DECRETO Nº 60.418, DE 7 DE MAIO DE 2014 Autoriza a Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Conselho do Patrimônio Imobiliário
Secretaria Técnica e Executiva
DECRETO Nº 60.418, DE 7 DE MAIO DE 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante concessão de direito real de uso, do
Município de Botucatu, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
concessão de direito real de uso, do Município de Botucatu, um imóvel próprio para a
instalação de hospital, que anteriormente abrigou a Associação Beneficente dos
Hospitais Sorocabana, localizado na Praça Alexandre Fleming, nº 11, naquele
Município, com 6.400,00m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno,
matriculado sob nº 7261 junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Botucatu, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo HCFMB
00157/2012 (CC-55.635/14).
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, com vistas à
implantação e manutenção de serviços de saúde, através do funcionamento
ininterrupto do hospital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN