I crpruro t

LEln"932/2OlODE 08 OE MARçODE 2010
"RegÚhrerna na Múicipo de Ma€ Fosa-Goús o
âs
.,'lèÊnciada e lêw@itla
t?tarenla
pÒde
dè
mbÓenpress e êdp6as de pê'lueno
que lêla a Lei ConrtêMlar Fe<EÊl no 123 de
14de <lêzenbp de mo6 é dá auÌês púvidàtuhs
O GOVERNODE MARA ROSA,Bãtado dô Goi& no lso de suãs
aprovoue o Prcieltosa'ciona
ft buçóêsegaisÍazsabeÍquea càmaËLegislati!ã
I
I
I
I
crprurot
otsPoslçÕEsPRELIÍlllNARÉs
u r d @ o ú e r e _ o a dsom d Í G d o €
n d ' " r t r , r . r e q u l à m e _ôt dl r a r a m é - rl o
I
Porê
ü,or"ooo ..."o"'"oo às n'croemlíêsd" rMTr ê Crp esà' d6 Pgqu€no
côm o
oenomnáodsrúF e LPP en coÍr',ormrdãdê
Ècp' ao'ruunl"
l ã l6i
d s 1 a 6 . l l . o 1 ? 0 .; . e 1 7 9d a C o ^ s l Ì u i É or e d e Í ã ê
L e o i s o o eo s ã ".pr""."nle
óomotene-rarieseratn" I23, oe 1, oe dezêrbro d€ 2006 .nanooá . Ll GFRAI
PoRÌE Do
DE PEQUENo
E Er\,tPREsa
fiurtctear or MtcRoEMPREsA
DEIVARAROSA'
4UNICÍPIO
ì
I
I
I
|
I
I
I
I
I
rê|€nvas:
normâs
Ad.2" Éslâle esiab€l€cê
l- aosin@ntivosÍs@is;
emprêend€dora;
ll-à inovaÉoiecmlóqi€é à oducêção
asÍ€erasdeInclusão
'r- - **"a."r.
"
a qe'açãodeêmpregôs
lv èor.@nlrvo
doempr6endmêntosi
àioÍmallzÇáo
v ão incenllvo
6 dê
ds emprêsádo€
de.6sislroê dê lesãlizãçéo
do pro@sso
v unicidadê
pessoasj!ídicâs
ê mstrumènlos
onentáçoes
vtL- criaçaoae uano de dadoscÔmirìformaçóes
dosusuâÍlos:
è disposrç€o
dos reqlisriosde
e uniÍormlzaçao
Vll .. simplif€ção, êcionalizaçAo
@ntrôloambiêntaê prevençãocontra
sêguÍançâsanilá.iá.mètrôÕgiá,
pârêoslinsderegislro êgalluéo e tuncionaínenlo de
lncèndios.
NrauQ.373Cëntn.CEP76490400
e nat prch túni1Én:dsÒ@hatrÀt .aìi
com a dêínrçáodas âllvidadesde
ê pessoasFrid €s inÔlusivê
empr€sárìos
dê débilosíelatNôsao lmposloSÔbre
dÔparcèáÓe.lo
lx - reqllamênÌação
(ISSON)
Nalureza
de OuaLq!eí
Seruiços
X p€ierêncanas aqusçoesde bense setuiçosPelosórcãosPúblrcos
Empresâs'
dâsMicroe PêqLrenãs
Ad 3" Ficâcr adoo Comiê Geslortúunicipa
às ['lE e EPPdê
e fãvorêcìdo
d ierêncrado
o tfatamento
âo q!âl €beré gerenclaÍ
a êsÌe
quêkãta€staLe, competndo
desiaLêl
a áp caçãoê observância
ResoL!çóes
rnediênte
l- Regulãmentar
especfi@s
queatenderão
ès demândas
tècnicos
os subcomilês
l- Gerenclar
dâorentesdôs€púuos destaLe
dos s!b@m[ôs
ao desenvoivlmenlo
âs parcsrasnec€ssárias
lll - Coordsnãí
1écn6s que6mpõea Saládo Empreendêdo|
qÚeabÍgáíáos Comtésc'ãóospára
lV - Çoorde.âía S€ladô Empíeendedor
