preconiza a harmonia em suas bases de atuação. Do ponto de vista do Direito, há
que se estar em consonância com tais prerrogativas, de forma clara, direta e
objetiva, para que se consolide a eficácia de suas funções, uma vez que dentro do
próprio ordenamento se faz necessária a multidisciplinariedade linguística. Os
diversos setores (empresarial, civil, familiar) exigem diversificação de comunicação
que deve atingir realidades jurídicas para pessoas de formações científicas das mais
diversas, como engenheiros, administradores, contadores etc.
Dessa forma, as intensas mudanças da vida moderna e a premente obrigação de
adaptação a ela, em todos os setores, leva à necessidade, principalmente do Direito,
do uso do Código Universal de Comunicação, que leva em consideração a realidade
brasileira de uma sociedade que vem demandando mais, porém de um nível cultural
menos elevado.
O Direito é uma invenção social necessária e fundamental do ser humano. Assim,
deve estar sempre a serviço do povo. O conhecimento daqueles que o detém deve
possibilitar a interação, cumprir sua função social, promovendo a justiça através da
comunicação e do entendimento, fomentando transformações em proveito da
coletividade.
7
Segundo Emerson Santiago (2013), Common Law é um termo utilizado nas ciências jurídicas para
se referir a um sistema de Direito cuja aplicação de normas e regras não estão escritas, mas
sancionadas pelo costume ou pela jurisprudência. Tal forma de Direito tem origem na concepção do
direito medieval inglês que, ao ser ministrado pelos tribunais do reino, refletia os costumes comuns
dos que nele viviam. Este sistema legal vigora no Reino Unido e em boa parte dos países que foram
colonizados
por
este
país.
Para
maiores
informações,
conferir:
conflitosjuridicos.blogspot.com.br/2013/06/common-law-por-emerson-santiago-common.html. Acessado em:
19/08/2015.
65
Sem conhecimento, mesmo que restrito, do linguajar jurídico, o cidadão comum, este
ao qual a Constituição garante direitos, não terá condições nem liberdade para
discutir, entender, exercer seus direitos. Por não se inserir, então, neste contexto, se
debilita e se expõe a situações constrangedoras que nunca chegarão ao
conhecimento do Poder Judiciário: há ali vulnerabilidade diante da dominação
linguística e a impossibilidade de questionar o que se desconhece.
O Princípio da Igualdade, disposto na Constituição Federal, pressupõe referida
igualdade como um direito e como uma garantia, estruturando outros direitos, entre
os quais a ideia de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza” (artigo 5º, caput).
Entretanto, muitos outros direitos, como o da educação, são violados, contribuindo
para que a bandeira das desigualdades seja hasteada, dando vazão ao
questionamento dessa tal igualdade. Se todos são iguais, são iguais a quem?
Igualdade inicialmente, e meramente, formal, que continuará a ser enquanto a
democratização do saber jurídico não acontecer.
Acredita-se, no entanto, que mudanças são pertinentes, e estão, a seu tempo, se
fazendo valer. O Direito precisa estar composto de operadores que favoreçam seu
acesso de forma igualitária e eficaz. Assim, a aplicação de uma linguagem eficiente,
clara, precisa e concisa, sem, contudo, ignorar o aspecto formal da língua e o
vocabulário técnico, às vezes necessário, porém livre de exageros, pode contribuir
substancialmente para que a relação entre o cidadão comum e o Direito cumpra sua
finalidade.
4-CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Constituição Federal Brasileira pontua o fundamento básico da Cidadania na
efetivação de um Estado Democrático de Direito. Isto posto, faz-se inerente a todo
cidadão, portanto, o justo conhecimento da lei e a capacidade de interpretar seus
direitos, deveres e garantias, assegurando o acesso à Justiça no seu exato
entendimento.
66
O Direito, como ciência dotada de linguagem técnica e específica, e que traz a tônica
social de inserção e garantias ao cidadão, tem sido alvo de preocupações no que
tange a seus reais objetivos, principalmente no seu campo linguístico.
O linguista Adalberto J. Kaspary aborda a questão do hermetismo da linguagem
jurídica:
O desenvolvimento da técnica jurídica fez com que surgissem termos não-usuais
para os leigos. A linguagem jurídica, no entanto, não é mais hermética para o leigo
que qualquer outra linguagem científica ou técnica. Ocorre que o desenvolvimento
da ciência jurídica se cristalizou em instrumentos e instituições cujo uso reiterado e
cuja precisão exigiam termos próprios: servidão, novação, curatela, litispendência
etc.; são termos sintéticos que traduzem um amplo conteúdo jurídico, de emprego
forçado para um entendimento rápido e uniforme. O que se critica, e com razão, é o
rebuscamento gratuito, oco, balofo, expediente muitas vezes providencial para
disfarçar a pobreza das ideias e a inconsistência dos argumentos. O Direito deve
sempre ser expresso num idioma bem-feito; conceitualmente preciso, formalmente
elegante, discreto e funcional. A arte do jurista é declarar cristalinamente o Direito.
(KASPARY, 2003).
O que se deseja não é a vulgarização da linguagem jurídica, mas, sim, e ao
contrário, a sua adequação social, a sua conexão com o real objetivo: a sua
instrumentalização como meio de garantir ao cidadão o simples e direto acesso à
Justiça.
5 - R E F E R Ê N C I AS
AMB. Campanha Nacional pela Simplificação da Linguagem Jurídica. Disponível em:
http://www.amb.com.br/portal/web/portal/juridiques/juridiques.asp. Aceso realizado
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67
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possibilitar um maior e melhor acesso à justiça pelos cidadãos de baixa instrução.
68
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SYTIA, Celestina Vitória Moraes. O direito e suas instâncias linguísticas. Rio de
Janeiro: Sério Antônio Fabris Editor, 2002.
69
Política Migratória para o Brasil
Migratory Political to Brazil
Cristiane Helena de Paula Lima Cabral1
Cristopher Wander Moreira2
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar aspectos da migração e o surgimento do
fenômeno da imigração internacional dentro do ordenamento jurídico. Apresentar reflexões sobre a o
processo migratório na comunidade internacional e a possibilidade de uma nova política migratória
para o Brasil, a partir do aspecto do Estatuto do Estrangeiro ligado ao direito internacional. Também
visa abordar a função social do migrante para a economia brasileira e o surgimento das várias formas
de migração e as principais causas de seu processo migratório, para que se possa alcançar a
percepção da formatação da nova lei sobre o prisma do direito constitucional e internacional sobre a
perspectiva dos Direitos Humanos Internacionais das sociedades contemporâneas. Com base em
uma pesquisa bibliográfica e descritiva, conclui-se que a o processo migratório é a forma que
indivíduos migrantes encontram para construir sua felicidade que se impossibilitou por diversos
motivos da nação originaria.
Palavras Chave: Migração. Refugiado. Estrangeiro. Imigrante. Política Migratória.
ABSTRACT: This article aims to analyze aspects of migration and the emergence of the international
migration phenomenon within the legal framework. Present reflections on the migration process in the
international community and the possibility of a new migration policy for Brazil from the Foreigner
Statute of the aspect relating to international law. It also aims to address the migrant's social function
for the Brazilian economy and the emergence of various forms of migration and the main causes of
their migration process, so that we can achieve the perception of the format of the new law on the
prism of constitutional law and international on the perspective of the International Human Rights of
contemporary societies. Based on a bibliographic and descriptive research, it is concluded that the
migration process is the way migrants are individuals to build their happiness that made it impossible
for various reasons originate the nation.
1
Doutoranda em Direito Público Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Mestre em Ciências Jurídico-Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Professora Universitária.
2
Graduando em Direito pela Faculdade Kennedy de Minas Gerais.
70
KEYWORDS: Migration. Refugee. Foreign. Immigrant. Migration Policy.
1-INTRODUÇÃO
A migração é um fenômeno que remonta desde a antiguidade, e é considerada, pela
Organização Internacional da Migração (OIM), sob três aspectos: aquela
considerada como o movimento populacional de um território de um Estado para
outro; como a que envolve a migração secreta, através da violação das normas de
imigração ou ainda a que vai envolver a circulação de pessoas através da coação,
com ameaça à vida, seja ela por causas naturais (deslocamentos em virtude de
desastres ambientais) ou humanas (os refugiados, por exemplo).
Considerando dados do Ministério do Trabalho e Emprego, de que no ano de 2013,
41 mil carteiras de trabalho foram concedidas a estrangeiros, e que a tendência é
que ocorra um aumento no número de imigrantes só tende a aumentar, o presente
projeto se mostra relevante do ponto de vista social e econômico.
Um país em desenvolvimento atrai cada vez mais estrangeiros na busca por
melhorias na qualidade de vida, ou que estão em fuga do seu país de origem, seja
por motivo de perseguição em virtude da raça, cor, religião ou orientação sexual.
Nesse sentido, é importante que, com vistas a se evitar que estes estrangeiros
sofram violações nos seus direitos e garantias fundamentais, a adoção de políticas
reais e concretas de imigração, sempre com o objetivo de se regularizar a situação
destes no país e também a sua promoção no mercado de trabalho.
É muito importante compreender o fenômeno da migração por meio de seus
conceitos e significados, adotados pelos meios humanos em que diversos indivíduos
se encontram integrados.
Desse modo deve-se considerar o processo migratório como um Direito Humano
Internacional, e que exige da atual política migratória brasileira o aperfeiçoamento da
legislação no que diz respeito à migração.
71
O processo migratório envolve vários fatores da política de um país e questões
internas dos indivíduos afetados por esse fenômeno, assim com o presente artigo
tenta se explicar a figura do refugiado, do imigrante, e os motivos centrais, pela
preferência das mudanças de um Estado para outro.
Como o processo de migração é vivenciado por toda a comunidade internacional, a
preocupação essencial exige a averiguação do cumprimento de direitos básicos e
fundamentais, ou seja, não basta só observar políticas efetivas de combate aos
problemas vividos por migrantes devem ser adotadas.
Nesse sentido, o presente artigo tem como propósito analisar o conjunto de
características referentes à migração, sob a ótica do processo migratório para o
Brasil, bem como, suas funções e medidas de eficácia.
Esse trabalho também tem o escopo de investigar ações já programadas pelo
governo brasileiro, à forma como o Estado tem enfrentado os problemas de ordem
migratória, e os reflexos dessa prática quando realizada por pessoas de forma
irregularmente no mundo. Por consequência, cada vez mais o Estado brasileiro se
depara com a situação de pedidos de refúgio e asilo que são solicitados,
especialmente por haitianos e africanos, que veem no país uma possibilidade de
mudança de vida. Mediante tais observações. Quais aspectos devem ser
considerados e alterados para aperfeiçoar a formatação da política migratória no
Brasil?
Logo, com o advento da nova legislação 2.516/2015 que revogará o atual estatuto
do estrangeiro, o Brasil dá seus passos no campo do direito material e formal
considerando o processo migratório como um Direito Humano, que considerará
aspectos importantes de pessoas com nacionalidades diferentes. Assim, é
imprescindível analisar a atual política brasileira de imigração com o intuito de
verificar quais são as diretrizes utilizadas pelas autoridades brasileiras com o
propósito de acolher o estrangeiro, seja em situação de fuga do seu Estado de
origem, ou de desejo apenas de buscar uma melhoria de vida.
Além disso, também considerando as normas internacionais sobre o tema, esperase ao final do projeto apresentar medidas que devem ser adotadas pelo Estado
brasileiro com a justificativa de possibilitar um melhor relacionamento do estrangeiro
72
com o nacional e também com a devida observância e cumprimento dos seus
direitos e garantias fundamentais.
2-ABORDAGEM HISTÓRICA DA MIGRAÇÃO
O processo migratório consiste basicamente na passagem de pessoas de um
determinado país a outro.
Um forte exemplo que se verifica pela história do Brasil é o período colonial e os
portugueses, em seus objetivos relativos à atividade produtiva da terra. Sabe-se que
para dar execução a grande lavoura de exportação, um grande contingente de
escravos africanos se fez necessário, o que os historiadores definem como
movimento migratório forçado.
O processo migratório ocorre em função de objetivos, econômicos, culturais,
religiosos, políticos e naturais, sendo que os motivos mais comuns são os
decorrentes da atividade econômica, onde os processos produtivos proporcionam
melhores condições de labor, e oferecem maiores opções de trabalho.
Nesse entendimento, pode-se destacar que a migração possuem outras formas de
se classificar, como é o caso da migração internacional que se subdivide em
imigração e emigração.
Considerando tal denominação pose-se conceituar a imigração como o ato de
imigrar, que significa basicamente entrar em um país considerado estranho para
nele estabelecer residência. Assim imigrante é o indivíduo que deixando o país de
origem para fixar residência permanente em um país diferente do originário com
vistas a compor o atual meio social. (os termos imigração, imigrar e imigrante são
utilizados apenas por países adotivos, ou seja, aquele que não o de origem).
Por outro lado, entende-se como emigração o fenômeno de emigrar, que sobre um
prisma lógico, são pessoas que decidem alterar, o seu modo de vida, para ingressar
em um novo contexto social. Tais indivíduos estabelecem residência em país
73
diferente do de origem (as denominações Emigração, emigrar e emigrante são
considerados sobre a perspectiva do país de origem, ou seja, os não adotivos).
Já nas migrações internas, observa-se que sua ocorrência se da apenas em âmbito
interno, em sua maioria relacionada a questões econômicas e produtivas, que
podem ser classificadas como:
Êxodo Rural: Trata-se de habitantes do meio rural, que desejando obter melhores
condições de vida, deslocam-se para outras áreas, em sua maioria para o meio
urbano, o que pode gerar sérios problemas, na cadeia produtiva rural e urbana,
impactando significativamente o modo de vida social, tanto por ocasionar desordem
de crescimento urbana, e uma serie de outras consequências. Em síntese a maioria
dos problemas ocasionados pelo êxodo rural, é de ordem social, pois cidades que
recebem um grande contingente de migrantes quase nunca estão preparadas para
um volume populacional desordenado, assim surgem grandes periferias, falta de
condições básicas a estes indivíduos, como saneamento básico, escolas e o
principal buscado que é o trabalho, por muitas vezes encontrando-se escasso,
forçando a população a aceitar condições irregulares e sobre humanas de trabalho e
vida.
Migração Urbano-Rural: Trata-se de uma forma de migração muito incomum, pois
faticamente as maiores concentrações do capital encontram-se distribuído entre os
grandes centros, oportunizado maior atuação profissional.
Este exemplo de
migração é caracterizado pelas pessoas do meio urbano que se deslocam em
destino aos campos (Zona Rural), como se pode perceber pobreza e a
vulnerabilidade social têm efeitos determinantes sobre este modelo de migração
especifica, uma vez que discrepâncias salariais e as diferenças econômicas são
fatores de determinação para a migração Urbano-Rural, essa também pode ser
considerada como uma forma de maximização de ganhos, haja vista, que o meio
rural também possui sua demanda na formação do capital.
Migração Urbano-Urbana: Esse modelo de migração é uma forma muito popular nos
dias atuais, pois se caracteriza como a transferência de pessoas de uma cidade a
outra, geralmente pode-se observar este comportamento, em sua maioria entre
indivíduos jovens e solteiros, os critérios analisados aqui são subjetivos e de difícil
detecção, mas culturalmente entende-se que estes indivíduos, possuem menos
74
resistência a mudanças não muito impactantes, haja vista, que tais mudanças
ocorrem de contextos urbanos para outros que não costumam se diferir muito.
Nomadismo (ou vida Nômade): São classificados como sociedades primitivas que
praticavam a atividade coletora, desse modo tendo que se deslocar por falta de
recursos de subsistência, atualmente encontra-se em extinção, historicamente essas
comunidades são entendidas como tribos ou povos errantes, que sem habitação fixa
se deslocam constantemente em busca de alimentos, pastagens, e melhores
condições de sustento.
3-MOTIVOS DA MIGRAÇÃO
A migração deve ser considerada, de acordo com a Organização Internacional da
Migração (OIM), sob três aspectos: aquela considerada como o movimento
populacional de um território de um Estado para outro; como a que envolve a
migração secreta, através da violação das normas de imigração ou ainda a que vai
envolver a circulação de pessoas através da coação, com ameaça à vida, seja ela
por causas naturais (deslocamentos em virtude de desastres ambientais) ou
humanas.
Após a Segunda Guerra Mundial, com vistas ao combate dos conflitos globais e a
busca pela manutenção da paz, na Conferência de São Francisco, em 1945, criouse a ONU (Organização das Nações Unidas), que sucedeu a Liga das Nações.
Desde sua criação a ONU apresentou-se como importante instrumento de controle
da paz, e frente aos estudos sobre a migração mundial entendia-se que suas
principais causas eram reflexos da pobreza extrema, desemprego, qualidade de vida
e educação, entretanto recentemente novos dados estatísticos apresentados pela
ONU têm classificado como um grande causador dos fenômenos migratórios, a onda
global de conflitos internos e guerras que está elevando o numero de pessoas que
fogem das condições provocadas por essas situações de hostilidade.
Antes mesmo da classificação de cidadãos, os seres humanos são indivíduos
cooperantes do mundo, afim de que toda pessoa humana tenha uma existência
digna, pois o processo migratório, desperta sentimentos de diversas magnitudes na
75
comunidade internacional de forma que, presente a condição humana, esta deve ser
colocada em primeiro lugar.
Yasemin Soysal apresenta o seguinte entendimento acerca do indivíduo:
Os direitos e as demandas dos indivíduos são legitimados por ideologias baseadas
na comunidade transnacional, por meio de códigos e convenções internacionais, e
em leis de direitos humanos, independentemente de suas cidadanias em um Estadonação. Logo, o indivíduo transcende o cidadão. Essa é a forma mais elementar
segundo a qual o modelo pós-nacional difere do modelo nacional (SOYSAL, 1998, p.
194).
Segundos dados estatísticos da (ACNUR) Alto Comissariado das Nações Unidas
para Refugiados, muitos conflitos surgiram ou se reiniciaram nos últimos cinco anos,
fazendo com que dezenas de milhões de pessoas afastem-se de sua cultura e do
seu modo de vida, fugindo principalmente dos conflitos originários, como por
exemplo, do Oriente Médio e a Síria que tem apresentado a maior quantidade de
emigrantes (7,6 milhões) e que também é o principal lugar de origem dos refugiados
que em 2014 já somavam 3,88 milhões no mundo (ONUBR, 2015).
O Afeganistão e a Somália vêm em seguida também apresentando dados
alarmantes, sendo os países de origem de 2,59 milhões e 1,1 milhão de refugiados
respectivamente (ONUBR, 2015).
Frente às pesquisas e de se considerar que mesmo com os problemas já expostos e
estudados internacionalmente, a comunidade global enfrenta uma grave crise de
refugiados. O número de pessoas vivendo em pobreza extrema sempre foi
preocupante e conforme dados da ONU apontam que a miséria aflige cerca de 46%
das pessoas na África Subsaariana (Região do continente africano ao sul do Deserto
do Saara), 10% da população Latino-Americana juntamente com o caribe e 14% das
pessoas que vivem no sul da Ásia, a pobreza extrema implica em muitos fatores
preocupantes e um deles é o alto índice de migração que ela ocasiona, entretanto
esses dados apresentam apenas um pequena parcela do problema e seus reflexos
76
globais sendo que o desemprego também é um fator para se equalizar na migração
(ONUBR, 2015).
Dados recentes da ACNUR apontam que pessoas desempregadas somam um total
de cerca de 12% dentre as pessoas que vivem no Norte da África e no Oriente
Médio um região já muito castigada, por conflitos internos e má distribuição de
recursos, gerando pobreza em grandes proporções, o fato de essas pessoas não se
encaixarem na cadeia produtiva, constitui um empecilho a sua subsistência, haja
vista, que tais pessoas não recebem qualquer ajuda governamental, sendo que os
habitantes desempregados desses países representam o dobro da taxa de
desemprego em países industrializados todos esses fatores caracterizam a migração
por melhores condições de emprego (ONUBR, 2015).
Justamente, a busca por melhores condições de emprego representa também a
procura por melhor qualidade de vida, sendo que a estimativa longevidade nos
países mais desenvolvidos é de aproximadamente 78 anos para os países pobres
que se apresenta em torno dos 58 anos, podendo se dizer que tais países ou
regiões em etapa avançada de desenvolvimento econômico, com um sistema
produtivo diversificado e nível relativamente alto de renda per capita atraem
significativamente a indivíduos com vistas à migração de forma ilegal.
Ainda falando-se em motivos da migração, pode-se classificar como sendo uma de
suas causas, à busca pela educação, pois cerca da metade dos adultos em países
pobres são analfabetos, o que não se verifica nos Estados entendidos como
desenvolvidos, observa-se que existe certa preocupação com o nível de educação
de seus habitantes levando seus índices de analfabetismo a quase zero.
Ainda fala-se em migração com vistas a uma educação de qualidade, mas a busca
por melhores condições de vida, onde estrangeiros também possam ser valorizados
tem aumentado.
Desse modo apresenta James Hollifield considerações sobre a migração baseada
em direitos:
As condições fundamentais são legais e políticas. Nas últimas três décadas do
século XX, o principal fator que tem sustentado a migração internacional (tanto sulnorte como em menor extensão leste-oeste) é o acréscimo de direitos para
77
estrangeiros nas democracias liberais, ou o que eu chamei em outro momento de
liberalismo baseado em direitos (HOLLIFIELD, 2000, p. 148).
O Brasil tem dado seus passos para contemplar uma nova política migratória de
concessão de direitos, e considerando melhorar a vida de imigrantes, e refugiados
apresentou no dia internacional Humanitário, importantes documentos que foram
publicados no Diário Oficial da União dois decretos presidenciais de grande
importância para os imigrantes internacionais atualmente residentes no Brasil.
O Decreto n. 8.501, de 19/8/15, promulgou a Convenção da ONU para a Redução
dos Casos de Apátrida, de 1961. E também no campo das migrações tema
significante para o Estado brasileiro haja vista, o grande número de refugiados sírios
e imigrantes com entrada no território do Brasil, o Decreto n. 8.503, de 19/8/15
promulgou o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Internacional
para as Migrações (OIM) juntamente com o Acordo de Sede (já promulgado)
autorizam a fixação de um escritório da OIM no Brasil.
4. MIGRAÇÃO NO BRASIL
O Brasil é signatário da Convenção de Genebra de 1951 que de acordo com seu o
art. 1º estabelece que: “refugiado (a) é toda pessoa que, devido a um fundado temor
de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões
políticas, se encontre fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em
virtude desse temor, não queira valer-se da proteção desse país”. (Convenção de
Genebra de 1951, Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 28 de julho de 1951).
Ao compreender o significado de refugiado sobre a perspectiva internacional, passase a analise no plano interno, com a entrada em vigor da Constituição da Republica
Federativa do Brasil em 1988, pôde-se verificar, que o Estado brasileiro passou a
adotar um amplo conjunto de princípios que visam à proteção dos direitos e
garantias de seus nacionais.
Entretanto, no que diz respeito à comunidade internacional, e aos imigrantes que se
encontram de forma irregular no território brasileiro, a mencionada proteção não é
78
capaz de conferir tudo aquilo que estes indivíduos necessitam por seu caráter
peculiar.
É mister, destacar que o Brasil, não é um Estado silente nas questões migratórias
internacionais, todavia suas contribuições ainda não demonstram a força necessária
à solução do impasse sendo, o processo de migração para o território brasileiro uma
realidade, que precisa ser organizada, de modo que o Brasil não venha a promover
a desigualdade tão pouco a discriminação de pessoas que se encontram em
situação de vulnerabilidade.
Desse modo também entende André Luiz Siciliano que:
As políticas de emigração também sofreram expressivas mudanças desde 1995, de
modo que as relações existentes hoje entre o Brasil e seus cidadãos emigrados
estão em outro patamar. Todas essas modificações ocorreram para atender aos
anseios da sociedade brasileira, que evoluiu significativamente nos últimos 30 anos,
de modo que a política migratória que se percebe hoje em quase nada corresponde
ao que se propunha em 1980. (SICILIANO, 2013, p.52).
As pessoas qualificadas como irregulares no território nacional carecem de atenção
especial sobre o ponto de vista constitucional, do caráter objetivo da Declaração dos
Direito Humanos, direitos e acordos internacionais, nos quais o Brasil é signatário e
nas legislações pertinentes aos estrangeiros.
Atualmente encontra-se em vigor no Brasil a lei nº 6.815 de 1980, construída ainda
no período da ditadura militar, que estabelece normas e conferem alguns direitos
aos imigrantes no Estado brasileiro que estejam em situação regular, porém a outras
espécies de imigrantes, aqueles que se aventuram em um país de forma irregular e
desamparada pela legislação local. Assim imigrantes atraídos pela oportunidade de
trabalhar na construção civil e outras áreas de desenvolvimento do país entendendo
como importante a posição do Brasil no MERCOSUL, se deparam com um país que
ainda discute e tenta estruturar as formas de desenvolvimento para a migração
nacional.
79
Como o país, ainda encontra-se a definir suas políticas de base, e enfrentando uma
grave crise de corrupção, sobre a barreira do idioma os imigrantes não encontram
amparo social, sendo por muitas vezes taxados de causadores da crise econômica.
Dessa forma, pode-se destacar o posicionamento de Deisy Ventura, acerca do
estrangeiro sem recurso que se encontra no Brasil:
Tema de primeiro plano da agenda política na maior parte do mundo desenvolvido, a
migração fez-se bode expiatório da profunda crise econômica em curso e grande
trunfo dos partidos de direita. Contrariando a maioria dos estudos realizados a
respeito, diz-se que o estrangeiro rouba os empregos dos nacionais, abusa dos
serviços do Estado e elevam os índices de criminalidade, o que faz dele uma ótima
desculpa para os perenizados déficits públicos3.
O imigrante não é o causador dos acontecimentos negativos que acometem o país,
mas tal insucesso se deve a má gestão governamental, o estrangeiro sem recursos
é apenas mais uma vítima social do seu Estado de origem, que muitas vezes,
também acaba tornando-se uma vítima do país adotivo.
É certo que o Brasil, atualmente não se encontra em seu melhor formato de
desenvolvimento, entretanto deve se evitar a todo custo, o sentimento geral de
xenelasia que possa se instalar na comunidade brasileira. Espera-se que sobre a
ótica dos Direitos Humanos e com o amparo Constituição Federal possa se alcançar
uma forma pacifica para o deslinde da questão.
O Brasil precisa acrescentar à sua política nacional questões objetivas que visem à
inclusão dos estrangeiros sem recursos no Estado, pois são muitos pontos
existentes para se considerar. A efetivação da mão de obra estrangeira é uma
realidade que merece atenção e não pode ser desprezada, ainda que o Brasil não
seja um exemplo de estabilidade financeira e de ordem social, a questão migratória
não pode ser colocada em segundo plano, o Estado brasileiro tem vivenciado um
3
VENTURA,
Deisy.
Demonização
do
estrangeiro
pobre.
Disponível
<http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1121> Acessado em 30 de Agosto 2015.
em:
80
controle desordenado de imigrantes no território nacional, e com isso surgem às
obrigações que deve arcar o país.
Assim pelas palavras de André Luiz Siciliano pode-se entender a implexidade da
questão:
Sabe-se que o crescimento de uma comunidade de imigrantes demanda atenção do
poder público para lidar com questões das mais diversas naturezas (informação
sobre os direitos e deveres, acesso à saúde e à educação, regularização
documental, acesso aos órgãos da administração pública, etc.), de modo que são
necessárias ações, em âmbito municipal/local, para promover a inserção do
imigrante no mercado de trabalho, para promover o diálogo intercultural, e que sejam
capazes de gerir a diversidade nos espaços públicos, ou mesmo de preparar os
servidores públicos para lidar com cidadãos de origem estrangeira, conforme a
necessidade de cada localidade. (SICILIANO, 2013, p.36).
O Brasil vive um momento de aperfeiçoamento, e seus aspectos gerais sobre a atual
política migratória devem ser considerados.
Aqueles que adentram o território brasileiro na condição de imigrantes são inúmeros,
segundo estatísticas da Policia Federal o Brasil abriga um contingente de
aproximadamente 1.847.274 imigrantes regulares e 4.842 refugiados, dentre outros,
estas pesquisas foram apresentadas em março de 2015 e conforme avançam os
conflitos, perseguições e a pobreza nos países de origem os números aumentam
exponencialmente em estados acolhedores.
O Brasil tem demonstrado solidariedade a este quadro de refugiados internacionais,
e entre os Estados integrantes do MERCOSUL tem sido aquele que mais recebe
estrangeiros em seu território.
4.1 OS ATUAIS MIGRANTES NO TERRITÓRIO BRASILEIRO
81
O Brasil nos últimos anos tem vivido uma crise de imigrantes em seu território, com a
chegada de grandes fluxos de haitianos, ganeses, congoleses senegaleses, com a
promessa de melhores condições de trabalho, muitos deles querem se naturalizar
brasileiros.
Entretanto a realidade está bem distante da almejada por esses imigrantes, pois ao
chegaram ao Brasil, muitos deles tem sofrido com o xenofobismo, e por
desconhecerem a lógica trabalhista e tributária brasileiras, muitos tem padecido com
péssimas condições de trabalho.
Frigoríficos e carvoarias que constantemente estão nas listas do trabalho escravo
têm sido o destino final de haitianos e africanos que enfrentam uma trajetória
dispendiosa e perigosa, para chegaram a América do sul com intenções de fixaremse no Brasil. Estes imigrantes acreditados por uma mídia que prega o Brasil como
potência e forte economia mundial, têm seus sonhos frustrados ao se depararem
com a falta de oportunidades a pessoas estrangeiras, eles acreditam que ao
chegaram ao território brasileiro estarão garantidos com altos salários mês, e por
vezes acabam por aceitaram empregos em condições análogas a de escravos.
Infelizmente esta condição de falta de oportunidades para estrangeiros talvez possa
ser atribuída há uma lei formatada ainda no período militar. Entretanto, atualmente
no Congresso Nacional encontra-se em tramite o projeto de lei 2.516/2015 que visa
à melhoria de indivíduos estrangeiros que adentrem o Brasil em qualquer condição.
Entre as propostas de melhorias pode-se destacar que a nova Lei de Migração
brasileira, representará um grande avanço na proteção de direitos humanos em
relação ao vigente Estatuto do Estrangeiro. O projeto contém expressamente
princípios e garantias que expressão fundamentos almejados pela sociedade
internacional que são importantes contribuições que recaem sobre pontos incidentes
relacionados a indivíduos estrangeiros, a proteção internacional de direitos humanos
é uma questão de relevante impacto em sociedades locais e políticas internas
podendo servir para nortear políticas públicas e decisões judiciais que se processam
a favor da proteção dos direitos humanos dos migrantes.
A nova lei de migração para o Brasil apresenta algumas antevisões que merecem
consideração, como por exemplo, pode-se perceber que a nova ordem migratória
82
exige um comportamento a reprimir xenofobia, o racismo e à discriminação pontos
importantes para a construção de uma nação juntas e igualitária, ainda no campo
das previsões a não criminalização da imigração, pois cada estrangeiro apresenta
diferentes questões, que são entendidas também como motivas da migração, desta
forma a criminalização da migração impede a troca de culturas e avanços em todos
os setores do país.
No campo dos refugiados, o projeto de lei 2.516/2015 está trazendo a previsão de
conjetura de regularização migratória com fulcro na acolhida humanitária, que é um
dever ético e moral também de todos os Estados internacionais, até esse ponto
estão sendo discutidas também questões como direito de reunião familiar; direitos
para pessoas que vivem em fronteiras, e a devida proteção de crianças e
adolescentes, outro aspecto importante abordado é a tratativa da igualdade de
direitos entre brasileiros e migrantes no que diz respeito ao acesso de serviços
públicos e direitos sociais integrantes do sistema governamental brasileiro.
Já no campo das empresas, o cenário têm se mostrado acolhedor, empresários
defendem a concessão de vistos e carteiras de trabalho para migrantes alojados no
Brasil.
A ideia é de que a entrada de estrangeiros é um ponto positivo para a economia do
país, haja vista, a importante mão de obra que essas pessoas que desejam trabalhar
representam para a indústria, Contudo ações políticas mais efetivas são essenciais à
manutenção das condições mínimas para que estes migrantes possam permanecer
no país, sobretudo a que se considerarem os acordos e tratados internacionais em o
que o Brasil é signatário.
O Brasil está levando muito a serio a questão da migração em seu território, e o que
se considera como principal ponto positivo é que o Estado não permite que
antagonismos governamentais se instalem em suas políticas, é importante destacar
também que a criação de uma nova legislação demonstra o cuidado com a vida de
pessoas afastadas por vários motivos de sua pátria, posicionamento esse que
deveria refletir-se em toda a comunidade internacional.
Percebe-se que o Estado brasileiro vem lidando com a questão da melhor forma
possível atuando de modo a garantir princípios constitucionais, além de imigrantes
83
irregulares, atualmente o Brasil também tem recebido inúmeros refugiados do
Oriente Médio, e este não é um problema somente do Brasil, mas uma questão de
proporções globais.
Dessa forma pode se construir entendimento acerca da política de migratória
apresenta Debra Delaet:
Enquanto na primeira metade do século XX a política de imigração americana era
moldada por uma ampla aceitação de distinções raciais, desde 1960 o apoio cada
vez maior aos direitos civis, somado à oposição crescente à discriminação racial,
estabeleceu o fundamento para a liberalização da política imigratória dos Estados
Unidos. Assim, as políticas de interesse de grupos, moldadas cada vez mais pelas
normas liberais nas décadas recentes, explicam em grande medida por que o
governo americano adotou políticas de imigração liberais apesar do amplo apoio
público a novas restrições à imigração na década de 1980. Enfim, a política interna e
as idéias liberais contribuíram significativamente para o aumento da imigração no
país em décadas recentes por meio da passagem de políticas de imigração liberais
(DELAET, 1998, p. 4).
É certo que a mão de obra estrangeira é facilmente explorada, haja vista, a condição
sofrida pelos migrantes e, sobretudo ainda existe a barreira do idioma, que pode ser
um ponto trabalhoso para melhoria das condições de vida desses imigrantes.
Não é inteiramente simples que novas políticas internas sejam alteradas ou
propostas, todavia o Brasil tem apresentado soluções, e discussões que visam
melhorar amplamente a condição de refugiados e imigrantes asilados e todos os
migrantes no geral.
Entretanto a ação negativa de oportunistas ainda é presente, pelo que pessoas mal
intencionadas, têm enxergado no grupo dos imigrantes oportunidades de ganhos por
meio da exploração de sua mão de obra. A mídia brasileira têm apresentado
algumas notícias preocupantes envolvendo questões trabalhistas. Como casos de
mulheres grávidas sendo demitidas, sem direitos de qualquer espécie, empresas
84
que preenchem as papeladas das carteiras de trabalho, mas que jamais registram o
trabalhador efetivamente, ou situações em que se permite aumentar jornadas de
trabalho e diminuir pisos salariais de forma ilegal. Todas essas situações são
severamente punidas, pois o estado brasileiro atua em favor dos Direitos Humanos,
dessa forma Ministério Público e órgãos fiscalizadores do trabalho programam e
promovem importantes ações de combate a ilegalidade em prol de indivíduos de
outras nacionalidades.
Essa questão também pode ser apreciada em âmbito internacional, Estados Unidos
também recebem imigrantes para manutenção de sua economia, pois existem
trabalhos em que americanos recusam a sua prestação, contudo estrangeiros ilegais
aceitam.
Os casos de frigoríficos e carvoarias funcionando em condições precárias e
sustentados pela mão de obra estrangeira não é novidade também, mas em termos
de subsistência e dignidade humana mesmo nos termos da exploração os Estados
Unidos ainda apresentam melhores condições aos estrangeiros.
A Migração de forma ilegal não deve ser endossada, contudo se já ocorrida à ação,
cabe ao Brasil prestar assistência de forma digna, por meio de suas políticas
internas, e através da efetiva fiscalização.
A sociedade brasileira não carece de mais seres humanos marginalizados, é
aviltante que situações como essas possam acontecer sobre a ignorância
estrangeira. Contudo o sistema brasileiro têm se manifestado a favor de extinguir
imperiosamente todas as questões prejudiciais a vida de migrantes que se
encontram no país.
5- POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA
O Brasil abriga 1.847.274 imigrantes regulares, segundo estatísticas da Polícia
Federal atualizadas em março de 2015 e conforme a classificação adotada pela
instituição, esse total engloba 1.189.947 “permanentes”; 595.800 “temporários”;
45.404 “provisórios”; 11.230 “fronteiriços”; 4.842 “refugiados”; e 51 “asilados”.
85
Os imigrantes compõem no Brasil, somente 0,9% da população, em comparação
com destinos tradicionais da imigração como, por exemplo, Estados Unidos,
Canadá, Alemanha, Espanha e França esse percentual é visivelmente maior
podendo-se perceber ordem de dois dígitos.
Entretanto é notório que o número de imigrantes no Brasil está aumentando de
forma gradativa e consistente a tendência e de que nos próximos anos esses
números aumentem de forma significativa.
Três fatores importantes têm contribuído para isso: o declínio da taxa de crescimento
populacional brasileira (que, em conjunturas de expansão econômica, favorece a
recepção de trabalhadores estrangeiros); as dificuldades econômicas e crescentes
restrições à entrada de estrangeiros nos países desenvolvidos (que está
reconfigurando o fluxo migratório em escala mundial, deslocando o eixo da direção
Sul-Norte para a direção Sul-Sul); e a crescente presença de empresas brasileiras
em outros países (que, no imaginário das populações locais, apresenta o Brasil
como um horizonte de possibilidades).
Existe uma nova lei, recentemente aprovada no Senado Federal, que ainda deverá
tramitar na Câmara dos Deputados, porém até o presente momento a situação dos
imigrantes foi regulada pelo Estatuto do Estrangeiro, que foi promulgado durante o
período da ditadura militar.
Nos termos dessa legislação, baseada na ‘doutrina da segurança nacional’ e na
proteção do trabalhador pátrio, foram limitados os direitos civis, sociais e políticos
dos imigrantes, principalmente dos indocumentados.
O Brasil tem atuado na vida dos estrangeiros que se encontram no país, por meio de
uma gestão baseada na Polícia Federal e no Conselho Nacional de Imigração
vinculado ao Ministério do Trabalho, que sem uma legislação pertinente acaba
tornando a relação de migrantes no Estado brasileiro insipiente.
Analisando o cenário internacional, e a e política adotada para alterar a atual
legislação brasileira acerca de refugiados e imigrantes, com o advento da nova lei,
86
ficará no passado a condição pejorativa de indivíduo estrangeiro, sendo a palavra
estrangeiro substituída pelo adjetivo Migrante como forma mais adequada aos
padrões dos Direitos Humanos Internacionais.
Com o antiprojeto o Brasil passou a apresentar um entendimento mais humanitário
sobre as migrações, considerando indivíduos do mundo inteiro como cidadãos de
grande valor sobre o prisma nacional e internacional, à vista disso a nova Lei de
Migração 2.516/2015, está em sintonia com a Constituição Federal para contemplar
as diversas situações.
Ainda cabe ressaltar, que o Brasil está se preparando de uma forma a combater
efetivamente casos de preconceito e xenofobia, e mesmo que o Estado brasileiro
esteja vivendo uma crise de ordem econômica, esta é passageira e tão logo ela se
encerre, o país terá ainda maiores condições de lidar e proporcionar as
funcionalidades básicas e sociais a todos os migrantes que se acharam no Brasil
seja qual for sua classificação.
O que se entende do processo migratório é que suas causas são provenientes de
diversas razões, como conflitos, guerras, pobreza e outros fatores de ordem
governamental ou pessoal, mas principalmente deve-se caracterizar o fenômeno da
migração como a busca pela felicidade que lhe foi negada pelo país de origem.
Logo, por meio de controle efetivo e a concessão de vistos, migrantes poderão
ajudar o crescimento da sociedade brasileira, por meio de sua cultura e pela
transmissão do conhecimento, pois todo ser humano possui algo de construtivo a
acrescentar para o meio integrado em que está participando.
Ainda percebe-se que o processo migratório é entendido como sendo de Direito
Humano, portanto condição inerente da pessoa que busca sua subsistência e
alegria, e o Brasil ao se deparar com essa realidade têm demonstrado solidariedade
em todos os aspectos.
É certo que ainda existe um longo caminho há se percorrer, sobretudo do ponto de
vista cultural, pois a comunidade brasileira ainda enfrenta embates contra o
preconceito e a ignorância, entretanto o que se observa é que migrantes podem
contribuir de forma significativa para a formação do Estado brasileiro que contém
87
recursos para sanar a questão por meio da criação de uma política nacional de
conscientização acerca da migração e seus efeitos positivos para o Brasil.
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Globalisation and Poverty, University of Sussex, 2003. (Working Paper, T3)
90
Abuso De Direito: Mero Ato Ilícito Objetivo?
Abuse Of Rights: Mere Objective Unlawful Act?
Edvaldo Pereira dos Santos1
René Vial2
RESUMO: A cada dia mais, busca-se o reconhecimento e a valorização do indivíduo em face do
patrimônio, não se admitindo que os direitos subjetivos possam se elevar além de sua própria razão
de existir. Assim, calcado neste novo paradigma, surge o direito civil constitucional objetivando
acrescentar valores éticos nas relações de direito privado, a fim de estabelecer limites à autonomia da
vontade de modo que se possa concretizar os novos valores constitucionais. Objetiva o presente
estudo analisar a teoria do abuso de direito sob o viés do direito civil constitucional, passando por
uma breve análise de sua evolução histórica, natureza jurídica e elementos caracterizadores de forma
que se possa compreender o alcance do termo abuso de direito, bem como, diferenciá-lo do ato ilícito
em sentido estrito. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas, explicativas e
jurisprudenciais o que possibilitou concluir que, apesar da evolução na positivação da teoria do abuso
de direito, o legislador confundiu duas espécies distintas de antijuridicidade ao tratar o ato abusivo
como sendo ato ilícito.
Palavras-chave: Ato Ilícito. Abuso de direito. Direito Civil Constitucional.
SUMMARY: Each day that pass more it seeks the individual recognition and appreciation in front of
the patrimony, not admitting that the subjective rights can rise beyond his own reason for existing.
Thus, based on this new paradigm, emerges the constitutional civil law aiming to add ethical values in
the relations of private law, in order to establish limits to the freedom of choice so that new
constitutional values can be implemented. The current study objectives to analyze the theory of abuse
of rights under the constitutional civil right bias, passing through a short analysis of their historical
development, legal nature and characteristic elements so that the extension of abuse of rights term
1
Aluno do 9º período do curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais.
2
Mestre em Direito Internacional e Comunitário. Professor de Graduação da Faculdade Kennedy de Minas
Gerais e de Pós-graduação do IEC - Instituto de Educação Continuada da PUC Minas. Advogado.
Apoio: Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica - PIBIC 2015.
91
can be understood, as also differentiate it from the wrongful act in the strict sense. To this end, it was
made literature, explanatory and jurisprudential researches, which enabled us to conclude that despite
the developments in positivation of the theory of abuse of rights, the lawmaker has confused two
distinct species of wrongfulness when dealing with abusive act as unlawful act.
Keywords: Unlawful Act. Abuse of Rights. Constitucional Civil Law.
1 - Introdução
Em tempos modernos, torna-se imprescindível reconhecer a existência de um
fenômeno de constitucionalização, que vem se solidificando no ordenamento jurídico
pátrio. A cada dia mais, a eficácia das normas constitucionais irradia seus efeitos
para as relações de direito privado, estabelecendo um limite à autonomia da vontade
e consequentemente ao exercício dos direitos subjetivos.
Observa-se que, nos dias atuais, há uma preocupação em valorizar o social, de
trazer para o ordenamento jurídico, fundamentos éticos, que possibilitem um
exercício mais equilibrado dos próprios direitos individuais. Neste contexto, pode-se
citar a inserção na Constituição de 1988, do princípio da dignidade da pessoa
humana como fundamento da República Federativa do Brasil.
Ainda neste paradigma, estabelece a Carta Cidadã, que a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária constituem um dos objetivos fundamentais da
sociedade.
Em consonância, com a nova ordem constitucional, surgiu o Código Civil de 2002
(CC/02), abalizado nos princípios da operabilidade, eticidade e sociabilidade. Tendo
como desdobramento os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos
contratos.
Foi o atual Código Civil que trouxe a positivação da chamada teoria do abuso de
direito de forma expressa em seu artigo 187 nos seguintes termos: "também comete
ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”
(BRASIL, 2002).
92
Objetivou o legislador infraconstitucional, ao positivar a teoria do abuso de direito,
criar mecanismos para impedir o exercício abusivo dos direitos subjetivos,
estabelecendo valores éticos a serem observados como fator de limitação. No
entanto, o real entendimento do que seja caracterizador do abuso de direito estará a
depender da definição dos significados pelo aplicador da norma.
A despeito da positivação da citada teoria, surgem indagações no sentido de definir
qual seria a sua natureza jurídica. Seria o abuso de direito uma espécie de ato ilícito
ou seria uma categoria autônoma? Seria possível a existência de uma espécie de
ato ilícito que prescinda do elemento subjetivo, ou seja, dolo e culpa, caracterizandose, pois, de forma objetiva?
Para se ter uma ideia da dimensão da discussão, há autores que negam a própria
existência de um abuso de direito, pois, argumentam que o direito cessa onde o
abuso começa, sendo que um mesmo ato não pode ser ao mesmo tempo conforme
e contrário ao direito.
O objetivo deste trabalho é, justamente, analisar o instituto do abuso de direito sob o
prisma do direito civil constitucional, estabelecendo a sua natureza jurídica, bem
como, fornecer elementos, doutrinários e jurisprudenciais, para que se possa
compreender o alcance do instituto.
Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, o que
possibilitou a realização de um trabalho subdividido nos seguintes capítulos:
introdução, desenvolvimento (evolução histórica do abuso de direito, principais
teorias sobre o abuso de direito, alcance do termo abuso de direito) e conclusão.
2 - Desenvolvimento
2.1 - Evolução Histórica Do Abuso De Direito
É possível dizer que a teoria do abuso de direito desenvolveu-se no final do século
XIX e início do século XX, “com a recuperação dos atos emulativos - aemulatio -
93
desde sua sede no direito medieval e seu desenvolvimento pela jurisprudência
francesa desta época” (MIRAGEM, 2007, p.75).
Tem-se como um marco inicial o célebre caso de Clement Bayard, que fora julgado
por um tribunal francês. Neste caso, aconteceu que “o proprietário de um imóvel,
sem razão justificável, construiu altas hastes pontiagudas para prejudicar o voo de
aeronaves no terreno vizinho. Cuidava-se de nítido abuso de direito de propriedade”
(GAGLIANO, 2014, p. 498). Este julgado foi um grande marco na evolução do
instituto, principalmente diante da prevalência do absolutismo dos direitos subjetivos.
À época, a questão central girava em torno do ato emulativo, aquele que é animado
apenas com a intenção de lesar terceiros, não trazendo benefícios úteis ao seu
praticante. Percebe-se que inicialmente, a teoria era puramente subjetiva, pois, a
intenção de lesar é que a configurava, ainda que não ocorresse o dano.
Com o passar dos anos ficou evidente que o abuso de direito arreigado apenas em
critérios subjetivos, intenção de prejudicar, seria insuficiente para solucionar as
constantes demandas sociais, tendo-se em vista, principalmente, a dificuldade de se
provar fatores que demandam a persecução da vontade.
A partir da tese do francês Josserand, que destaca a importância de se fixar um
critério para identificação do ato abusivo, vai-se aos poucos abandonando o critério
subjetivo, para inserir, como parâmetro caracterizador do ato abusivo, a violação da
finalidade da norma, caminhando, assim, para adoção de critérios unicamente
objetivos.
Entre nós, o Código Civil Brasileiro de 1916 (CC/16) não previa expressamente a
teoria do abuso de direito, no entanto, é defensável a presença da citada teoria em
uma interpretação a contrario sensu do inciso I do artigo 160 que assim dizia: “Não
constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular
de um direito reconhecido” (BRASIL, 1916). Assim, seria possível afirmar que o
exercício anormal de um direito configuraria ato ilícito.
Além do dispositivo citado, existiam outros dos quais, também, era possível extrair a
ideia de vedação ao abuso de direito. Como exemplo, cita-se o artigo 526 que trazia
a vedação ao proprietário de se opor a trabalhos realizados a uma altura ou
profundidade da qual não lhe seria útil.
94
Observa-se que o CC/16, na possível interpretação dos artigos citados, já vinculava
o abuso de direito à ideia de ato ilícito. Ademais, a doutrina fazia uma interpretação
puramente subjetiva do instituto enquanto os tribunais o aplicavam de forma tímida
dada a ausência de positivação da teoria do abuso de direito, como observa
Miragem12 ao analisar pensamento crítico de Pontes de Miranda.
No que se refere à objetivação do abuso de direito, a chegada do Código de Defesa
do Consumidor (CDC) muito contribuiu, pois, trouxe o abuso prescindido do
elemento dolo e culpa, como se verifica da previsão das cláusulas abusivas (artigo
51) e práticas abusivas (artigo 39). Não se nega que a objetivação do abuso de
direito no caso do CDC visou a maior proteção do consumidor face sua
vulnerabilidade na relação jurídica.
A positivação expressa do abuso de direito veio logo em seguida com o artigo 187
do CC/02, nos seguintes termos: "também comete ato ilícito o titular de um direito
que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (BRASIL, 2002).
Nota-se que o legislador vinculou a figura do abuso de direito à do ato ilícito, o que
se constata facilmente pela localização do dispositivo e por sua redação ao dizer
que “também comete ato ilícito...”, ou seja, tratou ambos como sendo ato ilícito. Esta
situação, no entanto, gerou alguns descontentamentos, vez que, o ato ilícito, em sua
essência, não prescinde do elemento culpa, tendo este como indispensável para sua
caracterização.
Na visão atual, o abuso de direito, em consonância com a nova ordem constitucional
e seus paradigmas, deve ser analisado de forma objetiva, dispensando a análise do
dolo ou da culpa para se configurar; como, aliás, se verifica do voto do Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino (2014) em recente julgamento do REsp. 1.341.135-SP
pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:
Note-se que, enquanto o artigo 186 do CC⁄02, ao enunciar o conceito clássico de ato
ilícito, fala em dolo e em culpa, exigindo a presença de um ato voluntário,
negligência ou imprudência, por sua vez o enunciado do artigo 187 limita-se a
estatuir que também comete ato ilícito quem se excede manifestamente no exercício
Segundo Miragem (2007) a “observação crítica de Pontes de Miranda indica a recepção tímida e até com certa
hostilidade em um primeiro momento, da teoria do abuso de direito em nossos tribunais”.
95
do seu direito. A exigência legal é apenas a caracterização de um excesso manifesto
no exercício de um direito, não havendo necessidade que este ato seja
necessariamente doloso, malicioso ou praticado com má-fé. Outro ponto
fundamental é que a regra do art. 187 do CC⁄02 faz uma ligação com os princípios
fundamentais do Direito Privado, ou seja, quem excede os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim sendo, diante da evolução do instituto do abuso de direito, que, inicialmente,
como se verificou, era puramente subjetivo, há de se questionar se seu tratamento
como espécie de ato ilícito não seria um retrocesso, pois é patente sua autonomia
uma vez que se difere do ato ilícito por ser objetivo e, sobretudo, por possuir
cláusulas gerais valorativas, o que configuraria uma antijuridicidade material e não
apenas formal.
2.2 - Principais Teorias Sobre O Abuso De Direito
É possível constatar algumas teorias que se destacam quando da análise do
instituto do abuso de direito, dentre elas a subjetivista, a negativista e a objetivista,
as quais, de forma sucinta, passa-se a analisar.
2.2.1 - Teoria Subjetivista
A primeira teoria seria a que mais se aproxima do conceito de ato emulativo, pois
alicerça suas bases na intenção de prejudicar, sem interesse concreto para o titular
do direito. Consequentemente seriam três as características do abuso para esta
teoria: “exercício regular de um direito, intenção de prejudicar e inexistência de
interesse” (FIUZA, 2014, p.298).
Há quem defenda a existência de resquícios desta teoria no artigo 1.228 do Código
Civil de 2002 quando dita em seu parágrafo segundo que ”são defesos os atos que
não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados
pela intenção de prejudicar outrem” (BRASIL, 2002).
96
Apesar da contribuição dada por esta teoria, é patente que uma análise puramente
subjetiva seria insuficiente para solucionar os problemas sociais dos dias atuais.
Ademais, a aplicação desta teoria torna-se inviável à medida que dificulta a prova da
ocorrência do ato abusivo, o que poderia contribuir para a sua ineficácia.
2.2.2 - Teoria Negativista
Esta teoria tem como principal defensor Planiol e tem seu fundamento básico na
contrariedade lógica existente entre os termos “abuso” e “direito”, pois, seus
defensores argumentam que seria contraditório admitir a existência do abuso de
direito, tendo-se em vista que o direito existiria apenas até o momento que não se
constituiria em abuso.
Assim,
questiona-se
a
impropriedade
técnica
do
termo
utilizado
e,
consequentemente, nega-se a existência do abuso de direito. Adverte Oliveira
(2013) ao citar entendimento de Planiol apud Vilas Bôas que não se pode ser
enganado pelas palavras, pois, “o direito cessa onde o abuso começa, e não pode
haver ‘uso abusivo’ de um direito, qualquer que seja, pela razão irrefutável de que
um só e único ato não pode ser ao mesmo tempo conforme o direito e contrário ao
direito”.
Apesar da plausibilidade dos argumentos utilizados, a teoria negativista não
prevalece em dias atuais, pois, é quase que unânime, na doutrina e na
jurisprudência, o reconhecimento do abuso de direito.
2.2.3 - Teoria Objetivista
A essência da teoria objetiva é a ausência do elemento subjetivo para configurar o
ato abusivo, assim, torna-se irrelevante ter o agente querido ou não praticar o ato,
ou ainda, se foi negligente, imprudente ou imperito. Em outras palavras, não se parte
de uma análise interior, mas sim, da exteriorização da conduta.
Nesta perspectiva, basta que o ato exceda os limites impostos pelos fins econômicos
ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes que estará caracterizado o abuso.
97
Na tentativa de diferenciar a teoria subjetivista da teoria objetivista MARTINS, citado
por Fiuza (2014, p. 339-340), diz que:
A teoria subjetiva inverte os princípios em que se funda o método científico de
interpretação: ao invés de partir do ato exterior para qualificar a intenção e a vontade
do agente, parte da intenção e da vontade para a qualificação do ato exterior. O ato,
ordinariamente, é a extrinsecação da vontade. Ato e vontade constituem, por
conseguinte, um só e mesmo fato suscetível de duas interpretações diversas. O
método subjetivo, partindo da investigação da vontade para qualificar o exterior,
impossibilita a prova do abuso, transformando-o num conceito puramente
psicológico. O método objetivo, ao contrário, faz decorrer a intenção do próprio ato
danoso, das próprias circunstancias em que foi praticado, isto é, de elementos
materiais, de dados concretos, suscetíveis de uma demonstração imediata.
Como não poderia deixar de ser, a teoria objetiva é a mais aceita pela doutrina e
jurisprudência, neste sentido, já se manifestou o Conselho da Justiça Federal (2002)
na I Jornada de Direito Civil que “a responsabilidade civil decorrente do abuso do
direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.
2.3 - Alcance Do Termo Abuso De Direito
Quando da tentativa de definir o termo “abuso de direito” percebe-se a inserção pelo
legislador de cláusulas gerais que deverão ser preenchidas caso a caso pelo
interprete no momento da análise do caso concreto, exigindo-se, assim, uma postura
ativa a fim de atribuir concretude aos termos.
Não é à toa que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso
Sanseverino (2014) afirmou que “o Código Civil de 2002 tem sido elogiado e
criticado como sendo 'o Código dos Juízes', por estar repleto de princípios, cláusulas
gerais e conceitos jurídicos indeterminados”.
É evidente que o legislador ao utilizar cláusulas gerais, com modelos de linguagem
mais abstratos, objetivou alcançar um maior número de casos, atribuindo
versatilidade ao julgador durante sua análise, o que não significa que o magistrado
98
estará dispensado de fundamentar suas decisões, pois a interpretação deverá ser
feita com amparo nas técnicas interpretativas e nos princípios e valores norteadores
da legislação civil e sua matriz.
Assim, passa-se à análise dos requisitos necessários para se caracterizar o abuso
de direito nos termos do que dispõe o artigo 187 do Código Civil brasileiro.
2.3.1 - Do Exercício De Um Direito
Para que seja possível falar em abuso de direito, é necessário que exista realmente
um direito. É preciso ter cuidado para não confundir o ato ilícito em sentido estrito
(artigo 186), no qual o ato é desde sua origem contrário à ordem jurídica, com o
abuso de direito (artigo 187) cujo ato, pelo menos inicialmente, tem roupagem de
legalidade e conformidade com o direito.
Caso o indivíduo pratique um ato originariamente contrário ao direito, como é o caso,
por exemplo, de um condutor avançar o sinal de trânsito, dirigir em alta velocidade
ou até mesmo bater o seu veículo, não se estará diante de um excesso no exercício
de um direito, visto não se ter o direito de avançar sinais, dirigir em alta velocidade
ou causar acidentes.
No entanto, caso o condutor esteja dirigindo em baixa velocidade, dentro do
permitido pela lei, mas causando grande congestionamento, apesar de estar
aparentemente correto em sua conduta, violou o fim social da norma, que seria
permitir uma boa fruição do tráfego. Assim, por “violação da boa-fé”, segundo Fiuza
(2014, p. 297) se estaria diante de um abuso de direito.
Maria Helena Diniz (2014, p.616), com o brilhantismo que lhe é peculiar, cita o
exemplo de um proprietário que constrói uma chaminé falsa em seu terreno
objetivando retirar a luz solar de seu vizinho, sendo que, a construção em si, não
encontra qualquer óbice legal ou administrativa, estando respaldada no direito de
propriedade. No caso citado, há de se observar que se está diante de um abuso,
pois, inicialmente a conduta de construir do proprietário é legítima, no entanto, foi
maculada pela má-fé.
99
Assim, fica claro que quando se fala em exercício abusivo de um direito, o agente
deve estar investido da titularidade de um direito subjetivo. Configurando-se o
abuso, quando violado os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes como se verá.
2.3.2 - Dos Limites Impostos Pelo Fim Econômico Ou Social
Como já mencionado, todo direito possui uma finalidade que transcende a própria
órbita de seu titular, assim, estando o indivíduo no exercício de um direito e, sendo
este exercício excedido a ponto de violar a finalidade econômica e social do mesmo,
ter-se-á a figura do abuso de direito.
Falar em finalidade econômica e social é, pois, transcender a mera positivação do
direito, é analisar o direito de um ângulo superior, recorrendo-se à filosofia a fim de
desvendar a razão de existência de determinado direito. Assim, por exemplo,
quando o proprietário de um imóvel o utiliza de forma a prejudicar terceiros, estará
cometendo abuso de direito por violação da finalidade social do direito de
propriedade.
A respeito do direito de propriedade, a própria Constituição de 1988 menciona, em
diversas passagens, que a propriedade deverá atender a sua função social, e a
partir desta previsão, tem-se, por exemplo, os desdobramentos dos direitos de
vizinhança que garantem a preservação da saúde, da segurança e do sossego das
pessoas.
Cabe destacar que, a necessidade de se cumprir a finalidade econômica e social do
direito não se restringe aos direitos reais, estando, também, presente nos direitos
obrigacionais, uma vez que deixou o legislador de “conceber o contrato apenas
como um instrumento de manifestação privada de vontade, para tomá-lo como
elemento socialmente agregador” (GAGLIANO, 2011, p. 89).
2.3.3 - Dos Limites Impostos Pela Boa-Fé
100
A boa-fé dentro de um contexto atual se refere à uma conduta proba, honesta e não
contraditória, sendo a própria efetivação do princípio da eticidade, um dos valores
norteadores do atual Código Civil. Em síntese, é o comportamento adequado que
gera confiança na outra parte da relação jurídica.
No que tange à diferença entre boa-fé objetiva e a subjetiva, tem-se que a última
está ligada à intenção do agente em quanto a primeira se refere a um padrão de
comportamento que reflete a ética social, o dever de lealdade que se espera dos
atores sociais, sendo tratada como princípio geral do direito.
Dentre as diversas funções da boa-fé objetiva passa-se a analisar a sua aplicação
como limite ao exercício de direitos.
2.3.3.1 - Atos Abusivos
Como desdobramento do princípio da boa-fé objetiva aparecem as figuras da
proibição do venire contra factum proprium, da suppressio, da surrectio e, ainda a
figura do tu quoque. Todas essas, objetivando amparar o exercício equilibrado de
um direito, repelindo os atos que atentem contra a boa-fé objetiva.
A figura do venire contra factum proprium, em simples termos, é a vedação de
comportamentos
contraditórios,
e
busca,
essencialmente,
a
coerência
de
comportamentos. Encontra-se exemplo desta figura no artigo 175 do Código Civil, no
qual tem-se que caso a parte execute de forma voluntária negócio anulável terá
extinta as ações e exceções das quais dispusesse.
Assim, verifica-se que, a parte que pratica um ato, gerando confiança na outra que
de determinada forma se comportará, não poderá alterar seu comportamento
causando frustração da confiança depositada, pois, estaria a cometer abuso de
direito com consequente violação da boa-fé objetiva, visto não ser esta uma conduta
reta e proba, a qual se espera de todas as partes na realização e execução dos
negócios jurídicos de modo geral.
Neste sentido, o entendimento do Conselho da Justiça Federal (2006) que na IV
Jornada de Direito Civil, por meio do enunciado 362, esclareceu que “a vedação do
comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção
da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”.
101
Em julgamento do Recurso Especial n° 1.040.606, o Superior Tribunal de Justiça
(2012) reconheceu a aplicação da proibição do venire contra factum proprium sob a
égide do código civil de 1916, ainda que neste preponderava o paradigma do Estado
liberal e individualista. No caso, a recorrente pretendia o não reconhecimento de
distrato realizado verbalmente, tendo-se em vista a existência de contrato escrito
que pretendia ver aplicado.
Reconhecendo a boa-fé como princípio geral, apesar de não expresso no CC/16,
entendeu a Egrégia Quarta Turma que “não é dado à recorrente se valer da própria
torpeza para, em atitude de patente abuso de direito, alegar nulidade na avença”. O
caso citado ilustra a tendência e necessidade de se valorizar a conduta proba das
partes nas relações jurídicas.
Figura bem assemelhada ao venire contra factum proprium é o tu quoque que
também possui suas bases na vedação de comportamentos contraditórios e afronta
à boa-fé objetiva. Sua aplicação se dá “...em situações em que se verifica um
comportamento que, rompendo com o valor da confiança, surpreende uma das
partes da relação negocial, colocando-a em situação de injusta desvantagem”
(GAGLIANO, 2011, p. 122).
Como exemplo do tu quoque pode-se citar o artigo 476 do CC/02 que faz a previsão
da exceção de contrato não cumprido, pois, em prestígio à boa-fé, veda que uma
das partes da relação contratual exija o implemento da outra, sem antes ter
cumprido a sua obrigação.
Sendo consideradas como lados de uma mesma moeda, tem-se, também, as figuras
do suppressio e surrectio como desdobramento da boa-fé objetiva. O primeiro
instituto relaciona-se à perda da eficácia de um direito dado o seu não exercício,
sendo o segundo, exatamente o oposto, ou seja, a aquisição de um direito dado à
inércia de seu titular.
Para Neto (2011, p.16), pode-se entender a figura do supressio “como o
impedimento da possibilidade de se exigir um direito por uma das partes do negócio
jurídico”, sendo a surrectio “a criação de um direito, para a parte adversa, decorrente
da mesma conduta reiterada, e que gerou a expectativa que seria mantida
102
inalterada”. Assim, pretende-se proteger as partes da relação mediante o não
rompimento abrupto do quadro fático já consolidado.
Verifica-se exemplo das figuras acima no recente julgado do recurso de apelação n°
1.0081.12.001218-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (2014), no qual os
apelantes pretendiam a reintegração da posse de determinado imóvel alegando que
a situação da Ocupante do imóvel era precária decorrente de ato de mera
permissão. No caso, a décima Câmara Cível decidiu que, o transcurso de mais de
vinte anos, somado à inércia do primeiro proprietário do imóvel e a posterior falta de
oposição à posse por parte dos herdeiros, proíbe a pretensão de desocupar a
apelada da parte do imóvel em que reside ao passo que cria para ela um direito
subjetivo de continuar na posse direta de tal bem.
Percebe-se pelos termos do acórdão supracitado a clara homenagem ao princípio da
boa-fé, pois, vislumbra-se a ocorrência da supressio ao se proibir a pretensão de
desocupação do imóvel, ocorrendo, portanto, a perda de um direito subjetivo pelo
seu não exercício, e a surrectio, uma vez que surgiu para a apelada o direito
subjetivo de continuar na posse do imóvel.
2.3.4 - Dos Limites Impostos Pelos Bons Costumes
A limitação imposta pelos bons costumes reflete os valores caros a uma
determinada sociedade em uma determinada época. Não se está aqui a tratar do
direito consuetudinário que se refere a práticas reiteradas que geram o dever de
obrigatoriedade, mas sim de uma moral social.
A violação aos bons costumes pode estar presente em qualquer área do direito civil.
Assim, em uma relação contratual, se uma das partes, objetivando cobrar o que lhe
é devido, alugar um carro de som e, assim, expor ao ridículo o seu devedor, estará
cometendo, abuso de direito, por violação aos bons costumes.
No direito de família pode-se, também, citar como exemplo de abuso do poder
familiar, “a mãe que impõe, como castigo ao filho, que este fique para o lado de fora
de casa nu, ou que vá à escola vestido com roupas feminina, a fim de que não torne
a mexer em seus objetos pessoais” (LUNARDE, 2008, p. 13).
103
3 - Conclusões
Torna-se inevitável reconhecer que não há mais espaço, no moderno sistema
jurídico, para a aplicação dos direitos subjetivos absolutos.
O modelo arcaico
outrora verificado na vigência do Código Civil de 1916, em que prevalecia o
individualismo e o liberalismo exacerbado, é incompatível com a nova ordem
constitucional fundamentada na dignidade da pessoa humana e que visa à
construção de uma sociedade solidária e consequentemente à despatrimonialização
do direito em prol da valorização das pessoas.
Seguindo a linha dos paradigmas constitucionais, o Código Civil de 2002, abalizado
nos princípios da operabilidade, eticidade e sociabilidade, trouxe a previsão
expressa em seu artigo 187 da teoria do abuso de direito; esta teoria, que a
propósito, muito elogiada, surge com o objetivo de trazer um ponto de equilíbrio
entre o exercício dos direitos subjetivos e os demais valores sociais.
Reconheceu-se que todo direito subjetivo possui valores éticos que o limitam, assim,
seu titular, no exercício de um direito, fica impedido de ultrapassar os limites da
finalidade social, da boa-fé e dos bons costumes sob pena de cometimento de
abuso de direito. Houve o fortalecimento da ideia de que a legalidade estrita é
incapaz de atender as demandas sociais, fato este que motivou a adoção de uma
nova técnica de linguagem com a utilização de clausulas gerais.
O processo legislativo não consegue acompanhar as transformações sociais, desta
forma, as cláusulas gerais tornam-se um importante mecanismo de atualização do
direito, uma vez que, por possuírem grande abstração permitem que sejam
aplicadas a diferentes realidades sociais, se moldando ao caso concreto, o que
exige uma postura mais ativa do julgador face a grande presença de elementos
valorativos nas normas jurídicas.
No que tange à natureza jurídica do instituto houve a expressa previsão no CC/02 de
que o abuso de direito seria, também, ato ilícito. No entanto, apesar da grande
evolução que se obteve com a positivação do instituto, não é possível afirmar o
acerto do legislador na análise de tal ponto, pois, o instituto do abuso de direito não
pode ser tratado como um mero ato ilícito objetivo.
104
Não se pode negar que tanto o ato ilícito como o abuso de direito são condutas
antijurídicas, ou seja, contrárias ao direito. Entretanto, há patente diferença entre os
institutos, a começar pela análise do elemento subjetivo, essencial para se
configurar o ato ilícito e dispensável ou acidental no abuso de direito.
Outro ponto destoante entre os institutos está na análise da forma pela qual se dá a
violação ao ordenamento jurídico, pois, enquanto no ato ilícito se tem uma violação
direta de uma norma jurídica, ou seja, uma violação específica de um preceito formal
do direito, no abuso de direito não há esta violação direta, sendo que, inicialmente, o
ato teria aparência de conformidade se dando apenas para reconhecer o abuso
através de uma análise valorativa do ato praticado.
Assim, a posição adotada pelo legislador de colocar o abuso de direito como sendo
uma espécie de ato ilícito objetivo, acarreta a confusão entre as diferentes espécies
de antijuridicidade, que apesar de serem contrariedades ao direto, não se
confundem. Ademais, tal posição dificulta o reconhecimento da autonomia do
instituto do abuso de direito e consequentemente sua evolução.
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108
Direito Penal como Política Social: As Consequências da Expansão do Direito
Penal sobre o Estado Democrático de Direito no Brasil
Derecho Penal Como Política Social: Las Consecuencias De La Expansión Del
Derecho Penal En El Estado Democrático De Derecho En Brasil
Penal Law As A Social Policy: The Consequences Of The Expansion Of Penal
Law Under The Democratic Rule In Brasil
Elaine Vieira1, Warley Belo2
1 Graduanda
2 Professor
do Curso de Direito, Faculdades Kennedy, Belo Horizonte, Minas
Gerais, Brasil
Mestre do Curso de Direito, Faculdades Kennedy, Belo Horizonte, Minas
Gerais, Brasil
Resumo: A evolução dos direitos fundamentais e das funções do Estado ocorre ao longo do
desenvolvimento do capitalismo, mas acompanhada de adaptações do Sistema Penal. Para se
preservar o poder do Estado aumenta-se do controle social, que permite a manutenção da
desigualdade social. O Brasil adota a ideologia das economias centrais e reproduz a política criminal,
apesar de possuir uma realidade social distinta. Com isso, permanece um país dependente cujos
indivíduos não têm autonomia, descaracterizando o conceito de Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Direito Penal – Política Criminal – Democracia.
Resumen: La evolución de los derechos fundamentales y de las funciones del Estado se produce a
lo largo del desarrollo del capitalismo, pero acompañada de ajustes en el sistema Penal. Para
preservar el poder del Estado se aumenta el control social, que permite la manutención de la
desigualdad social. El Brasil adopta la ideología de las economías centrales y reproduce la política
criminal, aunque tenga una distinta realidad social. Con eso, sigue siendo un país dependiente, cuyos
109
individuos no tienen ninguna autonomía, lo que quita la caracterización del concepto de un Estado
democrático de derecho.
Palabras clave: Derecho Penal – Política Penal – Democracia
Abstract: The evolution of the fundamental rights and of the functions of the State occur along the
development of capitalism. However, together with the adaptations of the Penal System. To preserve
the Power of the State, the social control is improved and this allows the continuation of the social
inequality. Brazil adopts the center economies ideology and reproduces their criminal policy, although
the country has a distinct social reality. Hence, Brazil remains a dependent country, which citizens
have no autonomy, and therefore, not meeting the concept of a country under a democratic rule.
Keywords: Penal Law – Criminal Policy – Democracy
1 - Introdução
O processo de reconhecimento e aceitação universal dos direitos fundamentais
encontra-se intimamente ligado a evolução do modo de produção capitalista. Tratase de, gradativamente, buscar proteção contra os efeitos de um sistema que
beneficia classes restritas em detrimento da grande maioria das pessoas.
Essa demanda crescente por garantias encontra respaldo no direito positivo que
progride junto ao desenvolvimento das funções do Estado para ampliar a rede de
custódia social. Entretanto, ainda hoje não se configura a certeza de proteção
individual contra os poderes que se sobressaem ao longo da história.
Pelo contrário, diversas vezes esses poderes conseguem inverter o objetivo principal
do direito positivo e transformá-lo em instrumento de ampliação da força de
determinados grupos, para atender seus interesses específicos.
Como é o caso do Direito Penal que surge como limite ao poder político, mas que
acaba se destacando como controle social repressor. Ou mesmo o Sistema Penal
que estende o controle a uma esfera de atuação extraoficial essencialmente
110
configuradora, praticamente imperceptível, mas que acaba por promover a
perpetuação dos centros de poder.
Perceber esse conjunto de fatores interligados é o começo para se questionar as
visíveis contradições da sociedade, especialmente no Brasil. Pois apesar de
evidentes, as inconsistências do Estado geralmente não estão acompanhadas de
resistência coletiva a opressão e nem mesmo a indignação se apresenta como algo
consciente e crítico.
Assim, traçar o paralelo entre os fatores de desenvolvimento tanto das sociedades
capitalistas centrais quanto das sociedades periféricas, em especial o Brasil, pode
ser importante para se desassociar das ideologias oficiais e buscar soluções efetivas
para os problemas sociais.
2 - Gerações dos Direitos Fundamentais e a Função do Estado
A Era Moderna é o marco do processo de reconhecimento do indivíduo como
detentor de direitos. As transformações estão diretamente ligadas à evolução do
Estado e seu funcionamento e também se configuram pelo surgimento e ascensão
do modo de produção capitalista.
A acumulação primitiva de capital, base para a instalação do capitalismo, se inicia
no Estado Absolutista. Nesse período, o monarca é o detentor exclusivo do poder
econômico e político, possuindo a função de conduzir os indivíduos nas relações
sociais. Sob a alegação de promover a segurança da população, garante a
submissão dos governados à vontade soberana, bem como a posse da propriedade
em nome da proteção da sociedade.
Com o passar do tempo, o novo modo de produção consolida-se e, para se
expandir, precisa diluir a concentração do poder e estender os privilégios inerentes
ao governo. A Revolução Francesa, ocorrida em 1789, é o símbolo da inversão do
pensamento de que o poder de uma pessoa pode prevalecer sobre as demais.
Busca-se concretizar a soberania dos governados sobre o governante e garantir
direitos individuais. Sob o lema Liberté, égalité, fraternité afirma-se o ser humano
111
como finalidade das associações políticas e, portanto, os direitos se sobrepõem aos
deveres na relação com o Estado (BOBBIO, 2004).
O fundamento da liberdade se consagra na Declaração de Direitos do Homem e do
Cidadão podendo classificar os direitos civis e políticos como a primeira geração de
direitos. Resulta na mudança do conceito de função do Estado e encontra na
sistematização do Direito o objetivo de limitar a arbitrariedade do poder estatal e
garantir a autonomia individual.
Inaugura-se o Estado Liberal afirmando-se que os direitos são inerentes ao homem
e anteriores à sociedade, sendo justo negar ao governo a possibilidade de interferir
nas relações interpessoais e econômicas. Ocorre a tripartição das funções do
Estado, mas com o fortalecimento do Parlamento para impor leis que proíbam a
ingerência do governante. Essa política Laissez-faire permite o desenvolvimento
econômico baseado na propriedade, definida como “um direito inviolável e sagrado”
pelo artigo 17 da Declaração Francesa. Considerado direito absoluto, nele se
apoiam os proprietários dos meios de produção para a maciça exploração do
trabalho e crescente acumulação de capital.
O incremento do lucro em detrimento do valor da força de trabalho permite a
consolidação do industrialismo e sua expansão na Europa e América, tendo no
capitalismo financeiro o suporte para o crescimento das empresas. A crise desse
capitalismo em 1929 provoca o desemprego maciço e a quebra de empresas,
aumentando o nível de pobreza e tornando insustentável a condição de vida da
população. Torna-se urgente que o Estado tome providencias para minimizar os
problemas sociais.
A igualdade fundamenta a reivindicação dos direitos econômicos e sociais da
segunda geração dos direitos fundamentais. Decorre de pretensões por melhores
condições materiais da população e é resultado da constatação de que os direitos
de igualdade e de liberdade evoluem paralelamente (BOBBIO, 2004).
Ao modelo econômico Capitalista, contrapõem-se teorias marxistas e anarquistas
que identificam o Estado e o Direito com instrumentos de poder da elite econômica.
Propõem um novo modo de produção baseado no trabalho comunitário, com
distribuição igualitária da riqueza, sendo adotado em alguns países.
112
Nesse contexto político-econômico os Estados Liberais percebem a necessidade de
promover a mediação entre as classes sociais como prevenção a insurgências
socialistas. Pretendem garantir o desenvolvimento individual suprindo as carências
estruturais da população.
Nos países centrais é implantado o Welfare State, política estatal comprometida com
a promoção do pleno emprego, que busca proporcionar condições materiais à
população, desenvolver políticas públicas de assistência social, e regulamentar o
mercado econômico. Com essas ações o Estado consegue o reaquecimento do
consumo e a retomada do crescimento econômico.
A função Executiva do Estado se vê fortalecida pela prestação de serviços básicos
gratuitos e pela atuação positiva de regulamentação do mercado econômico. O
ordenamento jurídico estabelece a garantia formal dos direitos sociais da população,
mas a efetiva interferência do Estado na economia é a forma de conciliar igualdade
política e desigualdade social. (Carvalho, 2013).
Ideologias antagônicas, Capitalismo e Socialismo, formam dois centros de poder que
disputam adesão dos países periféricos, usando o ódio como instrumento de
retaliação ao oponente. À desestabilização política somam-se os problemas
inerentes a ambos os sistemas de produção, além da disputa por territórios, gerando
uma crise político-econômica mundial.
Abre-se espaço para o surgimento de fundamentalismos políticos como Nazismo e
Fascismo que vêm no Totalitarismo a superação das dificuldades. Sob o pretexto de
defender seus direitos políticos e econômicos, Estados como Alemanha e Itália
cometem genocídios, difundindo o pensamento de que ao outro não se estende a
garantia dos direitos de liberdade e igualdade.
O fundamento da fraternidade universal inaugura a terceira geração dos direitos
fundamentais. Após a constatação que na Segunda Guerra Mundial houve completo
desrespeito aos grupos sociais não hegemônicos, a comunidade internacional se
reúne pela defesa da humanidade. A Declaração Universal dos Direitos do Homem
de 1948 é o marco do ideal de desenvolvimento dos Estados com base no respeito
às diferenças. Reafirmam-se a liberdade e a igualdade, e se acrescenta o valor
fundamental da dignidade humana no rol dos direitos a serem protegidos.
113
A declaração de 1948 torna-se o reconhecimento universal de que a definição dos
direitos humanos exige consenso, evidenciando que não existem direitos absolutos,
mas sim uma construção histórica dos fundamentos com reiteradas modificações.
Por isso, “o desafio não é mais o de fundamentar os direitos, mas de protegê-los”
(BOBBIO, 2004, p. 25).
O Estado Democrático Social se apresenta como a melhor forma de proporcionar
essa proteção. Pressupõe a participação das pessoas no exercício do poder por
meio da representação, tendo a Carta Magna como referência dos princípios
norteadores do direito positivo e limite às ideologias do controle social do Estado.
Conjugado à política do welfare state comprometida com o pleno emprego, busca
unir interesses aparentemente contrários como liberdade (obtida pelo limite da
atuação do Estado) e igualdade (que precisa da ampliação da intervenção estatal).
Assim, pretende-se um Estado que paute suas ações pelos ideais da Revolução
Francesa e tenha como finalidade, conforme Dallari (2013), ser o meio pelo qual os
indivíduos consigam realizar seus respectivos fins particulares, respeitando as
liberdades e as diferenças de cada um.
No período pós-guerra, países centrais como Grã-Bretanha e Estados Unidos
reestabelecem a confiança da sociedade no capitalismo, incrementam a produção
industrial e o desenvolvimento tecnológico. Essa estabilidade econômico-social
permite o adequado provimento do mercado de trabalho e a consolidação da
ideologia de consumo de massa. O discurso político de combate ao comunismo é
reforçado pela justificativa de defesa dos direitos fundamentais.
Por outro lado, propaga-se um movimento cultural nas sociedades centrais que
recusam a hegemonia cultural e seus valores capitalistas. Busca novas formas de
relações e expansão de estilos de vida alternativos, pleiteia a igualdade, não
comporta a subordinação à autoridade e questiona a massificação do consumo.
Pretende a mudança de paradigma do poder, mas não provoca a diminuição das
desigualdades. Fomenta-se uma cultura que destradicionaliza os vínculos e redefine
os papéis sociais enfraquecendo os laços familiares e comunitários. Debilita a
influência das instituições informais de controle social afetando “mais negativamente
os pobres”, pois se concebe as escolhas de forma excludente (GARLAND, 2008, p.
202).
114
Todavia, ao final do século XX, outra crise mundial afeta o sistema capitalista
retraindo a economia. Os países centrais retomam a políticas liberais de
autorregulação do mercado econômico e a taxa de desemprego volta a subir. A
política de redistribuição de renda passa a ser questionada e a estrutura do welfare
state comprometido com o pleno emprego é reduzida a um sistema de assistência
aos comprovadamente necessitados.
No novo cenário, a solução apresenta-se como o retorno do conservadorismo liberal.
A meritocracia é fortalecida pela cultura individualista e o esforço pessoal exaltado
pela promessa de recompensa de elevados padrões vida. Altera-se completamente
a cultura de inserção, que passa a ser difundida pelo Estado como forma
paternalista de controle social, sendo desprezada pela sociedade. (Garland, 2008)
Fatores singulares diferenciam essa crise capitalista das demais: a impossibilidade
de se continuar ignorando a degradação da natureza e a limitação de seus recursos
energéticos. Desencadeia-se um processo de crescente incerteza sobre o futuro,
diante de problemas tão evidentes. A racionalidade científica perde gradativamente
o apoio da população, em suas definições sobre risco. Mas os perigos são muitas
vezes levianamente superdimensionados pelo senso comum (BECK, 2011).
Esse é o contexto de formação dos direitos fundamentais de quarta geração
chamados de direitos difusos ao meio ambiente sadio, à privacidade, à integridade
genética e outros. Para Bobbio (2004, p. 209) esses direitos “nascem todos dos
perigos à vida, à liberdade e à segurança, provenientes do aumento do progresso
tecnológico”.
As evidentes consequências do progresso marcam a era Pós Moderna. Os
problemas,
considerados
efeitos
colaterais
intrínsecos
ao
vertiginoso
desenvolvimento industrial e tecnológico, refletem-se na própria sociedade
ameaçando-a em seus interesses. Alteram ainda o paradigma das relações sociais,
provocando profundas transformações culturais, sociais, políticas e econômicas.
Surge o Estado Democrático Liberal. Conforme Guiddens (1996), o melhor modelo
político para a expansão do capitalismo, pois reúne a representatividade do
pluralismo político, a liberdade de expressão de diversos interesses, a indiferença da
sociedade em relação às instituições políticas e as crescentes ambições pessoais,
115
favorecendo os mercados competitivos. Ainda sob sua análise, pela crença
ortodoxa, contudo, o motivo maior do sucesso da democracia liberal não é tanto a
perspectiva de riqueza, mas sim a promessa de se obter autonomia, reconhecimento
e respeito pelo esforço próprio.
Assim, nessas sociedades pós-modernas, torna-se secundário o processo histórico
de reconhecimento e garantia dos direitos de liberdade e igualdade. A prioridade é a
solidariedade na distribuição dos riscos inerentes ao progresso, tendo em vista a
difusão da sociedade da insegurança perante a catástrofe iminente.
Entretanto, a pós-modernidade ainda não atingiu os países periféricos com essa
mesma intensidade e neles a primazia ainda é amenizar a carência material. Essa
ainda reivindica a solidariedade na distribuição de riqueza que pressupõe a garantia
dos direitos de liberdade e igualdade. Assim sendo, não é possível simplesmente
retirá-los da ordem do dia nas agendas dos Estados periféricos.
Apesar disso, constata-se a inércia política em promover condições de efetivação
desses direitos. Como reação a isso, percebe-se o incremento de uma cultura que
destaca a função judiciária do Estado, paralelamente a aceitação das ações estatais
de manutenção da estrutura de poder.
Em demandas individuais busca-se a concretização dos direitos garantidos
constitucionalmente, que não têm efetividade na prática. O problema que se
apresenta é que essas ações privativas deslocam para a esfera judiciária o que
deveria ser uma reivindicação coletiva direcionada às funções legislativa e executiva
do Estado, uma vez que são estes os representantes dos cidadãos eleitos
democraticamente.
A evolução e reconhecimento dos direitos fundamentais pressupõe a tendência ao
aprimoramento da humanidade. Das adaptações do Estado se infere a finalidade de
proteção desses direitos. Mas o que a realidade demonstra é uma contínua violação
desses direitos “em quase todos os países do mundo, nas relações entre um país e
outro, entre uma raça e outra, entre poderosos e fracos, entre ricos e pobres, entre
maiorias e minorias, entre violentos e conformados” (BOBBIO, 2004, p. 210).
116
3 - Desenvolvimento Político Criminal
O desenvolvimento do Estado pressupõe o contínuo aprimoramento dos meios de
proteção aos direitos fundamentais, estando atrelado à evolução do direito positivo.
Este se destina a organização do Estado orientando-o para sua finalidade que é o
desenvolvimento individual e social. Encontra no Direito Penal os limites para as
ações políticas.
Em cada momento histórico se faz necessária a proteção dos indivíduos perante
uma forma preponderante de poder e sua ideologia justificante. Cada período
fundamenta uma espécie de direito que requer o limite de atuação das ideologias e a
criação de parâmetros jurídicos para o funcionamento do Estado (BOBBIO, 2004).
Atribuído como uma dessas funções estatais encontra-se o Sistema Penal que “é a
parte do controle social que resulta institucionalizado em forma punitiva e com
discurso punitivo”, do qual faz parte o Direito Penal (ZAFFARONI, 2013, p. 69).
Deriva da estrutura de poder que toda sociedade apresenta e inclui o controle que
se manifesta nos comportamentos decorrentes das relações sócias.
Durante o período absolutista, a completa subordinação dos indivíduos ao monarca
decorre da ideologia de que o poder soberano é concedido pelo poder divino.
Qualquer manifestação de liberdade individual pode ser tratada como crime sem que
a pena guarde proporcionalidade com o delito, pois antes de tudo o ato criminoso é
uma afronta direta ao soberano.
O espetáculo na execução da pena de morte e o suplício do corpo são institutos cuja
“função jurídico-político” reforça a força do soberano, mediante a submissão do
súdito. Além disso, busca proteger a propriedade pela efetivação de um controle
social estrito e constante da população carente, justificado pela “defesa da
sociedade” (FOUCAULT, 2014).
Delimitar esse poder punitivo é efetivar os princípios da legalidade e da
proporcionalidade no Estado Liberal. A definição prévia, por regras escritas,
pretende eliminar arbitrariedades tanto do governante quanto dos aplicadores da lei.
O pressuposto para o exercício da liberdade se faz pelo instituto do Direito Penal,
pois este define previamente o comportamento criminoso, estabelecendo a
segurança jurídica necessária à garantia dos direitos civis e políticos.
117
Essa imposição de limites na atuação do Estado objetiva também a restrição do
poder estatal na regulamentação das relações econômicas. Essa (não) atuação do
Estado acaba contribuindo para a formação de excedente de mão de obra barata,
amplia a desigualdade social e o aumenta a criminalidade.
O Poder Legislativo passa a legislar para a proteção da propriedade e da ordem
pública, usando o Direito Penal para criminalizar as ações lesivas a esses institutos.
Na pretensão de desestimular esses comportamentos pela promessa de punição,
atinge essencialmente a população carente.
Ante os problemas decorrentes da evidente desigualdade entre as camadas sociais,
o Estado volta a intervir na economia. Mas longe de representar a subordinação do
poder econômico ao Estado, a ideologia do welfare state na realidade significa o
fortalecimento da ideologia capitalista. Seus elementos atuam como fatores
preventivos de insurgências sociais e a política assistencialista tem como
contrapartida a intensificação do controle social formal e informal.
Ordem e disciplina reafirmadas como fatores de inclusão social e progresso
econômico
aumentam
a
obediência,
a
produtividade
e
a
funcionalidade.
Proporcionam a universalização do modelo de comportamento onde o indivíduo
acredita que, se desempenhar com eficiência seu papel econômico-social garante
oportunidades para sua ascensão social.
A anuência social ao poder do Estado estende-se ao poder punitivo e ao modelo
assistencialista no Sistema Penal. A crença na capacidade do poder público em
corrigir os indivíduos que não se submetem às normas sociais, acaba por transferir
integralmente para o Estado a função do controle da criminalidade. Garantir os
direitos das minorias se torna sinônimo de recuperação do potencial para o trabalho
e consumo e, para tanto, a política criminal no Estado do Bem Estar Social assume o
compromisso de reabilitação e tratamento da população criminosa, baseada na
pesquisa e nas práticas dos especialistas das ciências sociais (GARLAND, 2008).
Entretanto, a partir da crise no capitalismo do início da década 1970, os países
centrais reconfiguram seu sistema político-econômico e retornam ao liberalismo
econômico. A política do welfare state é enfraquecida, perde o apoio popular e as
118
políticas penais de reabilitação são encaradas como o fracasso do Estado em
promover o controle do crime.
Para Bobbio (2000), esse novo liberalismo conjuga a perda da exclusividade do
poder político para os direitos civis à perda do monopólio do poder econômico para a
economia de mercado. Restando, portanto, ao Estado apenas o monopólio da força
legítima regulada por leis, esse poder deve ser incrementado.
Sendo assim, a política desenvolvida na pós-modernidade pelos Estados centrais,
adota o sistema de “liberdade econômica e controle social”. Nos Estados Unidos
deixa-se claro que a liberdade destina-se aos setores economicamente fortalecidos
e a disciplina e controle dirigem-se aos grupos mais frágeis, as comunidades à
margem do poder. Apesar desse paradoxo não ser questionado, essa política gera
contradições que se fazem sentir no aumento da criminalidade e no deslocamento
da incidência de crimes contra o patrimônio para os crimes violentos (GARLAND,
2008).
Diante da inexistência de políticas públicas eficazes destinadas a combater os altos
índices de criminalidade, o desemprego estrutural ou os danos ambientais, os
Estados centrais divulgam essa realidade como algo inerente à sociedade industrial
desenvolvida, assim como o individualismo ou o consumismo.
Os meios de comunicação de massa ocupam lugar central na nova política criminal
do Estado. Aproximam a criminalidade às classes média e alta, através da constante
veiculação dos crimes violentos. Identificam o público com as vítimas dos delitos,
deslocando para as consequências do crime a relevância do combate a
criminalidade. Reforçam o medo como característica cultural, assim como a
necessidade de urgência na proteção da sociedade. A mídia ainda promove a
“indústria da segurança privada” que torna indispensável ao cidadão a proteção
proporcionada pelos aparatos tecnológicos (GARLAND, 2008).
Essa caracterização da sociedade passa pela produção de um ambiente cultural em
constante alerta contra as situações de ameaça próprias da “sociedade do risco”
gerando um medo permanente (BECK, 2011). O Estado procura convergir esse
medo, para o sentimento de necessidade constante de segurança, e utiliza essa
119
força social como vantagem política para resguardar e intensificar o monopólio do
único poder que lhe resta: o controle social.
A tendência é a utilização do Direito Penal como instrumento de atuação política e a
transformação
da
política
criminal
em
função
eminentemente
legislativa,
desvinculada da criminologia. Conforme Belo (2012), o poder se volta para a
imposição de maior controle estatal e criação de formas penais rigorosas o bastante
para desestimular o crime. Difunde-se a flexibilização dos princípios penais em nome
da defesa social, através da criação de crimes sem ajustes à importância do bem
jurídico tutelado e punições sem a adoção de critérios de proporcionalidade.
A realidade que se apresenta destoa do longo processo de formação e
reconhecimento
dos
direitos
fundamentais.
Caminha-se
na
direção
da
reconfiguração do Estado para um modelo autoritário que não condiz com Estado
Democrático de Direito. A legalidade e a igualdade continuam existindo apenas
formalmente para a maioria das pessoas e a solidariedade, que seria a solução para
os problemas materiais da sociedade, desvirtua-se em solidariedade na distribuição
dos riscos.
Percebe-se uma política criminal que consolida a dinâmica do poder através do
controle social formal, mas que mantém sua aceitação pelas ações do controle
difuso.
4 - Críticas ao sistema
Os principais centros do capitalismo, ao adotarem o neoliberalismo relegam ao
welfare state o simples papel de prestação assistência aos mais necessitados,
limitada à comprovação de requisitos legais (ANDERSEN, 1991).
Dentro dessa realidade, percebe-se a política criminal liberal que classifica a
criminalidade como fruto da falta de responsabilidade individual, da escolha pessoal
e racional em seguir o caminho contrário da ordem e das personalidades desviadas
cujo desejo é agir contra a sociedade.
Os segmentos marginalizados segundo Garland (2008), especialmente nos EUA,
são tratados como subclasse cujo comportamento é resultado da cultura moderna,
120
permissiva e dependente, que minou os valores familiares e privou esses grupos
sociais da capacidade de autorrealização. Justificativa para tornar a população
segregada o alvo do controle institucionalizado pelo Direito Penal e ser observada
como constante ameaça a ordem e a segurança, pois se trata de pessoas que
fizeram sua opção pelo desvio social.
Pensamento que é amplamente aceito devido difusão da ideologia de que a
sociedade torna-se civilizada ao possuir o capitalismo plenamente desenvolvido.
Assim, torna-se essencialmente justa por adquirir a capacidade de oferecer a
liberdade de escolha e a igualdade de oportunidades (e também de punições).
Portanto, deve haver a contrapartida individual de contribuição para a manutenção
do contínuo desenvolvimento industrial e tecnológico.
Passa a existir relativo consenso em torno da teoria do funcionalismo sistêmico onde
a sociedade (sistema) se sobrepõe ao individuo (que exerce determinada função) e,
portanto, todas as pessoas devem atuar de forma a conservar o bom funcionamento
da sociedade. A função da pena é apresentada como retribuição para aquele que
atua contra o funcionamento equilibrado do sistema (ZAFFARONI, 2001).
Essa ideologia presume que a prevenção da criminalidade deve ser feita pelo
aumento do rigor das penas a fim de torná-las exemplares, coibindo novos delitos.
Por outro lado, quando não é possível coibir dessa maneira o crime, a forma
adequada para se evitar a reincidência do criminoso é sua neutralização (sua
exclusão do sistema).
Na visão sociológica Garland (2008), a política penal de reabilitação dos países
centrais permanece como a melhor opção para o controle da criminalidade, mesmo
na pós-modernidade. Ele alega que o programa nunca teve a oportunidade de ser
totalmente implementado, pois sempre precisou de reformulações e adequações em
sua estrutura e seus institutos. Por isso, considera que algumas das críticas
formuladas contra o correcionalismo são absurdas, já que se referem a resultados
parciais de um projeto inacabado. Por outro lado, as avaliações sérias deveriam ser
a referência para a reforma dessa política criminal, mas acabaram se tornando
propostas de implosão de todo o sistema.
121
As críticas inflamam discursos políticos que passam a assumir um tom abertamente
punitivo e convencem a opinião pública, legitimando a flexibilização das garantias
fundamentais individuais, desconsiderando-se toda a construção histórica dos
direitos humanos. Ainda assim, Garland (2008) reconhece que não foram essas
críticas que promoveram a mudança radical na política e, sim “circunstâncias
institucionais e culturais que conferiram poder contextual a estes escritos” tanto nos
EUA quanto na Grã-Bretanha (p. 159).
Em outra via, os especialistas no campo do saber jurídico-penal formulam as críticas
direcionadas, principalmente, às contradições e inconsistências do sistema do poder
coercitivo. Atingem a política correcionalista e suas atividades singulares, pois
alguns de seus institutos são incompatíveis com o princípio da dignidade humana,
porém o aprofundamento da análise evidencia não serem essas contradições
meramente conjunturais.
Para Zaffaroni (2001) as deficiências estruturais são muito mais evidentes nos
países periféricos, sendo impossível relevar as graves consequências provocadas
pelo Sistema Penal. Ainda que comportem negação e resistência, não permitem a
completa indiferença.
Afirmar que em todas as sociedades a criminalidade é a mesma, assim como as
soluções, e que diminui na medida do crescimento econômico do Estado, tornou-se
uma evidente mentira. Na verdade, o que se percebe é que as dificuldades dos
países marginais tendem a surgir devido a sua dependência econômica, sendo os
problemas exclusivos de cada sociedade, inclusive os de criminalidade. Assim, as
soluções não podem ser encontradas nas políticas dos países centrais exatamente
pela especificidade das situações (ZAFFARONI, 2001).
Porém, a introdução maciça da cultura central nos países dependentes promove a
perda da autonomia e da identidade étnica, dificultando profundamente respostas
originais aos próprios problemas. Destarte, tal qual nos países centrais, a resposta
do poder político dos Estados marginais tem sido o recrudescimento do controle
social pelo aumento número de leis punitivas.
Apesar de apregoarem justiça e defesa da sociedade, a capacidade de realização
dos pressupostos penais é ilusória e, assim, atinge apenas a camada marginalizada
122
do poder. No controle da criminalidade, as práticas do sistema apenas reforçam a
hierarquização das classes e a subordinação dos indivíduos em situações de
vulnerabilidade, destituindo-lhes a autonomia ao planificar comportamentos.
A desaprovação ao poder coercitivo estatal se estende à falta de reconhecimento de
que o sistema penal exerce o verdadeiro poder fora dos institutos de repressão.
Zaffaroni (2001) alerta que o verdadeiro controle do Sistema Penal é o que se opera
cotidianamente pelos órgãos não judiciais do Estado, sem os limites jurídicos
garantidores dos direitos fundamentais. Esses órgãos exercem o poder configurador
“militarizador e verticalizador-disciplinar” (p. 23) que interioriza nos indivíduos o
pensamento uniforme e a aceitação acrítica.
Esse condicionamento está também presente nas várias formas de controle social
difuso. Principalmente nos meios de comunicação, cujos programas televisivos de
cunho recreativo iniciam o adestramento na infância, até a formação pósuniversitária do indivíduo que apenas reproduzem as ideologias configuradoras.
As alterações das formas tradicionais de controle social, ocorridas na pósmodernidade, apenas substitui ou reclassifica a importância desses institutos,
entretanto não modificam a essência dos comandos. Os parâmetros de escolhas
continuam imbuídos de ideologias conformadoras que influenciam as decisões
diárias e as visões de mundo, atuando na percepção da realidade e no
convencimento aos deveres de obediência ou de aceitação.
E é dessa forma que o poder atua seletivamente em seu papel disciplinador. A
principal justificativa para a manutenção do discurso jurídico penal é a defesa social.
Ou seja, a sociedade é maior e mais importante que o indivíduo, cabendo a este se
restringir seus direitos em prol da sociedade. Mas apenas o grupo a margem do
poder precisa restringir seus direitos em nome da coletividade.
Isso contraria todo o movimento de reconhecimento dos direitos humanos e remete
a sociedade atual ao início da era moderna quando o contratualismo permitia a
arbitrariedade
autoritária,
para
manutenção
do
poder
do
governante.
Contrariamente, a democracia pressupõe o exercício dos direitos individuais para a
convivência de respeito mutuo se revertendo no bem da sociedade.
123
Todavia, a injustiça real é a grande parte da população completamente destituída de
direitos, cujo controle social formal e difuso incide mais duramente, para manter sua
resignação. Sobre esse grupo recai a maior parte das leis penais e a maior atuação
do sistema penal, sendo por isso considerado um grupo destituído de qualidades
que escolhe a criminalidade. Reflexivamente esse grupo assimila essa classificação
e acaba por assumindo o papel que o sistema de poder lhe confere, perpetuando
sua condição marginal.
5 - Brasil
Ao longo de seu desenvolvimento, o Brasil se mantém na posição de país periférico
devido à dependência financeira, industrial e tecnológica. A instabilidade política,
alta concentração de renda e baixo nível de educação da população, são indicativos
que os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade não acompanham a história do
país.
Em seus quatro primeiros séculos de história, o Brasil encontra-se atrelado ao
capital britânico, sendo essencialmente uma colônia de exploração de matéria prima
para abastecimento mundial. Administrado por uma oligarquia conserva a sociedade
estruturada da mesma forma que a economia: destinada a exploração no modelo de
larga escala. Não há propostas políticas destinadas ao desenvolvimento da
população (PRADO JÚNIOR, 2011).
No período de expansão do capitalismo, os países periféricos são envolvidos pela
ideologia antropológica de que todas as sociedades passam, necessariamente,
pelas mesmas fases evolutivas. O pleno desenvolvimento do mercado econômico é
requisito básico para a civilidade das sociedades primitivas e, assim, o Brasil busca
atingir sua fase industrial financiada pelo capital estrangeiro.
Ao longo do século XX, a República Federativa dos Estados Unidos do Brasil
reafirma seu alinhamento político aos Estados Unidos e se ampara em um crescente
endividamento para sua industrialização tardia. Consolida-se como economia
dependente do capital estadunidense.
124
Nesse período, o governo encontra nas Forças Armadas apoio político, que aumenta
na medida em que este percebe a ampliação dos movimentos reivindicatórios
populares. Para a elite das Forças Armadas, o progresso depende de uma política
de segurança nacional capaz de neutralizar os antagonismos de classe, então
encarados como empecilho comunista ao crescimento. Em 1948 é criada a Escola
Superior de Guerra, pois “somente os intelectuais militares seriam capazes de alterar
o caráter, a cultura e a índole do povo brasileiro” e conscientizar as massas sobre
seu papel (OLIVEIRA, 2010).
Em 1964 ocorre o golpe de Estado e os militares assumem o governo do Brasil até
1985. Abandonando o discurso populista dos governos anteriores, o comando militar
define a exploração do trabalho em larga escala como meio de promover o
desenvolvimento econômico do país. A proposta é a ampliação do parque industrial
brasileiro com a criação de empresas públicas, apoiado no aumento da dívida
externa, sendo essa tratada como um problema secundário.
Mas a consolidação da indústria torna-se impossível, pois o mercado consumidor é
provido por um setor social restrito, já que ocorre o aumento da concentração de
renda e não há o desenvolvimento de políticas públicas de pleno emprego.
A dinâmica das contestações do período pós-guerra também atinge parte da
juventude brasileira, que se organiza em movimentos que buscam a expressão
original da cultura brasileira, mas também se organiza em demandas por reformas
institucionais e socioeconômicas. Em meio a reivindicações políticas, que reúnem
diversos setores da sociedade, não é evidente a destradicionalização na cultura
brasileira, mas percebe-se a busca por valores próprios, distintos daquele que o
poder conformador pretende universalizar.
Diante dessa efervescência cultura e política, a administração militar torna-se mais
rigorosa em nome do interesse social. Justificando-se pela ideologia do combate ao
comunismo, reforça a política criminal de segurança nacional que utiliza largamente
o controle social repressivo, inclusive com o uso da força. Paralelamente, promove o
desmantelamento das organizações autônomas da sociedade civil (FAUSTO, 1995).
Enquanto os países centrais vivenciam mudanças provocadas pela modernidade
tardia, o Brasil vive o crescimento econômico tardio. À custa de sacrifícios sociais e
125
restrição das liberdades individuais, sua preocupação continua sendo a subsistência
material.
Com o fim da ditadura militar, em 1985, o governo adota o modelo de Estado
Democrático Liberal. Retoma o sistema de constitucionalização dos direitos
fundamentais e adota o procedimento de desestatização da economia para
compatibilizar-se ao mercado internacional. Em um período de grande inflação e
altas taxas de desemprego, a elite econômica continua sendo beneficiada pela
concentração de renda, em detrimento da classe trabalhadora.
A política criminal adapta a ideologia da segurança nacional para a segurança
pública, mantendo evidências do desrespeito aos direitos humanos. A polícia
militarizada demonstra seu despreparo e resquício ideológico nas ações adotadas
perante as reivindicações democráticas. Manter o controle repressivo e reforçar o
conceito de defesa social é novamente a solução encontrada pelo governo para
evitar tumultos e revoltas causadas pelas dificuldades econômicas e sociais da
população.
O Direito Penal continua sendo utilizado para o controle social repressivo, assim
como os demais órgãos do Sistema Penal, que junto às outras instituições de
controle difuso exercem o poder configurador. A disseminação da obediência
hierárquica e resignação equivalem à repressão e ao condicionamento das classes
populares para mantê-las à margem do poder e das decisões, destinada apenas à
execução do papel definido pela elite intelectual.
Desta forma, o Estado obtém a aceitação popular de que os problemas sociais
atuais não têm solução por serem fatores inerentes à sociedade. Bem como
consegue a resignação das pessoas perante as respostas simbólicas justificadas
como defesa social.
O problema que se apresenta é a incompatibilidade entre as ações estatais, que
visam à resignação e aceitação social, e a essência do Estado Democrático de
Direito, seja liberal ou social. Seu fundamento é a própria participação popular na
busca das soluções sociais em constante atuação democrática. Certamente um dos
pressupostos não cumpridos dos ideais de democracia, reforçado por interesses de
grupos dominantes (BOBBIO, 2000).
126
6 - Conclusão
Países centrais como os EUA, ostentam-se como os precursores do reconhecimento
dos direitos fundamentais pleiteando, por isso, a isenção às críticas sobre suas
políticas sociais e criminais. Creditam que possuem a verdadeira consciência do que
representam esses direitos e jamais poderão ser considerados violadores dessas
conquistas.
A cultura desses Estados se desenvolve em torno do trabalho, da meritocracia e do
consumo. Assim, as justificativas para as políticas socioeconômicas giram em torno
dessas características, sendo por isso, bem recebidas. Dessa forma, mesmo a
população vulnerável não percebe sua situação como resultado de fatores externos,
mas sim consequências de suas próprias escolhas.
A criminalidade é tratada da mesma maneira, e os argumentos para o poder punitivo
do Estado são amplamente aprovados. A incoerência entre o discurso oficial e a
realidade apresentada, normalmente não entra no mérito das questões populares.
Mas o que não é claro na construção cultural da sociedade dos Estados Unidos é o
processo pelo qual esses fatores se tornam a identidade cultural. Nesse processo
este envolvida o poder religioso que determina o trabalho como principal forma de
louvor a Deus (mais tarde perde o caráter religioso, mas mantém a importância do
trabalho). Também participa dessa formação o constante estímulo do crescimento
material como o meio para a realização individual, bem como a necessidade de
reconhecimento externo pela capacidade de consumo.
Nesse patamar, entra a capacidade de condicionamento das instâncias de controle
social, cuja programação dos indivíduos permite a aceitação da política do Estado.
Especialmente para as transformações da política criminal que acompanha o
desenvolvimento econômico e se altera conforme a demanda do mercado de
trabalho e a necessidade de reforçar as funções individuais dentro do sistema social.
Também histórica é a construção da dependência do Brasil em relação aos países
centrais, especialmente os EUA. Esse vínculo econômico se reflete em todas as
áreas. Por isso, muitas vezes, atribui-se à cultura estadunidense a formação cultural
brasileira, deflagrando inúmeros problemas.
127
No rastro desse entendimento distorcido da cultura, as políticas criminais adotadas
no Brasil seguem os modelos propostos pelos países centrais, ainda que em menor
intensidade (justamente devido a diferença de autonomia financeira entre esses
Estados). Não se pode pretender sucesso na importação de políticas para locais
cujas realidades sociais são completamente opostas, até porque nos próprios países
de origem essas soluções propostas não atingem resultados satisfatórios.
O Brasil apresenta uma concentração de renda impensável e mantém a grande
maioria da população em péssimas condições de vida. Porém uma pequena
ampliação aleatória da classe média é o suficiente para que a sociedade se veja
pleiteando a importação das políticas adotadas pelos países centrais, inclusive as
políticas criminais. Novamente percebe-se a atuação dos institutos conformadores
que trabalham no direcionamento da opinião pública.
A realidade do Brasil evidencia a que a maioria da população não possui garantias
efetivas para a concretização dos direitos fundamentais, sendo notória também, uma
grande indiferença a essa situação, que implica na perda da capacidade de
participação e de resistência da coletividade. Constata-se assim, a ausência da
concretização do Estado Democrático.
O que não é evidente é o processo como se instaura essa apatia. Historicamente, se
desenvolve a legitimidade do poder sancionador do Estado paralelamente à
absorção do poder condicionador dos institutos informais. O controle difuso,
tradicionalmente estabelece as bases da sociedade, porém em alguma medida sofre
a interferência do Estado e passa a orientar os indivíduos para a aceitação da
estrutura de poder, da qual ele não faz parte.
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Convenção de Palermo e o Crime Organizado Transnacional: Aplicação da
Convenção em Âmbito Interno Face as suas Possíveis Controvérias
Parlermo´s Convention and The Transnacional Organized Crime: it´s aplication
on domestic scope face it´s possible problems
Bárbara Carolina De Almeida Mendes Lima 1
Cristiane Helena De Paula Lima Cabral 2
Flaviana Pereira Magalhães Gonçalves3
RESUMO
O presente artigo aborda a discussão das controvérsias de aplicação da Convenção das Nações
Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, que trata sobre a organização criminosa, situação
crescente em todo mundo. Mas quando, se fala em norma de Direito Internacional pode ocorrer que
haja divergências de aplicação no que tange a hierarquia dessas normas. Diante de um aparente
conflito é necessário utilizar de meios que definam a hierarquia, no que tange as normas de Direito
Internacional e Direto Internos e é preciso ir além. Nesse caso, o Princípio Constitucional da
Legalidade trará a limitação o poder de punir do Estado para aplicação das leis internacionais no
âmbito interno. O Direito Penal necessita de critérios objetivos para proporcionar segurança jurídica
aos cidadãos. E se tratando da Lei 12.850/13, será analisada no âmbito conceitual do que é
organização criminosa, quais são as sanções aplicáveis, formas de combater e repreender tais
delitos, dentre outros.
Palavras-chave: Convenção de Palermo. Crime Organizado Transnacional; Incorporação de Tratado.
1
Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Professora universitária. Advogada.
2
Doutoranda em Direito Público Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Mestre em Ciências Jurídico Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Especialista em Direito Público. Professora Universitária.
3
Advogada.
134
ABSTRACT
This article deals with the discussion of the application of the United Nations Convention on
Transnational Organized Crime, which deals with the criminal organization, growing situation in
worldwide. But when it comes to rule of International Law may be that there is differences of
application regarding the hierarchy of these standards. Faced with an apparent conflict it is necessary
to use means of defining the hierarchy, regarding the norms of international law and direct internal and
we must go further. In this case, the Constitutional Principle of Legality bring limiting the power to
punish the State for the application of international law in the domestic sphere. The Criminal Law
requires objective criteria to provide legal certainty for citizens. And the case of Law 12.850 / 13, will
be analyzed in the conceptual framework of what is criminal organization, what are the penalties, ways
to combat and reprimand such offenses, among others.
Keywords: Parlemo´s Convention; Transnational Organized Crime; Aplication of treatie
1-INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da atual definição de crime
organizado transnacional no Estado Democrático de Direito brasileiro, em virtude da
edição da Lei Federal 12.850/13 e da Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015 de
12 de março de 2004).
É possível encontrar críticas em vários artigos e doutrina sobre as legislações
anteriores à nova lei de organização criminosa, como a Lei 9.034/95, que dispunha
sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas; a Lei 12.694/12 que dezessete anos após a
primeira normativa, não previu qualquer tipo penal incriminador, no entanto, trouxe a
definição de organização criminosa, não fazendo menção a qualquer sanção de
natureza jurídico-penal, apenas consequências quanto à forma de investigação. E
por fim, a Lei 12.850/13 que inova no conceito de organização criminosa e dispõe
sobre a investigação criminal.
Uma dessas críticas decorre da lacuna presente na Lei 9.034/95 a respeito da
definição do que é crime organizado. Com a promulgação da Convenção de
135
Palermo, recepcionada pelo Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004, foi possível,
suprir a lacuna existente e a partir daí utilizar um conceito de crime organizado como
parâmetro para aplicação dos tipos penais previstos na Lei 9.034/95.
Busca-se com este trabalho realizar uma análise jurídica da Convenção de Palermo,
considerando a sua possível contradição com as disposições trazidas pela Lei
Federal nº 12.850/13, a respeito do conceito de organização criminosa. Analisando
também a aplicação da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro.
2-BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O Direito Internacional Público segundo Valério de Oliveira Mazzuoli (2011, p. 4),
‘visa disciplinar e regulamentar as atividades exteriores da sociedade dos Estados’.
Para que sejam extraídas normas desses acordos entre os Estados será necessário
buscar fontes do Direito Internacional, dentre essas fontes estão os princípios gerais,
as convenções internacionais, as normas de direito interno, os costumes e os
tratados.
As relações internacionais dos Estados Internacionais e Órgãos são regidas por
acordos internacionais, também conhecidos como acordos.
Por sua vez, esses tratados têm como regra o acordo de vontade das partes;
devendo ser sempre na forma escrita, possuir objeto lícito, possível e regido pelo
Direito Internacional, passando a criarem efeitos jurídicos independentemente da
sua denominação4.
Cada país estabelece uma maneira de adoção para que aquele acordo passe a
vigorar em seu ordenamento, podendo em alguns casos serem realizados estudos e
análises acerca do Direito Interno.
4
São diversas denominações dos tratados, as mais conhecidas são; Convenção, Pacto, Acordo,
Tratado, Estatuto, Concordata, dentre outros.
136
As fases de celebração de um tratado internacional no Direto Interno Brasileiro
acarretaram etapas de aceitação, dentre elas são: negociação, adoção do texto,
assinatura, ratificação e adesão do texto.5
O Processo Legislativo da aceitação de um Tratado no Brasil observará os artigos
49, I; e artigo 84, III CR/88, que estabelecem as competências privativas do Chefe
do Executivo para celebrar tratados, mediante o crivo do Congresso Nacional.
Para Mazzuoli (2011) no Brasil é necessário o referendo antes da ratificação de um
tratado internacional, devendo retornar ao Presidente para a ratificação do acordo.
Status dos Tratados Internacionais no Brasil
Para Mazzuoli e Luiz Flávio Gomes (2009), para definir a posição dos tratados
no ordenamento interno tem-se que analisar sua matéria, veja:
tratados com valor supra legal: além dos tratados de direito tributário, que possuem valor supra legal
por força do art. 98 do CTN, ingressariam nessa categoria, em virtude da decisão do STF de 03.12.08
(RE 466.343-SP e HC 87.585-TO), os tratados de direitos humanos vigentes no Brasil mas não
aprovados pelo quorum qualificado previsto no art. 5º, 3º, da CF ( quorum de três quintos em dupla
votação nas duas casas legislativas).
5
A negociação: é a primeira etapa de celebração de um tratado na qual será discutida um texto em
forma de projeto, utilizado para as futuras conversações entre as pessoas investidas de plenos
poderes para tanto, podendo ser Chefes de Estado, Chefes de Governo, pessoas vinculadas ao
Ministério de Relações Exteriores ou uma terceira pessoa designada para tal ato. A Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados em seu artigo oitavo prevê que na eventualidade de uma terceira
pessoa não investida de plenos poderes para negociarem um Tratado, esse será declarado nulo,
caso não haja confirmação do Estado posteriormente. Nesse caso não irá produzir efeitos jurídicos
em seu ordenamento. Adoção do Texto: Após a negociação, a adoção será um momento em que os
Estados irão manifestar seu consentimento sobre o texto, em regra, todos os Estados que
participaram da elaboração devem manifestar-se. O artigo 9º da Convenção de Viena regula as
regras para a adoção do texto de um tratado. Autenticação ou assinatura: Esse procedimento é uma
formalidade diplomática adotada pelos presentes de caráter meramente protocolar, conforme diz
Mazzuoli. A adoção e a autenticação estão ligadas, pois primeiro adota o texto, depois atribui a
autenticidade. Momento em que, dará por encerrada as negociações. No entanto, com a assinatura
as partes assumem o compromisso de continuar com o procedimento da adoção do texto em seu
direito interno. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados em seu artigo 10 estabelece que
o consentimento manifesta-se pela assinatura. O próximo passo é a ratificação, denominada como
“ato formal pelo qual a parte contratante exprime sua aceitação final do tratado e notifica desse fato à
outra o as outras partes, por meio do depósito ou troca de instrumentos.
137
Depois dessa referida (e histórica) decisão do STF, a síntese que poderia ser feita
seria a seguinte: (a) tratados de direitos humanos não aprovados com quorum
qualificado: valor supra legal; (b) tratados de direitos humanos aprovados
com quorum qualificado pelo Congresso Nacional: valor de Emenda Constitucional
(valor constitucional); (c) tratados que não versam sobre direitos humanos:
valor legal (tese da equiparação ou paridade); (d) exceção a essa regra constitui
eventual tratado sobre direito tributário (visto que ele goza de valor supra legal CTN,
art. 98).
Há anos existe muita polêmica sobre o status normativo (nível hierárquico) do Direito
Internacional dos Direitos Humanos no direito interno brasileiro. Um forte setor da
doutrina (Flávia Piovesan, Antonio Cançado Trindade, Valério Mazzuoli etc.)
sustenta a tese de que os tratados de direitos humanos (Convenção Americana de
Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos civis e políticos etc.) contariam
com status constitucional, por força do art. 5º, 2º, da CF ( Os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte ). Essa tese, aliás, foi acolhida (dentro da nossa
Corte Constitucional) pelo Min. Celso de Mello (HC 87.585-TO).
A tradicional jurisprudência da nossa Corte Máxima, desde os anos 70 do século XX,
emprestava aos tratados, incluindo-se os de direitos humanos, o valor de direito
ordinário (RE 80.004-SE , rel. Min. Cunha Peixoto, j. 01.06.77). Nele prosperava a
corrente paritária: tratado internacional vale tanto quanto a lei ordinária. Esse
entendimento foi reiterado pelo STF mesmo após o advento da Constituição de 1988
(STF, HC 72.131-RJ, ADIn. 1.480-3-DF etc.).
A EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) autoriza que eles tenham status de Emenda
Constitucional, desde que seguido o procedimento contemplado no 3º do
art. 5º da CF (votação de três quintos, em dois turnos em cada casa legislativa).
Os autores ainda continuam:
138
tratados com valor constitucional: essa categoria vem disciplinada no parágrafo 3º, do artigo 5º, da
CF, inserido pela Emenda Constitucional 45, que diz: Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
.Trata-se de corrente que emana de um consolidado entendimento doutrinário (Sylvia Steiner, A
convenção americana , São Paulo: RT, 2000, Antonio Cançado Trindade, Flávia Piovesan, Valerio
Mazzuoli, Ada Pellegrini Grinover, L. F. Gomes etc.), que já conta com várias décadas de existência
no nosso país[ 2 ]. Em consonância com essa linha de pensamento há, inclusive, algumas decisões
do STF (RE 80.004 , HC 72.131 e 82.424, rel. Min. Carlos Velloso), mas é certo que essa tese nunca
foi (antes de 2006) majoritária na nossa Suprema Corte de Justiça. Somente agora é que ela ganhou
reforço com a posição do Min. Celso de Mello (HC 87.585-TO).
Conclui os autores
Afirmamos o seguinte: O 3º do art. 5º da CF pretendeu pôr termo às discussões relativas à hierarquia
dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a
doutrina mais abalizada, antes da reforma, já atribuía aos tratados de direitos humanos status de
norma constitucional, em virtude da interpretação do 2.º do mesmo art. 5.º da Constituição, que
dispõe: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte .
Com base nesse último dispositivo, sempre defendemos que os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm índole e nível
constitucionais, além de aplicação imediata, não podendo ser revogados por lei
ordinária posterior.
E a nossa interpretação sempre foi à seguinte: se a Constituição estabelece que os
direitos e garantias nela elencados não excluem outros provenientes dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é porque ela
própria está a autorizar que esses direitos e garantias internacionais constantes dos
tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil se incluem no
nosso ordenamento jurídico interno, passando a ser considerados como se escritos
na Constituição estivessem. É dizer, se os direitos e garantias expressos no texto
constitucional não excluem outros provenientes dos tratados internacionais em que o
Brasil seja parte, é porque, pela lógica, na medida em que tais instrumentos passam
139
a assegurar outros direitos e garantias, a Constituição os inclui no seu catálogo de
direitos protegidos, ampliando o seu bloco de constitucionalidade .
Para nós, a cláusula aberta do 2.º do art. 5.º da Carta da 1988 sempre admitiu o
ingresso dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no mesmo
grau hierárquico das normas constitucionais, e não em outro âmbito de hierarquia
normativa. Portanto, segundo sempre defendemos o fato de esses direitos se
encontrarem em tratados internacionais jamais impediu a sua caracterização como
direitos de status constitucional.
Esse nosso entendimento doutrinário acabou não sendo sufragado pelo Min. Gilmar
Mendes, que avançou um passo nessa matéria, admitindo em relação aos tratados
de direitos humanos status supra legal, mas não chegou a concebê-los como
normas constitucionais.
Ainda continua Mazzuoli (2011), depois de ratificado um tratado internacional
no ordenamento jurídico interno, as disposições normativas trazidas em seu texto
passam a terem plena eficácia. Embora o Estado possua jurisdição para dizer o seu
Direito, deverá ele respeitar os tratados firmados com outros Estados, respeitando
assim,
a
sociedade
internacional.
Levando
em
conta,
o
exame
de
constitucionalidade das leis, princípios normativos do Direito Internacional aceitos
como um todo.
Roque Antônio Carrazza apud Alexsandro Gomes de Oliveira (2009) diz que:
Se, porém, compatível com a Constituição, o tratado internacional, uma vez ratificado, passa a fazer
parte de nosso sistema normativo. Melhor explicitando, o decreto legislativo que o ratifica está em
posição de igualdade aos demais atos normativo federais, de nível legal (leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
Roque Antonio Carrazza, no entanto, se opõe Sacha Calmon Navarro Coêlho
apud Oliveira (2009) ao prelecionar que:
140
se o Estado brasileiro assegura ao nível constitucional, a vigência de direitos e garantias decorrentes
dos tratados internacionais em que seja parte (parágrafo 2º do art. 5º da Constituição Federal), isso
significa que ele próprio tem o deve de conformar a sua ordem interna com o direito
internacional convencional, não podendo, assim, emitir leis infraconstitucionais contrárias às normas
daquele.
Diante do exposto, o status normativo conferido a um tratado é de uma lei
ordinária, não podendo, no entanto, o Brasil emitir leis contrárias ao tratado. Vale
ressaltar, que após a denúncia do tratado o Brasil poderá sim mudar suas normas
devido o Princípio da Soberania Nacional.
Com a edição do Decreto 5.015 de 12 de março de 2004 a Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como
Convenção de Palermo foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei 12.850/2013 definiu organização criminosa, estabelecendo condutas
típicas, bem como dispõe sobre a persecução criminal relativa aos crimes nela
previstos.
Para os autores Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto 5 a nova lei
de organização criminosa, ‘permite o enfrentamento dessa tão poderosa espécie de
criminalidade’, que cada vez mais desafia o Estado quanto ao seu combate eficiente.
3. DEVIDO PROCESSO LEGAL DAS LEIS PENAIS
O devido processo legal de normas penais no ordenamento jurídico brasileiro,
é regido pela Constituição da República, sendo de competência privativa da União,
art. 22, inciso I.
A fase inicial do processo legislativo compreende a competência para
apresentação de projetos de lei, rol exemplificativo no artigo 61, caput, CR/88, que
5
CUNHA, Rogério Sanches e PINTO, Ronaldo Batista. Crime Organizado comentários à nova lei
sobre o crime organizado. 3 edição/Salvador: JusPODIVM, 2015.
141
são elas6: Deputado Federal, Senador, Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo
Tribunal Federal; Tribunais Superiores; Procurador-Geral da República e cidadãos.
Logo após a iniciativa da propositura de um projeto de lei, passará para
apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa competente, a
ser definida segundo o sujeito que teve a iniciativa do projeto de lei. A partir daí,
passará pela Casa Revisora, que poderá aprovar, rejeitar ou emendar o projeto.
A matéria rejeitada pela Casa Revisora será arquivada; caso aprove, o Chefe
do Executivo sancionará quando concordar, sendo necessário observar o prazo da
vacância da norma previsto no artigo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
3.1 Evolução Histórica Da Legislação Sobre Organização Criminosa
A discussão sobre o conceito de organização criminosa obedece aos ditames do
Princípio da Legalidade previsto no ordenamento jurídico Brasileiro, no artigo 5º,
XXXIX, da Constituição Federal que diz: ‘ Não há crime sem anterior que o defina,
nem pena sem prévia cominação legal’, mesma redação do artigo inaugural do
Código Penal.
O Princípio Basilar do Direito Penal, não permite que se fale em crime caso não
tenha uma lei que o defina, proibindo assim incriminações vagas e indeterminadas.
Preceitua Isaias de Assis que ‘os princípios penais são como alicerces que dão
sustentação a todo arcabouço da norma penal, bem como servem de paradigmas na
utilização da interpretação sistêmica da norma penal.’7
6
VADEMECUM OAB e concursos/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de
Luiz Roberto Cúria, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 3. Ed. atual. eampl. – São Paulo: Saraiva
2014.
7
ASSIS, Isaias de e LIMA, Bárbara C. Almeida Mendes. Do perigo da expansão da norma jurídicopenal e a flexibilização dos princípios orientadores do direito penal: um estudo a partir da
tentativa de criminalização de movimentos sociais no Brasil. Disponível em
<http://revistapensar.com.br/direito/artigo/no=a214.pdf>. Acesso em 12 Jun. 2015.
142
Até a edição da Lei 12.694/2012 havia na doutrina brasileira um intenso debate
quanto à legalidade da aplicação da Convenção de Palermo como parâmetro
normativo para a definição de crime organizado. Isso porque referida norma não
obedeceu ao processo legislativo previsto constitucionalmente para a elaboração de
normas de natureza penal.
Assim, as discussões levavam a adoção de duas principais hipóteses para o
tratamento da questão, quais sejam: (I) a aplicação da definição trazida pela
Convenção; (II) a não aplicação da Lei 9.034/95, com fundamento numa
interpretação restritiva do princípio da legalidade.
A controvérsia, portanto, iniciou-se durante o período de vigência Lei 9.034/95, que
dispôs sobre utilização de meios de operação para o combate do crime organizado,
regulamentando
meios
e
procedimentos
investigatórios
processuais
que
envolvessem ações praticadas por quadrilhas ou bando. Para Cunha e Pinto 8, a lei
possuía diversas falhas, em especial a ausência de conceito de organização
criminosa.
Diante dessa omissão legislativa, buscou-se utilizar então, a definição trazida
na Convenção de Palermo, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº
5.015 de março de 2004, conforme salientam Sanches e Pinto (2015),
a omissão legislativa incentivava a doutrina emprestar da Convenção das Nações
Unidas o conceito de criminalidade, com a intenção de obter, direta ou
indiretamente, um benefício econômico ou benefício material.
Para Capez (2008, p. 240), que possui uma opinião contrária a Luiz Flávio
Gomes, a discussão sobre a lacuna seria então superada,
a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada em Palermo,
na Itália, em 15 de dezembro de 2000, definiu, em seu art. 2º, o conceito de organização criminosa
8
Idem item 10.
143
como todo ‘grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando
concertadamente com o fim de cometer infrações graves, com a intenção de obter benefício
econômico ou moral’. Tal convenção foi ratificada pelo Decreto Legislativo n. 231, publicado em 30 de
maio de 2003, no Diário Oficial da União, n. 103, p. 6, segunda coluna, passando a integrar nosso
ordenamento jurídico.
Para preencher a ausência de conceituação de organização criminosa,o STJ
no HC 77.771-SP, 5ª Turma do STJ utilizou o conceito de organização criminosa
trazido pela Convenção de Palermo, para a acusação do casal da Igreja Renascer
por lavagem de dinheiro.
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º
9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE
PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO
DE 2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE
2004. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 1. Hipótese em que
a denúncia descreve a existência de organização criminosa que se valia da estrutura
de entidade religiosa e empresas vinculadas, para arrecadar vultosos valores,
ludibriando fiéis mediante variadas fraudes – mormente estelionatos –, desviando os
numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à Igreja em proveito
próprio e de terceiros, além de pretensamente lucrar na condução das diversas
empresas citadas, algumas por meio de “testas-de-ferro”, desvirtuando suas
atividades eminentemente assistenciais, aplicando seguidos golpes. 2. Capitulação
da conduta no inciso VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, que não requer nenhum
crime antecedente específico para efeito da configuração do crime de lavagem de
dinheiro, bastando que seja praticado por organização criminosa, sendo esta
disciplinada no art. 1.º da Lei n.º 9.034/95, com a redação dada pela Lei n.º
10.217/2001, c.c. o Decreto Legislativo n.º 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou
a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,
promulgada pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004. Precedente. 3. O
recebimento da denúncia, que se traduz em mera admissibilidade da acusação
diante da existência de sérios indícios de autoria e materialidade, mostra-se
144
adequado, inexistindo a alegada inépcia, porquanto preenchidos todos seus
pressupostos legais. 4. Nesta fase inaugural da persecução criminal, não é exigível,
tampouco viável dentro do nosso sistema processual penal, a demonstração cabal
de provas contundentes pela acusação. Esse grau de certeza é reservado para a
prolação do juízo de mérito. Este sim deve estar calcado em bases sólidas, para
eventual condenação. 5. Mostra-se, portanto, prematuro e temerário o acolhimento
do pedido da defesa de trancamento da ação penal, de maneira sumária, retirando
do Estado, de antemão, o direito e, sobretudo, o dever de investigar e processar,
quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal. 6. Ordem
denegada (STJ, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 30/05/2008,
T5 - QUINTA TURMA).
Tal utilização sofreu diversas críticas, dentre elas, as pioneiras de Luiz Flávio
Gomes9, quais sejam: a) a definição elencada na convenção é genérica, e se
tratando de norma penal incriminadora, é necessário que o parlamento interno
definisse tal crime, garantia essa que emana do princípio da legalidade; b) as
definições do Tratado valerão apenas para casos relativos ao Direito Internacional,
não podendo assim ter relação com o Direito Interno; c) em razão do ius puniendi do
Estado brasileiro, a competência legislativa cabe ao Poder Legislativo pátrio.
Dadas tais críticas, elas foram logo sendo utilizadas no HC 96.007-SP,
impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Marco Aurélio
definiu como atípica a conduta de crime de lavagem de dinheiro utilizada pela
Convenção. A atipicidade decorre conforme preceitua o Ministro, da lacuna existente
dentro do ordenamento jurídico brasileiro que definisse o crime organizado. O
conceito veio trazido no texto do Tratado de Palermo, em que o Brasil é signatário.
Devido à existência da lacuna, anos depois surgiu a Lei 12.694/12. Com isso
o legislador atentou-se a conceituar o crime organizado em seu artigo 2º:
9
GOMES, Luiz Flávio: Organização criminosa. Conceito. Inexistência desse crime no Brasil.
Disponível em <http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2012/11/16/organizacao-criminosa-conceitoinexistencia-desse-crime-no-brasil/> .Acesso 20 Abr. 2015.
145
Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3
(três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de
tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima
seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
Houve inovação na Lei 12.694/12 com um conceito que demonstra a
quantidade mínima de integrantes para caracterizar bando ou quadrilha, a idéia de
continuidade de práticas criminais e que buscam a vantagem econômica.
Após
pouco mais de um ano, o legislador aprovou a nova Lei do Crime Organizado, qual
seja 12.850, de dois de Agosto de 2013, trazendo assim, mais mudanças em relação
à lei anterior e com seu novo conceito de organização criminosa.
Observa-se o artigo 1º dessa norma:
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas
estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer
natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam
superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
E será a partir daqui que se encontra grande entrave no ordenamento jurídico
brasileiro em se tratando de norma internacional e norma nacional, pois a Lei
12.850/13 e a Convenção das Nações Unidas trazem conceitos distintos de um
mesmo instituto e estão em vigor.
3.2 Definição De Crime Organizado Trazido Pela Nova Lei
Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p, 13-14), existe uma complexidade
maior em conceituar o que é crime organizado, pois
146
É indiscutível a relevância da conceituação de organização criminosa, não somente para fins
acadêmicos, mas pelo fato de se ter criado um tipo penal específico para punir integrantes dessa
modalidade de associação. A organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável
e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturadas em organismo préestabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer
vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes.
Na Lei 12.850/13 o conceito de organização criminosa foi revisto, tratando
logo de trazê-lo em seu artigo inaugural, em respeito ao Princípio da Legalidade, que
se impõe como limite ao exercício do jus puniendi estatal.
Ao comparar essa nova norma com as leis anteriores, serão encontradas
diversas mudanças entre as leis e a Convenção de Palermo.
3.3 Mudanças Na Definição De Crime Organizado
Para exemplificar tais mudanças que são significativas, será primeiramente
analisado a Lei 12.694/12 e o Tratado de Palermo. Conforme quadro abaixo de
Sanches e Cunha (2015, p. 13), veja:
CONVENÇÃO DE PALERMO
LEI 12.694/12
Grupo estruturado de três
Associação,
ou mais pessoas
de 3 ou mais pessoas
Existente há algum tempo e atuando
Estruturalmente ordenada e
concertadamente
caracterizada pela divisão de tarefas,
ainda que informalmente
Com a intenção de obter, direta ou
Com o objetivo de obter, direta ou
indiretamente, um benefício
indiretamente, vantagem de qualquer
econômico ou outro benefício material
natureza
Com o propósito de cometer uma ou
Mediante a prática de crimes cujas
mais infrações graves e enunciadas
penas máximas seja igual ou superior
na Convenção
a 4 anos ou que sejam de caráter
transnacional.
Fonte: Planilha elaborada pelas autoras
147
As diferenças na conceituação de crime trazidas pelo Decreto 5.015 de 12 de
março de 2004 e pela Lei 12.694/12 foram pequenas, no entanto, a Lei 12.694/12
trouxe maior amplitude ao tipo penal.
Utilizando o mesmo método de Sanches e Cunha (2015, p. 13), analisam-se
as leis 12.694/12 e 12.850/13.
LEI 12.694/12
LEI 12.850/13
Associação, de 3 ou mais pessoas
Associação de quatro ou mais
pessoas
natureza
natureza
Mediante
Mediante aa prática
prática de
de crimes
crimes cujas
cujas penas
penas máximas
máximas seja
seja igual
igual ou
ou superior
superior aa 44
anos
anos ou
ou que
que sejam
sejam de
de caráter
caráter transnacional.
transnacional.
Fonte: Planilha elaborada pelas autoras
Nota-se a que nova Lei alterou o número mínimo de integrantes de três para
quatro em comparação a lei anterior. Permanecendo idênticos os outros requisitos
de caracterização do tipo incriminador.
Conforme elencado ainda na mesma obra de Sanches e Pinto (2015), ambas
as leis estão vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, permanecendo alguns dos
artigos da Lei 12.694/12 que não foram revogados pela nova lei.
Havendo ainda uma conceituação diferente de ambas as normas, que é o
conceito da Convenção de Palermo, pois seu conceito não obedece ao Princípio da
Legalidade, pois a norma deve ser certa, estrita para que seja considerada
incriminadora.
148
4.
AS CONTROVÉRSIAS DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO
NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Para que uma norma de Direito Internacional seja incorporada dentro do
ordenamento jurídico de um determinado Estado, é necessário observarem as
normas de aceitação desse Tratado, caso que não ocorreu com a Convenção de
Palermo, que deveria ter sido no sistema bicameral.
Por tratar de norma de competência privativa da União legislar sobre assunto
penal, após isso o Congresso Nacional deverá resolver sobre os tratados, conforme
dispõe o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.
Após o Brasil tornar-se signatário do Tratado de Palermo, vieram algumas
discussões a respeito se caberia ou não a aplicação desse acordo dentro do
ordenamento, por se tratar de lei de natureza penal e por conter conceituação
diversa daquela utilizada no direito atual.
Vale destacar, as possibilidades de revogação de um tratado devido o
surgimento de uma lei posterior no ordenamento interno. No Brasil, para Daniela
Gomes de Freitas,
O Supremo Tribunal Federal atualmente vem se manifestando em desacordo com o restante da
sociedade internacional, no sentido de admitir que os tratados internacionais, quaisquer que sejam,
tenham a mesma estatura da legislação interna ordinária, podendo revogar bem como serem
revogados por lei posterior.
Entretanto, não existe no ordenamento jurídico norma expressa para a solução da antinomia entre
tratado e lei posterior (não obstante a clara a tendência de adotar o princípio de que a lei posterior
revoga a anterior, ainda não há resposta única. Como afirma o brasileiro Francisco Rezek (REZEK,
2002, p. 95), juiz da CIJ, “o primado dos Direito das Gentes sobre o direito nacional de um Estado
soberano é uma proposição doutrinária, pois não existe no direito internacional positivo norma que
assegure dita primazia”.(FREITAS, 2015)
149
Com isso, pode ocorrer que uma lei posterior ao um acordo internacional
entre em vigor no ordenamento interno sendo contrária ao disposto no tratado
internacional. Então, a partir disso Freitas (2015) continua
A este respeito, remetemos ao voto muito interessante do Exmo. Min. Cordeiro
Guerra que observou que a recepção pelo direito interno do direito internacional não
afasta a possibilidade de o Legislativo editar lei contrária ao disposto nos tratados,
admitindo que no caso de conflito entre duas disposições -- uma proveniente de
direito interno e outra de direito internacional -- serão resolvidas pela mesma regra
destinada a solucionar o conflito entre as leis (lex posterior derogatlex priori),
posicionando ambas no mesmo plano hierárquico. Finaliza seu voto dizendo "Fosse
a denúncia internacional o único meio de nulificar um tratado, não se compreenderia
pudesse
o
Supremo
Tribunal
Federal
negar-lhe
validade
por
vício
de
inconstitucionalidade". Os internacionalistas não compartilham do entendimento
alcançado pelo STF, que até hoje encontra respaldo, ainda que proferido em 1977,
pois entendem que implica em um enfraquecimento do Direito das Gentes (p. 29-64,
jan./dez. 1967), diminuindo o respeito do Brasil pelas regras estabelecidas em
tratados internacionais e dificultando o processo integracionista.
Diante desse caso o pactuante precisa denunciar, para que esse seja
revogado, cabendo ao Chefe do Executivo
O Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004, ao recepcionar a Convenção de
Palermo, supriu a lacuna de conceituação de crime organizado existente no
ordenamento brasileiro.
A nova conceituação trazida pela Lei 12.850/2013 se difere da Convenção no
que diz respeito a taxatividade, que é um subprincípio do Princípio da
Legalidade.Esse princípio tem como base a limitação do jus puniendi, pois uma
norma incriminadora deve ser clara e objetiva, evitando assim interpretações
incoerentes10.
10
Exemplo de um tipo penal claro, Matar alguém, disposto no artigo 121 do Código Penal. Esse tipo
não deixa nenhuma dúvida.
150
É necessário salientar, a respeito na competência privativa da União sobre
legislar no âmbito penal, prevista no previsto no art. 22, I da CF/88. Razão pelo qual,
não se pode utilizar o Tratado de Palermo no ordenamento como norma penal.
Nesse caso será necessário a elaboração de uma lei ordinária.
Para Carina de Oliveira Soares11 não há na Constituição da República do
Brasil nenhum dispositivo que tem como objeto determinar a posição hierárquica dos
Tratados. Cabendo nesse caso ao Supremo Tribunal de Justiça
Determinar a inconstitucionalidade ou não dos Tratados, pelo previsto no artigo 102,
inciso III, alínea b, da Constituição da República.
No entanto é necessário ir além, por isso o doutrinador Valério Mazzuoli
(2011) aborda a respeito da inconstitucionalidade dos tratados, pois a competência
para manifestação da vontade desses acordos é do Chefe do Executivo. Podendo a
partir daí ocorrer a inconstitucionalidade da norma internacional em relação à norma
interna, por ratificar um tratado sem o consentimento do poder legislativo.
São conhecidas três principais teorias no que diz respeito às limitações
constitucionais, que poderão dizer se o tratado é condizente ou não com o direito
interno. Essas limitações preponderam no âmbito jurídico internacional que indicará
se o direito interno pode intervir no Direito dos Tratados.
A primeira teoria (a) concepção constitucionalista descrito por Valério
Mazzuoli (2011), a pessoa investida do poder de assinar tratados não poderia
inicialmente declarar como válido um acordo, sendo precipuamente necessário, a
análise da Constituição do seu Estado; (b) concepção internacionalista indica que a
questão do tratado estar ou não de acordo com Direito Interno, não é uma questão a
ser resolvida pelo DI. Mas, somente no Estado pactuante. (c) solução pacífica
adotada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando houver
antinomias entre as normas internas e externas, haverá um meio termo, para que
seja possível um equilíbrio entre o Direito dos Estados membros do acordo.
11
SOARES, Carina de Oliveira. Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro:
análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal. Disponível
em
<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9431&revista_cadern
o=16>. Acesso em 02/12/15.
151
Embora haja essas possibilidades supracitadas para solucionar controvérsias
há o instituto da denúncia. Que será um dos meios de extinção do tratado
internacional, pois preceitua Mazzuoli, como tratado é unilateral basta que o
pactuante manifeste sua vontade de não ser mais signatário. Passando assim,
evidentemente, não vigorar dentro do seu ordenamento as regras do antigo tratado.
5. A DENÚNCIA DO TRATADO COMO FORMA DE PROTEÇÃO
Diante do que abordado, conclui-se que, as controvérsias de aplicação da
Convenção de Palermo iniciaram desde a edição da Lei 9.034/95 que disponha
sobre meios de prevenção de crime organizado.
Tais divergências podem ser solucionadas pela denúncia, como método de
garantir ao Brasil a aplicação da Le 12.850/13; sem ter que se preocupar com
possível responsabilização, porque para Mazzuoli (2011) ‘a denúncia é uma forma
de extinção do Tratado, para o Estado denunciante. ’
Continua Mazzuoli (2011):
A materialização da denúncia não difere em muito do procedimento adotado para a ratificação de
tratados, consubstanciando-se, no caso dos tratados multilaterais, em instrumento entregue à outra
parte, ou ao depositário para este fim designado, o qual comunicará as outras partes da intenção do
Estado denunciante em se afastar do compromisso em causa. No caso dos tratados bilaterais, basta
uma das partes fazer chegar à outra o seu propósito de não mais parte do acordo, para que, neste
caso, desde já se configure a sua denúncia.
Há requisitos a serem obedecidos na denúncia do Tratado, que inicialmente
para Celso Duvivier de Albuquerque Mello (2004) o Estado interessado notifica aos
demais por escrito. Caso ultrapassem três meses sem que sejam apresentadas
contrariedades poderá ocorrer à denúncia ou se retratar pelo contrário, firmando o
desejo de continuar ser signatário.
Não obstante, há divergências doutrinárias a respeito do procedimento de
denúncia, sobre quem tem o poder de denunciar um Tratado no Brasil.
152
Para Clóvis Beviláquia apud Mazzuoli (2011):
Se há no tratado uma cláusula, prevendo e a renúncia, quando o Congresso aprova o tratado, aprova
o modo de ser o mesmo denunciado; portanto, pondo em prática essa cláusula, o Poder Executivo
apenas exerce um direito que se acha declarado no texto aprovado pelo Congresso. O ato da
denúncia é meramente administrativo. A denúncia do tratado é·modo de executá-lo, portanto, numa
de suas cláusulas, se acha o direito de o dar por extinto. (. .. ) Se prevalecesse o principio da
necessidade de deliberação prévia do Congresso para ser declarada a retirada do Brasil da
Sociedade das Nações, logicamente, deveria ser exigida a mesma formalidade para o cumprimento
das outras cláusulas do Pacto, e então seria o Congresso o executor do tratado e não o Poder a
quem a Constituição confia essa função. ( ... ) O que se quer saber é se compete ao Poder Executivo
denunciar tratados, que prevêem e condicionam a denúncia. A faculdade de denunciar está
reconhecida; a lei não diz, de modo expresso, qual o Poder competente para esse ato; que o Poder
competente é o Executivo. Ou isso, ou nenhum Poder teria essa competência, porque a Constituição
não diz, com todas as letras, que a atribuição de denunciar tratados é deste ou daquele Poder. a do
Poder Executivo em denunciar os tratados que ele próprio celebrou, dar-se-ia em virtude da
combinação dos preceitos constitucionais que conferem as atribuições dos Poderes em que se a
soberania nacional. Da combinação desses preceitos, junto ao espírito que os é que resultaria a
competência do Executivo de denunciar os tratados que ele celebrou, com a aprovação do
Congresso. Cabe-lhe essa atribuição, porque o poder Executivo é o órgão a que a Constituição
confere o direito de representar a nação em suas relações com as outras. E ele exerce essa função
representativa, pondo-se em comunicação com os Estados estrangeiros; celebrando tratados, ajustes
e convenções; nomeando os membros do corpo diplomático e consular; declarando a guerra
diretamente, por si, nos casos de invasão ou agressão estrangeira; enfim a vida internacional do país,
com a colaboração do Congresso, porém, é excepcional; somente se faz indispensável nos casos
prescritos; quando a Constituição guarda silêncio, deve entender-se que a atribuição do Poder
Executivo, no que se refere às relações internacionais, é privativa dele.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Dada a necessidade de julgar alguns atos então cometidos, o Estado com o
seu dever de punir ficou diante da situação de lacuna legislativa penal. Como se não
bastasse, buscou suprir então tal lacuna, utilizando meios não convenientes.
Desrespeitando assim o devido processo legislativo de leis penais, o Princípio da
Legalidade previsto na Constituição da República e um dos seus subprincípios, a
taxatividade.
153
Destaca-se assim que a doutrina iniciou diversas discussões sobre a
aplicabilidade ou não do Tratado de Palermo, que para alguns foi muito importante e
esclarecedor devido à inexistência de normas, mas já para outros, não poderia usar
de meios que os possíveis constitucionalmente.
Somente a lei pode determinar a ilicitude de tal ato e a lei deve obedecer
todos os critérios normativos e de processo legislativo que é esse caso. A
inobservância ou o descumprimento de regras supremas gera uma revolta
doutrinária e jurisprudencial.
Por fim, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, vigente no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 5.015 de 12
de março de 2004, diverge no que tange ao conceito novo trazido pela Lei
12.850/2013, leva-se nesse caso em consideração a questão da lei posterior
derrogar a lei anterior, pois os status normativos de ambas as leis são os mesmos.
7-REFERÊNCIAS
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norma jurídico-penal e a flexibilização dos princípios orientadores do direito penal:
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154
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155
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SOARES, Carina de Oliveira: Os tratados internacionais no ordenamento jurídico
brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito
Interno Estatal. Disponível em:
<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=943
1&revista_caderno=16>. Acesso em 02 Dez. 2015.
VADEMECUM OAB e concursos/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a
colaboração de Luiz Roberto Cúria, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 3. Ed. atual.
eampl. – São Paulo: Saraiva 2014.
156
O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Gustavo Ferreira de Souza*
Lucélia de Sena Alves **
RESUMO
Entre os diversos institutos do Novo Código de Processo Civil, talvez o mais inovador seja o do
incidente de resolução de demandas repetitivas. Com o objetivo de aglutinar o julgamento de
demandas judiciais com o conteúdo idêntico, a fim de que o Estado se pronuncie de forma isonômica
para todos, com o escopo de desafogar o abarrotado sistema jurisdicional brasileiro, o IRDR promete
promover a celeridade e a eficiência do acesso a justiça A presente pesquisa visa, portanto, por
intermédio do tipo de investigação jurídico-descritivo, a analisar os institutos de otimização de
julgamentos de demandas repetitivas, no Novo CPC, a fim de verificar, com base na teoria geral do
processo, se tais institutos realmente contribuirão para o aprimoramento dos institutos processuais.
Valeu-se de fontes pertencentes a diversos campos do saber humano, tais como Direito
Constitucional, Direito Processual e Sociologia Jurídica.
PALAVRAS-CHAVE: incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR - celeridade processual
- recursos repetitivos - novo CPC
ABSTRACT
Among the various institutes of the new Civil Procedure Code, perhaps the most innovative is the
incident of repetitive demands resolution. In order to unite the prosecution of lawsuits with identical
content, in order that the State had given to isonomic resolutions for everyone, with scope to relieve
the overcrowded Brazilian judicial system, the IRDR promises to promote efficiency of access to
justice This research therefore aims, through the kind of legal and descriptive research, analyze the
incident of repetitive demands resolution in the New CPC in order to verify, based on the general
theory of process, if it will really contribute to the improvement of procedural institutes. It drew on
*
Graduando pelas Faculdade Kennedy de Minas Gerais.
**
Mestre em Direitos Fundamentais, da linha de Direito Processual Coletivo, pela Universidade de
Itaúna (2014). Possui graduação em Direito pela Universidade de Itaúna (2010). Possui experiência
em pesquisa empírica em Direito. Professora de Direito Processual Civil das Faculdades Kennedy de
Minas Gerais. Advogada.
157
sources belonging to various fields of human knowledge, such as Constitutional Law, Procedural Law
and Legal Sociology.
KEYWORDS: incident of repetitive demands resolution. IRDR- procedure speed – New Brasilian Civil
Procedure Code.
1-INTRODUÇÃO
O Novo Código de Processo Civil entra entrará em vigor em março de 2016,
prometendo promover a celeridade processual através de seus diversos institutos,
uns inovadores e outros simplesmente um aprimoramento do que já constava como
Código de 1973.
O presente artigo tem o objetivo de identificar os mecanismos que constam no
ordenamento jurídico processual brasileiro que tenham o escopo de entender e
solucionar o fenômeno das demandas repetitivas no poder judiciário. Tal analise e
de suma importância, uma vez que tais demandas, atualmente, abarrotam todas as
instancias da justiça no país, privando o cidadão de um provimento jurisdicional com
a máxima efetividade o que acarreta insegurança jurídica, morosidade processual e
decisões judiciais divergentes para causas de conteúdo idêntico.
Desta feita, o intuito deste artigo e apresentar de forma clara o Instituto de
Resolução de Demandas Repetitivas, o IRDR, trazido pelo novo CPC, e ainda
abordar de forma sucinta sua origem histórica, pretensões, aplicabilidade na justiça
brasileira trançando um paralelo com os mecanismos já existentes no sistema de
justiça nacional denominados Recursos Repetitivos e Tutela coletiva, que como o
IRDR intentam a celeridade e economia processual.
2-ORIGEM DO IRDR
Para melhor compreender o instituto do Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas, faz-se necessário retornar as suas influências desde a sua origem.
158
A origem desse instituto remonta um acontecimento ocorrido na Alemanha no inicio
dos anos 2000.
Uma empresa alemã chamada Deutsche Telekon (DT), com mais de três milhões de
acionistas veiculou à época informações a respeito da extensão do patrimônio da
sociedade de forma irregular por meio de circulares de ofertas de ações entre os
anos de 1999 e 2000. Aproximadamente 15 mil investidores foram lesados. Cerca
de 700 advogados diferentes representaram seus clientes apresentaram demandas
na corte distrital de Frankfurt, no foro da sede da bolsa de valores onde correram as
circulares. As ações somadas passavam dos 150 milhões de euros em indenização.
Após quase três anos sem nenhuma audiência, os demandantes apresentaram
queixa de negativa de acesso à justiça ante o Tribunal Constitucional Federal. O
tribunal rejeitou as queixas, mas concordou que algo deveria ser feito para sanar o
problema. Foi criada, então, a lei de procedimento modelo para o mercado de
capitais. Esta lei consistia na adoção de uma causa, dentre as outras idênticas a ela,
que tramitava em primeira instância, como modelo para ser julgada na instância
seguinte, e a sua decisão seria usada para as demais de mesmo cunho.
Ideia era simples, porém ousada, haja vista que uma iniciativa desta grandeza e
amplitude nunca havia sido tomada. Para aquela situação do mercado de capitais
seria o melhor a se fazer. Fora editada, posteriormente, uma lei experimental, em
2005, especificamente para esta demanda do mercado , e que teria data de vigência
limitada. A lei deveria vigoraria por cinco anos, todavia foi incorporada ao
ordenamento civil alemão, haja vista sua efetiva aplicabilidade.
Em 2008, naquele país uma demanda previdenciária com 20 casos idênticos foi
resolvida desta maneira inovadora.
3-O PROCEDIMENTODO IRDR NA ALEMANHA
O procedimento modelo consistia em um incidente interlocutório. Não configurava
ação autônoma. Para atingir seu intento de celeridade, economicidade e
159
uniformização do provimento jurisdicional, o novo instituto funcionava da seguinte
forma: criou-se um procedimento de análise trifásica:
A corte distrital elegeria uma causa representante da demais e remeteria ao tribunal
estadual não cabendo qualquer recurso quanto a isso.
O tribunal estadual processaria a demanda escolhida, observado a lei para a
marcação de audiências e produção de provas, e proferiria a decisão resolvendo as
questões de fato e de direito.
No fim a decisão da causa no tribunal estadual serviria de modelo para o julgamento
de todas as demandas sobrestadas em primeira instancia.
Tecnicamente, o Tribunal padroniza uma causa modelo ao proferir a sentença; O
juízo de primeira instancia tão somente aplica a mesma decisão aos demais casos
sobrestados em primeira instância, observando as particularidades de cada um.
Apesar de parecer um procedimento simples, e necessário o enfrentamento de
algumas questões tais como a ampla defesa e o contraditório. No ordenamento
constitucional alemão, tais princípios de desdobram nas máximas:
Principio dispositivo; o juiz não pode determinar a produção de provas ex officio, as
partes exclusivamente devem alegar e levar ao processo as provas pertinentes.
O principio do controle parcial dos fatos e da produção de provas e exigência de ser
ouvido e de influenciar a decisão exarada pelo Estado.
O procedimento modelo somente se instaura mediante requerimento de um ou mais
demandantes. O demandante deverá demonstrar que seu pedido vai além da esfera
de interesse individual. Os requerimentos serão amplamente divulgados aos demais
demandantes para incentiva-os a aderir ao pleito.
A corte distrital deverá eleger a causa modelo. Caso hajam de pronto dez ou mais
requerimentos para a abertura de incidente o tribunal o escolherá. A demanda eleita
terá ampla publicidade, sendo divulgados os nomes do demandante-representante e
de seu procurador e onde, na Internet, tais dados serão encontrados. A escolha da
demanda é discricionária, mas devera atender alguns critérios:
160
A amplitude da demanda proposta, ou seja, ter em seu teor a maior semelhança
possível com o maior número dos demais casos serem alcançados pela demanda.
A abrangência de tratamento do maior número de questões fáticas e jurídicas, ou
mesmo, um eventual acordo entre os litigantes.
Com o demandante-modelo definido a outras causas serão automaticamente
sobrestadas até a solução da ação representante. Os demais demandantes atuaram
como interessados podendo, nos atos processuais, peticionar falar nos autos,
nomear testemunhas, requerer produção de provas e apresentar novas questões
fáticas ou jurídicas no, desde que as suas alegações não contrariem a demandantemodelo.
Por motivo de economia processual, os demandantes com causas suspensas
deverão peticionar para ter acesso à petição inicial da demanda representante. Via
de regra, demandantes que integrarem o procedimento modelo poderão apresentar
requerimento de participação na causa. Ainda poderão desistir de sua ação
individual, todavia estará vinculada à decisão que sobrevier. O julgamento afetara o
autor-representante e os demais demandantes na medida de sua participação no
procedimento.
O legislador alemão se preocupou com proteção substantiva dos investidores
envolvidos, razão pela qual, só se submetem ao julgamento os demandantes que
realmente puderam influenciar na decisão do procedimento. O interessado deverá
demonstrar seu impedimento para não participar.
Vale dizer que tal instituto é pouco utilizado na Alemanha, uma vez que a maioria
das demandas de massa é resolvida no âmbito administrativo.
4-O FUNCIONAMENTO DO IRDR NO BRASIL
No Brasil, o IRDR está disposto a partir do artigo 976 do novo CPC. Assim como o
seu inspirador alemão, ele é trifásico, todavia possuem outros critérios próprios tais
como os pressupostos, os legitimados ativos, procedimento. O artigo art. 976 do
161
CPC que vigerá não possui correspondente no atual, inclusive sua inserção (e dos
demais que compões o IRDR) no novo ordenamento processual foi o que causou
mais controvérsias durante a elaboração da nova lei, haja vista a inovação que
proporcionou. , já que ele versa sobre os pressupostos para a aplicação do instituto
da resolução de demandas repetitivas.
Segundo o art. 976 do novo CPC, o IRDR será cabível quando concomitantemente
ocorrer a repetição de processos que tenham a mesma controvérsia sobre questão
de direito e risco de ofensa a isonomia e segurança jurídica.
A recente doutrina sobre o assunto já discute quantas demandas seria necessário
para se considerar repetitiva, para que o IRDR pudesse ser aplicado, uma vez que o
artigo citado não traz referencia alguma sobre o assunto. Não poderá ser um número
tão ínfimo, mas também não há a necessidade de que seja uma grande quantidade
de ações. O Enunciado número 87 do Fórum Permanente de Processualistas Civis,
sobre essa controvérsia dispõe que: A” instauração do incidente de resolução de
demandas repetitivas não pressupõe a existência de grande quantidade de
processos versando sobre a mesma questão, mas preponderantemente o risco a
quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica”. (SCARPINELLA, 2015,
p.615).
O artigo 977 dispõe quem são as partes legitimas para a instauração do IRDR, que
são dos juízes ou relator que deverão agir de oficio, as partes, ou o Ministério
Público ou Defensoria Pública, que deverão fazê-lo por meio de petição. O pedido
de aplicação instituto em estudo será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça
ou Regional Federal pelo juiz de primeira instancia ou relator no caso de tribunais
que o instaurarão de ofício, diferentemente das partes ou MP e DF.
Conforme o artigo 978 do CPC/15, é o regimente interno dos Tribunais que indicarão
o órgão competente para o julgamento do IRDR.
Para atingir seu intento o IRDR deve ser amplamente divulgado e bancos de dados
devem ser criando e mantendo. Pois, somente com uma base de dados sobre
tantas controvérsias quanto seja possível, se pode ter uma base de padronização
para sentenças de mesmo nascedouro. Veja caso uma sentença seja diversa de
outra com mesmo fato e mesmo elementos ensejadores, o banco de dados pode
162
funcionar como meio de prova da insegurança jurídica gerada o que alicerça
substancialmente a utilização do IRDR. O IRDR terá o prazo de um ano para ser
julgado, tendo preferencia sobre demais casos.
Após a distribuição da ação modelo, o órgão colegiado competente para julgar o
caso irá realizar o seu juízo de admissibilidade, sempre atentando para seus
pressupostos, ou seja, para que o IRDR ocorra devera acontecer simultaneamente a
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre mesma questão
unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Cassio
Scarpinella Bueno frisa que admissibilidade do IRDR tem de ser um ato colegiado,
nunca monocrático, a necessidade do órgão colegiado para o juízo de
admissibilidade é inclusive disposta no Enunciado do Fórum permanente de
Processualistas Civis numero 91: “cabe ao órgão colegiado realizar o juízo de
admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo vedada a
decisão monocrática”. (SCARPINELLA, 2015, p.621).
Sendo admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos individuais ou coletivos
pendentes que estejam tramitando no Estado ou região. Poderá pedir informações
sobre o caso ensejador do IRDR a órgão em que tramitou primeiro, que terão de
presta-las no prazo de 15 dias. O MP será intimado para que, caso queira, se
manifeste, também em quinze dias. A suspensão dos processos será comunicada
aos órgãos jurisdicionais competentes, nesse período qualquer pedido de tutela de
urgência devera ser dirigido ao órgão onde esta tramitando o processo suspenso.
Em sequencia aos atos, o relator ouvira as partes e outros interessados, que terão
15 dias para requerer juntada de documentos ou alguma diligencia pertinente a
elucidação do IRDR. O MP também poderá se pronunciar também no prazo de 15
dias, quando funcionar como fiscal da lei. O relator ainda poderá designar data para
ouvir pessoas, em audiência pública, que tenham experiência e conhecimento da
matéria em questão no IRDR. Concluídos todos os trabalhos citado acima o relator
pedira o julgamento.
O julgamento do IRDR acontecerá na seguinte ordem: o relator exporá o objeto do
IRDR, e, sucessivamente, o autor, o réu e o MP sustentarão suas razões por trinta
minutos. Também, os
demais interessados, que eventualmente quiserem, terão
trinta minutos para se manifestar, todavia deverão se inscrever para debater a
163
questão com dois dias de antecedência e o tempo de trinta minutos, a principio, será
divido entre todos ou conforme o numero de inscritos poderá ser ampliando. O
conteúdo do acordão deverá levar conta tudo que foi levantado relativo a tese
jurídica, contrária ou favoravelmente.
Com o incidente julgado, a tese jurídica será aplicada a todos os casos individuais
ou coletivos que digam sobre a idêntica controvérsia de direito e que tramitem na
jurisdição do tribunal responsável, Juizados ]especiais do Estado ou Região também
devem acatar a tese jurídica. Os casos futuros que versem sobre idêntica questão
de direito já decidas também utilizaram a mesma tese jurídica. Ocorrendo, em caso
futuro, a inobservância da tese jurídica o prejudicado poderá invocar a aplicação do
instituto.
Vale ressaltar que a tese jurídica firmada pelo tribunal não é absoluta e nem
imutável. O art. 986 do CPC/15 trás a possibilidade de revisão da tese jurídica caso
necessário seja.
É fundamental que as questões jurídicas, ainda que fixadas para aplicação presente
e futura, possam ser revistas consoante se alterem as circunstancias fáticas e/ou
jurídicas subjacentes as decisão proferida. É assim com a edição de novas leis e
não
haveria
razão
para
ser
diverso
com
os
procedimentos
judiciais”.
(SCARPINELLA, 2015, p.630).
Basicamente, Scarpinella leciona que a sociedade é dinâmica evolui rápido, e a tese
criada já ha certo tempo pode não se amoldar totalmente aos novos tempos e
ocasiões, o que não necessariamente a torne obsoleta, precisando apenas para seu
uso de pequenas atualizações.
5-JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS X IRDR
164
O IRDR é um recurso inovador sem sombra de duvidas. A possibilidade de se
agrupar causas semelhantes para que sejam decidas uniformemente é um avanço.
Todavia o IRDR se assemelha com alguns institutos processuais que já existem, e
que também estarão no novo CPC.
Um deles é o julgamento de recursos repetitivos, que, embora semelhante no que
tange ao tratamento isonômico das demandas, não se confundem. Um refere-se à
ação e o outro a recursos específicos de sentenças levados ao segundo grau de
jurisdição.
Mister se faz um comparativo entre as dois institutos pare sanar qualquer dúvida
quanto a sua definição e aplicação e, ainda, seu funcionamento no CPC de 1973.
O cerne do pensamento é o mesmo do IRDR. Um modelo, neste caso de recurso, é
utilizado para representar os demais recursos idênticos, que ficam sobrestados até
que o escolhido seja decidido e o que for convencionado se aplique a todos que
estavam suspensos.
Segundo dispõe o artigo 543-c do CPC de 1973, quando ocorre a multiplicidade de
recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial
(especificamente ele) será julgado dessa maneira.
O presidente do tribunal de origem das varias demandas recursais admitirá um ou
mais recursos representativos da controvérsia, que serão enviados ao STJ, ficando
suspensos os outros recursos especiais até o crivo final do STJ. O STJ ainda poderá
tomar as providências já descritas (escolha do recurso e sobrestamento dos
demais), caso observe tal repetição e sobre a controvérsia já existam jurisprudência
dominante ou a matéria já esteja afeta ao colegiado.
O art. 1036 do CPC 2015 versa, também, sobre o julgamento de recursos
repetitivos, porém traz algumas alterações em seu bojo. Nele a multiplicidade, além
de recursos especiais, também abarca os recursos extraordinários, dede que, como
no CPC/73, versem sobre questões exclusivamente de direito e que sejam idênticas.
Outra mudança foi quanto à escolha dos recursos modelo. No CPC/2015,
o
Presidente ou Vice-Presidente dos TJs ou TRFs, escolherão dois ou mais recursos
representativos que serão enviados ao STJ ou STF para afetação, suspendendo o
trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no Estado ou Região.
165
A nova legislação também prevê ao interessado a possibilidade de requerer ao
Presidente ou Vice que retire a decisão quanto ao sobrestamento que não admita o
recurso extraordinário ou especial que tenham sido interpostos intempestivamente,
tendo a parte contraria, cinco dias para se manifestar. Embora o Presidente ou Vice
dos TJs ou TRFs escolham dois modelos de recursos para enviar ao STF ou STJ,
ele não está obrigado a segui-lo, podendo escolher outros dois modelos que achar
mais conveniente. Serão selecionados os recursos que contenham a argumentação
mais abrangente sobre a questão que se quer decidir.
Conforme o Novo CPC é um avanço, uma vez que agora admite o julgamento de
recursos extraordinários repetitivos também, o que, na prática, já era feito pelo STF.
(SCARPINELLA, 2015, p.675).
6-TUTELA COLETIVA X IRDR
Faz-se necessário, também, distinguir os institutos do IRDR e o de julgamento de
recursos repetitivos das ações coletivas.
A Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor formam o
microssistema de tutela coletiva. Basicamente a tutela coletiva observa qual o modo
de coletivização do direito é pertinente ao caso concreto e se vale da melhor forma
de aproveita-lo de forma adequada ao direito transindividual envolvido. O inicio da
utilização desse micro sistema se da com a identificação do tipo de direto coletivo
violado. O art. 81 do CDC dispõe sobre direitos difusos, coletivos (sticto sensu) e
individuais homogêneos.
O Direito Processual brasileiro foi fortemente influenciado pelo liberalismo e dessa
forma se desenvolveu para solucionar lides de cunho basicamente individual na qual
as partes do processo eram de facial identificação. Ao órgão jurisdicional era
incumbida a pacificação entre as partes dentre um pequeno número de pessoas.
(MOREIRA, 1984, p.173).
No decurso do tempo, a sociedade se tornou mais complexas e as demandas ao
poder judiciário também. Em dado momento da evolução social, a tutela de cunho
166
individual não era capaz de atender as necessidades, anseios e pretensões. Nesse
interim, a criação de mecanismos com maior eficácia para proteger relações de
massa, cada vez mais comuns, se fazia de suma importância.
As chamadas class actions, foram desenvolvidas no direito norte americano. Eram
ações de classe de trabalhadores, que com o advento e consolidação da revolução
industrial, se tornaram cada vez mais frequentes. ( L & C citam GIDI, 2007, p. 41-2)
A mais completa regulamentação sobre o uso de direitos coletivos em ações de
classe foi foi dada pela Rule 23 (regra 23) da Federal Rules of Civl Procedure
(Regras Federais de Processo Civil), no ano de 1938 e reformada em 1966. Com
essa ferramenta bastava que apenas um
legitimado iniciasse a demanda, que
representaria toda a classe envolvida e a decisão valeria para todos, mesmo que
não constasse no processo.
No Brasil, por sua vez, criou em 1965 seu primeiro instrumento normativo com cunho
coletivo para demandar o judiciário. A Lei nº 4717/65, Lei de Ação Popular
possibilitava a qualquer um cidadão que possuísse legitimidade ativa a promover
ação contra ato que lesionasse o patrimônio público. Em 1985, surge a Lei de Ação
Civil Pública, mais abrangente que a anterior, seria um instrumento capaz de
demandar quem causasse danos ao meio ambiente, bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico paisagístico, qualquer interesse coletivo ou
difuso, infringisse a ordem econômica e urbanística, honra dignidade dos grupos
raciais éticos e religiosos. Todavia esta lei não demandava questões relacionadas a
tributos, previdência ou fundo de garantia.
Na atualidade do sistema processual brasileiro, o ordenamento o possui, pelo
entendimento doutrinário apenas, uma vez que o vigente CPC nada dispõe sobre a
tutela coletiva de direitos, um microssistema coletivo, por assim dizer, de demandas,
formado pela Lei de Ação Civil Pública o Código de Defesa do Consumidor. Esse
microssistema trata dos direitos transindividuais e as regras e entendimentos
básicos de legitimidade para pleito de cunho coletivo.
O sistema coletivo tutela três categorias de direitos, conforme o art 81 do CDC:
direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos.
167
Os direitos difusos são os trnstindividuais homogêneos, indivisíveis, de que são
titulares uma e todas as pessoas, inclusive as gerações futuras. O exemplo clássico
é o direito ao meio ambiente. Por conta dessa sua invisibilidade, uma decisão
aplicada a um dos seus titulares, vincula todos os demais interessados. Daí a
necessidade de serem tutelados conjuntamente, através de uma só demanda.
(ARENHART; MARINONI, 2007, p.729).
O direitos coletivos são os transindividuais e indivisíveis de classe. Sua principal
característica está ligada ao fato de ser aplicado a um grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a outra parte em relação jurídica, como por
exemplo, aposentados. (RODRIGUES, Ruy Zoch).
Os direitos individuais homogêneos são essencialmente individuais, mas em razão
de sua origem estar em um fato comum, um acidente de ônibus com varias vitimas,
por exemplo, ficam sujeitos a um tipo coletivo de processo, caso queiram.
7-IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO X IRDR
Muito antes da existência do IRDR outros institutos das normatizações processuais
já enveredavam em tentativas de se criar mecanismos para tornar a andamento dos
processos mais céleres.
Um desses mecanismos de uma decisão padrão calcada em fatos já demandados
de fato ou de direito está no artigo 285-A do CPC de 1973. Ele dispõe que quando a
matéria controvertida for de direito unicamente e o juízo já tiver proferido sentença
de total improcedência em outros casos idênticos, caberá dispensa da citação e
poderá se proferir sentença, antes mesmo da citação do réu, podendo inclusive se
reproduzir o teor da sentença anterior de outra demanda.
Deve-se compreender, para uma melhor fluidez da discussão presente, que o termo
causas idênticas significam, em nível de institutos convencionais do processo,
demandas que apresentem causas de pedir similares. (RODRIGUES, Ruy Zoch,
2010, P157)
168
Pois bem, em sua obra Ações Repetitivas, Ruy Zoch Rodrigues, dá como exemplo
da definição acima, o caso de alguém que atrasa o pagamento da conta de energia
elétrica por três meses, ou três vezes, e tem o fornecimento de energia cortado
devido à inadimplência.
O individuo sentindo-se prejudicado ajuíza ação para o religamento alegando que
ser o fornecimento de energia serviço essencial não podendo ser interrompido,
ademais o desligamento já funcionaria como forma de cobrança da divida, o que não
poderia ser feito sem uma ação especifica movida pela empresa. Tal argumentação,
porém, foi julgada improcedente, pelo entendimento do magistrado, houve quebra de
contrato e a atitude a empresa de energia foi legal. No STJ, houve inicial divergência
sobre o fato, todavia pacificou-se o entendimento da licitude do corte de luz,
conforme Recurso Especial 588.763/MG, julgado pela 2ª turma do STJ, relatora
Ministra Eliana Calmon. Todo o caso narrado ilustra o que quer dizer o art 285-A do
CPC vigente. Caso outra pessoas intente ação com mesma origem, alegação e
causa de pedir, o juiz de pronto se vale da decisão já usada em caso anterior para
de pronto, sem processo de conhecimento, prolatara decisão de improcedência do
pedido.
Em que pese a redação do art. 285-A estar regido com a expressão “fato de direito”,
a analise desses tipos de situações não pode ser feita só com base
nessa
interpretação. A situação de fato constitui prius lógico, que é de total relevância para
que o direito seja definido. (RODRIGUES, Ruy Zoch, 2010, P158)
Ruy Zoch Rodrigues frisa ainda que o art 285-A como está redigido, foi a primeira
iniciativa do legislador em a repetitividade no campo da primeira instância.
Ao
prever um intercâmbio entre julgamentos anteriores e futuros, a técnica leva o juiz a
ir além do âmbito individual do processo, o que leva o sistema de litígio a ser
pensado como um todo, criando um reflexão inclusive em âmbito estratégico o que,
pouco a pouco, quebra o paradigma individualista do processo na jurisdição
convencional.
O novo CPC/15, dispõe em seu art 332, inciso terceiro, que caso a demanda
proposta já seja causa decida por IRDR, o pedido já poderá ser considerado
improcedente de pronto. O que no CPC/73 era apenas um vislumbre esperançoso
169
de uma evolução da norma processual, agora e uma inovação normatizada em
ordenamento legislado.
8-COSIDERAÇÕES FINAIS
Os direitos individuais homogêneos são essencialmente individuais, mas em razão
de sua origem estar em um fato comum, um acidente de ônibus com varias vitimas,
por exemplo, ficam sujeitos a um tipo coletivo de processo, caso queiram.
A morosidade da prestação jurisdicional e a agravante situação da tutela jurisdicional
que não é efetiva fizeram com que os pensadores do direito buscassem inovações
legislativas para resolver o problema..
Desta feita, entra em vigor em 2016 o novo Código Civil, visando atualizar uma
legislação processual com mais de 40 anos e emendada por mais de 60 leis.
Basicamente, o escopo do IRDR é o de desafogar o sistema de justiça tornado mais
rápido e acessível de modo a criar no cidadão o sentimento de que realmente à
justiça que ele pleiteia esta sendo feita. Se milhares de processos do mesmo cunho
são agrupados e resolvidos, a máquina jurisdicional não desprende milhares de
esforços para decidir a mesma coisa. Com um só trabalho pode toda uma
coletividade ser beneficiada. Sem dúvida um avanço sem precedentes para a ciência
jurídica processual.
Sabe-se que o legislador do Novo Código de Processo Civil se empenhou ao inserir
mecanismos que promovem a celeridade e isonomia processuais. O IRDR, o
incidente de julgamento de recursos repetitivos e a possibilidade de improcedência
liminar do pedido são exemplos destes.
O magistrado possui, em todos os graus de jurisdição, a possibilidade de agrupar o
julgamento de causas repetitivas, o que favorece o tratamento adequado de
demandas que tenham causa de pedir e pedido semelhantes ou idênticos.
170
Portanto percebe-se que mecanismos para a coletivização de demandas é deveras
útil para a efetividade da prestação jurisdicional brasileira, uma vez que promove a
celeridade, segurança jurídica e uniformidade dos julgando.
Para sua máxima utilização é preciso que o sistema de justiça nacional quebre a
paradigma da extrema individualização das demandas judiciais, paradigma este que
faz com que operadores do direito e legisladores pensem que a abordagem
massificada restringira direitos.
Nesta vertente a implementação do IRDR no arcabouço jurídico do país demonstra
uma inovação, ainda que acanhada e uma preocupação do legislador, mesmo
tímida, de proporcionar ao cidadão a sensação que a justiça que pleiteia lhe é
prestada no menor tempo e da melhor forma possível. É apenas um inicio, mas não
se pode negar que o primeiro passo fora dado.
9-REFERÊNCIAS
ALVES, Lucélia de Sena; CABRAL, Cristiane Helena de Paula Lima. A tutela dos
direitos transindividuais no Novo Código de Processo Civil: o incidente de resolução
de demandas repetitivas e a (vetada) possibilidade de conversão da ação individual
em ação coletiva.
Disponível:
https://www.academia.edu/12709419/A_tutela_dos_direitos_transindividuais_no_No
vo_C%C3%B3digo_de_Processo_Civil_o_incidente_de_resolu%C3%A7%C3%A3o_
de_demandas_repetitivas_e_a_vetada_possibilidade_de_convers%C3%A3o_da_a
%C3%A7%C3%A3o_individual_em_a%C3%A7%C3%A3o_coletiva. Acesso em 09
nov 2015.
ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil:
processo de conhecimento. Vol. 2. 6ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007.
BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo:
Saraiva, 2015.
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 3ª edição. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
171
NUNES, Dierle. O IRDR do Novo CPC: um estranho que merece ser compreendido.
Disponível em: < http://justificando.com/2015/02/18/o-irdr-novo-cpc-este-estranhoque-merece-ser-compreendido/>. Acesso em 13 abr 2015.
RODRIGUES, Ruy Zoch. Ações Repetitivas: casos de antecipação de tutela sem
caso de urgência. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2010.
172
GARANTIA NO EMPREGO DO PAI OU MÃE ADOTANTE
Nelson Luiz Santos Garcia 1
Jéssica Lourenço Silva 2
RESUMO
O Instituto da Garantia no emprego teve como seus principais reguladores o Princípio da Proteção ao
empregado e o Princípio da Continuidade da relação de emprego. Sendo assim, o intuito da
Constituição da República de 1988, bem como da Legislação Trabalhista, é justamente garantir os
direitos dos empregados, a fim de coibir a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Dessa forma,
dentre as situações que pode ser aplicado o referido instituto, tem-se quando o empregado (a) que
torna-se pai ou mãe. Contudo, este instituto ainda não é estendido aos empregados que adotam,
tornando temerosa e insegura a relação empregatícia ora pactuada. Sendo assim, este estudo
problematiza a necessidade de regulamentação legislativa a fim de proteger efetivamente o emprego
da (o) obreiro (a) adotante.
Palavras-Chave: Instituto da Garantia no emprego; Empregadas (os) que adotam; Proteção ao
adotado (a).
1-INTRODUÇÃO
O instituto da garantia no emprego possui o caráter essencial de manter o obreiro no
seu emprego, ainda que temporariamente, em decorrência de alguma situação que
assim determine.
1
Advogado, mestre e professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho na
Faculdades Kennedy de Minas Gerais e nas Faculdades Promove. Especialista em Direito do
Trabalho pela Universidade Gama Filho.
2
.Graduada em direito pela Faculdades Kennedy de Minas Gerais. Advogada.
173
Neste estudo, será analisado como a garantia no emprego é aplicado aos pais
biológicos, mas principalmente será abordada sobre a necessidade de referido
instituto ser estendido aos empregados que adotam os seus filhos.
Sendo assim, é possível verificar que o ordenamento jurídico brasileiro, em algumas
situações, não age de forma igualitária no que tange aos sujeitos que serão
beneficiados com a garantia.
Com isso, o objeto de estudo do presente trabalho é justamente abordar a
necessidade de garantia no emprego do pai ou mãe adotante, o que
consequentemente e inevitavelmente traz a seguinte indagação: por que ao
adotante não é proporcionada a garantia no emprego, tendo em vista as garantias e
os direitos previstos na Constituição da República e na Consolidação das Leis
Trabalhistas aplicáveis à mãe e ao pai biológico?
Nessa conjuntura, entende-se que a extensão aos adotantes da aplicação dos
direitos e garantias concernentes à garantia no emprego da mãe e do pai biológico
seja a melhor opção jurídica, isso porque aos pais adotantes é incumbida a tarefa de
prestar a plena assistência aos seus filhos e com a segurança de ter a garantia no
emprego, melhor poderão se desincumbir desse mister.
De tal forma, a garantia no emprego em que o adotante labora, faz-se
imprescindível, tendo em vista que aqueles que foram adotados não necessitam
somente de amparo afetivo e segurança emocional, mas também de meios que os
proporcione saúde, alimentação, educação e lazer adequados para o seu pleno
desenvolvimento.
2 SURGIMENTO DA ESTABILIDADE NO BRASIL
O instituto da estabilidade no emprego no Brasil surgiu através do Decreto nº 4.682,
de 24 de janeiro de 1923 e tornou-se conhecida como a Lei Elói Chaves.
Nessa Lei, mais especificamente no artigo 42, era previsto que após 10 anos de
serviços prestados, o obreiro das empresas ferroviárias, somente poderia ser
174
dispensado se cometida falta grave, sendo necessária a instauração de inquérito
administrativo, comandado por engenheiro de Inspetoria e Fiscalização das Estradas
de Ferro. (MARTINS, 2014).
Além disso, Martins (2014, p. 145) expõe que,
A estabilidade foi estendida a outras categorias, como ao pessoal das empresas de
navegação marítima ou fluvial (Lei nº 5.109, de 1926), aos empregados em
empresas de transportes urbanos, luz, força, telefone, telégrafos, portos, água e
esgoto (Decreto nº 20.465, de 1º de outubro de 1930) e para os bancários (Decreto
nº 24.615, de 9 de julho de 1934). A Lei nº 62, de 5 de junho de 1935, estendeu a
estabilidade aos empregados da indústria e comércio.
No contexto constitucional, o tema sobre a estabilidade foi tratado primeiramente na
Constituição de 1937. (MARTINS, 2014).
A Constituição de 24 de janeiro de 1967, em seu artigo 158, inciso XIII estabeleceu o
regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e passou a vigorar
conjuntamente com a estabilidade no emprego já prevista na Consolidação das Leis
Trabalhistas nos artigos 492 a 500.
O regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme define Martins
(2014, p. 160),
O FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o
trabalhador, que poderá ser sacado nas hipóteses previstas na lei, principalmente
quando é dispensado sem justa causa. Servem ainda, os depósitos como forma de
financiamento para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Dessa forma, como havia no mesmo cenário social a vigência de dois institutos que
visavam a proteção ao empregado, quais sejam, o FGTS e a estabilidade decenal,
era incumbido ao obreiro a escolha de qual instituto desejava ser acolhido.
175
Contudo, conforme Barros (2011, p. 797),
Embora a Lei n. 5.107, de 1966 (com vigência a partir de 1967), que criou o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, o tenha instituído em caráter optativo, na verdade
tratava-se de uma falsa opção, pois o novo trabalhador, se não manifestasse a
opção por esse novo regime, provavelmente não obteria o emprego.
Sendo assim, conforme demonstrado pela autora, o direito de escolha do
empregado sobre qual regime desejava obter, era mitigado.
Com o advento da Constituição da República de 1988, a referida modalidade de
estabilidade no emprego extinguiu-se e passou a vigorar tão somente o regime do
FGTS (BARROS, 2011).
Nesse sentido, Barros (2011, p. 768) pontua:
A partir de 1988, o regime do FGTS perdeu sua característica facultativa e tornou-se
o regime obrigatório. Logo, apenas aos empregados que já eram estáveis à época
da promulgação da Constituição de 1988, ou seja, àqueles que já possuíam pelo
menos 10 anos de serviço e não tinham optado pelo FGTS, foi assegurado o direito
adquirido à garantia de emprego. Encontra-se nessa situação um contingente
mínimo de empregados.
Com isso, os empregados que já possuíam mais de 10 anos no emprego, na data de
04 de outubro de 1988, ou seja, data anterior à vigência da Constituição da
República de 1988 não perderiam o direito á estabilidade, uma vez que se tornara
direito adquirido. (MARTINS, 2014).
Nesse seguimento, encontra-se o preceito contido no Artigo 143 da lei 8.036 de
1990, que informa, “Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data
3
VADE MECUM. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2014 p.1.446.
176
da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade
no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT”.
Porém caso o trabalhador optasse pela estabilidade decenal, sendo aquela obtida
após 10 anos de emprego na mesma empresa, e fosse despedido, teria direito a
uma indenização, que conforme o Artigo 4784, caput, da CLT, combinado com o
Artigo 145, parágrafo 1° da Lei 8.036/90 equivale à 1 (um) mês de remuneração. Na
hipótese de empregado optante pelo regime do FGTS e que fosse dispensado,
receberia o equivalente dos depósitos realizados.
Ademais, o parágrafo segundo da Lei 8.036/90, dispõe que o empregado e o
empregador podem transacionar sobre o tempo de serviço, do período anterior á
vigência da CR/88, desde que o empregador depositasse na conta do trabalhador os
valores atinentes ao FGTS, não podendo tais valores serem menores que 60% da
indenização devida.
Nesse seguimento, Marcelo Moura (2014, p. 367) complementa,
A jurisprudência firmou em 60% o valor mínimo de indenização a ser recebida pelo
empregado (Súmula 54 TST). Este mínimo representa uma intervenção do Estado –
Juiz na liberdade de manifestação dos sujeitos do contrato quanto à transação de
estabilidade. A tutela do Estado, fixando este patamar mínimo, preserva a justa
indenização à estabilidade garantida pelo empregado. Sem este pagamento não se
pode falar em renúncia à estabilidade.
4
Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um)
mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis)
meses.
5
Art. 14 Lei 8.036/90: Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da
promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos
termos do Capítulo V do Título IV da CLT. § 1o: O tempo do trabalhador não optante do FGTS,
anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á
pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.
177
Dispõe ainda o parágrafo terceiro do Artigo 14 – lei 8.036/90,
É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização
relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do
trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário,
o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber,
todas as disposições desta lei. VADE MECUM. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2014
p.1.446.
Sendo assim, tanto o empregado que houver acordado com o empregador o direito
à indenização correspondente ao tempo anterior à escolha, bem como aquele
obreiro que recebeu na sua conta vinculada a respectiva indenização pelo período
anterior á opção, não terão direito ao efeito retroativo, correspondente a 1º de janeiro
de 1967 ou da data de sua admissão, não aplicando assim a regra prevista no
parágrafo quarto da Lei 8.036/906. (MARTINS, 2014).
No que tange ao trabalhador rural, o regime do FGTS passou-lhe a ser aplicado já
como um direito somente com o advento da CR/88, uma vez que antes desse
período não lhe era dada a opção por referido regime.
3-DISTINÇÕES ENTRE ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO
O Direito do Trabalho, sendo eminentemente um direito social, visa proteger e
resguardar o trabalhador de abusos cometidos pelo empregador, uma vez que a
figura da empresa em face do seu empregado é nitidamente mais forte e imponente.
Sendo assim, embasados nos Princípios da continuidade da relação de emprego,
bem como da proteção ao empregado, tem-se a chamada estabilidade no emprego,
Lei 8.036/90 – Art. 14, Parágrafo quarto: Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo
FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior
àquela.
6
178
que visa justamente resguardar o empregado de alguma eventual despedida
arbitrária ou sem justa causa.
Contudo, ao analisar o instituto da estabilidade, faz-se imprescindível diferenciá-la
da chamada garantia de emprego.
A estabilidade é algo permanente, ou seja, assegura o vínculo empregatício por
tempo indeterminado. Já a garantia no emprego, também chamada por alguns
autores de estabilidade provisória, é algo transitório, não permanente.
Nesse sentido Maurício Godinho Delgado (2014, p. 1.321), define o conceito de
garantia no emprego,
[...] é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de
uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a
assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido,
independentemente da vontade do empregador. [...]
Dessa forma, superadas as distinções dos conceitos, ainda é comum dentre alguns
doutrinadores e juristas a confusão e a aplicação desses institutos, como se
tivessem o mesmo sentido.
Com isso Barros (2011, p. 774), pontua,
Os trabalhadores brasileiros desfrutam da chamada, impropriamente,
“estabilidade
provisória” ou “estabilidade especial”, a qual garante o emprego, dentro de limites
temporais, em virtude de interesse da categoria ou circunstâncias especiais. Muitas
dessas “estabilidades provisórias” foram criação da jurisprudência e estão hoje
inseridas em leis. A rigor, as hipóteses são de garantia provisória de emprego, pois,
se é provisória, não poderá ser estabilidade, embora a expressão seja muito
utilizada pela doutrina e pela jurisprudência. (Grifos nosso).
4 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO (A) COM
GARANTIA NO EMPREGO
179
A rescisão do contrato de trabalho de empregado com garantia no emprego, não
pode decorrer de mera liberalidade do empregador.
Vale informar que, a despedida sem justa causa de obreiro que é assegurado pela
garantia no emprego, culmina em nulidade da rescisão, e consequentemente sua
reintegração ao emprego. (Barros, 2011).
Sendo assim, a dispensa de empregado (a) com garantia no emprego, poderá
ocorrer mediante ato de que resulta em justa causa advinda de falta cometida pelo
próprio obreiro.
Além disso, dentro das modalidades de rescisão do contrato de trabalho, tem-se a
Indireta, que é ratificada pela Justiça do Trabalho, e ocorre quando o empregador
pratica algum dos atos descritos no Artigo 483 7 da CLT. Nesse caso, o empregado
com garantia no emprego que tiver a sua dispensa de forma Indireta, poderá receber
uma indenização em dobro, conforme previsto nos Artigos 4968, 4979, da CLT.
Outra hipótese que o empregado com garantia no emprego poderá receber
indenização em dobro, será quando a empresa em que ele labora se extinguir em
decorrência de falência, ou dissolução irregular, afastado o motivo de força maior,
conforme previsto no Artigo 497 da CLT.
7
Art. 483 da CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida
indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários
aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores
hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o
empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou
pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos
ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador
reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância
dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato,
quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado
rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear
a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo
ou não no serviço até final decisão do processo.
8
Art. 496 da CLT: Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau
de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o
tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo
seguinte.
9
Art. 497 da CLT: Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao
empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo
indeterminado, paga em dobro.
180
No que tange, ao trâmite Legal para a rescisão do contrato de trabalho de
empregado (a) com garantia no emprego, determina-se que a norma do artigo 500
da CLT seja observada, pois é necessário o acompanhamento do sindicato, e, na
sua falta, que seja realizado por autoridade local do Ministério do Trabalho ou da
Justiça do Trabalho e Previdência Social.
5 GARANTIA NO EMPREGO DA EMPREGADA GESTANTE
O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) da Constituição Federal de 1988, confere garantia no emprego à empregada
gestante a partir da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses depois do parto.
Nesse sentido, emana o artigo 391-A da CLT10,
Art. 391 – A da CLT: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do
contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou
indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na
alínea b do inciso II do art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Grifos nosso).
Dessa forma, a fim de garantir a tutela jurídica àquelas empregadas em estado
gravídico e que é dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, aplica-se o
mandamento contido no Artigo 49511 da CLT, que diz justamente sobre o direito à
reintegração ao emprego, quando não comprovada a falta grave cometida pela
obreira.
10
VADE MECUM. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 910.
11
Art. 495 da CLT: Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o
empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período
da suspensão.
181
Mas o direito á reintegração, não foi sempre aplicado.
Antes da nova edição da Súmula 244 do TST, ás empregadas gestantes
dispensadas imotivadamente, era garantida tão somente o pagamento dos salários e
vantagens correspondentes ao tempo da estabilidade, não havendo o que se falar
em reintegração.
Com isso, a alteração da Súmula 24412, realizada em 2003, implementou o inciso II,
em que confere a reintegração ao emprego da empregada gestante, desde que essa
ocorra no período de estabilidade, pois se assim não acontecer, a empregada terá
direito à simplesmente os salários e demais direitos oriundos da estabilidade.
O autor Delgado (2014, p. 1.328) explica a importância dessa alteração,
[...] as garantias de emprego vinculadas, direta ou indiretamente, à saúde do
trabalhador ou da obreira deveriam ensejar a solução jurídica da reintegração (citemse, ilustrativamente, a estabilidade provisória do art. 118 da Lei n. 8.213/91, as
demais garantias da Lei n. 8.213, acima especificadas, além da garantia-gestante).
É que tais proteções jurídicas associam-se a uma política de saúde pública e de
previdência social, sendo que a eventual desvinculação do indivíduo do emprego
pode comprometer sua inserção no sistema previdenciário, afetando os objetivos
amplos perseguidos por tais garantias jurídicas criadas pelo Direito. [...]. (Grifos
nosso).
Sendo assim, a reintegração ao emprego da empregada gestante, demonstra a
preocupação do Poder Legislativo, bem como do Poder Judiciário, em resguardar a
proteção ao emprego das obreiras grávidas que conseguem através do seu labor, a
12
Súmula 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - I - O desconhecimento do
estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente
da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ
04.05.04). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante
o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos
correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade
provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Grifos
nosso).
182
forma para sobreviverem, mais especialmente, visa-se também á proteção aos seus
filhos, ainda na condição de nascituros.
6 O INSTITUTO DA LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE
A licença- maternidade é um benefício de cunho previdenciário que confere á mulher
que concebeu um filho, uma licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias.
A Constituição da República (1988, p.11)
13,
sendo a norma suprema, ratifica esse
direito, conforme demonstrado no artigo 6º, inciso XVIII,
Art. 6º, Caput: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. XVIII:
Licença à gestante, sem prejuízos do emprego e do salário, com a duração de cento
e vinte dias. (Grifos nosso).
Sendo assim, a licença-maternidade, configura-se como hipótese de simples
interrupção do contrato de trabalho, uma vez que a prestação dos serviços é
paralisada e a Previdência Social efetua o pagamento dessa licença à mulher que
deu a luz ao filho, no valor correspondente ao último salário percebido, isso na
hipótese de empregada que teve a Carteira de Trabalho assinada.
Com isso, torna-se nítido que a proteção ao emprego da empregada gestante faz-se
necessária, já que visa o amparo à mãe e ao seu filho. Nesse contexto, Barros
(2011, p. 783) afirma:
13
VADE MECUM. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 9 -10.
183
A Constituição da República de 1998 instituiu a estabilidade provisória em favor da
empregada no ciclo gravídico-puerperal, a qual consiste numa garantia de emprego
desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A medida legal
atende ao elevado espírito social que essa situação particular reclama. A gestante, à
semelhança do dirigente sindical, pode ser alvo da represália patronal, pela
despedida injusta. E essa possibilidade torna-se gravíssima, pois atinge a mãe
trabalhadora em momento difícil de sua vida.
6.1 O DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE
O Ordenamento Jurídico Brasileiro também assegura aos pais biológicos a licençapaternidade, prevista no artigo 7º, inciso XIX da CR/8814, combinada com o artigo
473, inciso III, da CLT15, e combinada com o artigo 10, parágrafo primeiro do
ADCT16, que afirma que o pai biológico possui 5 (cinco) dias de licença para
justamente auxiliar à mãe do (a) recém nascido (a) nos cuidados pós-operatórios, e
consequentemente estar junto do filho (a) e acompanhar os seus primeiros dias de
vida.
6.1.1 A Aplicação da Licença-Maternidade às Empregadas Adotantes
14
Art. 7º CF/88 CAPUT - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social: [...] XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
15
Art. 473 CLT CAPUT- O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário.[...] III – por 1(um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. **
Nos termos do art.10, §1º, do ADCT, referido prazo passou para 5 (cinco) dias, até que seja
disciplinado o art.7º,XIX, da CF.
16
Art. 10 ADCT/CF de 88 - CAPUT - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o
art.7º, I, da Constituição: [...] II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] Parágrafo
primeiro: Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da
licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
184
Conforme relatado, a licença-maternidade e a licença-paternidade são direitos já
garantidos aos pais biológicos e regulamentados pela legislação brasileira.
Entretanto, no que se refere aos pais adotantes, a norma jurídica tratava referido
direito de forma diferenciada, conforme será visto abaixo.
O parágrafo primeiro ao terceiro do artigo 392-A da CLT previa que a empregada
adotante teria o direito à licença-maternidade de forma equivalente à idade da
criança adotada, sendo disposto da seguinte forma: até 1 (um) ano de idade, o
período de licença era de 120 (cento e vinte) dias; a partir de 1 (um) ano até 4
(quatro) anos de idade, o período de licença era de 60 (sessenta) dias, e a partir de
4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença era de 30 (trinta)
dias.
Contudo a Lei 12.010/2009, que dispõe sobre adoção, revogou os parágrafos
supramencionados e determinou que a licença-maternidade das empregadas
adotantes fossem aplicadas pelo período de 120 (cento e vinte dias), conforme já
era aplicado às obreiras mães biológicas. Sendo assim, referido período licença não
precisaria mais ser proporcional à idade da criança.
Nesse sentido, a autora Maria Berenice Dias (2010, p. 492) diz que,
A Lei de Adoção (art.8º), ao revogar os § § 1.º, 2.º e 3.º do art. 392-A da CLT,
acabou com os prazos diversificados da licença, a depender da idade da criança. A
divergência temporal era de flagrante inconstitucionalidade, em razão da evidente
discriminação no tratamento dispensado a mães e filhos. Quanto maior a criança,
mais difícil a adaptação ao novo lar. È fundamental que adotante e adotado
disponham de um período para conviver e estreitar laços de afinidade. Crianças
constroem sua estrutura social e emocional a partir da identificação com as pessoas
que preenchem suas necessidades de alimentação, proteção, higiene, aconchego,
entre outras, sendo que as necessidades psicológicas, quase sempre, suplantam as
necessidades de ordem material. (grifos nosso).
Nesse contexto, foi elaborada a Medida Provisória n. 619/2013, publicada em 07 de
junho de 2013, tendo dentre os seus objetivos alterar o artigo 71-A previsto na lei
185
8213/199117, que passou a determinar que “ao segurado ou à segurada da
Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário maternidade pelo período de 120 (cento e vinte dias)”.
Além disso, o artigo 392-C da CLT18 dispõe que “aplica-se no que couber o disposto
nos arts. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção”.
Vale ressaltar que os artigos 392-A e B tratam justamente do direito à licença
conferida aos adotantes, sendo que esses deverão apresentar o termo judicial de
guarda ou guardiã (ao) para fins de recebimento do salário maternidade/paternidade.
Nesse entendimento, a Juíza Ângela Cristina Luna da 4ª Vara do Trabalho 19 de São
Luís, no estado do Maranhão, determinou, em sentença, o direito de licençapaternidade pelo prazo de 120 dias ao empregado Carlos Leal, que na época de
decisão era solteiro e adotou uma menina de 3 (três) anos de idade.
Deve-se ressaltar que o entendimento que prevaleceu na sentença foi o de que o
interesse primordial é o da criança, que necessita de cuidados e especial
acompanhamento no novo seio familiar e que o prazo de licença-paternidade, qual
seja de 05 (cinco) dias era insuficiente para a reconstrução dos laços afetivos.
Sendo assim, verifica-se que cada vez mais, a família brasileira tem-se constituído
de formas diferenciadas, como no caso supramencionado, fato que comprova-se
17
VADE MECUM. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1.521.
18
VADE MECUM. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 911.
19 LUNA,
Ângela Cristina. In: MARTINS, Marco Aurélio. Sobre homens e cuidado: a licença
paternidade de 120 dias concedida a um pai solteiro.
Disponível em: <http://voceemeupai.com/2013/05/16/sobre homens-e-cuidado-alicenca-paternidade-de
120-dias-concedida-a-um-pai-solteiro/ >. Acesso em: 02 abr. 2015.
186
ainda mais que o obreiro, nesse período de adaptação, não poderá ser dispensado
do seu emprego, pois passou a ser responsável em garantir os cuidados do seu filho
(a).
Dessa forma, pode-se dizer que o objetivo primordial da Adoção, é garantir,
primeiramente o bem-estar do adotado, para somente depois, considerar o interesse
dos adotantes. (Venosa, 2014).
7 APLICAÇÃO DA GARANTIA NO EMPREGO DA EMPREGADA ADOTANTE
O Ordenamento Jurídico Brasileiro assegura aos pais adotivos a licençamaternidade e/ou paternidade, conforme é estabelecido aos pais biológicos.
Contudo, o mesmo não ocorre no que tange ao instituto da garantia no emprego: os
(as) empregados (as) que desejam ser mães/pais adotivos não possuem a garantia
no emprego, o que, por sua vez, demonstra o nítido tratamento desigual de direitos,
já que aos pais biológicos essa garantia é prevista.
Com isso, a CR/88, prevê em seu artigo 22720, parágrafo sexto, que é vedado
qualquer tratamento discriminatório inerente à filiação, devendo os filhos advindos
ou não do casamento e os adotivos terem resguardados os mesmos direitos.