dequêÍãta
Empresas
túicÍoe Pequenas
Ad 4'. O ComtèGêstorlì,',lunicipâldãs
iuidoPor15 (qunze)membros@mdÍe to
seráÔonsl
Le Complementaí
a prêsente
i'di€dos pebsmêsmos
e Instituìções,
dossêglintesórgãÒs
a voto..epresentanles
e Agric!lÚ'a
I Secíetara rúuncipaldê Indústra, Çomércio
I Secrelara llluí c pal dê P anelarnêntoi
lll Se$eiâra ÍVuncPalde Ìuismo
lV - S6crêlaÍiatúunicipâld€F_nânçasi
da EducaÉo:
V- SecÍetaria
Vl - CàmaraÌúlnLcpaldeVefêadores
Vll- Oukasênl dadespúblicasou priladasÔomÍep'osentalv daõerc
Empr€sâssêrá
S 1' - O ComnèGèsto.Muncpal das MiÚo ê Pequenás
queé mnsidêradomêmbro-nalo
presiddopeloSecrelaíolúunicipaideFrnanç€s
O Comitê GesiÒrlúlnicipal dâs lvic.o e PequenâsEmpr€sas
S 2'mêni6no
p.omovefápeló menosu.na conier6.ciáanual.á realEaÊseprefeÍencE
mês de.ovembro para a qual serão 6nvoÉdas ãs e.tLdêdosênvovdás nÕ
pÍocossode geíaÉo d€ empregoe íendae q!ãif€ç€o proíssionalaii'cluidos os
outÍosCons€hos tvunrcpaisê dás microÍegióes
leráuma
o
Empíesãs
dâsMicroe Pequênas
S 3 O CômilêGestôíMunicLpãl
asaçoêsde cunhoopêrâoonâdemãndadâs
SecÍelêraEteclliva à qualcompeiêm
às suasdêlbêÍaç&s
necossáíias
dasrnÍofiìaçõss
p6o conseìho
e o iorn€crmenlo
sêráexercda
anlerior
nopaÍágrãfo
menclonada
S 4.0- A SeúêtaÍiaExecutivá
pelaPresidêncLã
doComilèGêstÓr
pors€rvidorês
indicêdos
com Íêcufsosprópnose/ou 6m parc6íãcom ouÍas
S 5.' - O Municip,o
pára gararnÍa
suliclentes
recÚrsos
enldadespúbicãsou pÍvadásassegurârá
do
es(rutuEfisicae a de pessoanecessáÍaà implanlâÉoê ão tuncionarnênio
e ds sua SêcÍolaria
Empresás
comtè GestoíMuncpaldês lvicróe Pequênás
Arl 5" Os membrosdo ÇomúéGestoíLlunrcipadâs Mido e P6que'as
ê nornêaoos
EmpÍesasserão ndi@dospelosó€ãos ou enìldadesa qle pêÍiençafn
por Porrâ.iadô chêfe do E:êcúlvo Àruncpâl
q
eÍèt!o leíá um suplenie€ .nanõatopoí um pônooo
s 1 - câda .epÍesêntãnte
reconduçao
dè 02 idoisanos).permLìdê
das SecfetàrissÌúunicipas,no €so de sêÍemÕs
S2o Os represênlEnles
@m o
própnosItulaíesdas respeclivasPaslas,le.ão sels mandátoscorncrdent€s
periôdoem quê esl verem.Ô exercrcoõo cârgÔ
com dÍeto ê voto devêndo
dês reÚniões
S 3' O slpìentepodeÍápai(lclpar
a cãtãgorianá alsênciâd' ltulárefelvo
êxercèlo, quãndorêpr€s€nìâr
das Ìúicroe
o
do Comit'óGeslorN'lunicipal
S 4 - As decisóese deibe.açÕes
Pequênás EmpÍosêsserão lomadas se.npré pelá maioria absolutãde seus
nãoserá remuneíadoa qlalqler lil!o.