Diante de tal situação, o Deputado Federal Benjamin Gomes Maranhão Neto 21, do
PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) do estado da Paraíba,
20
Art. 227 da CR/88: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 6º - Os filhos, havidos ou não da
relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação.
21
MARANHÃO, Benjamin. et al. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 146, DE 2012.
Disponível em:
187
elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146 de 2012, que prevê
justamente a garantia no emprego da mãe que adotar.
Segundo o Deputado,
Reconhecer às mães adotantes o direito à garantia de emprego é, portanto,
essencial, uma vez que o afastamento do trabalho em razão da maternidade não
intenciona a proteção apenas materna, mas, também e primordialmente, a proteção
e bem-estar da criança quanto à sua adaptação ao novo lar e à nova família.
Sendo assim, a PEC 146/2012, propõe nova redação á alínea b, do inciso II do
artigo 10 do Ato de disposições transitórias, que passaria a vigorar da seguinte
forma,
b) Proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,
desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e da adotante, pelo
período de cinco meses a partir da adoção ou da obtenção da guarda judicial para
fins de adoção. (Grifos nosso).
De tal forma, ao elaborar a PEC 146/2012, o deputado Benjamin visou garantir às
empregadas adotantes não somente a garantia no emprego como meio gerador
para a subsistência da família, mas, principalmente para assegurar à criança o
tempo mínimo de adaptação no novo seio familiar, estabelecendo vínculo afetivo
entre a mãe e o filho (a) por adoção.
Nesse seguimento, Dias (2010, p. 472), diz que “a adoção cria um vínculo fictício de
paternidade-maternidade-filiação entre pessoas estranhas, análogo ao que resulta
da filiação biológica”.
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AB56F933DD
F2970C9E4757FFC6F9A1CD.proposicoesWeb2?codteor=970727&filename=TramitacaoPEC+146/2012>. Acesso em: 27 abr. 2015.
188
Conceituada autora adere à ideia de que a adoção é um procedimento no qual
necessita-se que o vínculo afetivo entre adotante e adotado seja formado, sendo
necessário um período temporal de convivência, período este que não poderá
prejudicar o emprego da (o) adotante.
Dessa forma, na adoção, não é estabelecido um vínculo de sangue, ou genético ou
até mesmo biológico, mas sim, permite a geração de uma filiação jurídica, sem
qualquer relação biológica, mas tão somente afetiva. (Venosa, 2014).
7.1 O ARQUIVAMENTO DA PEC 146/2012
Conforme mencionado, a PEC 146/2012, elaborada pelo Deputado Federal
Benjamin Gomes Maranhão Neto do PMDB, declara no corpo do seu texto, o direito
à garantia no emprego da empregada adotante.
Sendo assim, percorria-se o trâmite processual e legal, para a admissão da referida
Emenda à Constituição, que inclusive foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada.
Ocorre que o deputado Neto, concorreu às reeleições do ano de 2015, e apesar de
ter obtido êxito na sua candidatura, foi-lhe aplicada a norma contida no artigo 105 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prevê o arquivamento de
proposta de emenda à Constituição da República, que esteja em trâmite quando do
encerramento da legislatura do parlamentar que tenha criado alguma proposta de
emenda à Constituição.
Dessa forma, apesar da reeleição, o Deputado autor da referida PEC, não
manifestou interesse em pedir o seu desarquivamento, assim como não houve
manifestação pelo signatário e/ou qualquer outro subscritor, motivo pelo qual, a PEC
encontra-se arquivada.
Contudo, mesmo diante do arquivamento da PEC 146/2012, a busca pela
aplicabilidade da garantia no emprego da adotante, permanece incessante e
inalterável, diante da sua importância para a sociedade.
189
8 LEI COMPLEMENTAR 146 DE 2014
Em junho de 2014, foi aprovada a Lei Complementar 146 de 201422, que prevê a
garantia no emprego de quem detiver a guarda de filho de trabalhadora gestante que
tiver falecido.
Sendo assim, Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus
Maluf (2013, p. 612-613) definem que,
A guarda pode ser entendida como o instituto através do qual determinada pessoa,
seja parente ou não, vem a assumir a responsabilidade sobre um menor de 18 anos
de idade, consistente na assistência material ou imaterial, provendo assim suas
necessidades vitais.
Dessa forma, uma vez concedida a guarda pelo juízo da infância e da Juventude e
pelo Juízo de família, concessão essa de caráter excepcional, a empregada guardiã
do filho (a) da genitora que faleceu, deverá cumprir os deveres referentes à guarda,
quais sejam, de prestação de assistência material, moral, e educacional, nos termos
do Artigo 3323 da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
22
PÉCORA, Vitor. Estabilidade provisória é estendida a quem detiver guarda do filho em caso
de falecimento da trabalhadora gestante. Disponível em:
<http://vitorpecora.jusbrasil.com.br/noticias
/125338200/estabilidade-rovisoria-e-estendida-a-quem-detiver-guarda-do-filho-em-caso-defalecimento-da-trabalhadora-gestante?ref=topic_feed>. Acesso em: 02 mai. 2015.
23
Art. 33 da Lei 8.069/90 - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional
à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos
pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º
Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações
peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a
condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. [...]. VADE
MECUM. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1.021-1.022 (Grifos nosso).
190
Além disso, a guardiã deverá comprovar perante seu empregador, que de fato detêm
a guarda da criança da obreira que faleceu.
Sendo assim, torna-se evidente que o ordenamento jurídico brasileiro, cada vez
mais, tenta se adaptar às situações da sociedade, que nesse caso em específico,
visa a proteção da criança, que não tem mais a presença da mãe para lhe
proporcionar os cuidados básicos para a sua sobrevivência.
9 A IMPORTÂNCIA DA GARANTIA NO EMPREGO DA (O) EMPREGADA (O)
ADOTANTE
O adotante estabelece com o adotado um laço que não decorre de filiação natural
e/biológica. (Venosa, 2014).
Sendo assim, a pessoa que adotar assumirá obrigações, sejam elas pessoais e
patrimoniais, de caráter permanente, as quais pode-se elencar: o desligamento do
laço com a família biológica para ser estabelecido com a família do adotante,
firmando assim, um parentesco civil entre o adotante, o adotado e a família do
adotante; Ocorrerá também a transferência do poder familiar, sendo que os pais
biológicos perderão esse poder, que passará a ser do domínio do adotante. (Maluf,
2013).
Ademais, a adoção é um ato irrevogável, ou seja, uma vez concedida, a (o) adotante
não poderá renunciá-la e tão pouco deixa de cumprir seus deveres; Poderá também
ocorrer a alteração do prenome e do sobrenome do adotado; Além disso, a (o)
adotante poderá alcançar os efeitos trabalhistas e previdenciários, uma vez que
possui o direito à licença-maternidade e ao salário maternidade. (Maluf, 2013).
Dessa forma, diante da exposição de algumas características do instituto da adoção,
é plenamente possível perceber que para que o adotante possa efetivamente
cumprir suas obrigações com o seu filho por adoção, é necessário que lhe seja
assegurado o emprego.
191
Sendo assim, a garantia no emprego que é conferida ás mães biológicas, desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, deverá ser estendida às
adotantes, contabilizando os cinco meses de garantia no emprego a partir da
adoção.
Esse período de cinco meses de garantia no emprego da adotante deverá ser
destinado para a adaptação do adotado no novo seio familiar, afinal, a criança ou
adolescente que em decorrência de alguma situação peculiar não pode permanecer
junto à família biológica, necessita desse tempo de convivência inicial, que será
fundamental para o estabelecimento do vínculo afetivo.
Dessa forma, esse período de acomodação dos primeiros cinco meses contados da
adoção, não poderá interferir no emprego da adotante, sendo vedada a sua
dispensa de forma arbitrária ou sem justa causa, tendo-se em vista que será através
do trabalho, que se poderá ser garantida a manutenção de necessidades básicas,
tais como alimentação, saúde, educação e higiene e lazer, da nova família formada.
Além disso, a garantia no emprego, também deverá ser aplicada aos pais adotantes,
pois conforme visto o homem também poderá se tornar pai por adoção, e assim
como a adotante, necessita um tempo de convivência com o adotado (a), a fim de
também se adaptar à nova situação familiar.
Com isso, apesar de ter sido demonstrada a importância da garantia no emprego da
(o) adotante, ainda não há regulamentação que assim estabeleça, evidenciando com
isso, tratamento desigual, no que tange às disposições legais concernentes aos pais
biológicos e aqueles decorrentes da adoção.
Sendo assim, na atual conjuntura social brasileira, a adoção, é um procedimento
cada vez mais utilizado por pessoas que almejam se tornarem pais, o que em
contrapartida, proporciona a oportunidade dos adotados de se desenvolverem de
forma saudável, uma vez que será inserido em uma família substituta, empenhada
em lhes oferecer a assistência devida.
10-CONCLUSÃO
192
Através do presente Artigo Científico, foi possível realizar a abordagem detalhada,
sobre a necessidade de aplicação da garantia no emprego às (os) empregadas
adotantes, tendo em vista, que referido direito, já é aplicado às empregadas que são
mães biológicas.
Isso ocorre, pois a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a
Consolidação das Leis trabalhistas e os Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, trazem nos seus mandamentos legais, normas capazes de assegurar o
emprego ainda que provisoriamente da obreira que tenha gerado e concebido seu
filho (a).
Sendo assim, percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ainda direciona de
forma discriminada seus direitos e garantias, uma vez a mãe ou pai adotante não
possui garantia no emprego, ao passo que a mãe biológica já lhe é assegurado
mencionado amparo.
Com isso, ao estudar sobre o instituto da garantia no emprego, foi possível analisar,
que a Legislação visou resguardar dois sujeitos, quais sejam: a empregada gestante
que consequentemente concebeu seu filho, não podendo assim ser dispensada de
forma arbitrária ou sem justa causa, desde a gravidez até cinco meses após o parto,
e ao filho, que depende plenamente da mãe para que lhe seja proporcionado os
meios básicos de sobrevivência e desenvolvimento.
Dessa forma, os princípios da Proteção ao Trabalho, bem como da Continuidade da
relação de emprego, são regedores da relação empregatícia ora pactuada entre a
empregada e seu empregador, não devendo ter diferenciações de garantias e
direitos entre obreira que é mãe biológica e àquela que se tornou mãe, ou aquele
que se tornou pai por adoção.
Isto posto, ratifica-se a necessidade de regulamentação da garantia no emprego da
mãe e/ou pai adotante, visando-se, sobretudo, a manutenção de uma vida digna às
pessoas envolvidas, pois será através do trabalho, que poderá ser conferida melhor
qualidade de subsistência e sobrevivência da nova formação familiar.
11-REFERÊNCIAS
193
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7. ed. São Paulo: LTr, 2011.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. Mauricio Godinho
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gestante?ref=topic_feed>. Acesso em: 02 mai. 2015.
194
SARAIVA, Vade Mecum. Obra Coletiva de autoria da Editora Saraiva com a
colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. 18. ed. atual.
e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito de família/Sílvio de Salvo Venosa. –
14. ed. – São Paulo: Atlas, 2014. – (Coleção direito civil; v.6).
195
Disponibilidade Jurídica Da Água
Renato Braga Bicalho1,
Lígia Renata Gomes Reis2
RESUMO
Esse trabalho busca uma análise da responsabilidade jurídica pela manutenção, conservação e
garantia dos recursos hídricos, para as presentes e futuras gerações. O tema se faz relevante diante
do momento atual que boa parte do país vive, a escassez da água potável, razão pela qual é
importante analisar os deveres da sociedade na proteção e conservação dos recursos hídricos, os
limites da responsabilidade do Estado e da coletividade, nos limites definidos pelo texto
constitucional.
Palavra-chave: Água, Racionamento, Conscientização.
Abstract:
This work seeks an analysis of legal responsibility for maintenance, conservation and guarantee of
water resources, for presente and future generations. The theme is relevant before the moment that
most of the people in the country lives, that is the escaces of drinkable water, reason why it is
important to analyse the duties of society in the protection and conservation of these water resources,
certainly is not exclusive function of the public power but of the whole community, within the limits
imposed by the constitution.
Keyword: Water, Relationship, Conscientization.
1-INTRODUÇÃO
Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação nos últimos
tempos e também pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA,
(Copasa,2015), o Estado mineiro passa por uma das crises hídricas mais graves de
2
Aluna do 10º Período da Faculdades Kennedy de Minas Gerais.
196
sua história, no início do ano a COPASA (2015) declarou que o problema vem se
refletindo de forma mais grave na região metropolitana de Belo Horizonte.
Diante dessa grave situação as autoridades públicas recomendaram que a
população reduzisse 30% (trinta por cento) o consumo de água, para diminuir as
chances de haver um racionamento ou mesmo a falta de recursos hídricos, no
entanto até julho de 2015, a redução foi menor que 16% (dezesseis por cento),
como relatado na reportagem do Jornal Hoje em Dia. (2015) esse exemplo de Minas
Gerais é apenas um dentre várias que ocorrem em boa parte do Brasil, sobretudo na
região Sudeste do País. Diante dessa realidade busca com o presente trabalho
analisar quem é o responsável jurídico pela manutenção, conservação e garantia
dos recursos hídricos, para as presentes e futuras gerações.
Essa reflexão se faz necessária frente as soluções propostas pelos órgãos
públicos no atual momento de crise hídrica, sendo que, imputa-se ao particular,
quase que exclusivamente, a responsabilidade pela atual situação, como, por
exemplo, a redução do consumo e até mesmo os ônus de um possível
racionamento.
É sabido que o meio ambiente, logicamente a água fazendo parte dele, não
ficou de fora da proteção da atual Constituição Federal e leis infraconstitucionais. A
Constituição de 1988, destacou todo um capítulo para tratar do tema, como se
observa no artigo 225, sendo considerado pela doutrina mundial um dos diplomas
constitucionais mais avançado no trato da matéria.
Apesar de toda essa proteção Constitucional a efetividade dessas normas
está muito aquém do interesse do texto normativo.
É a partir desse ponto que se faz necessário uma análise dos direitos e
deveres da Coletividade e do Poder Público, frente a uma proteção coletiva do meio
ambiente, sobretudo dos recursos hídricos, que é o foco do presente trabalho. Essa
análise não pode descartar a necessidade e realidade do crescimento econômico,
certo que toda análise será realizada em busca de um equilíbrio entre o
desenvolvimento econômico do país e a proteção do meio ambiente, sobretudo a
preservação dos recursos hídricos, tema central desse trabalho.
197
Será abordado inicialmente as obrigações do Poder público na proteção e
incentivos a conservação dos recursos hídricos as práticas como a educação
ambiental em todos os seus níveis de ensino. Após será analisado os deveres da
coletividade, em respeito ao comando Constitucional.
Revela-se assim um tema de grande importância nos dias atuais, haja vista
que a falta de água é uma realidade e um conhecimento de fácil constatação na vida
contemporânea, cabendo, assim demonstrar e delimitar a atuação do Poder Público
e da Coletividade para a manutenção dos recursos hídricos para as presentes e
futuras gerações, bem como o respeito ao meio-ambiente como um todo.
Na proposta do presente trabalho - cujo método é a revisão bibliográfica,
tendo como referencial teórico a proteção coletiva do meio ambiente para as
presente e futuras gerações.
Para se chegar à conclusão ofertada, partiu-se da leitura do texto
constitucional brasileiro, passando pela legislação, doutrina e jurisprudência
brasileiras.
2 - O MEIO AMBIENTE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O meio ambiente enquanto direito de toda uma coletividade ganhou contornos
de destaque na atual Constituição Federal, cabendo ao Poder Público e a
coletividade o dever de preservar e garantir esse equilíbrio nos limites impostos pelo
artigo 225 do texto Constitucional.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O conceito de meio ambiente no direito brasileiro, foi concebido pela Lei nº.
6.938/1981, Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, (Brasil, 1981), que o
198
considera em seu artigo 3º inciso I como sendo "o conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e
rege a vida em todas as suas formas."
Um ponto de grande relevância na proteção ao meio ambiente é a proteção a vida
em todas as suas formas, essa, inclusive é a razão principal da proteção do meio
ambiente.
Apesar da Política Nacional do Meio Ambiente ser originária de 1981, o conceito foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988).
A Constituição Federal de 1988 foi o marco mais importante em prol da proteção do
meio ambiente, dedicando-se ao tema de forma bem abrangente, preocupando-se
com a conservação dos recursos naturais e com a utilização desse bem como
elemento vital a vida humana.
Jose Afonso Da Silva (2004, p.46), ensina que "a constituição de 1988 foi, portanto,
a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental, trazendo mecanismos
para sua proteção e controle, sendo denominada por muitos como Constituição
Verde".
A Constituição Federal dedicou todo o capítulo VI à matéria, mais precisamente o
artigo 225, cujo caput tem a seguinte redação:
Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A proteção da água enquanto parte integrante do meio ambiente, talvez como uma
das "autoras principais" diante da importância para a vida humana, é o ponto
sensível desse estudo.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma maior
preocupação legislativa em prol da proteção dos recursos hídricos, inclusive com
atualização das normas recepcionadas pela Constituição. A título de exemplo, temos
a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos
199
Hídricos (PNRH) e criou o sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Brasil, 1997) e a Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000, regulamentada pelo Decreto
nº 3.692/2000, que criou a Agência Nacional de Águas – ANA, responsável pelo
gerenciamento pelo Sistema Nacional de Recursos Hídrico (Brasil 2000).
Toda essa preocupação do legislador com os recursos hídricos e
consequentemente com o Meio Ambiente como um todo, nem sempre esteve
presente nas pautas do legislador brasileiro, tendo maior ênfase após a Constituição
de 1988, como expresso por Édis Milaré (Milaré, 2013, p.167):
As constituições que precederam a de 1988 jamais se preocuparam com a proteção do ambiente de
forma específica e global. Nelas, nem mesmo uma vez foi empregada a expressão meio ambiente,
dando a revelar total inadvertência ou, até, despreocupação com o próprio espaço em que vivemos.
O Poder Constituinte, ao expressar a preocupação com a proteção dos
recursos ambientais, através das leis, sobretudo a proteção dos recursos hídricos,
que é o tema desse trabalho, teve como objetivo fazer cumprir outro direito
fundamental, qual seja, o direito à vida.
Mesmo não estando no rol do artigo 5º da CF, o artigo 225, diante da
proteção que se busca, pode-se dizer, que é um direito fundamental, pois trata de
um direito à vida, a qualidade de vida, assim como expressa o princípio do ambiente
ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, para as
presente e futuras gerações.
O citado autor (Milaré, 2013) completa reforçando que os princípios
fundamentais do direito do ambiente "é sem dúvida o princípio transcendental de
todo o ordenamento jurídico ambiental, ostentando o status de verdadeira Cláusula
Pétrea."
Nessa preocupação a Constituição de 1988, impôs ao Poder Público a defesa
do meio ambiente, tanto na esfera administrativa, legislativa e jurisdicional, tendo o
Estado o dever de adotar políticas necessárias para garantir o meio ambiente
200
ecologicamente
equilibrado
para
as
presentes
e
futuras
gerações.
Como forma de garantir a efetividade das normas ambientais, o próprio texto
Constitucional em seu artigo 225, parágrafo 3º, (Brasil, 1988), trouxe os mecanismos
de sanções aos infratores das normas de proteção ao meio ambiente, seja pessoa
física ou pessoa jurídica. Assim aos transgressores das normas ambientais estão
sujeitos, cumulativamente e nos limites impostos pelo texto Constitucional, as
sanções penal, civil e administrativa, nessas duas últimas esferas de punição, temse a responsabilidade objetiva.
Art. 225. (omissis)
§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
Constata-se que o texto Constitucional foi bem preciso ao definir as
obrigações do Poder Público no parágrafo primeiro e as sanções a serem impostas
aos transgressores das normas ambientais, com um viés garantidor da proteção do
meio ambiente.
3 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL
Diante da proteção do Poder Público ao meio ambiente faz-se necessário
uma análise da repartição da competência legislativa, visto que, o texto
constitucional propositalmente, em busca de uma maior amplitude de proteção
ambiental, atribuiu no parágrafo primeiro do artigo 225, ao “Poder Público” a
proteção do meio ambiente, não especificando a qual esfera de poder, federal,
estadual ou municipal.
De forma a abranger a discussão sobre esse tópico o tema será analisado em
duas vertentes, a competência administrativa e competência legislativa.
201
A competência administrativa ambiental, abrangendo a execução de tarefas,
desempenho de atividades em prol do meio ambiente e o exercício do poder de
polícia, deverá ser regulamentada por lei complementar, conforme artigo 23,
parágrafo único da atual Constituição Federal (Brasil, 1988). As leis complementares
ao tratarem da referida matéria, fixarão normas para a cooperação entre a União e
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, não afastando a competência
comum dos entes estatais para o trato da matéria.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]
Parágrafo Único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.
Nas palavras de José Afonso da Silva, "essa competência diz respeito à
prestação dos serviços referentes à tomada de providências para a realização dos
ideais dispostos na legislação ambiental". Silva (2009, p. 27)
O parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal (Brasil, 1988), deu
origem a Lei Complementar n º140 (Brasil, 2011), o qual elencou no artigo 3º, as
finalidades básicas para o exercício da competência comum:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos
Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta lei complementar:
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão
descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente,
observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das
desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os
entres federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa
eficiente;
202
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo País, respeitadas as peculiaridades
regionais e locais.
Trata-se do chamado federalismo cooperativo, permitindo que a um só tempo
os três níveis de poderes possam tratar da matéria ao mesmo tempo.
A competência Legislativa Ambiental também encontra respaldo na atual
Constituição Federal, podendo ser dividida em cinco espécies: exclusiva, reservada,
remanescente, privativa comum e concorrente
Entende-se por competência exclusiva a referente aos Estados e Municípios,
é aquela reservada unicamente a uma entidade, sem a possibilidade de delegação,
prevista no parágrafo 2º do artigo 25 e no inciso I do artigo 30 ambos da
Constituição Federal (Brasil, 1988).
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.
§ 2º. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Competência reservada é aquela que atribui ao Distrito Federal a
competência reservada ao Estados aos Municípios, para organização judiciária.
Presente no parágrafo 1º do artigo 32 da Constituição.
Art. 32. O Distrito Federal vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votadas em
dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.
203
A competência remanescente refere-se a permissão dos Estados legislarem
em matérias não vedadas implícita ou expressamente, prevista no artigo 25
parágrafo 1º da atual Constituição.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.
§ 1º. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição.
Existe ainda a Competência Privativa que decorre do artigo 22 incisos IV, XII,
XIV, XXVI da CF/88, no qual relaciona os conteúdos de competência exclusiva da
União para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas, dentre outros, recursos
minerais, indígenas e atividade nucleares, os quais todos possuem relação com o
Meio Ambiente.
Art. 22. compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.,
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.,
XIV - populações indígenas.,
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza.
Neste sentido Séguin (2002, p.209), quando se tratar de competência
Ambiental "torna-se complexa pela pluralidade e abrangência do tema, sendo que
alguns tópicos ambientais são privativos da União, como a questão da energia
nuclear e outros são concorrentes, como a saúde pública."
A Competência Comum é definida no artigo 23 da CF/88, a qual confere
poderes à União, aos Estados, Distrito Federal, e Municípios para legislar sobre o
mesmo assunto.
204
Por fim, tem-se a Competência Concorrente descrita no artigo 24 da
constituição de 1988, elenca vários temas, os quais são de competência da União,
Estados e Distrito federal.
Neste caso deve-se observar o princípio da hierarquia das normas, onde a
legislação federal tem prioridade sobre a estadual e municipal e a estadual sobre a
municipal.
No artigo 30, inciso II, da CF/88, aparece a possibilidade do município
suplementar tanto a legislação federal quanto estadual, em âmbito local, sem ir
contra as normas gerais da união e dos estados.
No entendimento de Álvaro Luiz Valery Mirra "norma geral é aquela vinculada
ao interesse geral cuja regulamentação seja necessária em face de uma
determinada região ou em face de todo território nacional." (Mirra, 2002, p. 73)
Assim, fazendo leitura conjunta com o artigo 24 e artigo 30 da CF/88, tem-se
que dentro do quadro de competência concorrente para criação de leis de conteúdo
ambiental, há prevalência do ente União para legislar sobre aspectos gerais,
direcionados para todo território nacional, enquanto de forma concorrente, cabe aos
estados legislar sobre aspectos ambientais regionais e aos municípios, de forma
suplementar à legislação federal e estadual, criando leis para assuntos local.
Édis Milaré (Milaré, 2013) entende que o Município, em matéria ambiental,
poderá editar legislação suplementar inovadora em todas as matérias de sua
competência administrativas comum (art. 23 Constituição Federal, Brasil, 1988) ante
a existência de norma federais e estaduais de competência concorrente prevista
pelo artigo 24 da CF.
Em suas palavras: “o município em matéria ambiental exerce competência
administrativa em comum com a União e o Estado, e tem competência legislativa
concorrente, ou seja, suplementar." Milaré (2013, p. 212)
Como a competência legislativa incide sobre a administrativa, ocorre muitos
conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em se tratando de
matéria ambiental, esses conflitos devem ser solucionados pela predominância da
205
regra mais protetiva, por se tratar de interesse público, e deve-se levar em conta o
Princípio da predominância de interesses.
Como bem observa Soares (2001, p. 298)
(...) no fundo, o meio ambiente é um conceito que desconhece os fenômenos das fronteiras (...) na
verdade, ventos e correntes marítimas não respeitam linhas divisórias fixadas em terra ou nos
espaços aquáticos ou aéreos, por critérios humanos, nem as aves migratórias ou os habitantes dos
mares e oceanos necessitam de passaportes para atravessar fronteiras, as quais foram delimitadas,
em função dos homens (...)
E como bem se expressa José Joaquim Gomes Canotilho (2012, p. 412)
a proteção do ambiente na condição de tarefa atribuída ao exercício de funções públicas, encontra
suas maiores dificuldades de desenvolvimento no plano da repartição dessa função entre três entes
federativos, e que importa em um sistema que autoriza o exercício de competências legislativas
concorrentes, determinar em que medida os entes federativos podem legislar de forma concorrente
ao poder central ( União ) em matéria ambiental, definindo-se, até que ponto os entes da federação
podem proteger o ambiente.
Em se tratando de Meio Ambiente, a competência do Poder Público é
repartida conforme o grau de interesse protetivo da matéria envolvida, sem afastar a
possibilidade de outros entes garantir proteções com o interesse de resguardar a
proteção ao meio ambiente, sem afastar de todo esse cenário a coletividade a qual
tem o dever Constitucional de proteção ao meio ambiente.
Refletindo um pouco mais sobre o dever constitucional do Poder Público, temse que o seu conceito deve envolver o Poder Legislativo (cria e modifica as leis),
Poder Judiciário (quem aplica essas normas) e o Poder Executivo (desenvolve
políticas de governo e as executa).
Todos esses poderes são próprios do Estado e entende-se, que, o Poder
Público representa o povo, organizando a sociedade de acordo com a legislação, e
que, a divisão desses poderes se faz necessária para garantir a proteção dos
direitos de todos os indivíduos.
206
Em se tratando de meio ambiente a Constituição de 1988, estabeleceu uma
responsabilidade comum para os três poderes nos três níveis da República, mesmo
que em certos casos exercessem esse poder isoladamente.
Assim, o Estado tem o dever de implementar as políticas públicas em especial
voltadas a proteção dos recursos hídricos, pois, trata-se de um bem que afeta
diretamente a vida dos seres humanos, devendo o poder público agir diretamente
frente a temas como: os depósitos e a destinação final inadequadas de lixo urbano;
a degradação de ecossistemas e áreas naturais de relevância ecológica; a poluição
de rios e corpos d'água pelo lançamento de efluentes; esgotos urbanos e industriais,
sem o devido tratamento, assim dentre outros.
Diante
dessa
realidade,
deve-se
analisar
os
limites
jurídicos
da
responsabilidade do Poder Público na proteção e conservação dos recursos
hídricos.
Entende-se que os limites estão bem definidos no próprio texto Constitucional,
mais precisamente no parágrafo primeiro do artigo 225, Constituição Federal de
1988, não imiscuindo o deve da Coletividade, por expressa previsão no referido
diploma legal.
Diante desse cenário, é importante uma análise da delimitação da
responsabilidade do Poder Público e da Coletividade, no trato do tema proposto.
4 - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO
Como já mencionado a responsabilidade do Poder Público veio elencada no
parágrafo primeiro do artigo 225, da Constituição Federal (Brasil, 1988), que com
grande precisão tratou do tema nos seguintes termos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
207
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assim se faz preciso uma análise dos incisos do §1º, do artigo 225, da
Constituição Federal, com o intuito de saber sua limitação na garantia imposta ao
Poder Público.
O inciso I “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover
manejo ecológico das espécies e ecossistemas”, segundo Jose Rubens Morato Leite
(2004, p. 241) procura garantir a preservação “ (...)da natureza e futura gerações nas
sociedades de risco, admitindo que a projeção dos riscos é capaz de afetar desde
hoje o desenvolvimento do futuro, que importa afetar, portanto, as garantias do
próprio desenvolvimento da vida (...)”.
Portanto, o Poder Público não tem apenas que zelar pela preservação e
restauração do Meio Ambiente para a presente geração, é um dever manter o meio
ambiente ecologicamente equilibrado para as nossas futuras gerações, para que
possam usufruir de um meio com qualidade vida e bem-estar social, pois a natureza
está diretamente ligada a todos esses fatores.
208
Já no inciso II, que contém a seguinte redação: “preservar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à
pesquisa e manipulação de material genético”, foi regulamentado pela Medida
Provisória nº. 2.186-16/2001, que em seu artigo 7º, inciso I, trouxe a definição de
patrimônio genético como sendo toda informação de origem genética, contida em
amostras do todo ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal,
na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres
vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos ou mortos, encontrados em
condições in situ, inclusive domesticados, ou mantidos em coleções ex situ, desde
que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental
ou na zona econômica exclusiva.
Conforme dito, este inciso se encontra respaldo em lei, portanto qualquer
alteração deve seguir as normas dispostas na mesma.
O doutrinador José Afonso da Silva (SILVA, 2011), contribuiu com os
seguintes ensinamentos:
“ A preservação da biodiversidade e do Patrimônio Genético representa um seguro e um
investimento necessários para manter e melhorar a produção agrícola, florestal e pesqueira; para
manterá valiosa matéria-prima para inúmeras inovações tecnológicas; e também para a manutenção
da vida humana como um todo”
O inciso III do artigo ora analisado apresente a seguinte redação:
“definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção”;
A própria Constituição criou o instituto dos espaços territoriais especialmente
protegidos, mas não o definiu, cabendo ao legislador infraconstitucional essa
obrigação. Leuzinger (2002, p. 93), por sua vez, utiliza a expressão espaços
ambientais como correspondentes, apresentando como sendo "à totalidade das
209
áreas, públicas ou privadas, sujeitas a regimes especiais de proteção, ou seja, sobre
as quais incidam limitações objetivando a proteção, integral ou parcial, de seus
atributos naturais". Assim, entende-se que são as áreas que estão nesses locais que
tem a proteção constitucional do inciso ora analisado.
O inciso IV determina o seguinte comando legal: “exigir, na forma da lei, para
instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade”.
Trata-se de uma das mais importantes garantias do texto constitucional,
consubstanciado no chamado EIA/RIMA – Estudo de impacto ambiental/ Relatório
de impacto ambiental, utilizados de forma preventiva ou repressiva, visando à
redução ou eliminação da ocorrência de danos materiais, ou no outro caso, quando
foram consumados os efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Já o inciso V, trata do controle da “produção, a comercialização e o emprego
de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio ambiente”. Segundo José Afonso da Silva (Silva, 2004): “O meio
ambiente é contextualizado como, a interação do conjunto de elementos naturais,
artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas
as suas formas”.
O Decreto nº. 4.074/02 (Brasil, 2012), que trata da regulamentação de
agrotóxicos no Brasil, constitui-se em um instrumento importante para minimizar ou
impedir decisões contrárias à segurança, ao bem-estar e interesses da população
brasileira, sendo uma fonte reguladora do referido inciso.
O inciso VI trata de um dos pontos mais eficientes na proteção do meio
ambiente, a obrigatoriedade de “promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”
Por essa norma, cabe ao Poder Público promover nas escolas, desde a
educação infantil até o ensino superior, uma conscientização educacional da
importância da preservação do meio ambiente, com o intuito que as nossas futuras
gerações cresçam conscientizadas da necessidade da preservação ao meio
ambiente.
210
Por fim o inciso VII traz o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Essa norma recepcionou o Decreto-Lei nº 221/1967, que dispõe sobre a
proteção e estímulo à pesca, a Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que trata da
proteção da fauna é a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.
Desse modo, verifica-se de forma pormenorizada os deveres constitucionais
incumbidos ao Poder Público, devendo ser exercido em sua plenitude, diante da
característica de direito fundamental exposto alhures.
5 - RESPONSABILIDADE DA COLETIVIDADE
Assim como a responsabilidade do Poder Público está insculpido no caput do
artigo 225 da Constituição Federal, o mesmo acontece com o dever da coletividade.
No momento em que categorias como globalização e mundialização tornam-se cada vez mais
significativas para a qualificação da dinâmica político-decisória de nossa própria vida cotidiana, em
que a consciência de que nossas possibilidades de reprodução da vida material encontram-se
inexoravelmente atreladas a limites ecossistêmicos (que, diga-se de passagem, estamos ainda por
melhor compreender), a busca de sustentabilidade por meio de alternativas políticas que considerem
a importância da participação local se transforma em uma meta com crescente legitimidade
(TAVOLARO, 1999, 217).
A experiência global mostra que através da educação, mais precisamente com o
trato da matéria em todos os níveis de ensino, é uma forma eficaz de conscientizar a
população da importância da proteção e do convívio harmonioso da população com
o meio ambiente.
Assim sendo, não se pode aceitar, nos limites impostos pelo texto constitucional, que
a obrigação pela proteção e conservação do meio ambiente cabe apenas ao Poder
211
Público; a coletividade tem a prerrogativa Constitucional de proceder da mesma
forma, a qual tende de ser cada mais eficiente na medida do aumento do acesso as
informações de preservação do meio ambiente.
Desse modo, em respeito ao comando constitucional, a coletividade é chamada a
uma posição ativa na guarda e proteção do meio ambiente, sobretudo dos recursos
hídricos, ponto de análise do presente artigo, Ruschel (2010, p. 136) sustenta que “A
parceria entre a coletividade e o Estado pode ser uma alternativa na busca do
reequilíbrio ambiental”.
Para tanto, o próprio texto constitucional trouxe mecanismos processuais colocado à
disposição da coletividade para o exercício da defesa do meio ambiente, como por
exemplo, a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, dentre
outros mecanismos legais. Segundo destaca Banunas (2003, p. 54) essa
coletividade ambiental seria justamente as “instituições diretas de participação”.
A partir de então a educação ambiental, também constitucionalmente exigido, passa
a ser parte fundamental no processo de defesa do meio ambiente pela Coletividade,
eis que, como disposto no art. 5º da Lei 9.795/99, são objetivos fundamentais da
educação ambiental:
I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,
legais, políticas, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
II - A garantia de democratização das informações ambientais.
III - O estímulo e o fortalecimento d uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social.
IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
V - O estímulo a cooperação entre as diversas regiões do país, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas a construção de uma sociedade ambientalmente
212
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade,
democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade.
VI - O fortalecimento da cidadania, autodeterminação da integração com a ciência e
a tecnologia.
VII- O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade.
Deste modo, cabe o cidadão comportar de forma ativa na defesa do meio
ambiente, sobretudo dos recursos hídricos, por ser parte integrante do mesmo, o
qual tem o dever constitucional de garantir o equilíbrio para as presente e futuras
gerações, sendo que, quando mais bem informado, maior é a possibilidade da
concretude desse dever constitucional.
6 - DISPONIBILIDADE DA ÁGUA- SEU USO, CONSERVAÇÃO E CONSUMO
CONSCIENTE
Diante da limitação da responsabilidade jurídica da água, cabendo ao Poder
Público e a Coletividade, como visto, dentro da limitação imposta pelo texto
constitucional, é importante uma análise da sua disponibilidade.
No último relatório sobre sustentabilidade hídrica, das Nações Unidas foi destacado
a proteção das florestas e a governança hídrica como objetos importantes para
garantir a segurança hídrica no planeta. (Instituto Sócio Ambiental, (2015)
Malin Falkenmark, pesquisadora da SIWI (Stockholm International Water Institute),
afirma que, "cerca de 90% da agricultura no planeta depende da água da chuva" e
pesquisas do World Resoures Institute afirma que "a produção do milho será uma
das mais afetadas pela mudança climática, que poderá ter uma redução de 25% até
2055 e que no Brasil, até 2020 a produção de soja pode diminuir 24% e a do trigo
41%". (Instituto Sócio Ambiental, 2014).
213
Diante do atual cenário de escassez de água a sociedade vem se adaptando à nova
realidade, como noticiado (Jornal da Globo) ao descrever que "diante da crise, para
enfrentar a seca no sudeste, algumas empresas estão desenvolvendo estratégias de
baixo custo para tratar o próprio esgoto e reutilizar a água". (JORNAL DA GLOBO,
2014).
Na referida reportagem foi divulgado que várias empresas, uma delas locadora de
roupas e toalhas de salão de beleza, que investiu R$80.000,00 (oitenta mil reais),
para implementar um sistema de reutilização da água, o qual surtiu efeitos
consideráveis, tendo uma redução em sua fatura de água, passando de R$8.000,00
(oito mil reais) mensais para R$3.000,00 (três mil reais), valor esse que já se inclui
as despesas com os produtos químicos, tratamento e custo da água. O lodo residual
originário do tratamento da água reutilizada, está sendo encaminhado para produzir
tijolo ecológico, ou seja, mostra-se que existem mecanismos eficientes para
economizar água.
Um outro caso relatado pela mesma matéria jornalística mostrou que um Shopping
de São Paulo passou a transformar o esgoto da praça de alimentação e dos
sanitários em água reutilizada para limpeza de vasos sanitários, com essa prática
houve uma economia aproximada de R$80.000,00 (oitenta mil reais) mensais. Além
da redução econômica houve um consumo comprovada de 30% (trinta por cento) da
água fornecida pela rede pública.
Um outro exemplo positivo em defesa do recurso hídrico, noticiado na referida
reportagem, foi a fábrica de remédios em Itapevi/SP, a qual produz R$9.000,000,000
(nove Milhões) de litros de água reuso por mês, desse total, a parte que a empresa
não utiliza é doada para a prefeitura fazer a irrigação dos canteiros.
Observa-se dessa forma que existem várias práticas positivas de redução do
consumo ou reaproveitamento dos recursos hídricos, certo que é dever da
coletividade e do Poder Público sua utilização, incentivo, implementação e
divulgação.
Segundo Luciano Borges, professor de engenharia química da UFRJ "quando a
água de reuso vira política pública, os resultados aparecem mais rápido." Ele ainda
dá o exemplo de Israel que reutiliza 70% do esgoto tratado, Sul da Europa e EUA
214
reutilizam de 40% a 50%. BORGES, Luciano. Empresas tratam esgotos e
conseguem reutilizar a água. (JORNAL DA GLOBO 2014).
“As comunidades rurais já poderiam estar sendo beneficiadas com a água de reuso."
Pelas contas da Agência Nacional de Águas, com o esgoto tratado de uma cidade
de vinte mil habitantes, seria possível assegurar água para irrigar o equivalente a 60
(sessenta) campos de Futebol. Agência Nacional de Águas – ANA. Empresas tratam
esgotos e conseguem reutilizar a água. (JORNAL DA GLOBO 2014).
Observa-se pelas referências acimas que tanto a coletividade quanto o Poder
Público têm vasto conhecimento de como reduzir o consumo de recursos hídricos,
faltando maior compromisso de ambos os lados, para que tenha um uso mais
equilibrado dos recursos hídricos, visando a sua proteção para as presentes e
futuras gerações.
7-CONCLUSÃO
Pelo estudo realizado, percebe-se que a responsabilidade jurídica da água não é
apenas do Poder Público, mas também de toda coletividade. A Constituição Federal
de 1988 ao separar um capítulo para trata da matéria, o meio ambiente, foi muito
zelosa e detalhista, precavendo e preocupando com as presentes e futuras gerações
para que todos possam viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, com uma
sadia qualidade de vida. As leis que tratam do assunto também se aprimoraram
muito, havendo nos dias de hoje punição aos infratores do meio ambiente, além da
competência comum que foi dada a todos os entes federados para que se promova
políticas públicas relacionadas a esta matéria. É imprescindível que, diante dos
argumentos expostos, todos, tanto à coletividade quanto o Poder Público, se
conscientizem que a água é um recurso ambiental finito, sendo responsabilidade de
todos preservar e defender o meio ambiente, especialmente os recursos hídricos,
sendo imprescindível para o ser humano.
Desse modo, é dever do Poder Público garantir o exercício da proteção do
meio ambiente ecologicamente equilibrado nos limites impostos pelo parágrafo
primeiro do artigo 225, da Constituição Federal, assim como à coletividade exercer o
215
seu poder de fiscal ambiental no exercício da sua cidadania, sobretudo manejando
as ações processuais cabíveis colocadas à disposição pelo texto Constitucional.
8-REFERÊNCIAS
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promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas
Constitucionais n. 1 a 6/1994.-33.ed.-Brasília: Câmara dos Deputados, Edições
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inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em
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de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e
dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm.
Acessado em 10 de novembro de 2015.
BRASIL, Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos
dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal,
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei
no 6.938,
de
31
de
agosto
de
1981.
Disponível
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216
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm. Acessado em 10 de novembro de
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BRASIL. Decreto nº; 4.074, de 04 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802,
de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências.
Disponível
em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm. Acessado em 10 de
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218
A Tributação Unificada No Mercosul Enquanto Medida De Eficiência Do
Processo De Integração Do Bloco
TAXATION UNIFIED IN MERCOSUR AS PROCESS EFFICIENCY MEASURE
BLOCK INTEGRATION
João Salvador dos Reis Neto1
Naiele Niza Flores2
RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de analisar a convergência tributária no processo de
integração do MERCOSUL no intuito de possibilitar um ambiente tributário mais homogêneo,
favorecendo o desenvolvimento econômico e a competitividade dos Estados Membros e Agentes
Econômicos, não só no âmbito do MERCOSUL, mas também no próprio Bloco frente as demais
nações e blocos regionais. Não obstante a situação de importância, enquanto bloco econômico, que
se vislumbra para o MERCOSUL, verifica-se que este ainda está longe de ser coeso e que seu
processo de integração padece ainda de grandes esforços, especialmente no que diz respeito a
matéria tributária, uma vez que o Tratado de Assunção, instituidor do MERCOSUL, poucas
disposições trouxe a respeito de Direito Tributário.
PALAVRAS-ChAVE: Mercosul; Convergência tributária; Processo de integração
ABSTRACT: This study aims to analyze the tax convergence in the MERCOSUR integration process
in order to promote a more homogeneous tax environment, promoting economic development and
competitiveness of Member States and agents Economic, not only within MERCOSUR , but also in the
very front block other nations and regional blocs. Despite the situation of importance, as an economic
bloc , which sees to the MERCOSUR , it turns out that this is still far from being cohesive and that its
integration process still suffers from great efforts , especially with regard to taxation , since the Treaty
of Asuncion , founder of MERCOSUR, few provisions brought about Tax Law .
1
Professor orientador. Doutorando em Direito Interncional pela PUC/MG. Mestre em Direito Empresarial pela
Universidade FUMEC. MBA em Direito Tributário pela FGV. Especialista em Direito Tributário pelo CAD.
Advogado.
2
Discente orientanda.
219
KEYWORDS: Mercosur; tax convergence; Process Integration
I INTRODUÇÃO
Como viabilizar efetividade na integração e desenvolvimento econômico aos estados
membros do Mercosul através de medidas no intuito de convergir a tributação no
âmbito internacional?
Pretensões harmonizantes, segundo Heleno Tôrres, vêm da aspiração do bom
funcionamento do Mercado Comum, o qual, em viés de integração, deve obedecer
duas finalidades precípuas: a eliminação de obstáculos à circulação e a criação de
um regimente no qual seja garantida a concorrência.
3
Desta forma, o objeto central do presente projeto é a análise da convergência
tributária no processo de integração do Mercosul no intuito de possibilitar um
ambiente tributário mais homogêneo, favorecendo o desenvolvimento econômico e a
competitividade do estados membros e agentes econômicos, não só no âmbito do
Mercosul, mas também o próprio bloco frente as demais nações e blocos regionais.
Pressupõe-se que a própria efetividade do processo de integração o estará
questionada se, no seu âmbito houverem mecanismos do imposição de obstáculos ã
harmonização tão necessária para união dos estados.
Pretende-se, com isso, analisar a hermenêutica do Direito Tributário Internacional,
em especial ao que tangencia a integração do Mercosul, vislumbrando, portanto,
medidas para harmonização tributária no seu bojo de forma a garantir, juntamente
com os paradigmas democrático e de desenvolvimento, a efetividade do processo de
integração.4
A presente pesquisa buscará apresentar medidas de convergência tributária no
Mercosul em prol da efetividade do processo de Integração.
3
TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional: Planejamento Tributário e Operações
Transnacionais. São Paulo: revista dos Tribunais, 2001. p. 738-748
4
Não sera objeto deste trabalho aprofundamento acerca do Princípio Democrático e do Direito ao
Desenvolvimento no processo de Integração. Não obstante, entendemos que estes elemntos reunidos
possibilitam efetivar os processos de integração.
220
Para se comprovar as hipóteses apresentadas será necessária uma análise do
Direito Internacional da Integração, com o Direito Tributário Internacional e o Direito
Tributário interno de cada Estado, vislumbrando sempre a harmonização, principal
objetivo a ser alcançado pelas normas supracitadas.
O modelo escolhido para a realização será o teórico, uma vez que o projeto visa
verificar os atuais contornos sobre tributação em blocos regionais de integração,
sendo imprescindível, realizar um paralelo entre a integração do Mercosul e a
integração europeia como forma de se encontrar a melhor solução para o problema.
No que tange às técnicas de pesquisa que são instrumentos pelos quais o
pesquisador obtém material suficiente para embasar e sustentar a tese almejada
será considerada, quanto à tipologia técnica, a pesquisa bibliográfica e documental,
uma vez que o levantamento bibliográfico proporcionará um maior aprofundamento
sobre o tema escolhido e o documental fundamentará o trabalho jurídico através da
apresentação dos tratados internacionais/leis que regem o tema.
O método para realização da pesquisa escolhido foi o analítico-indutivo, que possui
embasamento na pesquisa bibliográfica e servirá para enfrentar o problema proposto
no que diz respeito à falta de normas e entendimentos sobre harmonização
tributária, em especial no blocos regional de integração do Mercosul.
O presente projeto de pesquisa busca, desta forma, fazer uma análise crítica da
atuação nacional e internacional, considerando o aspecto tributário nos blocos
regionais de integração.
II O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL
A integração do continente sul-americano iniciou-se a partir da necessidade
de unir as nações da América Latina, na qual buscavam um ideal comum, e a partir
do conceito de criação de uma comunidade latino-americana das nações.
A ideia de Integração teve como um dos precursores Simon Bolivar em que,
posteriormente, foi possível verificar o surgimento de blocos de integração no
221
continente, baseando-se na ideia europeia de integração. Neste sentido, Fernando
Henrique Cardoso destaca que:
A Comunidade Econômica Europeia sempre foi um modelo e um desafio para a
América Latina. Nos anos 60, acreditávamos que a integração se realizaria
exclusivamente em função da vontade política. Não percebíamos naquele momento
que por trás do Tratado de Roma havia outros elementos além das cláusulas do
próprio Tratado. Anos de aprendizado no acompanhamento cuidadoso dos assuntos
da Comunidade e de sua crescente importância como nosso parceiro comercial
ensinaram-nos que a integração é o coroamento de um processo progressivo de
colaboração entre países que têm em comum algo mais do que suas fronteiras.
A Comunidade Econômica Europeia, tomada como modelo, inspirou-nos a realizar
projeto similar na América do Sul. Durante anos fortalecemos o comércio intraregional até vislumbrarmos a possibilidade de promover esse comércio e elevar a
patamares crescentes os interesses por ele gerados. Nesse sentido, o Mercosul –
Mercado Comum do Sul – é um desdobramento do esforço europeu de integração.5
Diante disso, e considerando que se faz necessário analisar convergência tributária
no processo de integração, num primeiro momento a criação do Mercosul e
posteriormente, a efetividade na integração e desenvolvimento econômico aos
estados membros do Mercosul através de medidas no intuito de convergir a
tributação no âmbito internacional.
II.1 O Mercado comum do Sul
O significado da sigla Mercosul compõe-se pela denominação Mercado Comum do
Sul, que é caracterizado pela integração de alguns países pertencentes a América
5
CARDOSO, Fernando Henrique. O Brasil e a Integração Europeia, Conferência proferida no Royal Institute for
Internacional Affairs, Cjatham House – Londres, 28.01.1993. In: Boletim de Diplomacia Econômica. Brasília:
Ministério das Relações Exteriores, n 14, fev. 1993.
222
do Sul, quais sejam Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. 6 A união de
interesses transformada na aliança entre países da mesma região é moldada pela
ideia de que um grupo unido é mais forte para defender méritos e fazer negociações
do que um país sozinho. Essa junção tem como aliada a paz entre os países
vizinhos, moldada pelo conceito de ajuda mutua entre eles, além da liberação de
uma União Aduaneira7.
A ideia inicial na formação do Mercosul era pautada na defesa dos interesses
econômicos dos países que o integravam. Porém, com o passar dos anos e em meio
a muitas discussões, outros assuntos foram apontados como importantes para o
desenvolvimento de seus mercados; assuntos não só econômicos, mas também
sociais. Neste sentido, é possível afirmar que o Mercado Comum do Sul serve para
fortalecer as diversas áreas em diversos setores e interesses que Estados que o
integra têm em comum. 8
O Mercosul, assim como outras organizações internacionais, possui um preparo em
sua estrutura, como a definição da língua oficial, que foi determinada como
Português e Espanhol no primeiro tratado assinado entre os países, bem como
possui uma secretaria que fica localizada na cidade de Montevidéu (Capital do
Uruguai) onde ficam guardados os documentos usados nas reuniões que acontecem
sempre em um dos países membros do Mercado Comum. Nessa secretaria,
trabalham pessoas pertencentes a todos os países do Mercosul e o orçamento gasto
com essa secretaria é pago com contribuições disponibilizadas pelos Estados
Partes.
II.1.1 A criação do Mercado Comum do Sul
6
A integração pode ser definida como a supressão de obstáculos nas fronteiras econômicas de países que
participam do mesmo grupo. Cabe ressaltar que todos os países da América do Sul participam do MERCOSUL,
seja como Estado Parte, seja como Estado Associado. Ressalta-se, ainda, que a Bolívia é considerada um Estado
parte em processo de adesão. A Venezuela passou a ser Estado Parte do Mercosul em julho de 2012, tendo
sido a primeira ampliação do Bloco.
7
“Caracteriza-se pela ausência de barreiras ao comércio entre os países participantes do acordo, combinada
com a criação de uma tarifa externa comum (TEC)”. (Machado, João Bosco. Mercosul: Processo de Integração:
Origem, Evolução e crise. São Paulo,2000).
8
Existe uma organização no sentido de que cada País é responsável por cuidar de uma área de interesse social.
223
O interesse em se criar um Mercado Comum entre os países sul-americanos veio se
moldando desde 1960, com a criação da Associação Latino-Americana de Livre
Comércio. Desde o início, o principal objetivo das nações era a eliminação das
barreiras alfandegárias, bem como o fim dos conflitos entre esses países.
O Mercosul traz consigo uma bagagem histórica pautada em tratados e protocolos
que demonstraram a necessidade de integração entre os Estados pertencentes ao
bloco, podendo-se citar o Tratado de Montevidéu, o Tratado de Assunção e o
Protocolo de Ouro Preto.
II.1.2 O Tratado de Montevidéu
O MERCOSUL, apesar de ter se originado no Tratado de Assunção e constituir uma
ordem jurídica própria aos Estados- Partes, teve influência de outras ordens
internacionais, em que todos os Estados- Partes do MERCOSUL também são
membros.
Dentre as organizações internacionais com as quais o MERCOSUL deve articularse, pode-se citar a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que possui
caráter regional, e a Organização Mundial do Comércio (OMC), de caráter
multilateral.
Em relação ao vínculo do MERCOSUL com a ALADI, pode-se afirmar que a partir da
ideia de integrar o continente latino-americano como forma de manter a unidade das
recém-formadas repúblicas e de combater as forças externas na região, em 1960
fora adotado o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação latino-americana de
Livre Comércio (ALALC)9. Ocorre que a ALALC não obteve o sucesso esperado,
9
A ALALC é composta por onze países do continente, quais sejam: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia,
Equador, México, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela.
224
sendo substituído posteriormente pela ALADI, criada pelo Tratado de Montevidéu
(TM 80) 10.
O Tratado de Montevidéu, com o fim de alcançar a integração do continente latinoamericano, prevê em seu artigo 7º a conclusão entre seus Países-Membros de
acordos econômicos de alcance parcial.
Artigo 7º - Os acordos de alcance parcial são aqueles de cuja celebração não
participa a totalidade dos países-membros e propenderão a criar as condições
necessárias para aprofundar o processo de integração regional, através de sua
progressiva
multilateralização.
Os direitos e obrigações que forem estabelecidos nos acordos de alcance
parcial regerão exclusivamente para os países-membros que os subscrevam ou que
a eles adiram.
Neste diapasão, uma vez que o Tratado de Assunção, que faz referência expressa
ao Tratado de Montevidéu de 1980, está formalizado na ALADI, os protocolos
adicionais ao Tratado de Assunção e os atos mais relevantes para o processo de
integração adotados no âmbito do MERCOSUL passam a ser protocolizados na
Secretaria da ALADI, estabelecendo-se, assim, um elo institucional entre as duas
ordens. Cabe ressaltar que os Estados-Partes do Mercosul não estão obrigados a
estender suas vantagens aos demais Estados-Partes da ALADI, visto se tratar de
acordo parcial.
Por oportuno, preleciona Ana Cristina Paulo Pereira 11, que, apesar de o Tratado de
Montevidéu ser hierarquicamente superior ao Tratado de Assunção, na prática, os
Estados – Membros da ALADI não o consideram dessa forma, uma vez que não
querem transformá-lo em um instrumento obstruidor de seu desenvolvimento
econômico. Assim, o Tratado de Assunção acaba sendo utilizado como fonte
primária para resolução de demandas relacionadas aos Estados-Membros.
10
Além dos onze países originários na ALALC, a ALADI conta, desde agosto de 1999, com Cuba, totalizando doze
países-membros.
11
Doutora em Direito pela Universidade de Paris I (Panthéon – Sorbonne) e Professora da UERJ e da UCAM
(Ipanema). Autora da Obra: Direito Institucional e Material do MERCOSUL, 2ª EDIÇÃO, Editora Lumen Juris.
225
II.1.3 O Tratado de Assunção
Em 1991, foi assinado o Tratado de Assunção, com instrumentos para criação do
MERCOSUL, que tinha como objetivo “A livre circulação de bens; o estabelecimento
de uma tarifa externa comum (TEC); a coordenação de políticas macroeconômicas
entre os Estados- Partes e o compromisso dos Estados- Partes em harmonizar suas
Legislações nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de
integração”. (Melo, Marcos Túlio de. MERCOSUL, estratégias para a integração
1997, p.23). Por meio desse tratado que o Uruguai e o Paraguai se incorporaram ao
grupo e que se determinou a criação do Conselho de Mercado Comum (CMC) e do
Grupo de Mercado Comum (GMC).12
Cabe ressaltar que o Tratado de Assunção, ao se manifestar pela criação de uma
tarifa externa comum e eliminação de tarifas alfandegárias, determina a equiparação
do sistema tributário, uma vez que tem por objetivo garantir à circulação
internacional de bens e fatores produtivos o mesmo tratamento recebido dentro do
território dos Estados-Membros. Assim, artigo 7º do Tratado de Assunção estabelece
que “em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos
originários do território de um Estado- Parte gozarão, nos outros Estados- Partes, do
mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional”.
Com base no artigo supracitado, o que se percebe é a inexistência de impostos de
importação ou exportação entre os países componentes do MERCOSUL,
possibilitando a circulação interna de produtos ou fatores produtivos. Assim,
destaca-se:
"Um dos objetivos do MERCOSUL é a livre circulação de bens e serviços entre os
Estados-membros,
consequentemente
a
consecução
deste
objetivo
impõe
desdobramento na seara tributária, desdobramento relevantes a fim de que se atinja
a neutralidade necessária para um tratamento não discriminatório dos mercados em
integração." (SALDANHA, 2008, p. 144)
12
Com a criação dos dois órgãos (CMC e DMC) dentro da estrutura do Mercosul, as decisões eram tomadas
unanimemente.
226
Ademais, o Tratado de Assunção foi aditado por três importantes Protocolos:
Protocolo de Brasília, Protocolo de Ouro Preto e Protocolo de Olivos.
O Protocolo de Brasília, assinado em 17 de dezembro de 1991 e internalizado no
Brasil pelo Decreto Legislativo nº 88, de 01 de dezembro de 1992 e Decreto nº 922
de 10 de setembro de 1993, substituiu o mecanismo de controvérsias previsto no
Tratado de Assunção. Por meio desse protocolo, foi disponibilizada a utilização de
meios jurídicos para solução de conflitos comerciais. A fim de assegurar a
estabilidade no comércio regional, previu o recurso à arbitragem, definiu prazos,
condições de requerer o assessoramento de especialistas, nomeação de árbitros,
custeio de despesas, dentre outras disposições.
O Protocolo de Ouro Preto, assinado em 17 de dezembro de 1994 e internalizado no
Brasil pelo Decreto Legislativo nº 188, de 16 de dezembro de 1995 e Decreto nº
1.901 de 09 de maio de 1996, promoveu a institucionalização definitiva do
MERCOSUL. Com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, foram criados a
Comissão Parlamentar Conjunta (CPC) e o Foro Consultivo Econômico e Social
(FCES), ampliando a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil.
Por meio deste Protocolo, o MERCOSUL adquiriu personalidade jurídica de direito
internacional, o que possibilitou sua percepção como bloco em relação aos outros
países, blocos econômicos e organismos internacionais.
O Protocolo de Olivos, internalizado no Brasil pelo Decreto legislativo nº 712, de 15
de outubro de 2003, e Decreto nº 4.982, de 09 de fevereiro de 2004, foi o
aprimoramento do Protocolo de Brasília, a fim de assegurar maior agilidade ao
mecanismo de solução de controvérsias, tornando mais orgânicas, completas e
sistematizadas as disposições nele expostas. O novo sistema do Protocolo de Olivos
apresenta avanços consideráveis em relação ao Protocolo de Brasília, podendo-se
destacar: a criação de um Tribunal Permanente de Revisão; implementação de
mecanismos de regulamentação das Medidas compensatórias; criação de normas
procedimentais no modelo da OMC, como as que determinam que o objeto da
controvérsia seja limitado na reclamação e resposta apresentadas ao Tribunal ad
hoc; intervenção opcional do GMC; possibilidade de eleição de foro; e possibilidade
de reclamação dos particulares. Apesar da flexibilidade do sistema de controvérsias
possibilitar a negociação entre países que passam por constantes instabilidades
227
políticas e econômicas, ainda não possibilita a segurança jurídica almejada a fim de
garantir avanços significativos no processo de integração.13
II.2 Aspectos institucionais do MERCOSUL
O desafio de integração dos países sul-americanos e a tentativa de colocar em
prática todo planejamento ambicionado com relação aos planos econômicos desses
países, bem como a organização em suas áreas sociais, demonstram a necessidade
de uma instituição organizada com organismos capazes de atender as expectativas
trazidas pelas demandas do Grupo. Neste sentido, após duas décadas de
organização o Mercosul se deparou com vários problemas institucionais mas mesmo
em meio a esses desafios, seus órgãos sofrem constantes readequações na
tentativa de fortalecer o aspecto institucional do Grupo.
O MERCOSUL conta com uma estrutura composta por órgãos que promovem
sua organização e funcionalidade. Estão relacionados Hierarquicamente como
órgãos do Mercosul o Conselho de Mercado Comum (CMC), dentre os demais ele é
caracterizado como órgão superior, composto por Ministros das relações exteriores
dos países participantes do grupo e é responsável pela direção das políticas de
integração; Grupo Mercado Comum (GMC), Órgão Executivo que se manifesta
através de resoluções, é composto por representantes das Relações Exteriores e
dos Bancos Centrais dos países participantes; Secretaria do Mercosul (SM), possui
sede em Montevidéu e conta como funcionários, cidadãos dos países que compõem
o Bloco; Foro Consultivo Econômico-Social (FCES), órgão representante dos
empresários e da sociedade Civil. (Mariano, Karina Pasquaeiello).
II.3 O Parlamento do MERCOSUL
13
MARTINS, Eliane M. Octaviano; Solução de controvérsias do MERCOSUL: a sistemática do Protocolo de
Olivos.
228
O Parlamento do Mercosul, também conhecido como Parlasul foi constituído em 06
de Dezembro de 2006, com o intuito de substituir a Comissão Parlamentar Conjunta
(CPC).
A CPC era um órgão do MERCOSUL que tinha como função primordial despachar
as decisões tomadas por terceiros no MERCOSUL, bem como de agilizar as regras
trazidas pelos órgãos decisórios do MERCOSUL.
Entretanto, o desempenho da CPC não logrou êxodo em decorrência de sua falta de
autonomia frente aos demais órgãos no Mercado Comum do Sul. Diante disso, fezse necessário a criação de um parlamento eficiente que viesse preencher as lacunas
na autonomia da Comissão Parlamentar Conjunta. Um órgão que cuidasse da
atuação parlamentar bem como da necessidade democrática dos cidadãos
participantes de cada país.
O processo de criação do Parlamento do MERCOSUL, bem como os
questionamentos referentes à sua constituição, ficam explanados por Almeida da
seguinte forma:
“O estudo e a elaboração da proposta para a criação do Parlasul foi coordenado
pela CPC que tinha até 31 de dezembro de 2006 para sua implantação. Além das
dificuldades para o estabelecimento de uma nova instituição a Comissão lidou com
questões ainda mais básicas, pois não havia consenso entre os parlamentares sobre
sua utilidade e necessidade, ou mesmo em relação ao seu papel e se o modelo
europeu seria válido para ser seguido”.
Mesmo com tantos questionamentos o Parlamento do Mercosul foi criado sem a
superação de tantas dúvidas. Entretanto, sua constituição definitiva ainda não se
findou, tendo em vista que tem o prazo conforme seu Protocolo Constitutivo para até
31 de dezembro de 2014 para sua completa implantação. 14
14
“O novo parlamento é uma versão ampliada da CPC mas com uma proposta de se tornar uma instituição
central no âmbito da integração em médio prazo, como aponta o protocolo Constitutivo do Parlasul, que
estabelece duas etapas de transição para sua implantação plena: de 31 de dezembro de 2006 a 31 de
dezembro de 2010 e de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014.”(Mariano, Karina Pasquarello, 2011)
229
Durante o período de constituição do Parlasul também foram estabelecidas suas
regras de funcionamento e organização.
Na primeira etapa, 18 parlamentares titulares comporiam o Parlasul. Estes ainda
seriam designados por seus respectivos parlamentos Nacionais; porém, ao longo
desse período, os congressos estabeleceriam as regras para a realização de
eleições diretas em cada país. Durante a segunda etapa, seria implementada a nova
proporcionalidade (definindo uma nova regra para o número de representantes) e os
parlamentares seriam eleitos diretamente pelos cidadãos. Esse seria um período de
ajustes para essa nova institucionalidade. (Mariano, Karina Pasquariello, 2011)
O Parlamento do MERCOSUL demonstrou, como foi o objetivo de sua constituição,
mais segurança jurídica e um caráter institucional mais organizado no âmbito do
MERCOSUL.
II.3.1 As atribuições do Parlamento do MERCOSUL
O parlamento do MERCOSUL foi criado com o fim de
suprir a Comissão
Parlamentar Conjunta (CPC), sendo o órgão substituído responsável por todo
processo de constituição desse parlamento.
O Parlasul possui várias atribuições de relevante importância, as quais se destacam:
a representação dos interesses dos cidadãos dos Estados Partes; o Fortalecimento
da cooperação entre os Parlamentos, inclusive elaborando legislações nacionais; a
agilidade na incorporação das normas do MERCOSUL nos ordenamentos jurídicos
de cada país; a contribuição para representação dos interesses dos cidadãos e o
fortalecimento do compromisso democrático do Mercosul.15
III O MERCOSUL E A TRIBUTAÇÃO
15
Mariano, Karina Pasquarello, 2011
230
Não obstante a situação de importância, enquanto bloco econômico, que se
vislumbra para o Mercosul, verifica-se que este ainda está longe de ser coeso e que
seu processo de integração padece ainda de grandes esforços.
O Tratado de Assunção, instituidor do Mercosul, poucas disposições trouxe a
respeito de Direito Tributário, senão vejamos. O artigo 1. dispõe sobre a
coordenação de políticas em matéria fiscal a fim de assegurar condições de
competência, enquanto o artigo 5. previa a redução de tarifas em caráter progressivo
e automático até se chegar a 31/12/1994. Já o artigo 7. estabeleceu que, em matéria
de impostos ou outros tributos internos, os produtos de um estado membro teriam no
outro estado membro o mesmo tratamento tributário que teriam os produtos de
origem nacional, proibindo, portanto, a discriminação.
Fato é que, em razão das poucas disposições em matéria tributária no
Mercosul, poderia- se concluir pela ideia de que estamos tratando de um bloco
econômico de natureza de reunião aduaneira.
Não obstante, não só não coadunamos deste entendimento, como
vislumbramos viabilizar um protocolo de medidas em prol de uma integração efetiva
e total do Mercosul.
Cremos que o tema seja altamente relevante e envolvente para os estudos do
MERCOSUL, entendemos que muito pouco tem sido feito na harmonização do
bloco.
Fato é que, no que tange à tributação no Mercosul, o progresso se deve,
especialmente, por causa da relutância de alguns estados membros, como o Brasil
em uma harmonização, bem como pelo fato da existência e produção de poucas
obras sobre o tema.
Dizer que a tributação serve apenas para financiar a máquina estatal é uma
conclusão simplista, que desrespeita o real papel deste instituto nas sociedades ao
longo do tempo. Devemos enfrentar o pagamento de tributos com a maturidade que
a situações em que incidem demandam, principalmente quando estamos falando na
espécie impostos.
231
Evidentemente, não há como avalizar os altos patamares da carga tributária
brasileira, contudo, é importante reconhecer a complexidade da sociedade brasileira,
marcada ainda por desigualdades regionais e uma ampla e variada gama de
problemas sociais, cuja solução pressupõe, em grande medida, a atuação positiva
do Estado. Diante dessa realidade, o grande questionamento da atuação tributária
do Estado não é necessariamente o volume da carga tributária, mas, principalmente,
a contrapartida oferecida pelo Estado à sua fúria de arrecadação.
Como bem identificaram Liam Murphy e Thomas Nagel, a tributação tem duas
funções precípuas:
A tributação tem duas funções principais. (1) Ela determina que proporção de
recursos da sociedade que vai estar sob controle do governo para ser gasta de
acordo com algum procedimento decisão coletiva e que proporção será deixada, na
qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de indivíduos particulares. Essa é a
repartição ente público e privado. (2) Ela é um dos principais fatores que determinam
de que modo o produto social é dividido entre os diversos indivíduos, tanto sob a
forma de propriedade privada, sob quanto a forma de benefícios fornecidos pela
ação pública. Essa é a distribuição.16
Fato é que estas funções devem ser observadas pelo Estado, enquanto responsável
por instituí-la, e pelos contribuintes, enquanto grandes atingidos por seus efeitos. De
qualquer forma, um princípio se destaca na defesa da tributação e, entendendo ou
não o contribuinte, da função que exerce na sociedade.
IV CONCUSÃO
Vislumbramos a tributação no âmbito de um processo de integração de estados com
culturas diferentes e a forma como impacta não só as relações no âmbito interno
16
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade – os impostos e a justiça. v.1, 1ª. ed. São Paulo:
Martins Fontes, 2005. p 101.
232
deste bloco, como também seu relacionamento com as demais nações e blocos de
integração.
Ressaltamos novamente a necessidade de promoção de pretensões harmonizantes
como aspiração do bom funcionamento do Mercado Comum, eliminando obstáculos
à circulação. 17
A convergência tributária é de suma importância para efetivação do processo
de integração do Mercosul, bem como o desenvolvimento econômico deste e dos
estados membros.
V REFERÊNCIAS
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frente aos desafios da globalização: o passado e o futuro da soberania e da
cidadania. Novos Estudos Cebrap, São Paulo, n. 43, pp 87 a 101, nov. 1995.
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prática. 10 reim. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
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1997.
KELSEN, Hans. O estado como integração – um confronto de princípios. Trad. Plínio
Fernandes Toledo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
_______________. Teoria geral do direito e do estado. Tradução Luiz Carlos
Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
LEAL, Rosemiro Pereira. Soberania e mercado mundial: a crise jurídica nas
economias nacionais. 2. ed. , São Paulo: Editora do Direito, 1999.
17
TÔRRES, Hele Taveira. Direito Tributário Internacional: Planejamento Tributário e Operações Transnacionais.
São Paulo: revista dos Tribunais, 2001. p. 738-748
233
MAGALHÃES, Jose Luiz Quadros de. Direito Constitucional: curso de direitos
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MERCOSUL, Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul. 08 de dezembro de
2005. Disponível em: <
http://www.bcb.gov.br/rex/sgt4/Ftp/CD%20Fluxograma/Tratados%20e%20Protocolos
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MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Decisão 001/1992 – Cronograma de
Medidas que assegurem o cumprimento dos objetivos do Tratado de Assunção.
Disponível em:
<http://www.mercosur.int/innovaportal/v/2602/1/secretaria/decisiones_1992>. Acesso
em 10 de novembro de 2015
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Cronograma de Medidas de Las Leñas. Disponível em: <
http://gd.mercosur.int/SAM%5CGestDoc%5Cpubweb.nsf/71D34ACD9FF2AF2C8325
7D900043F962/$File/DEC_0011993_ES_Ajuste%20Cronograma%20Med.Las%20Le%C2%A4as.pdf>. Acesso em
10 de novembro de 2015
MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Decisão 001/1993 – Modificação do
Cronograma de Las Leñas. Disponível em: <
http://gd.mercosur.int/SAM%5CGestDoc%5Cpubweb.nsf/AF8353E1DE35149683257
D9000441B55/$File/DEC_0091993_ES_Ajuste%20Cronograma%20Med.Las%20Le%C2%A4as.pdf>. Acesso em
10 de novembro de 2015
MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Decisão 10/1994 – Harmonização
para a aplicação e utilização de incentivos às exportações por partes dos Estados
integrantes do Mercosul. Disponível em: <
http://www.mercosur.int/innovaportal/v/2620/1/secretaria/decisiones_1994>. Acesso
MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Decisão 09/1995 – Programa de Ação
do Mercosul para o ano de 2000. Disponível em: <
234
MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Decisão 06/2007 – Superação das
assimetrias no Mercosul. Disponível em: <
MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Decisão 31/2008 – Foro de Assuntos
Tributários. Disponível em: <
MERCOSUL. XXVII Conselho do Mercado Comum - Comunicado dos Presidentes
dos Estados Partes, 17 de dezembro de 24. Disponível em: <
http://www.mercosur.int/msweb/Documentos/Publicados/Comunicados/003689250_
CMC_2004_ATA02_COMUNICADO_ES_MCS-Asociados.pdf>. Acesso em 10 de
novembro de 2015
MERCOSUL. XXXVI Conselho do Mercado Comum - Comunicado dos Presidentes
dos Estados Partes, 16 de dezembro de 2008. Disponível em: <
http://www.sre.gob.mx/index.php/mercado-comun-del-sur-mercosur/537>. Acesso
MERCOSUL. Conselho do Mercado Comum. Ata 02/2008 – XXXVI Reunião
Ordinária do Conselho do Mercado Comum, 15 de dezembro de 2008. Disponível
em: < http://www.sre.gob .mx/images/stories/dgomra/36_acta.pdf>. Acesso em 10 de
novembro de 2015
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade – os impostos e a justiça.
v.1, 1ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
SILVA, Roberto Luiz. Direito econômico internacional e direito comunitário. Belo
Horizonte: Del Rey, 1995.
235
SOARES, Mário Lúcio Quintão. Direitos Fundamentais e Direito Comunitário: por
uma metódica de direitos fundamentais aplicada às normas comunitárias. Belo
TOCQUEVILLE, Alexis de. A democracia na América: leis e costumes de certas leis
e certos costumes políticos que foram naturalmente sugeridos aos americanos por
seu estado social democrático. Tradução Eduardo Brandão. 2 ed. São Paulo:
Martins Fontes, 2005.
UNASUL. Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas. 23 de maio de
2008. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2012/Decreto/D7667.htm>. Acesso em 10 de novembro de 2015.
236
A judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais: uma análise sob os
aspectos jurídico-econômicos.
Tanlin Cristina Bernardo Alves*
Lucélia de Sena Alves**
RESUMO: A Constituição de 1988 consagrou, pela primeira vez na história brasileira, o direito à
saúde como um direito fundamental social, prescrevendo ser esse direito de todos e dever do Estado.
A judicialização da saúde é um fenômeno relativamente recente na história do ordenamento jurídico
brasileiro. O constante aumento do número de ações que visam à tutela do direito à saúde, bem
como a disparidade de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, intensificou o debate jurídico
acerca do tema. O presente estudo pretende, portanto, apresentar criticamente os diversos aspectos
que envolvem a judicialização e o controle jurisdicional de políticas públicas do direito social à saúde,
tomando como paradigma a política da saúde no Estado de Minas Gerais, apresentando os principais
argumentos doutrinários e jurídicos, a fim de verificar a sua legitimidade constitucional e apontar
propostas para a sua otimização. Os tipos de investigação são: o jurídico-exploratório, o jurídicoprospectivo e o jurídico-propositivo. A pesquisa deverá valer-se de análises pertencentes a diversos
campos do saber humano, tais como Filosofia do Direito, Direito Constitucional, Direito Processual
Civil, Direito Administrativo e Direito Financeiro.
PALAVRAS-CHAVE: judicialização – saúde – orçamento – políticas públicas.
1-INTRODUÇÃO
Os direitos fundamentais, os direitos sociais são fruto das conquistas evolutivas da
sociedade ao longo da história em busca da garantia de sua dignidade, no
ordenamento jurídico brasileiro o direito á saúde foi previsto pela primeira vez na
Constituição de 1934.
*
Graduanda em Direito pelas Faculdades Kennedy de Minas Gerais. Bolsista de iniciação científica.
**
Mestre em Direitos Fundamentais, da linha de Direito Processual Coletivo, pela Universidade de Itaúna
(2014). Possui graduação em Direito pela Universidade de Itaúna (2010). Possui experiência em pesquisa
empírica em Direito. Professora de Direito Processual Civil das Faculdades Kennedy de Minas Gerais. Advogada.
237
A positivação dos direitos sociais provocou uma enorme transformação no
desenvolvimento do Estado e do Direito no sentido da concretização dos direitos
fundamentais, essa concretização é promovida por intermédio de políticas públicas.
As políticas públicas são originariamente, de competência dos Poderes Legislativo e
Executivo, sendo o primeiro responsável pela criação de normas que irão definir
quais serão as políticas públicas a serem adotadas, regulamentando os seus
critérios de execução, e o segundo é incumbido de executá-las, materializando
aquilo que o Poder Legislativo idealizou, o controle recíproco entre os poderes como
também a manutenção das garantias individuais consagradas no decorrer da
evolução da humanidade.
A Constituição Federal de 1988 consagra o Brasil como um Estado Democrático de
Direito. Como resultado das conquistas jurídicas sociopolíticas do país, os direitos e
garantias fundamentais de sua população foram assegurados pelo constituinte, o
que significa dizer que não basta a previsão formal de um vasto rol de direitos e
garantias, mas sim a sua efetivação.
O fenômeno da judicialização pode ser entendido como a busca pela concretização
de um direito legalmente previsto, por ação ou omissão do Poder Público não
devidamente efetivado, a judicialização está ligada á possibilidade de um ou mais
indivíduos, individual ou coletivamente reclamarem a concretização dos direitos
elencados em um texto normativo.
A judicialização da política vem gerando enormes controvérsias na doutrina e na
jurisprudência brasileiras. Uns consideram-na como adequação das ações do Poder
Público a fim de atingir os objetivos fundamentais do Estado. Outros, em
contrapartida, entendem que essa interferência é constitucionalmente inadequada e
que pode ser mais maléfica que benéfica, aumentando as desigualdades sociais já
existentes. Percebe-se,neste contexto, a necessidade de se compreender as suas
causas e o seu desenvolvimento.
O presente estudo visa, portanto, a analisar o perfil da judicialização da saúde, a
partir de dados da saúde pública no estado de Minas Gerais, verificando os
principais instrumentos processuais utilizados (ações individuais, ações coletivas,
ações individuais com efeitos coletivos, ações pseudoindividuais e pseudocoletivas),
238
bem como o seu patrono, com o intuito de verificar se a ela aumenta as
desigualdades sociais já existentes.
Os tipos de investigação são: o jurídico-exploratório, o jurídico-prospectivo e o
jurídico-propositivo. A pesquisa deverá valer-se de análises pertencentes a diversos
campos do saber humano, tais como Filosofia do Direito, Direito Constitucional,
Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Financeiro.
O DIREITO À SAÚDE: um direito social fundamental: breve contextualização na
teoria geral do constitucionalismo
Os direitos fundamentais, os direitos sociais são fruto das conquistas evolutivas da
sociedade ao longo da história em busca da garantia de sua dignidade. O núcleo do
que são considerados os elementos garantidores dessa dignidade se modifica de
acordo com o contexto histórico e político em que se encontra. Dependerá, dos
valores e interesses predominantes de cada época.
A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira constituição a garantir
expressamente direitos sociais, principalmente aqueles relacionados ao trabalho.
Conforme ressalta Carlos Miguel Herrera, o principal objetivo da constitucionalização
dos direitos sociais naquele país era o de proteção dos direitos dos trabalhos.1
Apesar de ter sido promulgada dois anos depois da Constituição Mexicana, a
Constituição de Weimar, da Alemanha, foi a que mais exerceu influência sobre o
Ocidente.2 Certo é que, pela primeira vez na história, estabeleceu-se o cunho
prestacional dos direitos sociais, no qual o Estado, por intermédio de políticas
1
HERRERA, Carlos Miguel. Estado, constituição e direitos sociais. In SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio
Pereira de. Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumem
Juris, 2012, p. 8.
2
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2001,
p. 199.
239
públicas, deveria promove-los á população. A partir daí o status dos direitos sociais
passa a ser de direito fundamental.3
O direito social á saúde, nasceu também da ideia de proteção dos operários e da
classe burguesa. A partir da Revolução Industrial, intensificou-se o movimento de
urbanização. A aproximação espacial e a total falta de higiene favoreceram á rápida
proliferação de doenças entre operários, patrões e familiares, implicando a
necessidade de políticas estatais para o melhoramento das condições sanitárias. 4
No ordenamento jurídico brasileiro o direito á saúde foi previsto pela primeira vez na
Constituição de 1934. O capítulo sobre a ordem econômico e social e sobre a
família, a educação e a cultura são representativos da democracia social instalada
pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro. 5
A Constituição de 1937, outorgada durante a vigência do Estado Novo, foi fruto das
influências da Constituição da Polônia, do fascismo e do nazismo. 6 Em repúdio ao
autoritarismo implementado pelo regime do Estado Novo, movimentos nacionais
provocaram a sua queda, dando inicio ao processo de redemocratização do país.7
O movimento para reinstaurar a democracia iniciou-se assim que se instalou o poder
do Comando Militar Revolucionário em 1964. Organizações civis, entidades
populares, imprensa, advogados, estudantes, professores, trabalhadores e políticos
da oposição se mobilizaram para a investidura legitima dos representantes do
poder.8 A redação da Constituição de 1988, promulgada em 5 de outubro daquele
ano, diferentemente das constituições anteriores, teve ampla participação popular,
3
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2001,
p.200-1
4
FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito fundamental á saúde: parâmetros para a sua eficácia e efetividade.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 79.
5
BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes. História constitucional do Brasil. 6ª edição. Brasília:OAB Editora, 2004,
p.326.
6
BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes. História constitucional do Brasil. 6ª edição. Brasília:OAB
7
BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes. História constitucional do Brasil. 6ª edição. Brasília: OAB editora, 2004,
p.355.
8
BONAVIDES,Paulo; ANDRADE, Paes. História constitucional do Brasil. 6ª edição. Brasília:OAB Editora, 2004,
p.456.
240
pelo que lhe foi atribuída a expressão de constituição cidadã pelo então presidente
da Assembléia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães.9
O CONCEITO E AS DIMENSÕES DO DIREITO Á SAÚDE
Assim como os demais direitos sociais, o conceito de direito á saúde vai variar de
acordo com o contexto em que se insere. Há inúmeros registros de doenças que
ameaçaram a sobrevivência da humanidade ao longo de sua história. Os povos
primitivos, privados de recursos tecnológicos e científicos, tinham sempre uma
explicação mística dos fenômenos naturais e, segundo essa concepção,
acreditavam que o doente era vitima de demônios e de espíritos malignos. 10
Foram os gregos os primeiros povos a promover o total rompimento entre a saúde e
o mágico/divino.11 Com a queda do Império Romano e a ascensão do feudalismo, no
entanto, a saúde publica sofreu um grande retrocesso. Na Idade Média, como a
igreja promovia enorme influencia política, o contato com os médicos árabes e
judeus detentores do conhecimento medica cientifico foi condenado, promovendo o
retorno de práticas supersticiosas.12 Somente a partir da segunda metade do século
XIX é que a saúde retornou ao seu caminho cientifico.
Entretanto, o marco teórico-referencial do conceito de saúde somente viria com a
criação da Organização Mundial da Saúde.13
Após um estudo aprofundado acerca do assunto, sustenta-se que o conceito de
direito á saúde, para efeitos de aplicação do art.196, da CF/88, constitui um conjunto
de políticas publicas coordenadas que objetiva a prevenção e a cura de doenças
9
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33ª edição. São Paulo: Malheiros
Editora,2010, p.92.
10
SCLIAR, Moacyr. Do mágico ao social: a trajetória da saúde publica. Porto Alegre:L&PM, 1987, p. 14.
11
“In Livro da Genesis”, capitulo 17, versículos 9-14
12
SCLIAR, Moacyr. Do mágico ao social: a trajetória da saúde publica. Porto Alegre:L&PM, 1987, p.30.
13
SCHWARTZ, Germano. Direito á saúde: efetivação em uma perspectiva sistemática. Porto Alegre: 2001, p.35.
241
para a promoção da melhoria da qualidade de vida ao individuo e a coletividade. A
partir desse conceito é que se limitarão todos os outros aspectos que envolvem o
direito a saúde e a sua tutela jurisdicional. Os termos dimensões e gerações são
utilizadas pela doutrina para classificar os direitos fundamentais de acordo com o
seu reconhecimento histórico. Segundo a doutrina, os direitos podem ser
classificados de primeira, de segunda e de terceira dimensões. 14 O direito á saúde
pode ser enquadrado nas três dimensões apresentadas.
3) O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DA SAÚDE
A positivação dos direitos sociais, provocou uma enorme transformação no
desenvolvimento do Estado e do Direito no sentido da concretização dos direitos
fundamentais, essa concretização é promovida por intermédio de políticas publicas.
O Estado, por sua vez, realiza as políticas publicas com os recursos das receitas
obtidas com o resultado de sua atividade financeira. De todas as três formas de
planejamento, o plano plurianual é a mais abstrata de todas, pois estabelece os
programas e metas governamentais de longo prazo ( quatro anos ).15
Somente na Constituição de 1988 é que o direito á saúde foi classificado como um
direito fundamental. Essa conquista foi proporcionada, pelo “ Movimento da Reforma
Sanitária”.16 O SUS é dirigido pelo órgão setorial do Poder Executivo e pelo
Conselho de Saúde de cada esfera do governo.17 A criação do SUS objetivou,
principalmente, a promoção da equidade sanitária da população em geral,
14
Esclarece-se que a doutrina utiliza as expressões dimensões e gerações como sinônimas. Embora parte da
doutrina ainda aponte existir uma terceira e quarta gerações, considerar-se-á o posicionamento majoritário
com a divisão tripartite. Para outras divisões, consultar BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7ª
edição. São Paulo: Editora Malheiros,1997, p.517.
15
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 17ª edição. Rio de Janeiro: Renovar,2010,
p.172.
16
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. SUS 20 anos. Brasília:CONASS,2009, p.17
17
MARTINS, Wal. Direito á saúde: Compedio. Belo Horizonte: Forúm, 2008, p.69-70.
242
independentemente do poder aquisitivo de seus beneficiários. 18 As mudanças mais
expressivas trazidas pela criação do SUS, na Constituição de 1988, foram a
universalidade e a igualdade de assistência a toda a população e consistem,
atualmente, em seus princípios constitucionais. Esses princípios garantem que os
serviços
de saúde serão prestados a todos os indivíduos indistintamente, sem
qualquer condição
de filiação ou necessidade de pagamento de contribuição
prévia.19
Parar que os serviços sanitários sejam prestados á população, conforme dispõe o
texto constitucional, é necessário que haja um sistema de financiamento eficaz e
permanente, de forma a atende-la satisfatoriamente. Sabe-se
que a saúde
compreende o conjunto integrado de ações de seguridade social e, portanto, o
constituinte tratou de seu financiamento nos artigos 194 e 195. O financiamento do
SUS será promovido, além de outras fontes, com os recursos da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, conforme prescreve o art. 198, §1 da Constituição.
Somente em janeiro de 2012 é que a Lei Complementar nº 141 foi editada,
regulamentando o §3, do art.198, da Constituição, prevendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas
políticas publicas de saúde. A lei também prevê os critérios de rateio dos recursos
de transferência, normas de fiscalização, avaliação e controle dessas despesas nas
três esferas do governo.
Diante do cenário apresentado, constata-se que a política pública sanitária, no
Brasil, estão abaixo do esperado pelo legislador constitucional e muito longe dos
padrões internacionais praticados por países sul-americanos.
Em consequência disso, o constante aumento da judicialização desse direito passa
a ser, no mínimo, compreensível.
18
MARTINS, Wal. Direito á saúde: Compedio.Belo Horizonte: Forúm, 2008, p.68-9
19
HENRIQUES, Flávia Vieira. Direito prestacional á saúde e atuação jurisdicional. In SOUZA NETO, Cláudio;
SARMENTO, Daniel. Direitos sociais: fundamentação judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro:
Lumem Juris, 2008, p.829-30
243
4) A ANÁLISE ECONÔMICA DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
A análise econômica do Direito é um método de proposição de problemas jurídicos
sob uma perspectiva econômica.20
Luciano Benetti Timm elucida que a Economia deve se aproximar e dialogar com o
Direito por três razões principais: a) a Economia descreve o comportamento humano
em interação com o mercado de forma mais adequada; b) a Economia é uma ciência
social aplicada que apresenta um dos melhores padrões científicos; e c) a ciência
econômica preza pela eficiência no manejo dos recursos escassos para o alcance
do maior numero das necessidades humanas, que são ilimitadas. 21
O autor defende, ainda, que o próprio constituinte estabeleceu, no caput do art.170,
da Constituição e, a forma capitalista de organização social: “A ordem econômica,
fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social [...]”,
acrescentando que, a partir do referido dispositivo, as decisões dos atores sociais
devem levar em conta, entre outros fatores, o preço.22
Na análise do caso concreto, será inevitável a ocorrência de “escolhas trágicas”, no
sentido de que nem todas as necessidades (que são infinitas) poderão ser
atendidas. Nesse sentido, por exemplo, pode-se chegar á conclusão de que, mais
eficiente do que combater uma doença, pode ser aplicar os recursos para a
prevenção de sua causa.
20
BUGALLO ALVAREZ, Alejandro. Análise econômica do Direito:Contribuições e desmistificações.Vol.9,
nº29,p.49-68, jul/dez 2006.
21
TIMM,Luciano Benetti. Qual a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais: uma perspectiva de
Direito e economia? In SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos fundamentais: orçamento e
“reserva do possível”.2ª edição. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2013,p.53.
22
TIMM,Luciano Benetti. Qual a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais: uma perspectiva de
Direito e economia? In SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos fundamentais: orçamento e
“reserva do possível”.2ª edição. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2013,p.56
244
4.1) O Perfil da Judicialização da saúde no Estado de Minas Gerais
A fim de melhor explorar o perfil da judicialização da saúde no Estado de Minas
Gerais foram utilizados quatro fontes de pesquisa principais: o sistema SPDiSa; as
informações contidas no sítio eletrônico da Superitendência de Planejamento e
Finanças da Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais; o sistema de Registro
Único do Ministério Público do Estado de Minas Gerais _ área da saúde; e os dados
obtidos pelo projeto “Avaliação da prestação jurisdicional coletiva e individual a partir
da judicialização da saúde”, realizado pelo centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas
Judiciais (CEBEPEJ) e pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Fundação
Getúlio Vargas.23
Os pesquisadores do Projeto “Avaliação da prestação jurisdicional coletiva e
individual a partir da judicialização da saúde” coletaram dados constantes nos
acórdãos de segunda instância dos Tribunais de Justiça estaduais e federais dos
Estados de São Paulo e de Minas Gerais, no período compreendido entre 2010 e
2012, relativamente ás demandas que buscava tutelar o direito á saúde.24
O primeiro gráfico a ser apresentado representa a evolução da judicialização da
saúde no Estado de Minas Gerais no período compreendido entre 2000 a 2008.
Foram encontrados 2.316 registros, sendo 7 correspondentes ao ano de 2000; 15,
ao ano de 2001; 35, ao ano de 2002; 49, ao ano de 2003; 117, ao ano de 2004; 166,
ao ano de 2005; 352, ao ano de 2006; 563, ao ano de 2007; e 1.012, ao ano de
2008.
23
O relatório final da pesquisa encontra-se disponível no apêndice deste trabalho, bem como em:
HTTP://cpja.fgv.br/sites/cpja.fgv.br/files/relatorio_final_judicialização_da_saúde.pdf. Acesso em 31
ago.2014
24
Apesar de a pesquisa ainda não ter sido divulgada oficialmente, teve-se acesso dos resultados pelo
fato de esta autora pertencer ao quadro de pesquisadores participantes em conjunto com os
professores Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Maria Tereza Sadek, José Reinaldo de Lima
Lopes, Ligia Paula Pires Pinto Sica, Luciana de Oliveira Ramos, Natália Langenegger, Vivian Maria
Pereira Ferreira, Marcelo José Magalhães Bonício e Heitor Vitor Mendonça Sica.
245
Número de demandas
Evolução do número de demandas junto ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que o
Estado de Minas Gerais figura o polo passivo
1500
1000
500
0
2000 2001
2002 2003
2004 2005
2006 2007
2008
Ano
Fonte: gráfico de confecção própria a partir de dados fornecidos pelo SPDiSa
Como se pode observar, o volume de ações que visam à tutela do direito sanitário
possui uma relação sempre crescente em relação ao tempo. A média de
crescimento desse tipo de demanda é de 94%, sendo que, de ano para ano, a
majoração foi sempre superior a 70%.
O gráfico seguinte representa o percentual de procedência e improcedência dos
pedidos formulados nas demandas que o Estado de Minas Gerais figurava como réu
no período compreendido entre 2000 e 2008. Esclarece-se que, neste primeiro
gráfico, não foram discriminados os tipos de tutela utilizados como instrumento (se
ações individuais ou coletivas).
Foram encontrados 692 registros. Destes, 642 registros de recursos obtiveram a
procedência total e 28 a procedência parcial. Somente em 22 as decisões foram de
improcedência. Contata-se, portanto, que, em 96% dos casos, o Estado é
condenado a algum tipo de prestação em primeira instância.
246
Relação entre procedência e improcedência
das decisões
4%
3%
93%
procedência
total
Fonte: gráfico de confecção própria a partir de dados fornecidos pelo SPDiSa
Foi possível extrair, do sistema SPDiSa, dados em relação ao tipo de atuação do
Ministério Público, se individual ou coletiva, através do pedido formulado em suas
petições. Das 168 ações demandadas, 94 gerariam efeitos individuais se deferidas,
36 coletivos e 38 mistos. Em relação aos mistos, o sistema considerou aquelas
demandas que pretendiam dúplice efeito, nas quais eram requeridas tutelas para
uma pessoa específica e, simultaneamente, para aqueles que se encontrassem na
mesma situação do paradigma. Embora seja um dos poucos legitimados coletivos,
percebe-se que o órgão ministerial ainda busca a tutela do direito à saúde por
intermédio de ações de cunho individual.
No quadro a seguir, pode-se verificar o impacto que a judicialização da saúde causa
no orçamento do Estado anualmente no período compreendido entre 2002 e 2012.
Em 2002, o estado gastou R$164.325,00 de seu orçamento anual para cumprir as
decisões judiciais que o condenava a alguma obrigação de fazer.
247
Gasto anual do Estado de Minas Gerais com
ações judiciais para a tutela do direito à saúde
200,000,000
150,000,000
100,000,000
50,000,000
0
Fonte: gráfico de confecção própria a partir de dados fornecidos pela
Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais
Conclui-se, a partir destes dados, que os gastos do Estado de Minas Gerais com a
judicialização da saúde se tornam cada vez maiores, sofrendo um aumento médio
anual de mais de 137%. Destacando que o maior aumento foi de 2002 para 2003,
representando 610,85% e o menor foi de 2008 para 2009, de 38,13%.
Os gráficos seguintes representam o perfil da judicialização no Estado de Minas
Gerais dos anos de 2010 a 2012, coletados pela pesquisa realizada pelo Centro
Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) e pelo Centro de Pesquisa
Jurídica Aplicada da Fundação Getúlio Vargas, no Projeto Avaliação da prestação
jurisdicional coletiva e individual a partir da judicialização da saúde.
Das 408 demandas analisadas, somente três visavam a atingir diretamente a
coletividade, o que representa menos de 1% do total. Embora tenham sido
propostas 36 ações civis públicas, 33 delas pretendiam beneficiar apenas um
indivíduo. Por essa razão foram classificadas como pseudocoletivas. Todas as
demais demandas pretendiam um provimento de natureza individual.
O gráfico a seguir representa o tipo processual utilizado nas demandas para a tutela
do direito à saúde. Das 408 demandas ajuizadas, 256 tratavam de ações ordinárias
ou de rito especial individual, 118 de mandados de segurança individuais e somente
36 de ações civis públicas. Ressalta-se que, na pesquisa em comento, havia,
também, opções para outros tipos processuais, como ação popular, mandado de
248
segurança coletivo, mandado de injunção coletivo, porém esses tipos não foram
encontrados nos acórdãos analisados.
36; 9%
Tipo Processual
118;
29%
256; 62%
0; 0%
Ação Ordinária
Mandado de Segurança Coletivo
Fonte: gráfico de confecção própria a partir de dados coletados pelo Projeto
“Avaliação da prestação jurisdicional coletiva e individual a partir da judicialização da
saúde”, realizado pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais
(CEBEPEJ) e pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Fundação Getúlio
Vargas.
Mais uma vez, os resultados obtidos retratam o baixo índice de utilização dos
instrumentos coletivos de tutela jurisdicional do direito à saúde. É importante dizer
que a maioria das ações civis públicas intentadas pretendia um efeito individual do
provimento judicial. Somente 3 dessas demandas visavam a proteger direitos
essencialmente coletivos, conforme já demonstrado no quadro anterior. As demais
(33) consistiam em ações civis públicas para tutelar direitos individuais. 24
Estão demonstrados, a seguir, os dados atinentes ao polo ativo das ações
demandadas. Das cinco opções fornecidas pelo questionário da pesquisa (indivíduo,
litisconsórcio de dois ou mais indivíduos, Ministério Público Estadual, Associação e
outros), somente três delas foram encontradas nos acórdãos analisados. Em 372
24
Como foi o caso do Reexame Necessário nº 0070807-07.2010.8.13.0471, proveniente da Comarca
de Pará de Minas. A demanda foi ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor, na qual
pretendia o fornecimento de medicamento pelo Município e pelo Estado mineiro.
249
das demandas o indivíduo figurava no polo ativo; em 43, o Ministério Público e em 2,
o litisconsórcio.
Ressalta-se que a Defensoria Pública não foi considerada como figurante no polo
ativo das demandas, uma vez que, em sua atuação, é o favorecido que ocupa esse
lugar. A instituição foi considerada no tópico patronos/condutores da ação da
pesquisa.
O indivíduo figurava o polo ativo de 362 demandas (aqui incluídas as ações
patrocinadas pela Defensoria Pública).
2; 0%
Polo Ativo
44; 11%
362; 89%
INDIVÍDUO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vargas.
O indivíduo figurava o polo ativo de 362 demandas (aqui incluídas as ações
patrocinadas pela Defensoria Pública). O restante (46) delas foi intentado pelo
Ministério Público (44) e o litisconsórcio de um indivíduo ou mais (2).
250
Na relação patronos versus tipo processual, apurou-se que a Defensoria Pública foi
responsável pela propositura de 46,32% das do total de demandas que visavam à
tutela do direito sanitário. O Ministério Público propôs o equivalente a 10,53% e os
43,15% restantes foram intentadas por intermédio de advogados particulares,
conforme ilustra o gráfico abaixo.
Patronos x Tipo Processual
200
158
150
100
93
Advogado Privado
82
Ministério Público
35
50
4
0
31
1
4
Defensoria Pública
0
Ação
Ordinária
Ação Civil Mandado de
Pública
Segurança
Vargas.
O pedido mais frequente, como ilustra o gráfico abaixo, é o de fornecimento de
algum medicamento prescrito por médico ou algum outro insumo como fraldas,
óculos de grau, leite, entre outros, o que representou 347 do total de 408 acórdãos
apreciados. Em 6%, o autor pretendia a realização de alguma cirurgia. A
porcentagem de internações, de exames e de tratamentos, totalizaram 3% dos
casos cada.
251
Pedidos
26; 6% 13; 3%
12; 3%
10; 3%
Cirurgias
347; 85%
Tratamentos em
geral
Exames
Vargas.
8) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Buscou-se, ao longo deste trabalho, discutir criticamente os principais argumentos
jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema da judicialização, apontando os seus
aspectos eventualmente incoerentes.
Constatou-se, a partir disso, que a simples afirmação de insuficiência de recursos e
de aumento das desigualdades sociais não deve prevalecer a menos que se faça
um estudo aprofundado pelo assunto. As pesquisas estudadas que apontavam que
a judicialização da saúde favoreceria as camadas mais abastadas da sociedade não
se sustentam, por se apoiarem em premissas equivocadas.
Embora a atuação de advogados particulares seja expressiva, a Defensoria Pública
é a responsável pela propositura da maioria das demandas que visam à tutela do
252
direito sanitário. Isso implica constatar que os beneficiados pelos provimentos nesse
tipo de demanda são aqueles enquadrados no conceito de necessitados (art. 134,
CF), que é o público-alvo dessa instituição.
A técnica processual deve ser adequada à finalidade a que se destina o direito.
Como verificado por intermédio do perfil da judicialização da saúde no estado de
Minas Gerais apresentado, os instrumentos processuais de natureza individual estão
sendo utilizados como regra para a tutela do direito à saúde.