s 50 - o mandatodos conselheíos
feìevãntesao
considerados
sondosêls setuiços
CAP|ÌULOII
E DALEGALTZAçÃO
DOREGISÌRO
sEçÃoI
DA INSCRIçÃOE BAIXA
Arl 6'. Íodos os óÍgãos públicosmunicipaisenvolvdosno pÍocossooe
a un c dadèdo p'o@ssodê ÍeEsÍo
observaráo
âbe.l!Ía e techêmè.Ìode empresas
e de lêgaização devêndopare ìánlo ârti.llar âs compelériciasprÓpíascom
aqlees dos deÍnais óÍgáÔs de oulras esÍêras envolvidasna foÍmalização
l
oe
êmprêsaíial,bls€ndo em cÔniu.lo .ompâìblizãÍ inlegrarproceõrmêntos,
do pÍoesso,da
de eÍqéncEs e qâÍantrí linêaridade
modoa evilara duplicidade
pe.spôctrva
do lsuaío
Fe determLnadoê Admrníraçãa Púb!€ Muniopê que sejá
S 10
eslabelècidavsta con!ôlâ dos ÓrgãostMlnicpais.o ato de vEioia para abênuíã ê
quando
ioro caso
nìunrcrPal
o! baixade insctição
as lâxas
únìcod€êrecadaÉoqueiráabrêns6í
S 20 Ficaoiãdoo doc{nìenlo
d6pequenÔ
ou empresa
envov daspáfaêbêÍllráde micÍoemprêsa
e as sêcrêtanas
a Posllrás.Vigiáncra
porte @ntêmplândo
a lunçáo das lâÌãs reracronadãs
venham
a sercnadês
€ sêúde.e outrasqÚe
sanúárielvleô Ambienl€
de eslab€€omentos
residencial
AÍt 7' Fica oermtidoo luncionamenlo
cuiêsalMdadesesteFmoe
de servrços
comefciaisindusifêsou de prestação
como códigodê PostlrasvÌgilãnoasanrtáráÌúeioambentedêsdêque
a@rdÒ
.o lÍânsilô conformePano O rôlor í\'lunropae
náo acaÍêìem nviabilidade
e
conlroeambiênta
sannáriâmêtÍoìogia.
arl I' os requisos de sequrânça
ô
de empresãnos
paraos finsdè rêgistfo
e legalzação
@nkainc-Àndos,
orevênção
e lniíomizadospêlos
oessoasiurídi€s dev€rãosor smplrÍédos raoonâlizãdos
de emp€sas no àmbilode suas
órgãosenvôvdosnã aberturse lechamênlo
púbicaíìunrcipalcÍaráem6 (seìs)mesesconládos
Art 9' A adminslracão
e
desla lei, um bâ.co de dadoscom inÍomaçóes,oÍientaçoes
dá publicâção
e pelãÍedemundralde
d€iomé presoncla
à disposcão
dosusuá.ios,
nslrlmêôtos
pesqursás
prevas
e o.so idadê,qle peímrram
de ÍoÍmaintegradê
compulêdores
dè modoâ provêr
ê baxãde6mpresés,
ou nscíiçãoalleraçãÕ
àsetapasderegrstro
do
exigivèle quanloà viabilrdade
ao lsuáôoa @nezaquánloà documentação
Íearslro
ouda nscÍição
sEçÃo ll
DOALVÀRÀ
qúepermilÍáo
PíovisóÍio,
An 10 Fi€ nsltuidoo AlvaÍáde Fúncronamenio
erceto
apóso atode rêgistro.
rmêdiaìâmenie
do eslabelêcmento
inicode opeÍáçao
seiaconsidêrâdoalto
noscasôsêmqueo gra! doriscodaêlrvidâdê
,f
secomoaiivdêdede.iscoaltoaqueks
61'- ParaelelôsdestãLeiconsidera
ao sossesopúblicoe quekagamriscosão mêo
sêjampreludiciais
cuiãsaìividãdes
âmbêniee quâ6.1ênhâmentÍeôutíos
l- maleÍialnÍamável;
I
lll
lV
V
agomeraÉode pessoâs
êm Lel
possampÍoduzí.ive sonoroslpê.iorâoêstabelecidÕ
maieial êxplosivo:
€m Lo Munlcpâl
assimdefinrdas
Ouhasâhvrdades
se apos ã
S 2" o Alvaráde FlnconamenlôProvsórlosefá cancâlado
notír@çãodê Íscalizaçãoorentadoranão forem cÚmpÍidásas êxigênoias
MunrcÌpa.os prazosporelãdelinldos.