A possibilidade de coletivização das demandas individuais é uma solução viável ao
problema. Apoiando-se na teoria dos direitos fundamentais desenvolvida por Robert
Alexy, bem como nos critérios estabelecidos pela lei, o julgador poderia determinar
essa coletivização, fundamentando sua decisão na máxima parcial da necessidade,
proveniente da máxima da proporcionalidade.
A judicialização da saúde precisa avançar quanto ao aspecto das técnicas
processuais vigentes. Entretanto, ela certamente contribui para a diminuição dos
efeitos maléficos da ineficiência das políticas públicas disponíveis para a efetivação
desse direito.
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262
O Direito Dos Não Nascidos: Uma Análise Sobre A Tutela Legal Dos Não
Nascidos No Ordenamento Jurídico Brasileiro
Thabata Marie de Queiroz1
Simoni Caetano Miranda2
Orientadora: Mariana Swerts Cunha3
1-INTRODUÇÃO
O presente trabalho aborda a tutela jurídica dos não nascidos no ordenamento
jurídico brasileiro. O problema é abordado sob a ótica das teorias existentes quanto
ao início da personalidade jurídica, com destaque, principalmente, para a teoria
natalista, a qual é adotada pelo direito brasileiro.
Os capítulos desenvolvidos esclarecem ao leitor sobre como são tutelados nas
várias disciplinas jurídicas brasileiras os direitos do nascituro, dos embriões
excedentários, das gerações futuras e da prole eventual.
O marco teórico adotado foi a obra “Os direitos do nascituro” do autor Sérgio Abdala
Semião e o método utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi a pesquisa
essencialmente bibliográfica.
Assim, o trabalho é desenvolvido em capítulos, sendo que o primeiro apresenta uma
abordagem histórica sobre o assunto; o segundo trata da natureza jurídica do
nascituro e aspectos dos não nascidos; no terceiro é feita uma análise dos direitos
dos não nascidos no ordenamento jurídico brasileiro e, finalmente, no quarto é
apresentado entendimento jurisprudencial.
1
Graduanda em Direito na Faculdade Kennedy de Minas Gerais.
2
Graduanda em Direito na Faculdade Kennedy de Minas Gerais.
3
Professora na Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável pela ESDH.
263
A conclusão será focada em abordar como o ordenamento jurídico brasileiro
disciplina o tratamento dos não nascidos.
1. Abordagem histórica
O Direito Romano era muito dividido quanto ao início da personalidade, ora
considerava o feto como pessoa, ora era considerado como parte das vísceras da
mulher. Sérgio Abdala Semião em seu livro “Os direitos do nascituro” cita a
afirmação do autor Itabaiana de Oliveira: “O Direito Romano só considera homem,
ou pessoa, o ente nascido de mulher, quando ocorrem os seguintes requisitos: forma
humana, completa separação das vísceras maternas e viabilidade4 (...)” (Semião,
2002, p. 47).
Por outro lado Fiuza cita em sua obra, a sentença de Paulo (séc. III D.C.) segundo a
qual “quem estiver no útero será tratado como humano, toda vez que se inquirir
sobre os proveitos do próprio parto. Quanto ao mais, antes do nascimento” (Fiúza,
2014, p. 154).
Nesse sentido, o direito brasileiro, influenciado pelo direito português, adotou a
teoria natalista5 para a consideração quanto ao início da personalidade. Essa
influência se dá em razão da colonização brasileira.
Portugal à época era regido pelas Ordenações Filipinas6 dessa forma, o Brasil
(Colônia de Portugal) também regeu-se pelas mesmas ordenações durante um
longo período.
4
Tal viabilidade diz respeito à capacidade que o ser tem de sobreviver e se desenvolver .após a
completa separação das vísceras maternas
5
A teoria natalista considera que a personalidade jurídica se inicia com o nascimento com vida.
6
As Ordenações Filipinas: O sistema jurídico que vigorou durante todo o período do Brasil-Colônia,
foi o mesmo que existia em Portugal, ou seja, as Ordenações Reais, compostas pelas Ordenações
Afonsinas (1446), Ordenações Manuelinas (1521) e, por último, fruto da união das Ordenações
Manuelinas com as leis extravagantes em vigência, as Ordenações Filipinas, que surgiram como
resultado do domínio castelhano. Ficaram prontas ainda durante o reinado de Filipe I, em 1595, mas
entraram efetivamente em vigor em 1603, no período de governo de Filipe II.
(http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/ordenacoes-filipinas--consideravel-influencia-nodireito-brasileiro/484)
264
Tais Ordenações embora não relatassem sobre as teorias acerca da personalidade,
deixavam claro que a transmissão de direitos se dava com o nascimento com vida,
visto que quando referem-se à palavra “filho” tratando-se de sucessão testamentária,
há inserção de nota esclarecendo que tal palavra refere-se aos “filhos nascidos” e
aos que “estão por nascer”.
Ocorre que, substituindo as Ordenações Filipinas, surgiu a Constituição Brasileira de
1824, “Constituição Política do Império do Brasil”, e em substituição a essa surgiu a
Constituição de 1891, “Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil”, que
vigeu até 1934.
Considerando-se que o primeiro Código Civil brasileiro surgiu em 1916, durante a
vigência da Constituição de 1891, há de se concluir, pela proximidade, que a adoção
da teoria natalista pelo sistema jurídico brasileiro ocorreu por influência das
Ordenações Filipinas, portanto, do direito português.
A abordagem jurídica dos não nascidos no ordenamento brasileiro envolve acesa
discussão.
Nem sempre o nascituro foi considerado pessoa, pois não lhe era conferido
personalidade.
A pessoa é o sujeito de direito em plenitude, capaz de adquirir e transmitir direitos e
deveres jurídicos. Tal conceito é atribuído pelo direito, conforme ressalta a doutrina:
Todo ser humano nascido com vida é pessoa. Vê-se que a pessoa é atributo
conferido pelo direito, ou seja, não é conceito que se extrai da natureza. É portanto,
conceito cultural e histórico, que o direito traz para seu âmbito. O sistema jurídico
poderia qualificar como pessoa o ser humano em desenvolvimento no ventre
materno, ou o embrião concebido in vitro. Todavia, histórica e culturalmente, a
qualidade de pessoa sempre foi conferida ao ser humano que nasceu com vida.
(LOBO, 2010, p. 105).
265
Destaca NAVES (2010) que o assunto foi negligenciado e tratado com visíveis
incoerências, já que se falava em preservação de direitos de um nascituro que ainda
não é pessoa. No entanto, com a evolução das técnicas de reprodução assistida que
levou a concepção ao mercado patrimonial, redundou em necessárias discussões no
âmbito jurídico.
A legislação brasileira estabelece que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na
ordem civil”. Ainda, segundo Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, “toda e
qualquer pessoa dispõe, inexoravelmente, de personalidade jurídica, podendo
titularizar relações jurídicas” entretanto, “a personalidade tem uma medida prática
para determinados atos” tal medida é definida como capacidade jurídica (Faria,
Rosenvald, 2013, p.310).
Paulo Lobo destaca que “no mundo greco-romano antigo, pessoa era atributo
conferido aos homens livres” (Lobo, 2010, p.107) tendo em vista que os escravos
eram considerados como objetos. Ressalta-se que antes da Constituição Federal de
1988, as mulheres eram consideradas pessoas, mas não gozavam do amplo
espectro jurídico como um todo, uma vez que tinham alguns direitos suprimidos,
como por exemplo, o direito ao voto.
O Direito Brasileiro também dispõe sobre os entes despersonalizados quais sejam o
nascituro7, os embriões excedentários8, a prole eventual9 e as gerações humanas
futura10s. Destaca Lobo que tais entes são , “dotados de capacidade civil limitada à
sua proteção ou à consecução de seus fins” (Lobo, 2010, p.109).
No direito brasileiro, embora haja uma predominância quanto à teoria natalista11, a
doutrina não é pacífica no que tange ao início da personalidade civil, uma vez que
7
NASCITURO. Ser concebido no ventre materno mas ainda não nascido.
EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS. “embriões que não foram implantados no ventre materno,
resultantes de descarte de reprodução medicamente assistida” (Lobo, 2010, p. 109).
8
PROLE EVENTUAL. “Destinatários de sucessão testamentária” conforme artigo 1799, I do Código
Civil. (Lobo, 2010, p.109).
9
GERAÇÕES HUMANAS FUTURAS. “Titulares da preservação do meio ambiente” descritos no
artigo 225 da Constituição Federal de 1988. (Lobo, 2010, p. 109).
10
11
TEORIA NATALISTA. A teoria natalista significa que considera-se pessoa o ser humano nascido
com vida.
266
há discussões existentes acerca das teorias Concepcionista12, Natalista e
Personalidade Jurídica Condicional13.
Para
os
adeptos
da
escola
concepcionista,
a
personalidade
se
inicia
concomitantemente com o surgimento da vida fetal tendo em vista as proteções
jurídicas destinadas ao feto não nascido.
Já para os natalistas, o início da personalidade se dá com o nascimento com vida,
para eles, o feto é parte das vísceras da mãe e, embora seja protegido legalmente,
tal proteção ocorre porque há uma expectativa de vida extrauterina.
Entretanto, para a Teoria da Personalidade Jurídica condicional, também conhecida
como a teoria de Windscheid, há que se proteger o nascituro pois ele possui uma
personalidade condicional que alcança sua plenitude por meio do nascimento com
vida, caso o nascituro nasça com vida, seus direitos retroagirão ao tempo da
concepção.
2. Natureza jurídica do nascituro e aspectos dos não nascidos
Esclarecida a teoria do início da personalidade civil adotada no Brasil, passa-se à
análise da natureza jurídica do nascituro, bem como os aspectos que os não
nascidos possuem.
Para isso, vale lembrar que o Código Civil Brasileiro preleciona em seu artigo 2º: “A
personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a
salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”.
Em um primeiro momento, a redação do artigo dá a impressão de que o Código Civil
adota a teoria concepcionista, mas, em uma leitura mais atenta é possível entender
que embora a personalidade se inicie com o nascimento com vida, os direitos do feto
deverão ser protegidos, já que existe uma expectativa de vida extrauterina.
12
TEORIA CONCEPCIONISTA. Considera que a personalidade jurídica se inicia com o momento da
concepção.
13
TEORIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONDICIONAL. Para essa teoria, a personalidade é
se inicia com o nascimento com vida, porém quanto esse acontece, os direitos de personalidade
retroagem à data da concepção.
267
Também os direitos a que assistem aos nascituros são expressos e taxativos tais
como o direito de proteção à vida e à saúde “mediante a efetivação de políticas
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em
condições dignas de existência”, (art 7º da lei 8069/90 – estatuto da criança e do
adolescente) e outros direitos inerentes aos não nascidos e aos nascituros que
serão tratados posteriormente.
Lado outro, para Paulo Lôbo, nascituro é: “o ser humano que se desenvolve no
ventre feminino. Sua existência, para fins do direito civil, tem início com a
implantação uterina efetiva, por meios naturais e artificiais e se encerra quando
nasce com vida ou morto.”
Vale ressaltar que o Código Civil põe a salvo os direitos dos nascituros, desde a
concepção, ou seja, não diferencia o pré-embrião14 do embrião15. Contudo, a
concepção ocorre no momento em que se implanta o embrião ou o pré-embrião no
útero da mulher ou quando lá ocorre a fecundação. Dessa forma, há uma diferença
de tratamento entre o ser concebido e o ser que por meios artificiais fora
crioconservado para futura procriação, chamados de “embriões excedentários”,
esses serão regulados pela lei 11.105/05 – lei de biossegurança, que prevê em seu
artigo 5º:
Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco
embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não
utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I - sejam embriões inviáveis; ou
II - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação
desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de
completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
14
PRÉ EMBRIÃO. definido pelo artigo 3º da Resolução CFM 1.358/92 como o ser desenvolvido com
até 14 dias após a concepção.
15
EMBRIÃO. Ser desenvolvido após 14 dias da concepção.
268
Embora haja um grande número de embriões viáveis congelados, sabe-se que a
maior parte desses não será concebido, tendo em vista que o máximo de embriões a
serem implantados em uma mulher de uma só vez são quatro, segundo a Resolução
1957/10 do CRM. Sabe-se que o direito vem a reboque dos fatos, por esse motivo
os embriões excedentários, segundo Jussara Maria Leal de Meireles,
“mostram-se estranhos ao modelo clássico” já que, “não são pessoas naturais, pois
inexiste o nascimento com vida; também não são pessoas a nascer (nascituros),
mas nem por isso é possível classifica-los como prole eventual (a ser concebida),
posto que a concepção já houve. (Meireles, 2002, p.165).
Tendo em vista que são portadores de vida também não é possível que tais
embriões sejam tidos como “bens suscetíveis de subordinação a interesses
econômicos”.
A teoria clássica16 é ineficaz ao garantir a proteção aos embriões excedentários,
partindo do pressuposto de que trata-se de “seres humanos em potencial”, por esse
motivo ao realizar uma interpretação extensiva na tentativa de equiparar tais
embriões à condição humana para fins de personificação, dever-se-ia considerar que
somente alcançariam esse “status” os que forem efetivamente implantados no útero
materno e nascessem com vida.
Dessa forma, é necessário que haja uma vontade dos pais para o para que o
embrião congelado adquira personalidade. Há de se pensar até que ponto a teoria
clássica garante ao embrião a dignidade da pessoa humana visto que essa fica
condicionada a uma escolha feita por terceiros.
16
TEORIA CLÁSSICA. Refere-se ao artigo 2º Do Código Civil que considera pessoa os seres
humanos nascidos com vida, põe a salvo os direitos do nascituro mas não faz menção aos embriões
excedentários.
269
Nesse sentido, existem três correntes de pensamento, uma delas equipara o
embrião à pessoa já desenvolvida17, outra corrente, admite que deve haver proteção
diferenciada conforme o desenvolvimento do ser18. Já uma terceira corrente admite
o embrião como uma pessoa em potencia19l.
Tais teorias são relevantes pois, por meio delas, é possível uma discussão sobre a
prática de aborto, tendo em vista que é possível sopesar a aceitação e a reprovação
de tal prática considerando as várias nuances apresentadas por essas teorias.
É evidente que não se considera aborto a destruição de embriões crioconservados
não implantados. Porém a destruição desses deve ser repensada já que trata-se de
vida humana dessa forma,
“Ao se eliminar um embrião in vitro está-se desrespeitando a vida que ali existe e
que tem possibilidade de desenvolver-se. Logo, a necessidade de se respeitar o ser
embrionário, desde o início de seu ciclo vital, decorre, sobretudo, da extrema
proximidade individual existente entre ele e a pessoa humana que em breve poderá
apresentar-se plenamente desenvolvida.” (Bioética, biodireito e o novo Código Civil
de 2002 Pág174.)
Tamanha a relevância de se tutelar os diretos desses seres despersonalizados, pois
tratando-se a personalidade de mera ficção jurídica, o ordenamento jurídico
brasileiro deve garantir-lhes a tão notória dignidade da pessoa humana.
Posto isso, verifica-se que apesar do Brasil adotar a teoria natalista, o ordenamento
jurídico prevê proteção aos não nascidos, o que será especificado abaixo.
Tal linha de pensamento “admite que a origem de toda pessoa humana e o termo inicial do
necessário amparo encontra-se na concepção”. (Meireles, 2004, p.169)
17
Linha de pensamento que “reconhece diferenciada proteção conforme as diversas fases de
desenvolvimento do novo ser que se forma” (Meireles, 2004, p.169) portanto, conforme o bebê se
desenvolve ele adquire determinados ‘níveis’ de proteção.
18
Essa linha de pensamento considera o “embrião como pessoa humana em potencial, com
autonomia a lhe assegurar um estatuto próprio.
19
270
3. Análise dos direitos dos não nascidos no ordenamento jurídico brasileiro
Conforme já citado anteriormente, ao se observar o ordenamento jurídico brasileiro,
nota-se certa proteção aos direitos dos não nascidos.
Nas diversas leis infraconstitucionais existentes, e até mesmo na carta magna
brasileira, é possível avistar uma gama de direitos garantidos a esses entes.
Abaixo, relacionar-se-á alguns campos do direito em que existe nítida garantia aos
direitos dos não nascidos, vejamos.
3.1 Constituição da República de 1988
A Constituição da República de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, trouxe
um leque de novidades ao ordenamento jurídico brasileiro e uma proteção ampla
aos direitos e garantias individuais, principalmente através de seus princípios.
Dentre esses direitos e garantias individuais, elencados principalmente no artigo 5º
da Constituição Federal de 1988, está o direito à vida, o qual é a principal
justificativa para aplicação de diversos outros direitos aos não nascidos.
Através do disposto no caput do artigo 5º, é possível visualizar que a vida deve ser
amplamente protegida, desde sua concepção. Outro dispositivo constitucional que
assegura o direito à vida, é o artigo 227, que diz:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 também traz em seu artigo 1º, III, a
dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Tal princípio revela
uma abrangência no que tange aos direitos dos entes despersonalizados, já
271
mencionados anteriormente. Diante dos avanços médico-científicos no setor de
reprodução humana, seria inaceitável que o sistema jurídico brasileiro não tutelasse
direito que tais entes possuem para garantir-lhes amparo legal.
Além disso, há a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as
gerações futuras, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
Assim, passa-se à análise dos direitos dos não nascidos na legislação
infraconstitucional.
3.2 Direito penal
No que se refere ao Direito Penal, o Código Penal traz em seu conteúdo, nos artigos
124 à 127, a proibição da realização do aborto, que é a interrupção de uma gravidez
com a consequente morte do feto.
Existe a previsão de punição para quem pratica atos de extermínio contra um
nascituro, pois esse é considerado uma vida humana, e conforme a Constituição
Federal de 1988, a vida deve ser plenamente protegida.
Segundo Semião, o autor Aníbal Bruno “é contundente em afirmar que o bem
jurídico protegido na incriminação do aborto é a vida do ser humano em formação.”
(Semião, 2002, p. 148).
Alguns doutrinadores acreditam, que apesar do nascituro não ter capacidade civil,
ou seja, não ser considerado pessoa para fins jurídicos, ele goza de direitos, por ser
visto como uma vida humana.
Conforme Sérgio Abdalla Semião, “as manifestações mais evidentes da vida são
verificáveis na fase intra-uterina, como os movimentos.” (Semião, 2002, p. 155).
Por essa razão, é possível auferir que os nascituros possuem, assim como um ser
humano já nascido, o direito à vida, independentemente de sua classificação no
âmbito cível.
3.3 Direito das sucessões
272
No que tange aos direitos dos não nascidos dentro do Direito das Sucessões,
observa-se o disposto no artigo 1799 do Código Civil Brasileiro, que diz:
Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder – os filhos, ainda
não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrirse a sucessão.
Nota-se que o legislador garantiu direitos aos não nascidos através do dispositivo
acima mencionado. Além disso, alguns doutrinadores defendem que o artigo 2º do
Código Civil Brasileiro, confere direito à sucessão legítima ao nascituro, bem como
garante direitos que não estão expressos no Código Civil.
Lado outro, conforme preceitua os artigos 1784 e 2020 do Código Civil, e os artigos
877 e 878 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que creditando
personalidade ao nascituro desde a concepção, o concebido, através de seu
representante legal, poderá exercer a posse dos bens herdados, recebendo-lhe os
frutos.
Ainda quanto ao direito de sucessão, o Código Civil de 2002, admite que o nascituro
seja destinatário de bens testados, admitindo-se também o testamento para a prole
eventual.
Acerca desse assunto, Semião cita a lição de Orlando Gomes:
têm capacidade sucessória todas as pessoas existentes no momento da abertura da
sucessão, sejam físicas ou jurídicas. Admitem, como exceção ao princípio, possam
suceder as pessoas concebidas e as entidades que ainda devam constituir-se.
(Semião, 2002, p. 94).
Dessa forma, é nítido a concessão de direitos sucessórios aos não nascidos,
havendo uma ampla interpretação quanto à garantia desses direitos.
273
3.4 Direito do trabalho
Quanto aos direitos trabalhistas, alguns acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho,
entendem que a estabilidade provisória da gestante se perfaz em razão da gravidez,
protegendo-se então os direitos do nascituro.
Contudo, o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, bem como os artigos 391,
392 e 393 da Consolidação das Leis do Trabalho, são claros em afirmar que o
sujeito de direitos é a gestante.
Sergio Abdalla Semião, em seu livro "Os Direitos do Nascituro", afirma que:
Em órbita do Direito Trabalhista, todos os direitos das mulheres foram conquistados
a duras penas, ao longo de anos de lutas intermináveis. Portanto, esse direito
pertence à mulher, pois foi conquistado por ela, e não ao nascituro, como se fosse
um ato de benevolência do legislador trabalhista.
Em virtude disso, pode-se concluir que os direitos trabalhistas inerentes à gestante,
pertencem à mulher, porém, a gestante só possui tais direitos, pois existe um ser
que está sendo gerado em seu ventre, que também goza de proteção.
3.5 Direito de família
Em relação ao Direito de Família, faz-se um contraponto entre os Códigos Civis de
1916 e 2002, uma vez que divergem entre si quanto aos direitos do nascituro, no
que se refere ao direito de adoção.
Observa-se que o Código Civil de 1916 tornava possível a adoção do nascituro em
seu artigo 372. Tal artigo posteriormente fora revogado pela lei 8.069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, combinado com a lei 12.010/09, que atualmente
regulam o sistema de adoção. Essas leis não autorizam a adoção do nascituro.
Dessa forma, o Código Civil de 2002 deixou de regular tal assunto, trazendo apenas
em seu Capítulo IV, “Da adoção”, algumas disposições gerais sobre a adoção de
274
pessoas maiores de 18 anos, contudo, determinando que se aplique as regras
gerais da lei 8.069/90, no que couber.
Por outro lado, os nascituros, ainda possuem o direito à aferição de paternidade por
meio do exame de DNA, bem como o direito aos alimentos gravídicos, que visa a
sobrevivência do feto na vida intrauterina.
Cita-se também a curadoria do nascituro em caso de falecimento do pai, e a mulher
estando grávida e não tendo ela 'pátrio poder' (art. 462 CC/16) expressão essa
substituída por 'poder familiar' no art. 1779 do CC/02.
Por fim, dissociando-se da seara de família e entrando no campo do direito dos
contratos, verifica-se que o Código Civil de 2002, admite também a doação feita ao
nascituro, desde que aceita pelo representante legal, nos termos do artigo 541.
3.6 Direito ambiental
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225 determina ao Poder Poder
Público e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, não só para as presentes, mas também para as futuras
gerações.
O meio ambiente equilibrado é um direito difuso de todos, portanto, é um direito
atribuído, inclusive, àqueles que nem sequer nasceram, que nao possuem voz ou
forma de expressao, nem processual, mas que não podem ser comprometidos no
seu direito de gozar de qualidade de vida, pela forma como as atuais gerações se
utilizam dos recursos naturais da Terra (PADILHA, 2010).
O dever de preservação ambiental reside fundamentalmente no principio da
solidariedade intergeracional, cabendo as gerações presentes a preservação e o
melhoramento do meio ambiente como forma de garantir uma vida 20 saudável às
futuras gerações.
20
A manutenção das bases da vida e do equilíbrio do meio ambiente está diretamente correlecionada com a
ideia de continuidade, de futuro, e, portanto, com a preocupação com as futuras gerações.
275
Neste sentido, a Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Humano, em 1972,
reconheceu a importância de se reconhecer o direito das gerações futuras ao
equilíbrio ambiental ao estabelecer no Principio 1 que:
O homem tem o direito fundamental à liberdade, igualdade e adequadas condições
de vida, num meio ambiente cuja qualidade permita uma vida de dignidade e bem
estar, e tem a solene responsabilidade de proteger e melhorar o meio ambiente,
para a presente e as futuras gerações. (PADILHA, 2010,p. 187)
Assim, é possível vislumbrar uma proteção constitucional no que tange ao meio
ambiente equilibrado aos que ainda não nasceram, sejam concebidos ou não, que
são denominados de gerações futuras.
4. Entendimento jurisprudencial
A jurisprudência brasileira também dividiu-se entre as teorias natalista e
concepcionista, essa última de forma minoritária. A doutrina também se diverge
quanto ao assunto.
Nos termos da doutrina concepcionista, nos parâmetros do Direito do Trabalho,
pode-se encontrar diversos arestos do Tribunal Superior do Trabalho, afirmando que
a estabilidade temporária gestacional, tem por objeto a gravidez, visando proteger o
nascituro.
Por outro lado, existem vários acórdãos reconhecendo a capacidade processual do
nascituro, especialmente em matéria de investigação de paternidade.
Contudo, outros acórdãos negam o direito ao nascituro de pleitear o reconhecimento
de partenidade, afirmando ser uma ação personalíssima, a qual a mãe do feto, seria
parte ilegítima para propor a demanda.
O
Tribunal
de
Justiça
de
Minas
Gerais,
em
julgamento
da
apelação
1.0452.14.003130-6/001, reconheceu que a morte do nascituro em decorrência de
276
acidente automobilístico, acarreta o pagamento de seguro DPVAT, uma vez que há
garantia aos direitos do nascituro desde a concepção, reconhecendo para tanto, que
houve a morte de uma vida, portanto, o pagamento da indenização era medida de
justiça, uma vez que se enquadrava nos ditames legais do artigo 3º da lei 6.194/74.
Nesse sentido, no Brasil, desde 2007, tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de
Lei 478, para criação do Estatuto do Nascituro. Referido projeto visa à proteção
integral ao nascituro e o define como o ser humano concebido, mas não nascido.
Em 2015, o PL foi desarquivado, e, em setembro do ano corrente, foi Aprovado
requerimento para realização de Audiência Pública com a finalidade de debater este
Estatuto.
Portanto, existe uma iniciativa legislativa com o objetivo de resguardar os interesses
do nascituro de uma forma adequada, buscando, por ora, o debate de diversos
setores da sociedade para que manifestem sobre o tema, que certamente, é de
grande relevância.
5-CONCLUSÃO
A pesquisa realizada pode ser considerada útil para o mundo acadêmico, uma
vez que trouxe um tema atual e bastante discutido.
Através de doutrinas, jurisprudências e da própria legislação brasileira,
demonstrou-se a importância que os não nascidos possuem no ordenamento
jurídico, gozando de amparo em diversos campos do direito.
Com dinamismo e profundidade, o trabalho científico buscou esclarecer as
dúvidas acerca de questões como o aborto, a licença maternidade, a reprodução
assistida, o meio ambiente entre outras.
Conclui-se que apesar do ordenamento jurídico reconhecer a capacidade civil
apenas com o nascimento com vida, através do presente trabalho, foi possível
vislumbrar uma gama de direitos garantidos aos não nascidos: nascituros, embriões
excedentários, gerações futuras e prole eventual, dentro da legislação brasileira.
277
6-REFERÊNCIAS
ANGHER. Anne Joyce. Vade Mecum Acadêmico de Direito. 17ª ed. São Paulo:
Rideel, 2013.
DIAS. Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Saraiva,
2012.
FIUZA, César. Direito civil: Curso Completo. 13. ed. rev., atual. e ampl. Belo
GAGLIANO. Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 6. 4.ed. São Paulo:
Saraiva. 2014.
LOBO, Paulo. Direito Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Direitos de Personalidade e Dados Genéticos.
Belo Horizonte: Escola Superior Dom Helder Camara – ESDHC, 2010.
PADILHA. Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental
Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
PERLINGIERI, Pietro. Tradução de: Maria Cristina de Cicco. Perfis do Direito Civil.
Introdução ao Direito Civil Constitucional. 3ªed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
SEMIÃO, Sergio Abdalla. Os Direitos do Nascituro. Aspectos Cíveis, Criminais e do
Biodireito. 2ªed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
278
Estudo Sobre A Satisfação Dos Discentes Do Curso De Graduação Em Direito
Da Faculdade Kennedy De Minas Gerais
STUDY ON THE SATISFACTION OF STUDENTS OF UNDERGRADUATE
DEGREE IN LAW FROM THE FACULTY KENNEDY OF MINAS GERAIS
RENATA PAULA DE OLIVEIRA1
THIAGO TALMA ALVES RIBEIRO2
RESUMO
O presente estudo objetivou identificar o nível de satisfação dos estudantes de graduação do curso
de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Buscou-se detalhar a percepção dos mesmos
acerca do ambiente de aprendizagem e mensurar o nível de satisfação desses estudantes. Para isso,
foi aplicado um questionário estruturado, com escala do tipo Likert e eletrônico, de avaliação
diagnóstica, com abordagens quantitativa e descritiva. As 5 (cinco) variáveis analisadas foram:
infraestrutura da faculdade, metodologia utilizada pelos docentes, suporte da coordenadoria, suporte
social e grade curricular do curso. Os resultados possibilitaram mensurar o nível de satisfação dos
estudantes quanto ás variares trabalhadas fomentando soluções a fim de melhorar os serviços
oferecidos.
PALAVRAS-CHAVE: Pesquisas de Satisfação; Estrutura Físico-Pedagógica; Percepção.
ABSTRACT
The present study aimed to identify the level of satisfaction of graduate students from the law school of
the Faculty Kennedy of Minas Gerais. We sought to refine the perception of the same about learning
environment and measure the level of satisfaction of these students. For it was applied a structured
questionnaire with Likert type scale electronic assessment and diagnoses, quantitative and descriptive
approaches. The 5 (five) variables analyzed were: infrastructure, methodology used by teachers,
support the coordination, social support and curriculum of the course. The results made it possible to
measure the level of satisfaction of students as the variables worked, encouraging solutions in order to
improve the services offered.
KEY-WORDS:Perception; Satisfaction Surveys; Physical and Pedagogical Structure.
279
1. INTRODUÇÃO
Os Cursos da Faculdade Kennedy de Minas Gerais fundamentam-se na idéia de
formar profissionais cada vez mais capacitados, prontos para combinar o domínio da
técnica e a sensibilidade teórica para a sua posterior utilização crítica, o que leva os
cursos
da
faculdade
a
trabalharem
sempre
sob
a
perspectiva
da
multidisciplinaridade.
Essas são exigências que vêm sendo percebidas no próprio mercado de trabalho,
produzido pelas condições atuais de alta competitividade. Há os enfoques
privilegiados por várias áreas de conhecimento, das quais pode-se agregar múltiplas
possibilidades de investigação cientifica na construção de uma epistemologia da
educação, do ensino, das tecnologias e das regiões, categorias essenciais para o
aprimoramento profissional e que podem ser melhor apreendidas em trabalhos de
natureza semelhante ao que se propõe neste artigo. Ou seja, trabalhos que
ultrapassem as fronteiras do meio acadêmico e assumam novas formas de
expressão baseadas na necessidade de indivíduos e coletividades de conhecerem o
espaço onde vivem, na busca de elementos que permitam uma recomposição de
sua identidade e que, desta maneira levem ao conhecimento mais amplo de sua
situação presente e possibilidades futuras.
Ao mesmo tempo, diante dos desafios postos pela contemporaneidade e a
partir da importância dos bacharéis em Direito no contexto das transformações
sociais torna-se evidente a relevância de se desenvolver este estudo que beneficiará
tanto aos alunos como à comunidade em geral, às instituições de ensino e pesquisa,
aos órgãos públicos e privados que mantenham interesse em conhecer melhor o
papel do curso de Direito no sistema educacional brasileiro.
Nesse viés, O presente estudo objetivou identificar o nível de satisfação dos
estudantes de graduação do curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas
Gerais. Buscou-se detalhar a percepção dos mesmos acerca do ambiente de
aprendizagem e mensurar o nível de satisfação desses estudantes. Para isso, foi
aplicado um questionário estruturado, com escala do tipo Likert e eletrônico, de
avaliação diagnóstica, com abordagens quantitativa e descritiva. As 5 (cinco)
280
variáveis analisadas foram: infraestrutura da faculdade, metodologia utilizada pelos
docentes, suporte da coordenadoria, suporte social e grade curricular do curso.
Ressalta-se, ainda, a importância de se estudar, de primeiro momento, a Faculdade
Kennedy de Minas Gerais. Por um lado, a Faculdade apresenta uma grande
desigualdade sócio espacial interna, sendo carente de pesquisas que possam
contribuir para elucidar a sua realidade e traçar diretrizes futuras. Por outro lado,
como já mencionado anteriormente, visando a atuar em prol da comunidade onde a
faculdade se faz presente, escolheu-se o Campus Venda Nova para palco de
estudos, acreditando que estudos dessa natureza possam colaborar para a melhoria
da qualidade de vida da comunidade atendida pela Faculdade.
Os resultados possibilitaram mensurar o nível de satisfação dos estudantes quanto
ás variares trabalhadas fomentando soluções a fim de melhorar os serviços
oferecidos. Verificou-se os discentes estão satisfeitos num geral, com ressalvas
quanto à Recepção/Secretaria e o Núcleo de Assistência Social – NASS, sugerindo
que mudanças institucionais, seguidas de acompanhamento e constante avaliação
são necessárias para o adequado desenvolvimento da satisfação dos alunos e
consequentemente do curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais.
2. REVISÃO TEÓRICA
UFAM (2011a) ressalta que, no âmbito das universidades, qualidade de ensino não
é apenas um modismo do discurso administrativo, mas o compromisso social,
econômico, político, cultural e ético na formação de indivíduos críticos e capazes de
contribuir efetivamente para a consolidação e o desenvolvimento da sociedade.
Segundo Dencker (2002), as universidades devem formar indivíduos para integrá-los
ao mercado de trabalho, sintonizando-os com o sistema produtivo. Portanto, permitir
uma formação adequada, beneficia tanto o profissional, quanto a organização em
que atua, bem como o sistema econômico e social em que se insere.
As universidades devem manter-se permanentemente atualizadas com estrutura
adequada e professores capacitados, resultando em profissionais habilitados para
281
atuarem no mercado. Segundo Berger (1999, p. 89): “Tornou-se corrente afirmar que
o conhecimento é hoje o principal fator da produção. Aprender a aprender coloca-se,
assim, como competência fundamental para a inserção de uma dinâmica social que
se reestrutura continuamente”.
De acordo com Vanderley e Kottwitz (2011), o mercado de trabalho exerce uma
pressão cada vez maior sobre o perfil profissional desejado, no sentido de fomentar
novos métodos para a execução do trabalho, seja por meio da operação de novas
máquinas ou pelo desenvolvimento de novas habilidades. Por sua vez, Ansarah
(1996, p.16), destaca que: “Do ponto de vista macro, os cursos devem dar aos
estudantes uma ampla visão multidisciplinar com interfaces, possibilitando a
interdisciplinaridade”. Dessa forma, assegura-se que o aluno, ao encerrar os
estudos, encontre-se preparado para exercer atividades profissionais que requeiram
dinamismo e conhecimentos múltiplos.
Segundo Walter, Tontini e Domingues (2005), para que uma IES melhore os cursos
e serviços oferecidos é importante identificar as necessidades sociais atuais e
futuras,
levando
em
consideração
às
mudanças
ocorridas
e
avaliando
permanentemente currículos, disciplinas e formas de ensino, com o intuito de
transformar o processo de melhoria contínua em parte da cultura organizacional.
Já quanto a Tontini e Esteves (2007), a satisfação dos discentes é uma resposta
afetiva por um determinado período resultante da avaliação dos serviços
pedagógicos e do apoio aos estudos oferecidos ao estudante pela universidade.
Para Astin (2006), as medidas de satisfação envolvem o nível de satisfação do
discente com toda a experiência de formação bem como com os aspectos mais
específicos vinculados à qualidade do ensino, relacionamento com os professores e
colegas, a administração, as instalações e recursos da universidade.
A correlação estabelecida entre infraestrutura, conteúdo curricular e qualidade de
ensino é o elemento essencial para a formação de profissionais aptos a transpor as
barreiras impostas pelo mercado de trabalho, tais como: o aumento da
competitividade e o novo contexto mundial impostos com a inserção de novas
tecnologias. As universidades são responsáveis por fornecerem as condições
necessárias ao bom desenvolvimento deste processo e, por isso, precisam estar
282
prontas para atenderem as demandas cada vez mais exigentes, oferecendo boa
qualificação profissional com conteúdos e processos pedagógicos atualizados.
Segundo Schleich Santos (2006), a mensuração da satisfação acadêmica pode
auxiliar no planejamento e na melhoria dos programas e serviços para o estudante,
aumentando a eficácia do processo educacional. A satisfação é determinada por
múltiplos fatores, como expectativas dos estudantes antes de entrar na IES; as
ideias que os levaram a determinada IES, bem como as variáveis do componente
cognitivo de satisfação (Mainardes, 2007).
De acordo com Rolim et al. (2007), é evidente que os alunos detêm responsabilidade
sobre a qualidade de sua formação e sobre o desenvolvimento das aptidões
exigidas para a prática profissional, no entanto, as Instituições de Ensino Superior
compartilham
das
mesmas
responsabilidades,
devendo
primar
pelo
seu
cumprimento.
De posse disso, foram consultados outros estudos similares feitos em outras IES, de
exemplo uma pesquisa feita no Rio Grande do Norte, onde a qualidade do serviço
prestado pela universidade foi analisada com base nas expectativas e percepções
do serviço recebido pelos alunos de Administração e Ciências Contábeis. Os
resultados indicam um déficit de qualidade nos 31 atributos pesquisados, no entanto,
os fatores de descontentamento são diferenciados para cada um dos cursos. Em
Administração, as maiores lacunas observadas advém do serviço de segurança
interna e da quantidade/diversidade do acervo bibliográfico, já no curso de Ciências
Contábeis, as principais críticas referem-se aos serviços e informações disponíveis
no site, ao atendimento da direção do curso e à pontualidade dos professores.
Ainda nessa temática, a pesquisa realizada por Rowe (2004) na Universidade
Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, uma IES privada em Visconde do Rio Branco,
Minas Gerais, teve como escopo a percepção dos acadêmicos do curso de
Administração com relação a metodologia de ensino adotada pelos docentes e as
habilidades necessárias ao administrador. O estudo foi realizado entre os meses de
outubro e novembro de 2001 e, entre os resultados apontados, destacam-se aqueles
relacionados às expectativas dos alunos para a melhoria do curso, especialmente, a
necessidade de qualificação para o aperfeiçoamento da metodologia de ensino
283
superior desenvolvida pelos professores, no intuito de dinamizar as aulas e facilitar o
processo de aprendizagem
Ademais, os acadêmicos também apontaram necessidades de melhorias na
infraestrutura da universidade, tais como: reforma do prédio para tornar as salas de
aula mais arejadas, ampliação do acervo da biblioteca, seguida da implementação
de uma área reservada para estudos e disponibilização de mais computadores no
laboratório de informática.
O trabalho de Rowe (2004) também contribui para a reafirmação da importância de
pesquisas deste gênero, tendo em vista que, no próprio texto, o autor afirma que em
2002, a biblioteca do campus recebeu novos livros em seu acervo e o laboratório de
informática passou por um processo de modernização. Tais acontecimentos
evidenciam um esforço da UNIPAC no sentido de reconhecer as demandas de seus
alunos e satisfazê-las, o que se faz necessário não somente para a melhoria do
processo
de
ensino-aprendizagem,
mas também
para
a
manutenção
da
competitividade da instituição, por se tratar de uma universidade particular.
Neste contexto, o presente estudo tem como objetivo avaliar os determinantes da
satisfação geral dos alunos matriculados no curso de Direito da Faculdade Kennedy
de Minas Gerais. Para tanto, utilizaram-se as variáveis: infraestrutura da faculdade,
metodologia utilizada pelos docentes, suporte da coordenadoria, suporte social e
grade curricular do curso. Estas variaveis estão presentes no modelo desenvolvido
por Paswan e Young (2002), denominado Student Instructional Rating System
(SIRS) replicado por Vieira, Milach e Huppes (2008) no qual os autores pesquisaram
a satisfação geral dos alunos de Ciências Contábeis da Universidade Federal de
Santa Maria em relação ao curso.
Também, conforme o exposto nos exemplos supracitados, a partir da realização de
pesquisas de satisfação, estabelece-se um fluxo de informações entre a
administração superior e as unidades acadêmicas, que constituirá subsídios
extremamente relevantes para o aperfeiçoamento do processo de ensinoaprendizagem e da cultura avaliativa e administrativa da Instituição pesquisada. Os
resultados da avaliação também podem ser usados para a gestão administrativa das
unidades acadêmicas, como suporte na elaboração de ajuste curricular, na
implementação de novos projetos pedagógicos, na melhoria das condições da
284
estrutura física, no planejamento orçamentário e na elaboração de planos de
trabalho capazes de corrigir as dificuldades detectadas no processo de avaliação
(UFAM, 2011b).
2.1. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE PERCEBIDA
Um sistema de avaliação eficiente dos serviços prestados, numa instituição de
ensino superior, pode fornecer informações importantes para melhorar a sua
performance e, consequentemente, o nível de satisfação que os alunos tem sobre
ela.
A concepção da interação entre qualidade de serviços e a satisfação dos discentes
esta diretamente relacionada à percepção do sentimento bom ou ruim em relação ao
objeto.
De acordo com Grönroos (1995), a qualidade em serviços deve ser “aquilo que os
clientes percebem”. Kotler (1998) afirma que a qualidade percebida está relacionada
com o nível de satisfação do cliente. Logo, a satisfação do consumidor é função do
desempenho percebido e das expectativas.
O conceito de satisfação pode facilmente ser confundido com o de qualidade. Oliver
(1997) resumiu as diferenças entre os dois conceitos que podem ser observadas no
QUADRO 1.
Fonte: Oliver (1997)
285
Atualmente existem diversos métodos que auxiliam a encontrar o nível de satisfação
dos clientes e ações para melhorar os serviços prestados. O mais usual é a coleta
de dados a partir da aplicação de questionários com níveis diferentes de respostas.
Na correlação qualidade satisfação, existe a avaliação da qualidade percebida. Um
dos objetivos principais da avaliação da qualidade percebida é possibilitar aos
profissionais da organização/instituição a identificação dos pontos fracos dos
serviços prestados para que promovam melhorias, e conseguinte a satisfação dos
seus discentes.
Para Loreto (2001), no tocante ao processo de avaliação da qualidade percebida no
ensino, existem diferentes aspectos que podem ser considerados. A avaliação pode
incidir sobre o ensino ministrado (qualidade da prestação), sobre a maneira como foi
prestado (qualidade do fornecimento da prestação) ou sobre o modo como a sua
qualidade é assegurada (qualidade da garantia da qualidade).
Grasel (2000) ressalta que a qualidade e melhoria do ensino superior brasileiro estão
intrinsecamente ligadas à identificação e atenção sobre fatores que explicam o nível
de qualidade das instituições: instalações, estrutura, serviços acadêmicos, suporte
financeiro, política de avaliação institucional, planejamento institucional, jornada de
trabalho
e
qualificação
docente,
qualificação
técnico-administrativa,
relação
professor/aluno, processos metodológicos do ensino, oferta de vagas e expansão de
cursos e programas de pós-graduação. Assim, a satisfação do aluno não é somente
um indicador da qualidade, mas é ela própria, um componente da aprendizagem,
uma vez que quando o aluno está satisfeito, estão presentes fatores, como o
aumento de confiança, que também têm impacto na qualidade do processo
educativo.
Segundo Schreiner (2009), ao contrário de demais empresas que possuem como
objetivo a satisfação em si, as IES geralmente percebem a satisfação como um meio
para um fim. De uma forma geral tendem a preocupar com a satisfação do aluno em
razão do seu potencial impacto sobre a motivação dos discentes, sua retenção e,
por fim, a manutenção dos fundos garantidores da perpetuidade da instituição.
Sendo assim, este trabalho demandou ouso da avaliação da qualidade percebida,
pelos estudantes de Direito, de modo que foi possível ter um levantamento do nível
286
de satisfação vigente no curso. Depois de procedidas as distribuições de frequências
de todas as variáveis, apresentar-se-á os resultados no intuito de identificar
possíveis pontos fracos, e pelo diagnostico dado, auxiliar na promoção da satisfação
dos alunos.
2.2. O CURSO DE DIREITO DA FKMG
O curso de Direito surgiu da insistente demanda da comunidade regional, sendo
criado, de início, na Faculdade de Direito Professor Alberto Deodato – FCJPAD, que
é uma Instituição de Ensino Superior credenciada pela Portaria nº 1369, de 21 de
julho de 2006. Em 03 de fevereiro de 2015, após solicitação ao MEC, por meio da
Portaria nº 112, a Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato
(FCJPAD) passa a se chamar Faculdades Kennedy de Minas Gerais. Quando de
sua instituição, o curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais teve o
currículo
concebido
e
elaborado
à
luz
dos
valores
políticos-jurídicos
e
constitucionais, além da formação básica técnico-jurídica tradicional.
A Faculdade contou com um corpo docente fundador formado por doutores, mestres
e especialistas, atuantes nas mais diversas áreas do Direito, o que possibilita o
contato do aluno com diversas possibilidades profissionais.
O curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais é ofertado nos períodos
matutino e noturno, dando oportunidade de acesso às pessoas que trabalham
durante o dia, que podem se qualificar por meio do curso noturno.
A Faculdade Kennedy de Minas Gerais possui, para seu curso de Direito, atividade
de extensão, um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), que tem sido um espaço de
prática para os alunos, que recebem a orientação de professores e advogados na
assistência às causas do público carente. O programa de estágio já ajudou milhares
de pessoas de baixa renda, residentes nas imediações do campus Venda Nova, na
solução jurídica de problemas familiares e econômicos.
O curso de graduação em Direito da Faculdade Kennedy tem sido lembrado, ao
longo de sua trajetória, como referência local, figurando, hoje, entre os melhores
287
cursos jurídicos do Brasil, conforme avaliações do Ministério da Educação (MEC),
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O bacharel em Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais possui uma formação
humana e profissional ampla, capaz de possibilitá-lo a atuar em diversos segmentos
da sociedade. A Faculdade Kennedy oferta aos alunos uma formação de qualidade
com possibilidades de interligação entre o ensino, a pesquisa e a extensão
desenvolvida institucionalmente.
3. METODOLOGIA
A pesquisa classifica-se de acordo com a taxonomia proposta por Vergara (2011),
que a considera em relação a dois aspectos: quanto aos fins e quanto aos meios.
Quanto aos fins, a pesquisa se propôs a ser exploratória e descritiva. Caracterizada
como exploratória pois não se verificou na Faculdade Kennedy existência de outros
estudos que abordem o grau de satisfação dos estudantes em relação às condições
físico-pedagógicas oferecidas pelo curso de Direito. Será descritiva porque objetiva
identificar percepções, expectativas e sugestões dos alunos da Faculdade Kennedy
em relação à estrutura física e à qualidade de ensino da faculdade.
Quanto aos meios, a pesquisa se classifica como de campo, documental e
bibliográfica. Pesquisa de campo, porque será aplicado um questionário para a
coleta de dados primários no local de estudo dos acadêmicos da Faculdade
Kennedy. Pesquisa documental, pois se espera poder consultar dados secundários
disponíveis em documentos internos da Coordenação Acadêmica a respeito da
quantidade de alunos matriculados nos turnos diurno e noturno no curso de Direito e
também no Manual de Avaliação de Reconhecimento dos Cursos de Graduação do
MEC, como auxilio na elaboração do questionário.
Por fim, se propôs ainda, ser pesquisa bibliográfica, pois para a fundamentação
teórico-metodológica do trabalho foi realizada investigação sobre a satisfação dos
alunos de instituições de ensino superior, de acordo com os seguintes aspectos:
infraestrutura da faculdade, metodologia utilizada pelos docentes, suporte da
288
coordenadoria, suporte social e grade curricular do curso.
4. ANÁLISE DOS RESULTADOS
Para a coleta de dados foi utilizado um questionário estruturado, o qual,
segundo Alencar (1999), é formado por questões fechadas e todos os entrevistados
são submetidos às mesmas perguntas e às mesmas alternativas de respostas. Foi
utilizada uma escala do tipo Likert, de cinco pontos, utilizando-se em seus extremos,
duas expressões de significados opostos. No caso da satisfação Ótimo e Ruim.
O questionário foi elaborado de maneira que cada variável independente ou
interveniente do modelo de pesquisa constituísse um bloco de assertivas ao qual o
entrevistado indicaria seu nível de satisfação em um dos cinco pontos da escala
Likert.
Para a caracterização da amostra da pesquisa foram consideradas as variáveis:
infraestrutura da faculdade, metodologia utilizada pelos docentes, suporte da
coordenadoria, suporte social e grade curricular do curso.
Participaram deste estudo, uma amostra constituída por 147 discentes, provenientes
dos cursos de Direito, distribuídos nos diversos períodos oferecidos pela Faculdade,
bem como, nos turnos matutino e noturno. Além disso, o questionário conteve um
cabeçalho para preenchimento de idade, sexo, módulo que está cursando, onde:
O gráfico 1 relaciona a amostra de acordo com o sexo dos discentes, observando-se
que dos 147 discentes pesquisados 101 eram do sexo feminino e 46 do sexo
masculino;
Quanto ao período, no gráfico 2, foi observado que do total pesquisado, 23 discentes
cursavam o 1º período, 14 cursavam o 2º período, 40 cursavam o 3º período, 6
cursavam o 4º período, 20 cursavam o 5º período, 7 cursavam o 6º período, 27
cursavam o 7º período, 3 cursavam o 8º período, 4 cursavam o 9º período e 3
cursavam o 10º período;
289
O gráfico 3 mostra que quanto ao turno, 31 discentes pertenciam ao turno matutino e
116 discentes pertenciam ao turno noturno;
A distribuição dos participantes por faixa etária é demonstrada no gráfico 5 e
possibilitou verificar que dos 147 discentes pesquisados, 11 encontravam-se na faixa
etária com menos de 18 anos, 19 tem idades entre 19 e 30 anos, 40 tem idades
entre 31 a 40 anos e 25 discentes possuem mais de 41 anos;
O questionário avaliou o grau de satisfação dos discentes da Faculdade Kennedy de
Minas Gerais. Dentre as vertentes analisadas identificou-se as seguintes questões:
290
No tópico infraestrutura da faculdade, identificado no gráfico 5, as condições físicas,
limpeza interior das instalações, recursos de informática, estacionamento e a
aparência exterior da Faculdade obtiveram um ótimo aproveitamento na percepção
dos discentes que responderam ao questionário.
Quanto à questão relacionada aos Professores/conteúdo, demonstrada no gráfico 6,
predominou o conceito de bom para a maioria os itens, levando-se em conta que a
faculdade esforça-se para garantir a qualidade de ensino. Destaque para o quesito
Relacionamento dos professores com os alunos, que obteve ótimo aproveitamento.
Apenas o conteúdo das atividades extraclasse obteve um resultado não muito
satisfatório.
Na parte do questionário avalia os setores relacionados à Faculdade identificados no
gráfico 7: Apoio, Auditório, Biblioteca, Copiadora, Setor Financeiro, Laboratório de
Informática, Recepção/catracas, Coordenação do Curso, Coordenação de Estágio,
Secretaria Geral e o Núcleo de Assistência Social - NASS. Identificou-se que todos
291
os setores obtiveram bom aproveitamento, com destaque para o Financeiro, que não
obteve nenhuma resposta ruim.
Gráfico 7 – Setores da Faculdade finaliza a questionário realizado na Faculdade
Kennedy de Minas Gerias. No gráfico 8, que demonstra o resultado geral da
pesquisa.
5. DISCUSSÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS EM PESQUISA REALIZADA
292
Vários modelos e estudos têm sido criados para mensurar a percepção dos
discentes frente à qualidade dos serviços prestados. Esse foi mais um que visou
contribuir com análise e identificação de pontos que precisam ser mais assertivos e
eventualmente melhor trabalhados, não só pela Faculdade Kennedy, mas também
para outras IES, a fim de proporcionar maior satisfação aos alunos que cursam o
curso de Direito.
Para a caracterização da amostra da pesquisa foram consideradas as variáveis
semestre, idade e sexo, presentes no cabeçalho do questionário.
Objetivando-se medir o nível de satisfação dos estudantes, foram procedidas as
distribuições de frequências de todas as variáveis, por meio do SPSS. Esse tipo de
distribuição aponta a porcentagem de respondentes que se colocaram em cada
opção de resposta. Posteriormente, para tentar explicar o motivo da satisfação ou
insatisfação em relação às variáveis, foram feitas as análises de correlação. Essa
análise visa observar se duas variáveis se correlacionam entre si, de forma
significativa. Por último, tem-se, a utilização de técnicas de análise estatística
multivariada: análise de clusters e análise discriminante. A justificativa para o uso
dessas técnicas são as seguintes:
Análise de clusters, visando identificar a existência de grupos de respondentes com
padrões de resposta semelhantes;
Análise discriminante, a fim de validar os resultados obtidos na análise de clusters. A
análise discriminante gera funções – combinações lineares dos fatores – que
permitem prever, com base nas respostas de cada aluno, a qual cluster ele pertence.
Foram analisados então os conjuntos de assertivas das variáveis independentes e
intervenientes da pesquisa. Todas as assertivas obtiveram mais de 60% do total de
entrevistados que aferiram como muito bom e ótimo a Estrutura Físico-Pedagógica
da Faculdade Kennedy de Minas Gerais, estando assim, satisfeitos ou totalmente
satisfeitos.
Verifica-se que os estudantes demonstram estar satisfeitos com todas as assertivas
da pesquisa. Somente duas assertivas tiveram um percentual de respondentes
293
insatisfeitos acima de 30% que são: “Secretaria e o Núcleo de Assistência Social –
NASS”, observando que existem dificuldades reais enfrentadas pelos alunos do
curso de Direito quanto essas variáveis e que necessitam de melhorias.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Além das contribuições acadêmicas este trabalho apresenta relevantes implicações
relacionadas às práticas gerenciais, uma vez que oferece uma alternativa em
relação à forma como a mensuração da qualidade percebida é realizada atualmente
no ensino superior.
As instituições de ensino superior e, mais especificamente, a Faculdade Kennedy de
Minas Gerais têm a possibilidade de criar vantagem competitiva a partir do momento
em quê abordam como estratégia a melhoria dos seus serviços pela ótica do
discente. Neste contexto, a Faculdade necessita compreender a origem dos seus
pontos fracos em nos serviços prestados, as formas de medi-los e direcionar as
ações pertinentes para elevar o nível de desempenho.
Assim, o trabalho alcança o objetivo ao passo que segue corretamente sua
metodologia, como por exemplo: aplicação dos questionários, consegue contribuir
com a política de ensino da Faculdade Kennedy; fomenta discussão não só no
âmbito interno, mas também fornecer subsídios para tomada de decisões que
permitam maior satisfação dos alunos que cursam o bacharelado em Direito e
consegue avaliar o grau de satisfação dos alunos da Faculdade Kennedy no que
concerne as condições físico-pedagógicas oferecidas no curso de Direito.
A técnica de estudo de caso permite a generalização a partir da conclusão de um
único estudo de caso (YIN, 2005), mas sob uma série de limitações. A replicação da
metodologia aqui desenvolvida também compõe um nicho acadêmico a ser
explorado futuramente, em outras áreas da prestação de serviços.
7. REFERÊNCIAS
294
BERGER, Ruy Leite Filho. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL: NOVOS
RUMOS. Revista Ibero Americana de Educação, n. 20, p. 87-105, maio/ago. 1999.
BRASIL. Ministério da Educação. INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA O
RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO, BACHARELADOS E
LICENCIATURAS. Brasília: MEC, janeiro de 2009.
HAYDT, R.C. (2002): AVALIAÇÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM.
São Paulo, Ática, 2002
NEVES, Adriane Bayerl; RAMOS, Cleber Fagundes. A IMAGEM DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E QUALIDADE DO ENSINO DE
GRADUAÇÃO: A PERCEPÇÃO DOS ACADÊMICOS DO CURSO DE
ADMINISTRAÇÃO. In: ENCONTRO NACIONAL DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
EM ADMINISTRAÇÃO, 12, São Paulo, 2001. São Paulo: ENANGRAD, 2001.
ROLIM, Rafael Campos et al. SATISFAÇÃO COM O CURSO DE GRADUAÇÃO: UM
ESTUDO JUNTO AOS ESTUDANTES DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE LAVRAS. In: ENCONTRO DA ANPAD, XXXI, Rio de Janeiro, 2007.
Rio de Janeiro: EnANPAD, 2007. 14 p.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. ANÁLISE DE SATISFAÇÃO DOS
ALUNOS DA FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO AMAZONAS. Disponível em: <http://www.cpa.ufam.edu.br/projetodeavaliacao/12-retrospectiva-da-avaliacao-da-ufam.html>. Acesso em: 13 jun. 2011.
Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade de Cruz Alta. UM ESTUDO
DE CASO APLICADO AO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DA
UNIVERSIDADE DE. CRUZ ALTA Disponível em:
<http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso_internacional/anais/4CCF/38_8.pdf> Acesso em: 25
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LAS CASAS, A. L. QUALIDADE TOTAL EM SERVIÇOS. São Paulo: Atlas, 1994.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INDICADORES DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO.
Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Consescol/ce_indqua.pdf>
Acesso em: 25 nov. 2015.
295
______. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Disponível em:
<www.mec.gov.br> Acesso em: 25 nov. 2015.
OLIVEIRA, Sandy Júnior. QUALIDADE NOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS: UMA
PERCEPÇÃO DOS DISCENTES DO CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES
INTEGRADAS DE PATOS – FIP. Disponível em: <
http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1316> Acesso em: 25
nov. 2015
296
DIREITO PROMOVE
Linha de Pesquisa
Direitos e Garantias e
Fundamentais nas
relações privadas
Direitos Humanos,
Cidadania e Democracia
Direito
História, Justiça,
Penalidades e Poder
Docentes Vinculados
Benjamin Alves Rabelo
Filho (8)
Bruna Andrade (5)
Clarice Paiva Morais (10)
Ernane Sales (3)
João Ricardo Sobrinho
(10)
Juliana Barros Pereira (8)
Thaís Câmara (8)
Vitor Braga (4)
Bruna Andrade (5)
Clarice Paiva Morais (10)
Dantes Pires (2)
Ernane Sales (3)
João Ricardo Sobrinho
(10)
Marco Antônio Barbosa
Lellis (5)
Thaís Câmara (8)
Bruna Andrade (5)
Cláudia Regina Freitas
(5)
Dantes Pires (2)
Ernane Sales (3)
Fabrício Sabina (2)
Fernanda Marçal Pontes
Resende (5)
Marco Antônio Barbosa
Lellis (5)
Vinícius Brito Jardim (5)
297
A Hermenêutica Jurídica em Dei delitti e delle pene [Dos delitos e das penas –
1764], de Cesare Beccaria [1738-1794]: uma análise filosófica e humanística
Uguaglianza davanti alla legge per i criminali chi commettono lo stesso reato
Igualdade perante a lei para os criminosos que cometem o mesmo delito
Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria [1738-1794]
Flávio Bruno da Silva1
Marco Antônio Barbosa de Lellis 2
RESUMO
Neste artigo propomos uma análise teórica acerca das áreas basilares do Direito Penal no que
concerne a origem e o objetivo das leis. O mérito é fazer um raio-x da aplicabilidade da pena em
relação ao delito, bem como a verdadeira essência do direito de se punir que se assenta nas mãos do
Estado. Discorremos sobre a observância ou não do princípio da igualdade, o qual passou a ser
importante fundamento de todas as relações humanas em sociedade e os procedimentos legais
utilizados pelas autoridades no intuito de punir e prevenir delitos futuros. Utilizamos de alguns
vocábulos e expressões do original e pensamentos de outros autores. O inconformismo beccariano
ecoa em cada tópico de sua obra, frente às brechas humanas inseridas no sistema penal daquela
época. Cada argumentação é uma imersão nas particularidades vivenciadas na sociedade. Por fim,
concluiremos que se devem interpretar as leis e as execuções penais sobre uma visão da razão em
favor da humanidade, cuja solução se encontra na educação, no exercício da justiça e no incentivo da
paz social.
Palavras-chave: Igualdade. Origem dos delitos. Direito de punir. Procedimentos legais. Interpretação
das leis.
Abstract
In this article we propose a theoretical analysis about the basic areas of criminal law concerning the
origin and scope of the laws. The merit is to do an x-ray of the applicability of the penalty in relation to
1
Graduando do 4º período do Curso de Direito da Faculdade de Direito Promove.
2
Graduado em Filosofia e Mestre em Teoria da Literatura pela UFMG. Professor do Curso de Direito
da Faculdade de Direito Promove e do Curso de Enfermagem da Faculdade Kennedy/UNICOR.
298
the crime, as well as the very essence of the right to punish who sits in state hands. We discuss
compliance or not the principle of equality, which has become an important foundation of all human
relationships in society and the legal procedures used by the authorities in order to punish and prevent
future crimes. Use of some words and expressions of the original and thoughts of other authors. The
beccariano echoes nonconformity in each topic of his work, in the face of human loopholes inserted in
the penal system of that time. Each argument is an immersion in the particularities experienced in
society. Finally, we conclude that one should interpret laws and criminal executions on a vision of
reason in favor of humanity, whose solution can be found in education, administration of justice and
encouraging social peace.
Keywords: Equality. Origin of offenses. Right to punish. Legal proceedings. Interpretation of laws.
1. INTRODUÇÃO
Ao contextualizar a leitura da obra Dos delitos e das penas, é inegável a percepção
linguística de como as ideias defendidas por Cesare Beccaria [1738-1794] nos
remete a um período histórico que transcende o seu tempo. O que vemos é uma voz
de inconformismo exteriorizada frente às lacunas humanas do sistema penal
daquela época. Sua perspicácia e sensibilidade social para alavancar assuntos
jurídicos, logo na introdução, nos demonstra de forma sábia, e com estesia, a
desigualdade social que confere poder e melhores condições de vida a uma
pequena parte da sociedade, reduzindo à miséria e fraqueza a grande maioria. Não
há como não observar a consciência humana que Beccaria nos passa ao destacar o
desprezo sofrido pela maioria humilde da sociedade. É interessante erigir, a partir da
análise humanística das tradições jurídicas do seu tempo, o quanto a sociedade
atual precisa evoluir no que diz respeito às desigualdades sociais, que há mais de
três séculos – data em que o autor relata seu cenário político-social – tem-se
encontrado assento nos diversos países mundo afora.
Nesse contexto, Beccaria aponta que o objetivo das boas leis é justamente se opor a
tais desigualdades, buscando difundir sua influência universal e igualitária – como
define Rousseau [1712-1778] em seu conceito interno de lei, como a expressão da
vontade geral. Aqui, Beccaria eleva a bandeira do Estado Democrático de Direito.
Um dos problemas colocados é que, em uma análise histórica da época, leis que
deveriam ser convenções que regeriam homens livres, têm sido instrumentos de
299
paixões ou das minorias ou provenientes de necessidades fortuitas e temporárias,
em vez de serem usadas para dirigir as ações da sociedade, cuja finalidade [τελεος,
teleos] seria a paz social. No tocante, podemos fazer uma interlocução com o
conceito interno de lei, definido por Léon Duguit [1859-1928], que argumenta ser a
lei a expressão da vontade de alguns homens [minoria] que a votam 3. Contudo,
paralelamente à evolução das camadas sociais, como a economia e a
macroeconomia, segue a falta de preocupação com a crueldade das pessoas e as
irregularidades nos procedimentos na esfera criminal. Beccaria pontua a importância
de se observar o preceito jurídico da lei, entendendo que a prática político-social de
impor punições ou criar novas atitudes, senão por força legal, atentaria diretamente
contra a sociedade e contra a segurança jurídica. Podemos ver que, fazendo um
paralelo com os tempos atuais, poucas mudanças foram feitas, levando em
consideração as condições subumanas às quais são submetidos os presos em
cadeias e presídios brasileiros.
Beccaria, à sombra de Montesquieu [1689-1755]4, atentou para a dottrina giuridica
[dogmática jurídica], colocando diversos questionamentos em relação ao diritto di
punire [direito de punir], às fine delle pene [finalidades das penas], bem como a
estrutura legiferante da esfera penal. De fato, Beccaria, este filósofo-jurista clássico
do direito penal e um dos principais denunciadores dos accuse segrete [julgamentos
secretos], delle torture [das torturas] como instrumentos de obtenção de provar o
suposto delito, del fisco, ou seja, da prática de confiscar os bens do condenado, das
punições "superiores" as mais terríveis frente ao delito cometido, etc.
Portanto, para a empresa deste artigo, destacaremos, analisaremos e ilustraremos,
a partir dos originais, alguns tópicos determinantes para o seu feitio: a origem das
penas, ou seja, quais os seus primeiros fundamentos.
2. A origem das penas, o direito de punir e seus processos legais
3
Cf. FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica jurídica. 12ªed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p.
163ss.
4
No decorrer de toda a obra, Beccaria constantemente menciona tanto o filósofo e barão francês
Montesquieu, nascido Charles-Louis de Secondat, quanto Jean-Jacques Rousseau.
300
Desde que os homens começaram a se agrupar em sociedade, nascera, através dos
relacionamentos sociais, ou por incompatibilidade humana ou por conflitos de
interesses, a necessidade de combater a insegurança e a injustiça social por meio de
mecanismos que regule as ações dos indivíduos dentro da própria sociedade. Tais
mecanismos são as leis. A partir do momento em que o homem passa a se submeter a
esse dispositivo jurídico regulador das condutas humanas, sacrifica-se parte da sua
liberdade, entregando-a sob custódia do soberano, que mais tarde se transforma na
figura do Estado5. Não obstante, com a falta de observância por parte dos indivíduos
em seguir os princípios estabelecidos de conduta social, e para impedir que a
sociedade adentre cada vez mais em uma dissolução físico-moral, cria-se a
necessidade de estabelecer penas contra os infratores da lei. O autor deixa claro que,
mesmo agredindo os sentidos [percepção, ataque, provocação], vê com bons olhos e
necessária a criação das penas; pois, estando continuamente presente na mentalidade
da sociedade, afetaria, de imediato, tais sentidos nos indivíduos, contrabalanceando os
efeitos do interesse individual que se opõe ao bem geral e expondo a importância de se
educar o cidadão no sentido de entender que as leis eram o caminho certo a seguir.
Assim, é intrínseca a finalidade de se punir, contextualizada por Beccaria, que é
reprovar e prevenir delitos futuros. Contudo, Cesare Beccaria reverencia a importância
jurídica da lei, demonstrando que nada nem que esse imperativo normativo deveria ser
maior que ela. Toda pena que ultrapassar sua finalidade e a necessidade de manter o
escopo da paz social tornar-se-ia, em seu imo, injusta na sua natureza, ou seja, no
momento em que o juiz quebra os limites previstos no dispositivo legal, ele se tornaria
injusto, exercendo de forma arbitrária seu poder legítimo, criando o chamado Bis In
Idem [mais do mesmo] aumentando a pena já prefixada – o que em um contexto
jurídico atual seria proibido em matéria penal. É sobre este fundamento teleológico que
o Estado estabelece seu direito de punir os crimes, sob a necessidade de defesa da
liberdade pública do despotismo individual. Por essa razão, aquilo que transcender o
limite do preceito legal gerará abuso, não justiça – justiça enquanto liame necessário
para manter unidos os interesses individuais, sem os quais o homem regressaria ao
seu estado primário de barbárie.
5
Beccaria na parte denominada Interpetrazione delle leggi, p. 12, questiona: Chi sarà dunque il
legittimo interprete della legge? Il sovrano, cioè il depositario delle attuali volontà di tutti [“Quem será,
então, o legítimo intérprete da lei? O soberano, isto é, o depositário da atual vontade de todos”], e
nunca do juiz [Tradução nossa].
301
Dando sequência à leitura desta primacial obra para aqueles que pesquisam sobre o
direito penal, destacamos três consequências primordiais dos princípios que
precedem a lei. A primeira consequência reflete o princípio da legalidade ou pacto
social, destacado por Beccaria, em que somente as leis podem determinar a pena
para os crimes e tal autoridade legal reside nas mãos dos legisladores. Portanto,
nenhum magistrado pode criar leis; logo, não pode infligir a qualquer membro da
sociedade penas não estabelecidas por elas. Vejamos o quanto ecoa até hoje tal
consequência levantada pelo autor, no contexto jurídico atual: “Não há crime sem lei
anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”6.
Como segunda consequência, destaca-se o vínculo jurídico-político entre indivíduo e
Estado. Comprometidos um com o outro por um contrato que, naturalmente, obriga
ambas as partes. A lei promove essa ligação entre homem e o Estado, dando origem
à trilogia processual nos casos de crimes contra a vida – em um âmbito atual, seriam
o Ministério Público [na figura do Promotor], Réu [que infligiu a lei] e o Estado [na
figura do juiz, que com imparcialidade deverá julgar o caso concreto]. A terceira
consequência leva em consideração o fato de que, se comprovada a inutilidade das
penas, considerando a própria essência natural pela qual ela existe, que é a de
reprovar e prevenir os delitos, tal autoridade seria contrária às virtudes benéficas
oriundas da razão iluminada que leva o Estado a desejar governar homens em
estado de liberdade, em vez de escravidão.
Beccaria introduz sua argumentação crítica na esfera da interpretação das leis,
deixando claro que os juízes não devem fazer interpretações subjetivas e, sim,
aplicar os preceitos legais nos casos concretos. As leis [do grego νομος, nomos e do
italiano legge] acompanham a evolução da sociedade. Assim sendo, não podem ser
fundamentadas em uma pretensa obrigação ou mesmo convenções ancestrais; pois,
seriam passíveis de nulidade. Contudo, as leis recebem sua força e autoridade de
um juramento de fidelidade entre súditos e seu soberano, ou seja, indivíduo e o
Estado. O autor salienta que o juiz deve fazer um silogismo perfeito, na perspectiva
aristotélica, em que a premissa maior deve ser a lei geral. A menor, a ação/conduta
em conformidade ou não com a lei e a inferência estabelecida pela sentença –
liberdade ou punição. Na obra, Beccaria nos evidencia a assertiva anterior: In ogni
6
Art. 1º, CPB [Código Penal Brasileiro].
302
delitto si deve fare dal giudice un sillogismo perfetto: la maggiore dev’essere la legge
generale, la minore l’azione conforme o no alla legge, la conseguenza la libertà o la
pena7.
Sobrevoando essa parte da obra, podemos observar a introdução à ética de cada
indivíduo no que tange à análise fria do espírito da lei. Cada homem terá seu ponto
de vista que, em momentos distintos, vê os mesmos temas sob diferentes
perspectivas. Assim, um perigo iminente se estabelece quando a aplicabilidade de
uma lei, em um caso concreto, parte de uma interpretação válida ou imperfeita do
magistrado, ou mesmo a sua visão moral em relação ao acusado, bem como muitas
outras circunstâncias que alteram a aparência do objeto, no universo da mente
humana. Aqui vemos o destino de um cidadão diante de falsas ideias ou das
condições psicológicas de um juiz, que confunde a legítima interpretação da lei com
o resultado superficial da sua confusão mental. Quando uma pretensão é levada a
julgamento, o magistrado deve observar como fundamento primordial o sentido literal
da lei. Sob essa matéria, nasce o princípio da imparcialidade de um juiz – na
propositura de uma ação. Sendo assim, uma forma justa pela qual o cidadão obtém
segurança e propriedade, dando a liberdade a cada um de analisar as
inconveniências de uma conduta ou delito. Não obstante ao perigo, na interpretação
das leis caminha em uma estrada parecida a obscuridade nelas contida.
Não foi a sociedade criada para as leis e sim estas criadas para regerem as relações
dos indivíduos em sociedade. Portanto, nada mais justo termos leis universalmente
lidas e compreendidas, pois é certo que a incerteza e a falta de conhecimento do
dispositivo legal, pode levar muitos indivíduos ao cometimento de condutas ilícitas.
Nesse contexto, é imprescindível entrar em cena o princípio da publicidade. O uso
da imprensa diminui a distância entre o povo e as suas leis, sendo essa arte
responsável por boa parte do esclarecimento do processo evolutivo do sistema
jurídico.
Da proporção entre crimes e penas [Proporzione fra i delitti e le pene], bem como da
finalidade [teleos] de se punir, que está fundamentada na reprovação e prevenção
de delitos, extrai-se o princípio da proporcionalidade. Ao passo que a humanidade
BECCARIA, 1973, p. 12. “Em cada crime se deve fazer, pelo juiz, um silogismo perfeito: a maior
[premissa] deve ser a lei geral; a menor a ação conforme ou não com a lei; a consequência a
liberdade ou a punição” [Tradução nossa].
7
303
avança em seu contexto social, há o aumento considerável de diversas condutas
delitivas que causam mal a sociedade. Assim, com o crescimento dessa desordem
social passa a existir essa proporcionalidade entre crimes e penas. A força exercida
pelos interesses particulares, ou seja, as desordens nas ações humanas, devem
encontrar barreiras construídas pelos legisladores com o objetivo de evitar o efeito
devastador, muitas vezes causado pelos interesses privados. Contudo, nasce a
necessidade de se construir uma escala de proporção de tais desordens ou delitos,
que vai do maior grau de periculosidade – ou que causam consideráveis danos ao
bem jurídico social – até a mínima injustiça possível. Tal posicionamento de Beccaria
nos remete ao Princípio da Individualização da pena [expresso no art. 5º, XLVI,
CF/88] em que o Poder Legiferante indicará os pontos principais para cominar a
cada delito a pena correspondente, de acordo com a sua gravidade. Sobre esse
fundamento, ilustríssimo autor pontua que, quaisquer outras condutas não
abarcadas entre os limites impostos pelo legislador, não poderiam ser chamadas de
crime, a não ser pelo contexto ético e moral de cada indivíduo, o que torna
superficial a ideia de vício e virtude. Em uma ótica filosófica descobre-se que os
conceitos de vício e virtude, bom ou mau, mudam-se consideravelmente com a
evolução da sociedade no que tange a conformidade com o bem comum e não na
proporção e grau das circunstâncias, interesses e erros que exercem influência
sobre os legisladores. Nesse âmbito, o que outrora fere a ética-moral de um século,
poderá se tornar fundamentos de moralidade tempos mais tarde. Extrai-se aqui a
essência da proporcionalidade da pena que, para Beccaria, deveria ser inerente aos
interesses e valores morais da sociedade em diferentes contextos históricos.
Beccaria, no âmbito do grau da pena, nos leva a refletir sobre algumas teorias.
Alguns afirmam que a gravidade de um crime só pode ser medida levando em
consideração o prejuízo ou dano que ele causa à sociedade, sendo equivocada a
teoria daqueles que defendem que se mede um delito pela intenção subjetiva do
agente. Eis suas palavras: “Non solamente è interesse comune che non si
comettano delitti, ma che siano più rari a proporzione del male che arrecano alla
società”8.
BECCARIA, 1973, p. 17. “Não apenas é de interesse comum que não se cometam delitos, mas que
são mais raros na medida do mal em que causam na sociedade” [Tradução nossa].
8
304
Essa última, criticada por Beccaria, pois, muitos com a melhor das intenções causam
grandes danos à sociedade e, outros com a pior delas provocam o bem. Outra teoria
criticada por ele é a que defende a tese de que a gravidade de um crime é inerente a
dignidade do ofendido e não pelas consequências que causa à sociedade, ou seja,
aquele que tiver sua dignidade mais gravemente atingida estará sendo vítima de um
crime mais grave. Também não sendo um padrão eficaz de se medir o grau da pena.
Por fim, há a relação entre o silogismo de alguns que colocam no ápice das suas
premissas que a gravidade do pecado agrava o crime; que terá como resultado um
sofisma, se considerarmos as relações entre os homens e Deus.
As relações entre os homens serão em patamar de igualdade, em que a
necessidade, os conflitos e a célebre oposição de interesses privados fazem gerar o
fundamento da justiça humana. Já a relação entre eles e Deus é pautada em uma
dependência de um ser infinitamente inferior com um Ser perfeito e criador, ao qual
foi reservado o direito de ser legislador e juiz ao mesmo tempo.
Contudo, a gravidade de um pecado dependerá da cattivèria du cuore [maldade,
malícia do coração], não podendo servir de referência para determinar o grau de um
crime, que muitas vezes se devem levar em conta as elementares e as
circunstâncias que giram em torno do tipo penal aplicado a um fato concreto.
Destacamos, após prévia análise do tópico Da divisão dos crimes, que penas e
delitos estão diretamente relacionados aos danos que causam à sociedade. De fato,
Beccaria se expressa logo no início que abbiamo veduto qual sai la vera misura dei
delitti, cioè il danno della società9. Todavia deve-se atentar para a seguinte assertiva
de que todo crime será prejudicial para a sociedade; “porém, nem todos os crimes
tendem imediatamente a destruí-la”10.
Seria uma dogmática palpável não fossem as circunstâncias que a torna conhecida
por uma minoria. Contudo, opiniões e interesses arbitrários têm por insensibilidade
ou incredulidade humana distorcido essa ideia. Porém, a filosofia iluminista nos
direciona para princípios que materializam o conceito de crime, alcançado,
BECCARIA, 1973, p. 22. “Vimos qual seja a verdadeira medida dos delitos, isto é, o dano à
sociedade” [Tradução nossa].
9
10
BECCARIA, 2006, p.74.
305
primeiramente, pelo racionalismo e, por conseguinte, pelo empirismo. Se levarmos
em consideração a formalidade da lei, deveríamos analisar detalhadamente os
diversos tipos de crimes, bem como suas respectivas sanções. É inegável a
complexidade dessa missão diante das circunstâncias sociais. Assim, Beccaria
achava suficiente para o seu propósito pontuar os princípios mais gerais e os erros
mais comuns para mudar a ideia daqueles que, por uma equivocada proteção à
liberdade, injetam a anarquia e a confusão no ventre da sociedade. Tendo em vista
que alguns crimes atingem diretamente a sociedade ou seu representante, coloca-se
em risco a segurança da vida privada, fere-se o direito à propriedade ou a honra do
indivíduo e outros que são oriundos de condutas contrárias aquilo que a lei vem
obrigar a fazer ou não em função do bem jurídico tutelado. O autor critica veemente
o fato dos crimes que atingem consubstancialmente a sociedade serem
considerados de maior proporção e mais destrutivos. Beccaria liga diretamente esse
conceito à tirania e à ignorância da época, que pela confusa interpretação das
palavras e ideias, comina penas máximas a crimes de diferentes naturezas. Não
obstante, os crimes que ferem a segurança do indivíduo figuram como a teleologia
central de toda sociedade. Um direito inerente a todo cidadão, devendo portanto,
serem observados com maior rigor. Beccaria salienta, ainda, sobre um princípio que
deve acompanhar cada membro da sociedade, qual seja, o direito a libertà de fazer
tudo aquilo que não seja contrário à lei, sendo assim, um ponto fundamental da ação
política que deve ser tutelado pelas leis.
É incrível ver que esse célebre filósofo jurista, que defendia ideias muito além do seu
tempo, serviu de plataforma para os nossos legisladores, como podemos destacar o
texto expresso em nossa ilustre Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso II:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. Tal princípio, liberta a mentalidade das pessoas para o direito de ir e vir sem
temor. Contudo, é certo que todo e qualquer ato que atente contra a vida e a
liberdade dos cidadãos são crimes mais gravosos. Parafraseando com a ideia
beccariana, quando se trata de crimes contra a pessoa, os ideais de justiça e dever
são ofuscados pelo diritto do mais forte ou mais influente, relação muitas vezes
perigosa para ambos os lados.
No campo dell’onore [da honra], Beccaria indica pontos fundantes que a difere das
leis civis. No que tange à palavra honra, una di quelle che ha servito di base a lunghi
306
e brillanti ragionamenti11, esta estará diretamente ligada à opinião, aos costumes e a
moral dos indivíduos. É algo que tem sido objeto de várias discussões, sem
nenhuma conexão ou entendimento preciso. O autor faz um paradoxo que torna
desprezível a mentalidade humana, quando situações corriqueiras, relacionadas à
ciência por exemplo, se tornam mais importantes e conhecidas que a ilustre verdade
da moralidade levadas pelas paixões e ignorância de quem a recebe e transmite.
Porém, quando conceitos morais são observados em uma proximidade maior, será
facilmente confundidos, devendo o observador ou intérprete se conscientizar que tal
ostentação moral é de suma importância para a segurança e bem estar da
sociedade. A honra, portanto, é um complexo emaranhado de ideias das quais
algumas serão elementares e outras circunstanciais que giram em torno do ideal
principal, sendo necessário a análise da sociedade em sua origem.
A sociedade foi criada como gênero do qual as leis e os primeiros magistrados
fazem parte, sobre o alicerce da necessidade de se prevenir da desordem natural
dos indivíduos. Tal ligação, entre sociedade organizada e os seus integrantes,
ganhou maiores proporções com o avanço do conhecimento. O que levou ao
aparecimento de novas necessidades não previstas em lei e não podendo ser
solucionadas por cada indivíduo em particular. Nesse contexto aparente, Beccaria
aponta o marco inicial para o despotismo de opiniões como meio de solução de
conflitos não alcançados pela lei. Conquanto, a opinião dos homens tornou-se algo
necessário para as relações em sociedade, levando em consideração o ponto de
vista e o objetivo de cada indivíduo.
A honra é algo que está fora da esfera constitutiva da sociedade, por ser inerente à
essência humana. O que explica o afastamento momentâneo das leis e a volta ao
estado natural quando o indivíduo age sob sua influência.
Por fim, tanto a liberdade política quanto a tirania absoluta tornam confusos os ideais
de honra; ora controlados pelas leis, ora pelo direito subjetivo de um homem.
Contudo, Beccaria conceitua a honra como um dos princípios fundamentais dos
Estados com controle limitado que, ao permitir esse retorno momentâneo do
indivíduo ao seu estado natural, resgata os padrões de igualdade.
BECARIA, 1973, p. 25. “[…] é uma daquelas que serviu de base para os longos e brilhantes
raciocínios [Tradução nossa]”.
11
307
Embarcando no tópico Dei duelli [Dos duelos] e associando aos crimes que
perturbam la tranquillità pubblica, Beccaria nos remete a uma breve consideração
sobre os conflitos individuais que nascem pela necessidade de reconhecimento. Os
duelos sempre acompanharam a evolução do homem em uma relação de causa e
efeito. As leis buscam dirimir esses conflitos, muitas vezes em vão. O autor salienta
que os duelos diferenciam de acordo com o contexto ético e moral dos indivíduos, ou
seja, acontecem com maior frequência entre os nobres do que entre os homens
comuns; pois, pelo fato de a reputação ser algo de menor importância para os
últimos, os primeiros convivem corriqueiramente com sentimentos como a
desconfiança e a inveja. Considera-se, portanto, que a melhor maneira de se
evitar/prevenir esses conflitos seria punindo o agressor, ou seja, aquele que
provocou o duelo, inocentando a parte que não deu causa ao fato, mas que apenas
buscou se defender do que a lei não lhe assegurava.
Buscando, no entanto, transmitir o objetivo das penas, Beccaria exonera a ideia de
que suas finalidades seriam causar tormento ao indivíduo ou mesmo desfazer o
crime já cometido. Não obstante, salienta o ilustre filósofo que, a essência das
penas, ou seja, o preceito secundário em uma norma incriminadora teria como
objetivo impedir que o criminoso cause danos à sociedade e obstar a outros de
cometerem o mesmo delito. Assim, as penas e o modo de imputá-las devem criar
uma forte impressão na mente das pessoas, no âmbito de prevenir e evitar condutas
delitivas sem torturar la integrità fìsica del criminàle. Tal ideia poderia alcançar maior
eficácia se andasse de mãos dadas com a educação. Pois, a sociedade é gênero do
qual a família faz parte; e como já dizia Montesquieu, os pais têm o poder de
transmitir não só conhecimentos aos filhos, mas também suas paixões. Diz ele:
Normalmente, temos o poder de transmitir nossos conhecimentos a nossos filhos;
temos o poder ainda maior de transmitir nossas paixões. Se isto não acontece, é
porque o que foi feito na casa paterna foi destruído pelas impressões de fora. Não é
a nova geração que degenera; ela só se perde quando os adultos já estão
corrompidos12.
12
www.fille////Lenin/Rede Local/Equipe/Michele/Montesquieu. Cf. Livro IV inserido no Capítulo V.
308
Quando entramos no tópico Dei testimoni [Da Credibilidade das testemunhas]
destacamos um ponto importante para o contexto jurídico de modo geral. A
veracidade de uma testemunha será medida na proporção ao seu interesse
subjetivo em relação à verdade. O autor aponta como fatores primordiais que irão
diminuir a credibilidade da testemunha, o grau de relacionamento, seja em um
contexto positivo ou negativo, existente entre ela e o criminoso; entre ela e a
barbárie ou crueldade de um crime, bem como a incerteza de ter sido cometido ou
se a testemunha for membro de sociedade diferente, ou seja, oriunda de conjunturas
sociais onde princípios e condutas forem diferentes. Além disso, quando os atos ou
fatos perdem espaço para as palavras de um testemunho, que passam a ser o
próprio crime. No final do tópico Beccaria expressa: Finalmente è quase nulla la
credibilità del testimonio quando si faccia delle parole un delitto13. Ele fez duras
críticas aos legisladores da época, que adotaram o princípio de que a credibilidade
da testemunha seria tanto maior quanto maior for a crueldade do crime em questão.
Quanto mais atroz for o crime, a menor das conjecturas já será suficiente e ao juiz é
permitido exceder os limites da lei – em vernáculo: In atrocissimis, leviores
conjecturae sufficiunt, licit judici jura transgredi. Tal princípio faz com que o juiz saia
de sua esfera de imparcialidade e busca pela justiça para a esfera da impunidade,
através de opiniões arbitrárias e desumanas.
No campo processual das evidências e provas de um crime, conclui-se duas
importantes teorias beccarianas. Por um lado, teremos várias provas que se tornam
dependentes de uma única, que passa a ser elementar para a caracterização do
fato. Em contrapartida, também teremos situações em que as provas ou evidências
serão independentes, cada qual com o seu valor, não tendo uma única prova como
elementar para a veracidade do fato e, sim, várias ao mesmo tempo. Beccaria
caracteriza as provas como perfeitas e imperfeitas. Essas últimas podendo ser
questionáveis, sendo necessário o uso em maior quantidade possível e as primeiras
com alto teor valorativo. Em matéria processual, extrai-se o ofício do juiz que nada
mais é que julgar o mérito em questão sem deixar de observar o devido processo
legal, do qual as provas figuram como importante instrumento.
BECCARIA, 1973, p. 33. “Finalmente é quase nula a credibilidade do testemunho quando se faz da
palavra um delito” [Tradução nossa].
13
309
É inegável que a justiça deve ser a ponte que liga os corações dos homens. E
é nesse sentido que este ilustre autor, mais uma vez, se transforma em uma
importante referência para a estrutura jurídica atual, no que tange os seus ideais de
que um magistrado deve ser imparcial e equânime, detentor da lei e guardião da
verdade dos fatos. A publicidade dos julgamentos e o princípio do contraditório
fazem com que ecoe na atmosfera dos tribunais o princípio da igualdade formal.
Não podemos deixar de mencionar um ponto de inteira importância, colocado por
Beccaria, e que tem sido tema fundante de discussões que ecoam pelos anais da
história: la tortura. O autor criticava veemente a prática utilizada pelas autoridades
de sua época, que usavam da tortura com o objetivo de obter de forma sangrenta e
cruel confissões de possíveis criminosos. Tal método não prova a culpabilidade de
um indivíduo e, sim, a sua resistência física e psicológica diante de tais
procedimentos. Cesare Beccaria já defendia o conceito de proteção à dignidade
humana que deveria ser tutelado pela própria lei, ou seja, ninguém deveria ser
precocemente condenado como criminoso até que seja provada sua culpa.
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória. Art. 5º, LVII, CF/88; Ninguém será submetido à tortura nem a
tratamento desumano o degradante. Art. 5º, III, CF/88”14. Nessa tangente, havia um
conflito entre justiça e moral onde um indivíduo que realmente cometeu fato
criminoso, se resistisse à tortura que lhe era aplicada, poderia ser considerado
inocente. De outro modo, um indivíduo que não incorreu em nenhuma prática
criminosa, não suportando as dores e atrocidades que lhe eram submetidas, de sua
condição de inocência passaria a ser considerado criminoso. Contudo, a
vulnerabilidade de um indivíduo enquanto está sendo torturado, o tornará acusador
de si mesmo para se ver livre da dor e do tormento, destruindo assim a diferença
entre culpado e inocente. Beccaria, indubitavelmente, ao expor suas críticas em
relação à prática desnecessária e as intenções infundadas dos atos de tortura,
figurou como base para a conquista dos direitos e garantias fundamentais do
homem ao longo da história.
Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei
e de acordo com as formas por estas prescritas. Os que solicitam, expedem,
14
Constituição Federal.
310
executam ou mandam executar ordens arbitrarias devem ser castigados; mas,
qualquer cidadão convocado ou detido em virtude de lei deve obedecer
imediatamente, senão se torna culpado de resistência15.
3. CONCLUSÃO
É imprescindível que, diante dos argumentos expostos, todos se conscientizem de
que a severidade da pena ou a forma com que esta é aplicada não fará com que
indivíduos deixem de praticar crimes. Destacamos como prova contundente desta
informação, o quanto a criminalidade tem aumentado diante do crescimento
populacional nas grandes nações. Não obstante, as leis, as penas e os modos de
aplicá-las devem atingir a mente das pessoas como uma lei simbólica e que cause
forte impressão. Como remédio constitucional para a solução deste problema social
é preciso injetar nas veias da sociedade a educação desde a tenra idade. Assim, tais
indivíduos, outrora crianças, se tornarão adultos que foram submetidos a uma
educação construtiva e que estarão aptos a se preocuparem em criar filhos melhores
para o mundo. A partir da análise crítica da obra de Beccaria, em que evidenciamos
temas como igualdade, direito de punir, divisão dos delitos, a honra, os testemunhos
e duelos, salientamos a importância das leis como célebre instrumento que reflete os
direito e deveres dos indivíduos. No entanto, parafraseando Beccaria, que “as penas
não sejam atos de violência de um ou de muitos contra um membro da sociedade,
mas que sejam públicas, imediatas e necessárias, com vistas para a menor possível
para o caso concreto, diretamente proporcional ao crime praticado e com previsão
legal”16.
4. Bibliografia
BECCARIA, Cesare. Dei delitti e delle pene. Cura di Renato Fabietti. Milano:
Letteratura italiana Einaudi, 1973.
15
Art. 7º Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão de 1789, França.
16
BECCARIA, 2012, p. 125.
311
_________. Dos delitos e das penas. Tradução [de] Neury Carvalho. São Paulo:
Hunter Books, 2012.
_________. Dos delitos e das penas. Tradução [de] Torrieri Guimarães. São Paulo:
Martin Claret, 2006.
FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica jurídica. 12ªed. São Paulo: Revista dos
tribunais, 2014.
312
A HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Cleia Maria da Silva
Clarisse
1 INTRODUÇÃO
Em virtude do acesso de certa forma quase irrestrito à história da evolução humana,
propiciado pela crescente e real globalização que é característica deste século, o ser
humano adquiriu novas tendências e novas prioridades, cujas quais albergam,
sobretudo, a busca incessante pela paz e um respeito cada vez mais incondicional
pela vida humana.
Indubitavelmente, as inúmeras atrocidades fomentadas no passado e ensejadas
pelo desrespeito a princípios fundamentais inerentes aos seres humanos serviram
como ponto de partida para que se chegassem às mais diversificadas formas de
Estado que conhecemos hoje, cujas quais se balizam precipuamente pela
reverência aos direitos fundamentais.
Neste diapasão, o presente estudo visa trazer à baila, primeiramente, não somente a
conceituação histórica e filosófica dos direitos fundamentais e sua horizontalização.
Porém, busca enfatizar a importância teleológica do respeito ao respectivo tema e
qual a base principiológica empregada na positivação desses valores no
ordenamento jurídico brasileiro.
A princípio os direitos fundamentais poderiam ser considerados uma "iguaria" rara.
Algo que a sociedade entendia somente como privilégios inerentes à determinada
casta da sociedade que se encontrasse em posições de destaque.
Com efeito, o homem arcaico não obtinha aporte principiológico suficiente para
aportar o respeito a tais princípios não fosse aqueles consuetudinários que em
muitas circunstâncias foram alvo de questionamentos diversos. Fato que, sob um
viés otimista, foi crucial para a evolução na qual chegamos aos dias atuais.
313
Em que pese, conforme será abordado com mais afinco nos capítulos que sucedem
este introito, os direitos fundamentais são aqueles denominados como "Direito do
Homem", isto é, garantias naturalmente concedida à mencionada espécie que foram
recepcionadas e positivadas em determinado ordenamento jurídico de um Estado.
Indubitavelmente, o presente artigo não se trata apenas de conceituar e entender
como e de onde surgiram os Direitos Fundamentais, todavia saber como é possível
tornar eficaz a sua aplicabilidade em um contexto social cuja desigualdade é
característica intrínseca.
Mormente, como há de se sopesar logo mais, os direitos fundamentais não são mais
aqueles pertencentes somente à determinada casta, mas à espécie humana inteira.
Por isso é que tornasse árdua a tarefa de conceituar, fundamentar e aplicar as
diretrizes capazes de prospectar a sua horizontalização.
Diante
de
tal
conjuntura
é
que
exsurge
uma
indagação
corriqueira
e
demasiadamente relevante para o tema em questão, qual seja, como dar azo à
horizontalização dos direitos fundamentais sem que direitos individuais sejam
suprimidos em detrimento de outrem?
O questionamento retro será elucidado em sua integralidade nos capítulos que
seguirão, contudo, a priori, resta salientar que encontramos em nossa base
principiológica constitucional todo o subsídio necessário para tanto. O que nos falta
é saber de que forma.
Igualmente, devemos ressaltar que o presente trabalho possui o escopo de fazer
cognoscível a relação entre a horizontalização dos direitos fundamentais e o Estado
Democrático de Direito. Logo, o estudo em testilha buscará albergar os diversos
aspectos que envolvem a iminente busca filosófica da hermenêutica constitucional
moderna com o fulcro de demonstrar o nítido entrelaçamento de ética e o direito com
o consequente rompimento de preceitos fundamentalistas e tradicionais da antiga
sociedade.
314
Sendo assim, além do que já foi devidamente aclarado, o presente trabalho também
busca revelar qual o papel do Estado na garantia da aplicabilidade dos direitos
fundamentais na seara pública e privada, bem como a possibilidade de intervenção
governamental nesta celeuma, explanando, inclusive, sobre sua viabilidade e
legalidade. Portanto, fatores que vão estabelecer a práxis da horizontalização dos
direitos fundamentais face às relações sociais entabuladas no seio da sociedade
moderna com todas as desigualdades derivadas das relações verticais também
presentes neste diversificado sistema de interações sociais.
Outrossim, todo o desenvolvimento deste artigo será realizado em tópicos que
almejam enfatizar momentos importantes e específicos acerca do tema em comento
para estabelecer com clareza solar as transformações pelas quais passaram a
humanidade, que foram imprescindíveis para a constatação da necessidade de se
determinar políticas sociais e assim conseguir frear o ímpeto voraz do liberalismo
capitalista.
O primeiro tópico vai entabular uma conjectura histórica entre a sociedade antiga,
sem o advento do respeito e normatização da horizontalização dos princípios
fundamentais, perpassando neste interregno pela abordagem ideológica e natural
conscientização da horizontalização dos direitos fundamentais com sua imediata
percepção social e conceituação por estudiosos sobre o assunto.
Neste esteio, o segundo tópico visa sobrelevar acerca da posição do indivíduo em
relação ao direito fundamental e sua exigibilidade judicial face à irradiação do tema
no âmbito das relações privadas. Ainda sobre o tópico alhures, as distinções
subjetivas e objetivas da horizontalização dos direitos fundamentais no que tange à
sua previsão legal e sua eficácia plena com a consideração da posição social do
indivíduo na relação analisada.
A seguir, serão apresentadas as teorias existentes acerca do tema em questão,
porquanto as duas primeiras ao serem suscitadas, state action doctrine e teoria
Indireta, prezam, em suma, pela não intervenção do Estado nas relações privadas
que por ventura estejam cerceando os direitos fundamentais de alguém.
Sendo assim, serão apresentadas teorias embasadas em pura filosofia libertária
para negar aplicabilidade da horizontalização em relações privadas. Outrossim,
315
também será abordado o positivismo como o argumento primordial para submeter à
horizontalização ao objetivismo legislativo para sua consequente eficácia. Ademais,
outras teorias abordarão a necessidade de apreciação subjetiva do caso concreto,
invocando a interpretação constitucional, bem como a necessidade de aplicabilidade
pela proteção do indivíduo hipossuficiente em relações verticais.
Ultimando, é o presente para elucidar as questões acima suscitadas e para tal é
necessária agora à apreciação dos tópicos a seguir.
2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
“O conceito de Direito Fundamental, segundo J.J. Gomes Canotilho, é definido como
o direito do homem, aqueles intrínsecos à espécie e que são oriundos da própria
natureza humana, e que são posteriormente recepcionados e elencados de forma
expressa e objetiva em um determinado ordenamento jurídico.” (CANOTILHO, p.
369).
Indubitavelmente, os direitos fundamentais que conhecemos positivados em nosso
ordenamento jurídico são frutos de uma evolução histórica da humanidade em suas
inúmeras tentativas de compreensão de si mesma, perpassando obrigatoriamente
pelas muitas definições sociopolíticas das organizações estatais.
O estudo dos direitos fundamentais abrange a análise de sua evolução histórica e as
várias transformações sofridas ao longo dos tempos, conforme as necessidades
sociais. Pode-se classificá-los em direitos de primeira, segunda e terceira dimensão,
conforme os modelos de estado liberal, social e democrático de direito.
Portanto, as diversas contradições entre modelos de estado e conceituação de
direitos do homem foram preponderantes para que se alcançasse o prisma pelo qual
os instituímos em nosso ordenamento jurídico e que, por conseguinte, podem ser
considerados Direitos
Fundamentais.
Neste ínterim, sobreleva-se que ao fim da Idade Média, com o surgimento dos
pensamentos teológicos de Santo Tomás de Aquino, os direitos do homem eram
316
entendidos puramente como benesses concedidas pelo poder divino e, por lógica,
atrelados à tutela estatal.
Este entendimento, de influência principalmente Aristotélica, sofreu grande oposição
com a chegada da invasão bárbara, que culminou com a percepção “a posteriori” de
que os povos pagãos também estavam sujeitos aos direitos fundamentais.
Doravante, com o fim da Idade Média, a decadência do Estado Teocrático e o
surgimento dos ideais renascentistas e iluministas, a sociedade passou a entender a
liberdade, dignidade e igualdade como absolutos e intransponíveis, motivo pelo qual
carecedores de iminente reflexão.
Sendo assim, a corrente Agostínica, isto é, a ideia filosófica fomentada pela teoria de
Santo Agostinho de que os direitos fundamentais apenas seriam entendidos como
vertidos a partir da “lex aeterna”, foi aos poucos tornando-se obsoleta, dando-se fim
ao teocentrismo e
Início ao antropocentrismo.
No que se referem à evolução propriamente dita, os direitos fundamentais são
classificados dentro da doutrina gerações. Alguns autores até criticam as gerações,
pois acreditam haver uma ruptura, quando o que acontece ao certo é que estas
gerações se complementam.
Insta salientar que a inauguração do Estado democrático de direito no Brasil
juntamente com a constituição de 1988 foi capaz de sobressair aos outros modelos
já existentes, fazendo então uma revolução nos direitos fundamentais de primeira e
segunda geração, com fulcro em garantir a efetiva cidadania, por meio da
instrumentalização desses mesmos direitos.
Dessa forma, a nomenclatura “dimensão”, traduz a ideia de cumulação através
destas dimensões. Ou seja, criando uma adaptação do mesmo direito para uma
nova realidade. Neste escopo histórico, considerando as várias nomenclaturas
dadas aos direitos fundamentais, tais como, direito natural, direito do homem,
direitos humanos, dentre outros, encontra-se dificuldade na elaboração de um
conceito sucinto e abrangente.
317
Entretanto, o que se sabe, de comum acordo, é que os direitos fundamentais são
direitos positivos, objetivo e subjetivo, cujo desiderato é garantir a dignidade,
igualdade e liberdade da pessoa humana. Mister salientar, que o art.16 da
declaração dos direitos dos homens de 1789 já dispunha expressamente deste
conceito. Duguit e Pontes de Miranda acreditam se tratar são normas de valor
supraconstitucional ou de natureza supra estatal. Isto significa dizer que,
ordenamento jurídico deve se adequar aos direitos fundamentais.
Destarte, no Brasil, a Carta Magna é inteiramente voltada à aplicação destes
direitos. Para Ricardo Fiuzza:
“A finalidade primeira de uma constituição é a garantia dos direitos individuais, pois
são os indivíduos que, unidos na soberania nacional, formam o Estado, cujos órgãos
do poder, então, são estruturados”. (FIUZZA,1991, p.48).
Na concepção de Jorge Miranda:
“O novo Estado Constitucional reflete uma profunda alteração nos ideais políticos:
em vez de os indivíduos estarem à mercê do soberano eles agora possuem direitos
contra ele imprescritíveis e invioláveis” (MIRANDA, 2002, p.326).
Existem os direitos fundamentais implícitos e os explícitos. Podemos entender os
direitos explícitos como aqueles ressaltados, elencados e taxados expressamente no
rol dos Direitos Fundamentais presentes na nossa Constituição. Por outro lado,
concernente aos direitos implícitos, são aqueles que embora sejam
mencionados na constituição, não estão evidentemente inapeláveis no texto legal,
porém são albergados pela base principiológica de nosso ordenamento jurídico, cujo
qual atende à perspectiva de mudança paradigmática dos valores e costumes
sociais. Já os não explícitos, aqueles decorrentes de tratados internacionais
assinados pelo o Brasil, que após assinatura dos tratados passam a estar dentro do
ordenamento e se tornam implícitos.
A classificação dos direitos individuais de acordo com a constituição é: direito a vida,
direito à intimidade, direito de igualdade, direito de liberdade e de propriedade. Os
coletivos são classificados como: direito sociais, liberdade de associação profissional
e sindical.
318
Assim, para finalizar, mas não com menos importância, citamos a definição do
renomado autor, Alexandre de Morais, in verbis:
“O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem
por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o
arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e
desenvolvimento da personalidade humana pode ser definido como direitos
fundamentais” (MORAIS, 2011, P.20).
2.1 INFLUÊNCIA ANTROPOCÊNCTRICA E A IDEOLOGIA LIBERAL FACE À
FORMAÇÃO DO ESTADO PÓS-IDADE MÉDIA
Com a ruptura desse verticalismo, a sociedade percebeu que o direito do homem
advém exclusiva e propriamente de si mesmo, que as necessidades emanam de
uma única fonte racional: o HOMEM. Logo, pensar que os direitos do homem são
oriundos de uma lei natural e que a referida é estabelecida unicamente pela
existência humana significa transpor uma barreira filosófica rumo à obstrução dos
mandos e desmandos de um estado absolutista em prol da liberdade humana.
Foucault elucidava muito bem acerca do tema em comento:
“Uma cidadania universal, com seus direitos e deveres, que se erga contra qualquer
abuso de poder, pois somos todos governados e, por isso, solidários. O Infortúnio
dos homens não deve jamais ser um resto mudo da política, ele funda um direito
absoluto de se levantar contra os poderosos, que são sim responsáveis por tais
infortúnios. Temos que rejeitar uma divisão do trabalho que propõe aos governos a
ação e reflexão e aos governados somente a indignação. Com frequência são os
que governam os que falam. Esse teatro da indignação tem que mudar”
(FOUCAULT, p. 1526-1527, 1984).
Assim, nascia a ideia libertária com eminentes pensadores que refutavam o ideal
absolutista e dominador de que os direitos fundamentais e o poder político se
originam da inata predisposição divina dos reis ou dos líderes religiosos. Entre eles
319
estavam John Locke, o qual preconizava que o homem já nasce livre e sujeito de
direitos fundamentais.
Com efeito, mister sopesar as palavras do próprio Locke acerca do assunto em
comento:
“O estado de natureza tem uma lei de natureza para governá-lo, que a todos obriga;
e a razão, que é essa lei, ensina a todos os homens que tão-só a consultam, sendo
todos iguais e independentes, que nenhum deles deve prejudicar a outrem na vida,
na saúde, na liberdade ou nas posses” (LOCKE, p. 36, 1978)
Nascia então as prerrogativas precipuamente relevantes ao Estado Moderno Liberal,
cuja principal característica era a liberdade incontestável do indivíduo.
2.2 SURGIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO
FRENTE E A FORMAÇÃO DO ESTADO PÓS-MODERNO
O pensamento explanado alhures é uma óbvia citação capaz de ilustrar o período
marcado pelo Estado Moderno com extrema influência libertária, que culminou na
denominação terminológica conhecida como Direitos Fundamentais de primeira
dimensão.
Após as iminentes desigualdades e injustiças experimentadas pela sociedade com a
consequente implantação dos ideais libertários, cujos quais norteavam todas as
diretrizes que ensejaram a cognição dos Direitos Fundamentais de primeira
dimensão do Estado Moderno, houve uma impreterível necessidade com o fito de
estabelecer mecanismos capazes de permitir maior equanimidade entre os
indivíduos.
Surge então a ideia de que o Estado deveria então tomar as rédeas dos atos
praticados pelos indivíduos submetidos à sua tutela, intervindo de forma à vir coibir
ou inibir quaisquer condutas que prospectassem a desigualdade social. Tais
pensamentos foram fomentados com exacerbada lassidão e vastidão pelos filósofos
320
considerados socialistas, ao exemplo de Karl Marx e posteriormente incorporados ao
constitucionalismo pátrio de vários países, dentre eles o Brasil.
Nesta esteira, urge sobrelevar a importância da intervenção do Estado, segundo as
palavras do ilustre doutrinador jurista brasileiro, Professor Paulo Bonavides, senão
vejamos:
“O Estado social é enfim Estado produtor de igualdade fática. Trata-se de um
conceito que deve iluminar sempre toda hermenêutica constitucional, em se tratando
de estabelecer equivalência de direitos. Obriga o Estado, se for o caso a prestações
positivas; a promover meios, se necessários, para concretizar comando normativos
de isonomia.” (BONAVIDES, p. 343, 1980)
Ademais, as ferramentas da corrente socialista revelaram-se bem coerentes e
eficazes na busca da defesa ao princípio da dignidade da pessoa humana,
porquanto preconiza a intervenção estatal como engrenagem basilar à manutenção
da ordem e isonomia social.
Os Direitos Fundamentais de segunda dimensão podem ser entendidos como
aqueles relativos à proteção ao indivíduo
2.3 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A CONJECTURA PLURALISTA
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PÓS-MODERNISMO
Neste diapasão, os direitos fundamentais de terceira dimensão são caracterizados
por vários fatores preponderantes que culminaram com a instituição do Estado
Democrático de Direito, tal qual conhecemos hoje. Após a numerosa expansão das
doutrinas socialistas pelos países em torno do mundo, as diversas intempéries de
cunho político-social despontaram de forma insustentável. Percebeu-se, então, a
insuficiência da intervenção estatal no tocante ao caucionamento da qualidade de
vida e da manutenção dos Direitos e garantias fundamentais alcançados com muito
labor até o momento.
321
Essa realidade ensejou a estruturação do Estado Democrático de Direito, porquanto,
prevê a associação dos ideais liberais em conjunto com os ideais socialistas,
particularmente recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e tema do
presente trabalho.
No que se refere ao plano dos direitos fundamentais, além da constatação da
ineficácia estatal em prover as necessidades básicas do indivíduo em contraste com
a evolução socioeconômica, houve uma nítida inclinação à pluralidade de culturas e
anseios emergentes. Ultimando, o pós-modernismo é marcado pela conexão entre a
liberdade formal do indivíduo e a percepção das limitações do exercício da retro
mencionada garantia, que em virtude do binômio contratualismo social e
constitucionalismo são positivados pelo nosso ordenamento jurídico por meio de
nossa Lei Maior.
2.4 DIREITOS DE PRIMEIRA DIMENSÃO
O modelo liberal foi o primeiro modelo estatal constitucional existente, em 1776
houve a sua consolidação com a revolução norte-americana, onde ocorreu a
independência das 13 colônias e a revolução francesa que teve seu inicio em 1789,
corporificado com os ideais de liberdade, fraternidade e igualdade.
A centralização do poder político acontece antes do constitucionalismo, trazendo
resquício da idade média e sendo unificado a partir do séc. XV, nesta época a figura
do Rei confundia com a figura do Estado.
Estes direitos de primeira dimensão, contemporâneos do liberalismo político, teve
seu surgimento para dar resposta ao absolutismo monárquico, protegendo o homem
na sua esfera individual contra o abuso do Estado. Isto tudo é para garantir a
liberdade pública, com isso este direitos se tornam de cunho negativo.
Este modelo liberal é caracterizado pela igualdade formal, garantia da liberdade
individual e do direito de propriedade, contendo o poder estatal, a burguesia
sobrepondo a nobreza, criando então um regime capitalista.
322
Em 1789 houve a queda da monarquia absolutista, com a Declaração Universal dos
Direitos do Homem e do Cidadão, estes direitos tiveram sua concretização no
pensamento iluminista, prevendo a triparticipação dos poderes, a representação
política e a liberdade.
A doutrina Iluminista e jusnaturalista do séc. XVII, trata-se os direitos fundamentais
como direitos inatos.
Já no séc.XVIII estes direitos foram recepcionados como sendo, direitos públicos
subjetivo por Hobbes, Locke, Rousseau e Kant. Considerou uma privação do Estado
contra o individuo que deveria se manter livre, um estado de defesa uma autonomia
individual contra o poder estatal. Estes direitos visam a garantia de uma sociedade
desenvolvida de forma harmoniosa, sem que houvesse a intervenção do estado,
permitindo os direitos humanos limitando a atuação do estado em relação a
liberdade, já que reconhece o homem como titular de direitos que antecedem a
instituição do Estado. Sendo assim houve uma reorganização da sociedade civil,
dando envolvimento dos direitos fundamentais na esfera privada:
“Não só o sistema político foi transformado, mas toda a arquitetura social foi
redesenhada: suprimiram-se as prerrogativas corporativas, clericais e nobiliárquicas,
alterando-se radicalmente a forma como os indivíduos relacionavam-se entre si. Tais
mutações – amparadas que estavam no jusnaturalismo secular contratualista –
fundavam-se na noção de que as pessoas nascem livres e iguais, sendo titulares de
direitos naturais, que devem ser tidos em conta na própria organização da
sociedade. Nessa perspectiva, os ideais de igualdade e liberdade dão origem a um
acervo de princípios que repercutem tanto na esfera pública quanto na órbita
privada”.(PERREIRA,2003,P.125)
Contudo, no século XIX houve a consolidação dos direitos fundamentais, reduzindo
em direito positivado, totalmente diverso dos pensamentos dos filósofos. Direito
natural, sobrepassando todo o sistema, sem se preocupara com a moral, realidade
econômica ou a política. Neste pensamento, vislumbra-se dois sistemas diferentes
para a proteção da liberdade dos homens qual sejam: A Constituição Federal,
estabelece a relação entre os indivíduos e o Estado, e o Código Civil, que detém
como regra o principio da autonomia privada.
323
O código Napoleonico, trata-se o individuo como norteador do sistema jurídico, isto
porque os códigos incorporam uma doutrina individualista e individualista. Este
individualismo é baseado nos valores de contrato, o direito publico em si não podia
interferir na esfera privada, com isso o código civil passou a ser visto como
monopolizador das relações privadas, E o que se prevalece é a superioridade do
individuo sobre um grupo e até mesmo sobre o Estado. Era vetado ao ente estatal
impor ao indivíduos valores de ordem substantivas.
O que podemos ver é que os direitos fundamentais não incidiam na vida dos
particulares, por este motivo deram importância ao Código Civil, pois ali iria se
consagrar o principio da autonomia, isto é, o código civil prevalece sobre a
constituição, garantido os diretos fundamentais e exaltando o poder legislativo para
que atendesse as vontades da maioria.
“De acordo com a doutrina liberal clássica, os direitos fundamentais limitar-se-iam às
regências das relações publicas, que tinham o Estado como um de seus polos. Tais
direitos eram vistos como limites ao exercício do poder estatal, que, portanto, não se
projetavam no cenário das relações jurídico-privadas”. (SARMENTO, 2006, P.193).
Este modelo liberal permitiu um enorme crescimento econômico na sociedade, mas
de forma desigual, gerando grande problemas dentro da sociedade, fazendo se
necessário rever os direitos fundamentais, criando outro que pudessem atender as
necessidades do povo garantindo o mínimo para sobrevivência.
2.5 DIREITOS DE SEGUNDA DIMENSÃO
Após a primeira Guerra Mundial, o regime político liberal, que detinha a mínima
intervenção estatal, entrou em crise. A sociedade buscava uma nova Constituição,
exigindo um Estado mais atuante. Sendo assim, surge o Estado do Bem Estar
social.
A segunda Dimensão, trás em seu texto direitos fundamentais de ordem sociais,
econômicos e culturais.
324
O séc. XIX foi marcado por uma grande concentração de riquezas livre de qualquer
concorrência. Uma era de exploração do homem, gerando cada vez mais a
desigualdade, retratando a miséria propriamente dita.
Neste contexto, visualizamos que a liberdade não foi capaz de assegurar a
igualdade, oprimindo os direitos fundamentais , trazendo vários questionamentos em
relação ao individualismo e a doutrina social da igreja.
Contudo, houve uma tentativa de apaziguar os problemas sociais, através da
garantia de alguns direitos sociais trabalhista como por exemplo: a regulamentação
dos menores e previdência.
Entretanto a era do estado Social, só veio ocorrer na virada do séc. XX após a I
guerra mundial em 1914-1918, após a pressão da classe trabalhadora na Revolução
socialista Russa de 1917.
“(...) a liberdade não mais pode ser considerada como o direito de fazer tudo o que
não seja proibido por um mínimo de lei, mas agora pressupõe precisamente toda
uma plêiade de leis sociais e coletivas que possibilitem, no mínimo, o
irreconhecimento das diferenças materiais e o tratamento privilegiado do lado social
ou economicamente mais fraco da relação, ou seja, a internalização na legislação de
uma igualdade não mais apenas formal, mas tendencialmente material”. (NETTO,
1999, p 480).
Depois da nova leitura dos direitos de primeira dimensão houve uma junção nas
constituições dos direitos sociais, na segunda dimensão. De forma antiliberal, estes
direitos são conhecido como direito positivo e tem seu reconhecimento pela doutrina
majoritária. A primava foi a Constituição Francesa de 1791, quando ocorria algum
tipo de problema relacionado com menores ou com os menos favorecidos, o Estado
agia de imediato dando respaldo.
Na constituição Mexicana de 1917, podemos visualizar o marco das constituições
sociais, dois anos depois a Constituição Alemã também aderiu os direitos sociais.
Onde se busca a igualdade material e garantindo que os direitos individuais também
seja assegurados, resguardando os mais fracos economicamente da relação.
325
Com isso, as Constituições veem a necessidade de criar normas de conteúdo
programático, fazendo com que o poder Executivo se tornem responsáveis pelos
direitos de segunda dimensão. Garantindo a saúde, educação, previdência. Estes
direitos impõem ao Estado uma atuação prestacional voltada para a satisfação das
carências da coletividade.
O Estado então assume o papel de orientar a vida social, retirando todas as
diferenças entre os direitos públicos e privados, tendo agora, que cumprir a função
social e a produtividade.
As exigências do Poder judiciário passa ser de forma hermenêutica, fazendo
aplicação dos direitos materiais, garantindo então a justiça dentro dos casos
concretos. Os princípios assumem a juridicidade, os direitos Fundamentais passam
a ser ameaçados não só pelo Estado mas também por poderes ultra estatais
representados por entes de natureza privada.
Então os problemas começam a surgir nas relações laborais, na sociedade civil e na
família, fazendo com que os direitos fundamentais alcance todas a estas vertentes.
Contudo, a finalidade dos Direitos fundamentais, visa resguardar a aplicação destes
direitos de forma ampla alcançando as relações empregatícias, entre trabalhador e
empregado,
gerando para ambos direitos e obrigações e salvaguardando os direitos
fundamentais dos empregados.
2.6 DIREITO DE TERCEIRA DIMENSÃO
Os direitos fundamentais tinham como principal receptor o homem enquanto
individuo. Já os direitos de terceira dimensão têm como principal atributo não centrar
no individualismo, mas sim na coletividade. Daí o surgimento dos direitos coletivos e
difusos.
Ao termino da Segunda Guerra Mundial, houve vários acontecimentos como, por
exemplo, o movimento hippie na década de 60, as bombas atômicas de Hiroshima e
Nagasaki e os abusos do campo de concentração.
326
Mas ainda na década de 70, aconteceu o surgimento de distribuição de petróleo dos
países membros da OPEP organização dos países exportadores de petróleo e,
Golfo Pérsico, gerando uma crise mundial na economia.
Com isso, houve um crescimento nas privatizações e um grande enfraquecimento do
estado providência.
Na década de 60 surgem os movimentos sociais e juntamente com ele o Estado
Democrático de Direito, substituindo o Estado Social. Este modelo é caracterizado
por assegurar os princípios do Estado Liberal, liberdades individuais e o Bem estar
social. Ou seja, garante os direitos de terceira dimensão que são: direito à saúde, ao
trabalho, assistência social, a educação, liberdade de sindicalização, direito a greve,
a férias e ao repouso semanal remunerado.
Contudo, o modelo democrático visualizado na parte jurídica busca a igualdade
procedimental, igualdade e a efetivação dos direitos fundamentais. Na parte social é
o pluralismo, que nada mais é que a existência dentro das sociedades de indivíduos
ou grupos que tem a concepção de vida digna, fazendo uma releitura da autonomia
publica e privada.
Na parte econômica, podemos visualizar um grande avanço tecnológico, trazendo
uma extensão nos mercados e diminuindo as fronteiras nacionais. O Estado então
começa a intervir na economia, cria-se o neoliberalismo.
Na parte dos direitos fundamentais, há uma reciprocidade entre os direitos de
primeira e segunda dimensão. Sendo assim, não tem como diferenciar os direitos
individuais dos sociais.
A constituição Cidadã deu inicio ao pós- positivismo e a democracia, assegurando os
direitos fundamentais e sociais elencados em seu texto. Resguardando os valores
da sociedade, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana.
Neste contexto, a diferenciação entre regras e princípios na década de 70, vem pra
delimitar as novas interpretações dentro do ordenamento jurídico. Trazendo uma
garantia jurídica, baseada no sentimento de justiça e racionalidade.
É nessa circunstância que o tema horizontalização dos direitos fundamentais nasce
dentro da nossa jurisprudência pátria, esclarecendo que a aplicação dos direitos não
327
será apenas em face do Estado, confirmando então a junção da autonomia privada e
pública e a evolução dos direitos fundamentais dentro da Constituição Federal.
Ainda dentro dessa vertente, garante a aplicação desses direitos dentro da
sociedade, zelosa e omissa ao mesmo tempo de suas próprias normas.
3 A HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
3.1 DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais tem um duplo caráter. Direitos subjetivos, ou seja, direitos
de defesa, que se divergem dos poderes estatais. Estes direitos são visualizados
como, por exemplo, na liberdade de informação. Como assegura a Constituição
Federal em seu artigo 5º, IX:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
E o direito de ordem objetiva, que visam a coletividade e assegura o cumprimento da
ordem estatal, conforme artigo 6º da Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A dimensão subjetiva, o titular do direito exige uma ação ou uma abstenção do
Estado ou de outro indivíduo tendo em vista preservar a sua situação em particular:
328
“O direito subjetivo consagrado por uma norma de direito fundamental reconduz-se,
assim, a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e o objeto do direito”
(CANOTILHO, 1999, p.544)
Esta dimensão gira em torno da posição jurídica de um individuo. O indivíduo faz
valer a prerrogativa de justiça. Contudo, a dimensão subjetiva é a função tradicional
dos direitos fundamentais cominado com os direitos políticos e os direitos sociais.
Nesse sentido, vejamos Ingo Sarlet:
“No âmbito, assim denominada perspectiva subjetiva falamos de direitos
fundamentais subjetivos, estamo-nos referindo à possibilidade que tem seu titular
(...) de fazer valer judicialmente os seus poderes, as liberdades ou mesmo direito à
ação ou às ações negativas ou positivas que lhe foram outorgadas pela norma
consagradora dos direitos fundamental em questão”.
Sendo assim, podemos constatar que os direitos fundamentais são exigíveis
judicialmente.
Neste pensamento, a doutrina e a jurisprudência criaram um conceito de dimensão
objetiva dos direitos fundamentais.
Em 1958 a Corte Constitucional federal da Alemanha, no caso Luth proferiu uma
decisão que ficou marcada como marco histórico o qual se desenvolveu a teoria da
dimensão objetiva.
Dentro desta decisão ficou estabelecida a valoração da natureza jurídico-objetiva da
constituição, com eficácia do ordenamento jurídico dando diretrizes aos três poderes
(legislativo executivo e judiciário).
É o reconhecimento dos direitos fundamentais, que foi importado do direito civil. Os
direitos fundamentais, asseguram os valores mais importantes que são as bases
fundamentais de ordem jurídica, para toda uma sociedade, não sendo de ordem
individual, mas visa o coletivo.
A dimensão objetiva tem por característica atividades que visam à coletividade.
329
“Uma norma vincula um sujeito em termos objetivos quando fundamenta deveres
que não estão em relação com qualquer titular concreto” CANOTILHO (1992, p.
544).
Como elementos da ordem jurídica da coletividade, as normas determinam:
“o objetivo, os limites e o modo de cumprimento” das tarefas estatais (HESSE, 1998,
p. 241).
Após reconhecer a dimensão objetiva, surge os principais efeitos práticos de
correntes. Os seguintes efeitos são extraídos:
• Eficácia irradiante;
• Eficácia privada;
• Deveres estatais de proteção.
A identificação de normas-princípios é essencial ao reconhecimento dos direitos
fundamentais. Reconhecer a normatividade jurídica destes direitos afasta da
obrigatoriedade e aproxima da realidade.
3.1.1 EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÃOES PRIVADAS
Diante do poder do Estado os direitos fundamentais passam a se apresentar com
limites diante deste poder. Passando a vincular o Estado ao cidadão
Há uma grande divergência em relação ao tema, pois existem aqueles que se
manifestam sobre a procedência e legalidade do direito fundamental dentro das
relações privadas, sob o viés de tal medida é necessária à assegurar a proteção dos
cidadãos contra os abusos cometidos nas relações extra estatais, isto é, privadas,
que maculem os direitos fundamentais de outrem. Todavia, outra corrente defende
que as relações privadas não são aptas em tese à violarem os direitos fundamentais,
porquanto são impreterivelmente fruto da vontade e livre escolha dos indivíduos.
No passado o Estado era conhecido como o principal agressor contra os direitos
naturais do homem. Mas essa realidade mudou, podemos verificar que o Estado tem
sim sua parcela de culpa mas a outra parcela são das instituições privadas.
330
Entretanto, é necessário exigir respeito para com os direitos fundamentai e não
permitir que nada venha ameaça-los.
Mas a aplicação destes direitos nas relações privadas poderia ferir a sua autonomia,
mas caso isso ocorresse, seria obrigação do Estado tomar frente para garantir a sua
efetividade. Deste modo, ocorreria uma parceria jurídica, pois, não há razão para se
diferenciar aplicação do direito, já que ele visa proteger a dignidade da pessoa
humana, pois enxerga-o como o bem maior.
Entretanto, a eficácia dos direitos sociais, dentro das relações privadas no seu
conteúdo dignidade da pessoa humana, diz que se trata apenas do mínimo
existencial. Assim, o direito fundamental defendem o direito a Dano moral ou
material se um de seu direitos elencados no art. 5ª ou 7ª forem lesados. Como por
Ex. o direito à inviolabilidade de domicilio, ou alguns dos direitos do trabalhador.
Hoje a sociedade tem participado cada vez mais ativamente reconhecendo o
Estadob Social de Direito, existe a conscientização de há necessidade de se
proteger não só do poder publico mas de todos em que deterem o poder social e
econômico. E fácil notar duas situações no nosso ordenamento jurídico. A primeira é
quando as partes estão em equilíbrio ou seja, em situação de igualdade. Nesta
situação a eficácia dos direitos fundamentais só ira ocorrer na hipótese de ameaça
da dignidade da pessoa humana. Já na esfera privada terá aplicação dos diretos
fundamentais quando houver atrito em uma relação entre um particular e um
detentor de poder econômico, ou seja, nesta situação a uma desigualdade de poder.
Para se proteger os direitos fundamentais nas relações entre particulares podemos
usar de intervenções legislativas, aplicação de clausulas gerais de direito privado ou
através dos direitos fundamentais trazendo soluções para os conflitos entre os
particulares.
3.2 TEORIAS
3.2.1 STATE ACTION DOCTRINE
Nos Estados Unidos é onde se encontram maior difusão e adeptos da não
vinculação dos direitos fundamentais as relações privadas.
331
A relação privada teve seu inicio entre 1944 e 1948, onde ocorria o julgamento de
uma série de caso sobre atos particulares referentes a emenda 14, julgamento estes
realizados pela suprema corte norte-americana.
Por conta da tradição liberal do país, houve uma grande dificuldade de aceitar a
horizontalização. Pois os poderes Públicos eram únicos destinatários a proteção dos
direitos fundamentais.
Vale salientar que, se difere dos países Europeus pois tem suas ideias pautadas no
jus naturalismo onde justificam os direitos humano. A doutrina americana não se
desenvolve como as dos outros países, é uma constituição de modelo liberal.
Neste sentido, verifica-se, que os direitos fundamentais restringem as relações de
Estado e indivíduos, garantindo o principio da autonomia privada. Sendo assim, o
Estado não possui o dever de proteger os indivíduos nas relações horizontais
quando os direitos
fundamentais fossem rebaixados. Conforme SARMENTO:
“É praticamente um axioma do Direito Constitucional norte-americano, quase
universalmente aceito tanto pela doutrina como pela jurisprudência, a ideia de que
os direitos fundamentais, previsto no Bill off Rights da carta estadunidense, impõem
limitações apenas para os poderes Públicos e não atribuem aos particulares direitos
de frente a outros particulares como exceção apenas das 13 emendas, que proibiu a
escravidão”. (SARMENTO, 2006, P.189).
Entretanto, outro argumento importante da state action é o aspecto federativo,
permite que os estados membros legislem sobre direito privado, salvo quando for
matéria que envolva comercio interestadual ou internacional. SARMENTO destaca
que a trajetória da doutrina da state action nos Estados Unidos, teve seu inicio com
os “Civil Rights Cases”, julgado em 1883 pela corte Americana.
Em 1875, Houve a aprovação pelo Congresso Nacional do Civil Rigths Act, onde
ressalvava as punições no âmbito civil e penal com relação às discriminações de
raça em local de serviço ao publico. Baseou na emenda 14, onde a constituição
exigia dos Estados respeito aos princípios da igualdade e do devido processo legal
dentro do país.
332
Após a Suprema Corte norte-americana receber alguns casos de pessoas Negras
que tiveram seus direitos cerceados como, por exemplo, acesso a teatro, trens e
hotéis. Percebeu a inconstitucionalidade da norma, ad argumentandum, pois a união
recebeu da constituição competência para editar a norma, impedindo apenas os
Estados de cometer discriminação, dando brecha para as relações privadas. Tendo
em vista que não existia nenhum impedimento referente a elas.
Com isso houve a necessidade de fixar duas asserções:
• A vinculação dos direitos fundamentais apenas em relação aos poderes públicos;
• A incompetência do Congresso Nacional para editar normas protetivas dos direitos
fundamentais;
Tendo em vista que, esta segunda faz referencia ao poder legislativo estadual, que
obtém competência para legislar sobre a matéria, criando uma proteção para direitos
fundamentais nas relações privadas.
Acontece que na década de 40 séc. passado, a Suprema corte norte-americana
começa assistir à state action, ou seja, aplicação dos direitos fundamentais
particulares agindo nas atividades tipicamente estatais, respeitando a constituição.
Ressalta-se que esta teoria não se aplica nos países que são adeptos do
Constitucionalismo social e democrático como o Brasil, ademais das relações entre
Estado e indivíduos e sociais.
Vale lembrar, que há aquele que defende a eficácia mediato-indireta dos direitos
fundamentais, pois subentende que a liberdade dentro das relações privadas tem
por obrigação ser preservada.
Cabe ressaltar que, é necessária a intermediação do poder legislativo para que o
mesmo regulem os direitos constitucionais, para que com isso consiga evitar o risco
de uma exacerbação de poderes do judiciário.
No mais, ainda admitem que com a constitucionalização do direito privado, é de
suma importância que se utilize as clausulas gerais da boa fé objetiva e dos seus
direitos anexos, quais sejam,, por exemplo o da função social do contrato e mesmo o
da aplicação dos direitos fundamentais dentro da relação privada
333
Sobretudo, essas cláusulas gerais são preceitos de ordem pública, conforme P.U do
art.2035, CC. O referido artigo da liberdade ao magistrado de aplica-lo ao caso
concreto inclusive como exceção ao principio da congruência, sem que esta decisão
proferida seja tida com extra ou ultra petita.
3.2.2 TEORIA MEDIATA OU INDIRETA
Esta teoria pode ser chamada também de horizontal mediata ou indireta dos direitos
fundamentais. Ela teve seu desenvolvimento na Alemanha em 1956 por Gunter
Durig e acolhida pelo tribunal constitucional alemão. Está teoria nega aplicação dos
direitos fundamentais dentro das relações privadas fazendo disso sua grande
característica, esta incidência acabaria exterminando a autonomia de vontades e
desfigurando direito privado. Supremo Tribunal Federal alemão produziu decisões
interessantes nesta linha de eficácia indireta. Por exemplo, num caso julgado em
1972, considerou inválida a clausula de acordo de divórcio, pelo qual ex-marido
comprometia-se a viver, durante certo período, em cidade diversa do domicilio de
sua antiga cônjuge, alegando que tal pacto violava a clausula geral dos bons
costumes, que deveria ser interpretada de modo a proteger o direito fundamental à
liberdade de circulação e residência. Assim, consolidou-se a jurisprudência alemã
esta orientação, que representa uma espécie de compromisso entre o socializante
da teoria da eficácia horizontal direta.
Os direitos fundamentais não são visto como direitos subjetivos dentro do âmbito
privado, não podendo ser invocados a partir da constituição. Para aqueles que
defendem a teoria mediata, o grande objetivo dos direitos fundamentais não é
simplesmente resolver conflitos dentro das relações privadas. Portanto acreditam
que aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas somente se dará a
partir da adaptação do legislação através de criação de normas especificas feitas
pelos legisladores. Pois se estas normas faltarem ficará a cargo do Juiz interpretar
os direitos fundamentais, e conceitos indeterminados do direito privado.
3.2.3 TEORIA IMEDIATA OU DIRETA
334
Esta teoria teve sua defesa na Alemanha por Hans Carl Nipperdey na década de 50.
Tal teoria defende que não necessita da mediação dos legisladores para que haja
incidência direta e imediata nas relações privadas, ela será erga omnes. Contudo,
para que haja a aplicação imediata, será necessário estudar o caso concreto
fazendo um analise minuciosa do caso, para determinar que medida deve haver
composição dos direitos nas relações privadas. Pois há desigualdade entre as
partes, sendo assim, haverá limitação da autonomia privada para a proteção do
direito fundamental lesado.
A Jurisprudência do Tribunal Federal do Trabalho alemão adotou em algumas
decisões esta doutrina, sendo celebre o casado julgado em 1989, o Tribunal
apreciou caso de demissão de um químico que invocando a liberdade de
consciência recusara-se a participar de pesquisa, conduzida pela instituição privada
que o empregava ligada ao desenvolvimento de um medicamento que, em caso de
guerra nuclear ajudaria os militares envolvidos no conflito a combater as náuseas. O
Tribunal Laboral alemão deu ganho de causa ao empregado, utilizando diretamente
um direito fundamental na resolução do conflito trabalhista.
A teoria imediata não agradou os alemães, mas se tornou majoritária na Espanha e
em Portugal. CANOTILHO é fiel a esta teoria nas relações privadas, mas acredita
que há necessidade de novas soluções, soluções estas que sejam diferenciadas,
para que possam haver conformidade dos direitos com a proteção da autonomia
privada juntamente com os princípios da ordem civil.
O mestre de Coimbra destacou que o judiciário, no julgamento de um litígio privado
deve, em primeiro lugar, aplicar as normas do direito privado em conformidade com
os direitos fundamentais, pela via da interpretação conforme a Constituição. Se caso
não for possível, ele deve recusar-se aplicar ao caso a norma em questão, no
exercício do controle incidental de constitucionalidade.
Apesar de não ter agradado a Alemanha onde foi concebida, esta teoria tem
dominado outros Países.
3.2.4 TEORIA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO E A EFICACIA HORIZONTAL DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
335
Esta teoria acaba com a ideia de que cabe ao Estado o dever de proteger os direitos
fundamentais dos particulares ameaçados pela conduta de outros particulares.
É um segmento Alemão, escrito por Claus Wihelm Canaris, Joseph Isensee, Stefan
Oeter e Klaus Stern.
Estes autores defendem que o Estado tem o dever de proteção em relação aos
direitos fundamentais, procurando um meio de projetar o direito dentro das relações
privados.
É sabido que os direitos fundamentais tem influência sobre os direitos privados em
diferentes planos.
O Estado ao editar normas, fica obrigado a assegurar e proteger os direitos
fundamentais, diante das ameaças dos entes privados.
A teoria de proteção é uma variação da teoria indireta ou mediata, e possui vinculo
com o poder legislativo onde se submete as normas de direito privado aos direitos
fundamentais. Sendo que se houver algum tipo de violação a estes direitos não
poderá ser editadas. A necessidade destes direitos fundamentais face à atuação dos
entes privados. No mesmo entendimento, os juízes buscam a efetiva proteção, e se
obrigar-se-iam, como órgão estatal, de se absterem-se de violação a estes direitos.
Contudo, esta proteção não poderá ser apenas no poder legislativo. O poder
judiciário também tem seu papel, fazendo aplicação dos direitos fundamentais às
relações privadas.
De acordo com SARMENTO (2006):
“Não bastasse, aceitar a existência dos deveres de proteção e negar a vinculação
imediata dos particulares aos direitos fundamentais encerra uma evidente
contradição, que, do ponto de vista lógico, só faz sentido obrigar o Estado a impedir
uma lesão a um direito fundamental causada por particular, se aceitar também que
ao particular em questão não é licito causar aquela lesão – vale dizer, que ele
também está vinculado ao direito fundamental”. (SARNAMENTO,2006,p.220).
4 A JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL E A APLICABILIDADE DOS DIREITOS
336
SOCIAIS DA REGIÃO SUDESTE
De acordo com o tema desenvolvido não conseguimos vislumbrar muitos
julgados. Entretanto os tribunais das Regiões Sudeste tem firmado este
entendimento:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONCURSO
PARA
ESCOLHA
DE
CANÇÃO
-
CERTAME
PRIVADO
-
DESCLASSIFICAÇÃO DE BANDA - CRITÉRIOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
1. A responsabilidade civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de
danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de
causalidade entre sua conduta e o dano alegado. 2. A ingerência do Poder Judiciário
em certames privados, interferindo no mérito das questões, somente pode ser
admitida em casos excepcionais de patente ofensa ao Direito. 3. Inexiste ato ilícito
nos critérios de desclassificação de candidato em certame privado em que foram
respeitados os princípios da igualdade, da intimidade, da informação, do
contraditório e motivação das decisões, em homenagem à horizontalização dos
direitos fundamentais, isto é, extensão dos direitos fundamentais às relações
privadas”. (TJ-MG - AC: 10701110348979001 MG , Relator: José Flávio de Almeida,
Data de Julgamento: 13/04/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 22/04/2015)
"PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE
USUFRUTO - EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O NU PROPRIETÁRIO VALIDADE DO ATO CONSTRITIVO PRECEDENTES - Recurso nesta parte
improvido. PENHORA Bem de Família Hipótese em que houve penhora de imóvel
destinado a moradia dos devedores Impossibilidade de constrição Horizontalização
dos direitos fundamentais Principio da dignidade da pessoa humana incidindo nas
relações privadas - Incidência do art. 1º da Lei 8.009/90 - Penhora afastada Recurso
nesta
parte
provido."
(TJ-SP
-
AI:
1717886820128260000
SP
0171788-
68.2012.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 03/10/2012,
23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2012)
“DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do
337
preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da
legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à
Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário,
há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal
exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em
que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora
torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum.
Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um
Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a
garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas
estritamente legais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez
constatado o silêncio sobre matéria de defesa, impõe-se o acolhimento dos
declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a
transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de
forma abrangente, pela Carta da Republica - artigo 5º, inciso LV”. (STF - RE: 170463
DF , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 16/12/1997, Segunda
Turma, Data de Publicação: DJ 20-03-1998 PP-00015 EMENT VOL-01903-04 PP00641)
“SOCIEDADE
CIVIL
SEM
FINS
LUCRATIVOS.
UNIÃO
BRASILEIRA
DE
COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E
DO
CONTRADITÓRIO.
EFICÁCIA
DOS
DIREITOS
FUNDAMENTAIS
NAS
RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS
NAS
RELAÇÕES
PRIVADAS.
As
violações
a
direitos
fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o
Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de
direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição
vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados
também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS
ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer
associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e,
em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da
Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e
338
garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição
às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que
asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia
privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em
detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente
aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não
confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de
transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição,
cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de
suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE
CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO,
AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE
SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As
associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito
econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência
econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda
que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins
lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para
determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A
exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla
defesa,
do
contraditório,
ou
do
devido
processo
constitucional,
onera
consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos
autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias
constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de
exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela
sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de
seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos
fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa
(art.
5º,
LIV
e
LV,
CF/88).
IV.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO”. (STF - RE: 201819 RJ , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de
Julgamento: 11/10/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 27-10-2006 PP00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577)
339
4 CONCLUSÃO
A horizontalização dos direitos fundamentais sofreu diversas transformações ao
longo do período evolutivo da sociedade tal qual conhecemos hoje e transpôs
incontáveis empecilhos para que vislumbrássemos a possibilidade de sua aplicação
aos diversos tipos de relações inerentes em uma sociedade complexa como a
nossa.
Neste diapasão, infere-se que em meio à total desigualdade social fomentada por
um contexto de desrespeito e anseios demagogicamente individuais, a Constituição
de 1988 conseguiu estabelecer critérios dignos para nosso ordenamento jurídico e
assim tornar viável, ainda que teoricamente, a eficácia da horizontalização em
comento.
Inobstante, a conexão que estabeleceu entre a teoria e prática das garantias
constitucionais acerca dos direitos fundamentais ainda é muito fraca. Porém, esta
realidade em sua grande parte se justifica em virtude de uma evolução
principiológica tão avançada em muito pouco tempo de democracia e estado social,
em meio à uma recente e prematura ruptura social com o tradicionalismo político,
pautado paulatinamente na supremacia das escolhas volitivas do indivíduo, sem se
levar em conta os demais fatores econômicos e sociais que envolvem as interações
sociais. Portanto, caminhamos à passos largos para a plena estruturação e
efetivação da horizontalização dos direitos fundamentais, estabelecendo uma
conexão com a responsabilidade de proteção dos direitos humanos naturais face à
um amadurecimento gradual no que tange à importância da exclusão da segregação
em uma sociedade moderna para que através da sua coesão possamos entender a
capacidade de políticas sociais eficazes para a segurança das relações sociais,
sejam privadas ou públicas.
Neste interregno, a horizontalização dos direitos fundamentais, sobretudo no Brasil,
continua pautando-se pela pluralidade de seu aspecto consuetudinário e com a
consciência da proteção da hipossuficiência do indivíduo no contexto social,
caucando seu reconhecimento através da aplicação plena do princípio da isonomia
e, por conseguinte, imiscuindo-se de relevância no âmbito das políticas públicas no
cenário mundial, em razão da humanização de seu ordenamento jurídico.
340
Desta forma, mister enfatizar que a incidência das políticas sociais instituídas por
meio da constitucionalização dos direitos fundamentais e sua primordial proteção
tem o condão de vincular todo o sistema político, social e jurídico de nosso país.
REFERÊNCIAS
BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros,
2001. 2000p.
DUGUIT, L. Manuel de Droit Constitutionnel. 4. ed. Paris: Boccard, 1923. 2000p.
SARMENTO, D. Direitos fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2006. 1000p.
FOUCAULT, M. A História da Sexualidade I: a vontade de saber. 5. ed. Rio de
Janeiro: Graal, 1984. 2000p.
HESSE, K. Elementos de Direito Constitucional da República da Alemanha. Porto
Alegre: Fabris, 1998. 241p.
MIRANDA, P. Tratado de Direito Privado - Tomo V - Sistema de Ciência Positiva de
Direito. 4. ed. Rio de Janeiro: K.R.Santos, 1983. 300p.
SARLET, I. W. A eficácia de direitos fundamentais. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2007. 1000p.
CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e teoria da Constituição. Coimbra:
Almedina, 1999. 1000p.
J., L. Segundo tratado sobre o governo. 2. ed. São Paulo: Abril Cultura, 2010. 300p.
MIRANDA, J. Manual de Direito Constitucional - Tomo IV. 2. ed. Coimbra: Coimbra,
1993. 500p.
MORAES, A. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2011. 1000p.
NETTO, M. C. Requisitos pragmáticos da interpretação jurídica sob o paradigam do
estado democrático de direito. São Paulo: Revista de Direito Comparado, 1999.
200p.
341
PEREIRA, J. R. G. Apontamentos sobre aplicação das normas de direito
fundamental nas relações jurídicas entre particulares. Rio de Janeiro: Renovar,
2008. 500p.
SILVA, J. A. Aplicabilidade das Normas Constitucionais . 6. ed. Rio de Janeiro:
Malheiros, 2004. 400p.
342
ENGENHARIA CIVIL
Linha de Pesquisa
Docentes Vinculados
ARQUITETURA E
Antônio Henrique
CONSTRUÇÃO
Correa de Freitas (6)
Bárbara Weidig Gallo
CONFORTO NO EDIFÍCIO E
Léo Griffo Perciano
NA CIDADE
Pedro Alcântara de
Mattos Junior (5)
GESTÃO E TECNOLOGIA
Ricardo Estanislau
DO AMBIENTE
Braga (6)
Ricardo Morais Lanes
METODOLOGIA E TEORIA
(2)
DO PROJETO E DA CIDADE
Ronilson Flávio Souza
(3)
Engenharia Civil
Adoniran Coelho (4)
ESTRUTURAS E
Antônio Henrique
GEOTÉCNICA
Correa de Freitas (6)
Atila Giugni De Souza
ANÁLISE DE
(3)
COMPORTAMENTO DE
Bárbara Weidig Gallo
ESTRUTURAS
Ernesto Tadeu Bossi
(3)
Eros de Faria (2)
Heitor Soares Moreira
(6)
Léo Griffo Perciano
Mário Lúcio Romualdo
343
de Oliveira (3)
Pedro Alcântara de
Mattos Junior (5)
Ricardo Estanislau
Braga (6)
Ricardo Morais Lanes
(2)
Ricardo Wagner Reis
Duarte (1)
Ronilson Flávio Souza
(3)
Vitor Carvalho Queiroz
(3)
RECURSOS HÍDRICOS
Adoniran Coelho (4)
ENERGÉTICOS E
Ernesto Tadeu Bossi
AMBIENTAIS
(6)
ENGENHARIA HIDRÁULICA
Marilia Carvalho de
E MATERIAIS ESPECIAIS
Melo (2)
Pedro Alcântara de
HIDROLOGIA E GESTÃO DE
Mattos Junior (5)
RECURSOS
SANEAMENTO E AMBIENTE
Ernesto Tadeu Bossi
Eros de Faria (2)
GESTÃO TERRITORIAL E
Filipe Lima Dornellas
RESPONSABILIDADE
(1)
AMBIENTAL
(6)
SISTEMAS DE ÁGUA E
Marília Carvalho de
344
ESGOTO
Melo (2)
Pedro Alcântara de
SANEAMENTO AMBIENTAL
Mattos Junior (5)
Alexandre Brandão
TRANSPORTES
Emerson
Jacksom
Fernando
Fonseca
Fernando
Pessoa
Marco Antônio Silveira
Paulo Henrique Santos
Silvana Trigueiredo
ECONOMIA E GESTÃO
Angélica Cidélia
Glayziane Gomes
ANÁLISE DE EFICIÊNCIA E
Gizela do Couto
PRODUTIVIDADE
Silvino Paulino
QUALIDADE, SAÚDE,
SEGURANÇA, MEIO
AMBIENTE, GESTÃO DE
PROJETOS
ADMINISTRATIVO
345
Light Steel Frame
Alexandre Alves Monteiro
Resumo
A construção civil tradicional é movida em sua grande parte por métodos tradicionais de alvenaria
construtiva quando se trata especificamente de sistemas de edificações. O sistema construtivo Light
Steel Frame tem como conceito básico o emprego de componentes industrializados na construção
civil, aliados a uma metodologia executiva bem definida que proporciona um produto final de alta
tecnologia, como prazos e qualidade incomparáveis.
Palavras-chave: Tecnologia, Prazo e Qualidade.
Abstract:
Traditional construction is driven in large part by its traditional methods of constructive masonry
specifically when it comes to building systems. The building system Steel Frame has the basic
concept of the use of industrial components in construction, combined with a well-defined executive
methodology that provides a final product of high technology , such as deadlines and quality
unparalleled .
Keywords: Technology, Time and Quality.
1-Introdução
A construção civil no Brasil é movida hoje, pelo sistema de construção com alvenaria
tradicional utilizando tijolos, areia e cimento para o fechamento de paredes para
planejar, reformar e construir em aspectos convencionais da engenharia. Por mais
que
este
mercado
tenha
força
suficiente
para
se
mover
sozinho
e
convencionalmente, Existe hoje uma constante competitividade no setor da
construção civil que tem levado à adoção de novas técnicas e estratégias de
produção envolvendo tecnologias inovadoras, que visão melhoria do emprego de
346
recursos disponíveis, aumento da produtividade e maiores ganhos financeiros
fazendo assim, com que o tradicional, crie alternativas que levem à evolução da
melhoria na qualidade.
O modelo Light Steel Frame(LSF), de construção a seco, já vem sendo utilizado nos
Estados Unidos os quais foram pioneiros na utilização deste sistema. Em meio a
tantas situações adversas que a natureza promove inesperadamente como
determinadas situações de tragédias e calamidades, também países da Europa com
Alemanha, Japão, China, Nova Zelândia, Argentina entre outros países, viram neste
modelo de construção, uma alternativa eficiente de reconstrução das cidades e que,
viessem a proporcionar à população afetada em uma maior agilidade na obra com
menor tempo e com menos desperdício, exigindo dos governos em ação conjunta
com seus engenheiros soluções rápidas e satisfatórias. No Brasil, este modelo e
construção ainda não foi implantado na sua plenitude mas, está em crescente
demanda, e os investidores e construtores, já se mostram interessados sobre os
princípios de execução e montagem referentes à utilização deste modelo construtivo.
Este trabalho compara, através de observações e profundo estudo do conhecimento,
dois sistemas construtivos com fechamento de paredes internas e externas,
estruturais e não estruturais: o tradicional que utiliza alvenaria convencional e o
(LSF) Ligth Steel Frame. Releva se que o (LSF) não se difere apenas esteticamente
pelo fechamento de placas bem acabadas e sim, pelo conjunto de aplicações que
somam no processo do projeto como, velocidade de execução, eliminação de
algumas etapas construtivas, maior organização no canteiro de obras, menor perda
de material além do consumo bastante reduzido de água.
Os métodos pelo qual esse modelo de construção é executado precisa de mão de
obra especializada por se tratar de estruturas secas, de montagem. Leitura e
execução de projeto são imprescindíveis para que a obra saia como planejado.
Diferentemente do sistema tradicional, ao se construir em LSF as fundações
utilizadas não são grandes devido à leveza da estrutura e distribuição uniforme de
cargas. A escolha do tipo de fundação utilizada vai depender de parâmetros do solo,
como nível do lençol freático, topografia, resistência, profundidade do solo firme,
entre outros. Geralmente, os dois tipos mais utilizados são laje radier, uma laje em
concreto armado leve e simples de executar, aplicável na maioria dos solos e a
347
sapata corrida ou viga baldrame que é disposta de maneira contínua sob as paredes
portantes da edificação, transmitindo o carregamento ao solo. Os perfis em aço são
fixados na fundação através da ancoragem, evitando o deslocamento dessas
estruturas devido ao vento e garantindo a sua estabilidade. ( Crasto, 2005).
Figura 1 – Fundação em radier
Fonte: (Crasto, 2005)
O tipo de fundação e as solicitações que ocorrem na estrutura devido aos fatores
climáticos, as cargas e abalos sísmicos, vão interferir na escolha do tipo de
ancoragem mais eficiente. (Crasto, 2005).
Ancoragem química com barra roscada
A ancoragem química com barra roscada é colocada após a concretagem da
fundação e é fixada no concreto por meio de perfuração preenchida com uma resina
química. A fixação à estrutura é feita por meio de uma peça de aço que é conectada
à barra roscada e a guia é aparafusada ao montante, geralmente duplo. (Castro,
2005).
Ancoragem expansível com parabolts
348
A ancoragem expansível com parabolts é aplicada de forma semelhante a
ancoragem química com barra roscada. De acordo com a Revista Téchne (2008)
trata-se de um chumbador de expansão com torque radial e uniforme. Perfura-se a
fundação e fixa-se a guia com parabolts aparafusados.
Ancoragem provisória
A ancoragem provisória é realizada com o objetivo de manter o prumo da estrutura
até que seja feita a ancoragem definitiva. Assim como os dois tipos de ancoragem
citados anteriormente, a ancoragem provisória também deve ser feita após a
concretagem da fundação. Este processo é utilizado para a montagem da estrutura
e fixado com pistola a pólvora nos painéis principais da estrutura e não podem
receber carregamentos além do seu peso próprio, servindo somente como divisórias
internas da edificação.
Estrutura
As estruturas são produzidas de forma automatizada, dimensionadas conforme as
normas de dimensionamento de estruturas de aço constituídas por perfis formados a
frio – Procedimento (NBR 14762) e forças devidas ao vento em edificação. O aço
possui a melhor relação de peso e resistência entre todos os materiais de
construção.
A estrutura de uma edificação feita de Steel Framing é composta de perfis de aço
galvanizado, com revestimento anticorrosivo zincado por imersão a quente. A
espessura da chapa varia entre 0,80 até 3,0mm. (NBR 15253:2005). Os perfis mais
utilizados nas edificações em Light Steel Framing são as com formato “C” ou “U”
enrijecido (Ue) para montantes e vigas e o “U” que é usado como guia na base e no
topo dos painéis. A união entre os perfis é feita com a utilização de parafusos
349
autobrocantes, de acordo com as orientações dos fabricantes e projetistas. Os perfis
de aço, em conjunto com as placas estruturais formam os chamados painéis
estruturais, capazes de resistirem às diversas solicitações e apto a absorver as
cargas e esforços verticais e horizontais solicitados pela edificação (carga e
sobrecarga) e esforços temporários que atuam na estrutura (vento, chuva, entre
outros).
Estabilização da estrutura
Os elementos estruturais mais utilizados para garantir a estabilidade estrutural dos
painéis e, consecutivamente da edificação, são os contraventamentos em “X” feito
com fitas metálicas que garantem os esforços horizontais fixadas na face do painel.
Outro elemento estrutural são as placas de fechamento: os painéis. Sua função é
absorver os esforços horizontais de vento ou de abalos sísmicos assim como os
esforços verticais de pisos, telhados entre outros e transmiti-los à fundação, sendo
possível utilizar os materiais de fechamento externo dos painéis como parede
diafragma. (Franco,1998).
350
Figura 2 - Contraventamento em “X”
Fonte:( Crasto ,2005)
Lajes
No sistema Light Steel Framing, podem ser utilizadas lajes úmidas, secas ou mistas.
(Crasto, 2005).
Laje Úmida
A laje úmida é composta por uma chapa ondulada de aço aparafusada às vigas do
piso, com armadura em tela soldada para evitar fissuras de retração e uma camada
de concreto simples de 4 a 6 cm, formando a superfície do contra piso de concreto,
servindo como base para a colocação do acabamento de piso.
Laje seca
A laje seca é executada com a aplicação do LP OSB Home diretamente sobre o
vigamento metálico ou viga I, garantindo a resistência e permitindo a aplicação de
diversos revestimentos como carpete, pisos vinílicos, laminados de madeira,
assoalhos, tábuas corridas entres outros.
A laje seca é composta por uma placa rígida aparafusadas à estrutura do piso,
servindo como contrapiso.
A placa mais utilizada é a Oriented Strand Board (OSB) com 18 mm de espessura,
material leve e de fácil instalação. Na opinião de Loturco (2003) nas áreas molhadas
como banheiro, é recomendado o uso de placas cimentícias, uma vez que são mais
resistentes à umidade, porém a colocação de uma camada de lã de vidro se torna
importante para a diminuição do ruído entre um pavimento e outro.
351
Laje mista
A diferença entre a laje seca e a laje mista é que na laje mista é colocado um contra
piso de 3 a 4 cm de argamassa sobre o LP OSB home, reforçado com fibras de aço
ou fibras de Polipropileno. Sobre as fibras é possível aplicar diversos revestimentos
tais como carpete, pisos vinílicos, laminados de madeira, assoalhos, tábuas corridas,
cerâmica, porcelanato, entre outros.
Escadas
Geralmente, as escadas em LSF são construídas utilizando a combinação dos perfis
“U” e “Ue”, os degraus e os espelhos das escadas são constituídos de painéis de
OSB (oriented stand board), que é um tipo de madeiramento ajustada para este fim),
ou madeira maciça aparafusada na estrutura da escada. Existem vários métodos
para se construir, porém a escolha vai depender do tipo de escadas, se ela é aberta
ou fechada e do tipo de contrapiso a ser usado.
Um dos métodos mais usuais é o método de Viga Caixa Inclinada, utiliza como apoio
para o contrapiso uma guia dobrada em degraus unida a uma viga caixa com a
inclinação necessária. Indicada para escadas abertas.( Crasto,2005).
352
Figura 3 - Escada viga caixa inclinada
Fonte:( Crasto,2005)
Fechamento Vertical
Fechamento vertical é o termo utilizado para paredes, sejam elas internas ou
externas. Estas devem ser constituídas de materiais leves e modulares a fim de
promover o maior grau de industrialização da construção. No mercado, são
disponibilizadas placas ou chapas para promover este fechamento. As mais
utilizadas são as placas de OSB, que são painéis estruturais de tiras de madeira,
geralmente, provenientes de reflorestamento, colocadas em três camadas
perpendiculares e unidas com resinas e prensadas sob alta temperatura. O painel de
OSB não resiste à intempéries, sendo necessário, portanto, um acabamento
impermeável com polietileno de alta densidade nas partes externas, com espessura
mínima revestindo externamente de 12mm e internamente revestindo de 12,5mm.
As placas cimentícias são placas compostas de cimento, fibras e agregados, e
podem ser utilizadas tanto para fechamentos interno quanto externo, e é
recomendado principalmente em áreas molhadas.
O gesso acartonado ou Drywall é utilizado como um painel não-estrutural nas
divisórias internas possuindo menores espessuras e dimensões, nas divisórias
externas é recomendável a utilização dos perfis de mesma dimensão dos painéis
estruturais. Os painéis são fixados diretamente nos perfis estruturais com parafusos,
sob manta impermeável justaposta no perfil.
353
Figura 4 – Estrutura pronta para receber fechamento com placas
Fonhttp://www.ebah.com.br/content/ABAAAfrTQAL/steel-framingte: Site
Figura 5 – Fechamento em painel vertical externo
Fonte: Site
354
http://lambiase.com.br/steel-frame/fases-de-uma-construcao-em-light-steel-frame/
Isolamento
Isolamento Termo-acústico
Para promover conforto no interior da edificação, diminuir os ruídos e a temperatura
é aplicado o isolamento termo-acústico nos painéis, composto por lã de vidro.
A aplicação é deste composto é feita na parte interna, antes do fechamento dos
painéis e após o fechamento dos mesmos ainda é aplicado o poliestireno expandido
(EPS), mais conhecido como isopor. (CRASTO, 2005).
Isolamento Térmico
O objetivo principal deste isolamento no sistema LSF é controlar a perda do calor no
inverno e o aumento da temperatura no verão, mantendo o nível de conforto ideal
em uma residência. Deve-se manter o equilíbrio entre as perdas e ganhos de calor,
que variam de acordo com as características do clima local, o tipo de edificação e
materiais empregados na construção. (Cichinell,2007).
Cobertura
Além de desempenhar função estética, a cobertura ou telhado é destinado a
proteger a edificação de ação das intempéries, tais como: vento e chuva. A escolha
do tipo de cobertura depende das opções de estéticas e de fatores econômicos. A
estrutura do telhado pode ser feita com perfis metálicos, mas a cobertura pode ser
355
como a de uma construção convencional, com telhas cerâmicas, de fibrocimento,
metálica, de concreto ou telha asfáltica (Shigler).
Instalações Hidráulicas e Elétricas
As instalações tanto hidráulicas quanto elétricas no sistema LSF são iguais as
instalações no sistema convencional. A única diferença é a facilidade de instalação e
manutenção. O sistema LSF dispensa a necessidade de se fazem furos ou rasgos
nas paredes para a passagem de eletrodutos e tubos de água/esgoto. Porém, as
medidas ou alturas devem sempre estar previstas no projeto estrutural para não
prejudicarem o bom funcionamento da estrutura do edifício. A manutenção das
instalações é facilitada, sendo que, para executá-la, será necessário apenas
desparafusar as placas cimentícias dos perfis, realizar a manutenção e a seguir
refazer a montagem e o acabamento.
Figura 6 – Execução de instalação elétrica (eletrodutos fixados nos perfis da
estrutura)
356
Fonte: Site Decorlit- Sp
Referências bibliográficas
CICHINELL, G. Parede ou vedação. Revista Téchne, São Paulo:Pini, ano
15,n.128,p. 52-57, nov. 2007.
FREITAS,A.M.S.; CRASTO,R.C.M. Steel Framing: arquitetura. Rio de
Janeiro:IBS/CBCA,2006.Série Manuais da Construção em Aço.
Site: http://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=260570 Acesso Agosto 2015.
357
Processo de Dessalinização da Água do Mar para Consumo Humano
Desalination Process of Sea Water for Human Consumption
Proceso de desalinización de agua de mar para el consumo humano
Caio Célio da Silva Pinheiro
Resumo: Este artigo aborda o tema proposto, tendo em vista a escassez de água no Brasil,
sobretudo na região Sudeste. Analisando métodos de dessalinização da água abordaremos com mais
ênfase no método de Osmose Reversa, pesquisando sobre suas vantagens e desvantagens e sua
viabilidade de implantação no Brasil. Com a pretensão de desenvolver um questionamento sobre até
quanto o custo desses equipamentos utilizados no processo ou até mesmo a manutenção corriqueira
seria viável economicamente, esperamos um resultado satisfatório para os pesquisadores.
Palavras-chave: Dessalinização, Osmose Reversa, Viabilidade.
Abstract: This article discusses the theme, considering the scarcity of water in Brazil, particularly in
the Southeast. Analyzing water desalination methods will approach with more emphasis on method
Reverse Osmosis, researching their advantages and disadvantages and its implementation feasibility
in Brazil. Claiming to develop a questioning as to the cost of such equipment used in the process or
even ordinary maintenance would be economically viable, we expect a satisfactory result for the
researchers.
Keywords: Desalination, reverse osmosis, Feasibility.
Resumen: Este artículo aborda el tema, teniendo en cuenta la escasez de agua en Brasil, sobre todo
en el sureste. Análisis de los métodos de desalinización de agua se acercarán con más énfasis en el
método de ósmosis inversa, la investigación de sus ventajas y desventajas y su viabilidad
implementación en Brasil. Reivindicación de desarrollar un cuestionamiento sobre el costo de tales
equipos utilizados en el proceso o incluso mantenimiento ordinario sería económicamente viable,
esperamos un resultado satisfactorio para los investigadores
358
Palavras clave: La desalación, la ósmosis inversa, Factibilidad..
1 – Introdução
Nos dias atuais, ouve-se dizer muito na crise de hídrica mundial. Estudiosos
chegaram até a acreditar que seria a escassez de água a causa da terceira guerra
mundial, e se tivéssemos um recurso para resolver esse problema? Sim, é a
resposta, já é utilizado em países como Israel, onde esse recurso é definitivamente
escasso, métodos de dessalinização da água do mar, ou seja, transformar a água
salgada do mar em água própria para o consumo.
Analisando os métodos de dessalinização, trabalharemos com mais ênfase no
método Osmose Reversa, onde se usa membranas ultra finas para filtrar o sal da
água.
2- Justificativa
Devido a crescente escassez dos recursos hídricos no Brasil, e o aumento do
consumo dos mesmos, projetos de pesquisas que levem a soluções técnicas de
implantação de novos sistemas de abastecimento de água da população,
apresentam-se como sendo de alta relevância.
A implantação de uma usina de dessalinização de água pode resolver uma série de
problemas como a irrigação, produção de energia elétrica e até mesmo o consumo
humano para próximas gerações.
Guerreiro (2009) comenta que somente 2,5% das águas do nosso planeta são
doces, sendo que 1,0% dessa proporção é de água superficial e o restante de águas
subterrâneas e disserta ainda sobre o início da formação das populações, as quais
tendem a se formar em locais com abundância de recursos hídricos. Onde
inicialmente eram aldeias e pequenos povoados, passaram a ser grandes
metrópoles e ainda hoje apresentam crescimento populacional.
359
A dessalinização da água do mar é vista como uma alternativa para resolução de
problemas com abastecimento de água na atualidade, porém já era utilizada há
muitos anos. Araújo (2013) diz que na época do filósofo Aristóteles, quando se
acreditava que o sal era um elemento muito precioso, já se praticava a
dessalinização da água do mar através da evaporação.
Araújo (2013) fala sobre um aspecto importante nos processos de dessalinização da
água do mar que é o impacto causado pelo rejeito criado nesse processo, esse
rejeito contém grandes concentrações de sal e produtos químicos causando
impactos nocivos ao meio ambiente.
Esse artigo vem analisar a viabilidade da implantação de uma usina de
dessalinização de agua do mar no Brasil, do ponto de vista econômico e impactante,
levando em consideração ou até como modelo usinas implantadas em outros países
e técnicas já utilizadas, sobretudo a Osmose Reversa (RO).
3- Objetivos
3.1 Objetivo Geral
O objetivo geral desta pesquisa é analisar a viabilidade de uma implantação
de uma usina de dessalinização de água do mar no Brasil.
3.2 Objetivo Específico
Como objetivos específicos esta pesquisa visa
Analisar a relação custo-benefício para a implantação de uma usina de
dessalinização de água no Brasil.
Analisar dentre os métodos existentes o processo de osmose reversa fazendo breve
comparação com outros métodos.
360
Analisar impactos ambientais decorrentes do rejeito obtido no processo de
dessalinização.
Apresentar algumas tentativas de soluções para reduzir o impacto causado pelo
rejeito da água salgada.
Analisar impactos econômicos do ponto de vista do consumidor final.
Fazer breve comparação dos processos de dessalinização já implantados em outros
países.
4- Revisão Bibliográfica
4.1- Distribuição de água no planeta Terra
Dos recursos naturais que o homem dispõe e necessita para sua sobrevivência, a
água é sem dúvida dos recursos mais importantes.
Contraditoriamente, apesar da água ser o elemento mais abundante do planeta terra
é ainda um elemento com pequena disponibilidade de utilização. Isto se dá pelo fato
de que, mesmo sendo o elemento que constitui cerca de 70% da superfície do
planeta, somente 1% desta água se trata de água doce superficial, ou seja, somente
1% de toda a água que constitui o planeta é uma água própria para consumo e de
fácil utilização por se tratar de águas superficiais, que seriam as águas de rios e
lagos.
Segundo Gerreiro (2009), “ a superfície de nosso planeta é constituída por apenas
30% de terra firme. Os 70% restantes são de água, da qual apenas 2.5% é doce e,
destes 2.5%, 1,0% é água doce superficial, 20% são águas subterrâneas e 79% são
água em estado sólido” conforme representado na figura 4.1.
De toda água do planeta terra, cerca de 97% é de água salgada, o que torna o
processo de dessalinização de água um processo de extrema relevância para a
humanidade por estarmos falando da maior disponibilidade dos recursos hídricos do
planeta, sem falar do fato de que, quando os dados trazem que cerca de 1% da
361
água disponível é uma água própria para consumo por se tratar de água doce, não é
considerado ainda o quanto desta água se tornou imprópria devida a poluição.
Figura 4.1- Distribuição da água no planeta
Fonte: PNA
4.2- Índices de distribuição de recursos hídricos
Com a finalidade de expressar o quadro de abundância ou escassez hídrica de uma
determinada região, foram criados índices de disponibilidade hídrica. Através dos
estudos destes índices é possível a identificação de problemas relacionados a
possível falta de água e implementação de programas e projetos com a finalidade de
gestão dos recursos hídricos de determinada região ou país.
Guerreiro (2009), apresenta indicadores de desempenho importantes para o
entendimento do contexto geral da relação sócio econômica com a distribuição de
362
recursos hídricos para a população de um determinado local, esses indicadores são
de grande importância para medir o desenvolvimento de um país fazendo uma
referência ao investimento que se faz em recursos hídricos. Os indicadores
propostos por Gerreiro (2009) são: índice de Falkenmark; Water Poverty Index
(WPI); Human Developed Index (HDI); Water Footprint (WWF).
4.2.1- Indice de Falkenmark
Esse índice indica se um país atravessa uma fase de estresse hídrico levando em
consideração a água disponível per capta e o número de habitantes na bacia com
base em dados anuais. Para entender melhor essa relação é apresentada no gráfico
abaixo, onde países que tem um índice de Falkenmark abaixo de 1600m³ são
considerados países que atravessam uma fase de estrasse hídrico.
Quadro 4.1: Índice de Falkenmark
Fonte: Guerreiro 2009 apud Ferreira 2008
4.2.2- Water Poverty Index (WPI).
Esse índice tem como objetivo relacionar fatores socioeconômicos com a escassez
de água num país ou até mesmo comunidades inseridas neste. O WPI baseia-se em
cinco principais parâmetros para comparação entre os países estudados, são eles:
363
recursos; acesso; capacidade; uso; ambiente. Para resumir esses parâmetros
Guerreiro (2009) propõe um quadro resumo:
Quadro 4.2: Índices e conteúdo do WPI
Fonte: Guerreiro 2009
4.2.3- Human Developed Index (HDI)
O HDI é um índice que está muito relacionado com o WPI, seus valores variam de 0
até 1, sendo “1” o país mais desenvolvido e “0” o país menos desenvolvido. Esse
índice baseia-se em três dimensões para chegar em seus valores, são eles: viver
uma vida longa e estável; educação e um padrão decente de vida.
4.2.4-Water Footprint(WWF)
364
Esse índice indica o volume total de água doce que é usado pela indústria, pela
agricultura ou até mesmo pelo indivíduo.
Segundo Guerreiro (2009): “O WWF de um indivíduo, empresa ou comunidade é
definido como o volume total de água doce, que é utilizado para produzir os bens e
serviços consumidos pelo indivíduo ou da comunidade ou produzidos pela empresa”
4.3- Processos de Dessalinização
Países como Israel, Arábia Saudita, Emirados Árabes, Estados Unidos, Espanha
dentre outros, já tem utilizado o processo de dessalinização de água do mar para
consumo de sua população. Segundo a revista Koshermap Brasil , em 2010 foi
inaugurada no norte de Israel, a maior usina de dessalinização por osmose reversa
do mundo, localizada na cidade de Hadera. Esta usina é capaz de produzir 127
milhões de metros cúbicos de água potável por ano sendo capaz assim de
abastecer um sexto da população de Israel.
Gerreiro (2009) afirma que “ a dessalinização para produção de água potável é uma
técnica cada vez mais utilizada em regiões de grande stress hídrico, em parte devido
à redução dos custos de produção. No sul de Espanha, por exemplo, proliferam
unidades deste tipo e em Portugal começam a surgir alguns exemplos. A osmose
inversa, com recurso à tecnologia das membranas, é o processo mais utilizado”.
365
Figura 4.2- Usina de dessalinização na cidade de Hedera em Israel
Fonte: Revista Koshermap 2010
O processo de dessalinização da água do mar, já é um processo bem antigo e
usado em navegações onde os tripulantes passavam longos períodos em alto mar
sem acesso a água potável, porém utilizavam processos muito ultrapassados para
serem utilizados nos dias atuais.
O objetivo da dessalinização é a remoção ou redução da concentração de sais e
sólidos dissolvidos da água salgada (água do mar e, ou água salobra) para obter
água doce. Além da remoção de minerais, este processo, remove ainda outros
componentes químicos, orgânicos e biológicos. (Araújo,2009)
A dessalinização pode ser realizada a partir vários tipos de processos, dentre os
processos mais conhecidos podemos citar o processo de Eletrodiálise (ED) e
Eletrodiálise de Revesão (EDR), ambos normalmente utilizados para dessalinização
de água salobra, e não indicados para concentrações de sal mais elevadas.
Já os processos de Osmose reversa (RO), multi-estágio flash (MSF), multi-efeitos de
destilação (MED) e destilação por compressão de vapor (VCD) são tecnologias mais
366
adequadas para dessalinização da água do mar e não indicadas para dessalinização
de águas salobras devido ao seu alto custo de operação.
Dentre os processos existentes, dois se destacam como maiores responsáveis pela
dessalinização Global, sedo eles o processo de osmose reversa e a destilação multiestágio flash. Araújo (2009) comenta que os processos de Osmose Reversa e MSF
são as técnicas de dessalinização mais destacadas, onde a Osmose Reversa tem
impactos bastante interessantes do ponto de vista ambiental, além de ter um gasto
de energia menor que a MSF. Já o processo térmico de MSF se torna mais
vantajoso em países que se tem energia à um custo muito baixo.
4.4-Osmose Reversa ou Osmose Inversa
A osmose é o processo pelo qual um solvente passa através de uma membrana
semi-permeável. Esta membrana permite passar apenas algumas moléculas de uma
solução mais concentrada. A osmose reversa utiliza a pressão para inverter o
processo de osmose, empurrando a água salgada através da membrana para
produzir água potável, conforme pode ser visto na figura 4.2. Para Souza (2006) “Na
osmose reversa, a água escoa no sentido inverso ao da osmose, devido à aplicação
de pressão à solução mais concentrada. Portanto, a água passa pela membrana no
sentido da solução mais diluída, produzindo água doce, deixando para trás um
resíduo fortemente concentrado e sob pressão, obviamente superior à pressão
osmótica e cujo valor depende da diferença entre as concentrações”.
367
Figura 4.2: Comparação entre osmose e Osmose reversa
Fonte: Souza 2006
Existem três fases distintas no processo de dessalinização por osmose reversa,
sendo eles o pré-tratamento, que consiste na remoção de sólidos suspensos e
micróbios para impedir a incrustação da membrana. O tratamento, onde o sal é
separado da água através de pressão e o pós-tratamento, onde é feito o ajuste do
pH da água tratada.
4.5- Impactos causados pela Dessalinização
Ambientalistas não condisseram o processo de dessalinização viável a longo prazo
por consideram o processo altamente poluente. Araújo (2006) destaca como um dos
principais impactos negativos no processo de dessalinização, a deposição do rejeito
concentrado produzido pelas unidades dessalinizadoras no meio aquático, causando
mudanças altamente significativas no mesmo, uma vez que nesse rejeito há além de
368
alta concentração de sal, contém também uma elevada variedade de produtos
químicos derivados do processo, que são muito nocivos ao meio aquático.
As estruturas de captação de água provocam ainda uma desestabilização no fundo
do mar, originando a re-suspensão de sedimentos poluentes e nutrientes ao longo
da coluna de água, não só durante a fase de construção destas estruturas, mas
também, quando do funcionamento da unidade de dessalinização, além dos efeitos
nas correntes superficiais. Também o uso marítimo associado pode ser alterado pela
introdução destas estruturas no meio aquático, afetando, por exemplo, rotas
marítimas. (Araújo,2012)
4.6-Sugestões de medidas mitigadoras
Segundo Porto, Amorim e Júnior (2001): “A deposição deste rejeito poderá trazer,
em curto espaço de tempo, sérios problemas para as comunidades que se
beneficiam desta tecnologia, como mostram os dados gerados por Porto et all.
(1997). Em geral, nos países desenvolvidos o rejeito é transportado para os oceanos
ou injetados em poços de grande profundidade; todavia, outras alternativas estão
sendo estudadas, como: bacias de evaporação; redução de volume do rejeito por
plantas aquáticas; bacias de percolação e irrigação de plantas halófitas (Boegli &
Thullen,1996)”.
Porto, Amorim e Júnior (2011), esclarece que: “Halófitas são plantas com habilidade
de suportar não apenas altos níveis de salinidade do complexo solo-água mas,
também, de acumular significativas quantidades de sais em seus tecidos. Dentre as
halófitas, a erva-sal é uma das mais importantes”.
5- Referência bibliográficas:
ARAÚJO, Ana. Contribuição para o estudo da viabilidade/sustentabilidade da
dessalinização enquanto técnica de tratamento de água. Universidade Nova de
Lisboa. 2013, Lisboa, 2013.
369
FARIÑAS, Manuel; LÓPES, Luis. New and innovative sea water intake system for
the desalination plant at San Pedro del Pinatar. Desalination. 2007, V. 203, p. 199217
GERREIRO, Mário. Dessalinização para produção de água potável.Porto-Portugal.
FEUP. Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, 2009.
HICKS, Douglas; HITCHESON, George; PLEASE, Charles; SALEVAN, James.
Ocean wave-powered seawater reverse osmosis desalination. Desalination. 1989,
V.3,. P 81-94
MAGARA, Yasumoto; TABATA, Akihisa; KOHKI, Minoru, KAWASAKI, Mutsuo;
HIROSE, Masahiko. Development of boron reduction system for sea water
desalination. Desalination. 1998, V.118, p. 25-34
MOHAMED, Essam;. The effect of hydraulic energy recovery in a small sea water
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Conjuntura. Desalination. 2005, V.184, p. 241-246, nov.2005
PEARCE, FRED. Sea change to drink water. New Scientist. 2004, V. 183.
PORTO, Everaldo. AMORIM, Míriam. JÚNIOR, Luís. Uso do rejeito da
dessalinização da água salobra para a irrigação da erva-sal (Atriplex Mumularia).
Revista Brasileira de Engenharia Agrícola Ambiental. Campina Grande, 2001 V.5,
n.1, p. 111- 114. 2001.
SOUZA, Luíz. Dessalinização como fonte alternativa de água potável. Norte
Científico. Roraima, 2006, V.1 n.1, CEFET., Dezembro 2006.
ZHOU, Yuan. TOL, Richard. Evaluating the costs of desalination and water transport.
Water Resources Research. Hamburg, Germany, 2005, V.41.2005
370
Potencial de Aproveitamento com Uso Sustentável da Água da Chuva em
Santana do Riacho
Harnessing Potential with Sustainable Use of Rain Water in Santana do Riacho
Aprovechar el Potencial con el Uso Sostenible del Agua de Iluvia en Santana
do Riacho
Antonio Marcos Alves1
Felipe Kaique Tibério2
Milton Cesar Toledo de Sá3
Resumo: O uso inadequado da água potável pela população na atualidade, associado a degradação
ambiental e ao desperdício exagerado, levaram a sociedade a buscar outras alternativas que
reduzam o consumo da mesma. O aproveitamento da água das chuvas é uma das alternativas mais
utilizadas para otimizar o uso de recursos naturais e suprir algumas atividades rotineiras do dia a dia.
Com este propósito, foi elaborado a presente pesquisa, para mostrar que é possível dimensionar um
reservatório de maneira fácil e intuitiva em uma escola no município de Santana do Riacho, e utilizar
do mesmo método em outros locais, conscientizando a sociedade da importância do potencial de
aproveitamento e uso sustentável da água pluvial.
Palavras-chave: Aproveitamento, Água das Chuvas, Reservatório.
Abstract: Improper use of drinking water by the population at present, associated with environmental
degradation and excessive waste, led the company to seek other alternatives that reduce the
consumption of it. The use of rainwater is one of the most commonly used alternatives to optimize the
use of natural resources and meet some routine day to day. To this end, we designed the present
study to show that it is possible to scale a reservoir easily and intuitively in a school in the municipality
1
Graduando em Engenharia Civil pela Faculdade Kennedy. E-mail: [email protected]
2
Graduando em Engenharia Civil pela Faculdade Kennedy. E-mail: [email protected]
3
Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior e em Engenharia dos Materiais. Graduado em Engenharia
Civil pela Faculdade Kennedy (1979). Professor de Hidrologia e Recursos Hídricos do curso de Engenharia Civil
da Faculdade Kennedy. E-mail: [email protected]
371
of Santana do Riacho, and use the same method elsewhere, educating the society of the importance
of potential exploitation and sustainable use of rainwater.
Keywords: Satisfactory, Rain Water, Reservoir.
Resumen: El uso inadecuado de agua potable de la población en la actualidad, asociada a la
degradación ambiental y los residuos excesivos, llevó a la empresa a buscar otras alternativas que
reduzcan el consumo de la misma. El uso de agua de lluvia es una de las alternativas más utilizadas
para optimizar el uso de los recursos naturales y conocer algunas de las actividades rutinarias de la
vida cotidiana. Para ello, se diseñó el presente estudio para demostrar que es posible escalar un
depósito fácil e intuitiva en una escuela en el municipio de Santana do Riacho, y utilizar el mismo
método en otro lugar, educar a la sociedad sobre la importancia del potencial la explotación y el uso
sostenible del agua de lluvia.
Palabras clave: Satisfactorio, El agua de lluvia, Embalse.
1-INTRODUÇÃO
A água é a principal fonte de vida para os seres vivos, pois sem ela a humanidade,
os animais, as vegetações, não conseguiriam existir. A água potável se faz
necessária para diversos fins, infelizmente é um recurso natural que aos poucos está
acabando, seja devido ao desperdício desnecessário da mesma pelas pessoas,
assim como efeitos da degradação ambiental presenciada nos dias de hoje.
É preciso que a sociedade tenha conhecimento da importância da água em sua vida,
e começar a se preocupar com o destino dado para a mesma, buscando alternativas
que ajudem a substituir este recurso que se esgota aos poucos.
O aproveitamento da água das chuvas é uma das alternativas mais utilizadas a
muitos anos em vários países de primeiro mundo como Alemanha, Austrália,
Estados Unidos e Japão onde existem sistemas de aproveitamento de água de
chuva que geram economia superior a 30% (TOMAZ, 2005).
372
O presente artigo apresenta métodos de dimensionamento de um reservatório para
captação da água da chuva e sua destinação para fins não potáveis em uma escola
municipal, objetivando demonstrar que é possível substituir a água potável pela
pluvial em algumas atividades do cotidiano que utilizariam da mesma.
2-DESENVOLVIMENTO
Este trabalho foi desenvolvido na Escola Municipal Geralda Jorge dos Santos,
localizada na Rua Alfredo Domingos de Melo, nº 33 – Centro, no município de
Santana do Riacho.
Santana do Riacho está inserido na mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte e
apresenta localização e população conforme os dados apresentados na Tabela 1.
Tabela 1 - Características urbanas do município de Santana do Riacho
373
Fonte: IBGE e Prefeitura Municipal de Santana do Riacho.
O clima de Santana do Riacho é tropical semiúmido geralmente quente, com verões
chuvosos e invernos secos. As temperaturas têm média máxima anual de 29,2°C,
entre dezembro e janeiro, média mínima anual de 16,4°C (entre junho e julho) e
média anual de 22,1°C. As chuvas ocorrem no período de outubro a março e a
estação seca, nem sempre bem definida, nos meses de junho a outubro. O índice
pluviométrico anual é de 1.200 mm a 1.500 mm (CLIMATE-DATA).
O trabalho teve início com a leitura e revisão da bibliografia necessária, na
sequência desenvolveu-se no local uma visita técnica e entrevista realizada com o
Engenheiro Ambiental do município Diego Cirino Teixeira, o qual disponibilizou todos
os dados e documentos necessários para realização da pesquisa.
Para viabilidade do desenvolvimento dessa pesquisa também foram realizadas,
diversas análises e medições na escola, do telhado, salas, banheiros, pátio, calçada,
e por fim executado os cálculos necessários.
Cálculo da intensidade pluviométrica
374
Seguindo a norma da NBR 10844/89 e também recomendações de TOMAZ (2005),
calculou-se a intensidade pluviométrica do município de Santana do Riacho, onde
foram usados o tempo de concentração tc = 5 min, conforme previsto na norma e o
período de retorno Tr = 25 anos, pois num ambiente como uma escola é intolerável
que aconteçam empoçamentos ou extravasamentos. Para as demais variáveis foi
utilizado o programa Plúvio 2.1, sendo os valores das variáveis sazonais do
município de Santana do Riacho as seguintes:
K = 840,033 a = 0,186 b = 5,404 c = 0,763
Desse modo, seguindo a Fórmula Geral de IDF – Intensidade, Duração e Frequência
tem-se:
im =
K.Tr a
 t c +b 
c
Onde:
i m = intensidade máxima da precipitação  mm/h 
Tr = tempo de retorno (frequência da chuva)  anos 
t c = tempo de concentração ou duração da chuva  min 
K, a, b, c = parâmetros relativos a localidade
Assim temos:
im =
840,033x250,186
 5+5,404 
0,763
= 255,97mm/h
Cálculo da área de contribuição e vazão captada
375
A área de contribuição do telhado da escola foi calculada, levando em consideração
os dados medidos no local e a seguinte equação (Figura 1) definida pela NBR
10844/89:
 h
A c =  a+  .b
 2
Figura 1 - Indicação para cálculo da área de contribuição
Fonte: NBR 10844/89
Onde:
Ac = área de contribuição (m 2 )
a = largura do telhado (m)
h = inclinação (m)
b = comprimento (m)
Assim temos:
0,8 

2
A c = 17,7+
 x28,65 = 518,57m
2


De acordo com a NBR 10844/89 para sabermos a vazão que a área de contribuição
terá, ou seja, a vazão do projeto que representa o maior volume de água que poderá
ser captado nesse sistema utilizou-se da seguinte equação:
376
Q=
i m .A c
3600
Assim temos:
Q=
255,97x518,57
= 36,87L/s
3600
Cálculos da demanda mensal de água pluvial
Através de entrevistas realizadas com funcionários da escola, determinou-se a
demanda mensal de água utilizada na mesma, levando em consideração a seguinte
equação adaptada de TOMAZ (2005):
V=
F.Va.A
1000
Onde:
V = volume gasto (m3 /mês)
F = frequência de utilização da água (vezes/mês)
Va = litros utilizados de água (L/m2 )
A = área de limpeza (m 2 )
A calçada e pátio são lavados 4 vezes por mês, necessitam de 5 litros para cada m²
e juntos tem uma área total de 226,33 m², logo temos:
V=
4x5x226,33
= 4,53 m3 /mês
1000
O piso interno das salas e circulação são limpos 4 vezes por mês, necessitam de 2
litros para cada m² e juntos tem uma área total de 310,34 m², logo temos:
V=
4x2x310,34
= 2,48 m3 /mês
1000
377
O piso interno dos banheiros e refeitório são limpos uma vez por dia, 20 vezes por
mês, são necessários 2 litros para limpar cada m² e juntos tem uma área total de
131,98 m², logo temos:
V=
20x2x131,98
= 5,28 m3 /mês
1000
O jardim e a horta da escola são molhados 3 dias por semana, 12 vezes por mês,
são necessários 3 litros para regar cada m² e juntos tem uma área total de 40,40 m²,
logo temos:
V=
12x3x40,40
= 1,45 m3 /mês
1000
Kitamura (2004) faz referência a importância de economizar água potável, não
utilizando a mesma para lavar calçadas, carros, descargas, e sim, utilizar águas
pluviais, que podem trazer os mesmos resultados, economizando ainda, água
potável para que essa possa ser utilizada por mais tempo por futuras gerações,
promovendo o seu uso sustentável e reduzindo o alto consumo nas faturas mensais.
A vazão total estimada para a limpeza dos pisos internos, pátio, calçada, rega do
jardim e horta na escola é de: 4,53 + 2,48 + 5,28 + 1,45 = 13,74 m³/mês.
Giancchini (2003) faz referência as indústrias, escolas e postos de gasolina que
fazem aproveitamento das águas das chuvas, em atividades em que o consumo é
elevado, fazendo economia de água tratada e reduzindo suas despesas.
Dimensionamento do reservatório
A Norma Brasileira NBR 15527/2007, apresenta em seu Anexo A (informativo)
diversos métodos para dimensionamento de reservatórios. Nesta pesquisa serão
descritos dois destes métodos para cálculo e análise da capacidade do reservatório,
para que posteriormente seja escolhido o mais adequado.
A Figura 2 apresenta esquema básico de funcionamento do sistema de
aproveitamento de água de chuva em edificações, baseado na norma. O sistema
378
apresentado mostra uma visão geral de como o reservatório dimensionado seria
implantado na escola.
Figura 2 – Esquema básico para instalação de reservatório
Fonte: Sempre Sustentável - 2012
Método de Azevedo Neto
O método de Azevedo Neto é o primeiro método empírico (de campo) apresentado
na NBR 15527 (ABNT, 2007). O volume estimado do reservatório de água pluvial é
calculado por meio da equação:
V = 0,042.P.A.T
Onde:
V = volume de água no reservatório, ou o volume do reservatório de água pluvial (L);
379
P = precipitação média anual (mm);
A = área de captação em projeção no terreno (m²);
T = número de meses de pouca chuva ou seca.
A NBR 15527(ABNT, 2007) não especifica como determinar o número de meses de
pouca chuva. Desse modo, neste trabalho, os 5 meses que possuem uma
precipitação igual ou inferior a 50% da precipitação média anual de 121,42 mm,
foram considerados meses de pouca chuva (tabela 2).
Tabela 2 - Precipitação em Santana do Riacho
Fonte: CLIMATE-DATA
Com todos os dados devidamente levantados foi executado o cálculo, encontrandose o volume necessário do reservatório:
V = 0,042x121,42x518,57x5
V = 13.223 Litros = 13,22 m 3
Método de Rippl
Em Hidrologia, é comum o uso do “diagrama de massas” para regularização de
vazões em reservatórios, isto é, o estudo que garante o abastecimento constante de
água tanto no período chuvoso quanto no seco. (TOMAZ, 2005).
O método de Rippl para a demanda constante consiste basicamente em: a partir dos
dados pluviométricos da região em estudo, acrescido da demanda que se pretende,
calcular o volume do reservatório para o armazenamento da água da chuva.
(CHAVES, 2003).
Para realizar o cálculo de dimensionamento do reservatório de água pluvial pelo
Método de Rippl, foi feita uma planilha utilizando o software Microsoft Excel
380
apresentado na tabela 2. Os dados de entrada e de saída dessa planilha são
detalhados posteriormente, onde Tomaz (2005) descreve passo a passo de como
montar o diagrama de Rippl.
Tabela 2 - Planilha de cálculo do Método de Rippl
C1
C2
C3
C4
C5
C6
C7
Janeiro
239
13,74
518,57
99,15
-85,41
Fevereiro
184
13,74
518,57
76,33
-62,59
Março
159
13,74
518,57
65,96
-52,22
Abril
77
13,74
518,57
31,94
-18,20
Maio
27
13,74
518,57
11,20
2,54
2,54
Junho
11
13,74
518,57
4,56
9,18
11,72
Julho
10
13,74
518,57
4,15
9,59
21,31
Agosto
7
13,74
518,57
2,90
10,84
32,14
Setembro
37
13,74
518,57
15,35
-1,61
30,53
Outubro
133
13,74
518,57
55,18
-41,44
Novembro
244
13,74
518,57
101,22
-87,48
Dezembro
329
13,74
518,57
136,49
-122,75
Volume do reservatório de armazenamento
(m³)
32,14
Fonte: Produção do Autor
C1 – Período de tempo em meses.
C2 – Chuva média mensal (mm).
381
C3 – Volume correspondente à demanda mensal constante de água de chuva (m³).
C4 – Área de captação de chuva do sistema (m²).
C5 – Produção mensal de chuva (m³), correspondente ao volume mensal de chuva
coletado pelo sistema. Este valor é obtido pela multiplicação da C2 com a C4 e com
o coeficiente de escoamento superficial (0,80). O resultado da multiplicação é
dividido por 1.000 para obter-se o valor de produção de chuva em metros cúbicos.
C6 – Diferença entre os valores de demanda e produção de chuva, obtido pela
subtração da C3 pela C5. Os resultados negativos desta subtração indicam que há
excesso de chuva, e os resultados positivos indicam que há falta de chuva, ou seja,
o volume demandado é superior ao volume de chuva produzido.
C7 – Somatório dos valores positivos da C6. Nesta coluna, não são computados os
valores negativos da C6, pois estes indicam que há sobra de água de chuva.
O volume do reservatório em metros cúbicos é obtido na linha 14, que corresponde
ao valor máximo encontrado na C7.
3-RESULTADOS E DISCUSSÃO
Pode-se verificar pelos métodos estudados que existe uma grande diferença em
relação ao volume final do reservatório.
O método de Azevedo Neto foi desenvolvido para se calcular o abastecimento de
pequenas comunidades, ou seja, regiões onde exista uma população igual ou menor
que 5.000 habitantes, já o método de Rippl exige que o reservatório esteja sempre
cheio, pois é dimensionado para suprir a necessidade de água para o ano todo.
Portanto, para o aproveitamento total da água de chuva disponível no ano, adotouse para este trabalho o reservatório calculado pelo método de Azevedo Neto, cujo
resultado foi de 13,22 m³, já que Santana do Riacho tem uma população inferior a
5.000 habitantes.
382
Observa-se que a precipitação da região é de 255,97 mm/h, e a área de contribuição
de 518,57 m², o valor encontrado de 132,73 m³/h de vazão, supri com a demanda
necessária, pois o reservatório a ser instalado teria 15 m³, e o gasto mensal da
escola é de 13,74 m³.
4-CONCLUSÃO
O presente estudo abordou através de cálculos estabelecidos por norma, o
dimensionamento de um reservatório, com o objetivo de demonstrar para a
sociedade que é possível aproveitar da água da chuva em alguns processos do dia
a dia, como limpar pisos, calçadas, regar jardins e utilizar em outros locais que
necessitem da água potável para este fim, já que este sistema pode ser utilizado em
outras localidades, desde que, se faça antes um estudo de caso da região.
Os resultados encontrados na realização da pesquisa foram satisfatórios, pois o
objetivo principal foi alcançado que era de mostrar a quantidade de água pluvial que
pode ser aproveitada, e poder dimensionar um reservatório que tenha capacidade
de armazenar água suficiente para períodos de seca e estiagem no município.
Alguns aspectos não foram levantados nesta pesquisa, porém deve-se deixar claro
que para executar a instalação de um reservatório é necessário que se preocupe
com outros aspectos relevantes, como dimensionamento correto da calha, dos
condutores, custo da execução e materiais necessários, para obter um sistema
eficiente e adequado ao tipo de empreendimento.
É possível concluir através da pesquisa realizada, que é preciso tornar o assunto de
conhecimento da sociedade, para que todos possam ter consciência dos benefícios
que o sistema pode trazer para a população nas tarefas do cotidiano e garantir a
sustentabilidade parcial de um determinado local.
5-REFERÊNCIAS
383
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10844 – Instalações
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385
Tarifa Zero Para O Transporte Público
Gicélia Alves Viana¹
Prof. Romário Aurélio Pereira da Silva²
RESUMO
Neste trabalho, analisa-se a questão social que envolve um problema que cresce de forma
exponencial no Brasil, especialmente, na cidade de Belo Horizonte, capital do estado de Minas
Gerais. A situação caótica do trânsito e os meios urbanos que não conseguem atender a população
devido as superlotações dos coletivos e dos trens urbanos são apenas alguns exemplos de
problemas enfrentados pela capital mineira. Além disso, a população tem priorizado o uso do
transporte particular, causando transtornos, engarrafamento e muito stress. A pesquisa envolveu um
estudo onde a Tarifa Zero é possível organizada por órgãos públicos e sem a participação de
empresa privada e mostra os benefícios dessa implantação em âmbito nacional e internacional.
Palavra-chaves: Tarifa zero. Mobilidade Urbana. Transporte Público.
1 INTRODUÇÃO
O tema escolhido para esta iniciação cientifica, a tarifa zero do transporte
público, enfatiza uma questão gravíssima no trânsito da capital metropolitana de
Minas Gerais: excesso de veículos particulares, congestionamentos, falta de
acessibilidade e superlotação das vias.
A implantação da gratuidade no transporte vai contra tudo o que nos disseram
sobre o assunto no Brasil, o sistema ficaria sem recurso, e em alguns momentos se
tornaria inviável. Mas existem teóricos e administradores públicos que defendem que
é economicamente viável ou até preferível que as pessoas não paguem por ele com
subsidio dos órgãos públicos, que reservaria parte do dinheiro coletado no IPTU.
Dessa forma, o custo do transporte coletivo para os cidadãos um ganho.
____________________________________
¹ Estudante do curso de Engenharia Civil com ênfase em transporte e logística da
Faculdade Kennedy
² Mestre em Estruturas. Professor na Faculdade Kennedy
386
As vantagens de não se cobrar pelo uso de ônibus e trens são várias: promoção da
justiça social, já que o peso do pagamento de transporte público onera mais os
menos favorecidos, que é o que mais precisa dele; redução da emissão de
poluentes; menos poluição sonora; redução do uso de combustíveis fósseis;
diminuição dos gastos em obras viárias, já que o carro seria menos necessário;
aumento do uso do espaço público, pois as pessoas precisariam andar mais nas
ruas para usar o transporte; eliminação dos gastos com o sistema de cobrança,
entre outras.
Em Châteauroux, cidade de 49 mil habitantes, a média de uso do ônibus era de 21
viagens por ano, contra uma média de 38 em outras cidades pequenas da França.
Depois da implementação da gratuidade, esse número saltou para 61 viagens por
ano.
Em Hasselt, o uso do transporte público subiu mais de 1000% desde que passou a
ser gratuito aumento no número de usuários é um dos indicadores para o sucesso
do sistema, pois significa que as pessoas trocaram de meio de transporte: deixaram
o carro, contribuíram para a diminuição do trânsito, e se de outra forma teriam ido a
pé ou de bicicleta, ajudaram a reduzir os riscos de acidentes como atropelamentos,
diminuindo ainda mais o gasto com os carros (nesse caso, os custos de acidentes
desse tipo entram na conta do transporte individual motorizado).
Os teóricos do transporte gratuito dizem ainda que, a cada aumento de tarifa, existe
uma diminuição no número de usuários, que passam a não poder pagar ou
encontram uma alternativa economicamente mais viável para se locomover. Isso
diminuiu ou até anula o aumento da arrecadação esperado com o aumento da tarifa,
fazendo com que o sistema fique cada vez menos viável, já que menos pessoas têm
de pagar mais para as mesmas viagens.
Outro motivo econômico importante para a abolição das tarifas é que o sistema de
cobrança custa muito dinheiro. Um estudo patrocinado pela Administração Federal
de Transportes dos Estados Unidos mostrou que os gastos com o sistema de
cobrança pode chegar a 20% de toda a renda com o pagamento de tarifas. Isso
387
inclui gastos com máquinas de vendas, gasto com pessoal, contagem de todo
dinheiro coletado e custos afins.
2 TARIFA ZERO
O programa “Tarifa Zero” foi uma proposta formulada durante o governo de
Luiza Erundina, do Partido dos Trabalhadores (PT), entre 1989 e 1992, no município
de São Paulo. O então secretário municipal de transportes, Lucio Gregori, formulou
uma proposta de “gratuidade” do serviço de transporte coletivo para toda a
população, buscando novas fontes de financiamento que remunerassem a totalidade
dos custos, que certamente aumentariam em face do aumento da demanda.
O projeto, definido por Lúcio como político e não técnico, visava garantir o direito de
ir e vir para toda a população que gastava em 1986 cerca de 22% do seu salário
para cada 50 passagens de ônibus pagas. Seria financiado por um fundo de
transporte, que recolheria fatias de IPTU, que sofreria um reajuste progressivo,
aumentando consideravelmente para os setores mais ricos da sociedade.
Paul SINGER – que dedicou um capítulo à historia da Tarifa Zero em seu livro sobre
o governo petista em São Paulo – relata o tamanho do embate político gerado pelo
projeto, que acabou nem sendo votado, apesar de pesquisas atestarem que a
maioria da população havia entendido a proposta, e apoiava o projeto. Na verdade,
o que se percebeu, através daquele processo político, é que, ainda que se alegue a
existência de um sistema democrático representativo, na pratica a administração
pública representou os interesses de uma pequena minoria, dentre ela, empresários
do transporte coletivo que perderiam seus contratos, além de toda a burguesia e os
demais setores mais abastados que vivem na cidade, que se veriam obrigados a
pagar valores maiores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que seriam
revestidos à “gratuidade” do transporte coletivo para toda população.
Deve ficar claro, portanto, que a derrota da Tarifa Zero em São Paulo foi de natureza
política, e não em decorrência da inadimplência técnica. Pelo mesmo motivo, em
outras cidades brasileiras, tal projeto jamais foi sequer discutido no seio da
administração pública. Ao menos, até agora.
388
O programa Tarifa Zero significa uma resposta consistente da administração a uma
serie de problemas urbanos verificados nas cidades brasileiras de hoje em dia. Ao
incentivar o uso do transporte coletivo em detrimento do individual, os benefícios
gerados são verificados no trânsito das cidades – acarretando menor número de
acidentes no trânsito, menores coeficientes de poluição sonora, visual e atmosférica,
além de aliviar o comum stress urbano, no acesso à cidade por parte das classes
subalternas, cuja segregação espacial é parcialmente superada, ensejando a
superação final da lógica da cidade capitalista, que se dará apenas com a superação
da mercantilização do solo e do espaço - e mesmo num contexto geopolítico global,
no qual há temas como o efeito estufa e as recentes guerras motivadas pelo controle
da produção mundial de petróleo, que estão diretamente relacionada com a
superação da “cultura do automóvel”.
A Tarifa Zero visa socializar os custos de um serviço público cujos benefícios são
sociais, mas que são suportados atualmente apenas por seus usuários diretos. Ora,
pode-se dizer que o empresário também é beneficiado – e talvez seja o maior
beneficiado – pelo transporte coletivo, que transporta seus empregados até o local
de trabalho, onde lhes será extraída a mais-valia decorrente do processo de
produção capitalista. Igualmente, o comércio é beneficiado pelo transporte coletivo,
que viabiliza o escoamento de produtos e o deslocamento de consumidores até seus
estabelecimentos comerciais, gerando lucro para os seus donos.