estabeêcidaslela Adminrslrãcão
'
arl 11 Fr€ úado o 'AlvãráDigila carâclerzêdo pela@ncessãopor ms o
d g tal. de aLvârád€ Íu.cio.amenlo nclúsiveaulorzaôdoimpressãode docuÍnânto
em nic@deallvdádeno ìemtónodomlnicjPro
económi@s
íis€], paraálividãdes
S 1o O pêddo de'Alva.á Digital'deverásêí pr6cêddo pelã êxpêdiçãodo
deíerdo peìo
formulárode consultapÍéva pare lins de lo€lEa€o. d6vidam€nlê
e Frnânçás
órgáo@mpelenteda Secíetáã Ìúunrcpade Administrêção
S 2'F@ dlspo.ìbilizdo no stê do mlnlcipio o ioÍmúlérlode aprovaçâo
pÍévrãque serátransmÌt
do por me o do mesmositeparaa SecÍetaíialúlnropaldÔ
Fnanças,á quáldeveÍérespondorvia e mail,o! oíespondô.cìa, 6m 48 (qusÍ6nta
do l@a comê ârividâdesolicilada
e oiro)horas.ãcêr€ da compatibildádê
dê áÓÍdo @m
ecÔnômi@s
cornodê ãtividades
S 30Os móveisrâconheodos
cássiíeçéo de zonêâmentod sponibizâda pela adminrslÍêÉopúbr€ munrcrpa
de consulápÍêvrapêÍâ
bêmcomoos o.oÍissonãisá!ìônomos teráoseuspêdLdÔs
-è
e
e- árê4a qLgreín2è orro ho'às 2 'Õnìàr
Íns dê oé17ãçêo esponddor
"a
do iniciodo êxpedenleseguLnle
S 4'O alvárá prevrslo.o capul desl6 áil go nãÔ sê aPli€ no cãso de
ôve.llas e de comèrcbãmbllanle
atrvidades
Arl 12 Da solcitacáodo AlvaráDigila' disponibilEdoe lÍansm do por
as sequinlesiniormações
mêiodÕsilêdo muni.jpiô 6nstàrãô.obnoatoriamenlê.
do Íequerenleè/o! responsávepela soicilaÉô (@nlabiisia
do regisl.o públ@ de empresáro indivìdlalo! conlr:tÔ sô.'.r.!
ll
no srle do
modelopadrão,dsponibilizado
TêÍmo de responsáblldade
pêosdanoscãusados
â enpÍesa,áo
respônsável
Art 13 SeÍápessoãlmente
taLsasÔ! sem a
quo p.esta.eminío.maçõès
municipoê/ou
muncipãlpérlnente
tedorêrêstâd!êrÔ!
dasL€sisráçóes
obsãÍvânca
a rcgua zaçãÔ
de p.omover
Ar-t14 A presênlee nãoeìimeo coniÍibui.te
peranteos demaisóÍgãos6mpetènlêsassmcorno.os órgãosns€izadorêsdo
AÍì 15 O'Avâ.á Digila' soíádeclaÍadonllo se:
de pÍeô€tos lsgarsêr6gulamênÌãrâs
| Êxpêdido@m inobseNáncia
o!
a fâlsrdadeo! nexatidãode quêlqle. dêcLarãçao
ll - Fi@r comprovâda
írnãdoi
do te.mode responsabilrdáde
doclmentoou o desÔumprmento
2s posturasmunrcLpás:
dê rnrÍâçõês
ll O6nar rèncidência
sEçÂolll
DA SALA OO EMPREÊNOEDOR
os
simplrfi€ndo
A11.16Çom o obFlvo de onêntarÔs empreêndedores.
prôcedimenios
dê rôgislrode êmprêsasno rnuncípio.iica cÍiadaa sala do
cÕmás segunr€sáì.ibuiçóes:
EmpreendedoÍ.
nêcessãÍêsà ômissãoda
as iniormaçoes
aos nteress€dos
l- DisponiblizâÍ
alualzaóas
nscncão.nunicioâe do alvaíáde funcionamentomâni€ndo-as
oÍc al
nos nêios clelróÔiosde comunrcação
oè c-í dèooe 1onê-me lo.ã or€ado ê pee_d me lo
pataa tegdaizaeAo
ne@sséÍios
lV - OíentacãoaceÍcâdosprocêdime.tos
da sllacãofrs€le tLbllárádosconlribuintês:
V
dêdeÍs€l e tr bulédâ
Emìssãode ceí dÕêsde reQular
S 1'Na h pólese de ndeferimenlode alvaÉ o! nsúição mlnicpâ o
e seráofêÍ€cidáo.enláç:o
i.teresradÕs€rá nfornêdoã íespêilodos lundâmenlos
paÍaadequação
à exgêncialega na SêLádo Emprêêndedor
dâ sâla do
dos sêlrsobjêtivosna mplantação
6 2' Parâa cons€cução
5l.açâomlncpãl p9dgÉ!Í!!19! paÍceriê@m oulras
a ad.Ììin
empreãnoeaor.