Trata-se, portanto, de onerar economicamente todos os beneficiados pela prestação
de serviço de transporte coletivo, e não apenas seus usuários diretos, que
pertencem justamente à parcela da população com menores condições econômicas
de arcar com os custos do sistema.
A gratuidade do transporte público é sempre uma tema polêmico. As manifestações
ocorridas neste ano pelo aumento de R$ 0,20 (vinte) centavos na tarifa foi o ápice do
problema para os brasileiros. Gritos ecoaram para defender um subsídio maior para
o uso de trens e ônibus urbanos. Infelizmente, as prefeituras utilizam o argumento de
que o sistema deve ser custeado, caso contrário causariam a falência da
administração das cidades. Para opor à esta afirmativa incansável dos governos,
uma vez que cidades do exterior e quatro brasileiras aplicam a gratuidade ao
transporte coletivos urbanos.
389
3 CIDADES NO BRASIL COM TARIFA ZERO
A redução da tarifa para a capital mineira pode parecer utopia, mas em duas
cidades do interior de São Paulo, Agudos, com 40 mil habitantes e Potirendaba, com
16 mil habitantes, possuem 100% (cem por cento) de gratuidade desde 2003 e 1998
respectivamente. No Rio de Janeiro, a cidade de Porto Real e, desde 2011 possui
gratuidade de 100% (cem por cento) e em Ivaiporã, com 17 mil habitantes, no
Paraná, desde 2001, as passagens de ônibus são gratuitas.
São mais de 60 cidades ao redor do mundo que possuem transporte gratuito e, entre
elas, nove são brasileiras, Potirendaba (SP), Paulínia (SP), Muzambinho (MG),
Pitanga (PR), Ivaiporã (PR), Porto Real (RJ), Agudos (SP), Silva Jardim (RJ) e
Maricá (RJ). O interessante é que todas são de interior.
De acordo com entrevista com o prefeito de Agudos, Everton Octaviani (PMDB), diz
que a tarifa zero custa aos cofres públicos certa de R$ 40 mil por mês. “Não é fácil
manter o serviço, mas foi uma opção que fizemos que teve efeitos muito positivos. O
município passou a atrair empresas, que ficam dispensadas de pagar o valetransporte, e gera emprego e renda”
A partir de 1º de outubro de 2013 na cidade de Paulínia, o transporte público passou
a funcionar com tarifa zero. Paulínia é um município de 85 mil habitantes e se
encontra na região metropolitana de Campinas, São Paulo. A cidade passou a
oferecer passagem de ônibus gratuita após os vários protestos, que começaram
com uma reivindicação do Movimento Passe Livre/Tarifa Zero. De acordo com a
prefeitura, a tarifa de ônibus é subsidiada pelo município. “A cidade é muito rica,
arrecada por mês R$ 80 milhões, não tem razão para não subsidiar integralmente a
passagem”, declarou a assessoria de imprensa na época da implantação. Com esta
determinação, Paulínia tornou-se a primeira cidade da região metropolitana de
Campinas com tarifa zero.
Das outras cidades brasileiras onde o transporte público é gratuito, Potirendaba e
Ivaiporã, ambas próximas de Curitiba, se destacam por oferecer a gratuidade há
mais de dez anos. Potirendaba foi uma das primeiras a zerar as tarifas, em 1998.
390
Depois de diversos problemas que impossibilitaram o serviço, em 2011 a prefeitura
voltou a oferecer a gratuidade.
Em 2014 a cidade de Maricá inaugurou um serviço de transporte público gratuito
para toda população da cidade. Segundo comunicado público, a cidade localizada
na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro a 50 quilômetros da capital,
será o terceiro município do estado a implantar a medida, já adotada por Porto Real
e Silva Jardim (RJ).
Em Muzambinho (MG), esse não foi o motivo dos protestos na cidade. Isso porque
no município ninguém paga para andar de ônibus. A cidade de pouco mais de 20 mil
habitantes tem transporte coletivo desde outubro de 2011. A cada viagem, os
veículos percorrem 28 quilômetros de ruas e avenidas, passando por vários bairros.
Nos ônibus, há roletas, mas não existem cobradores. Basta passar e seguir viagem
sem nenhum gasto. Diferente de cidades onde o transporte público é complicado e
superlotado, em Muzambinho, geralmente, todos os passageiros ficam sentados.
O transporte coletivo gratuito foi uma das principais pautas das manifestações que
tomaram as ruas de todo o país em junho do ano passado. Na grande maioria das
cidades, a reivindicação não foi atendida. Mas, em Silva Jardim, a população não
precisa lutar por este benefício. Desde fevereiro, andar de ônibus por lá não custa
um centavo além do que já é pago pelos moradores em impostos. A prefeitura
adquiriu dez veículos novos, que circulam em oito linhas, todos os dias da semana.
Dois ficam de reserva, para substituições em caso problemas mecânicos.
Há dez anos, Agudos, uma pequena cidade ao lado de Bauru, interior de São Paulo,
passou a aderir o projeto ousado. O transporte coletivo passou a ser gratuito, com a
finalidade de facilitar a mobilidade dos quase 35 mil moradores para qualquer bairro,
escola, trabalho, comércio ou serviço que desejassem.
Na cidade de Diamantina, Minas Gerais, o serviço de transporte é extremamente
precário, como ocorre em várias cidades brasileiras. Aqui quase não há ônibus –
dizem que há, mas é possível passar horas de pé num ponto sem ver nenhum
ônibus passar. Diante dessa situação e inspirados nas ideias de Lúcio Gregori como
secretário de Transportes em São Paulo, no começo dos anos 1990, os professores
dos cursos de Arquitetura e de Design da UFMG Roberto Andrés e Wellington
391
Cançado, criaram um pequeno sistema de transporte alternativo para funcionar
durante os dias de festival.
4 FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO NO BRASIL
Por enquanto, não existe subsídio do transporte coletivo no Brasil. Hoje ele é
pago integralmente pelo usuário, o que é uma penalização. Em todas as grandes
cidades do mundo existe uma forma subsídio. A exemplo disso, um aluno de
Vancouver, no Canadá, paga 90 dólares por mês e usufrui à vontade do transporte
público.
Na Europa também é assim, um estudante que mora em Lisboa, Portugal, paga 30
euros por mês e se locomove como quer. Mundo a fora, o transporte público é, em
geral, subsidiado. Aqui no Brasil os únicos subsídios que temos são para idosos e
estudantes. E quem paga o transporte dos trabalhadores [no deslocamento para o
trabalho] são as empresas. Mas não podemos continuar tratando o transporte
público como um negócio privado. Ele tem de ser gerido pelo governo e deve ser
subsidiado.
Sabemos que a dificuldade é mais política do que técnica para uma mudança como
essa, e é preciso uma gestão efetiva do Estado. Mas ao mesmo tempo, haveria [com
a implantação do transporte subsidiado e da integração tarifária e intermodal] um
grande ganho de articulação. Um problema político são as empresas cartelizadas,
que controlam todo o sistema.
5 EVOLUÇÃO DO PREÇO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS E DOS GASTOS DAS
FAMILIAS COM O TRANSPORTE PÚBLICO URBANO
Nos últimos anos tem ocorrido no Brasil um crescimento acima da inflação das
tarifas de transporte público por ônibus e um crescimento abaixo da inflação dos
itens associados ao transporte privado. O gráfico da figura 1 apresenta a alta de
392
preços acumulada de itens de gasto do usuário final com transporte motorizado
público e privado. A fonte das informações é o levantamento de preços realizado
pelo IBGE nas principais aglomerações urbanas do país para o cálculo do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA), sendo que os itens são mostrados de forma
agregada para todo o país.
Observa-se que, enquanto o IPCA teve alta de 125% no período de janeiro de 2000
a dezembro de 2012, o índice de aumento das tarifas dos ônibus teve alta de 192%,
subindo, portanto, 67 pontos percentuais acima da inflação. Os preços da gasolina
tiveram alta acima da inflação entre 2000 e 2006, entretanto, desde então, com a
política de manutenção dos preços dos combustíveis, têm subido a taxas menores
do que a inflação. Entre 2000 e 2012 a gasolina subiu 122%, portanto apenas três
pontos percentuais abaixo da inflação. Já o índice associado aos gastos com veículo
próprio, que inclui gastos com a compra de carros novos e usados e motos, além de
gastos com manutenção e tarifas de trânsito, teve alta de apenas 44%, portanto
muito abaixo do IPCA.
Esse índice já vinha crescendo abaixo da inflação geral e as medidas de
desoneração do setor automotivo dos últimos anos vieram a reforçar esta tendência
de barateamento do transporte individual, que chegou a uma redução significativa
em termos reais no período. Portanto, conclui-se que o transporte privado tem ficado
relativamente mais barato em relação ao transporte público no período de 2000 a
2012.
Figura 1 - Inflação por componentes do IPCA associados a transporte urbano no
Brasil¹, 2000- 2012.
393
Fonte: elaboração própria com base em IPCA (IBGE). Nota¹ - Regiões
Metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de
Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e o município de Goiânia.
6 CIDADES NO EXTERIOR COM TARIFA ZERO
Em 2013, a cidade de Talinn, capital da Estônia, implementou o esquema de
transporte coletivo gratuito para habitantes, se tornando a primeira grande cidade
europeia a adotar o esquema. Para fazer uso da rede completa, que inclui trens,
ônibus e bondes, basta que o usuário apresente um cartão registrado na prefeitura
(pode ser obtido com uma taxa de 2 euros). Internamente, o programa foi apelidado
de “13o. salário”, já que usuários poderão economizar o equivalente a um salário
mínimo anualmente – que, por políticos da oposição, foi visto como uma jogada
populista para agradar eleitores. Os habitantes da cidade, começaram a se habituar
com o novo tipo de transporte gratuito, assim o número de automóveis nas ruas caiu
9% já nos primeiros meses.
A tarifa ‘gratuita’ custará aos cofres públicos o equivalente a 16 milhões de dólares,
custos que devem ser cobertos com o estímulo à economia. De acordo com a
prefeitura, foi registrada uma maior mobilidade nos fins de semana, indicando que
pessoas saem de casa e gastam mais dinheiro no comércio e em atividades
394
culturais. Já nos três primeiros meses de implementação, estima-se que o uso de
carros na capital foi reduzido em 15%, enquanto o número de passageiros do
sistema de transporte coletivo subiu 10%. Para suportar a maior quantidade de
usuários, Talinn comprou 70 novos ônibus e 15 novas linhas de bonde. O objetivo é
ser conhecida como “A Capital Verde” da Europa em 2018.
Na França, cidades menores como Colomiers, os habitantes deslocam
gratuitamente nas poucas linhas de ônibus existentes na cidade. E isso, desde a
década de 1970. Ao longo dos anos outras doze áreas francesas copiaram o modelo
(Em Aubagne, ele ficou conhecido como Liberdade, Igualdade e Gratuidade). Isso é
possível por causa do pequeno número de linhas que essas cidades têm, que
praticamente não justifica o gasto para manter uma estrutura de cobrança de tarifas.
Nos Estados Unidos, a gratuidade também é garantida em cidades pequenas
como Bozeman, em Montana, e Commerce, na Califórnia. Em Baltimore, cidade com
cerca de 600 mil habitantes localizada no estado de Maryland, os ônibus são
gratuitos e, além de tudo, híbridos – significando um menor impacto ambiental, uma
vez que há redução nas emissões de gases em 40% do tempo de seu
funcionamento. São três linhas conectadas a outras opções de transporte, como
metrôs e trens.
Em Changning, na China, tanto visitantes quanto habitantes podem usar
gratuitamente as três linhas de transporte coletivo, desde 2008. A iniciativa, que
custou US$ 1 milhão aos cofres públicos, foi a primeira no país – em outros
municípios, o transporte é controlado por empresas privadas que recebem um
subsídio das prefeituras. Os custos de manutenção das linhas seriam cobertos por
publicidade dentro dos ônibus e subsídios do governo. Logo de início, o uso de
ônibus aumentou em dois terços. Seguindo o modelo de Changning, a cidade
industrial de Changzhi também adotou o de transporte coletivo gratuito em 2009.
Algumas grandes cidades adotam “meio termo”. Perth, na Austrália, instituiu
gratuidade dos coletivos urbanos apenas em seu centro comercial. Outras cidades
possuem apenas algumas linhas de ônibus gratuitas ou dias especiais em que o
transporte não é cobrado, normalmente patrocinado por alguma empresa. É o que
acontece em Londres, por exemplo onde uma companhia de bebidas, paga pelo
metrô de todos os cidadãos na noite de ano-novo.
395
7 BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO E CIDADES
7.1 Economia de espaço viário
O uso de qualquer veículo de transporte coletivo traz vantagens na ocupação do
espaço viário disponível, em relação aos automóveis e às motocicletas. Isto está
relacionado à capacidade dos veículos de transporte coletivo de acomodar uma
quantidade muito superior de pessoas, usando um veículo apenas duas vezes maior
que, por exemplo, o automóvel.
Pode-se observar que um ônibus com dois passageiros leva um consumo de espaço
por passageiro (27m²) inferior ao de um automóvel com 1 passageiro (33m²).
Observa-se também que um ônibus com cinco passageiros leva um consumo de
espaço por passageiro (10,8m²) inferior ao de um automóvel com dois passageiros
(16,5m²). No nosso caso específico, o ônibus mais comum no transporte por
fretamento atende de 40 a 50 passageiros e, portanto, tem enorme vantagem em
relação ao espaço viário ocupado por cada passageiro.
7.2 Redução de consumo de energia
A energia gasta por um modo de transporte é particularmente importante para os
países em desenvolvimento, seja ele fóssil ou de origem hidroelétrica. O valor
calculado de energia gasta por distância precisa ser ponderado pelo número de
pessoas usando o modo, para chegar a número comparativo entre os modos.
Segundo GOLDEMBERG, a comparação geral das eficiências energéticas por modo
releva que enquanto o automóvel usa 2,3 a 2,6 MJ/pass-km, os trens usam 0,6 a 1,5
MJ/pas-km e os ônibus 0,6 a 0,8 MJ/pass-km.
Dentre os veículos operando no Brasil, os ônibus a diesel e o metrô são os que
consomem menos energia. A relação entre ônibus e carros é de 1:4,7 (ônibus
comum). Deve-se ressaltar que se trata de veículos completamente carregados de
396
passageiros, o que gera o menor consumo de energia possível. Caso o
carregamento dos veículos mude , a relação mudará.
7.3 Redução de Emissões
Um ônibus com dois passageiros já chega a uma emissão de poluentes locais por
passageiros (13gr) inferior a de um automóvel com 1 passageiro (16gr). Observa-se
também que um ônibus com quatro passageiros já chega a uma emissão de
poluentes locais por passageiro (6gr) menor que a de um automóvel com dois
passageiros (8gr). No nosso caso específico, o ônibus mais comum no transporte
por fretamento atende de 40 a 50 passageiros e, portanto, tem enorme vantagem
em relação à emissão de poluentes locais por cada passageiro.
7.4 Redução de acidentes
O uso do transporte publico com qualidade apresenta menor risco de
acidentes que o uso da motocicleta ou do automóvel. Isto decorre de fato da
operação do transporte coletivo de qualidade ser mais cuidadosa em relação aos
condutores e à manutenção dos veículos.
A melhor forma de verificar existência de um risco menor é comparar a incidência de
acidentes e as distâncias percorridas pelos veículos – o seu grau de exposição aos
riscos. No Brasil, não existem bons dados sobre as distâncias percorridas pelos
veículos, o que dificulta o calculo do índice de acidentes.
7.5 Redução do congestionamento
Como o uso do ônibus leva a um consumo menor do espaço viário, quando as
pessoas trocam o automóvel pelo ônibus, o nível de congestionamento diminui
consideravelmente. Consideramos uma situação hipotética do que aconteceria
397
quando 40 pessoas trocam o automóvel por um ônibus. Observa-se que quando as
40 pessoas utilizam 40 automóveis elas consomem 440 metros de extensão.
Quando metade delas passa a usar um ônibus, o espaço viário total cai para 714 m²
(660 m² dos autos e 54 m² de um ônibus), correspondendo a uma faixa de tráfego de
cerca de 240 metros de extensão.
Quando todas as pessoas passam a usar ônibus o espaço total se reduz a 54 m², o
que implica na ocupação de uma faixa de tráfego de cerca de 20 metros de
extensão (o espaço que o ônibus precisa na ocupação de uma faixa para circular).
Ou seja, o uso do ônibus por 20 pessoas leva a uma economia de 200 metros da
faixa de tráfego e o seu uso por 40 pessoas leva a uma economia de 420 metros de
faixa de tráfego, tendo grande impacto nos níveis de congestionamento.
8 SUGESTÕES PARA PESQUISAS FUTURAS
Com base no tema abordado nesse artigo, os autores sugerem outras pesquisas,
tais como a mudança na vida da população e da economia das cidades brasileiras
que aderem a tarifa zero; formas de incentivo ao Estado para que implantem a tarifa
zero em seus municípios; maneiras de unir a iniciativa pública com a iniciativa
privada em prol da implantação da tarifa zero; e também seria interessante um
comparativo da mudança nas cidades que aderiram a tarifa zero no mundo e no
Brasil.
Acredita-se que com mais pesquisas e discussões acerca do assunto, mais
iniciativas de adesão serão realizadas e a vida de milhares de brasileiros,
juntamente com o meio ambiente mudará para melhor.
9 CONCLUSÃO
O objetivo da pesquisa foi mostrar os benefícios da Tarifa Zero no transporte público
e onde ela já é realizada, tanto no âmbito nacional, quanto no internacional. Com os
398
dados apresentados podemos perceber que ainda há pouca adesão a tarifa gratuita
no Brasil e que ela ainda está em expansão no resto do mundo, principalmente na
Europa e nos Estados Unidos.
A implantação da Tarifa Zero é possível, mas depende da conscientização e da
mudança de atitude dos gestores públicos. Hoje no Brasil, há uma postura
tecnocrática, que acredita nas decisões de gabinete. Isso é pernicioso. Outra
questão é que aquilo que o conhecimento acadêmico demonstra ser o adequado
muitas vezes contraria interesses comerciais políticos.
Uma forma de iniciar a implantação seria através da iniciativa privada em
parceria com o Estado. Por isso a importância de debates e estudos desse tema,
uma vez que a divulgação dos benefícios nas cidades que já aderem a Tarifa Zero
poderia incentivar mais iniciativas e consequentemente mais adesões no Brasil e no
mundo.
Por fim, acredita-se que os benefícios dessa iniciativa tanto para a população,
quanto para a economia das cidades e pro meio ambiente serão enormes e poderão
ser vistos a curto e médio prazo, a partir de sua implantação.
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400
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AUDIO=425213>. Acesso em: 26 out. de 2015.
SINGER, Paul. A tarifa-zero e a municipalização do transporte coletivo. Disponível
em: <http://tarifazero.org/2009/08/04/a-tarifa-zero-e-a-municipalizacao-do-transportecoletivo-por-paul-singer/> Acesso em: 02 de nov. de 2015.
SUZANTUR. Benefícios a Sociedade. Disponivel em:
<http://www.suzantur.com.br/empresas.php?codCat=6> Acesso em: 02 de nov. de
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TRANSPORTE público gratuito existe e não é coisa de maluco. [S.l.], 1 nov. 2012.
Disponível em: <http://adrenaline.uol.com.br/forum/papo-cabeca/426351transportepublico-gratuito-existe-e-nao-e-coisa-de-maluco.html>. Acesso em 26 out.
de 2015.
WHAT Really Happens When a City Makes Its Transit System Free? Disponível em:
<http://www.citylab.com/work/2012/10/what-really-happens-when-city-makes-itstransit-system-free/3708/> Acesso em: 02 nov. de 2015.
401
A Importância do Planejamento de Obra
The Work Planning Importance
La Importancia de la Labor Planificación
Juan Sória Pereira1
Antônio Henrique Correa de Freitas2
Resumo: Este artigo tem por finalidade abordar a importância do processo de planejamento de
obras, bem como conhecer as melhores práticas adotadas em projetos de sucesso, visando expandir
estes métodos para uma melhoria contínua do gerenciamento das etapas construtivas, buscando o
sucesso e os resultados esperados física e economicamente.
Palavras-chave: planejamento, acompanhamento, obra.
Abstract: This article aims to address the importance of the construction planning process and know
the best practices in successful projects, aiming to expand these methods for continuous improvement
in management of construction stages, seeking success and the results expected physical and
economically.
Keywords: planning, monitoring, work.
Resumen: Este artículo pretende abordar la importancia del proceso de planificación de la
construcción y conocer las mejores prácticas en proyectos exitosos, con el objetivo de ampliar estos
métodos para la mejora continua en la gestión de las etapas de construcción, buscando el éxito y los
resultados esperados física y económicamente.
Palavras clave: planificación, seguimiento, trabajo.
1
Estudante de Engenharia Civil/Faculdades Kennedy
2
Professor de Engenharia Civil/Faculdades Kennedy/Engenheiro Civil, Pós-graduado em Adm. Financeira
402
1 - Introdução
Um projeto nasce com a definição das fases do seu ciclo de vida, estando ligado
diretamente ao tipo de produto a ser gerado. Alguns tipos de projetos, como de
obras civis, alinhados às melhores práticas, passaram a ter as suas fases
especificadas de forma a que atendessem melhor as suas peculiaridades. A figura
01, a seguir, demonstra um ciclo de vida para um determinado projeto de obra civil
definido de forma adequada:
Figura 01: Ciclo de Vida de um Projeto de Obra Civil
O planejamento de obras é um sistema complexo e composto por grupos de
atividades que a integram e se inter-relacionam, devendo ser definidas no escopo do
projeto. A partir disto, formam-se cronogramas de acompanhamento abrangendo
todas as etapas do empreendimento, desde seu início, que compõe as atividades
iniciais como terraplenagem e fundações formando a base, até a sua conclusão, que
é a entrega do empreendimento finalizado para seu devido fim.
2 – Cronograma
403
Cronograma é uma representação gráfica do escopo do Projeto dividido em
atividades, sendo uma importante ferramenta para o planejamento e para a Gestão
de Projetos. Permite de forma rápida a visualização de como está o andamento do
projeto.
Em linhas gerais, o cronograma representa à discriminação das etapas do trabalho
com seus respectivos prazos e links das atividades.
As atividades que integram um cronograma são compostas e executadas por
recursos locados nas atividades, como:
Mão de Obra: Essencial para contabilizar o quadro de funcionários e as
especialidades pertinentes á obra.
Materiais: Trata-se dos recursos físicos que a obra necessitará para tomar forma.
Equipamentos: São os recursos físicos que ajudarão contribuirão para a construção
dos empreendimentos.
Com isso, esses recursos agregados às atividades, darão o valor estimado para a
execução de determinado projeto, atendendo as condições de prazo, custo,
qualidade e risco, garantindo um produto final que se enquadre dentro do
planejamento inicial.
Para tanto, marcos de entrega serão registrados e acompanhados para verificar se,
porventura, acontecerão desvios e atrasos, notificando se há a necessidade de
replanejar o projeto evitando, assim, perdas e atrasos com potencial de maior
impacto no projeto.
Desta forma, a importância do planejamento de obra confirma que a Engenharia Civil
necessita buscar aperfeiçoar e aprofundar as melhores práticas de mercado para
que os profissionais descubram causas e correções de projetos mal executados,
compatibilizando o novo com modelos bem-sucedidos.
3 – Gestão da Obra
404
Gerenciar uma obra significa administrar o cumprimento físico do cronograma,
garantindo que a construção seja realizada dentro do prazo planejado, além disso, a
previsão financeira do projeto deve atender aos padrões de qualidade e
desempenho esperados pelo cliente.
Em virtude disso, fazem parte do escopo do gerenciamento:
Elaboração do planejamento físico x financeiro da obra.
Programação de aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços.
Planejamento operacional e logístico da obra, incluindo o canteiro de obras.
Controle e acompanhamento das atividades executadas e previstas.
Replanejamento, caso necessário, do cronograma.
Neste sentido, o sucesso na gestão de obras passa por um planejamento adequado
e realista que, garanta o exequível e o sincronismo das equipes que atuam na
execução.
Cabe ressaltar que, um fator importantíssimo para gerir a obra é a comunicação
entre as partes interessadas (stakeholders), para que o entendimento da equipe do
projeto seja consensual, definindo o plano de ação da obra.
Assim, a figura 02 apresenta a composição dos stakeholders de um grande projeto:
405
Figura 02: Stakeholders do Projeto
Logo, o gerenciamento de um projeto garante que, ao longo do tempo de
concepção, planejamento, execução e finalização, todas as atividades dos grupos e
subgrupos de atividades que compõe o projeto estejam sendo executadas e
cumpridas dentro das metas estabelecidas.
Ao mesmo tempo, visando atingir os seus objetivos, o projeto deve ser planejado,
controlado e gerenciado durante todo o tempo de execução até a sua conclusão.
Sendo estas, as principais ferramentas de sucesso do projeto.
4 – Práticas Importantes
São diversas as práticas que os engenheiros podem utilizar para gerir, controlar e
planejar obras. Dentre elas pode-se citar:
Cronogramas para acompanhamento das atividades e recursos previstos no projeto.
Os cronogramas podem ser elaborados, desde em uma planilha de Excel a
softwares específicos de planejamento, como o MS Project e o Primavera P6, sendo
a, a última, a ferramenta mais completa e robusta.
Relatórios e gráficos, onde pode ser representado o avanço físico do projeto.
406
Análise do caminho crítico da obra, verificando se os resultados executados
interferirão na conclusão da mesma.
Avaliação das equipes de trabalho para o cumprimento dos prazos.
Mitigação a atrasos ocasionados por terceiros nas entregas de mercadorias e
equipamentos.
Acompanhamento dos riscos do projeto.
Dessa forma, as obras que adotam práticas de gestão, controle e planejamento
adequado, têm maiores chances de sucesso em sua execução, reduzindo,
consideravelmente, as variáveis de riscos.
5 – Estudo de caso
Um grande desafio para que a obra seja executada conforme o planejamento
previsto é a compatibilização dos prazos definidos pelo contratante com os prazos
de fornecedores e prestadores de serviços. Neste aspecto, devem ser considerados
os períodos de maior ou menor produção, de acordo com a sazonalidade, ou seja,
respectivamente seca ou chuva.
Neste sentido, para o estudo de caso deste Artigo, foi realizado o acompanhamento
da execução de uma obra de construção civil que se trata de uma edificação na Vila
Pedreira Prado Lopes, Belo Horizonte/Minas Gerais, onde foram adotadas, no seu
planejamento, melhores práticas executadas pela empresa Conata Engenharia
LTDA em outros projetos do mesmo porte. Foi constatado, assim, um ganho
considerável de tempo e economia de recursos.
Conforme as figuras 03 e 04, demonstra o andamento da obra em dois períodos
distintos. O avanço físico dela tem sido realizado conforme o previsto, como poderá
ser observado e comparado no cronograma que será apresentado neste Artigo.
407
Figura 03: Obra Vila Pedreira Prado Lopes (2ª semana de set/2015 – conforme
planejado)
Figura 04: Obra Vila Pedreira Prado Lopes (2ª semana de nov/2015 – conforme
planejado)
408
Por isso, no momento de execução do planejamento, deve-se elaborar o
cronograma observando tudo que possa impactar significativamente, o que inclui
desde feriados e férias de profissionais, como a possibilidade de recursos locados
em mais de uma atividade. O planejamento deve, ainda, considerar todos os riscos
existentes, como atrasos, ausência de profissionais, falta de material no mercado e
intempéries climáticas.
Conforme o cronograma desta obra, as atividades foram programadas com margens
de segurança em sua execução, considerando todos os riscos eminentes. Se
porventura, durante a obra ocorrer uma situação adversa, o problema será
contornado e atendido no prazo previsto, atendendo a data de start do projeto.
Assim, observa-se que planejar é traçar objetivos e metas, visando o sucesso do
projeto. Gerenciar é realizar os objetivos e metas, alcançando o sucesso previsto.
Neste sentido, a seguir é apresentado as tabelas (01 e 02) mostrando o cronograma
elaborado para a obra deste estudo de caso (Previsto e Previsto x Realizado):
409
TABELA 01: CRONOGRAMA PREVISTO
372
TABELA 2: CRONOGRAMA - PREVISTO X REALIZADO
373
6 – Conclusões
Nota-se que a construção civil é um ramo multidisciplinar de conhecimento onde se
desenvolve em um ambiente dinâmico e mutável, sendo passível de erros e falhas
devido ao trabalho manual.
Enfim, conclui-se que, o planejamento é um dos principais aspectos do
gerenciamento e controle da obra, que auxiliam o sucesso da mesma. Assim,
ressalta-se a importância do planejamento bem elaborado e executado, observando
as peculiaridades dos materiais e da mão de obra qualificada e especializada para
determinados serviços, aspectos geográficos e climáticos, e quaisquer outros fatores
que possam apresentar algum risco ao empreendimento.
7 – Referências Bibliográficas
COUTINHO, I. A. De nada resolve planejar se não controlar. 2008. Artigo (Pós
Graduação Gestão de Projetos) – IETEC, Belo Horizonte.
CZARNOBAI, Carlos Alberto. Conceitos Básicos de Planejamento, Custo e
Resultados Gerenciais na Indústria da Construção Pesada. 1ª edição. Belo
Horizonte. 2007.
GADELHA, Luiz Gonzaga da Costa. Orçamentação na Construção Pesada. Recife.
Edições Bagaço. 2006.
PMI. “Um Guia do Conhecimento de Projetos”. GUIA PMBOK. 4ª edição. 2008.
374
METODOS EXPERIMENTAIS
EXPERIMENTAL METHODS
Paulo Matheus de Araujo Miranda 1
Pedro Alcântara de Mattos Júnior 2
RESUMO
Este artigo apresenta o projeto de estudos dos métodos experimentais de análise dos cálculos de
incertezas que foi aplicado na máquina de tração do laboratório de Materiais da Escola de engenharia
kennedy em Belo Horizonte/MG. Localizada no bairro Rio branco em Belo Horizonte, o equipamento
foi adquirido após a fundação da escola. A partir da aquisição a máquina foi utilizada para fins
acadêmicos e não houve mais nenhuma aferição desde então.
No estudo da ciência dos materiais, bem como no seu dimensionamento, são de grande importância
vários parâmetros obtidos através dos ensaios. Pode-se definir ensaio como a observação do
comportamento de um material quando submetido à ação de agentes externos como esforços e
outros.
A crescente internacionalização do comércio de produtos põe em destaque a importância da
normalização dos ensaios de materiais. Qualquer que seja a procedência do produto, os testes pelos
quais ele passou em seu país de origem devem poder ser repetidos, nas mesmas condições, em
qualquer lugar do mundo.
Os dados foram efetuados baseados em 5 ensaios de tração e com o objetivo de verificar a real
condição da máquina e as possibilidades de aprendizado de uso de equipamentos quaisquer em um
processo de pesquisa cientìfica.
Palavras-chave: Métodos experimentais, ensaio de tração, aferição
Abstract
1
Graduando em Engenharia Civil. Faculdade Kennedy de Engenharia. [email protected].
2
Professor Orientador e Mestre em Engenharia Mecânica. [email protected]
375
This paper presents the study design to test methods of analysis of calculations of uncertainty that
was applied to the materials lab traction machine Kennedy School of Engineering in Belo Horizonte /
MG. Located in White River neighborhood in Belo Horizonte, the equipment was purchased after the
school's founding. From purchasing the machine was used for academic purposes and there was no
further assessment since.
In the study of materials science, as well as its design, it is of great importance various parameters
obtained through the tests. You can define test as the observation of the behavior of a material when
subjected to the action of external agents such efforts and others.
The growing internationalization of trade products highlights the importance of standardization of
materials testing. Whatever the origin of the product, the tests for which he spent in their country of
origin should be allowed to be repeated under the same conditions anywhere in the world.
Data were made based on 5 tensile tests and in order to verify the actual condition of the machine and
the use of learning opportunities for any equipment in a scientific research process.
Keywords: Experimental methods, tensile testing, benchmarking
1-INTRODUÇÃO
A medição é uma operação antiqüíssima e de fundamental importância para
diversas atividades do ser humano. Na comunicação, por exemplo, toda vez que se
quantifica um elemento, se está medindo, isto é, comparando este elemento com
uma quantidade de referência conhecida pelo transmissor e receptor da
comunicação.
O resultado de uma medição séria deve exprimir o grau de confiança a que é
depositado pelo experimentador. Como é impossível obter uma Indicação exata, o
erro provável envolvido deve sempre ser informado através de um parâmetro
denominado incerteza. Existem diversos procedimentos e técnicas com as quais é
possível determinar o nível de confiança de um resultado. Para efetuarmos um
376
trabalho completamente científico, é de suma importância a medição adequada e a
correta análise dos resultados.
No estudo da ciência dos materiais, bem como no seu dimensionamento, são de
grande importância vários parâmetros obtidos através dos ensaios. Pode-se definir
ensaio como a observação do comportamento de um material quando submetido à
ação de agentes externos como esforços e outros.
Ensaios de tração avaliam diversas propriedades mecânicas dos materiais,
normalmente auxiliando na escolha do elemento certo para determinados projetos.
O procedimento experimental consiste na deformação de uma amostra de
determinado material até a sua fratura.
Essa fratura se dá devido à aplicação de tração, gradativamente crescente e
uniaxialmente ao longo do eixo mais comprido de um corpo de prova. Neste ensaio
foi empregado um corpo de prova com seção reta circular, porém corpos de prova
retangulares também podem ser usados. Durante os ensaios, a deformação do
corpo de prova fica confinada à região central, que é mais estreita e possui uma
seção reta uniforme ao longo do seu comprimento.
O comprimento da seção reduzida deve ser de pelo menos
quatro vezes o
diâmetro. É comum esse ser de 60mm. O comprimento útil é usado em cálculos para
determinação da ductilidade. EVANDRO BERTOLDI, 2014.
A máquina de ensaio de tração é projetada para alongar o corpo de prova a uma
taxa constante, que é preso por suas extremidades nas garras de fixação do
dispositivo da máquina. Além disso, executa uma medição, simultaneamente ao
processo, da carga instantânea
aplicada (com uma célula de carga) e dos
alongamentos resultantes com auxílio de um extensômetro. Ensaios de tensãodeformação são destrutivos pois o corpo de prova não tem condições de ser
reutilizado.Os ensaios são executados sob condições padronizadas, definidas por
normas, de forma que seus resultados sejam significativos para cada material e
possam ser facilmente comparados. EVANDRO BERTOLDI, 2014.
377
Esta proposta de trabalho visa descrever um procedimento que permita estudar e
implementar um procedimento de calibração de uma máquina de tração aplicado em
ensaios de tensão máxima de ruptura do aço.
Tem também como objetivo o estudar, descrever e analisar um procedimento que
permita implementar um procedimento de calibração de uma máquina de tração
aplicado em ensaios de tensão no intuito de verificar as características máximas de
tensão de ruptura do aço.
Pretende-se desta forma a aplicação dos procedimentos normativos metrológicos,
bem como garantir o menor erro possível dos dados levantados.
Foi usada como metodologia a pesquisa experimental que objetivou criar condições
para interferir no aparecimento ou na modificação dos fatos, para poder explicar o
que ocorre com fenômenos correlacionados.
A pesquisa experimental é considerada o melhor exemplo de pesquisa científica,
pois há um alto nível de controle da situação, podem-se isolar todas as estruturas de
qualquer interferência do meio exterior, gerando maior confiabilidade em seus
resultados. Mesmo assim ela é flexível, podendo dar inúmeras respostas diferentes
a problemas diferentes com um único experimento.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 - O ENSAIO PRÁTICO
Descrição genérica: O ensaio de tração geralmente é realizado na máquina
universal, que tem este nome porque se presta à realização de diversos tipos de
ensaios. Analise cuidadosamente a ilustração a seguir, que mostra os componentes
básicos de prova. ESSEL ELETRÔNICA, 2015.
378
FIGURA 1 - Tipo de equipamento de Ensaio.
Fonte: ESSEL ELETRÔNICA, 2015.
A máquina de ensaio possui um registrador gráfico que vai traçando o diagrama de
força e deformação, em papel milímetrado, à medida em que o ensaio é realizado.
ESSEL ELETRÔNICA, 2015.
379
FIGURA 2 - Equipamento de Ensaio.
Fonte: Autor 2015
A calibração destes instrumentos segue, pela norma regente NBR 6152 e a máquina
de ensaio deve ser calibrada conforme a ISO 7500-1 e deve ser de classe 1 ou
melhor. ESSEL ELETRÔNICA, 2015.
380
FIGURA 3 - Equipamento de Ensaio.
Fonte: Autor 2015
O trabalho implementado na programação, o primeiro trabalho será, na figura
abaixo, temos o gráfico do ensaio de tração de um material dúctil, onde temos
claramente visualizado o patamar de escoamento, a partir daí teremos início da
estricção, pelo gráfico e pelo comportamento do valor da força neste instante, o valor
deste ponto
é
facilmente
obtido,
após o ensaio.
ESSEL
ELETRÔNICA,
2015.
381
FIGURA 4 - Curva detração x deformação - material Dúctil.
Porém na figura abaixo, temos o gráfico de um material onde o limite de escoamento
não é nítido, como no caso anterior, para a sua determinação temos que, traçar uma
reta paralela a curva, ou seja, com a mesma inclinação, cujo ponto de partida da
reta, está a 0,2% do alongamento máximo, ela deverá seguir até o instante do
cruzamento das duas, daí temos o valor aproximado do ponto de escoamento.
ESSEL ELETRÔNICA, 2015.
O cálculo para a determinação deste ponto poderá ser executado por uma
programação computacional adequada, com a finalidade de determinar o início da
reta e a sua inclinação, alem de indicar o valor do ponto no cruzamento da reta com
a curva. Este processo não será efetuado neste trabalho. Apenas traçaremos a
curva de tensão deformação. ESSEL ELETRÔNICA, 2015.
382
FIGURA 5 - Curva de tração x deformação - sem limite de escoamento nítido.
2.2 - ANÁLISE DA INCERTEZA
2.2.1 - TIPOS DE ERROS
Toda medição está afetada por erros. Estes erros são provocados pela ação isolada
ou combinada de vários fatores que influenciam sobre o processo de medição,
envolvendo o sistema de medição, o procedimento de medição, a ação de
grandezas de influência e o operador. METROLOGIA Parte I - 2004
O erro sistemático: O erro sistemático (Es): é a parcela de erro sempre presente nas
medições realizadas em idênticas condições de operação. Um dispositivo mostrador
com seu ponteiro "torto" é um exemplo clássico de erro sistemático, que sempre se
repetirá enquanto o ponteiro estiver torto.
383
O erro aleatório: Quando uma medição é repetida diversas vezes, nas mesmas
condições, observam-se variações nos valores obtidos. Em relação ao valor médio,
nota-se que estas variações ocorrem de forma imprevisível, tanto para valores acima
do valor médio, quanto para abaixo. Este efeito é provocado pelo erro aleatório (Ea).
METROLOGIA Parte I - 2004
O erro grosseiro: O erro grosseiro (Eg) é, geralmente, decorrente de mau uso ou
mau funcionamento do SM. Pode, por exemplo, ocorrer em função de leitura
errônea, operação indevida ou dano do SM. Seu valor é totalmente imprevisível,
porém geralmente sua existência é facilmente detectável. Sua aparição pode ser
resumida a casos muito esporádicos, desde que o trabalho de medição seja feito
com consciência. METROLOGIA Parte I - 2004
2.2.2 – INCERTEZA
Para a analisar os resultados apresentados pelo equipamento, serão aplicadas
ferramentas estatísticas capazes de demostrar a variação dos resultados. AMANDA
GONÇALVES, 2014
As ferramentas estatísticas utilizadas serão Variância e Desvio Padrão a variância e
o desvio padrão verificam a dispersão em um conjunto de valores.
O estudo da Estatística apresenta medidas de dispersão que permitem a análise da
dispersão dos dados. Inicialmente veremos a variância, uma medida de dispersão
que mostra quão distantes os valores estão da média. Trata-se do cálculo da
variância populacional (var). AMANDA GONÇALVES, 2014
O cálculo da variância populacional é obtido através da soma dos quadrados da
diferença entre cada valor e a média aritmética, dividida pela quantidade de
elementos observados. AMANDA GONÇALVES, 2014
Em algumas situações, apenas o cálculo da variância pode não ser suficiente, pois
essa é uma medida de dispersão muito influenciada por valores que estão muito
distantes da média. Além disso, o fato de a variância ser calculada “ao quadrado”
384
causa uma certa camuflagem dos valores, dificultando sua interpretação. Uma
alternativa para solucionar esse problema é o desvio padrão, outra medida de
dispersão. AMANDA GONÇALVES, 2014
O desvio padrão (dp) é simplesmente o resultado positivo da raiz quadrada da
variância. Na prática, o desvio padrão indica qual é o “erro” se quiséssemos
substituir um dos valores coletados pelo valor da média. AMANDA GONÇALVES,
2014
2.3. MATERIAIS
Utilizou-se o aço CA-50 com as propriedades físicas, mecânicas e químicas já
devidamente conhecidas.
O material foi adquirido na forma de barras, com dimensões de 12m x 12,5 mm.
Desse material foram retiradas 10 amostras para a realização dos ensaios.
FIGURA 5 - Corpo de prova rompido.
385
2.4 - LIMITAÇÕES DA PESQUISA
A limitação vem em questões de a carta de calibração não serem atuais. Verificouse com a escola os registros existentes, mas não foi viável o fornecimento da
documentação necessária.
2.5 - ANÁLISE DOS DADOS
2.5.1 - APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS
METODOS EXPERIMENTAIS - 09/11/2015
AMOSTRA
Tensão (kgf)
1
9.332,00
-19,00
2
9.373,00
22,00
3
9.350,00
4
9.356,00
5,00
5
9.344,00
-7,00
MÉDIA
9.351,00
X1-XM
-1,00
VARIANCIA
DESVIO
PADÃO
184,00
13,56
TABELA 1: RESULTADOS OBTIDOS EM LABORATÓRIO
Fonte: Autor
386
2.6 - ANÁLISE DOS RESULTADOS
Foram rompidos, cinco corpos de provas de uma mesma barra de aço CA-50, com
diâmetro nominal de 12,5mm, todos eles tinham comprimento de 700mm.
Os procedimentos de rompimento de todos os corpos de prova ensaiados foram
idênticos obedecendo a norma vigente. NBR 6892-1 (2013)
Os resultados apresentados apresentaram um valor médio de 9.351 Kgf para o limite
de ruptura, uma variância de 184 Kgf e um desvio padrão de 13,5k Kgf.
A tabela 1 mostra os resultados obtidos, a média entre eles, a diferença entre a
média e cada valor, a variância e por fim o desvio padrão.
3. CONCLUSÃO
Os resultados obtidos não foram suficientes para atingir o objetivo deste trabalho. A
escola de engenharia Kennedy, precisa de ter em fácil acesso as cartas de
calibração de todos os equipamentos, bem como a documentação técnica completa
de forma que se inicie um trabalho científico correto onde os resultados obtidos
sejam realmente confiáveis, uma vez que todo estudo científico se baseia nas
aferições de laboratório dos equipamentos existentes.
Entende-se que os equipamentos têm validade para fins didáticos, mas ficam a
desejar quando aplicados para fins científicos.
Os seguintes objetivos específicos foram alcançados: Identificar, estudar e analisar
as principais técnicas apresentadas na Bibliografia, identificar, estudar e descrever
os efeitos parcial das distorções introduzidos nos ensaios normatizados de tração,
implementar e ensaiar os procedimentos propostos na norma. Estudar as técnicas
387
de uso, leitura e aferição indicadas na norma. Efetuar medições e planilhar os
resultados.
Os seguintes objetivos específicos não foram alcançados: Identificar, estudar e
descrever os efeitos das distorções introduzidos nos ensaios normatizados de
tração, identificar completamente o equipamento a ser utilizado, classificar o
equipamento e sua aplicabilidade, efetuar as medições e planilhar os resultados.
Sugere-se aqui que novo trabalho seja desenvolvido após a correta calibração dos
equipamentos existentes.
Conclui-se que todo e qualquer tipo de medição existe um erro, e que esse erro
deve ser estudado e considerado em todas as suas formas garantindo que o
cientista tenha certeza dos reais valores a serem utilizados em pesquisas.
4 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ESSEL ELETRÔNICA. Aula 4: Ensaio de tração: procedimentos normalizados.
Disponível
em:<http://www.essel.com.br/cursos/material/01/EnsaioMateriais/ensa04.pdf>Acesso
em 8 de junho de 2015.
Evandro Bertoldi, novembro de 2014. FAHOR Faculdade Horizontina: Análise de
ensaios de tração em corpo de prova de aço SAE 1020 disponível
em:http://www.fahor.com.br/publicacoes/sief/2014/Analise_de_ensaios_de_tracao_e
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http://www.mundoeducacao.com/matematica/variancia-desvio-padrao.htm
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de Metrologia e Automatização Departamento de Engenharia Mecânica Universidade Federal de Santa Catarina - Acesso
http://www.labmetro.ufsc.br/Disciplinas/EMC6421/metrologia_1.pdf.
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IUPAC/IUPAP/OIML
M. S. LOVEDAY (1992) “Towards a tensile reference material”, Chapter 7, pp. 111153 in Harmonisation of Testing Practice for High Temperature Materials, Ed. M. S.
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L. ROESCH, N. COUE, J. VITALI, M. Di FANT - Results of an Interlaboratory Test
Programme on Room Temperature Tensile Properties - Standard Deviation of the
Measured Values - IRSID Report N. DT. 93310 (July 1993).
389
Mobilidade Urbana: Expectativas e Impacto Inicial das Obras Realizadas Para a
Copa do Mundo de 2014 em Belo Horizonte
Urban Mobility: Expectations and Inicial Social Impacts of the Conducted
Works on the 2014 World Cup in Belo Horizonte City
Tamiris Moreira Friche
Silvia Rodrigues Pereira Campos
Resumo: A realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil exigiu adequações nas cidades
escolhidas para sediá-la e proporcionou o investimento em diversas áreas de interesse do país. Belo
Horizonte, capital de Minas Gerais foi uma dessas cidades escolhidas. Parte dos investimentos foi
direcionada às obras de Mobilidade Urbana, tema abordado no presente artigo que, também,
descreve as expectativas geradas no município com a notícia de que sediaria o evento e, os impactos
iniciais causados com a implantação das obras direcionadas à mobilidade urbana.
Palavras-chave: Mobilidade Urbana. Copa do Mundo de 2014. Belo Horizonte.
Abstract: The hosting of the 2014 World Cup in Brazil demanded adjustments in hosting cities and
provided the investment in several areas of interest of the country. Belo Horizonte, capital of Minas
Gerais, was chosen to be one of the hosting cities. Part of the investments was driven to works of
urban mobility, subject addressed in this article that also describes the expectations generated in the
city with the news that would host the event and the initial impacts caused by the implementation of
the works addressed to urban mobility.
Keywords: Urban Mobility. World Cup 2014. Belo Horizonte.
390
1-Introdução
A Copa do Mundo é um evento esportivo de escala mundial que proporciona o
investimento em diversos setores do país escolhido para sediá-la. Em 2014, o Brasil
foi o país responsável por acolher o evento.
A cidade de Belo Horizonte, capital mineira, foi uma das cidades escolhidas para
sediar a Copa do Mundo de 2014 e, por isso, recebeu investimentos significativos
em várias áreas, inclusive a de Mobilidade Urbana.
O assunto Mobilidade Urbana tem sido um dos grandes temas da atualidade e a
cada dia, com maior frequência, são presenciados eventos para divulgação e
discussão sobre as soluções que envolvem o assunto.
O crescimento e adensamento das cidades requerem melhorias das condições de
mobilidade da população. A crescente facilidade na obtenção de veículos
automotivos, a precariedade dos transportes públicos e os elevados índices de
acidentes de trânsito são fatores consideráveis que impactam nas condições de
mobilidade e aumentam as dificuldades relacionadas à locomoção.
O planejamento de uma obra de mobilidade urbana deve considerar o equilíbrio
entre a segurança, a acessibilidade e a fluidez de todos aqueles que a utilizam. Tal
tarefa torna-se complicada, pois tem o papel de atender a indivíduos variados, com
interesses distintos.
Em estudo sobre os impactos do congestionamento nas grandes cidades brasileiras,
em 2009, Tarso Vilela de Resende e Paulo Renato de Souza, ressaltam o
congestionamento urbano como responsável por perda de tempo e dinheiro e
391
colocam a mobilidade urbana como objeto de prioridade das administrações
públicas.
Os investimentos realizados para a Copa de 2014 visaram não somente o
atendimento ao evento, mas também à demanda da população. Por isso, vale
analisar se as obras executadas são caracterizadas como temporárias ou se podem
proporcionar a Belo Horizonte benefícios em longo prazo.
A escolha do tema foi baseada na expectativa gerada pela população ao redor do
evento e na importância tanto econômica quanto social que envolvem os resultados
de uma obra bem-sucedida na área de mobilidade urbana.
2-Metodologia
O processo de investigação proposto para o tema apresentado neste projeto visa
esclarecer as consequências dos investimentos realizados para as obras de
mobilidade urbana, em um período pós Copa do Mundo de 2014, em Belo Horizonte.
As pesquisas foram, principalmente, de caráter bibliográfico, avaliando-se a relação
existente entre diversos materiais publicados. Foram consultados artigos publicados,
revistas, livros, publicações e sites de órgãos municipais e federais que participaram
efetivamente do planejamento e da realização das obras.
O artigo faz uma exposição das informações apresentadas anteriormente à
realização das obras, desde a notícia de que o Brasil iria sediar a Copa do Mundo de
2014 e as expectativas geradas em relação à área de mobilidade urbana, bem como
informações sobre as obras concretizadas e suas funções.
392
A Copa do Mundo e as Expectativas de Mobilidade Urbana que a Envolvem
A Copa do Mundo de Futebol é um dos eventos mais esperados pela população
mundial, atraindo a atenção de vários países para aquele que acolhe o
acontecimento.
Sediar a Copa do Mundo envolve questões bem maiores do que o lazer e a paixão
pelo futebol. O evento, realizado no ano de 2014 no Brasil, durou aproximadamente
um mês, mas o seu preparo teve início há mais tempo. Para comportar o número de
pessoas que visitaram o país e garantir o acompanhamento do evento sem
contratempos, foram necessárias medidas relacionadas à infraestrutura das cidadessede.
Com esse cenário, a notícia de sediar a Copa do Mundo, revelada no ano de 2007,
também foi interpretada como uma oportunidade de melhoria em vários âmbitos.
Destacou-se a expectativa criada na população quanto aos investimentos que
seriam realizados. Em 2009 foram escolhidas as cidades-sede, estando entre elas a
capital de Minas Gerais.
Em concordância com a expectativa da população, em 2009, Luiz Barreto, então
Ministro do Turismo defendeu a ideia de que os investimentos previstos para a Copa
não resolveriam todos os problemas, mas ajudariam em questões de mobilidade
urbana, transporte público, aeroportos e arenas esportivas.
Mobilidade Urbana é uma expressão que se torna cada vez mais comum no
vocabulário da população brasileira, principalmente diante das dificuldades
393
enfrentadas diariamente no trânsito, que aumentam consideravelmente os tempos
de percurso e afetam o meio ambiente.
A Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) desenvolveu, em parceria
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Sistema
de Informações de Mobilidade Urbana, que consiste em um banco de dados e
informações sobre a mobilidade urbana dos municípios brasileiros com população
superior a 60 mil habitantes, dentre eles Belo Horizonte. Em julho de 2014 foi
publicado o relatório comparativo entre os anos de 2003 e 2012, no qual é
destacado que, nesse período, o aumento de viagens por habitante esteve mais
concentrado nos modos individuais, representados pelos automóveis e motocicletas.
Em 2007 foi criado o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pensado,
segundo informações do site oficial do Programa (2015), “como um plano estratégico
de resgate do planejamento e de retomada dos investimentos em setores
estruturantes do país”.
Após a seleção das cidades que sediariam a Copa do Mundo de 2014, houve uma
mobilização do governo federal em convocar os entes públicos envolvidos para
debater sobre os projetos relacionados ao evento. Em 2011, o PAC passou por uma
reestruturação, definindo-se uma segunda etapa para o programa, na qual foram
incluídas as necessidades relacionadas à área de Mobilidade Urbana nas cidades
que sediariam a Copa do Mundo de 2014.
A partir de 2012, entrou em vigor a Lei 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade
Urbana, também conhecida como Lei de Mobilidade Urbana. Seu principal objetivo é
a “integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade
das pessoas e cargas no território do Município” (Presidência da República, 2012).
394
É responsabilidade dos municípios planejar e executar a política de mobilidade
urbana. São definidos na Lei os modos de transporte e as infraestruturas de
mobilidade urbana e são classificados os serviços de transporte urbano.
Segundo a Lei, Mobilidade Urbana é definida como a “condição em que se realizam
os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano” (Presidência da
República, 2012).
Dentre as diretrizes que regem a Política Nacional de Mobilidade Urbana, destacamse a priorização dos modos de transporte não motorizados e dos serviços de
transporte público coletivo.
O Plano de Mobilidade Urbana, que é o instrumento de efetivação da Lei, deve
contemplar os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana.
Domingues et al (2010, p.422) afirma que “a melhor mobilidade urbana produzirá
reduções de custos, direta e indiretamente, para os setores e famílias e, em
consequência, produzirá um ganho potencial de produtividade”.
Diversos estudos investem na conscientização de que as estratégias e obras de
Mobilidade Urbana devem ser sustentáveis. Silva (2013) aposta em quatro
estratégias imprescindíveis para uma mobilidade urbana sustentável, sendo elas:
promover a intermodalidade, favorecer uma repartição mais amiga do ambiente,
melhorar as condições de segurança e fluidez do tráfego e articular transportes e
usos do solo.
395
Com a crescente preocupação relacionada à Mobilidade Urbana, evidenciada com a
publicação da Lei 12.587/12 e o aumento nos investimentos em programas
relacionados ao tema, ficou clara a necessidade de que o mesmo fosse abordado
como um dos principais itens de interesse para a população dentre as oportunidades
de investimentos ofertadas às cidades que sediariam a Copa do Mundo de 2014.
Planejamento e Andamento das Obras de Mobilidade Urbana
Em janeiro de 2011, foi divulgado pelo Ministério do Esporte o primeiro balanço,
contendo a relação dos investimentos que seriam direcionados para as ações da
Copa do Mundo de 2014. Conforme as informações, o investimento e o
financiamento em obras de mobilidade urbana a serem realizadas na cidade de Belo
Horizonte somavam aproximadamente 1,5 bilhão de reais, distribuídos em oito
projetos.
A imagem abaixo demonstra os investimentos programados para a cidade de Belo
Horizonte no primeiro balanço da Copa do Mundo de 2014:
Figura 01 – Belo Horizonte: investimentos programados
Valores expressos em milhões de reais
396
Fonte: 1º Balanço da Copa. Ministério do Esporte. Jan/2011
Os oito projetos de mobilidade inicialmente programados para Belo Horizonte foram:
- BRT Antônio Carlos /Pedro I;
- BRT Área Central;
- BRT Cristiano Machado
- BRT Pedro II / Carlos Luz, posteriormente transformado em Corredor Pedro II e
Obras Complementares nos BRTs Antônio Carlos /Pedro I e Cristiano Machado;
- Expansão da Central de Controle de Tráfego;
- Via 210 (Ligação Via Minério/Tereza Cristina);
- Boulevard Arrudas – Tereza Cristina;
- Via 710 (Andradas – Cristiano Machado).
Entre os anos de 2011 e 2014, foram divulgados pelo site oficial do Ministério do
Esporte, cinco balanços sobre o andamento das implantações e um balanço final,
relacionando os investimentos realizados.
397
Em setembro de 2011, quando foi divulgado o segundo balanço da Copa, cinco das
oito obras programadas já haviam sido iniciadas, com previsão de término entre
novembro de 2012 e maio de 2013.
O terceiro balanço da Copa, divulgado em maio de 2012, trouxe uma visão geral dos
investimentos realizados e do andamento das obras, subdivididos em quatro grupos:
empreendimentos em obras; com licitação concluída e aguardando início de obras;
em licitação e; em elaboração de projetos. Cerca de 55% dos empreendimentos
estavam em obras e a previsão era de que 80% dos empreendimentos seriam
entregues até dezembro de 2013.
Em dezembro de 2012 foi divulgado o quarto balanço da Copa, no qual foi informado
que os projetos de mobilidade urbana de Belo Horizonte estavam em obras, com
conclusão prevista entre maio e dezembro de 2013.
Somente em setembro de 2013, com a Copa das Confederações já realizada, foi
divulgado o quinto balanço da Copa, contemplando sete e não oito obras de
mobilidade urbana em Belo Horizonte, sendo seis em obras e uma concluída. Esse
balanço revelou atraso nas obras e uma nova programação de entrega a ser
realizada até maio de 2014.
Segundo publicação do dia 25 de novembro de 2013, no Diário Oficial da União, a
Resolução GECOPA nº 25 atualizou a Matriz de Responsabilidade e excluiu a Via
710 de seu escopo.
O sexto e último balanço da Copa, realizado pelo Ministério do Esporte, foi divulgado
em dezembro de 2014 e revelou um investimento de aproximadamente 1,41 bilhão
398
de reais e o financiamento de 945 milhões de reais, distribuídos entre os sete
projetos de Belo Horizonte.
Além dos investimentos informados para as obras, ainda segundo o sexto balanço,
foi realizado outro investimento de aproximadamente 430 milhões de reais no
Aeroporto Internacional Tancredo Neves, fundamental e de impacto direto na
mobilidade urbana, devido ao aumento do fluxo de passageiros provocado pelo
equipamento.
O Plano de Mobilidade Urbana – PlanMob (2015) propõe a implementação de um
conjunto de projetos até o ano de 2020, incluindo o transporte coletivo, combinando
serviços de Metrô e BRT, aumento do sistema cicloviário, melhoria das calçadas,
mudanças na gestão de estacionamento e o estímulo ao adensamento populacional
ao longo dos corredores de transporte coletivo.
Obras de Mobilidade Urbana Implantadas em Belo Horizonte
Foram programadas oito obras de mobilidade urbana em Belo Horizonte para a
Copa do Mundo e sete delas foram mantidas dentro da matriz de responsabilidades
e executadas.
Dentre os materiais publicados sobre os resultados da Copa ou sobre os resultados
que ela proporcionaria, destacou-se a importância da implantação dos corredores de
transportes públicos e a as obras de acessibilidade.
Autores de matéria publicada na Revista Mineira de Engenharia em Abril de 2014,
como o Engenheiro Roberto Fagundes e o Professor Paulo Renato citam o Bus
399
Rapid Transit (BRT) como um legado positivo na área de mobilidade. Paulo Renato
(p. 34) afirmou que “existe a vantagem de criar o conceito de corredores para o
transporte coletivo. Esse legado é importante porque, a partir de agora, a cidade e a
Região Metropolitana não poderão mais escapar do tema transporte coletivo”.
A seguir, serão apresentadas as obras programadas e implantadas e os objetivos
das respectivas implantações, demonstrando a importância dos planejamentos
feitos.
Boulevard Arrudas / Tereza Cristina
O empreendimento Boulevard Arrudas / Tereza Cristina está localizado nas
regionais centro-sul e oeste de Belo Horizonte e compreende parte da Avenida
Tereza Cristina e parte da Avenida do Contorno, entre a Rua dos Carijós e a Rua
Extrema. O local é caracterizado pela passagem de trecho da canalização do
Ribeirão Arrudas em sua área central que, antes das obras, permanecia a céu
aberto.
As obras foram divididas em duas partes, sendo a primeira compreendida entre a
Avenida Barbacena e a Rua dos Carijós e a segunda, compreendida entre a Avenida
Barbacena e a Rua Extrema.
Conforme informações apresentadas pela Prefeitura de Belo Horizonte (2012), o
escopo do projeto abrangeu obras de recuperação estrutural da laje de fundo e
paredes, recobrimento da canalização, novas pistas de rolamento, recuperação e
ampliação da drenagem pluvial, viaduto de transposição da linha férrea, canteiro
central elevado, demolição e reconstrução de passeios adequados às normas de
400
acessibilidade, sinalização de trânsito, construção de ciclovia, implantação de postes
de iluminação pública e paisagismo.
Ainda conforme a Prefeitura de Belo Horizonte (2014), a obra Boulevard Arrudas /
Tereza Cristina objetivou a melhoria das condições de mobilidade, priorização do
transporte coletivo e criação de espaços de circulação de pedestres.
A implantação de ciclovias, a priorização do transporte coletivo e a preocupação
com adequações às normas de acessibilidade caracterizam o incentivo à utilização
de diferentes meios de locomoção. Essas ações visam não sobrecarregar as vias
com o uso de automóvel motorizado individual e, assim, melhorar a mobilidade,
reduzindo percursos e tempos de viagem. A implantação de ciclovias também
incentiva a prática de exercícios físicos, combatendo outro grande problema atual,
que é o sedentarismo.
Segundo a Copa Transparente (2014) a intervenção consolida a acessibilidade a
áreas públicas de permanência e lazer, em especial junto à Praça da Estação. A
requalificação ao longo da Avenida Tereza Cristina permite a definição de faixas
preferenciais para o transporte coletivo e compatibilização com o sistema de BRT
(Bus Rapid Transit) implantado.
Via 210 (Ligação Via Minério/Tereza Cristina)
A Via 210, implantada e inaugurada em maio de 2014, recebeu o nome de Avenida
Eliseu Resende e está localizada na regional oeste de Belo Horizonte, fazendo a
ligação entre a Avenida Tereza Cristina e a Avenida Waldyr Soeiro Einrich (Via do
Minério).
401
Conforme a Prefeitura de BH (2014), além da implantação da Avenida, o
empreendimento da Via 210 incluiu construção de alças de acesso, passagem
inferior em trincheira, construção de pontes, tratamento de áreas remanescentes,
com obras de macrodrenagem contra enchentes, implantação de ciclovia,
paisagismo da via e parque linear ao longo do Córrego Bonsucesso e de
interceptores de esgotamento sanitário.
Por fazer a ligação entre duas importantes vias arteriais de Belo Horizonte, a Via 210
permite maior fluidez, menor percurso e tempo de viagem, reduzindo os reflexos do
trânsito sobre o Anel Rodoviário e em vias já saturadas que servem de acesso para
diversos pontos da cidade, inclusive ao Mineirão, através da criação de rotas
alternativas que interligam as regiões Oeste e Barreiro.
Via 710 (Andradas – Cristiano Machado)
A Via 710, apesar de excluída do escopo da Matriz de Responsabilidade, conforme
a publicação da Resolução GECOPA nº 25, não foi excluída dos planos da
Prefeitura de Belo Horizonte, por se tratar de uma importante intervenção no
município.
O empreendimento ainda não foi implantado, mas encontra-se em fase de obras e
fará a ligação entre a Avenida Cristiano Machado, na regional Nordeste e a Avenida
dos Andradas, na regional Leste.
Segundo a PBH (2014), o empreendimento compreende, além da implantação de
via, implantação de ciclovia, trincheira, passarelas, viadutos, rede de drenagem,
contenções e execução/ recuperação de pavimento asfáltico.
402
Grande vantagem da Via 710 é o fato de que a mesma fará a ligação de duas
regiões sem passar pela região central, descentralizando os deslocamentos,
diminuindo o número de veículos em um mesmo local.
Expansão da Central de Controle de Tráfego
O projeto inicial de expansão da Central de Controle de Tráfego foi ampliado
resultando na construção do COP – Centro de Operações da Prefeitura de Belo
Horizonte. O COP foi criado para facilitar a execução de operações que exigem a
participação de mais de uma entidade na solução dos problemas que afetam o
sistema viário de Belo Horizonte. As seguintes entidades estão hoje representadas
no COP: a BHTRANS, responsável pelo monitoramento do tráfego e do
acompanhamento e fiscalização das operações do transporte coletivo; a Guarda
Municipal, responsável pela operação e fiscalização do trânsito e pela defesa do
patrimônio público; o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, responsável também
pela operação e fiscalização do trânsito. Essas três unidades compõem a Unidade
Integrada de Trânsito - UIT. Além delas se fazem representar os seguintes órgãos
municipais: a Defesa Civil; o Samu; a SLU – Superintendência de Limpeza Urbana e
a Secretaria de Fiscalização de Posturas. Conta ainda com representantes da
Polícia Civil, da Cemig e da Gasmig.
Com o objetivo de cuidar para que prevaleçam as condições normais de circulação
em Belo Horizonte, o projeto de Expansão da Central de Controle de Trânsito
contemplou sete metas que englobam as instalações de: Câmeras de Vídeo
Monitoramento em Circuito Fechado (CFVT); Painéis de Mensagens Variáveis
(PMVs); rede de transmissão de dados; software de gestão operacional; sistema de
comunicação de dados por meio de dispositivos móveis (PDAs); modernização do
sistema de centralização de semáforos e modernização e ampliação das instalações
e equipamentos da Central de Controle de Tráfego. Para a gestão do transporte
coletivo foi implantado software que permite o acompanhamento em tempo real da
localização dos ônibus que compõem as linhas do BRT.
403
O objetivo do COP é ser o centro estratégico de tomadas de decisão, promovendo
melhorias na mobilidade urbana e a sustentabilidade ambiental. O Centro foi dotado
de funcionalidades que permitem o controle efetivo das equipes de campo, onde os
agentes e recursos existentes (equipes de sinalização e desvios do trânsito, reboque
para remoção de veículos quebrados ou acidentados e para retirada de caçambas e
equipamentos urbanos em locais inadequados, equipes de limpeza de via, equipes
de resgate) sejam identificados e empregados da melhor maneira, no menor tempo
e com o menor custo possível. Essas funcionalidades também permitem uma rápida
modificação do funcionamento do sistema viário, com a alocação dos recursos nos
locais corretos, acompanhamento das equipes de campo e do seu rendimento
efetivo, possibilitando a obtenção da qualidade e do desempenho esperado.
Bus Rapid Transit (BRT)
BRT (Bus Rapid Transit), conforme o Programa BRT Brasil (2015), é um sistema de
transporte coletivo que proporciona mobilidade urbana rápida, confortável, segura e
eficiente por meio de infraestrutura segregada com prioridade de ultrapassagem,
operação rápida e frequente, excelência em marketing e serviço ao usuário.
O BRT, batizado de MOVE em Belo Horizonte, foi implantado em três áreas da
cidade e compreende a facilitação no trânsito de pessoas, possuindo vantagens que
reduzem o tempo das viagens, proporcionadas pela segregação do tráfego, pela
tarifa pré-paga e pela redução no tempo de embarque e desembarque, por exemplo.
Lindau (2014) informa que, na capital mineira, o MOVE já provou ser três vezes mais
rápido do que o carro durante os horários de pico.
Segundo Cavalcanti (2012, p. 01) “O principal motivo para o BRT ter caído na graça
do poder público está relacionado, principalmente, ao custo e tempo de
implantação”. Em diversos materiais publicados, é enfatizado que a escolha do BRT
404
é caracterizada, principalmente, por sua implantação ser eficiente e menos onerosa
dentre as possíveis soluções existentes e cabíveis para o trânsito.
BRT Antônio Carlos /Pedro I
O corredor Antônio Carlos / Pedro I foi dividido em quatro metas apresentadas pela
Prefeitura de Belo Horizonte, divididas em: Interseção da Avenida Antônio Carlos
com a Avenida Antônio Abrahão Caram, Alargamento da Avenida Pedro I,
Interseção da Avenida Pedro I com a Avenida Vilarinho e a implantação do BRT
Antônio Carlos e Pedro I.
Para a implantação do corredor exclusivo para ônibus, suas estações de
transferência e a construção da Estação de Integração da Pampulha, o
empreendimento compreendeu adequações no sistema viário das Avenidas Antônio
Carlos, Pedro I e Vilarinho. Foram realizados serviços de drenagem, terraplenagem,
implantação de pista de concreto, urbanização, ciclovia e sinalização viária.
Nas interseções foram realizadas construções de viadutos, trincheiras e passarelas,
alargamentos de vias e conformação de sistema de drenagem pluvial. Foram
construídos dois viadutos com alças e uma trincheira na interseção da Avenida
Antônio Carlos com Avenida Antônio Abrahão Caram, que melhoram o acesso ao
Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão) e aumentam a fluidez no local.
Ligando duas regiões de Belo Horizonte, venda nova e o centro, circula nas
Avenidas Antônio Carlos e Pedro I um elevado número de veículos diariamente. A
implantação do BRT visou a melhoria do sistema de transporte, em conforto e
segurança para os usuários. Deve-se ressaltar que a Avenida Vilarinho, à qual esse
BRT se conecta, possui uma estação de metrô e que o seguimento desse sistema
se conecta com um dos corredores que levam ao aeroporto de Confins, que é a
Linha Verde.
405
BRT Área Central
O empreendimento BRT Área Central compreendeu a implantação do corredor e
suas estações de transferência na Avenida Santos Dumont e na Avenida Paraná. As
obras abrangeram adequações das Avenidas e de suas vias lindeiras e adjacentes,
implantação de pavimento rígido e preparação dos canteiros.
Conforme a PBH (p.01, 2014), “foi possível o intercâmbio de três corredores radiais
do modal BRT, quais sejam: BRT Cristiano Machado, BRT Antônio Carlos / Pedro I,
ampliando significativamente a mobilidade dos munícipes através do aproveitamento
racional da malha radiocêntrica, com impactos positivos diretos na política tarifária,
na melhoria dos tempos das viagens com destino moradia-trabalho-moradia e
redução da poluição atmosférica com racionalização da frota”.
A região central é um dos pontos críticos do trânsito de Belo Horizonte, pois
concentra um grande número de atividades e a implantação do BRT, incentivando o
uso do transporte motorizado coletivo, proporciona não somente a melhoria na
locomoção de veículos, mas também na locomoção de pedestres.
Segundo a Copa Transparente (2014), a implantação do BRT na área central,
melhora a ambiência da região, potencializando as atividades de turismo e lazer. Os
impactos nessa região são potencializados, uma vez que alterações no centro da
cidade repercutem na dinâmica socioeconômica de todo o município.
BRT Cristiano Machado
O empreendimento BRT Cristiano Machado compreendeu a implantação do corredor
e suas estações de transferência na Avenida Cristiano Machado, entre o Túnel da
Lagoinha e a Estação de Integração São Gabriel.
406
As obras compreenderam adequações das pistas, com implantação de pavimento
rígido e preparação dos canteiros e a construção de novas passarelas.
O empreendimento faz a ligação da região Nordeste à região Central e tem intensa
urbanização ao longo de sua extensão. Deve-se ressaltar que a Estação de
Integração São Gabriel também compreende Estação de Metrô, já existente antes
da realização das obras. Esse é, também, um dos principais corredores viários de
grande porte que interliga Belo Horizonte ao Aeroporto de Confins.
Corredor Pedro II e Obras Complementares nos BRTs Antônio Carlos /Pedro I e
Cristiano Machado
Inicialmente programado como BRT, o empreendimento contemplou a implantação
de um corredor com faixa exclusiva para ônibus na Avenida Dom Pedro II e obras
complementares nos BRTs Antônio Carlos /Pedro I e Cristiano Machado.
O que diferencia esse corredor do sistema BRT é o fato de que não foi criado um
corredor central, com separações físicas entre o mesmo e as demais pistas que não
são exclusivas para ônibus. A separação é feita com sinalização horizontal, através
de pintura.
Foram feitas adequações viárias na Avenida Dom Pedro II com a criação do
corredor com faixa exclusiva para ônibus e recuperação e alargamento de viaduto.
Tais adequações priorizaram o transporte coletivo, facilitando o acesso ao
hipercentro.
407
Também foram incluídas neste empreendimento a construção de Estações de
Transferência nos BRTs Antônio Carlos/Pedro I e Cristiano Machado e a Estação de
Integração São Gabriel.
Segundo a Copa Transparente (2014) O corredor radial formado pelas diretrizes das
avenidas Dom Pedro II e Carlos Luz é a principal via de ligação entre as regiões
Centro-Sul, Noroeste e Pampulha. A implantação do corredor, através do incentivo
ao transporte coletivo, reduz o tempo de locomoção dos usuários.
4-Considerações Finais
As diversas análises contidas nas referências bibliográficas estudadas geralmente
concordam com a visão de que o evento realizado proporcionou investimentos que
impactam positivamente nas atividades diárias das populações que vivem nas
cidades escolhidas como sede da Copa do Mundo de 2014, influenciando na
utilização do sistema posteriormente à realização do evento e contribuindo para uma
mobilidade urbana melhorada.
É evidenciado que descentralização, transporte multimodal e investimentos em
transporte público são determinantes na melhoria da mobilidade urbana,
proporcionando menores percursos e tempos de locomoção. Observa-se que as
obras implantadas em Belo Horizonte procuraram atender a esses requisitos,
através da implantação do modal BRT e das ciclovias, por exemplo, e ainda foram
realizadas visando a segurança do pedestre, colocando-o como importante peça de
todo esse planejamento.
Portanto, conclui-se que as obras implantadas tiveram impactos iniciais positivos,
com melhoria na qualidade de mobilidade dos cidadãos. Deve-se atentar, porém, ao
408
conceito de melhoria contínua e observar a eficiência das obras realizadas,
lembrando-se que manutenção é uma palavra indispensável em qualquer projeto e
realização.
Devido à recente implantação das obras, não foram encontrados, nas pesquisas
realizadas, estudos ou propostas de avaliação sistematizada dos projetos
implantados, que possa medir os resultados ao longo do tempo e as transformações
no padrão de deslocamentos da população. Esses impactos em longo prazo podem
ser, futuramente, alvo de novos trabalhos acadêmicos.
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412
ENGENHARIA DE MINAS
Área de
Linha de Pesquisa
Docentes Vinculados
Concentração
Breno Souza Martins
Flávia Cristina Silveira
Braga
Jacqueline Andrade
PESQUISA MINERAL
Nogueira
Jorge Geraldo Roncato
Júnior
Leonardo Lopes da Silva
Ricardo Antônio Pereira
da Silva
Cláudia Duarte
Jacqueline Andrade
Nogueira
Engenharia de
LAVRA
Patrick Luiz de Castro
Rocha Ferreira
Minas
Ricardo Antônio Pereira
da Silva
Silvia de Castro Martins
Cláudia Duarte
Cristiano Sales
Emily Mayer de Andrade
TRATAMENTO DE MINÉRIOS
Idalmo Montenegro de
Oliveira
Lino Rodrigues de Freitas
Silvia de Castro Martins
Jorge Geraldo Roncato
LEGISLAÇÃO E MEIO
Júnior
AMBIENTE
Patrick Luiz de Castro
413
Rocha Ferreira
414
Uso e Reuso da Água no Processamento Mineral: Revisão do Cenário Mundial
Bruna Ketlyn Silva Cota
Emily Mayer Andrade Becheleni
RESUMO
O uso da água na mineração tem o potencial de afetar a qualidade das águas superficiais e
subterrâneas. As operações de mineração usam água para o processamento mineral e recuperação
do metal, controle de poeira e satisfazer as necessidades dos trabalhadores no local. A demanda de
água de uma mina pode variar em função do seu tamanho, do mineral a ser extraído e do processo
de extração a ser utilizado. Com a atual crise hídrica, a taxa de reutilização e reciclagem de água no
processamento mineral tem aumentado com a ajuda de práticas de conservação de águas
inovadoras, por exemplo: equipamentos que aumentam a velocidade de sedimentação das partículas
contidas no efluente, aproveitamento das águas de chuvas, aplicação de tecnologia que removem a
salinidade da água de processo e viabilizam o reuso industrial da água, osmose reversa, eletrodiálise
reversa, cristalização.
ABSTRACT
The usage of water on mining has the potential to affect the quality of this resource on superficial and
underground levels. The mining operations use the water in many ways, as in mineral processing, in
metal recovery, in dust controlling and in human consumption. This resource demand on mining can
variate due to its size, the mineral extraction and the extracting process to be used. With the ongoing
water crises, the recycling and reutilization percentage has been raised, thanks to the utilization of
new water conservation methods, for example: equipment that raise the velocity of particles
sedimentation contained on effluent, pluvial water utilization, usage of technology that can remove the
water salinity from the processing, enabling his industrial usage, reverse osmosis, reverse
electrodialysis, and crystallization.
1-INTRODUÇÃO
O Brasil é um país que possui um volume de recursos hídricos abundante, cerca de
13,7% da água mundial. Porém, a sua má distribuição (quase 70% da reserva do
415
Brasil está localizada na região Norte, onde vivem menos de 10% da população) faz
com que regiões como o Nordeste que abriga cerca de 53.081.950 habitantes sofra
durante os longos períodos de estiagem (FRANCISO, 2015; MMA, 2014).
Cerca de 21% dessa água é destinada ao setor industrial em que a mineração está
incorporada (IBRAM, 2015). Segundo estimativa elaborada pelo IGAM (Instituto
Brasileiro das Águas), a vazão total de água captada para mineração é de 29.170
litros/segundo, o equivalente a 2.520.288.000 litros/dia (O Tempo, 2015).
Considerando o consumo de água utilizada pela mineração por dia, esta mesma
quantidade abastece mais de 13 milhões de brasileiros.
Porém, os bens minerais são de extrema importância para a sociedade, estão
presentes em diversas formas, como nas construções civis, nos fertilizantes, na
estrutura e nas cores de todos os utensílios e equipamentos do dia-a-dia. O hábito
de valorizar os bens finais que proporciona conforto e atende as necessidades, faz
com que não se note a importância destes. Até mesmo o registro da história do
homem se baseia nos recursos minerais, como a Idade da Pedra, do Bronze, do
Ferro, da Prata, do Aço, dos Minerais Energéticos (carvão, petróleo e minerais
radioativos) e o mais recente, dos Minerais do Futuro (superligas, polímeros,
cerâmicas, entre outros) (Dumar, 2013).
Portanto, quanto maior o crescimento econômico e populacional, maior o consumo
de bens minerais, o que implica diretamente no aumento do consumo de recursos
hídricos pela mineração. A mineração é conhecida internacionalmente como a
atividade que mais contribui para o desenvolvimento econômico, nos últimos anos, o
setor de mineração, tem influenciado positivamente o saldo da balança comercial
brasileira, elevando-a, devido aos altos valores obtidos com a exportação de
commodities minerais (Figura 1) (Dumar, 2013).
416
Figura 1. Comparativo de saldos do Setor Mineral X Saldo Brasil, valores em milhões
de dólares US$ FOB (Fonte: Ibram, 2015).
2-CRISE HÍDRICA
O Brasil possui grande disponibilidade de recursos hídricos com 53% do manancial
de água doce disponível na América do Sul e possui o maior rio do mundo (rio
Amazonas). Porém, o país sofre com a escassez de água potável em alguns locais.
A má distribuição da água faz com que 72% desta esteja presente na região
amazônica, restando 27% para a região Centro-Sul e 1% apenas para a região
Nordeste. A maior parte da população, não reside nos locais onde a água se
encontra em maior disponibilidade. A ausência de saneamento básico e água
potável em 55% das residências da população brasileira é outro fator agravante
(Francisco, 2015).
Desde 2014 o Brasil passou a viver a maior crise hídrica de sua história. A cidade de
São Paulo, área mais povoada do país, é também a mais atingida pela crise hídrica.
O principal reservatório da cidade (Sistema Cantareira), vem apresentando
sucessivos recordes de baixas em seu volume em épocas do ano que costumava
estar cheio (Pena, 2015).
De acordo com Wstane & Lemos (2015), o contexto atual não se trata somente de
um contexto de crise pela escassez hídrica, mas principalmente de uma crise de
disputa e conflito por gestão territorial e de recursos hídricos.
417
O desperdício de água é um problema socioambiental que, é geralmente associado
principalmente pela imprensa por hábitos domésticos como torneira mal fechada,
demora no chuveiro, entre outros. Mas há o desperdício durante o abastecimento de
água, causado por falhas técnicas nas tubulações e sistemas públicos de
distribuição. Segundo um relatório do Ministério das Cidades, no Brasil, cerca de
41% de toda a água tratada no país é desperdiçada, sendo impossível contabilizar
exatamente o número de litros e cerca de R$ 4 bilhões de prejuízo (Pena, 2015).
Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
a atividade socioeconômica que mais consome água é a agropecuária, 70% de toda
a água consumida no mundo é utilizada para a irrigação de lavouras e no Brasil esse
número cresce para 72% devido ao país ter expressiva produção nesse setor da
economia. A atividade industrial é responsável por 22% do consumo de água no
mundo, e o uso doméstico cerca de 8% (Pena, 2015).
Na agricultura acontece outro tipo de desperdício, sistemas inadequados de
irrigação ou aproveitamento fazem com que grande parte da água seja
desperdiçada, tanto pelo uso incorreto quanto pelas altas taxas de evaporação. A
contaminação dos solos, do lençol freático e de alguns rios devido ao uso de
agrotóxicos também agrava a situação. Sendo assim, é preciso adotar medidas
alternativas, por exemplo, o gotejamento, nesse processo é utilizado um sistema em
que apenas algumas gotas são usadas para umedecer os solos e garantir ao vegetal
cultivado o suficiente para sua sustentação ou microaspersão onde é concentrado o
intervalo de irrigação apenas onde se deseja que o cultivo se desenvolva, não
desperdiçando água em corredores e zonas não produtivas (Pena, 2015).
A agricultura é o setor da economia que mais necessita de medidas de redução e
reciclagem de água, pois cerca de 60% de toda a água utilizada na irrigação é
perdida por desperdício. Em termos de média estatística, uma redução de 10%
dessa perda é suficiente para abastecer o dobro da população mundial atual (Pena,
2014).
Em alguns tipos de produção na indústria, a água é empregada no resfriamento dos
equipamentos, no qual a água de reuso (água residuária que está dentro dos
padrões estabelecidos para sua reutilização) poderia ser bem empregada (Santos,
418
2015). Processos como osmose reversa, eletrodiálise e cristalização os quais são
empregados em efluentes salobres, são utilizados para tornar a água adequada para
o reuso na indústria (Sampaio et al., 2010; Randaw et al., 2011).
3-ÁGUA NA MINERAÇÃO
Segundo Pinto (2011), a água está presente na maioria das etapas da engenharia
mineral, desde a lavra, diversas operações no tratamento de minérios, utilizações
fundamentais na metalurgia extrativa, transporte do produto final, terminando após
seu reuso do efluente final. Portanto, para a mineração, a água é um recurso natural
estratégico, escasso e dotado de valor econômico.
A Tabela 1 apresenta valores obtidos para a definição de coeficientes técnicos para
o uso da água na indústria mineral brasileira (IBRAM & CNI, 2012).
Tabela 1. Consumo de água (m³) em algumas tipologias minerais (2010)
Tipologia Mineral
Vazão Consumida/Unidade Produzida (m³/ton)
Cobre
2,03
Ferro
0,18 a 1,0
Fosfato
6,6 a 13,8
Potássio
0,11
Manganês
0,03 a 0,17
Ouro
0,14 a 2,28
Titânio
1,58
Fonte: Ibram & CNI, 2012.
419
A água está presente no processo de moagem, onde é utilizada para cominuir
o minério, sendo contaminada por minerais e/ou metais dissolvidos. Para extração
química dos metais, processos que geralmente envolvem adição de compostos
químicos, por exemplo a lixiviação, a qual produz uma solução residual lixiviada
contendo minerais dissolvidos (Mining Facts, 2015).
Os processos de desmonte das rochas por explosivos, óleos e graxas de
equipamentos e maquinários diversos ou até mesmo partículas finas a ultrafinas
provenientes do manuseio do minério desmontado podem contaminar a água
subterrânea. A contaminação da água natural durante os processos de tratamento
de minérios faz com que seu uso se torne ineficiente, tendo então, a necessidade de
um tratamento da água para viabilizar a recuperação das suas propriedades,
objetivando readequá-la ao uso, diminuindo ou eliminando a necessidade de
captação de água nova (Pinto, 2011).
Nas unidades de beneficiamento de minérios, pode-se reutilizar água de
processo, (água utilizada em operações tais como espessamento, filtragem,
centrifugação, peneiramento a úmido, flotação, bacias de rejeito), nas usinas de
concentração, o que contribui para diminuir o consumo de água nova no processo. A
Figura 2 apresenta o fluxograma descritivo do sistema de recirculação da água na
mineração do ferro com o aproveitamento de 80% da água coletada do reservatório
(Pinto, 2011).
420
Figura 2. Desenho esquemático do sistema de recirculação de água na mineração
do ferro (Fonte: ANA & IBRAM, 2006).
A Figura 3 mostra a utilização de água na aspersão de pistas e praças para controle
de emissão de poeira, transporte de materiais e lavagem de equipamentos.
421
Figura 3. Uso da água para controle de emissão de poeira (Fonte: ANA & IBRAM,
2006).
4-EFEITOS DO MAU-USO DA ÁGUA
Nas serras, as minerações diminuem à vazão das nascentes e desmatam extensas
áreas de cobertura natural em áreas de recarga hídrica, além disso, para o
escoamento do minério de ferro por meio de minerodutos, utiliza-se bilhões de litros
de água (Wstane & Lemos, 2015). Segundo o Senador João Capiberibe (2014) em
uma hora de funcionamento, minerodutos utilizam a quantidade suficiente para
abastecer uma cidade com 500 mil habitantes durante o mesmo período de tempo.
Áreas de mananciais importantes que abastecem a Região Metropolitana de Belo
Horizonte estão ameaçadas devido a forma como algumas atividades econômicas
estão sendo desempenhadas. O setor de mineração é muito forte, e, se articula com
instâncias políticas além de negar sua relação conflituosa existente na gestão das
águas dessa região (Wstane & Lemos, 2015).
Segundo Barreda (2012), os rejeitos de flotação desde os anos 60 no Brasil, têm
sido colocados em barragens de rejeito, gerando expressivo risco a ocasionar
impactos ambientais graves. A possibilidade do rompimento destas barragens é
preocupante, pois pode gerar a contaminação de centenas de metros cúbicos de
rejeito contendo metais pesados (como por exemplo, minérios carbonatados, os
fosfatados, os sulfetados e os cloretos, entre outros, que favorecem alterações
significativas na concentração iônica da água devido às suas dissoluções),
causando problemas ambientais e à saúde da população, perda de vidas humanas,
contaminação no solo e cursos d’água (ANA & IBRAM, 2006).
A Figura 4 apresenta um decréscimo na ocorrência de incidentes em
barragens de rejeitos no mundo desde 1988. Porém no Brasil a situação foi inversa,
a partir de 1988 houve um aumento considerável no número de incidentes. O caso
mais recente foi o da Samarco Mineração, cujo rompimento de duas barragens levou
a contaminação de vários rios, destruição de municípios e foram registradas mortes
422
e pessoas desaparecidas. Com a queda das barragens, mais de 62.000.000 m³ de
rejeitos e água foram despejados sobre os distritos de Mariana (G1, 2015).
Figura
Figura 4. Incidentes com barragens de rejeitos no Brasil e no Mundo (Fonte: Alves,
2009).
5-REUSO DE ÁGUA NA MINERAÇÃO
Um dos objetivos atuais mais importantes na mineração é o investimento na
pesquisa de técnicas de tratamento de efluentes para a redução do volume de
disposição de rejeito líquido, reutilização da água de processo e redução do
consumo de água nova visando a preservação ambiental e desenvolvimento
sustentável. Sem o devido tratamento, o lançamento destes efluentes ao corpo
receptor, pode causar danos expressivos, podendo também, dependendo de suas
características, causar danos à saúde humana (Delta, 2013).
423
A Resolução CONAMA nº 430/2011 trata sobre as condições, diretrizes, parâmetros
e padrões para a gestão do lançamento de efluentes em corpos d’água receptores,
determinando que, efluentes de qualquer fonte poluidora poderão ser lançados
diretamente nos corpos receptores somente após o devido tratamento e seguindo as
orientações legais.
Na mineração, entende-se como água de reciclagem aquela retornada ao processo
após tratamento ou não e, cujas características físicas e químicas são adequadas ao
processo. Parâmetros físico-químicos como pH, potencial de oxidação (Eh), dureza
da água, são parâmetros de controle mais simples e primários, porém, não se trata
de um controle único. Alguns fatores são considerados para a reciclagem de água
como: disponibilidade de água nova limitada devido à localização da usina ou por
restrições ambientas, elevado custo do tratamento da água para devolvê-la ao meio
ambiente, custos operacionais reduzidos com a recuperação de reagentes residuais,
provável redução de custo no bombeamento da água nova de distâncias longas,
processo mais utilizado na mineração brasileira (sólidos residuais da água
removidos), cumprimento das exigências legais do meio ambiente (ANA & IBRAM,
2006).
A água de reciclagem na unidade industrial geralmente provém da barragem de
rejeitos, cujas condições ambientais e químicas não foram estudadas em escala
piloto. Essas circunstâncias causam imprevistos nas operações industriais, que
exigem conhecimentos apropriados sobre os constituintes mineralógicos dissolvidos
na água e a forma como eles interferem no processo. Por isso, é recomendável a
utilização de métodos de monitoramento da água de reciclagem e também da água
nova. A situação ideal entre a quantidade de água nova no processo e a
reciclagem/recirculação é aquela em que ocorre o descarte zero, ou seja, a
otimização do processo de reciclagem permite a reutilização de toda a água já
usada (IBRAM, 2012).
A Empresa Pirâmide Extração e Comércio de Areia, localizada na região do
Ribeira, implantou um projeto na unidade “Porto Seguro”, em Arapongal, município
de Restrito, no estado de São Paulo. O objetivo foi reutilizar a água do
beneficiamento, em condições apropriadas para retornar ao circuito, livre de
materiais orgânicos, argilas particulares entre outros contaminantes que alteram a
424
qualidade da areia produzida.
Para a viabilização do projeto foram implantadas
antes do decantador final, valas de decantação de 300m. Após este percurso, 100%
dos contaminantes já sedimentaram e a água já está em condições de retornar ao
beneficiamento. Instalou-se um conjunto de bombas anexado à estrutura de
alvenaria do decantador que possibilita o bombeamento de aproximadamente 320
m³/h de água, 40% da quantidade utilizada no beneficiamento (SANTOS, 2013).
Antes das melhorias, a captação de água do rio era de 557 m³/h, eram
utilizadas 5 bombas, após a implementação do projeto, a da captação de água foi de
297,35 m³/h, em 2 bombas, ou seja, 55% do volume anteriormente utilizado. Com a
implantação deste programa, a empresa recebeu o prêmio Fiesp/Ciesp de
Conservação e Reuso de Água (SANTOS, 2013).
Uma das maiores mineradoras de ouro do mundo, a Newmont Mining Corporation,
em Nevada, Estados Unidos da América, enfrenta um desafio referente ao excesso
de poeira. Problemas respiratórios, de visibilidade reduzida e preocupações
ambientais de escoamento são gerados devido aos graves níveis de poeiras nas
estradas da mina que são altamente trafegadas. A poeira estava sendo controlada
por uma solução de cloreto de magnésio, e eram gastos 100 milhões de galões, ou
seja, 380.000m³ de água em caminhões-pipa para o processo (GE Water, 2010).
A GE em parceira com a Newmont, desenvolveu uma estratégia a longo prazo de
suspensão de pó centralizado por agente químico orgânico (DC 9112). A utilização
desse agente promoveu o endurecimento da superfície das estradas, deixando-a
sem poeira durante longo período. Assim, foi possível, reduzir a frequência das
ações de redução de poeira das estradas e, consequentemente, reduzir o consumo
de água (90% de redução), o volume de combustível utilizado, em 48.000 galões
(182.000 L) e o custo operacional anual (economia de U$ 378.000) (GE Water,
2010).
Uma mina de carvão em Tutuka, África do Sul, instalou uma unidade industrial em
que se utiliza o processo de osmose reversa para o reuso total, não havendo
descarte da mina e da torre de resfriamento. Antes da instalação do processo, a
mina continha uma etapa de pré-tratamento que utiliza areia para diminuir os
contaminantes orgânicos (Sampaio et al., 2010).
425
Para a extração de areia e cascalho geralmente é necessário lavar o material.
Nesse processo é gerado uma grande quantidade de água poluída, o valor exato irá
depender do tamanho da mina e de sua produção, a empresa Luciano Carraro
Tavares, localizada no município de Esmeraldas, possui a concessão de outorga de
105,0 m³/h e a produz anualmente 35.000 m³ de areia e argila (GOVERNO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, 2012).
Os efluentes gerados são lançados em tanques onde partículas finas são
depositadas, o que exige uma grande área, variados efluentes e longo tempo. Uma
tecnologia chamada decanter, que otimiza o tratamento dessa água de lavagem, de
cascalho e areia, dispensando o uso de tanques de deposição e processando
diariamente 2.200 toneladas de Iodo por ano, garantindo redução no consumo de
água, nos custos operacionais anuais e em espaço (Flottweg, 2015).
A água consumida em 17 unidades operacionais da Vale para transporte de
minério e lavagem de peças e equipamentos corresponde a um total de 137 milhões
de m³/ano, equivalente ao consumo médio anual de uma cidade de 1.500.000
habitantes (Cordeiro, 2006). Desde a implantação da Política Nacional de Recursos
Hídricos (2002) da Vale verifica-se que suas unidades operacionais recirculam 80%
de toda a água consumida (Figura 5).
426
Gráfico 3. Diagnóstico da utilização de água em cada uma das unidades
operacionais da CVRD (Fonte: Cordeiro, 2006).
A Samarco Mineração é uma empresa de lavra, beneficiamento, transporte e
pelotização de minério de ferro. Através de um mineroduto de 396 km de extensão,
a produção da unidade de Germano é transportada à unidade de Ubu, em que estão
localizadas as plantas de pelotização e o porto. A água utilizada no processo
produtivo da Samarco, na unidade de Germano, é captada em duas fontes: o rio
Piracicaba (água nova), afluente do rio Doce, e a barragem de Santarém, localizada
a 11km da planta de beneficiamento (Reis et al, 2006).
O sistema de recirculação de água nesses processos recebeu investimentos como
uma terceira tubulação no sistema (investimento de US$ 350.000) e mais duas
bombas para recirculação (investimento de US$ 60.000). A Figura 6 ilustra o
aumento da quantidade de água recirculada em 11,8% de 1999 a 2004 (Figura 6)
(Reis et al., 2006).
Figura 6. Evolução do percentual de recirculação de água no processo. (Fonte: Reis
et al., 2006).
A diminuição do consumo específico de água captada do Rio Piracicaba e da
barragem de Santarém, atinge 31,4% do total de água consumida em 1999, quando
foi implementada a meta de redução de recursos hídricos. Em 2004, a empresa
427
eliminou aproximadamente 12.000.000 m³ de captação de água. Aumentando a
densidade da polpa bombeada pelo mineroduto, em 2,36%, em 2004, houve uma
diminuição de bombeamento anual de água para Ponta Ubu de aproximadamente
320.000 m³, em relação a 1999 (Reis et al., 2006).
A empresa Anglo Gold Ashanti produtora de ouro de mina subterrânea, preocupada
com a crise hídrica e os elevados custos de energia elétrica e água, a partir de 2014
começou a pensar em soluções para o reuso da água utilizada nas minas. Os
desafios
operacionais
foram
os
investimentos
crescentes
relacionados
à
implementação de estações de bombeamento, custos associados ao manejo de
lama (captação, transporte e descarte), aumento da complexidade no sistema de
abastecimento de água e de desaguamento, bombeamento de água turva em
cascata. A solução foi a instalação de uma Estação de Tratamento de Efluentes
(ETE) em Subsolo. Entre os principais desafios do projeto estão as dificuldades de
construção da ETE à 800 metros de profundidade, o espaço físico requerido, a
variação do pH e presença de hidrocarbonetos no efluente.
No início de 2015, a Vallourec Mineração iniciou um projeto que reduz o volume de
rejeitos lançados na barragem de rejeitos. Na primeira etapa foram instaladas seis
peneiras desaguadoras próximas à barragem, para receber, recuperar e empilhar
60% dos rejeitos grossos gerados no beneficiamento. Na segunda etapa, a parte
mais fina é recuperada em dois filtros prensas e, em seguida, também é empilhada.
Após os processos de desaguamento e filtragem, os rejeitos são conduzidos para a
barragem, onde passam pela etapa de clarificação (remoção dos sólidos da água).
Foi possível recuperar um volume considerável de água para reutilização nos
processos produtivos, reduzindo a necessidade de consumo de água novo e o
restante é devolvido à natureza seguindo os parâmetros legais de lançamento de
efluentes (Brandão, 2015).
Uma empresa da África do Sul recupera água através da tecnologia de Osmose
Reversa que tem como objetivo alcançar o sistema de Drenagem Ácida da Mina. Os
resíduos sólidos produzidos de gipsita e um líquido são eliminados em lagoas de
evaporação. Na eliminação do gesso na gipsita e um líquido são eliminados em
lagoas de evaporação. Na eliminação do gesso são gerados altos custos, para
compensá-los, os resíduos são tratados em dois processos: GypSLiM (Gipsita em
428
enxofre, calcário e Magnesita) e GypBump (Gipsita convertida em produto para
construção e mineração, incluindo o carbonato de cálcio, de magnésio e enxofre).
Ao utilizar o método CEF (Eutectic Freeza Crystallization) de tratamento de soluções
aquosas, como salmouras mostrou que o resíduo líquido obtido a partir da água
recuperada da empresa, pôde ser reduzido em 97%, recuperando 9,9% da água
global e produção de 25.000 m³/d (Randall et al., 2011).
6-CONCLUSÃO
O alto consumo de água que o setor minerador apresenta, é apontado como um dos
maiores causadores da crise hídrica, porém a mineração está diretamente
relacionada com o bem-estar na socidade, afinal, sem acesso a água em volumes
proporcionais a produção, é impossível haver mineração em escala industrial.
Cada vez mais as empresas usam técnicas que viabilizam a otimização do
processo e métodos de tratamento, tais como, a instalação em circuitos fechados,
em que o desperdício é mínimo, fontes de água para captação de chuva, disposição
de rejeitos na forma de sólidos utilizando espessadores, beneficiamento à seco,
onde há o aproveitamento da umidade natural do ambiente.
7-AGRADECIMENTOS
Agradeço ao suporte financeiro oferecido pelo CNPQ, SOEBRAS e pela Escola de
Engenharia da Faculdade Kennedy.
429
Agência Nacional de Águas – ANA; Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM.
(2006). A gestão dos recursos hídricos e a mineração. Brasília: ANA, 334 p.
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433
Modelagem 3D de Corpo de Minério: Aplicação Utilizando Micromine®
3D Ore Body Modeling: Aplication Using Micromine®
Cilene Orione de Souza1
Breno Souza Martins2
Resumo: Qualidade e quantidade são os fatores mais importantes no momento do modelamento de
um corpo mineral. Hoje em dia, com o avanço dos recursos computacionais, a utilização de softwares
específicos auxilia a obter melhores resultados da modelagem. No presente artigo nós descrevemos
a importância da modelagem 3D de corpos de minério utilizando o Software Micromine®. Utilizando
banco de dados de sondagem que contém as planilhas COLLAR, SURVEY, GEOLOGY e ASSAY é
possível conhecer: (i) localização geográfica dos furos; (ii) profundidade máxima do furo e seu ângulo
de inclinação e (iii) litologia e teores do minério. Com os teores provenientes da tabela ASSAY foi
realizado o tratamento estatístico e encontrou se o teor máximo de 48% de ferro magnético (Fe-Mag).
Com base na base de dados GEOLOLY e nas seções geológicas determinou-se a existência de dois
corpos de minério e que estes estão hospedados pela formação ferrífera bandada (FFB). A partir do
modelamento de Wireframe e construção de modelo de bloco o resultado apresentado foi de que
estes dois corpos possuem volume máximo 41.423.695,30 m³ em um total de 41.424 blocos.
Palavras-chaves: Modelamento 3D corpo de minério, seções geológicas, modelo de blocos.
Abstract: Quality and quantity are the most important factors when is necessary build a mineral ore
body modeling. Nowadays, with the advancement of computational resources, the use of
computational software helps to get a better modeling results. In the present paper we describe the
importance of the 3D ore bodies modeling using a Micromine® Software. Using drill hole database
that contain the spreadsheets COLLAR, SURVEY, GEOLOGY and ASSAY it is possible know: (i)
geographical location of the drill hole, (ii) maximum hole depth and its dip angle, and (iii) lithology and
grade of the ore. With the grades from ASSAY spreadsheet was performed statistical analysis and the
maximum grade found was 48% of magnetic iron (Fe-Mag). Based on GEOLOLY spreadsheet and in
the geological sections was determined the existence of two ore bodies and these ore bodies are
hosted by banded iron formation (BIF). From the wireframe modeling a block model was built and the
result is that these two bodies have maximum volume 41,423,695.30 cubic meters for a total of 41,424
blocks.
Palavras-chaves: 3D ore body modeling; geological section, block models.
434
1 - INTRODUÇÃO
A realização de investimentos para o desenvolvimento de uma mina parte do
princípio de que: (i) o corpo mineral a ser explotado possuí quantidade suficiente
para pagar todos os gastos e gerar lucro; (ii) excelente qualidade do minério; (iii)
demanda de mercado; e (iv) distância entre local de produção e mercado
consumidor, uma vez que transporte é um fator decisivo em dizer se um
empreendimento mineiro é ou não viável economicamente (Ferreira, 2006).
Destes quatro parâmetros, inicialmente quantidade e qualidade, são os principais,
pois são usados para mensurar tanto o volume de minério bem como os teores.
Para que esta analise seja realizada da melhor maneira possível é necessário um
mínimo de informação, como: (i) dados de sondagem; (ii) geração de mapas; (iii)
dados de amostragem (teor de minério); (iv) seções geológicas de estéril/minério
(Yamamoto, 2001; Ferreira, 2006).
Hoje em dia, a combinação destes dados é feita a partir da modelagem
tridimensional (3D) do corpo mineral o qual é o processo de desenvolvimento de
uma representação matemática-geológica de qualquer superfície tridimensional,
através de software específico (Yamamoto, 2001). Para a geração de modelagem
tridimensional são necessários recursos de software e hardware adequados.
Dentre os vários softwares presentes no mercado de mineração, a empresa
Micromine® desenvolve soluções visando agilidade nas tarefas de exploração
geológica, avaliação da qualidade do corpo mineral, planejamento de lavra e o
controle da produção.
Esse artigo tem como finalidade demonstrar a questão da distribuição espacial de
um dado bem mineral e almeja através do que se convencionou chamar como
técnica das seções quantificar o volume do corpo mineral utilizando o software a
partir de dados de furo de sondagem.
De posse de uma quantidade suficiente de dados, as informações foram importadas
no Micromine® para a realização de tratamentos estatísticos, gerar e georreferenciar
seções, modelar e quantificar o possível corpo mineral.
435
Para o caso especifico da quantificação foi utilizado o modelo de blocos com
finalidade de conhecer a atitude do corpo seu volume e teor.
2 - MATERIAL E MÉTODOS
Bancos de dados de mineração possuem quatro arquivos básicos em formato de
tabelas os quais são: COLLAR, SURVEY, GEOLOGY e ASSAY. A tabela COLLAR
contém informações sobre a localização e identificação dos furos de sondagem
como coordenadas X, Y e Z; a tabela SURVEY contem informações de profundidade
e ângulos de inclinação do furo; GEOLOGY por sua vez, contem informações sobre
o tipo litológico e intervalos de cada tipo; e por fim, ASSAY corresponde à
composição química dos furos de sondagem e a identificação dos furos
correspondentes e seus intervalos (Ferreira, 2001; Chiesa et al., 2011).
De posse dos dados de sondagem, a metodologia a ser aplicada desenvolve-se em
três passos (Micromine, 2013):
Criação de um novo projeto dentro do software Micromine® no qual o banco de
dados deverá ser importado, validado e conferido visando eliminar a existência de
erros. É importante ressaltar que a base de dados de sondagem aqui utilizada é uma
base disponibilizada pela BNA Consultora e Sistemas Ltda, para treinamento na
plataforma Micromine®.
Uma vez os dados dentro do Micromine® é necessário a realização de tratamentos
estatísticos para que seja possível conhecer o comportamento dos dados. Entre as
várias técnicas de estatísticas descritivas possíveis, optamos por realizar a descritiva
normal, mediana/moda e de distribuição, está última a partir da construção de
histograma.
Construção/desenho de seções geológicas a partir da disposição espacial em
espaço tridimensional separando o que é estéril de minério, definindo assim os
corpos de minério.
436
Escaneamento e georreferenciamento a partir de pontos com coordenadas X, Y, Z
conhecidas para que estas sejam devidamente alocas em suas posições visando
assim que a delimitação do corpo mineral seja feita com a maior acurácia possível.
Delimitação do corpo mineral em cada seção através da ferramenta String a qual
permite desenhar polígonos que envolvem o este corpo.
Geração de solido a partir da interligação das Strings a partir da ferramenta
Wireframe. Este passo tem por objetivo quantificar o volume minério.
Com o solido do corpo definido é realizado o modelamento de blocos, isto é, o sólido
é dividido em blocos de tamanho definido conforme atitude das rochas encaixantes e
tamanho de equipamentos que será utilizado na lavra do projeto e visando recuperar
o máximo possível de minério deste a superfície até a máxima profundidade
alcançada pela lavra.
3 - RESULTADOS
3.1 - Estatística Descritiva: Normal, Mediana/Moda e Histograma.
Foram realizados tratamentos estatísticos para observar a dispersão dos dados de
ferro magnético (Fe-Mag) a partir dos dados de teores presentes na tabela ASSAY.
Os resultados de estatística descritiva normal, mediana/moda estão sumarizados na
Tabela 1, já os resultados do histograma estão representados na Figura 1.
Os teores de Fe-Mag estão variando entre 1 a 48%, possui um devio padrão e
variância de 5.28 e 27.86, com mediana de 37 e media de 34. Foram analizado 7434
pontos para a estatística descritiva normal e 355 para estatística descritiva
mediana/moda (Tabela 1).
Já o histograma (Figura 1) observa-se que a maior frequência de ocorrência de
valores está do meio da curva de distribuição para o final, perfazendo um total de
53% da população amostral, ou seja 3940 pontos de analise. Estes pontos estão
concentrados em teores variando entre 30 e 48%. O corpo é heterogêneo, pois a
curva do histograma com maior concentração está ao lado direito do gráfico.
437
ESTATÍSTICA DESCRITIVA NORMAL/LN
NOME DO ARQUIVO
ASSAY
NOME DO CAMPO
Fe_Mag
ESTATÍSTICA NORMAL
ESTATÍSTICA LOGARÍTIMAS
MÍNIMO
1
N° DE PONTOS
MÁXIMO
48
Ln DA MÉDIA
N° DE PONTOS
7434
MÉDIA GEOMÉTRICA
SOMA
349631 Log NATURAL DA VARIÂNCIA
MÉDIA
47
Nat. Log DESVIO PADRÃO
VARIÂNCIA
27.86
V DE SICHEL
DESVIO PADRÃO
5.28
GAMMA DE SICHEL
COEF. DE VARIÂNCIA
0
T- ESTIMATOR DE SICHEL
N/ DE PONTOS
MEDIANA
MÉDIA
MEDIANA/ MODA/ PERCENTUAIS
1° DESVIO PADRÃO
PERCENTUAL 16
PERCENTUAL84
2° DESVIO PADRÃO
355
PERCENTUAL 2.3
37
PERCENTUAL 97.7
34
3° DESVIO PADRÃO
PERCENTUAL 0.14
PERCENTUAL99.86
MODO INTEIRO
7434
3.83
46
0.11
0.33
0.11
1.05
48.20
22
42
4
45
3
88
37
Tabela 1- Método estatístico descritivo: Estatístico descritivo normal, estatística
descritiva mediana/moda de Fe-Mag. (Orione, Cilene 2015)
438
Figura 1- Histograma de frequência versus teor de Fe (%) (Orione, Cilene 2015).
3.2 - Disposição dos Furos, Georreferenciamento de Seções e Polígonos
(Strings).
A disposição dos furos foi construída a partir da tabela COLLAR onde o resultado
está plotado na Figura 1. Um total de 30 furos estão dispostos ao longo de 4 linhas
de sondagem a saber Seção 13 (9 furos), Seção 13-A (7 furos), Seção 14 (7 furos) e
439
Seção 14-A (7 furos). Todas as seções estão orientadas ESE-WSW, com uma forte
tendência E-W.
As profundidades atingidas variam de seção para seção, para a Seção13 varia entre
60 e 700 metros; Seção 13-A entre 102 e 708 metros, Seção 14 está variando entre
171 e 876 m, e por fim para a Seção 14 a variação é entre 153 e 840 m.
Figura 2- Disposição dos furos: Observa-se que as linhas estão orientadas E-W
resultando em quatro seções N/S. Em verde representa os traços de sondagem em
profundidade e os pontos em vermelho são locação dos furos (Orione, Cilene 2015).
No georreferenciamento de seções previamente desenhadas e interpretadas foram
utilizados três pontos em cada seção com um total de 12 pontos. Dois pontos
correspondem a coordenadas X, Y, Z conhecidas pela posição dos furos de
sondagem na topografia. Já o terceiro ponto corresponde a coordenadas X, Y, Z e
onde Z é negativo por ser furos que se encontram em profundidade.
440
Utilizando a ferramenta String, desenhou-se os corpos de minério que possuem
posições bem definidas dentro do espaço tridimensional (Figura 3).
Figura 3- Corpos de minério: Dois corpos de minério estão definidos, azul à
esquerda e vermelho a direita. (Orione, Cilene 2015).
A interpretação das seções geológicas (Figura 4 e 5) sugere a existência de dois
corpos de minério, estes estão confinados pela litologia formação ferrífera bandada
representada na cor em azul claro.
O primeiro corpo, a esquerda do espaço tridimensional está representada em azul e
possui uma área maior quando comparado ao segundo corpo, localizado a direita e
representado em vermelho (Figura 3).
441
Uma vez definido o polígono que envolve os corpos de minério é possível saber a
área de cada corpo. Os valores relativos a cada seção são apresentados primeiro
para o corpo em azul seguido pelo corpo em vermelho (Figura 4 e 5). A Seção 13
possui áreas 30.076.226.079 m² e 3.652.870.783 m², a Seção 13-A, suas áreas são
28.188.668.173 m² e
5.787.227.336
m², na
Seção 14
suas áreas são
31.719.773.530 m² e 3.548.823.850 m² e na seção 14-A suas áreas correspondem à
32.294.701.982 m² e 3.376.511.983 m².
Seção 13
Seção 13-A
442
Figura 4- Seção dos corpos de minério das seções 13 e 13-A. Locações dos furos,
traços dos furos e corpos de minério em seção vertical, onde se encontra
horizontalmente. (Orione, Cilene 2015)
Seção 14
Seção 14-A
443
Figura 5- Seção dos corpos de minério das seções 14 e 14-A. Locações dos furos,
traços dos furos e corpos de minério em seção vertical, onde se encontra
horizontalmente (Orione, Cilene 2015).
3.3 - Geração de Sólidos (Wireframe)
A partir da construção das Strings definidas no modelamento de seções foram
gerados dois sólidos os quais estão representados na Figura 4 e 5. O primeiro
sólido (Figura 6) correspondente ao corpo da esquerda em azul (Figura 3) e possui
as seguintes características:
Orientação: N-S
Volume: 36.388.949.696 m³,
Área de superfície: 1.062.472.015 m²
Números de triângulos: 916
444
Por sua vez, o segundo sólido (Figura 6) a direita em vermelho (Figura 3) possui as
seguintes características:
Orientação: N-S
Volume: 5.034.745.601 m³
Área de superfície: 617.377.647 m²
Números de triângulos: 522
Figura 6: Solido gerado pela Wireframe com orientação N-S. A cor azul representa
sólido da esquerda e em vermelho sólido da direita. (Orione, Cilene 2015)
445
4 - DISCUSSÃO
O depósito em questão trata-se de um depósito de ferro com um teor máximo de
48% de ferro e com os corpos de minério restrito a formação ferrífera bandada
(Figura 3). Apesar de boas jazidas de ferro possuírem teores de Fe próximo de 70%,
outras jazidas como a Jazida Cauê, localizada em Itabira, possuem teores
compatíveis com os aqui obtidos o que sugere que há demanda de mercado para
minérios produzido com este teor (Hasui et al., 1995).
Os corpos de minério possuem orientação N-S o que é compatível com a disposição
da sondagem, o qual se recomenda que esteja perpendicularmente à orientação do
corpo mineral para assim cortar e atravessar o mesmo. Esta mesma disposição
geométrica de sondagem é encontrada no Depósito de Cauê em Itabira, Minas
Gerais (Hasui et al., 1995).
O modelo de blocos foi construído a partir do solido gerado pela Wireframe. Cada
bloco possui dimensões de 10 m nas direções X, Y, Z resultando em blocos com
1000 m3. Os conjuntos de blocos estão alinhados na direção N-S com um total de
41.424 blocos e com volume de 36.388.949.696 m³ (Figura 7).
Considerando uma densidade padrão de 3.2 para minérios de ferro em formação
ferrifera bandada foram obtidos os seguintes volumes e tonelagem:
Corpo de Minério
Volume (m³)
Tonelagem(t)
Corpo da Esquerda (Azul)
36.388.949,70 116.444.639
Corpo da Direita (Vermelho)
5.034.745,60
Minério Total
41.423.695,30 132.555.825
16.111.185,92
O volume total de minério é de 41.423.695,30 m³ e com uma massa de 132.555.825
t e comparando os valores de minério entre cada corpo observa-se que o corpo em
azul possui um volume de 87,85% do volume e da tonelagem enquanto o segundo
corpo em vermelho resulta em 12,15%.
446
Figura 7- Representação do modelo de bloco com os dois sólidos gerados. (Orione,
Cilene 2015)
5 - CONCLUSÃO
Com uma população amostral de 7434 pontos e teores de Fe que variam entre 1 e
48%, destes 3.940 pontos (53%) apresentam teores entre 30 e 48% indicando um
depósito com de teores mais altos (Figura 1, Tabela 1).
A disposição dos furos (Figura 2) esta orientadas de ENE-WSW, cortando o corpo
de minério que está orientado N-S. Sendo que a seção 13 possui maior
concentração de furos.
Foram delimitados dois corpos de minério na formação ferrífera banda (Figura 3). O
primeiro a esquerda das seções geológicas (em azul na Figura 3) com áreas
variando entre 28.188.668.173 e 32.294.701.982 m² (Figuras 4 e 5). O segundo, a
447
direta das seções (em vermelho na Figura 3) com áreas variando entre
5.787.227.336 e 3.376.511.983 m² (Figuras 4 e 5).
Os dois sólidos gerados possuem volumes de 36.388.949.696 m³ para o corpo da
esquerda e 5.034.745,600 m³ para o corpo da esquerda (Figura 6).
O modelo de blocos resultou em um total de 41.423 blocos com uma tonelagem
total de 132.555.825 t. Desta tonelagem total, 116.444.639 t corresponde ao corpo
em azul da esquerda (Figura 7) e 16.111.185,92 t é o corpo em vermelho (Figura 7).
6-AGRADECIMENTO
Agradecimentos
a
Instituição
Faculdade
Kennedy
pela
oportunidade
de
desenvolvimento de pesquisa acadêmica e a voluntária Fabrícia dos Santos do
programa de iniciação cientifica da Faculdade Kennedy na ajuda para o
desenvolvimento do presente trabalho.
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448
Hasui, Y., Magalhaes, F. S., Ramos, J. M. S., Carbonari, F. S., & Sandroni, S. S.
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Mechanics and Mining Sciences and Geomechanics Abstracts (Vol. 6, No. 32, p.
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MICROMINE®. Tutorial Micromine® 2013. BNA Consultoria e Sistemas. Belo
Horizonte, 2013.
Yamamoto, J. K. Avaliação e classificação de reservas minerais. 1. Ed. São Paulo,
2001, 226 p.
449
BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO
PROCESSING AND INDUSTRIALIZATION OF CEMENT
PROCESAMIENTO Y LA INDUSTRIALIZACIÓN DE CEMENTO
Ewerton Moreira da Silva
Pedro Delfino
Resumo
Cimento Portland é um tipo de cimento muito utilizado na construção civil por sua resistência. O nome
Portland foi dado em 1824pelo químico britânico Joseph Aspdin, em homenagem à ilha britânica de
Portland, no condado de Dorset.
Joseph Aspdin queimou conjuntamente pedras calcárias e argila, transformando-as num pó fino.
Percebeu que obtinha uma mistura que, após secar, tornava-se tão dura quanto as pedras
empregadas nas construções. A mistura não se dissolvia em água e foi patenteada pelo construtor no
mesmo ano, com o nome de cimento Portland, que recebeu esse nome por apresentar cor e
propriedades de durabilidade e solidez semelhantes às rochas da ilha britânica de Portland.
Palavras-chave: cimento; Portland; calcárias
ABSTRACT
Portland cement is a type of cement widely used in construction for its strength. The name was given
in Portland 1824pelo British chemist Joseph Aspdin in honor of the British Isle of Portland in Dorset.
Joseph Aspdin burned together limestone and clay stones, turning them into a fine powder. He
realized that obtained a mixture which, after drying, it became as hard as the stones used in
construction. The mixture did not dissolve in water and has been patented by the manufacturer in the
same year, with the name Portland cement, which is named for presenting color and properties of
durability and strength similar to the rocks of the British island of Portland.
Keywords: cement; Portland; calcareous
Resumen
El cemento Portland es un tipo de cemento utilizado ampliamente en la construcción de su fuerza. El
nombre fue dado en Portland 1824pelo químico británico Joseph Aspdin en honor a la isla británica
de Portland en Dorset.
Joseph Aspdin quemó junto caliza y arcilla piedras, convirtiéndolas en un polvo fino. Se dio cuenta de
que obtiene una mezcla que, después del secado, se hizo tan duro como las piedras utilizadas en la
450
construcción. La mezcla no se disolvió en agua y ha sido patentado por el fabricante en el mismo año,
con el nombre de cemento Portland, que lleva el nombre de la presentación de color y propiedades
de durabilidad y resistencia similares a las rocas de la isla británica de Portland.
Palabras clave: cemento; Portland; calcáreo
1-INTRODUÇÃO
O cimento portland é o mais importante material de construção, com vastíssimo
campo de aplicação, incluindo desde a construção civil de habitações, estradas e
barragens, a diversos tipos de produtos acabados, como telhas de fibrocimento, prémoldados, caixas d’água e outros.
A produção de cimento portland depende principalmente dos produtos minerais
calcário, argila e gipso, e da disponibilidade de combustíveis, óleo ou carvão e
energia elétrica. O calcário é o carbonato de cálcio que se apresenta na natureza
com impurezas, sendo a matéria-prima básica para a mistura crua, que após
queima, dará origem ao cimento. A argila para fabricação de cimento, é basicamente
um silicato de alumínio hidratado com impurezas, como ferro e outros minerais. O
gipso é adicionado em cerca de 2% a 3% no final do processo de fabricação do
cimento portland, como regulador do tempo de pega e é encontrado em estado
natural como gipsita, sendo também subproduto de indústrias químicas.
A disponibilidade de matéria-prima não é determinante de vantagens competitivas,
por serem estes insumos abundantes a nível mundial. A tecnologia, que é
amplamente difundida no mundo, apresenta uma evolução bastante lenta, não tendo
havido alterações relevantes no processo de produção nas últimas duas décadas. A
indústria de equipamentos tem sido a geradora de progressos técnicos, visto que a
tecnologia está incorporada aos equipamentos produzidos por grandes empresas de
engenharia e bens de capital, tais como a alemã Polysius e a dinamarquesa FL
Smiidth, as quais têm fornecido a tecnologia para a maioria das empresas
brasileiras. No Japão, a Onoda Cement Co. Ltda. é considerada a empresa líder no
desenvolvimento de tecnologia para produção de cimento.
451
Nos últimos anos as empresas têm concentrado investimentos nas áreas de
automação industrial e controle de processo visando redução do consumo de
energia elétrica e combustível, além de investimentos em controle de poluição e
ambientais.
O processo de fabricação do cimento portland pode ser resumido nas seguintes
operações:
-Mineração e britagem do calcário;
-Preparo e dosagem da mistura crua;
-Homogeneização da mistura;
-Clinquerização;
-Moagem de cimento;
-Ensacamento/distribuição a granel.
Ressalte-se a existência de dois processos de produção básicos, via úmida ou via
seca, conforme ocorra ou não a preparação das matérias-primas em pasta, com
adição de água. O cimento pode ser classificado de acordo com sua composição ou
segundo sua resistência à compressão, existindo mais de 20 tipos diferentes, os
quais são definidos pelas propriedades necessárias à utilização final do produto.
O tipo mais utilizado, o tipo que se aborda neste trabalho, é o cimento portland
comum (em 1994 correspondeu a 78,3% da produção brasileira), destacando-se
também o cimento de alto forno e o cimento pozolânico.
A indústria de cimento é considerada uma atividade de capital intensivo devido ao
grande investimento necessário para implantação de uma unidade. Estima-se que,
atualmente, para plantas de grande porte, os investimentos se situem na faixa de
US$ 150,00/tonelada/ano de clínquer/cimento, englobando equipamentos e
construções e não sendo computados terrenos, jazidas de calcário e capital
operacional. No total o investimento ascende a valores entre US$ 180,00 a US$
200,00/t/ano de cimento. A tendência da indústria é de escalas de produção
452
elevadas (de 1 a 1,5 milhões t/ano), de modo a diluir o custo fixo e assegurar mais
rápido retorno do investimento.
O produto, em termos dos diversos fabricantes mundiais, apresenta alta
homogeneidade de especificações, não existindo, portanto grande diferenciação por
qualidade. A concorrência dá-se pelo preço, sendo que neste sentido, o aspecto
custo de transporte e localização é da maior relevância. As indústrias que possuem
maior raio de ação em relação ao mercado consumidor apresentam vantagens
competitivas, considerando-se ainda o fato do cimento ser material perecível,
perdendo suas propriedades em cerca de 60 dias, e que necessita ser estocado e
transportado em condições restritas de umidade.
As indústrias vendem o cimento a granel ou em sacos de 50 Kg, diretamente às
grandes concreteiras, construtoras e empreiteiras ou aos revendedores que
fornecem aos pequenos consumidores.
2-FABRICAÇÃO
O cimento Portland é atualmente produzido em instalações de grande porte,
localizadas junto às jazidas ver composição do minério na Figura 1 que se encontra
em situação favorável quanto ao transporte do produto acabado aos centros
consumidores. Trata-se de um produto com preço relativamente baixo, que não
comporta fretes a grandes distâncias. As matérias-prima utilizadas na fabricação do
cimento são, usualmente, misturas de matérias calcários e argilosos em proporções
adequadas que resultem em composição adequada para o cozimento.
A fabricação do cimento comporta seis operações principais:
- extração da matéria-prima;
- britagem;
- moedura e mistura;
- queima;
453
- moedura do clínquer;
- expedição.
Figura 1: Composição básica do calcário.
A extração da matéria-prima se faz pela técnica usual de exploração de pedreiras,
quando se trata de rochas e xistos, por escavação, segundo a técnica usual de
movimentação de terras, quando esta matéria é rochosa, é submetida a uma
operação de beneficiamento com o propósito de reduzir o material á tamanhos de
grão conveniente a composição química das matérias primas é mostrada na Figura
2. Trata-se da britagem, os materiais britados seguem para um reservatório e depois
segue no processo.
No processo por via úmida é emprega argila natural como matéria prima, ao chegar
na planta ela é misturada com água para formar uma pasta, o calcário britado é
misturado com a lama e segue para o moinho de bolas onde o calcário é reduzido a
grãos menores, após essa etapa a lama é bombeada para silos de armazenamento
onde é realizado o controle da composição, então segue para o forno rotativo.
454
Figura 2: Composição usual das matérias-primas
e da farinha para o cimento.
O forno é um cilindro de aço revestido internamente com material refratário, o
conjunto gira lentamente e possui uma inclinação em torno de 3 a 5% em relação ao
plano. Na extremidade mais baixa tem um maçarico e no extremo superior é feita a
alimentação do cru. A operação de queima é a mais importante, a temperatura deve
garantir todas as transformações químicas necessárias, alguns combustíveis são
apresentados na Figura 3, a queima leva de três a quatro horas para ser realizada.
O clínquer sai do forno e é resfriado para que possa ser moído juntamente com os
aditivos ver tabela 1
Aditivo % Adição
Clínquer57
Escória 30
Calcário 10
Gesso 3
Total
100
Tabela 1: composição básica final do cimento portland.
455
Depois de moído o cimento é conduzido ao ensacamento e transporte.
Figura 3 : Alguns combustíveis usados em fornos rotativos.
3-PROCESSO DE CLINQUERIZAÇÃO
No processo de clinquerização os combustíveis mais utilizados para elevar a
temperatura de clinquerização (~1400°C) são: óleo pesado, coque de petróleo,
carvão mineral ou vegetal.
Para que ocorra o aquecimento do material cru, o mesmo é lançado numa torre de
ciclones onde em fluxo contrário, corre os gases quentes da combustão. Nos
ciclones ocorrem a separação dos gases e material sólido. Os gases são lançados
na atmosfera após passarem por um filtro eletrostático onde as partículas, ainda
presentes dos gases são precipitadas e voltam ao processo.
Após passagem pelos ciclones o material entra no forno rotativo onde ocorrem as
reações de clinquerização.
Após a clinquerização o clínquer formado é bruscamente resfriado com ar frio em
contra corrente. O clínquer daí é estocado em silos para a produção do cimento.
Etapas do processo de clinquerização
Evaporação da água livre
456
Ocorre em temperaturas abaixo de 100°C. Ocorre no primeiro estágio de ciclones.
H2O líquido (100°C) → H2O vapor (100°C) - 539,6 cal/g
b)
Decomposição do carbonato de magnésio
A decomposição da dolomita em MgO e CO2 tem início em 340°C, porém a medida
que o teor de cálcio aumenta, também se eleva a temperatura de decomposição.
MgCO3 (sólido) (340°C) → MgO (sólido) + CO2 (gasoso) - 270 cal/g
O MgO liberado vai dissolver-se na fase líquida (fundida), formada durante a queima
e em parte formará soluções sólidas com as fases mais importantes do clínquer.
Na temperatura de clinquerização o MgO não se combina com os demais óxidos
presentes, ficando livre na forma de periclásio.
c)
Decomposição do carbonato de Cálcio
Esta reação tem início em temperatura acima de 805°C, sendo 894°C a temperatura
crítica de dissociação do carbonato de cálcio puro a 1 atm de pressão.
CaCO3 (sólido) → CaO (sólido) + CO2 (gás) - 393 cal/g
Esta reação de descarbonatação é uma das principais para obtenção do clínquer,
devido ao grande consumo de energia necessária à sua realização e à influência
sobre a velocidade de deslocamento de material no forno.
Nos fornos com pré-calcinadores cerca de 94% da descarbonatação ocorre no précalcinador e o restante no forno.
Em fornos sem pré-calcinadores cerca 60% ocorre nos ciclones. É imprescindível
que a descarbonatação esteja completa para que o material penetre na zona de alta
temperatura no forno (zona de clinquerização).
d)
Desidroxilação das argilas.
As primeiras reações de formação do clínquer iniciam-se em 550°C, com a
desidroxilação da fração argilosa da farinha (cru).
457
A argila perde a água combinada, que oscila entre 5 e 7%, dando origem a silicatos
de alumínio e ferro altamente reativos com o CaO que está sendo liberado pela
decomposição do calcário.
A reação entre os óxidos liberados da argila e o calcário, é lenta e a princípio os
compostos formados contém pouco CaO fixado. Com o aumento da temperatura a
velocidade da reação aumenta e os compostos enriquecem em CaO.
e)
Formação do 2CaO.SiO2
A formação do 2CaO.SiO2 tem início em temperatura de 900°C onde mesmo sílica
livre e CaO já reagem lentamente. Na presença de Ferro e Alumínio esta reação é
acelerada.
2CaO + SiO2 (1200°C) → 2CaO.SiO2 = silicato dicálcico
f)
Formação do 3CaO.SiO2
O silicato tricálcico inicia sua formação entre 1200°C e 1300°C a 1400°C os produtos
de reação são 3CaO.SiO2, 2CaO.SiO2, 3CaO.Al2O3 e 4CaO.Al2O3.Fe2O3 e o
restante de CaO não combinado.
2CaO.SiO2 + CaO (1260 a 1450°C) → 3CaO.SiO2 = silicato tricálcico
g)
Primeiro resfriamento
A complementação das reações de clinquerização podem ser afetadas pelo
resfriamento sofrido pelo clínquer. Um resfriamento lento leva a um cimento de baixa
qualidade. O primeiro resfriamento ocorre dentro do forno, após o clínquer passar
pela zona de máxima temperatura. Nesta etapa pode ocorrer a decomposição do
3CaO.SiO2 segundo a reação:
3CaO.SiO2 → 2CaO.SiO2 + CaO livre
458
h)
Segundo resfriamento
O segundo resfriamento ocorre abaixo de 1200°C, já no resfriador. Este resfriamento
lento também provoca uma maior corrosão dos cristais de 3CaO.SiO2 pela
penetração desta fase, nas bordas dos cristais, auxiliando a formação de
2CaO.SiO2.
O magnésio não combinado terá sua cristalização nesta etapa. Quanto mais lento
for o resfriamento, maior será o desenvolvimento dos cristais de MgO, aglutinando
em zonas.
i)
Termoquímica da calcinação
A formação dos compostos do clínquer consome pouca caloria e os principais
valores da formação a 1300°C são:
2CaO + SiO2 → 2CaO.SiO2 - 146 cal/g
3CaO + SiO2 → 3CaO.SiO2 - 111 cal/g
3CaO + Al2O3 → 3CaO.Al2O3 - 21 cal/g
4CaO + Al2O3 + Fe2O3 → 4CaO.Al2O3.Fe2O3 - 25 cal/g
Principais reações na fabricação do clínquer .
Calor
Temperatura
Processo
100°C
Evaporação da água livre
Endotérmico
340°C
Decomposição do Carbonato de Magnésio
Endotérmico
550°C
305°C
trocado
Desidroxilação da argila e reação do SiO2, Al2O3 e
Fe2O3 com o calcário
aDecomposição do carbonato de cálcio
Exotérmico
Endotérmico
459
1000°C
1000°C
aFormação do 2CaO.SiO2 desaparecimento do SiO2
1200°C
1250°C
1280°C
livre
a
Início da formação de líquido
Endotérmico
Endotérmico
Complementação da formação de 3CaO.Al2O3 e
1400°C
a4CaO.Al2O3.Fe2O3.
1450°C
Desaparecimento de CaO livre por reação com o
2CaO.SiO2, para formar o 3CaO.SiO2.
Endotérmico
l) Calor liberado e absorvido na fabricação de 1 kg de clínquer.
Calor absorvido (reações endotérmicas)
Kcal/Kg
Aquecimento da matéria prima de 20°C a 450°C
+ 170
Desidroxilação de argilas a 450°C
+ 40
Aquecimento do material de 45°C a 900°C
+ 195
Decomposição do material carbonático
+ 475
Aquecimento do material carbonático de 900°C a 1400°C
+ 125
Calor de fusão
+ 25
Sub Total ....
1.030
Calor liberado (reações exotérmicas)
Cristalização exotérmica de argilas desidratas
-10
Calor exotérmico da formação de componentes do clínquer
- 100
460
Resfriamento do clínquer de 1400°C a 20°C
- 360
Resfriamento do CO2 DE 900°C a 20°C
- 120
Vapor de resfriamento de 450°C a 20°C, incluindo a condensação da água- 20
Sub Total
- 610
Calor Líquido
+ 420
Portanto, o calor necessário será de 420 Kcal/kg de clínquer. Este valor não
considera as perdas como as perdas por radiação e outras. Sendo a eficiência do
processo de ~50%. Atualmente, forno mais modernos chegam a um consumo de
720Kcal/Kg de clínquer.
Armazenagem de clínquer e gesso – nesta etapa o clínquer bruto e ainda em
“pedra” é armazenado para que seja misturado com os aditivos, conforme
composição mostrada na Tabela 1.
Moinho de bolas ou tubulares – esta operação homogeniza o clínquer e os aditivos
na granulometria normatizada para o cimento .
Separador pneumático- é realizada rigorosa classificação granulométrica, o cimento
fora de especificação volta para o processo anterior.
Silos de cimento- nestes silos o cimento já pronto segue ou para ser ensacado ou
para ser vendido a granel.
Ensacamento- o cimento é então embalado em sacos de 50 kg.
Oficina.
Subestação de energia.
Vestiário.
Administração.
Laboratório e almoxarifado.
Restaurante e depósito de alimentos.
461
4-MEMÓRIA DE CÁLCULO.
- Dimensionamento do tanque de lavagem da argila.
Dados:
Para uma produção de 100 t/dia.
Argila densidade 1460 kg/m3 (Perry 7ª ed.)
1. Dimensões do tanque de lavagem considerando uma relação de diâmetro:altura
de 1: 0,75 e V= 14 m3
2. Tanque de armazenamento, considerando um volume cinco vezes maior que o
volume de lavagem(70 m3) e h = 7 m.
3. Moinho de bolas combinado ( Prontuário del cemento: manual de bolsillo para uso
de proyetistas e fabricantes e técnicos de la industria del cemento. Autor: Otto Lahan
2ª ed 1959) da Tabela de moinhos combinados página 152.
Dimensões:
Comprimento : 10 m;
Diâmetro : 2 m;
Volume : 28 m3;
Recheio de bolas : 32,6 t ( volume ocupado menor do que 30%)
38 t (operando em regime máximo);
Potência necessária : 331 kW
368 kW (operando em regime máximo).
4. Tanques de mistura e homogeneização da lama.
462
Como este tanque antecede o forno de clinquerização deve, para garantir a
alimentação do forno, possuir o dobro da capacidade do forno que é de 100 t/h.
Desta forma este tanque deve ter o dobro da capacidade do tanque de
armazenamento.
5. Forno rotativo.
Base de cálculos:
Combustível utilizado Coque de petróleo
Poder calorífico: 36090 kJ/kg (Renó, M.L.G, Dissertação de mestrado).
Temperatura dos gases de saída: 200°C;
Volume de gases de saída: 3 m3;
Velocidade de rotação do forno : 0,15 m/s
Conteúdo de água na pasta crua: 36%;
Consumo de combustível: 0,2 kg de coque para cada kg de clínquer;
5.1 Dimensão do forno.
Q – produção diária t/dia;
W- consumo de combustível por kilo de clínquer;
G – quantidade de b
Gv – volume de gases de escape por kilo de clínquer m3/kg;
Vg – velocidade de saída dos gases m/seg(tabelado);
s – carga de calor na zona de clinquerização kcal/m2(tabelado);
ls – capacidade específica de produção do forno em t diárias/m3(tabelado);
J – capacidade útil do forno rotatório em m3;
463
d – diâmetro livre do forno em m;
dg – diâmetro útil do forno rotatório calculado conforme a velocidade dos gases em
m;
dw – diâmetro útil do forno rotatório conforme a carga de calor na zona de
clinquerização em m;
F – secção útil do forno em m;
Fg - secção útil do forno calculado conforme a velocidade dos gases em m 2;
Fw - secção útil do forno calculado conforme a carga de calor na zona de
clinquerização em m2;
L – comprimento do forno em m;
D – diâmetro do forno sem revestimento em m;
t – temperatura dos gases de escape em °C;
ta – temperatura absoluta ( a partir de -273°C);
N - consumo de energia do forno em CV.
, Vg consultado da Figura 17 da página 180 do livro Prontuário del cemento:
manual de bolsillo para uso de proyetistas e fabricantes e técnicos de la industria del
cemento. Autor: Otto Lahan 2ª ed 1959.
, o valor de s foi consultado da Figura 18 da página 180 do livro Prontuário del
cemento: manual de bolsillo para uso de proyetistas e fabricantes e técnicos de la
industria del cemento. Autor: Otto Lahan 2ª ed 1959
, o valor de ls foi consultado da Figura 19 da página 181 do livro Prontuário del
cemento: manual de bolsillo para uso de proyetistas e fabricantes e técnicos de la
industria del cemento. Autor: Otto Lahan 2ª ed 1959.
, considerar 20 cm a espessura co refratário.
464
Forno L = 116,14 m
D =1,33 m.
6. Moinho de cimento.
Composição do cimento.
70% Clínquer, gipsita,calcário
30% escória.
Produção específica = 31,5 kg/CV-hora, da tabela de capacidade de produção nos
moinhos de cimento da página 196 do livro Prontuário del cemento: manual de
bolsillo para uso de proyetistas e fabricantes e técnicos de la industria del cemento.
Autor: Otto Lahan 2ª ed 1959.
- potência necessária para produzir 20 t/h.
Com esta potência a Tabela de moinhos combinados página 152 do livro Prontuário
del cemento: manual de bolsillo para uso de proyetistas e fabricantes e técnicos de
la industria del cemento. Autor: Otto Lahan 2ª ed 1959.
D = 2,2 m
L = 12 m
V = 41 m3
7. Cálculo da energia elétrica, consumo de combustível, água e mão-de-obra para
produção de 100 t/dia.
Dados retirados do livro Shreve, R.N., Indústria de processos químcos, 4ª ed. pag
144.
- Combustível 2820 x 105 kcal para 170 kg de cimento.
x2 = 1659 x 108 kcal/dia.
- Energia elétrica
- Água
465
- Mão de obra. (trabalhador por hora).
5-Conclusão:
Os dados técnicos para o dimensionamento de equipamentos de uma fábrica de
cimento, devido amplos estudos na área, são de fácil acesso. Outras especificações
podem ser determinadas com avaliações de catálogos de fornecedores. Devido ao
uso cada vez maior de concreto de cimento Portland, é necessário que haja sempre
inovações no que diz respeito ao tratamento de efluentes, reaproveitamento dos
gases de combustão, e na busca de combustíveis que garantam a produção, reduza
custos e que não seja nocivo ao ambiente.
6-Referência bibliográficas
http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfgkcAD/projeto-cimento
http://pt.slideshare.net/OMonitor/processo-de-produo-do-cimento
466
Elaboração de Sistema de Informações Geográficas (SIG) a partir de Dados
Públicos: Relação com a Geração de Alvos de Pesquisa para Elementos Terras
Raras.
Development of System Geographical Information (SIG) from Public Data:
Relationship with Research Targets Generation of Earth Rare Elements.
Fabrícia dos Santos Silva
Breno Souza Martins
Resumo: Os Elementos Terras Raras (ETR) permitem a confecção de componentes eletrônicos com
tamanhos menores, mas mantendo ou até aumentado a capacidade de processamento dos
dispositivos eletrônicos. Hoje em dia a China possui uma posição dominante na extração e
beneficiamento dos elementos terras raras, dando aos países a oportunidade da descoberta de
depósitos. Este artigo tem como objetivo destacar os principais ambientes/condições geológicas dos
depósitos de ETR localizadas no Brasil. Tendo como base principal a pesquisa bibliográfica e à
elaboração de um banco de dados, tornando possível a construção de um mapa, destacando: (i) as
principais regiões de depósitos de ETR; (ii) visualizar as características gerais de cada depósito como
suas respectivas litologias, (iii) idade das mineralizações (iv) localizações. Segundo, utilizando o
software ENVI® nos traçamos as características de modelo digital de terreno, para se ter uma ideia
sobre a acessibilidade destes depósitos. Terceiro, nós descrevemos quatro tipos principais de
depósitos: (i) sedimentares, (ii) intrusões graníticas; (iii) associações magmáticas de rochas
carbonáticas, máficas e ultramáficas, e (iv) metamórficos. Desses quatro tipos de depósitos, os tipos
(i), (ii) e (iii) são predominantes. Considerando que os depósitos que ocorrem nas regiões nordeste e
sudeste são depósitos do tipo (i) e (iii) os quais são mais propícios para explotação de ETR o que
combinado com que estas regiões apresentam uma melhor infraestrutura, isto ajuda a concluir que
estas regiões são mais propícias para a pesquisa mineral de ETR.
Palavras-chaves: ETR, depósitos de elementos terras raras, SIG ETR Brasil
Abstract: The Rare Earth Elements are used to produce electronic components with smaller size
while maintaining or even increasing the processing capacity of the electronic devices. Nowadays
China has a dominant position in the mining and processing of rare earth elements, which opens
windows to the possibility to discoveries new deposits, such as in Brazil. The aim of this article is to
highlight and discuss the main geological conditions/environments of the rare earth elements deposit
located in Brazil. Firstly, based on bibliographic research and the development of a database was
constructed a map highlighting: (i) the main areas of rare earth elements deposits in Brazil; (ii) the
general view of each deposit characteristics as their respective lithologies, (iii) age of mineralization
and (iv) locations. Second, using the ENVI® software we draw the characteristics of digital terrain
model, to get an idea about the accessibility of these deposits. Third, we describe four types of rare
467
earth elements deposit: (i) sedimentary, (ii) granitic intrusion; (iii) magmatic associations of carbonate
rocks, mafic and ultramafic, and (iv) metamorphic. Of these four, types (i), (ii) and (iii) predominate.
Whereas deposit occurring in northeastern and southeastern regions are deposits of type (i) and (iii)
which are easier to exploitation of rare earth elements, which combined with these regions have a
better infrastructure, it helps to conclude that these regions are more susceptible to mineral research.
Keywords: REE, Earth rare elements deposit, SIG REE Brazil
1- INTRODUÇÃO
Os Elementos Terras Raras (ETR) são compostos por 17 elementos químicos com
propriedades magnéticas fundamentais para a fabricação de equipamentos
eletrônicos. Eles permitem a confecção de ímãs fortes e componentes eletrônicos
com tamanho menores, mas mantendo ou até aumentado a capacidade de
processamento dos dispositivos eletrônicos como smartphones e notebooks
(Assunção et al., 2013). Os ETR também possibilitam que os dispositivos eletrônicos
fiquem cada vez menores, cumprindo a mesma função de similares confeccionados
a base de silício. (Abrão et al., 1994).
O perfil da produção de óxidos de terras-raras passou por uma profunda
transformação ao longo das últimas décadas já que empresas internacionais têm
provocado variações significativas nos preços. A Figura1 mostra a evolução da
produção de óxidos de terras-raras de 1960 a 2012, neste período houve um
decréscimo da produção nos Estados Unidos e em outros países, e um aumento na
produção da China, o que levou esse país a uma posição dominante (Rocio et al.,
2012).
468
Figura 1. Cenário mundial de ETR. (Lapido-Loureiro et al., 2013)
Considerando que a uma grande ocorrência de terras-raras é possível que aja um
grande potencial para a pesquisa, extração e produção de minérios contendo estes
elementos (Rocio et al., 2012). Dessa forma, grandes transformações podem ocorrer
no perfil da produção, como a construção de uma cadeia produtiva integrada, que
gere agregação de valor (Rocio et al., 2012).
Estimativas da agência de Serviços Geológico Norte-Americano (USGS)
apontam que as reservas brasileiras podem chegar a 3,5 bilhões de toneladas de
terras raras (Moraes, 2013). O Brasil (Figura 2) pode ser dono de uma das
maiores reservas de terras raras do planeta, mas, hoje, praticamente não
explora apropriadamente esses recursos minerais (Moraes, 2013).
469
Figura 2: Depósitos e ocorrências de terras-raras no Brasil (Internet: Portal Senado).
O objetivo principal na execução deste artigo e ilustrar os principais ambientes
geológicos de ocorrências de ETR localizadas no Brasil. Surgindo então a
necessidade de conhecer mais sobre as reservas brasileiras, para isso foi
realizado o levantamento de dados bibliográficos com detalhes e informações
sobre as principais características dos ETR podendo assim, conhecer as
condições dessas jazidas.
Com a utilização do software ArcGIS® foi possível através de dados obtidos do
Sistema de Monitoramento por Satélite (SRTM), Departamento Nacional de
Produção Mineral (DNPM) e Companhia de Recursos Minerais (CPRM), criar uma
imagem geral de todo o território brasileiro pontuando todas as reservas de ETR
que já estão em fase de execução e outras em fase de pesquisas.
470
2 - MATERIAL E MÉTODOS
Para a execução deste trabalho foram utilizadas várias fontes de pesquisas,
tornando possível traçar um perfil geral contendo: localização, condições geológicas
e distância do mercado consumidor das principais reservas de ETR.
Os seguintes critérios foram adotados:
Levantamento de todas as empresas exploradoras de ETR (Elementos Terras
Raras) do Brasil e principais litologias encontradas.
Downloads de dados de domínio público de sites do DNPM, EMBRAPA e CRPM.
Utilização do software ENVI para tratamento e criar visualização das imagens de
relevo digital de terreno dos dados de SRTM.
Utilização do software ArcGIS para importação das visualizações criadas no ENVI
bem como dos dados geológicos extraídos do DNPM e CPRM.
2.1 - Fontes utilizadas
Para elaboração do sistema SIG foram utilizadas as seguintes bases de dados de
domínio público disponíveis:
Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM): Mais conhecido como
serviço geológico do Brasil. Incluem as atividades de mapeamentos geológicos e
geoquímicos, desde as escalas de integração territorial até os levantamentos
sistemáticos. Tem como objetivo disponibilizar o banco de dados dos recursos
minerais do país e desenvolver pesquisa geológico-metalogenética em ambientes de
reconhecida vocação mineral, como forma de atrair investimentos em pesquisa
mineral por parte da iniciativa privada (http://geobank.cprm.gov.br/).
Departamento Nacional Pesquisa Mineral (DNPM): Através do Sistema de
Informações Geográficas da Mineração (SIGMINE), que tem como objetivo ser um
sistema de referência na busca de informações atualizadas relativas às áreas dos
processos minerários cadastrados no DNPM (http://sigmine.dnpm.gov.br/webmap/).
471
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA): Consulta do sistema de
monitoramento por satélite com séries de imagens do Brasil visto do espaço, com
detalhes
do
relevo
e
da
topografia
(http://www.relevobr.cnpm.embrapa.br/download/).
3 - RESULTADOS
3.1 - Características Geológicas dos Depósitos
Após a importação dos dados para o software ArcGIS, as características gerais de
cada depósito de ETR, suas respectivas litologias hospedeiras da mineralização e
suas localizações foram visualizadas.
Com base nos dados obtidos, foi elaborado um resumo com as principais
características dos depósitos de ETR no Brasil (Tabela 1). Reservas com
histórico de altos teores de ETR em seu principal minério e já outras que tem
apenas o direito minerário, conforme tabela abaixo (Lapido-Loureiro, 2013).
Os depósitos brasileiros podem ser subdivididos em quatro tipos litológicos
principais:
Depósitos sedimentares: rochas que tem uma concentração mais elevada de ETR
por serem abundantes de mineral pesado como, por exemplo, monazita em
associação com areia.
Intrusões graníticas: rochas vulcânicas como sienogranito, granito, monzogranito;
cujas características geoquímicas definem teores de ETR significativamente mais
altos.
Depósitos carbonáticos: rochas de origem vulcânica ou plutônica, associados a
carbonatitos (carbonatito, dunito, glimmerito, piroxenito, peridotito).
Metamórfico: rochas relacionadas à tectônica fanerozóica com elevado grau de
metamorfismo, com composição mineralógica variável com possíveis ocorrências de
ETR.
472
DEPOSITO
UF
DIREITO
X
Y
SIGLA UNIDADE
NOME
IDADE
LITO TIPO
BUENA
RJ
890028/2013
914.938,58
7.623.285,14
ENb
Barreiras
Fanerozóico
Arenito, Arenito conglomerático
CUMURUXATIVA
BA
874201/2008
1.114.954,53
8.083.618,80
ENb
Barreiras
Fanerozóico
Arenito conglomerático, Argilito arenoso
PARACURU
CE
800177/2013
1.156.583,18
9.620.798,44
ENb
Barreiras
Fanerozóico
GUARAPARI
ES
896389/2005
967.066,60
7.704.929,98
ENb
Barreiras
Fanerozóico
Fanerozóico
Areia
TUTOIA
MA
806269/2012
763.658,77
9.703.384,01
Q2el
Depósitos eólicos
litorâneos
ANGICO DIAS
BA
870434/1984
675.944,25
8.969.614,98
A23Gs
Sobradinho Remanso
Arqueano
Migmatito, Ortognaisse granodiorítico
PITINGA
AM
880406/1980
-1.203.665,74
9.914.972,67
PP3_gamma_ma
Mapuera
Proterozóico
Sienogranito, Granito, Monzogranito
SEIS LAGOS
AM
803778/1975
-1.973.651,96 10.035.113,81
PP34cb1
Tarsira
Proterozóico
Metagranitóide, Augengnaisse
Fanerozóico
Carbonatito, Dunito, Glimmerito,
Piroxenito, Peridotito
CATALAO
GO
801244/1968
203.161,21
7.992.314,99
N1dl
Coberturas
detritolateríticas
ferruginosas
MINA DE ARAXA
MG
35101/1946
288.058,13
7.825.698,96
NPrv
Rio Verde
Proterozóico
TAPIRA
MG
812362/1968
307.095,72
7.801.622,00
K2_lambda_t
Tapira
Fanerozóico
RIBEIRA DO IGUAPE
PR
826300/2014
121.411,73
7.266.579,62
NP3ipp
Iporanga
Proterozóico
Ardósia, Filito, Metassiltito
MORRO DO FERRO
MG
830978/2003
547.141,02
7.704.322,47
PP12m
Minas
Proterozóico
Dolomito, Filito, Itabirito
S
e
d
i
m
e
n
t
a
r
I
n
t
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C
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o
.
Tabela 1. Principais depósitos de ETR no Brasil. (Silvia, Fabrícia Santos; 2015).
3.2 - Idades das Rochas Hospedeiras
O levantamento das eras geológicas das rochas que hospedam os principais
depósitos de ETR no Brasil (Tabela 1), foi necessário devido a necessidade de
entendimento no processo de sua formação e conhecimento do minério.
A Figura 3 sumariza as idades das rochas que vão desde o Arqueano até o
Cenozoico. Casos como os depósitos de Tutoia, Cumuruxatiba e Paracuru são mais
recentes, hospedados em regiões de praias brasileiras, e Pitinga e Seis Lagos são
depósitos mais antigos, do período Proterozóico.
473
Figura 3: Principais depósitos de ETR no Brasil bem como a idade das rochas
hospedeiras dos mesmos. (Silvia, Fabrícia Santos; 2015)
3.3 - Estudos de Casos Selecionados
Dentre as principais reservas destacamos: a mina de Pitinga na região
amazônica; Paracuru na região nordeste e mina de Araxá na região centro oeste.
Estes três exemplos compreendem três dos quatro principais tipos de depósitos
de ETR no Brasil (Tabela 1).
Em Pitinga, localizada a nordeste de Manaus, são encontradas importantes
reservadas de mineralizações de estanho, metais raros como Zr, Nb, Ta, Y que
estão associados com ETR (Moraes et al., 2013). A Figura 4, apresenta um mapa
474
em que as mineralizações são hospedas pela formação Mapuera (azul) composta
por sienogranito, granito e monzogranito. São rochas de idade Proterozóica e estão
associados com maciços graníticos.
Figura 4. Depósito de Pitinga - Detalhe. (Silvia, Fabrícia Santos; 2015).
A região de Pitinga (Figura 4) encontra-se no meio da selva amazônica com
variação de cota entre 15 e 120 metros com estações de chuva bem definidas e com
extensas áreas de drenagens representadas pela cor verde;
O depósito de Paracuru (Figura 5) está localizado na região de praias do litoral
brasileiro na costa do Ceará. Este depósito apresenta mineralizações de ETR
associados com minerais pesados, principalmente monazita hospedados pela
Formação Barreiras contendo arenitos conglomeráticos e argilitos arenosos. A idade
destas mineralizações é reportada como sendo do Fanerozóico.
475
Figura 5. Deposito de Paracuru- Detalhe. (Silvia, Fabrícia Santos; 2015).
Pelo fato de que a região de Paracuru se trata de uma região costeira onde a
sedimentação é um vetor muito forte controlado por regiões de mangue e foz de rios
o que favorece a formação de elevados estoques de sedimentos na qual a
topografia está variando desde o nível do mar e até 20 m (Figura 5).
Portanto, o depósito de Araxá, localizado no estado de Minas Gerais, região sudeste
do Brasil (Figura 6). Os depósitos de ETR estão associados a rochas carbonáticas
do complexo carbonatítico de Araxá, reconhecido pelo enorme potencial mineral
para nióbio, fosfato e ETR.
476
Figura 6. Depósito da região de Araxá – Detalhe. (Silvia, Fabrícia Santos; 2015).
As mineralizações de ETR estão hospedadas pela Formação Rio Verde. Esta
representa uma associação de rochas carbonaticas, máficas e ultramáficas
representadas por carbonatito, dunito, glimmerito, piroxenito e Peridotito. Esse tipo
de depósito é classificado pela influência dos agentes externos na formação do
corpo mineralizado e o nível estrutural onde os depósitos se formam. São estruturas
complexas com várias fases diferenciadas de idade Proterozóica (entre 2,5 bilhões e
542 milhões de anos) o qual desenvolvem nas
A variação topografa dessa região tem variação de entre 600 e 2800 m. As fontes
desses elementos (ETR) estão localizadas em áreas já bem conhecidas, as quais
477
têm condições de acesso privilegiado, ocorrendo entre duas operações mineiras de
grande porte: VALE e Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).
4 - DISCUSSÃO
Mineralizações de ETR ocorrem no Brasil em quatro condições distintas: (i)
depósitos sedimentares, (ii) depósitos associados com intrusões graníticas, (iii)
depósitos relacionados com associações magmáticas de rochas carbonaticas,
máficas e ultramáficas, e (iv) depósitos metamórficos.
As litologias que hospedam as mineralizações de ETR no Brasil são representados
pelas formações Barreiras, Sobradinho-Remanso, Mapuera, Tarsita, Rio Verde,
Iporanga e Minas além de depósitos eólicos litorâneos e coberturas detrito-lateriticas
ferruginosas.
A partir da combinação da localização dos principais depósitos bem como da
formação/grupos geológicos que hospedam estes depósitos foi possível gerar um
mapa (Figura 7), em que se visualiza as principais litologias hospedeiras de ETR no
Brasil e o grande potencial em área para que novos depósitos possam ser
descobertos.
478
Figura 7. Mapa de eras geológicas e depósitos de ETR. (Silvia, Fabrícia Santos;
2015).
Na mina de Pitinga-AM, o minério primário ocorre associado às fáceis de albita do
Granito Madeira (Lapido-Loureiro et al., 2013). Sua litologia é baseada pela
existência de rochas Proterozóica inferior à média, de granitos alcalinos formadas
em ambiente tectônico estável (Lapido-Loureiro et al., 1994, 2013). Trata-se de uma
jazida de Sn de classe mundial, com Nb,Ta, criolita (co-produtos) e Zr, ETR, Y, Li e
U (possíveis subprodutos). Esta jazida possui grandes ocorrências de pirocloro e
xenotima os quais contém altos teores de ETR.
Por outro lado, no litoral Brasileiro, ocorrências recentes associadas a elementos
terras raras se destacam em pequenos bolsões (praias) e extensas áreas formadas
por dunas eólicas. Em geral, é uma associação mineralógica de: ilmenita (42 a
95%), zircão (3 a 24%), monazita (0,55 a 18, 8%), rutilo (0,1 a 4,2%) dentre outros
(Lapido-Loureiro et al., 1994, 2013), sendo o minério concentrado na monazita.
Alguns estados brasileiros se destacam com estes minerais, como: Angico Dias- BA,
Buena- RJ, Cumuruxativa- BA, Guarapari- ES, Paracuru- CE, Ribeirar Do Iguape479
PR e Tutoia- MA. Já outras localidades como: Araxá-MG, Catalão-GO, Seis Lagos
(AM) e Tapira (MG), são originadas de rochas carbonáticas, formadas a partir da
fusão do manto. É também reconhecida pelo enorme potencial mineral para nióbio,
fosfato e ETR.
Combinando as condições geológicas dos depósitos, suas localizações geográficas,
condições de infraestruturas e distância do mercado consumidor é possível
postularmos que depósitos que ocorrem ao longo da Formação Barreiras, no litoral
Brasileiro e os da Formação Rio Verde da região de Araxá possuem melhores
condições de serem prospectados uma vez que possuem melhores teores, volume
de minério bem como estão mais próximos dos grandes centros consumidores e
possuem melhores condições de infraestrutura quando comparado aos depósitos
das regiões amazônicas.
5 – CONCLUSÃO
Quatro tipos de depósitos foram identificados: (i) Depósitos sedimentares; (ii)
intrusões graniticas, (iii) associaçãos magmáticas de rochas carbonáticas, máficas e
ultramáficas, e (iv) Depósitos originados de metamorfismo
Dentre os quatro principais três predominam: (i) Depósitos sedimentares, (ii)
Depósitos carbonáticos, e (iii) Depósitos originados de intrusões graníticas
Depósitos carbonáticos de (Araxá-MG) e sedimentar (Litoral de Paracuru-CE), são
os mais propícios para exploração de ETR devido a sua eficiente infraestrutura e
fácil acessibilidade de transporte ferroviário e portuário.
Na região norte do Brasil o depósito de Pitinga – AM apresenta um maior desafio
econômico e estrutural quanto à exploração desses bens minerais. A localização da
jazida restringe os meios de acesso viáveis, exigindo assim maior investimento
referente à mão de obra e infraestrutura de alta precisão para este fim.
480
6-AGRADECIMENTOS
A autora agradece a instituição Faculdade Kennedy pela oportunidade de
desenvolvimento da pesquisa e a aluna voluntária Cilene Orione pela ajuda no
download e organização da base de dados.
7-REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Abrão, A.; Química e Tecnologia das Terras-Raras, CETEM/CNPq: Rio de Janeiro,
1994.
Assunção, F.C.R. In: Usos e aplicações de terras raras no Brasil: 2012-2030.
Brasília: CGEE. 2013, 258 p.
Gonçalves, Jonas; Serra, Osvaldo Antônio, Neves, João. Terras Raras. Disponível
em http://www.crq4.org.br/quimicaviva_terrasraras. Acessado em: 14 outubro 2015.
Lapido-Loureiro, F.E.V.; O Brasil e a Reglobalização da Indústria das Terras Raras.
CETEM/CNPq: Rio de Janeiro, 2013.
Lapido-Loureiro, F.E.V.; Terras-raras no Brasil: Depósitos, Recursos Identificados,
Reservas, CETEM/CNPq: Rio de Janeiro, 1994.
Portal
Companhia
de
Recursos
e
Produção
Mineral
(CPRM).
Disponível
em:http://geobank.cprm.gov.br/. Acessado em: Acessado em: maio a julho de 2015.
Portal
Departamento
de
Produção
Mineral
(DNPM).
Disponível
em
http://sigmine.dnpm.gov.br/webmap/. Acessado em: Acessado em: maio a julho de
2015.
Portal Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA): Disponível em
http://www.relevobr.cnpm.embrapa.br/download/. Acessado em:
maio a julho de
2015.
Portal Senado. Apesar de ter grandes reservas, o Brasil não lavra nem produz
compostos de terras-raras, segundo estudo do Centro de Gestão e Estudos
Energéticos
(CGEE).
Disponível
em
481
http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/terras-raras/realidadebrasileira/apesar-de-ter-grandes-reservas-o-brasil-nao-lavra-nem-produz-compostosde-terras-raras-segundo-estudo-do-centro-de-gestao-e-estudos-energeticoscgee.aspx. Acesso em: 14 outubro 2015.
Rocio, M.A.R.; da Silva, M.M.; de Carvalho, P.S.L.; Cardoso, J.G.R.; Terras raras:
situação atual e perspectivas, BNDES Setorial 35, 369-420, 2012.
482
ENGENHRIA DE PRODUÇÃO
Area de
concentração
Linha de pesquisa
Docentes vinculados
Eng. de Operações
e Processos da
Produção
Eduardo Gonçalves Magnani
Eduardo Martins Oliveira
Geraldo Magela Pereira da Silva
Nelson Ferreira Filho
Paulo Ferreira Gomes
Rogério Ferreira Rezende
Engenharia de
Produção
Logística
Alex Olímpio da Silva
Geraldo Magela Pereira da Silva
Engenharia da
Qualidade
Alex Olímpio da Silva
Daniela Maria Rocco Carneiro
483
Engenharia do
Produto
Luciana dos Santos Duarte
Luiz Carlos Santos Angrisano
Mariana Silva Faleiro de Andrade
Engenharia
Organizacional
Flávio Aburachid Vieira
Lucas Cristiano Ferreira Alves
Engenharia do
Trabalho
Luciana dos Santos Duarte
Rubens Hermógenes Ferreira
Engenharia da
Sustentabilidade
Maria Heloisa Valeiro Porto Pedrosa
484
Estudo comparativo e cognitivo de materiais feitos a partir da tecnologia social
dos encauchados amazônicos
Luciana dos Santos Duarte (Faculdades Kennedy)
[email protected]
Adriano da Silva Lima (Faculdades Kennedy) [email protected]
Luana Silva de Oliveira (Faculdades Kennedy) [email protected]
Resumo
Os encauchados amazônicos, também conhecidos como tecido da floresta, são uma tecnologia social
de índios, seringueiros, quilombolas e ribeirinhos. O material consiste em uma camada de látex das
seringueiras sobre uma camada de tecido de algodão. A partir dele, são manufaturados produtos de
base artesanal, empoderando as comunidades locais. Materiais semelhantes também são feitos
industrialmente, posicionados como “laminado vegetal”, ou “couro ecológico”. Buscando compreender
o entendimento e a percepção sobre os materiais e produtos a partir dos encauchados amazônicos,
este trabalho apresenta uma análise com dados quantitativos e qualitativos. Três amostras de
materiais foram submetidas a entrevistas estruturadas com 62 participantes. Buscou-se identificar a
compreensão do usuário a respeito dos materiais e produtos com relação a: (1) identificação /
interpretação da natureza dos materiais; (2) inclinação de aquisição de produtos com os materiais
aplicados; (3) classificação de valores das principais características dos materiais, como resistente,
flexível, cheiro agradável, textura agradável, e atraente; (4) Opinião sobre aquisição de produtos com
durabilidade inferior; (5) Opinião sobre aquisição de produtos com valor agregado em
sustentabilidade. Os resultados demonstraram percepções diferentes para os grupos masculino e
feminino, tanto com relação à identificação de materiais quanto com relação ao julgamento de
aspectos técnicos e estéticos de produtos e materiais. Conclui-se que os materiais analisados
apresentam oportunidades de melhorias para se adequar ao gosto e aceitação do público analisado.
Por fim, dado que a produção de encauchados utiliza recursos naturais de forma sustentável e
domestica as seringueiras, ela consequentemente contribui para manter a floresta-em-pé,
preservando o meio ambiente.
Palavras chave: Tecido da floresta, encauchados amazônicos, produtos de borracha, extrativismo
vegetal, laminado industrial de borracha
485
Comparative and cognitive study of materials made from the social technology of Amazonian
encauchados
Abstract
Amazonian encauchados, also known as forest textile, are a social technology of indians, rubber
tappers, maroon and riverside. The material consists of a layer of latex rubber onto a layer of cotton
fabric. From it, craft-based products are manufactured, empowering local communities. Similar
materials are also made industrially, positioned as "vegetable rolled" or "ecological leather". By
studying the understanding and perception of materials and products from Amazon encauchados, this
paper presents an analysis with quantitative and qualitative data. Three samples of materials were
subjected to structured interviews with 62 participants. Sought to identify user understanding regarding
the materials and products with respect to: (1) identification / interpretation of the nature of the
materials; (2) Product acquisition slope with the applied materials; (3) classification of the main
characteristics of materials such as durable, flexible, pleasant smell, nice texture, and attractiveness;
(4) Opinion about purchasing products with less durability; (5) Opinion on acquisition of value-added
products in sustainability. The results showed different perceptions for the male and female groups,
both with regard to identification of material and with respect to the judgment of technical and
aesthetic aspects of products and materials. We conclude that the analyzed materials have improved
opportunities to suit the taste and acceptance of the analyzed public. Finally, as the encauchados
production uses natural resources in a sustainable way and it domesticates rubber trees,
consequently it helps to maintain the forest on foot, while preserving the environment.
Key-words: Forest textile, Amazonian encauchados, rubber products, vegetal extraction, industrial
laminated rubber
1-Introdução
O mercado de borracha no Brasil é conhecido historicamente por suas fases
econômicas bem definidas, a saber: o industrialismo inglês (XVII a XVIII); a diáspora
dos seringais; a ascensão e progresso nacional e respectivo crescimento urbano de
Belém e Manaus; a concorrência avassaladora dos seringais plantados em colônias
inglesas e holandesas no Oriente; sucesso relativo (até 1920); e finalmente, subciclo
486
de decadência (1920-1960), independente do episódio do “batalhão da borracha”,
deslanchado caoticamente durante a Segunda Grande Guerra para suprir as Forças
Aliadas (AB’SABER, 1997, RIBEIRO, 2006, RIBEIRO, 1997, DEAN, 1989,
GALEANO, 2011). Com o declínio da borracha, muitos seringais foram abandonados
por patrões levados à falência, sendo toda a gente aliciada entregue à sua própria
sorte nos ermos da floresta (RIBEIRO, 2006), a exemplo dos índios que haviam sido
recrutados para coletar seringa em regime de trabalho escravo (RIBEIRO, 1997,
GALEANO, 2011).
Os relatos mais antigos sobre a produção de borracha pelos índios advêm da
América Central, onde bolas e outros objetos eram fabricados com ela. Obtinha-se
essa borracha a partir do látex de árvores do gênero Castilla (ou Castilloa ulei).
Colhida na selva, a borracha da Castilla, ou caucho, constituía um modesto artigo do
comércio internacional até meados do século XVIII (DEAN, 1989). Da árvore do
caucho, cuja expressão vem do termo indígena “cahuctchu” (isto é, “madeira que
chora”, em alusão ao látex que fica escorrendo de sua casca, quando é realizada a
sangria), originaram-se produtos artesanais de borracha que vem a denominar-se
“encauchados” (SANTOS, 1998). Similarmente aos habitantes de parte da América
Central, os indígenas da região Amazônica já usavam uma espécie de sandália
fabricada com algodão embebido em látex das seringueiras (SAMONEK, 2006).
A fabricação dos encauchados amazônicos, também conhecidos como “tecido da
floresta”,
consiste
basicamente
em
uma
camada
de
tecido
de
algodão
impermeabilizada com uma camada de látex líquido. Uma vez que o algodão recebe
o látex, o novo material formado fica secando naturalmente com a temperatura do
ambiente (SAMONEK, 2006). O material pode ser ainda defumado, processo que
acelera a secagem e confere maior estabilidade e melhor aspecto visual. O
“encauchamento” se trata de uma técnica artesanal, saudável e não-predatória
(ARAÚJO, 1998), enquadrando-se em princípios baseados na produtividade
ecotecnológica e social (SAMONEK, 2006).
Os encauchados são considerados uma tecnologia social dos índios, dos
seringueiros, ribeirinhos e quilombolas, desde que morem na Amazônia e tenham
seringueiras nativas em suas áreas de floresta preservada. Segundo a definição
mais frequente no Brasil, que é onde o conceito foi gerado, entende-se a Tecnologia
487
Social
(TS)
como
compreendendo
produtos,
técnicas
e/ou
metodologias
reaplicáveis, desenvolvidas na interação com a comunidade e que representam
efetivas soluções de transformação social (DAGNINO, 2009). A discussão sobre a
tecnologia social pauta-se em uma construção coletiva de conhecimento, com a
incorporação dos valores, interesses e saberes dos excluídos da economia de
mercado convencional (QUEIROZ, 2014).
Além de serem entendidos como tecnologia social, os encauchados amazônicos são
também um produto artesanal e local. Por artesanato, entende-se toda atividade
produtiva que resulte em objetos e artefatos acabados, feitos manualmente ou com
a utilização de meios tradicionais, com habilidade, destreza, qualidade e criatividade
(WORLD CRAFTS COUNCIL, 2010). Em geral, as técnicas de produção artesanal
são transmitidas através de gerações da mesma família ou pelos mais velhos de
uma comunidade, ou ainda podem ter sido “inventadas” recentemente por uma ou
mais pessoas (BORGES, 2011).
No que concerne ao entendimento dos encauchados como produtos locais, estes
compreendem manifestações culturais fortemente relacionadas com o território e a
comunidade que os gerou. Produtos locais são o resultado de uma rede, tecida ao
longo do tempo, que envolve recursos da biodiversidade, modos tradicionais de
produção, costumes e também hábitos de consumo (KRUCKEN, 2009). A
valorização de recursos e produtos locais é um tema muito rico e complexo, sendo
necessário perceber as qualidades do contexto local – o território e a maneira como
cada produto é concebido e fabricado – para compreender as relações que se
formam em torno da produção e do consumo dos produtos (KRUCKEN, 2009).
Nesse sentido, o tema da tecnologia social dos encauchados amazônicos é objeto
de estudo de poucos especialistas brasileiros (SAMONEK, 2006, AMADEU, 2012,
SARMENTO, 2014, PASTORE JR, 2005). Tais especialistas estão voltados
principalmente para o estudo da técnica do material e transformação em novos
produtos, na capacitação das comunidades e na análise da viabilidade do
extrativismo da borracha na Amazônia. Logo, compreender os materiais e produtos
feitos a partir da tecnologia social dos encauchados amazônicos, a partir de uma
análise estatística da percepção de pessoas sobre os mesmos, é uma oportunidade
de estudo no cenário de pesquisa nacional sobre o tema. São objetivos específicos
488
deste trabalho: (1) identificar os produtos de encauchados amazônicos, desde os
produtos artesanais das comunidades até os materiais e produtos desenvolvidos por
e/ou com grandes empresas nacionais e internacionais; (2) analisar qualitativamente
aspectos de resistência e aparência dos materiais e produtos, na perspectiva da
ergonomia cognitiva e da pesquisa em design de produto.
2-Desenvolvimento
Cada vez mais o trabalho das comunidades locais tem sido utilizado, principalmente
aquelas que detêm conhecimento tradicional, pelas corporações nacionais e
transnacionais (QUEIROZ, 2014). Nesse sentido, é crescente a oferta de produtos
derivados da tecnologia social dos encauchados amazônicos, produzidos em outras
regiões brasileiras, como o Sudeste e o Sul, e/ou comercializados em outros países,
como França e Inglaterra. Tais produtos são citados a seguir, apresentando
brevemente suas relações híbridas entre os pares norte-sul, global-local, tradiçãomodernidade (CANCLINI, 2006).
No estado do Rio de Janeiro, alguns empresários fizeram modificações nos
encauchados e patentearam um tecido com látex, denominando-o de “couro vegetal”
e comercializando-o para empresas do setor de moda (TREETAP, 2015). Embora o
material possa assemelhar-se ao couro bovino, a designação seja de “couro vegetal”
ou ainda “couro ecológico” é incorreta conforme a Lei nº 11.211/2005, a qual define
normas acerca da identificação do couro utilizados na confecção de calçados.
Já no oeste do estado de São Paulo, região com plantações de seringueiras, um dos
principais fabricantes nacionais do material laminado composto de uma camada de
tecido de algodão junto a uma camada de látex, comercializa também produtos
acabados do segmento esportivo, como bolas de futebol, cabedal para chuteiras e
calçados sociais (ECOLÓGICA LÁTEX, 2015).
Outro caso que pode ainda ser mencionado é de uma empresa originada no Brasil, e
que atualmente opera na Itália. Ela fabricava laminados a partir dos encauchados
por volta de 2004, tendo comercializado os materiais para clientes como a grife
489
francesa de moda de luxo Hermès, a empresa holandesa de bicicletas Giant, e a
empresa britânica de cosméticos Lush (MARGOLIS, 2004). A mesma empresa ítalobrasileira também estabeleceu uma parceria com a grife britânica Vivienne
Westwood, tendo desenvolvido uma coleção de bolsas feitas de lona de algodão
orgânico e borracha da variedade amazônica extrativista (DESIGN MUSEUM, 2009).
Atualmente, esta empresa apresenta em seu site uma coleção de produtos a partir
dos encauchados, desenvolvidos para a organização não-governamental WWF,
World Wide Fund for Nature (AMAZON LIFE, 2015).
Por fim, pode ser citada uma grife francesa de calçados e acessórios que desde
2004 estabeleceu parcerias diretas com seringueiros do Acre. Tais seringueiros
fornecem um material, otimizado em termos de estabilidade físico-química via
pesquisa e desenvolvimento de um laboratório em Brasília – o qual tem utilidade, por
exemplo, na função de cabedais e solados dos calçados franceses (VEJA, 2015,
PASTORE JR, 2005). De acordo com o discurso dessa empresa e de outras
supracitadas, com as relações de trabalho estabelecidas entre as partes, ocorre o
empoderamento das comunidades, sendo promovidos seu desenvolvimento social e
econômico.
O empoderamento de trabalho e todos os programas que permitam aos
trabalhadores exercer os seus direitos são essenciais para o diálogo social bem
sucedido (FLINTERMAN, 2012). Tal conceito (empowerment) é uma abordagem do
projeto e organização do trabalho que surge nos anos 1980, e cujo significado
consiste em possibilitar ao pessoal a autoridade para fazer mudanças no trabalho
em si, na forma como ele é desempenhado (SLACK et al, 1997). No entanto, o
efetivo empoderamento das comunidades produtoras de encauchados e produtos
derivados para grandes empresas nacionais e internacionais carece ainda de uma
investigação aprofundada, sabendo-se que o confronto entre as comunidades
nativas e a civilização revela um processo no qual muitas vezes a destruição se
mistura à invenção (SANTOS, 2007).
3-Materiais e método
490
Dentre o rol de materiais possíveis feitos a partir da tecnologia social dos
encauchados amazônicos, foram selecionados três (QUADRO 01). Enquanto as
amostras “A” e “B” são produzidas sem aditivos químicos e de modo artesanal por
um grupo de seringueiros de uma aldeia em Rondônia, a amostra “C” é
manufaturada por uma indústria no interior de São Paulo. Tanto a amostra “A”
quanto a “C” apresentam tonalidade próxima, na cor mostarda, sendo que “A”
apresenta poeira na superfície do material (devido ao fato de ser seca ao sol) e “C”
não apresenta grãos visíveis a olho nu. A amostra “B” foi determinada na cor preta
por se tratar de mais próxima da percepção comum de “couro bovino” (FIG. 01).
Amostra
Denominação
Tipo
de
processo Estado
produtivo
brasileiro
de
origem
A
Folha
semi-artefato Artesanal.
(FSA)
Rondônia
Material é secado ao
sol.
B
C
Folha
defumada Artesanal.
Rondônia
líquida (FDL)
Material é defumado.
Laminado vegetal
Industrial.
Material São Paulo
recebe
diversos
aditivos químicos.
Quadro 01 – Descrição dos materiais de tecido e látex.
491
Figura 01 – Aspectos visuais das amostras de materiais de tecido e látex. Da
esquerda para direita, amostra “A”, “B” e “C”
Segundo CHATTOPADHYAY (2008), tanto os aspectos funcionais quanto os
aspectos estéticos são importantes. Enquanto aqueles podem ser mensurados por
parâmetros objetivos, estes se relacionam com critérios subjetivos, baseando-se no
julgamento dos sentidos do corpo humano. Os atributos objetivos podem ser
caracterizados como sendo, por exemplo, a cor ou a forma do produto, a estrutura
do material, ou seja, aquilo que existe fisicamente (SANTOS, 2013). Já os atributos
subjetivos referem-se à interpretação desses elementos existentes pelos órgãos dos
sentidos e processada por meio das áreas correspondentes do cérebro, formando a
impressão do usuário, a significação dada por ele ao produto (SANTOS, 2013).
As percepções e interpretações, no entanto, advêm de uma sensação provocada no
corpo. IIDA (2005) define sensação como o processo biológico de captação de
energia ambiental, isto é, a energia é captada por células nervosas e convertida em
um impulso eletroquímico. Tais sensações conduzem a uma percepção sobre o uso
de um determinado material. A percepção, por sua vez, é definida como o resultado
do processamento do estímulo sensorial, dando-lhe um significado (IIDA, 2005).
BAXTER (2000) afirma que ao se examinar a interface homem-produto em detalhe,
pode-se descobrir que ela geralmente é complexa, além de pouco compreendida,
até mesmo nos casos mais simples. A análise de uma tarefa, como usar produtos
feitos a partir dos encauchados (ex. calçados, bolsas, bolas de futebol), explora as
interações entre o produto e seu usuário através de observações e análises. Neste
492
trabalho, de natureza preponderantemente exploratória, os materiais selecionados
foram submetidos à percepção cognitiva de um grupo composto de 62 pessoas
(sendo 27 mulheres de 16 a 39 anos, e 35 homens de 17 a 52 anos). Foi elaborado
um questionário estruturado em cinco perguntas investigativas (QUADRO 02), sendo
questões fechadas e que foram integralmente respondidas pelos entrevistados, os
quais puderam ver e tocar as amostras de materiais.
Pergunta
1
Alternativas de resposta
Qual o tipo de material desde (
) Couro
produto?
) Laminado industrializado
(
(
)
Laminado
vegetal
(encauchados)
(
2
Você
compraria
produtos,
algum
sabendo
) Emborrachado
destes Tênis Masculino: (
que
Tênis Feminino: (
(
4
) Sim
) Não
Com uma escala de 1 (um) a 5 (
) Resistente
(cinco), onde 1 é não satisfatório e 5 (
) Cheiro agradável
é
muito
bom,
classifique
as
características do material (amostra (
) Flexível
“A”).
(
) Textura agradável
(
) Atraente
Você
compraria
um
)
são Não
produzidos com laminado vegetal?
3
) Sim (
produto (
) sim
( ) não
) sim
( ) não
ecologicamente correto, mesmo ele
tendo uma resistência mecânica (
5
inferior?
Você
compraria
um
produto
ecologicamente correto, mesmo ele
tendo um custo final elevado?
493
QUADRO 02 – Formulário estruturado para análise de encauchados e laminados
vegetais.
Destaca-se que os participantes da pesquisa não foram previamente informados
sobre a composição dos materiais. Assim sendo, buscou-se identificar a
compreensão do usuário a respeito dos materiais e produtos com relação a: (1)
Identificação / interpretação da natureza dos materiais; (2) Inclinação de aquisição
de produtos com os materiais aplicados; (3) Classificação de valores das principais
características dos materiais; (4) Opinião sobre aquisição de produtos com
durabilidade inferior; (5) Opinião sobre aquisição de produtos com valor agregado
em sustentabilidade.
4-Resultados e discussão
A análise dos resultados é apresentada em cinco seções a seguir, conforme a
ordem das perguntas realizadas no questionário.
5-Identificação do tipo de material
O material mais artesanal, isto é, a folha semi-artefato determinada como amostra
“A”, que é secada ao sol foi identificada por mais de 50% dos homens e das
mulheres como sendo um material emborrachado (GRÁFICO 01 e GRÁFICO 02).
No entanto, os homens demonstraram maior percepção sobre tratar-se um laminado
vegetal, correspondendo a 29% das respostas, ao contrário de 19% das mulheres e
3% dos homens correlacionou a amostra ao “couro”, enquanto 15% das mulheres
assimilaram ao material a classificação como de “couro”.
494
GRÁFICO 01 – Percepção do público masculino sobre a folha semi-artefato (FSA)
GRÁFICO 02 – Percepção do público feminino sobre a folha semi-artefato (FSA)
A folha defumada líquida (FDL) determinada como amostra “B”, que apresenta
melhor acabamento de superfície que a folha semi-artefato (FSA), teve maior
interpretação como “couro” (20% dos homens e 66% das mulheres). A possibilidade
de o material ser entendido como “laminado industrializado” foi maior para a FDL
que para a FSA, sendo a opinião de 46% dos homens e de 26% das mulheres e
31% dos homens o julgou como “laminado vegetal contra somente 4% das mulheres
(GRÁFICO 03 e GRÁFICO 04).
495
GRÁFICO 03 – Percepção do público masculino sobre a folha defumada líquida
(FDL)
GRÁFICO 04 – Percepção do público feminino sobre a folha defumada líquida (FDL)
Finalmente, o laminado industrializado determinado como amostra “C”, foi percebido
por 20% dos homens e 56% das mulheres como sendo “couro”. Enquanto 43% dos
homens entenderam o material como laminado industrializado e 33% das mulheres
496
acreditam nesta possibilidade (GRÁFICO 05 e GRÁFICO 06). Os resultados
induzem interpretações que podem ser lançadas para essa divergência ampliada de
percepção entre os gêneros: (1) familiaridade do público feminino com produtos
sintéticos (equivocadamente comercializados como “couro”, tais os laminados de
poliuretano); (2) maior conhecimento de processos industriais por parte do público
masculino. Entretanto, tais hipóteses necessitam ser validadas.
GRÁFICO 05 - Percepção do público masculino sobre o laminado vegetal industrial
497
GRÁFICO 06 - Percepção do público feminino sobre o laminado vegetal industrial
6-Aquisição de produtos de laminado vegetal
Aos entrevistados, foram mostradas duas imagens coloridas de um tênis masculino
e outro feminino (FIG. 02 e FIG. 03), feitos com encauchado amazônico (laminado
vegetal artesanal). Em seguida, foi perguntado se eles comprariam estes produtos.
Foi observado que 94% dos homens e 85% das mulheres entrevistadas comprariam
os tênis. Nota-se, portanto, que a maioria dos entrevistados estão dispostos a
adquirir produtos feitos a partir dos materiais analisados.
FIGURA 02 – Tênis masculino com parte do cabedal utilizando encauchado.
498
FIGURA 03 – Tênis feminino com parte do cabedal utilizando encauchado.
7-Classificação de características dos materiais
Foi pedido aos entrevistados que dessem pontuação para a amostra “A”, isto é, a
folha semi-artefato (FSA). Em uma escala 1 (um) a 5 (cinco), onde 1 é não
satisfatório e 5 é muito bom, observou-se que o público feminino distribuiu a maioria
dos valores para a percepção de “fraco” e de “regular” para os fatores avaliados,
obtendo uma classificação negativa a aspecto de odores relativo ao material
analisado (GRÁFICO 07).
499
Caracteristicas do material - Feminino
16
14
12
10
8
6
4
2
0
Não satisfatório
Resistente
Fraco
Flexível
Regular
Cheiro Agradável
Bom
Textura Agradável
Muito Bom
Atraente
GRÁFICO 07 – Percepção feminina sobre características do laminado vegetal
Com relação ao público masculino, os principais percentuais para os valores e
características analisados da amostra “A” foram os seguintes:
Resistente – para 31% apresenta boa resistência, enquanto para 14% é muito bom.
Flexível – para 31% é bom, para 34% regular, 9% julga como fraco, enquanto 20%
entendem como muito bom.
Cheiro agradável – para 54% é regular, e apenas para 20% é muito bom. Este é um
critério que necessita de melhorias para atender ao gosto do público masculino.
Textura agradável – para 51% é regular, enquanto para 6% é bom, e 29% julgam
fraco.
Atraente – para 40% é regular, enquanto para 28% é fraco e 26% julgam como não
satisfatório. A atração visual apresentou os valores mais baixos na percepção do
público masculino.
500
Observou-se que, para o método de classificação adotado, em cinco pontos, a
análise dos entrevistados do público feminino está distribuida entre os valores
médios mais presentes em fraco e não satisfatório para os aspectos de odores e
táteis, porém com aceitação visual e a resistência física. Não sendo representado
em nenhum aspecto no conceito muito bom. Para o público masculino a média
predominante em todos os quesitos está classificada em regular.
Apesar de tal
ressalva, constatou-se boas notas para os fatores de resistência e flexibilidade.
8-Aquisição de produtos ecológicos com resistência mecânica inferior
De acordo com o público entrevistado pode-se observar que para o masculino a
importância de resistência mecânica não está predominante acima do conceito de
aquisição de produtos sustentáveis, diante dos valores em percentual estarem
praticamente iguais (49% sim e 51% não) para suscetibilidade a comprar ou não os
produtos com durabilidade inferior, podendo este estar mais inserido em sua
concepção. Enquanto para o público feminino os valores de sustentabilidade não se
sobrepõem a qualidade inserida em produtos não ecológicos, onde os percentuais
estão em 63% não e 37% sim. Contudo, podemos identificar que para o público
feminino a questão de durabilidade dos produtos ainda se sobressai ao conceito
sustentável.
9-Aquisição de produtos ecológicos com custo final elevado
Com o levantamento dos dados verificamos que 63% dos homens estão dispostos a
pagar um custo final maior, levando em conta os conceitos de produtos ecológicos,
enquanto 37% não. Para o público feminino os dados relacionam que 63% não
comprariam produtos com o custo elevado e 37% sim, isso pode estar relacionado
com o fato de mulheres no geral são mais controladas em termos financeiros dando
501
mais valor ao seu dinheiro, onde homens costumam estarem bem menos dispostos
a esses controles de gastos, além da preocupação ambiental.
10-Considerações finais
De acordo com a análise dos dados obtidos em pesquisa, verificamos que os
produtos ecologicamente corretos devem incluir maior ampliação na sociedade, para
que a aceitação seja superior a atual, devendo evoluir tanto em termos de
manufatura como em um contexto social, para que em longo prazo possa reverter o
quadro atual e conceber uma melhoria em seus processos de fabricação,
melhorando os fatores cognitivos relacionados a odores, beleza, texturas, bem como
a sua durabilidade, para que o aceite seja mais abrangente a todos. Pois com o
crescimento cada vez mais acelerado da população mundial e o consequente
aumento da utilização e capacidade dos recursos finitos que o planeta nos oferece,
temos que pensar em ajudar a proteger o nosso maior patrimônio. Devemos cada
vez mais optar por soluções responsáveis e sustentáveis em nossa rotina, de modo
a cuidar do ambiente em que vivemos e preservar os recursos que ainda nos
restam.
Diante da pesquisa exploratória foi observado que a maioria dos consumidores 90%
estão suscetíveis a adquirir produtos confeccionados com materiais ecológicos,
onde a maioria masculina obteve maior inclinação ao conhecimento dos processos
industriais e materiais ecológicos, devendo essa probabilidade ser melhor estudada,
e classificando como maioria dos quesitos cognitivos estudados um valor mediano.
Para o público feminino os quesitos analisados não obtiveram uma aceitação ampla
para sentidos olfativos e táteis, devendo aprimorá-los.
Este trabalho foi executado para alcançar objetivos em identificar os produtos de
encauchados amazônicos, desde os produtos artesanais das comunidades até os
materiais e produtos desenvolvidos por e/ou com grandes empresas nacionais e
internacionais, analisar qualitativamente aspectos de resistência e aparência dos
materiais e produtos, na perspectiva da ergonomia cognitiva e da pesquisa em
502
design de produto. Deixando um leque de necessidades em desenvolver a
tecnologia social como conhecida a fabricação dos produtos analisados, bem como
a necessidade de abranger os estudos em tecnologias sociais e aprimoramento das
técnicas de manufatura dos produtos ecológicos, com investimentos em marketing,
tecnologias industriais, conceitos produtivos e respeito à natureza, pois explorar os
recursos naturais deve ser feito pensando sempre no futuro, precisando ser
renovado a cada dia para que as futuras gerações usurfruam das mesmas
condições que ainda temos.
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506
Avaliação das Propriedades Terapêuticas de Águas Minerais
Evaluation of Therapeutic Properties of Mineral Waters
Evaluación de las Propiedades Terapéuticas de las Aguas Minerales
Geórgia Ferreira Clemente1
Verônica Aparecida Damasceno Pitangueira2
Luiz Carlos Santos Angrisano3
RESUMO: Águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou captadas artificialmente
que possuem propriedades físicas e composição química diferenciada das águas comuns e das
termais. As distinções nas propriedades físicas, químicas e físico-químicas, garantem às mesmas,
gosto e cheiro diferenciado além das propriedades medicinais. Os conhecimentos das propriedades
curativas datam desde a Mitologia grega. Os romanos foram os primeiros a se beneficiarem e
divulgarem essas propriedades. Atualmente, com o código das águas minerais, existe uma
classificação destas com relação a sua composição, o que confere a cada tipo de água uma
propriedade terapêutica diferenciada. O presente trabalho teve como escopo o levantamento de
casos de curas com a utilização de águas minerais do Parque das Águas de Caxambu. Para tanto,
utilizou-se os dados de visitas técnicas ao parque bem como conversas com funcionários,
transeuntes e usuários das propriedades curativas das águas. Uma consulta a bibliografia sobre
trabalhos desenvolvidos também foi feita. Os resultados das entrevistas e dados apanhados
mostraram que a utilização das águas minerais é efetiva na cura de muitos achaques. As fontes Viotti
e Ernestina Guedes são as mais reconhecidas por terem curado doenças infecto-contagiosas como a
Hanseníase e mais complexas como o câncer. Embora todas as outras fontes tenham sido bastante
utilizadas, ações do Ministério da Saúde no que tange ao reconhecimento da Crenoterapia como uma
forma de auxílio a cura de doenças tem sido positiva através do reconhecimento dessas terapias
como eficazes para a prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, além de estimular a
ampliação do acesso a esses serviços na rede pública.
Palavras-chave: Águas minerais, saúde, propriedades físicas.
SUMMARY: Mineral waters are those from natural sources or artificially captured which have different
physical properties and chemical composition of shared waters and hot springs. The distinctions in
physical, chemical and physicochemical guarantee the same taste and distinctive smell in addition to
507
medicinal properties. The knowledge of their healing properties dates from the Greek Mythology. The
Romans were the first to benefit and disclose its properties. Currently, the code of mineral water, there
is a classification of these with respect to its composition, which gives every type of water a
differentiated therapeutic property. The scope of this work was to survey cases of healing with the use
of mineral waters of Caxambu Waters Park. To this end, we used the data of technical visits to the
park as well as conversations with employees, passers-by and users of the healing properties of
water. A query the literature on the work carried out was also made. The results of interviews and
gathered data showed that the use of mineral water is effective in curing many ailments. Viotti and the
Ernestina Guedes sources are the most recognized to have cured infectious diseases such as leprosy
and more complex as cancer. While all other sources have been widely used, Health Ministry's actions
regarding the recognition of Crenotherapy as a way to aid the healing of diseases have been positive
through the recognition of these therapies as effective in disease prevention, health promotion and
recovery, as well as stimulate increased access these services in the public system.
Keywords: Mineral Waters, Health, physical properties.
RESUMEN:
Aguas
minerales
son
aquellas provenientes de
fuentes
naturales
u
obtenidas artificialmente que poseen propiedades físicas y composición química a diferencia de
aguas comunes y de las termales. La distinción en la propiedades físicas, químicas y físico-químicas,
garantizan gusto y olor diferenciado además de las propiedades medicinales. El conocimiento de las
propiedades curativas datan desde la mitología griega. Los romanos fueron los primeros en
beneficiarse y divulgar esas propiedades. Actualmente, con el código de las aguas minerales, existe
una clasificación de estas con respecto a su composición, lo que atribuye a cada tipo de agua una
propiedad terapéutica diferenciada. El presente trabajo tuvo como alcance el levantamiento de casos
de curas con el uso de aguas minerales del Parque de las Aguas de Caxambu. Por tanto, se utilizaron
tanto datos de visitas técnicas al parque como conversaciones con funcionarios, transeúntes y
usuarios de las propiedades curativas de las aguas. Una consulta a la bibliografía sobre los trabajos
desarrollados también fue realizada. Los resultados de las entrevistas y datos obtenidos, mostraron
que el uso de las aguas minerales es efectivo en la cura de muchas dolencias. Las fuentes
de Viotti Ernestina Guedes son las más reconocidas por haber curado enfermedades infectocontagiosas como Hanseniasis y más complejas como cáncer. A pesar que todas las otras fuentes
han sido muy utilizadas, acciones del Ministerio de Salud en lo que respecta al reconocimiento de
la Crenoterapia como una forma de auxilio a la cura de enfermedades ha sido positiva a través del
reconocimiento de esas terapias como eficaces para la prevención de enfermedades, promoción y
recuperación de la salud, además de estimular la ampliación del acceso a esos servicios en la red
pública.
Palabras clave: Aguas minerales, salud, propiedades físicas.
508
__________________________
1Bacharelando
do Curso de Engenharia de Produção - FKBH - Faculdade Kennedy de Belo
Horizonte. [email protected];
2Bacharelando
Horizonte. [email protected];
3Engenheiro
Químico, Mestre em Engenharia Química, Doutor em Engenharia Metalúrgica e de
Minas - UFMG. Professor FKBH - Faculdade Kennedy de Belo Horizonte.
[email protected].
Apoio: NPP - Núcleo de Pós-graduação e Pesquisa
1.
Introdução
Águas minerais são águas que possuem propriedades físicas, químicas e físico
químicas definidas e constantes. Cada água mineral possui uma composição
química diferenciada mesmo que tenha sido obtida da mesma região. Cada fonte
possui um caminho natural que percorreu, percolando pelo subsolo e lixiviando por
um determinado tempo as rochas subterrâneas e, consequentemente, agregando à
sua composição química teores de sais minerais diferenciados. Além da alteração
da
composição
química,
as
águas minerais
podem,
também,
adquirirem
propriedades radioativas de baixa, média ou alta intensidade sob influência da
temperatura e da pressão.
Entretanto existe confusão entre água mineral e água termal. Apesar de ambas
percorrerem os mesmos caminhos no subsolo, as águas termais tem como origem a
água da chuva que penetram o solo em grandes profundidades e são aquecidas
com o calor do interior da terra agregando a sua composição sais minerais e gases
diluídos tornando-as com propriedades terapêuticas ou medicinais. Possuem
concentrações maiores de sais minerais do que as águas minerais naturais, em
outras palavras, são águas minerais não potáveis que podem ser ingeridas em
pequenas quantidades para fins medicinais.
As águas termais mais famosas do mundo são: Sirmione e Tabiano na Itália, Uriage
e Saint Honoré na França e Aix-la-Chapelle, na Alemanha. São fontes de águas
obtidas naturalmente e são abastadas de sais minerais e oligoelementos. A
509
quantidade de sais minerais está diretamente ligada à maior capacidade de trazer
benefícios à saúde humana.
A utilização de águas minerais com fins terapêuticos emanada Grécia antiga a mais
de 2600 anos em sua mitologia. Entretanto, foi o Império Romano que desenvolveu
as terapias curativas, em suas banheiras públicas, das águas minerais encontradas
nas terras conquistadas e nos centros de saúde quando tratavam os soldados
feridos e o próprio povo romano.
A água é um dos elementos fisiológicos que, frequentemente, mantém o equilíbrio
térmico do corpo. As águas minerais possuem efeitos terapêuticos: relaxante,
analgésico, além de revitalizante, propiciando o bem estar para aqueles de quem
dela se beneficiam.
No Brasil, a utilização da água mineral com fins terapêuticos surgiu em Santa
Catarina em 1848, com a criação, por Dom Pedro II, da Estação Hidromineral Caldas
da Imperatriz.
Martins et al (2015), reportou que em 1972, em Viena, a Organização para a
Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial de Saúde (OMS),
ambos organismos das Nações Unidas (ONU), promoveram um encontro de vários
países visando um Código Mundial de Águas Minerais, onde o ponto de maior
controvérsia foi exatamente o conceito de “propriedades favoráveis à saúde”, não se
havendo chegado a um acordo nessa questão.
A utilização de águas minerais com a finalidade de cura de doenças dar-se o nome
de Crenoterapia que, por sua vez é uma parte da medicina que propõe o tratamento
do homem pela ação terapêutica.
Duas formas de comprovação da ação curativa das águas minerais são a
determinação precisa de sua composição química e físico-química e relatórios de
acompanhamento de pacientes em tratamento até a cura total.
Frente ao exposto, o tema do trabalho se justifica por ser assunto de interesse
público uma vez que envolve opções de tratamentos para cura de males.
510
O presente trabalho de iniciação científica teve como escopo a avaliação das
propriedades terapêuticas das águas minerais naturais sem gás mediante visitas
técnicas a estações hidrominerais como o Parque das Águas Lysandro Guimarães
em Caxambu, pesquisa bibliográfica e entrevista a pessoas que utilizaram da
Crenoterapia para cura de algum tipo de doença.
2.
Desenvolvimento
2.1
Referencial Teórico
A água surgiu juntamente com a formação da terra. Através de fases de
resfriamento e aquecimento, quando houve a condensação do vapor que formou as
chuvas, formando-se os lagos nas partes mais baixas que posteriormente, após
sucessivas lixiviações, houve a formação dos oceanos primários. Durante a
formação da crosta ocorreu o processo de desgaseificação, teoria que explica a
liberação da água na forma de vapor. Nesse período os vulcões expeliram gases
como hidrogênio e vapor de água que deu origem à atmosfera (PITANGUEIRA et
al., 2014).
Segundo COPASA (2015), a quantidade de água na Terra é praticamente invariável
há centenas de milhões de anos. Devido ao ciclo hidrológico, o volume permanece o
mesmo, o que muda é a sua distribuição regional e o seu estado físico. Falta de
água significa falta de água doce para fertilidade do solo, dessedentação de animais
e para consumo humano.
A água no estado líquido está distribuída no planeta da seguinte forma: i) água
salgada 97,4%; ii) geleiras polares e glaciais 2%; iii) água doce subterrânea 0,29%;
iv) água doce profunda 0,3%; e v) água doce superficial 0,01% (COPASA, 2015).
Ao percorrer seu trajeto, a água leva consigo sedimentos, matéria orgânica e sais
dissolvidos e os transporta até o mar. Lagos são grandes retenções de água que
cobrem 1,8% da área dos continentes e não necessariamente são formados por
água doce. Lagos artificiais são criados pelo represamento de rios para diversas
511
finalidades, principalmente para geração de energia. Boa parte da água encontra-se,
ainda, sob o solo, na forma de água subterrânea.
Água subterrânea é toda a água que ocorre abaixo da superfície da terra,
preenchendo os poros ou vazios intergranulares das rochas sedimentares, ou as
fraturas, falhas e fissuras das rochas compactas, e que sendo submetida a duas
forças (de adesão e de gravidade) desempenha um papel essencial na manutenção
da umidade do solo, do fluxo dos rios, lagos e brejos. As águas subterrâneas
cumprem uma fase do ciclo hidrológico, uma vez que constituem uma parcela da
água precipitada (BORGHETTI et al., 2004).
O processo de formação da água mineral se dá quando as chuvas caem e percolam
o solo e subsolo até atingirem camadas impermeáveis do subsolo. Nestas camadas,
a água vai se acumulando e formando um reservatório subterrâneo de água. A
diferença da água subterrânea para água mineral está no caminho percorrido pelos
diferentes tipos de rochas e o tempo que a mesma leva para percorrer o caminho
rochoso. Nesse trajeto por baixo do solo, a água passa por várias rochas cheias de
substâncias minerais como, por exemplo, o Carbonato e o Sulfato de Cálcio que se
diluem na água enriquecendo-a e fazendo com que adquira propriedades medicinais
valiosas (BORSOI et al., 1998).
Segundo Afonso e Mansores (2004) e de acordo com o Código das Águas Minerais
(Decreto Lei nº 7481, de 08/08/1945), águas minerais são aquelas provenientes de
fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição
química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com
características que lhe confiram uma ação medicamentosa. Já as águas potáveis de
mesa, são as águas de composição normal provenientes de fontes naturais ou de
fontes artificialmente captadas que preencham tão somente as condições de
potabilidade para a região.
Assim, a depender do caminho percorrido e do tempo, originam-se diversos tipos de
águas minerais com composições químicas variadas. Cada água mineral tem sua
exclusiva composição físico-química. Não existe uma água igual a outra, mesmo que
seja da mesma marca (fornecedor), se a fonte não for a mesma, ela jamais será
igual. Isso acontece graças aos seus conteúdos de sais minerais, processados ao
512
longo de centenas ou milhares de anos, decorrente de diversificados tipos de rochas
por onde são filtradas, assim como a influência de sua composição a radioatividade
e temperatura de cada fonte (AMBIENTE BRASIL, 2015). Quando a água
acumulada no subterrâneo sofre pressão de um novo volume d'água, ela emerge e
surge em locais específicos originando as nascentes.
Com o objetivo de aproveitamento dos benefícios terapêuticos das águas minerais é
preciso saber em primeiro lugar, que tipo de água está tomando. A Resolução
CONAMA Nº 20, de 18 de junho de 1986 Publicada no Diário Oficial da União (DOU)
de 30/07/1986, estabelece a classificação das águas do Território nacional em 8
classes, tendo como base as águas doces, salobras e salinas. As águas minerais
estão dentro das classes das águas doces como Classe Especial e devem possuir
salinidades igual ou inferior a 0,5% e ausência de coliformes totais.
A classificação das águas minerais quanto a composição química está indicada no
capítulo VII do Decreto Lei nº 7481, de 08/08/1945 – Código das Águas Minerais.
Desta classificação provém uma disposição quanto às propriedades terapêuticas ou
medicamentosas, Pitangueira (2014) citou as seguintes: i) Carbonatadas: Indicadas
na dispepsia, gastrites, úlceras gastroduodenais, hepatites, diabetes e moléstias da
nutrição; ii) Carbogasosas: Apropriadas no combate a moléstias dos rins, do fígado,
cálculo renal e vesicular além de serem diuréticas; iii) Bicarbonatadas Mistas: Podem
tratar moléstias gastrointestinais, hepatite, dispepsia e moléstias renais. iv) Iodadas:
Indicada na arteriosclerose, reumatismo, insuficiência tireoidiana, bócio e moléstias
do fígado e dos rins; v) Sulfurosas: Apropriadas para as moléstias alérgicas,
eczemas, artrites e reumatismo; vi) Ferruginosas: Podem tratar anemias ferroprivas
e estimular o metabolismo; vii) Cloretadas: Indicadas nas moléstias gastrointestinais,
gastrites, pancreatites, hepatites e moléstias renais; viii) Bicarbonatadas Cloretadas:
Apropriada para tratar moléstias gastrointestinais, gastrites, pancreatites, hepatites e
moléstias renais; ix) Bicarbonatadas Cloro-sulfatadas: Podem tratar moléstias do
aparelho digestivo, de nutrição, artritismo e eczemas por conterem bicarbonato,
cloretos e sulfatos alcalinos; x) Sulfurosas Bicarbonatadas: Indicadas para moléstias
de pele, nas afecções reumáticas de fundo alérgico e atua como estimulante das
funções gastrointestinais; xi) Sulfurosas-bicarbonatadas e Sulfatadas: Indicadas no
combate ao artritismo, gastrite e moléstias de pele, por serem bastante alcalinas; xii)
513
Sulfurosas-bicarbonatadas
e
Cloro-sulfatadas:
Podem
tratar
pacientes
com
reumatismo crônico, dispepsias, afecções hepáticas e atuar como estimulante do
metabolismo; xii) Ferruginosas-bicarbonatadas: Indicadas no tratamento de anemias
ferroprivas; xiii) Oligomineral: tem baixo teor de sais minerais e vários minerais na
composição, entre eles o flúor, o alumínio e o lítio. As fluoretadas, por exemplo,
ajudam na prevenção das cáries e também na calcificação óssea, sendo usada
como coadjuvante no tratamento da osteoporose, Souza (1956).
Em alguns municípios Brasileiros como Araxá (MG), Águas de São Pedro (SP) e
Caldas Novas (GO) encontram-se aquíferos termais. Mas os mais famosos do
mundo estão na Itália, França e Alemanha. A descoberta das fontes de águas
termais não é uma novidade, mas apenas recentemente os cosméticos feitos com
ela, ou até mesmo o produto puro, têm alcançado a preferência de profissionais de
cosméticos e das mulheres brasileiras (PITANGUEIRA, 2014).
Apesar de todas estas vantagens, o Decreto Lei 7848, de 08/08/1945, DOU
08/08/1945, Código das águas minerais do Departamento Nacional de Produção
Mineral (DNPM), ainda vigente, proíbe em seu artigo 29 § 3º, constar no rótulo da
garrafa a designação ou propriedade medicamentosa das fontes, a menos que seja
autorizada pela Comissão Permanente de Crenologia do Departamento Nacional de
Pesquisa Mineral (DNPM) que, por sua vez, é um órgão integrante do Ministério de
Minas e Energia (MME), diretamente subordinado ao Ministro de Estado, tendo por
finalidade colaborar no fiel cumprimento do Código de Águas Minerais.
Anteriormente existia outra vertente sobre a comprovação das propriedades
terapêuticas das águas minerais naturais, proprietários de balneários faziam
análises de suas águas minerais, em laboratórios de referência, objetivando uma
comprovação científica das qualidades anunciadas pelas estâncias hidrominerais.
Contudo, a ação não garantia um valor real dos teores de sais presentes e nem a
sua conexão com a ação fisiológica que a água poderia originar. Por outro lado o
marketing era bastante positivo.
Nas análises constatavam-se que as características físicas e químicas das águas
minerais eram extremamente variadas, tal como os seus efeitos médicos. Apesar da
falta de acordo relativamente aos seus componentes, essas águas eram, no início
514
do século XIX, genericamente classificadas em:sulfurosas, salinas, férreas e
Carbonatadas. E, a maior complexidade era o problema de estabelecer elos causais
entre determinado constituinte e o efeito terapêutico da água. Muitos consideravam
que a análise das águas minerais era “a operação mais difícil em química”
(ANTÔNIO et al., 2011).
Ainda, segundo Antônio et al. (2011) um embate ficou estabelecido quando as
análises das águas minerais proporcionou uma luta entre a Medicina e a Química,
reivindicando cada uma delas a última palavra. A prescrição por um médico de um
tratamento por determinada água mineral baseava-se, inicialmente, em relatos dos
seus efeitos terapêuticos. A descoberta de novas águas minerais e a inauguração de
estâncias termais não dependiam de qualquer análise química, mas sim da cura de
impaludismos específicos. Contudo, era imprescindível obter alguma forma de
legitimação das propriedades curativas, conferindo credibilidade ao produto ou
serviço
oferecido.
Uma
maneira
seria
através
de
ensaios
clínicos
que
comprovassem determinados efeitos terapêuticos. Outra possibilidade era a descoberta e/ou detecção dos agentes químicos responsáveis pelos efeitos médicos,
como foi o caso do iodo detectado em algumas fontes em meados do século XIX.
Adicionalmente, o conhecimento da concentração de determinado agente permitiria
estabelecer o período de tratamento apropriado a cada doente.
Estas análises químicas desencadeou, também, a possibilidade de produção de
águas minerais artificiais uma variedade de sais minerais e com propriedades
terapêuticas ainda mais apuradas e sem efeitos colaterais. Todavia, frente ao
desenvolvimento dos processos analíticos que a química teria que enfrentar, houve
uma rejeição pela ideia e preferência pela água mineral natural.
Atualmente, as águas minerais são apenas aquelas que possuem sua composição
química natural que pode ser gasosa, sem gás, gaseificada ou desgaseificada
artificialmente.
Nelsonseninha (2015), reportou que a prática da Crenoterapia, ao contrário,
tem sido deixada em segundo plano desde meados do século passado e necessita
ser resgatada como prática de saúde pública. Nesse sentido, vale ressaltar as
palavras do médico crenólogo Lysandro Cardoso Guimarães, em artigo datado de
515
1956 e publicado ("in memorian") na sinopse do I Concurso Nacional de Monografias
"O Poder Curativo das Águas Minerais" (Caxambu: Prefeitura Municipal de
Caxambu, 1989):
"O uso dos banhos carbogasosos em Caxambu é relativamente recente, tal
como sucede nas demais estâncias brasileiras que possuem águas Carbogasosas
naturais. Não obstante, é uma modalidade terapêutica aceita, estudada e muito
difundida em outros países, especialmente na França, Alemanha e Itália, onde
gozam de justa reputação científica. Entre nós, pouco conhecidos, não têm merecido
por isso mesmo a atenção dos clínicos, quando escolhem um tratamento para os
doentes portadores
de
uma
síndrome
hipertensiva
ou
perturbações
cardiovasculares. Não dispondo nossas estâncias hidrominerais de elementos
materiais necessários a um melhor estudo de suas águas, os médicos residentes
têm dificuldades em produzir trabalhos que sirvam de guia, orientação e
documentário, para que a classe médica em geral tome o necessário conhecimento
do valor terapêutico de nossas águas, de um ponto de vista mais científico que
empírico
(...)
não
obstante,
a
riqueza hidromineromedicinal
no
Brasil
é
extraordinária. O Estado de Minas Gerais possui águas cujo valor terapêutico está à
altura e mesmo supera as suas congêneres estrangeiras. É mister, porém, que
sejam mais bem amparadas e cuidadas pelos Governos Estaduais e Federal, a fim
de que se possa tirar o máximo de suas maravilhas naturais, preparando-as com
requisitos necessários para esse fim" (pág. 77).
Martins et al (2015), reportou que o tratamento crenoterápico deve ser efetuado no
local, já que as águas só têm plena atividade nas fontes, e dirigido e controlado por
um médico crenologista, que fará exames periódicos indispensáveis. Em geral há
dois tipos de tratamento: o interno (água introduzida no organismo como
medicamento) e o externo. No tratamento interno, além da ingestão pura e simples
via oral, há também as injeções subcutâneas intramusculares e intravenosas que se
praticam com algumas águas isotônicas ou isotonizadas. No externo, as técnicas
terapêuticas vão desde simples banhos em duchas e banheiras, saunas e aerossóis,
até aplicações locais como compressas, etc.
Apesar das inúmeras propriedades terapêuticas (apenas é apresentado o uso
hidropínico, ou seja, pela ingestão), o consumo das águas minerais deve ser
516
orientado por um médico especializado, uma vez que existem contra-indicações de
acordo com o tipo de água e das características de cada pessoa. (MARTINS et al.,
2015).
2.2
Metodologia
A metodologia empregada para desenvolvimento desta pesquisa de iniciação
científica foi de verificação da veracidade dos relatos de cura de doenças mediante
consumo de algum tipo de água mineral com propriedades terapêuticas do Parque
das Águas de Caxambu por meio de uma revisão da bibliografia, consulta a
funcionários e através de entrevistas com pessoas que utilizaram da Crenoterapia e
obtiveram resultados positivos.
2.3
Resultados e Discussão
Estudos científicos, muito modernos, comprovam os poderes das águas termais e
minerais no alívio de uma série de doenças, da sinusite às doenças reumáticas,
passando pelos problemas respiratórios em geral (especula-se que a melhora venha
do vapor). Por outro lado, a crença popular dos antigos curadores diz que as águas
termais podem curar ou ao menos aliviar os sintomas de quase todas as
enfermidades. Leonardo Da Vinci já usava a água das fontes italianas para aliviar
seu problema de gota (Minha Vida, 2015).
Anne e Anelisa (2008), relataram que no parque das águas existe um Balneário
Hidroteráptico e tratamento de Crenoterapia, que consiste em ficar vinte e um dias,
divididos em três etapas, ingerindo a água mineral indicada para determinada
doença. Esse tratamento foi recentemente regulamentado pelo Ministério da Saúde
(MS), como terapia alternativa. Desta forma, ressalta-se que o Termalismo e a
Crenoterapia estão autorizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), através da
Portaria n° 971/2006, de 03 de maio de 2006 via Ministério de Saúde. A Política
517
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) reconhece essas
terapias como eficazes para a prevenção de doenças, promoção e recuperação da
saúde, além de estimular a ampliação do acesso a esses serviços na rede pública,
em todo o país.
Nilo et al., (2009) reportou os dados referente ao estudos dos efeitos do tratamento
de ratos espontaneamente hipertensos com as águas das fontes Venâncio e Dona
Leopoldina do parque das águas de Caxambu. Demonstrando que as águas da
fonte Venâncio foram mais efetivas, reduzindo a pressão arterial dos ratos enquanto
que a água da fonte Dona Leopoldina causou aumento da pressão nos primeiros
dias e logo em seguida manteve-se constante.
O resultado era de se esperar visto que a fonte Venâncio é rica em sais de enxofre e
ferro enquanto a fonte Dona Leopoldina é rica em sais de magnésio e cálcio.
É do conhecimento de todos os moradores de Caxambu o caso da Princesa Isabel
que buscava a cura de uma provável infertilidade, a estadia demorou por volta de
um mês que foi o tempo suficiente para consumo das águas de uma fonte
ferruginosa localizada do lado esquerdo das margens do ribeirão do Bengo. As
águas ferruginosas, indicadas para estado de anemia, contribuíram para a cura da
princesa que, posteriormente engravidou e presenteou a cidade com a construção
da Igreja Santa Isabel. A fonte de água passou a ter o nome de Dona Isabel e
Conde D'Eu.
A Fonte Dona Isabel/ Conde D’Eu é a mais indicada como tônico geral com ação
anti-anêmica. Indicada, também, para casos de enfraquecimento do organismo. É
uma água mineral bicabornatada, alcalino terrosa cálcica e magnesiana, ferruginosa,
carbogasosa, fluoretada e radioativa.
Atualmente em Minas Gerais existem onze cidades, nascentes das águas que
curam, formando o "circuito das águas" ou "estações de águas". Trata-se das
estâncias hidrominerais: Baependi, Cambuquira, Campanha, Carmo de Minas,
Conceição do Rio Verde, Caxambu, Heliodora, Lambari, São Lourenço, Soledade de
Minas e Três Corações.
518
Durante a visita técnica ao parque aquático de Caxambu, foram entrevistadas
algumas pessoas que buscavam amostras de água mineral, dentre elas pode-se
citar as seguintes entrevistas:
"O morador da Cidade de Caxambu informou que busca água ferruginosa da Fonte
Conde D'Eu/Dona Izabel todos os dias. Ele comentou que foi curado de anemia
juntamente com a esposa, apenas bebendo a água."
"Tinha uma senhora, moradora de Caxambu, comentou sobre o tratamento que fazia
dos males da garganta (inflamações) com água das Fontes Mayrink, que são muito
usadas para gargarejo, devido ser carbogasosa e radioativa."
Uma Senhora relatou que teve melhoras intestinais ao consumir água da Fonte Dom
Pedro. “Essa água possui teor radioativo e carbônico. Ela é altamente gasosa,
sendo bastante indicada como água de mesa por sua natureza digestiva."
Nas entrevistas feitas por Anne e Anelisa (2008) com visitantes de outras cidades
relatam os casos assistidos ou de conhecimento, sendo eles:
Uma mulher na faixa etária entre 47 e 55 anos, residente em Baependi - MG relatou
que “vários turistas já me falaram que as águas curam doenças”.
Outra mulher que residente do Rio de janeiro - RJ, na faixa etária de 33 a 40 anos
comentou: “Já ouvi relatos de turistas que se sentiram muito melhor, utilizando as
águas das fontes.”
Um homem residente no Rio de Janeiro - RJ, na faixa etária acima de 65 anos
comentou que “tinha ouvido dos próprios colegas de excursão de ter curado
doenças bebendo a água das fontes”.
Uma mulher com faixa etária entre 41 a 46 anos, residente no Rio de Janeiro - RJ,
reportou: "Eu me curei de Hanseníase, utilizando a água da fonte Ernestina
Guedes,tomei banho e ingeri.”
"O uso das águas da fonte Viotti, Ernestina Guedes e Mayrink, me ajudou a curar o
câncer” comentou um homem residente em Belo Horizonte - MG, com a faixa etária
entre 25 a 32 anos.
519
"Vim para Caxambu por motivo de descanso e me sinto bem na cidade, utilizo a
água, com fé, da fonte Viotti.” Contou uma mulher residente em Passos - RJ, faixa
etária entre 56 a 65 anos.
"Já ouvi relatos de turistas que se sentiram muito melhores, utilizando as águas das
fontes. Meus pais utilizam as águas para a pele e os olhos." foi o que comentou uma
mulher residente no Rio de Janeiro - RJ, faixa etária entre a idade de 33 a 40 anos.
Outros casos importantes e verídicos foram reportados por Thielmann (2009), em
uma reportagem da Rede Globo de Televisão sobre as águas de um p arque no
centro de São Lourenço, também em Minas Gerais, onde das bicas jorram águas
magnesianas, ferruginosas, sulfurosas e alcalinas quem tem curado muitas pessoas
segundo os depoimentos:
“Eu apanho uma água que é para os cálculos renais. Eu vou apanhar uma outra que
é a alcalina, que é para o ácido úrico. Eu evito o remédio também. O meu pezinho
incha se eu não tomar”, segundo o motorista de táxi Adilson dos Santos. “Não é
questão de acreditar no poder dela. É a questão de você vê o resultado”.
A dona de casa Eriete de Freitas também não dúvida. Com problemas graves nos
rins e no estômago, ela não podia ficar sem remédios, e os efeitos colaterais
aumentavam a cada dia. Com recomendação médica, ela começou a se tratar com
as águas medicinais.
“Eu desinchei. Estava muito inchada por causa da cortisona, mas comecei a tomar
água. Agora, meus rins funcionam muito bem agora. Não preciso de remédio”,
revela Eriete. “A gente toma remédio para uma coisa piora outra. E a água não. A
água traz só benefícios para a gente”.
“Eu tenho acompanhamento médico. Todos os meses, vou na médica”, diz Eriete. A
médica Maria Celina de Mattos é a pioneira na cidade. Médica do Sistema Único de
Saúde (SUS), ela já tratou mais de 80 pacientes só com as águas medicinais. A sala
de espera está sempre cheia.
O caso da professora Márcia Stusse Martins é surpreendente. Foram três anos de
dores causadas por dois cálculos no rim direito, várias internações e uma tentativa
de extrair as pedras a laser, mas não adiantou.
520
“Eu teria que refazer uma cirurgia. Foi quando eu resolvi fazer esse tratamento com
as águas minerais com a Dra. Celina. Bebo de três e a cinco águas alcalinas, aqui
de São Lourenço mesmo. No 15ª dia, eu senti alívio. Foi como se tivesse saído tudo
mesmo. E nunca mais tive nada”, afirma a professora Márcia Stusse Martins. “Eu
não vi a pedra, mas eu senti um peso, senti cólica renal. Depois daquele dia, parece
que foi uma descarga que eu tive que eu acho que saiu tudo”.
Com os exames de Márcia na mão, a Dra. Celina de Mattos conta como sabe que a
dona Márcia se livrou do cálculo. No dia 26 de novembro de 2007, ela tinha cálculo
no rim direito dela. Depois, ela me procurou em fevereiro de 2008. "Nós fizemos o
tratamento com as águas. E dá para ver que a bexiga está livre, que o rim esquerdo
está livre e o rim direito, livre. Então, isso me garante que ela não tem mais o cálculo
renal”, explica a médica.
Foi assim também com a aposentada Ana Maria Melo de Souza que se espantou
com o resultado da ultrassonografia: gordura no fígado. Ela seguiu à risca a receita
da médica.
“Ela passou a água magnesiana. Eu comecei a tomar, fiz o exame de novo e já deu
que tinha melhorado”, conta Ana.
A aposentada Carmem de Azevedo passou anos procurando a cura dos problemas
urinários. Em 15 dias de tratamento com as águas, ela ficou curada.
“Eu não tomei outro remédio. Eu só tomei a água. Passou um tempinho e eu não
sentia dor. Inclusive o fluxo urinário aumentou”, conta Carmem.
3
Conclusão
Dos dados levantados nota-se que o ser humano, desde a idade antiga, vem
utilizando a água mineral com diversas finalidades e, principalmente, em tratamentos
de alívio ao cansaço e dores e, em alguns casos, a para a cura de doenças.
521
Muitos são os casos de cura de doenças utilizando as águas do parque aquático de
Caxambu. A comprovada eficácia dos tratamentos podem ser observadas nas
entrevistas feitas com pessoas que não só utilizavam a água mas tinham fé na cura
de suas enfermidades.
Das entrevistas conclui-se que os visitantes usuários acreditam no poder preventivo
e curativo das águas minerais e que as fontes Viotti e Ernestina Guedes são as mais
reconhecidas por terem curado doenças infecto-contagiosas como a Hanseníase e
mais complexas como o câncer.
Outro ponto positivo é o reconhecimento da Crenoterapia pelo Ministério da Saúde e
a utilização pelo SUS. O que aumenta a chance de popularização da utilização e até
a volta aos tempos onde a seu emprego era bastante divulgado.
Outro lado positivo foi a ação de empresários na criação do circuito das águas
envolvendo 11 municípios e aumentando o número de fontes de águas minerais com
propriedades terapêuticas.
Muito ainda tem por ser feito, na realidade as águas minerais, objetivo deste projeto
de pesquisa, com suas propriedades, assemelham-se a remédios específicos sem a
parte prejudicial do efeito colateral. Na verdade, a queda da utilização da
Crenoterapia deu-se, devido a popularização de vários remédios e sua rápida ação
na cura de doenças. Contudo, espera-se que atos positivos do governo possa
aumentar a utilização desta prática de tratamento médico barato, seguro e sem
efeitos colaterais.
4
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Desenvolvimento de Iniciação Científica da Faculdade de Medicina de Itajubá (PDICFMIt). Vol. 1, nº 1. 2009. ISSN: 2175-4020.
PITANGUEIRA, V. A. D.; ANGRISANO, L. C. S.; PEDROSA, M. H. V. P.
Caracterização, Classificação e Utilização de Águas minerais Sem Gás da Região
Sudeste e Seus Benefícios à Saúde. III Encontro de Iniciação Científica da
Faculdade Kennedy de Belo Horizonte. Belo Horizonte - MG. Novembro de 2014.
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THIELMANN, Beatriz. Cura pela Água - Médica receita água para curar doenças.
Disponível em: <http://g1.globo.com/globoreporter/0,,MUL1234138-16619,00MEDICA+RECEITA+AGUA+PARA+CURAR+DOENCAS.html>. Acesso em: 07 de
novembro de 2015.
524
Mensuração da Qualidade em Serviços em Instituições Financeiras
Medición de Calidad de Servicios en Instituciones Financieras
Sabrina Gomes Cabral
Alexandre De Souza Mattos Junior
Glenda Cristina Rodrigues Sousa
Rafael Fagundes Sousa
RESUMO: Os serviços representam 90% da mão de obra no mundo. Diante da sua importância no
contexto econômico global, esse artigo científico buscou a mensuração de fatores que identificam a
qualidade em serviços em quatro instituições financeiras; Banco do Brasil, Bradesco, Caixa
Econômica Federal e Itaú. Como instrumento de medição foi utilizado o modelo SERVIQUAL. Este é
uma escala de múltiplos itens que medem as cinco dimensões da qualidade (confiabilidade,
responsividade, segurança, empatia e aspectos tangíveis) e é composto por duas partes. A primeira
identifica as expectativas do cliente quanto a classe do serviço pesquisado e a segunda registra a
percepção do cliente quanto ao serviço da empresa pesquisada. O objetivo desse trabalho foi
identificar as expectativas dos clientes quanto aos serviços do setor bancário e posteriormente
compará-los com os resultados das percepções dos clientes de cada banco.
Palavras-chave: Qualidade, Serviços e Agencias Bancarias.
SUMMARY: Services account for 90 % of the workforce in the world. Because of its importance in the
global economic context this scientific paper sought to measure factors that identify the quality of
services in four banks : Banco do Brazil , Bradesco , CEF and Itaú . As measuring instrument was
used SERVIQUAL model . This is a multi- item scale that measures five dimensions of quality (
reliability , responsiveness , security, empathy and tangible aspects ) . It consists of two parts. The first
identifies the client's expectations regarding researched and the second service class records the
perception of the client and the service of the company surveyed. The aim of this study was to identify
customer expectations about the services of the banking industry and then compare them with the
results of the perceptions of customers of each bank.
Keywords: Quality, Services and Agencies bank .
RESUMEN: Los servicios representan el 90 % de la fuerza laboral en el mundo . Debido a su
importancia en el contexto económico mundial este artículo científico trató de medir los factores que
identifican la calidad de los servicios en cuatro bancos: Banco do Brasil, Bradesco , Itaú y CEF .
Como instrumento de medición se utilizó el modelo SERVIQUAL . Se trata de una escala multi-
525
elemento que mide cinco dimensiones de la calidad (fiabilidad , capacidad de respuesta , seguridad,
empatía y aspectos tangibles ) . Se compone de dos partes . El primero identifica las expectativas del
cliente con respecto investigados y la segunda clase de servicio registra la percepción del cliente y el
servicio de la empresa encuestada. El objetivo de este estudio fue identificar las expectativas del
cliente sobre los servicios de la industria bancaria y luego compararlos con los resultados de las
percepciones de los clientes de cada banco.
Palabras clave: Calidad, Servicios y banco Agencias.
1-Metodologia
Este artigo foi um estudo de caso onde se obteve uma avaliação dos serviços
bancários prestados. Foram avaliados a qualidade dos serviços prestados ao público
e a visão do publico a respeito dos serviços prestados pelos seus respectivos
bancos.
2-Introdução
Entende-se por qualidade a procura permanente da excelência em tudo o que uma
organização faz, seja serviço ou produto, não se limitando à área de produção como
muitos pensam. Fundamenta-se na procura de gerar serviços ou produtos que
atendam plenamente as necessidades dos clientes. A qualidade esát relacionada
com o alcance de um bom atendimento aos clientes, assumindo uma conotação
extremamente estratégica de competitividade.
Qualidade em serviços é um fator organizacional que permite a toda e qualquer
organização, que trabalhe estrategicamente em função do bom atendimento e da
satisfação do cliente, não sendo mais um concorrente. Pode-se assim afirmar que a
qualidade em serviços é reconhecida como fator chave na diferenciação de produtos
e na construção de vantagem competitiva. (BANK. Jhon, 2003)
526
A obtenção de vantagem competitiva sustentável no mercado atual não se baseia
em menores preços ou produtos de alta tecnologia. Atualmente a oferta de serviços
de qualidade se tornou essencial para o bom desempenho de uma organização no
mercado.
A atenção dada ao cliente em todas as fases que compreendem o atendimento tem
o objetivo de entender e suprir as necessidades dos mesmos. Esse cuidado se torna
necessário para manter a qualidade do serviço prestado, garantindo a satisfação do
cliente e consequentemente a sua fidelização. (ALBRECHT. Karl, 2002)
Todo contato de um cliente com uma empresa seja por telefone, pessoalmente ou
por correspondência é um ponto de prestação de serviço. E nesse contato ele forma
uma ideia e faz julgamentos sobre a organização.
Para conquistar a qualidade é fundamental que haja apoio, envolvimento e
participação da cúpula da organização. Existem três aspectos fundamentais para o
sucesso da qualidade, a ação de gestão, a abordagem do atendimento de forma
sistemática (programas) e pessoas (B. MARTIN, 2003). Tais aspectos são
apresentados na forma de princípios:
Visão de gestão – para que a qualidade em serviços seja destacada, deve haver
forte identificação de funcionários e gestores com seu presidente.
A gestão da cúpula deve demonstrar apoio – não pode ser demonstrada apenas por
palavras ou documentos, mas por ações.
Aplicar os fundamentos operacionais – de nada adianta introduzir na organização
uma série de conceitos voltados para a busca da qualidade, caso os procedimentos
operacionais da organização estejam fracassados.
Entender, respeitar e monitorar o cliente – não se pode fazer aquilo que as
organizações consideram melhor para os clientes sem saber o que os clientes
gostariam. É fundamental ouvir os clientes, assegurar-se sobre o que desejam e
descobrir suas reais necessidades.
Usar tecnologia apropriada – a tecnologia é uma forma importante de melhorar os
serviços, desde que se restrinja à meta de ficar mais próximo do cliente.
527
A necessidade de inovar – o fundamental é compreender que a inovação também
deve estar baseada no entendimento total das necessidades dos clientes.
Nos últimos anos, as empresas têm sofrido profundas modificações decorrentes de
fatores como a competitividade, a globalização, os avanços tecnológicos e o novo
perfil de consumidor. Este passou a ser mais exigente e consciente de seus direitos.
Todas essas modificações forçam as organizações de serviços buscarem
informações sobre preferência de seus clientes, principalmente, quando se trata de
instituições financeiras que apresentam transformações aceleradas no mercado.
Atualmente um serviço de qualidade eficiente não é somente uma ferramenta de
venda, mas também uma vantagem competitiva e um fator determinante para a
permanência da organização no mercado. (ALBRECHT, K, 2000)
Este trabalho teve como objetivo mensurar a qualidade em serviços de quatro
agencias bancárias através de um instrumento denominado SERVIQUAL.
Atualmente medir a satisfação dos clientes é um desafio diante do fato de existirem
muitos fatores intangíveis na prestação e no recebimento dos serviços prestados.
Além desse fator a qualidade dos serviços se estende muitas vezes além do
encontro imediato. Diante desses multi fatores da medição da qualidade em serviços
a ferramenta SERVIQUAL se torna um meio apropriado para pesquisar essa
expectativa dos clientes em relação a qualidade dos produtos e serviços prestados
pelas agências bancárias, além de contribuir com informações relevantes e úteis
capazes de desencadear ações de melhoria nos serviços prestados por essas
instituições.
Diante de um mercado em que as ofertas de serviços bancárias são muito similares,
a qualidade passa a ser característica obrigatória para essas organizações que
precisam ter foco no cliente para sobressair a concorrência acirrada. (ABRÃO. A,
2007)
Sabe-se que um serviço bancário de qualidade é essencial para a manutenção do
relacionamento entre cliente e agência bancária. É fato que um serviço mal prestado
pode ter muitas causas. Entre elas as mais prováveis estão ligadas às pessoas
528
responsáveis pelo atendimento, sejam eles atendimento de “linha de frente” (atuam
e lidam diretamente com os clientes) ou de retaguarda (não mantém contato direto
com o cliente). (ANTÓNIO. Nelson, 2003)
É impossível ter-se boa qualidade no atendimento sem que a relação cliente e
agência bancária estejam bem definidas e em pleno funcionamento. As agências
bancárias precisam ser incentivadas a partir da demonstração clara da relação entre
ações desenvolvidas e resultados obtidos. (BROYDRICK. Stephen, 1997)
Qualidade em serviços é um fator organizacional que permite a toda e qualquer
organização, que trabalhe estrategicamente em função do bom atendimento e da
satisfação do cliente, não seja mais uma concorrente, mas sim uma organização de
sucesso em relação a qualidade dos serviços prestados.
3-Desenvolvimento
Etimologicamente serviço significa uma atividade ou uma série de atividades que
define a ação de servir, ou seja, nesse processo ocorrem interações entre
consumidores e sistema de fornecedores de serviços que oferecem soluções para
os problemas dos consumidores.
Apesar dessas definições, cada pessoa tem uma concepção própria do que significa
os serviços. Dentro do conceito individual serviço pode significar atenção, respeito,
agilidade, atitude, iniciativa, segurança, confiança, conforto, qualidade, etc. tudo
conforme a necessidade e/ou significado pessoal. Por exemplo, no caso de um
produto “x”, mesmo que não seja personalizado, para cada pessoa, este mesmo
produto pode ter “valores” pessoais diferentes.
Atualmente, diante de uma era capitalista onde há enorme competitividade em todos
os segmentos, os serviços, são estudados de forma separada por departamentos, a
fim de compreender e aperfeiçoar tanto as atividades desenvolvidas quanto as
relações pessoais e sociais decorrentes dessa relação.
529
À medida que a concorrência é evidenciada, e o cliente se torna mais exigente, as
organizações procuram, a todo momento, oferecer um serviço de qualidade
conciliado a um preço competitivo. O objetivo das organizações é tentar reduzir as
possibilidades de prestar um serviço de má qualidade e consequentemente
desagradar o cliente, Parasuraman et al (1985) lista cinco procedimentos para a
organização não realizar serviços sem qualidade, são eles:
1. Desenvolver instrumentos de pesquisa para entender as reais necessidades e
expectativas (explícitas e implícitas) dos clientes;
2. Transformar as necessidades e expectativas do consumidor em projetos de
serviço que possam realmente atendê-los;
3. Transformar o projeto em especificações adequadas de serviço ou padrões que
possam ser implementados (nesta etapa, o benchmarking é uma técnica
recomendada);
4. Prestar os serviços em conformidade com as especificações estabelecidas;
5. Não criar expectativas que não possam ser atendidas ou cumpridas (gap entre as
expectativas do cliente e o atual serviço fornecido).
Considerando uma organização em pleno funcionamento, e visando melhorias tanto
em suas dependências quanto na prestação de serviços, sempre é possível aplicar
Técnicas ou Metodologias para tal finalidade, como por exemplo, a: “QFD (Quality
Function Deployment): nesta metodologia, coletam-se informações dos clientes para
identificar quais são as necessidades (exigências) em relação ao serviço, a
importância de cada necessidade e as características técnicas necessárias ao
serviço. Em seguida, são construídas Matrizes de Planejamento, através das quais
deve-se estabelecer relações entre as exigências e as características técnicas,
avaliações dos serviços em relação às características técnicas, avaliação das
interações entre as características técnicas. Estas matrizes identificam as principais
áreas/ações a serem enfocadas para a obtenção de serviços com melhor qualidade”
(JEONG & OH, 1998, p.377).
530
A constituição deve examinar quatro características principais dos serviços ao
elaborar seus respectivos programas de marketing. Essas características permitem
diferenciar um serviço de um produto.
Características dos Serviços:
1. Intangibilidade: os serviços representam um produto não físico, ou seja, não
podendo ser transportados e/ou armazenados (Parasuraman et al 1988, p.13). É um
tipo de serviço que não se pode ser ver, sentir, provar e nem cheirar antes da
compra.
2. Heterogeneidade: a grande variedade de serviços existentes e o forte
relacionamento com o fator humano dificultam a atividade de padronização e
estimação de preços. Curiosamente, de acordo com o serviço que está adquirindo, o
cliente poderá receber diversas denominações, dentre as quais: consumidor,
freguês, usuário, hóspede, paciente, requisitante, etc. (Parasuraman et al 1988,
p.13). os serviços similares nunca são iguais ou idênticos.
3. Inseparabilidade: serviços são consumidos quase que simultaneamente ao
momento em que são produzidos, tornando difícil ou quase impossível detectar e
corrigir as falhas antes que elas ocorram e afetem o cliente (Parasuraman et al
1988, p.13). O consumo e a produção são totalmente ou particularmente
simultâneos.
4. Ausência de propriedade: os respectivos compradores de um serviço adquirem o
direito ao produto, mas não a posse do mesmo.
É importante selecionar a qualidade de cada serviço oferecido, pois os clientes, a
cada dia, estão sempre em busca de uma melhoria contínua nos produtos que irão
ser elaborados pelos profissionais. Hoje, a qualidade de cada tarefa executada é um
diferencial, pois os contratantes avaliam as condições dos trabalhadores de acordo
com seus desempenhos e ações referentes aos serviços prestados. Além disso,
qualquer cliente busca um profissional que ofereça qualidade, comprometimento e
eficiência na execução de cada tarefa. Sendo assim, manter em mente as
orientações que possam auxiliar na qualidade de cada tarefa a ser executada.
531
Atualmente, em meio a um mercado onde a concorrência é leal, já que todas as
entidades bancárias são submetidas a várias Normas Técnicas que as “moldam” em
uma espécie de “padrão”, o diferencial entre elas é o que pode atrair um cliente,
porém, se considerar a figura do homem na concepção do filósofo e teólogo Karl
Adam onde “Cada ser humano é único; é uma palavra de Deus que não mais se
repete”, e também os dados extraídos do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), que estima cerca de 205.071.153 habitantes, não será uma tarefa
fácil. Embora a estrutura organizacional de vários bancos tenha a mesma base, o
que se sobressai é o tratamento ao cliente, com isso, a equipe de colaboradores que
pertencem a organização, desde aqueles que possuem contato direto com o cliente
até o presidente, exerce uma função de grande responsabilidade, a de atender com
excelência a cada um de forma que sinta-se satisfeito com a prestação dos serviços.
Para Albrecht (1998, p.32) os serviços necessitam de gerenciamento e podem ser
composto por três elementos relacionados, onde o melhorar o atendimento ao
cliente é o foco central:
1. Foco do serviço: consiste nos procedimentos e ações que devem ser planejados e
implementados para que retratem os reais desejos e necessidades do cliente.
2. Funcionários: são todas as pessoas pertencentes à organização que, uma vez
conhecido o foco do serviço, devem estar preparados para realizá-los.
3. Suporte técnico: neste aspecto estão englobados sistemas, técnicas e
procedimentos que auxiliam a prestação dos serviços.
Um serviço de qualidade não só é uma eficiente ferramenta de venda, mas também
uma vantagem competitiva. De fato, com uma economia de mercado em que as
agências bancárias fornecem o mesmo serviço, assim, a qualidade dos serviços
passa a ser característica obrigatória para as organizações que tem foco no cliente e
que busca uma vantagem competitiva.
De acordo com a pesquisa realizada com diversos clientes bancários, o atendimento
destaca-se de modo especial, como um forte instrumento de diferenciação.
Segundo Albrecht (1998), a não disposição em solucionar o problema de valores
abusivos, descumprimento do prazo e a insegurança da organização para com o
532
cliente na prestação de serviços, são alguns fatores que enfraquecem a confiança
dos clientes em relação aos serviços. Podem-se destacar como as situações mais
frequentes:
1. “Ao contactar uma organização (pessoalmente, por telefone, etc.), o cliente deseja
ser atendido da maneira mais rápida e eficaz possível. Entretanto, com frequência
nota-se que, seja por despreparo ou má vontade do funcionário, o cliente percorre
vários setores da organização, recebe informações desencontradas, sem ter o seu
problema resolvido”.
2. “Muitas vezes o cliente busca informações junto a funcionários da limpeza ou da
segurança de uma organização. Esta situação ocorre principalmente após o cliente
receber um mau atendimento de um recepcionista, ou quando este não encontra um
funcionário da organização disponível para prestar-lhe as informações desejadas”.
3. “Nos bancos, nota-se que muitos clientes ainda preferem realizar as operações
financeiras com os atendentes/caixas a realizá-las nos terminais eletrônicos. Um dos
principais motivos para este comportamento é a inabilidade/receio de utilizar os
recursos da tecnologia de informação (exclusão digital)”. (Albrecht, 1998)
4-Conclusão
As pesquisas realizadas com os clientes bancários quantificaram as expectativas
dos mesmos em relação ao ramo bancário e posteriormente a percepção destes
quanto aos serviços oferecidos pelo seu banco. Das 22 perguntas realizadas para os
pesquisados, o banco que apresentou o maior número de respostas acima da média
do exigido pelos clientes no setor bancário, foi o Itaú com um atendimento de
90,47% das expectativas dos clientes, depois foi o Bradesco com o atendimento de
68,18% seguido do Banco do Brasil com 54,54%. O banco que menos atendeu as
expectativas de qualidade dos clientes foi a Caixa Econômica Federal com
atendimento de 13,36%. Podemos verificar que os bancos privados pesquisados
tiveram um melhor êxito quanto ao atendimento das expectativas dos clientes.
Contudo se torna difícil
comparar a qualidade em atendimento das instituições
533
privadas com as instituições públicas diante dos investimentos de cada uma delas
na mão de obra. Os investimentos das organizações privadas são maiores que em
relação aos das organizações públicas. Por esse motivo foi comparado os
resultados das instituições públicas e posteriormente os resultados das instituições
privadas. Mesmo assim foi possível observar diferenças entre essas organizações.
Como as pesquisas foram realizadas em somente uma agência de cada instituição
financeira e das instituições estarem em greve no momento em que as pesquisas
foram realizadas, os resultados obtidos em relação as organizações financeiras
avaliadas não podem ser generalizados, e por esses motivoos e também pela
importância do tema, fica sugerida a ampliação da pesquisa posteriormente para
obtenção de dados mais consolidados.
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foco no cliente. Porto Alegre: Bookman, 2003. 536 p.
www.ibge.gov.br
535
Práticas de Governança Corporativa em Empresa Familiar de Segurança
Eletrônica: um Estudo de Caso
Corporate Governance Practices in Family Business of Electronic Security : a
Case Study
Ketuly Natália Santana Ferreira1
Lucas Cristiano Ferreira Alves 2
Resumo:
O presente artigo tem como objetivo destacar a adoção da Governança Corporativa por uma
organização familiar, bem como analisar sua prática e modelo para eficácia na gestão. Os
mecanismos de Governança Corporativa são originalmente propostos para empresas de capital
aberto, entretanto, suas práticas podem minimizar os problemas de agência encontrados em
empresas de controle familiar ao estabelecer regras para as relações entre família, patrimônio
societário e gestão, além da clássica separação entre propriedade e controle. São notórias a forte
presença de grupos familiares e a alta concentração de propriedade entre empresas de capital
privado nacional. Muitas das dificuldades enfrentadas são comuns entre as organizações familiares,
entretanto não existem regras e soluções que atendam a todas de modo satisfatório. Dessa forma, o
trabalho consistiu no estudo de caso de uma empresa de Segurança Eletrônica. Dentre os métodos
de pesquisa, optou-se pela aplicação de um questionário e de uma entrevista semiestruturada aos
gestores da organização familiar, no qual foram explorados os benefícios e os principais desafios de
práticas de Governança Corporativa.
Palavras-chave: Governança Corporativa, Empresas Familiares, Gestão.
1
Graduanda em Engenharia de Produção pela Faculdade Kennedy.
2
Mestre em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento. Professor na Faculdade Kennedy.
536
Abstract:
This article aims to highlight the adoption of Corporate Governance by a family organization, and
analyze your practice and model for effective management. The Corporate Governance mechanisms
are originally proposed for public companies, however, their practices can minimize agency problems
found in family-owned businesses by establishing rules for relations between family, corporate assets
and management, in addition to the classic separation of ownership and control. They are notorious
strong presence of family groups and the high concentration of ownership among national private
equity firms. Many of the difficulties are common among family organizations, however there are no
rules and solutions that address all satisfactorily. Thus, the work consisted in a case study of an
electronic security company. Among the methods of research, we opted for the application of a
questionnaire and semi-structured interviews to managers of family organization, in which the benefits
and the main challenges of corporate governance practices were explored.
Keywords: Corporate Governance, Family Business, Management.
1-INTRODUÇÃO
O presente estudo investiga as práticas de Governança Corporativa em empresas
familiares, particularmente, no gerenciamento da relação negócio-família e nas
relações internas da empresa.
São notórias a forte presença de grupos familiares e a alta concentração de
propriedade entre empresas de capital privado nacional. Devido a isso, poucas
empresas familiares se perenizam e escapam de falência ou aquisição pela
concorrência.
De acordo com dados do SEBRAE, no Brasil, são criados, anualmente, mais de 1,2
milhões de novos empreendimentos formais. Se somarmos a isso a ocupação que
os empreendedores geram para si mesmos, pode-se dizer que os empreendimentos
537
de micro e pequeno porte são responsáveis por, pelo menos, dois terços do total das
ocupações existentes no setor privado da economia.
De acordo com Villalonga (2006), empresas familiares geridas pelos seus
fundadores têm mostrado resultados superiores às empresas não familiares. O
estudo, aplicado nas 500 maiores empresas norte-americanas listadas pela Fortune
no período de 1994 a 2000, indica que empresas familiares podem criar mais valor,
mas não perduram ao longo das gerações.
Nesse sentido,
a governança corporativa em empresas de controle familiar se estabelece, portanto,
não apenas no âmbito da separação entre propriedade e gestão (como no caso das
empresas não familiares), mas, também, no âmbito das relações entre família,
patrimônio societário (propriedade) e empresa (gestão). (IBGC, 2006, p.23).
O objetivo deste artigo é discutir as práticas de Governança Corporativa em
empresas familiares de capital fechado para identificar seus efeitos na relação
empresa e família.
Os mecanismos de Governança Corporativa são originalmente propostos para
empresas de capital aberto, entretanto suas práticas podem minimizar os problemas
de agência encontrados em outros tipos de organização. Muitas das dificuldades
enfrentadas são comuns entre as organizações familiares, porém não existem
regras e soluções que atendam a todas de modo satisfatório.
Dessa forma, o presente artigo consiste no estudo de caso feito em uma empresa de
segurança eletrônica. O estudo buscou explorar os benefícios e os principais
desafios de práticas de Governança Corporativa.
538
Estruturalmente, o artigo se organiza em quatro partes, além desta introdução:
Referencial Teórico, Metodologia, Discussão de Resultados e Considerações Finais.
REFERENCIAL TEÓRICO
2-Governança Corporativa
Governança Corporativa (GC) é um tema com raízes antigas, mas relativamente
recente, datando do início dos anos de 1980. O termo foi criado no início da década
de 1970, nos Estados Unidos e na Grã Bretanha, para definir as regras que regem o
relacionamento entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários. O
conceito mais atual sobre o assunto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa – IBGC – em 2004, que, resumidamente, descreveu sobre
o assunto como sendo as práticas e os relacionamentos entre os acionistas/cotistas
com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e facilitar o seu acesso ao
capital.
Em contexto acadêmico, a Governança Corporativa ainda é um termo novo, sendo
reconhecidamente importante no âmbito global, porém sua terminologia e
ferramentas estão em fase emergente, evidenciando, assim, a necessidade de maior
mapeamento da literatura sobre o tema.
Tradicionalmente, a Governança Corporativa surge com a finalidade de minimizar o
conflito de interesses entre o proprietário e os gestores, bem como manter a
assimetria informacional, já que, segundo Muritiba (2009, p. 18), “as boas práticas
buscam assegurar ao proprietário que seu empreendimento seja controlado de
acordo
com
suas expectativas,
mediante
mecanismos que assegurem a
transparência na gestão”.
539
Autores como Rogers, Ribeiro e Sousa (2005) e Camargos e Barbosa (2006)
afirmam que a adoção das boas práticas de Governança Corporativa, por parte das
companhias, impacta diretamente no desenvolvimento do mercado corporativo.
Pode-se ressaltar, então, porque a Governança Corporativa vem ganhando cada vez
maior notoriedade, sendo vista como detentora de um conjunto de melhores
práticas, capazes de revitalizar a imagem de muitas organizações no cenário
mundial dos negócios.
A Governança Corporativa se apoia em princípios próprios, tais como transparência,
equidade e responsabilidade, o que juntos representam aprimoramento e
estreitamento da relação investidores/empresa, além de demonstrar ao mercado
uma percepção positiva sobre os processos organizacionais da empresa em
questão, o que acaba por resultar em sua perenidade e na criação de valor a seus
acionistas e investidores em geral.
3-Princípios da Governança Corporativa
A Governança Corporativa proporciona condições para que líderes empreendedores
exerçam a coordenação e a condução das organizações, possibilitando um
aprimoramento dos negócios. De acordo com o IBGC (2015), as boas práticas de
Governança Corporativa convertem princípios em recomendações objetivas,
alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da
organização, facilitando seu acesso ao capital e contribuindo para a sua
longevidade.
Os princípios básicos da Governança Corporativa, de acordo com o IBGC (2015),
são:
Transparência: refere-se à comunicação dos fatores que permeiam a ação da
organização, sejam eles econômicos ou intangíveis. Essa comunicação deve
540
resultar em um clima de confiança, ou seja, deve ser franca, rápida e espontânea,
não devendo ser tratada como uma obrigação da alta Administração.
Equidade:
caracteriza-se
pelo
tratamento
igualitário
para
com
as
partes
interessadas, sejam eles colaboradores, fornecedores ou clientes. Condena-se
qualquer tipo de ação ou política injusta.
Prestação de contas: os responsáveis pela Governança Corporativa devem
responder pelos seus atos e prestar contas àqueles que os elegeram.
Responsabilidade corporativa: os líderes das organizações, juntamente com os
conselheiros, devem dar importância às questões de ordem social e ambiental na
definição das estratégias e dos negócios, zelando, também, pela perenidade e pela
sustentabilidade das organizações. Esse princípio é uma extensão da estratégia
empresarial na qual se busca a implantação da "função social", referente à inclusão
de alguns quesitos, como a melhoria na qualidade de vida e a qualificação e
diversidade da força de trabalho.
4-Mecanismos de Governança Corporativa e Conflitos de Agência
Segundo Silveira (2004), a Governança Corporativa possui mecanismos cujo
objetivo é garantir e aumentar o retorno aos investidores. Dessa forma, há
mecanismos de proteção aos acionistas de forma a alinhar os interesses entre todos
eles e entre acionistas e gestores. Como exemplo, tem-se: conselho de
administração, política de remuneração, publicação de relatórios regulares e
transparentes, estrutura de propriedade e controle.
541
Jensen e Meckling (1976) desenvolveram uma linha de raciocínio sobre a relação
entre acionistas e gestores de empresas, no denominado conflito de interesses entre
as partes, ou “Conflito de Agência”. Esse conflito pode ser percebido entre um
agente e um principal cujos interesses divergem dentro de uma mesma empresa por
ocuparem posições diferentes, mas dependes, ou seja, há a separação entre
propriedade e controle.
Segundo o Código das Melhores Práticas do Instituto Brasileiro de Governança
Corporativa (IBGC, 2003), ocorre conflito de interesses quando alguém não é
independente em relação à matéria em discussão e, mesmo assim, pode influenciar
ou tomar decisões motivadas por interesses distintos daqueles da sociedade.
Para Shleifer e Vishny (1997), o problema de agência surge quando há a separação
entre controle e propriedade nas empresas. Essa separação, muito comum nas
economias mais sofisticadas (BORGES; SERRÃO, 2005), faz surgir arranjos
contratuais nos quais o proprietário busca mecanismos que façam com que o gestor
não aplique mal seus recursos.
De modo mais genérico, o problema de agência surge da dificuldade de arranjos
contratuais em que os provedores de recursos (internos e externos) garantam a sua
utilização correta para que não sejam aplicados em projetos não atrativos ou
desperdiçados (SHLEIFER; VISHNY, 1997).
Para Hölmstrom (1979), esses conflitos podem ser minimizados por meio de
incentivos apropriados, que limitem o comportamento conflitante por parte dos
agentes (gestores), como, por exemplo, o compartilhamento do capital de incentivo,
alinhando o interesse na valorização da ação.
542
5-Origem da Empresa Familiar
A origem de uma empresa familiar se dá por meio de uma organização controlada e
dirigida por um empreendedor, na maioria das vezes o proprietário, que inicia o
processo de formação do empreendimento por meio de sonhos profissionais, com o
empenho e o investimento pessoal, apoiado ou não pelos parentes (GERSICK et al.,
1997).
Segundo O'Hara (2009), a Kongo Gumi – Construtora de Templos – é a empresa
familiar mais antiga de que se tem conhecimento, tendo sido fundada no ano de 578
no Japão e encerrado suas atividades em 2006, momento em que foi adquirida pelo
grupo Takamatsu Construction. Com isso, terminava então, a corrida espantosa de
1428 anos da Kongo Gumi como um negócio familiar, destacando a incrível marca
de 39 gestões, com sucessões, em média, a cada 35 anos.
No Brasil, uma das maiores empresas caracterizadas pela administração familiar é a
Votorantim, fundada em 1918, na cidade Paulista de Votorantim. Essa empresa
iniciou suas atividades no segmento têxtil e se expandiu em vários setores, tais
como: química, siderúrgica, celulose e financeiro.
Empresas assim são muito bem sucedidas dentro da organização em que se
enquadram; porém, conforme Pádua (2004), apenas 35% das empresas familiares
passa para a segunda geração e menos de 13% para a terceira geração. Em nosso
país, estimas-se que 90% das empresas são familiares, sendo que 1/3 das mil
maiores empresas também são familiares.
6-Gestão de Empresas Familiares
543
As empresas familiares são aquelas formadas por membros da mesma família e que
geralmente possuem duas ou mais gerações presentes em sua gestão. Essas
empresas são de grande importância na economia, na sociedade, na política
mundial e representam a maioria em todos os países (BERNHORET, 2010).
Segundo Tagiuri e Davis (1996), uma empresa familiar, é criada por meio da ligação
entre os membros de uma família e por relações pessoais que levam a desenvolver
um negócio.
De acordo com o SEBRAE (2015), essas empresas se destacam pela quantidade no
mundo e pelos conflitos empresarias. Apesar de contribuírem em grande número
para a economia mundial, apresentam uma estatística preocupante: 65%
desaparecem do mercado, devido a disputas internas; apenas 30% atingem a
segunda geração e 15% a terceira. O momento crítico sempre é o mesmo: o da
sucessão, pois, para obter sucesso, é preciso planejamento e profissionalização.
Nessa perspectiva, Gonçalves (2000) informa que são necessários três requisitos
para uma empresa ser familiar: 1) a família deve ser proprietária de um
empreendimento, podendo ter total ou parcial participação nas ações da
propriedade, o que possibilita à família ter a direção da empresa; 2) a gestão do
empreendimento deve ser controlada pela família, de forma que esta determine os
objetivos, as diretrizes e as políticas; 3) a responsabilidade de administrar o
empreendimento deve ser da família, de forma que a presidência seja de um de
seus membros.
Portanto, a gestão de empresas familiares, segundo Maximiano (2000), é voltada
para os objetivos da empresa e da família, de forma que esta gerencie as funções e
verifique as funcionalidades da empresa.
544
Conforme citado a cima, os três eixos que constituem a família-empresa-patrimônio
podem ser caracterizados como um modelo tridimensional. De acordo com as
mudanças da empresa familiar, o modelo assume um novo formato e com novos
perfis (GERSICK et al, 1997).
De acordo com Bernhoeft (2010), consultora e especialista em empresas familiares,
existem alguns passos a serem seguidos para uma boa gestão de empresas
familiares:
Definir critérios para o relacionamento da empresa com a família
Esse é um dos principais desafios enfrentados na gestão de empresas familiares. É
importante ter claro para todos os membros da família (que trabalham ou não na
empresa) a necessidade de separar o ambiente familiar do empresarial. “Muitas
vezes, não notamos os problemas causados pela falta dessa separação no dia a dia,
mas, no longo prazo, isso pode ser uma falha significativa para a empresa”
(BERNHOEFT, 2010).
Estabelecer regras para a remuneração
Determinar critérios claros para a remuneração, tanto a dos executivos quanto a da
família, é fundamental para manter o caixa da empresa saudável. O mesmo vale
para o uso de bens e serviços da empresa. “No negócio, cada um tem um papel e
uma performance. É preciso criar critérios claros para gerir a empresa”
(BERNHOEFT, 2010).
Criar um contrato de uso de marca
Ao longo da história da empresa, podem surgir conflitos em relação ao uso e à
exclusividade da marca. Uma das questões, por exemplo, é se os familiares podem
545
ou não abrir empresas com marcas diferentes. Todos esses detalhes devem ser
definidos pelos sócios em contrato.
Criar um sistema de preparo e inclusão dos herdeiros para que se tornem sócios
Essa é outra medida que pode ser crucial para a saúde da empresa no longo prazo,
já que determina quem irá entrar na sociedade e que tipo de preparo deverá ter para
isso. “É um cuidado importante, pois, muitas vezes, os herdeiros não têm os
mesmos interesses e as mesmas visões de negócio que os pais” (BERNHOEFT,
2010).
Explorar os valores da marca
Uma das principais qualidades de uma empresa familiar é o seu valor. Entretanto, é
preciso tomar cuidado para que esses valores não se tornem engessados e limitem
ou direcionem demais o posicionamento de mercado da empresa. “Os valores têm
que ser uma força, não uma fraqueza” (BERNHOEFT, 2010).
7-A Importância Econômica das Empresas Familiares
No cenário atual as micro e pequenas empresas brasileiras são extremamente
importantes no desenvolvimento econômico nacional devido à sua contribuição para
a geração de emprego, renda e participação no mercado empresarial.
Segundo Gabriel (2006), as micro e pequenas empresas – MPE's – respondem por
98% do mercado empresarial brasileiro e, dada essa relevância, a sua análise se faz
necessária para a compreensão de seu significado e de sua importância para o
desenvolvimento econômico nacional.
546
De acordo com Rocha (2002), no Brasil, essas empresas geram mais de 1,6 milhões
de empregos diretos e, além disso, são responsáveis por mais de 60% dos
empregos formais, portanto elas desempenham um papel extremamente significativo
para a economia nacional.
8-METODOLOGIA
8.1 Método
O delineamento utilizado nesta pesquisa foi o Estudo de Caso. Ao comparar o
método do Estudo de Caso com outros métodos, Yin (1989) afirma que para se
definir o método a ser utilizado é preciso analisar as questões que são colocadas
pela investigação. De modo específico, o estudo de caso é adequado para
responder às questões "como" e '"por quê", que são questões explicativas e tratam
de relações operacionais que ocorrem ao longo do tempo mais do que frequências
ou incidências.
Ainda segundo o Yin (1989), o estudo de caso permite a descrição sistematizada de
experiências entre empresas, cadeias ou redes de empresas. Dessa forma, gera
riqueza porque possibilita o acompanhamento de fluxos reais (de produtos, finanças,
informações, dados sociais) e identifica como os problemas são reconhecidos e
solucionados.
8.2 Levantamento das Informações
Foram realizadas entrevistas presenciais com os dirigentes da empresa no mês de
setembro de 2015. A entrevista foi semiestruturada, com um roteiro de perguntas
para explorar as relações entre a empresa e a família. Além da entrevista, foi
aplicado um questionário a seis dirigentes da empresa, entre eles, sócios e gestores.
547
As questões versavam sobre requisitos definidos pelo Código de Melhores Práticas
de Governança Corporativa e tinham a intenção de construir uma visão geral da
empresa estudada segundo as práticas estabelecidas pelo IBGC (Instituto Brasileiro
de Governança Corporativa).
Houve consentimento dos entrevistados para a publicação das informações
levantadas, que se somam às disponíveis em outras pesquisas.
8.3 Descrição da Empresa Selecionada para o Estudo de Caso
A empresa em estudo foi fundada em 10 de março de 1998, em Belo Horizonte/MG,
com capital social no valor de R$750.000,00 e faturamento anual médio de
R$5.000.000,00. O quadro societário é composto por um homem e uma mulher.
Esta é formada em Direito e possui 50% das cotas, é nascida em Caratinga/MG.
Veio para Belo Horizonte quando ainda tinha 16 anos para trabalhar com seu irmão
na área administrativa e financeira de uma empresa que fornecia máquinas para
mecânicas e borracharias. Aquele possui 50% das cotas, nascido e criado em Belo
Horizonte/MG, começou sua carreira profissional trabalhando em uma fábrica de
tijolos e materiais de construção, logo após se formou no curso Técnico em
Eletrônica e posteriormente em Engenharia Civil.
Atualmente,
a
empresa
em
estudo
exerce
atividades de
monitoramento,
rastreamento veicular, telemetria, pronta resposta, gestão de frotas, comércio de
equipamentos de comunicação e segurança em geral, elétricos, eletromecânicos,
eletrotécnicos e eletroeletrônicos, tais como: interfone, portão eletrônico de
garagem, circuito fechado de TV, videomonitoramento, soluções integradas de
sistemas, sala-cofre, datacenter, alarmes, controle de acesso por biometria,
cancelas, catracas, detectores de metais, portas giratórias, portas blindadas antiarrombamentos,
fechaduras
de
retardo,
no-breaks,
redes
de
cabeamento
estruturado, aterramentos (SPDA), bem como prestação de serviços, montagem,
instalação, recuperação e manutenção.
548
A empresa conta com mais de 50 funcionários em todo Brasil. Atuando
principalmente nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, São Paulo, Rio
de Janeiro, Piauí e no Distrito Federal, prestando serviços técnicos de instalação e
manutenção em equipamentos aos mais diversos perfis de clientes, particulares e no
âmbito dos governos municipal, estadual e federal.
Entre os principais clientes, destacam-se: Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal, Ministérios Públicos, Secretarias de Estado, Correios e CEMIG. A empresa
mantém contratos de manutenção com essas instituições e, normalmente, esses
contratos duram de 4 a 5 anos. Devido ao fato de muitos contratos serem firmados
com o poder público, há grande participação em licitações públicas. Em 2012, a
empresa abriu seu campo de atuação para abranger o serviço de rastreamento
veicular, demanda crescente no mercado. Hoje a empresa possui central própria de
monitoramento 24horas, em que realiza o rastreamento de mais de 5.000 veículos
de associações, empresas frotistas, transportadoras, autônomos e particulares.
9-Discussão de Resultados
Analisado o contexto da empresa, verifica-se que a sua estrutura e o seu processo
de gestão estão relacionados à adoção de práticas de Governança Corporativa. A
busca por uma gestão eficiente criou bases internas, tais como a utilização de um
planejamento estratégico revisado em ciclos de gestão, a separação de propriedade
e a especialização do controle.
Contudo, por meio da análise dos questionários, constatou-se que a empresa
apenas inicia um projeto de implementação do modelo de gestão que contém a
Governança Corporativa propriamente dita como norte.
549
Pelos dados coletados, verifica-se, por exemplo, que dos seis colaboradores
entrevistados, dois tinham conhecimento sobre Governança Corporativa e quatro
dos correspondentes não tinham nenhum conhecimento desse modelo.
Além disso, as respostas obtidas demonstram que dos gerentes da empresa apenas
um conhece o IBCG – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Vale ressaltar
que na empresa estudada não consta nenhum código de governança e nem a
organização ou seus colaboradores são vinculadas ao IBCG.
Em outros aspectos, a organização enxerga a Governança Corporativa de forma
subjetiva, não sabendo que existe código de regras e padrões a serem
implementados.
A partir dos resultados obtidos na análise real dos dados, teve-se a ideia de
implementar a Governança Corporativa na empresa em estudo, pois houve interesse
dos sócios em aprimorar a gestão atual por meio de maior transparência e regras de
gestão. Para isso, foi construído um plano de ação com duas abordagens:
Fortalecer as áreas de conhecimento de Gestão e Conselho Administrativo,
aproveitando a existência de algumas práticas, e conscientizar a administração da
importância do conceito de Governança Corporativa e dos benefícios que se
adquirem com esse modelo de gestão. Dessa forma, deve-se implantar um projetopiloto nas duas áreas de conhecimento (Gestão e Governança), como forma de
concretizar a Governança Corporativa na empresa, projetando o conceito para toda
a Organização e consequentemente para as demais áreas (gerências).
550
Iniciar um trabalho de conscientização nas áreas de conhecimento, como Gerência
de Unidade e Conduta e Conflito, implantando alguns processos e práticas básicas
até se chegar ao nível das áreas de Gestão e Conselho de família.
Um dos propósitos do sistema de Governança Corporativa é exatamente fazer uma
distinção clara entre propriedade e gestão. Assim, herdeiros têm direitos como
proprietários,
mas
isso
não
lhes
confere
o
direito
de
serem
gestores,
necessariamente. Gestão requer competências que não se transferem por laços
consanguíneos. Assim, é necessário que a família organize o seu relacionamento
com a empresa por meio de processos disciplinados.
Uma boa prática é a criação de um Conselho de Família, que não deve se confundir
com o Conselho de Administração (CA). O Conselho de Família não integra o
sistema de gestão da empresa, como é o caso do CA, mas tem o propósito de
organizar as expectativas da família em relação à sociedade. Deve funcionar fora da
empresa, como um fórum em que a família discuta e resolva eventuais temas de
conflito, permitindo levar posições de consenso para a organização.
Dentre os temas que podem ser tratados por esse conselho, destacam-se: definição
de critérios para a sucessão e participação na sociedade, direcionamento geral dos
negócios, preservação dos princípios e valores da família que deverão orientar o
negócio, definição dos limites entre interesses da família e da empresa,
relacionamento com os demais sócios e até critérios para a indicação de membros
para o Conselho de Administração. Além disso, outro grande propósito é fazer com
que a empresa seja um fator de agregação e fortalecimento dos laços familiares,
evitando, portanto, que eventuais conflitos de interesse nos negócios destruam
esses laços.
551
A busca por melhorias de eficiência de gestão na empresa em estudo levou à
adoção progressiva de práticas de Governança Corporativa. Seus mecanismos
contribuíram para o aprimoramento da qualidade das estratégias e da gestão, o que
favoreceu avanços na estruturação da empresa e no estabelecimento de normas e
regras. O controle e a reputação da família, por sua vez, conferem valores e visão
de longo prazo ao negócio.
A adoção de práticas de Governança Corporativa permite que a empresa entre num
círculo virtuoso, no qual a família seja incentivada a monitorar e evitar escândalos
que possam denegrir a imagem da companhia, fazendo com que o acionista tenha
mais segurança nos seus investimentos. A gestão profissional poderá contar com
membros da família bem preparados, que passaram por treinamento e pela
avaliação de consultores independentes, para manter a disciplina do capital e a
agilidade na tomada de decisão.
Verificou-se, também, que, em se tratando de uma organização familiar, a
concepção de sua estrutura vai além de “governança na empresa familiar”, sendo
um elemento mediador das questões inerentes à família e à empresa, como
potencialidade ao processo sucessório e de profissionalização. A governança pode
ser entendida como um processo, por meio da qual, de forma negociada e interativa,
novas bases de poder são autenticadas e a conformidade entre os agentes
envolvidos pode ser estabelecida. Nesse caso, a governança autentica as novas
relações de poder e o papel desempenhado pela família e pelo grupo, por meio de
estruturas e acordos formais.
Na empresa em estudo, alguns dos seus gestores possuem profissionalização, o
que beneficia a tomada de decisões da empresa. É válido ressaltar que todos os
552
envolvidos obedecem à hierarquia da empresa, que se mantém fortemente
estabelecida.
Por fim, esta pesquisa procurou contribuir para o desenvolvimento das organizações
ao identificar os benefícios da Governança Corporativa na gestão das empresas
familiares. A perspectiva é de que muitas empresas brasileiras, que se encontram
em algum dos estágios da trajetória ilustrada neste estudo, progridam com melhorias
de suas práticas de gestão e de Governança Corporativa.
Os autores agradecem ao Núcleo de Pós-Graduação e Pesquisa e a SOEBRAS
pelo financiamento do trabalho.
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555
Estudo De Campo Em Uma Unidade Do Sistema Prisional Para Melhoria De
Processos Com Ganho De Qualidade E Produtividade
Field study in a Prison System Unit for process improvement with quality and
productivity gains
Acir Ramos da Silva1
Rafael Gomes de Freitas2
Rita de Cássia Pedrosa dos Santos3
Resumo: Este artigo objetiva apresentar um roteiro para utilização prática da metodologia
PDCA em conjunto com as ferramentas da qualidade em uma linha de soldagem dentro de
uma unidade do Sistema Prisional. Este artigo apresenta maior ênfase na utilização do
método PDCA (plan, do, check, action), e como a organização desta metodologia influencia
diretamente nos resultados tangíveis de qualquer tipo de organização.
Palavras-chave: Ferramentas da Qualidade, Melhoria de Processos, PDCA.
Abstract: This article presents a road map for practical use of PDCA methodology in
conjunction with the quality tools in a welding line within a unit of the prison system . This
article presents a greater emphasis on the use of the PDCA method ( Plan, Do , check ,
action ) , and how the organization of this methodology directly influences the tangible results
of any type of organization..
Keywords: Quality Tools, Process Improvement, PDCA.
1- INTRODUÇÃO
1
Acir Ramos da Silva, Graduando em Engenharia de Produção (Faculdades Kennedy),
[email protected].
2
Rafael Gomes de Freitas, Graduando em Engenharia de Produção (Faculdades Kennedy),
[email protected].
3
Rita de Cássia Pedrosa Santos, Mestre em Engenharia de Minas, [email protected].
556
Atualmente, um dos aspectos mais questionados e preocupantes para a sociedade
brasileira é o alto índice de violência, índice esse que se relaciona com uma série de
fatores, dentre eles, a falência do sistema carcerário brasileiro. Segundo o
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o índice de reincidência criminal
brasileiro está entre 70% e 85%.
A Lei de Execução Penal (1999) brasileira instituiu que a pena privativa de liberdade
deve seguir dois caminhos, o da punição e o da recuperação do indivíduo infrator.
Nesse sentido Lemgruber (2001) lembra que o presídio tradicional não cumpre sua
função, visto o índice de reincidência e o aumento da criminalidade. Segunda a
autora “Se os investimentos em presos e prisões equivalessem a reduções
proporcionais nas taxas de criminalidade, priorizar a construção de celas, em
detrimento de salas de aula, talvez valesse à pena.” (LEMGRUBER, 2001, p. 12).
De que forma pode-se recuperar o sujeito que cometeu um crime? Uma alternativa
apresentada a essa pergunta é o método utilizado pelo Centro de Reintegração
Social (CRS) preconizado pela Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (APAC). Isso porque o índice de recuperação dos que se submetem a
esse método é de 91%.
O método APAC, idealizado por Mário Ottoboni em 1972, visa ao resgate do
humano que existe no criminoso por meio do incentivo ao arrependimento do crime
e do fornecimento de condições necessárias ao processo de humanização e,
portanto, recuperação dos encarcerados (OTTOBONI, 2001a). A filosofia da APAC
sugere que se “mate” o criminoso e salve o homem presente nos criminosos por
meio da valorização humana, do trabalho, do convívio com os familiares (em dias de
visita e aniversários), e, em especial, por meio do discurso religioso em que se
fundamenta o método.
Bentham (2000) acreditava no poder reabilitador do trabalho, desde que este não
fosse algo detestável, uma vez que ele é o único meio que permitirá ao recluso ter
uma existência honrada quando recuperar sua liberdade. Diante disso, dentro das
APAC’s os recuperandos obrigatoriamente devem exercer algum tipo de trabalho
com o intuito de perceberem o seu papel na sociedade.
557
Na APAC de Santa Luzia, os recuperandos possuem atividades de trabalho de
acordo com a afinidade que cada um tem. Existe a possibilidade de se trabalhar com
artesanato, com a fabricação de artefatos de madeira ou em uma linha de soldagem
de suportes para sistemas de aquecimento solar, sendo estes repassados a uma
empresa parceira que faz a instalação e manutenção nos mesmos.
2 OBJETIVO
A proposta do trabalho é apresentar um projeto de melhoria de produtividade em
uma linha de produção de suportes para sistemas de aquecimento solar. Foram
utilizadas as metodologias Seis Sigma, o ciclo PDCA, o diagrama de Ishikawa, os
cinco porquês, entre outras ferramentas, para analisar o processo atual, detectar
problemas e suas causas, desenvolver e implementar ações de melhoria e, então
medir a eficácia destas ações na produtividade da linha de produção. Durante a
implementação do projeto deverão ser obtidos resultados satisfatórios em aumento
de produtividade e serão indicadas ações complementares para que os objetivos
propostos sejam atingidos. Os suportes para aquecedores solares produzidos na
APAC Santa Luzia são vendidos em sua totalidade para a empresa Arcksol, sendo
essa a responsável pelos projetos e especificações dos produtos.
A atual forma na qual o processo vem sendo executado, demonstra certa fragilidade,
pois não existem ferramentas de controle de execução e qualidade, o que abre a
possibilidade de profissionalização, melhoria e crescimento do negócio. Infere-se
que os recuperandos possuem o conhecimento técnico do que fazer, mas lhes falta
o conhecimento no que cerne a qualidade dimensional dos produtos, ordens de
execução de tarefas, e padronização de execução do trabalho. Existe uma excelente
mão de obra que com a gestão correta pode produzir mais e melhor.
O processo de fabricação dos suportes para aquecimento solar tem inicio na
necessidade que surge de uma empresa contratante, que comercializa e instala o
produto. Posteriormente tem-se as etapas de recebimento dos materiais, separação
de quais insumos serão utilizados, soldagem das barras e chapas com posterior
558
pintura e recolhimento pela empresa contratante. A gestão correta destes processos
é o que garantirá a superação das expectativas do cliente e trará maior atração para
possíveis novos clientes da APAC Santa Luzia.
3-REFERENCIAL TEÓRICO
Para Deming, citado por Sachkin e Kiser (1994), Ishikawa (1993) e Paladini (1994),
podem-se resolver a maioria dos problemas de uma organização utilizando as
principais ferramentas de qualidade e produtividade aplicadas a processos e
produtos. A seguir são apresentadas as ferramentas de análise e projeto utilizadas
no projeto.
3.1 Desenvolvimento da Qualidade
O ciclo PDCA é um método que visa controlar e conseguir resultados eficazes e
confiáveis nas atividades de uma organização. É um eficiente modo de apresentar
uma melhoria no processo. Padroniza as informações do controle da qualidade,
evita erros lógicos nas análises, e torna as informações mais fáceis de entender.
Pode também ser usado para facilitar a transição para uma cultura de melhoria
contínua (AGOSTINETTO, 2006). O PDCA representa o ciclo eficiente na resolução
de problemas, ou seja, realizar melhorias por etapas e repetir o ciclo de melhoria
várias vezes (SHIBA, 1997).
O ciclo PDCA criado por Deming é uma poderosa arma usada na gestão da
qualidade. Segundo Deming (1990), este método de controle é composto por quatro
etapas, que produzem os resultados esperados de um processo. As etapas do
PDCA são:
• Plan (Planejamento): consiste no estabelecimento da meta ou objetivo a ser
alcançado, e do método (plano) para se atingir este objetivo;
559
• Do (Execução): é o trabalho de aplicação da meta e do plano, de forma que todos
os envolvidos entendam e concordem com o que foi decidido e está sendo
executado;
• Check (Verificação): durante e após a execução, deve-se comparar os dados
obtidos com a meta planejada, para saber se está indo na direção errada ou se a
meta foi atingida.
• Action (Ação): transformar o plano que deu certo na nova maneira de fazer as
coisas.
Campos (1992), diz que o controle de processos deve ser executado de acordo com
o método PDCA, demonstrado na figura 2, para atingir as metas necessárias para
sobrevivência da empresa.
3.2 Gráfico de Controle
Esta ferramenta indica, através dos dados coletados e anotados nos gráficos, se o
processo se enquadra dentro de uma curva normal. Por serem visuais e nítidos, os
gráficos de controle podem dizer qual a situação atual do processo, se está sob
controle ou não, caso esteja fora de controle pode ser colocado sob controle
rapidamente (Sachkin e Kiser, 1994).
Em uma distribuição normal a maioria das medidas tende a se aproximar da média
geral, e poucas são iguais, a diferença entre a média das amostras e a média geral
é denominada de desvio padrão sendo representada pela letra grega sigma (σ).
O desvio padrão informa o quão variável é uma medida. Se as medidas se
comportarem dentro de uma distribuição normal, então 99% delas ficarão
compreendidas entre σ 3 ± a partir da média, esses valores são conhecidos como
Limite Superior de controle (LSC) e Limite Inferior de controle (LIC), o que implica
em um nível de refugo muito baixo, de aproximadamente 1%.
560
Figura 01 – Exemplo de gráfico de controle
3.3 Diagrama de Ishikawa
O Diagrama de Ishikawa é a representação gráfica da relação entre causas que
geram determinado resultado. É uma ferramenta para a discussão de um assunto
dentro de um grupo, sempre relacionando as causas encontradas a um dos 6’Ms:
Máquina, Método, Meio Ambiente, Mão de Obra, Matéria-prima e Meio de Medição.
Também pode ser encontrado em algumas literaturas como espinha de peixe ou
diagrama de causa-efeito.
Figura 02 – Exemplo de Diagrama de Ishikawa
561
3.4 Gráfico de Pareto
Segundo Cortivo (2005), o Diagrama, ou Gráfico de Pareto é uma criação do italiano
Vilfredo Pareto, que foi um estudioso da distribuição de renda em sua época, onde
poucos eram muito ricos e muitos nada tinham. Através desta descoberta, Juran,
percebeu que esta relação de desigualdade também estava ocorrendo com os
problemas da qualidade então aplicou o diagrama de Pareto para auxiliá-lo na
solução dos problemas.
O diagrama de Pareto consiste em uma representação gráfica de dados, em ordem
decrescente de frequência, e através desta informação possa centralizar os esforços
de melhorias nos pontos onde obterá maiores ganhos. Dessa forma o diagrama de
Pareto tem como finalidade indicar os principais problemas do processo de forma
gráfica.
Figura 03 – Gráfico de Pareto
4-METODOLOGIA
O trabalho utilizou de estudo de caso nas atividades exercidas pelo grupo, com o
intuito de obter o maior número de informações, explicações e interpretações do
objeto pesquisado, neste caso, o sistema produtivo dos recuperandos dentro da
APAC. Além disso, foram feitos estudos qualitativos e quantitativos para se garantir
que o processo estará adotando as melhores práticas. Com esta proximidade junto
aos recuperandos, esperaram-se melhorias duradouras e com a participação de
todos para que haja eficácia das novas medidas.
562
A coleta de dados ocorreu através de medições em populações amostrais aleatórias,
assim refletindo com realidade a forma com que os produtos chegam ao cliente.
Após coletados, os dados foram transformados em informações com o uso do
software MiniTab, com a geração de gráficos e relatórios. Mensalmente foram
realizadas reuniões com a equipe para coleta de informações, propostas de melhoria
e discussão de resultados, sendo que ao longo do projeto foram realizadas duas
reuniões com a coordenação da APAC Santa Luzia e a diretoria do cliente.
5-DADOS COLETADOS
O primeiro passo foi traçar um fluxograma do processo para entender melhor qual é
o fluxo de trabalho dentro da APAC.
563
Figura 04 – Fluxograma do processo atual
564
Figura 05 – Funcionamento do Sistema de Aquecimento Solar (Esboço)
Figura 06 Esboço do suporte para as placas de aquecimento solar (perspectiva
lateral)
565
Figura 07 Esboço do suporte para as placas de aquecimento solar (perspectiva
isométrica)
Figura 08 Suporte finalizado
Em seguida foi feita a matriz da qualidade com as medidas de um suporte ideal:
566
Matriz da qualidade
Parâmetro
Medidas (mm)
Altura
1250
Largura
1900
Comprimento
2400
Área
5700 mm²
Tabela 01 – Matriz da Qualidade dos Suportes
A Arcksol, empresa que contrata os serviços dos recuperandos da APAC, tem como
parâmetros de aceitação produtos com variação de 20 mm para mais ou para menos
em qualquer uma das dimensões. Os suportes produzidos estavam tendo alto índice
de rejeição, pois não estavam atendendo aos requisitos de aceitação.
Durante 30 dias foram coletadas uma amostra por dia, aleatoriamente, para ter
informações concretas sobre os produtos:
Dados
Coletados
-
Antes
das
Melhorias
Amostra Altura Largura Comprimento
1
1250 1899
2394
2
1247 1899
2404
3
1255 1907
2428
4
1260 1905
2444
5
1244 1909
2405
6
1259 1899
2401
7
1245 1902
2379
567
8
1249 1906
2423
9
1241 1902
2365
10
1257 1896
2387
11
1242 1897
2375
12
1248 1908
2412
13
1250 1904
2380
14
1257 1894
2425
15
1253 1891
2423
16
1258 1909
2413
17
1252 1903
2389
18
1259 1897
2388
19
1259 1908
2428
20
1248 1895
2441
21
1254 1893
2405
22
1243 1909
2401
23
1246 1897
2379
24
1256 1898
2423
25
1245 1892
2370
26
1255 1897
2386
27
1247 1898
2408
28
1257 1905
2377
29
1257 1898
2422
568
30
1258 1905
2410
Tabela 02 - Dados Coletados - Antes das Melhorias
Após a coleta e interpretação dos dados percebeu-se que a dimensão que estava
prejudicando a aceitação dos produtos era o comprimento. Assim, foram feitos
gráficos de controle para saber quais os produtos estão não conformes:
Figura 09 – Gráfico de médias dos Suportes
O gráfico de médias mostra a variação dos suportes em torno da média, o que no
primeiro momento, atinge diretamente a aceitação dos produtos.
Dessa forma, percebe-se que dos 30 suportes produzidos 16 foram recusados pelo
cliente, causando retrabalho e prejuízos.
Assim, foi feita uma reunião com os recuperandos que trabalham na linha de
soldagem para se identificar os motivos que levaram á ocorrência destes problemas.
Para descobrir as possíveis causas, foi lhes apresentado um Diagrama de Ishikawa
com os principais motivos de não conformidades, e a opinião deles foi tabulada em
um gráfico de paretto, como mostrado abaixo:
569
Figura 10 – Diagrama de Ishikawa
Defeito/Problema
Quantidade
%
% Acumulado
Erro no corte
5
31%
31%
Rebarba
4
25%
56%
2
13%
69%
1
6%
75%
soldador
1
6%
81%
Trincas na solda
1
6%
88%
Perfil deteriorado
1
6%
94%
Outros
1
6%
100%
Total
16
Problemas
na
soldagem
Perfis
errados
aceitos
Inabilidade
do
Tabela 03 – Dados para Gráfico de Pareto
570
Figura 11 – Gráfico de pareto
Foi elaborado um PDCA para definição de quais os passos serão tomados para a
redução de não conformidades:
PDCA
FLUXO
ETAPA
1
Identificação do Reunião
2
OBJETIVO
com
os
recuperandos
para
Problema
identificar as causas dos problemas.
Observação
Investigar as características específicas do
problema e do processo com uma visão
ampla e sob vários pontos de vista.
P
3
Análise
Utilizar um diagrama de paretto para ver
quais as principais causas apontadas nos
16 suportes não conformes.
4
Plano de ação
Criar um novo fluxo de trabalho.
D
5
Execução
Colocar o fluxo melhorado em prática.
C
6
Verificação
Verificar se as melhorias surtiram o efeito
571
esperado.
A
7
Padronização
Treinar e capacitar todos os recuperandos.
8
Conclusão
Recapitular todo o método de solução do
problema para trabalhos futuros.
Tabela 04 – PDCA para não conformidades
Desta forma, foi feito um novo fluxo de trabalho melhorado, para se reduzir o índice
de não conformidades:
572
Figura 12 – Novo Fluxo de Trabalho
573
Após implantação do novo processo de trabalho e treinamento dos recuperandos
foram novamente coletadas 30 amostras de suportes:
Dados Coletados - Após Melhorias
Amostra Altura Largura Comprimento
1
1249 1899
2398
2
1246 1899
2401
3
1251 1901
2399
4
1254 1897
2397
5
1254 1900
2400
6
1255 1905
2396
7
1245 1905
2396
8
1249 1900
2402
9
1254 1901
2400
10
1246 1898
2402
11
1247 1903
2401
12
1245 1904
2401
13
1245 1902
2398
14
1247 1897
2401
15
1247 1899
2398
16
1245 1903
2400
17
1248 1904
2398
18
1248 1896
2398
574
19
1251 1898
2401
20
1249 1896
2401
21
1249 1901
2399
22
1249 1904
2401
23
1254 1902
2398
24
1250 1904
2402
25
1249 1904
2401
26
1248 1897
2399
27
1255 1903
2399
28
1253 1905
2397
29
1255 1902
2398
30
1248 1903
2398
Tabela 05 – Dados coletados após as melhorias
Novamente foi feito o gráfico de controle:
575
Figura 13 – Gráfico de Médias para processo ajustado
6-ANÁLISE DE RESULTADOS
Percebeu-se que o processo estava fora de controle e necessitando de ajustes para
adequações. Desta forma foi feito um novo fluxo de trabalho para sanar o que causa
grande parte das não conformidades nos suportes. Este novo fluxo de trabalho
priorizou um maior acompanhamento do processo após cada etapa de trabalho.
Com a melhoria no processo foi constatado que os suportes estão atendendo aos
requisitos de aceitação do cliente. Antes da aplicação das melhorias, 53,5% dos
suportes produzidos eram recusados por apresentarem não conformidades,
ocorrendo a formação de grande quantidade de sucata. Com a aplicação das
melhorias no processo, a aceitação dos suportes teve um índice amostral de 100% e
a formação de sucata foi reduzida substancialmente.
Um fato que deve ser mencionado é a adoção de um planejamento da produção no
momento em que a Ordem de Produção é emitida pela Arcksol. Esse planejamento
mostra qual deve ser a produção diária de suportes para que sejam entregues até a
data planejada. Isso soluciona o problema que causava o maior número de não
conformidades: o corte dos perfis. Cortando-os diariamente, na medida em que
576
serão produzidos, os recuperandos podem se empenhar mais na tarefa, com mais
concentração, reduzindo os erros.
Outra etapa importante foi o reaproveitamento de perfis metálicos que por ventura
possam ser cortados inadequadamente, reduzindo a quantidade de sucata e
otimizando os custos com insumos.
Todas as medidas tomadas excederam as expectativas de resultado, melhorando
substancialmente a qualidade dos produtos e a produtividade. No gráfico de controle
do processo ajustado percebeu-se que somente um suporte da amostra estava
abaixo de 3 sigmas, evidenciando o sucesso do projeto.
Fato preponderante para o sucesso do projeto foi o apoio dos recuperandos. Todos
se dispuseram a ajudar em todo o processo e propuseram melhorias ao longo do
trabalho, colaborando imensamente com as melhorias.
7 CONCLUSÂO
A realização da iniciação científica na APAC de Santa Luzia foi extremamente
esclarecedor e construtivo. Nela foi possível compreender melhor o embasamento
teórico adquirido em sala de aula e aplicá-lo ao conhecimento e práticas utilizadas
em uma linha de produção.
É primordial enfatizar que o sucesso do trabalho deveu-se ao uso das ferramentas
de controle. Somente com o uso das ferramentas de controle foi possível a
identificação, priorização, monitoramento e controle das medidas de melhoria do
processo. Isto demonstra que as ferramentas de controle podem e devem ser
usadas para melhorias em todo e qualquer tipo de processo.
Cabe salientar a grande boa vontade e paciência dos recuperandos e funcionários
na aplicação das técnicas utilizadas e seu embasamento teórico. Bem como o
estimulo a interação e a troca de ideias não só no trabalho como em aspectos
culturais gerais e vivenciais.
577
É perceptível uma visão positiva dos recuperandos na APAC, tendo como principais
características serem, alegres e proativos. Felizmente a imagem de criminosos
irrecuperáveis vem sendo descontruída.
Este projeto trouxe impactos muito positivos sobre a forma como os recuperandos
se enxergam dentro da APAC e na sociedade. A profissionalização da produção que
a gestão de processos proporcionou a todos os membros a possibilidade de se
sentirem inseridos dentro de uma linha de produção como a de uma empresa, não
somente para reduzir a pena e passar o tempo. A maior contribuição com este
trabalho foi trazer de volta a consciência de cidadão trabalhador ao recuperando,
fazendo com que se sinta como parte integrante e importante de todo um sistema
social, fazendo assim com que o trabalho colabore com a sua ressocialização.
Com relação áreas trabalhadas no decorrer do trabalho, tivemos a oportunidade
tanto de trabalhar com gestão de pessoas como na gestão dos processos. Também
acompanhamos de perto o trabalho que os serralheiros e soldadores fazem,
impressionando
pela
forte
comunicação
e
relação
entre
recuperandos
e
funcionários.
8-REFERÊNCIAS
BRANDÃO JUNIOR, Carlos. O prisioneiro esquecido: Taylor e a gestão da
Qualidade
nasmpresas.
Rio
de
Janeiro,
out.
2009.
Disponível
em
<http://www.administradores.com.br/producao-academica/o-pioneiro-esquecidotaylor-e-a-gestao-da-qualidade-nas-empresas/2337/download/> Acesso em: 30 Mai.
2015.
FALCONE, Vicente. TQC: Controle da Qualidade Total (no estilo japonês). Belo
Horizonte: Fundação Christiano Ottoni, 1992.
CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos
nas organizações. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
578
CORRÊA, Luciano Henrique; CORRÊA, Carlos Augusto. Administração de Produção
e de Operações: Manufatura e Serviços: uma abordagem estratégica. São Paulo:
Atlas, 2005.
COSTA, Antonio Fernando Branco; EPPRECHIT, Eugenio Kahn; CARPINETTI, Luís
César Ribeiro. Controle Estatístico de Qualidade: Métodos Estatísticos. São Paulo:
Atlas, 2005.
ISHIKAWA, Kaoru. Controle de Qualidade Total: à maneira japonesa. Rio de
Janeiro: Campos, 1993.
MONTGOMERY, Douglas Court. Introdução ao controle estatístico da qualidade. Rio
de Janeir: LTC, 2004.
OLIVEIRA, Otávio José de; et.al. Gestão da Qualidade: Tópicos avançados. São
Paulo: Cengage Learning, 2008.
RODRIGUES, Marcus Vinicius. Ações para a Qualidade. 3 ed. Rio de Janeiro:
Qualitymark, 2010.
579
Análise Da Curva De Vida De Ferramentas De Corte Para O Aço Inox 303
JACINTO, Tiago dos Santos1
[email protected]
RODRIGUES, Leandro Sousa2
[email protected]
MAGNANI, Eduardo Gonçalves3
[email protected]
Resumo
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o desgaste da ferramenta de corte na usinagem do
aço inoxidável AISI 303. Este trabalho foi elaborado através de testes de torneamento em um torno
CNC, onde foram coletados dados como tempo de usinagem, velocidade de corte, profundidade de
corte para elaboração de gráficos para auxiliar na vida útil da ferramenta de corte.
Palavras-chave: Manufatura, Desgaste da ferramenta, Processo de usinagem.
Abstract
This work has as main objective to analyze the wear of the cutting tool in machining of stainless steel
AISI 303. This work was prepared by turning tests on a lathe CNC, were collected data such as time
of machining, cutting speed, cutting depth to elaborate charts to assist in the life of the cutting tool.
Keysword: Manufacturing, wear of the tool, machining process
__________________________
1Bacharelando
Horizonte. [email protected]
2Bacharelando
Horizonte. [email protected]
3Engenheiro
de Produção, Mestre em Engenharia Mecânica - UFMG. Professor FKBH - Faculdade
Kennedy de Belo Horizonte. [email protected].
1- INTRODUÇÃO
580
A usinagem é reconhecida como o processo de fabricação mais popular do mundo,
transformando em cavacos algo em torno de 10% de toda a produção de metais e
empregando dezenas de milhões de pessoas (TRENT, 1985). Apesar da
popularidade trata-se de um processo bastante imprevisível e a definição paradoxal
que se segue relata com exatidão toda a sistemática que envolve: processo
complexo e simples ao mesmo tempo, no qual se produzem peças removendo-se o
excesso de material na forma de cavacos. Uma definição mais abrangente é a
seguinte; operação que, ao conferir á peça forma, dimensões e acabamento
produzindo cavaco. E cavaco entende-se: porção de material da peça retirada pela
ferramenta caracterizada por apresentar forma geométrica irregular.
Segundo FERRASI 1977 a usinagem é o processo da indústria de transformação
mecânica aplicado a peças de metais: fundidas, forjadas, pré-fabricadas ou brutas,
no qual uma camada denominada cavaco é removida, conferindo à peça a
geometria desejada através de uma ferramenta afiada em forma de cunha. O cavaco
é definido como a porção de material da peça, retirada pela ferramenta,
caracterizando-se por apresentar forma geométrica.
Dentre os processos de usinagem convencional o torneamento é o mais utilizado e
conhecido, sendo ele o processo utilizado neste trabalho.
O torneamento é um processo mecânico de usinagem, em que a ferramenta de
corte remove o cavaco da superfície da peça através da rotação cilíndrica, para
alcançar dimensões geométricas preestabelecidas .O material removido desliza na
face da ferramenta, conhecida como superficie de saída, resultando em elevadas
tensões normais e de cisalhamento e, além disso, há um alto coeficiente de atrito no
decorrer da formação do cavaco. Quanto à forma da trajetória, o torneamento pode
ser retilíneo ou curvilineo (Ferraresi, 2009).
O torneamento retilíneo é um processo no qual a ferramenta se desloca segundo
uma trajetória retilínea, podendo ser cilíndrico, cônico, radial e perfilamento. O
processo de torneamento no qual a ferrramenta se desloca segundo uma trajetória
paralela ao eixo principal de rotação da maquina. Chama se torneamento cilíndrico,
podendo ser externo ou interno. Quando torneamento cilíndrico visa obtenção de um
581
entalhe circular na face perpendicular ao eixo principal de rotação da maquina, o
torneamento é denominado sangramento axial conforme DINIZ et al. (2003). Em
relação ao torneamento curvilíneo, entende-se que é o processo de torneamento no
qual a ferramenta se desloco segundo uma trajetória curvilínea conforme a figura 1.
Figura 01 – Torneamento retilíneo externo
2-Desgaste da Ferramenta
O desgaste de uma ferramenta de metal duro é o resultado da ação de vários
fenômenos distintos, denominados componentes do desgaste. Durante o processo
de corte, as instabilidades regenerativas são afetadas por muitos fatores, como
propriedades da ferramenta, peça, materiais, rigidez da máquina, parâmetros de
corte, entre outros (XIAO, 2006). A componente do desgaste predominará em
relação as demais dependendo da natureza do material usinado e das condições de
usinagem (Ferraresi, 1977). Segundo Machado (2015) à velocidade de corte é, sem
dúvida, o parâmetro de maior influência no desgaste em uma ferramenta de corte de
usinagem. Ela é diretamente responsável pelo aumento de temperatura na região de
cavacos, sendo esta, por si só, o que ativa ou acela os mecanismos de desgastes.
Entre os tipos de desgaste: cratera, entalhe de flanco ou frontal o desgaste de flanco
é o que mais afeta a vida da ferramenta e a qualidade do produto e ocorre na
582
superfície da ferramenta que está em contato com a peça. Esse tipo de desgaste
interfere diretamente no acabamento superficial da peça e, finalmente, no custo do
produto final em um projeto, pois, o valor da rugosidade superficial é um dos
requisitos mais comumente especificados (MACHADO, 2015).
O método mais adequado para a avaliação da vida útil da ferramenta é medir o
acabamento ou a integridade superficial da peça usinada, porém como nem sempre
é economicamente viável e fácil de realizar, recomendam o monitoramento da vida
através do desgaste no flanco da ferramenta, pois esse é o desgaste que mais
influência na precisão da rugosidade superficial da peça (MARCONDES, 2001).
De acordo com os critérios da ISO 3685 (1977) para as ferramentas de aço rápido,
metais duros e cerâmicos, em operações de desbaste, são:
Desgaste de flanco médio ( VBB = 0,3 mm)
Desgaste de flanco máximo ( VBBmáx = 0,6 mm)
Profundidade da cratera (KT= 0,06 + 0.3 Fc) onde Fc é o avanço de corte em
mm/rev.
Degaste de entalhe ( VBN e VCN = 1mm).
Falha catastrófica
3-Vida da Ferramenta
A vida da ferramenta tem sido há muito tempo reconhecida como um fator que tem
que ser tomado em consideração para a operação de usinagem. Em operações de
desbaste ou acabamento, as diferentes velocidades de corte, avanços e ângulos da
ferramenta são escolhidos geralmente de acordo com critérios que irão proporcionar
uma vida útil econômica à ferramenta.
Considera-se vida de uma ferramenta o tempo em que esta trabalha efetivamente
(deduzido os tempos passivos) até que a sua capacidade de corte seja
583
comprometida ou atinja um critério previamente estabelecido, como um determinado
nível de desgaste. Assim sendo, ela deve ser reafiada ou substituída (FERRARESI,
1970).
A curva de vida da ferramenta foi originalmente definida por Taylor em 1907, quando
elaborou uma equação que demonstra as características da vida da ferramenta em
função da velocidade de corte em operações de torneamento. Esta equação,
conhecida como equação de vida de Taylor, pode ser determinada em ambiente
fabril para o sistema maquina – ferramenta- peça envolvida (FERRARESI, 1970).
V Tⁿ = C
Onde:
V = velocidade de corte;
T: = tempo em minutos para que o desgaste atinja um determinado nível ;
N = expoente que depende da ferramenta, material da peça e parâmetros de
usinagem e;
C: = uma constante.
4- OBJETIVO
Este Trabalho tem como objetivo principal analisar o desgaste da curva de vida da
ferramenta de corte, avaliando a necessidade de mudanças nos parâmetros de corte
na usinagem dos materiais, através das seguintes características:
Coletar dados antes e depois da adoção de novos parâmetros para verificar
necessidade de possíveis melhorias;
584
Determinar o comportamento do desgaste de flanco (VB), em função do tempo de
usinagem, da ferramenta de corte em condições controladas na usinagem de aço
inox 303;
Determinar o comportamento da rugosidade superficial da peça usinada em relação
ao tempo de usinagem;
Análisar os mecanismos de desgastes atuantes na superfície desgastada da folga
da ferramenta;
Estudar a relação existente entre os parâmetros de usinagem com o acabamento
superficial no processo de torneamento do aço inoxidável austenítico 303;
Mostrar á equipe de usinagem os benefícios que a adoção de novos parâmetros
poderão trazer para a organização;
Apresentar á diretoria da organização resultados obtidos com a pesquisa.
5- METODOLOGIA
Para o estudo em questão foi utilizado um torno CNC (comando numérico
computadorizado) marca ROMI, modelo CENTUR RV comando Mach 8. As
ferramentas que serão utilizadas, pastilha (DNMG) marca Mitsubishi, a figura 2
apresenta um centro de usinagem; a figura 3 o tipo de ferramenta intercambiável
utilizada no experimento, a figura 4 um rugosímetro e a figura 5 um microscópio
eletrônico. As medições de rugosidade e desgaste da ferramenta foram feitas no
laboratório de Engenharia Mecânica da (UFMG).
585
Figura 2 –TORNO CNC CENTUR 30 RV Figura 3 –ferramentas de corte DNMG
Figura 4 – Rugosímetro
Figura 5 – Microscópio Eletrônico
O material analisado neste trabalho pertence ao grupo de aços inoxidáveis
austeníticos (AISI 303), tarugo com o diâmetro de Ø ¾” de polegada
aproximadamente (19.05 mm) e comprimento (L) de 880 milímetros. Apesar de
pertencer ao grupo dos aços inoxidáveis austeníticos, o aço AISI 303 é considerado
um aço de usinabilidade moderada, devido ao fato de possuir grande quantidade de
enxofre em sua composição química. Porém, apesar do teor elevado de enxofre,
este aço tem uma ductilidade bastante elevada e por esta propriedade tende a
formar aresta postiça de corte. Segundo Souza (2006), o enxofre presente no aço
que forma sulfetos tem a intenção de melhorar a usinabilidade do material. Essa
modificação pode melhorar os custos em relação a economia de ferramentas e
potencias de corte. No entanto a qualidade da superfície usinada é ruim em relação
aos outros aços inox com menos enxofre em sua composição. A composição do aço
AISI303 é a indicada na tabela 1 abaixo.
586
Tabela 01 – Composição química . do aço inoxidável AISI 303. Fonte: Chiaverini,
1990
Foram realizado

Anais do IV Encontro de Iniciação Científica 2015.

Transcrição

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