ê oo
a@rcadã abenurado rlncronanonro
insirru
ço€spârâofê.e@fÔÍientaçáo
de eÍnpresasincu.do apÔo pârselabÔíaéode planoõê negôcros'
encerÍamento
oe
e progrãmâs
de meÍ€do.oÍie.laçãoácêrcade crédto assocãtivismo
Desouisa
âpoiooieÍecdosno íìunr Pro
III
CAPiTULO
DOREqIMETRIBUTÁRIO
e empresasde pequênoporleoptamespeo
arì 17 as mcrÒempfesas
o lrnposlosobÍeServiçosd€ QualquerNáturêza
SimplesNacionalrecolhêráo
Fed9rane
comá L€i comol6mentã'
lssôN combasenêsláLei ãm co.sonànciã
peloComltêGesto'do S mples
de 2006 e reg! amentâção
123 dê 14 dê dezèmbíÔ
Dos BenêficDsFiscais
que eêreíì
Art 18. a Mlcroenpresae a EmpÍêsade PêquenoPode
fscãrs
benêíicios
a Parlr da PubicâçãodestaLei teráoos s€guLnl6s
tormalLzaFse
dã laxa de lrcençãe
ì R6duÉo de 50% (cinquenia
Poícenlo)no pagarnento
Fis@izaÉo paÍaLo€lizaÉo Insìãâção
Sobro
Ll- Reduçãode 50% (onqilêntapor @nlo)no pagamentodo Lmposìo
Píediale Teítonal Urbano _ lPÌU no píimeircano civiLde instâlaÉo
P.ooriedade
rn. ;€nle sobrcún cô imóvêlprópriÔâllgadoo! cãdidoulllizadopelamicroemPr€sa
e empÍesáde pèquênopone
llL- lsençaodo SS para as emp.ssãsclja receiráb'uta 'os úllimosdoze
mesesnão ulrapassaro milede R$ 12 0000o
paré ãs
lV - Rêdúçáo da base de élculo do ISS no per@ntÚãlde 30%
o limitede R$
curaÍêceia btuìánosúllmosdÔzemêsesnãoÚll'apassar
€moresas
'.2 000 00( d47ê m reabì
nz lorma
recebeéo líatamento
Individuel
V - O túEl- MiúoeúpÍe€ndedoÍ
de
da LC 123/06alleíadapea LC 12sloeCasonãofaçaopÉo pelosvêloresÍxos
prevrslos
nosincisosanteíores
tefádiÍôitoaosbeneficos
seusìÍLbutos
f
s
An19 As ernpíe$s cuia allvldadèè escniónosde setuiços contábe
o
municlPaobsêrvanoo
lêgislaçao
r€cohero ISSQNrxo ínensâlcomoÍme
dêverãÕ
quêdìspôêà LC 12312006
aos lalos
Arl 20 - Os bêneÍicospíevrstosnes@Lêi áplcam-sêsomenle
gêíadorêsÔ@Íidos após a vigênciâdêslê Lêi, desde qúe a êmpÍesã lenna
e EmpGsade PêquenoPorte nos
lngressadono reqimege.al da Ìúic.oempresâ
do 2006
rêrmosda LêrcomrlèmenlàrFederànq l2l d€ Ì4 d€ dezêmbro
ã sêÍ os
Passaín
Ad 21 Os prazosdê !ãlrdadedas notasfis€is de s€Íviços
pêrodÔ,se rssÓrcr
segumìes podendo€da prazo ser proÍogaoo poÍ guâl
€queridoanlesde exPraoo:
commas de 2 (dos)e ãlé3 (és)anos deiuncEnamenÌo
I Parâempresas
mo'êssèo
t8o .@aroê o'le_r€'d a! .olldoosdddárâdaÍesoeclrvd
270
com mârsde 3 (lÍès) ãnos de funconamenlo.
impressão
dadãìâdaGspectiva
das conrádÔs
ê empresasde pequenoPorlenào Íelerãoou lêráo
Arl. 22 As micfoompresas
Íetdos na fonlequalquèÍvãlorã titulode lssQN
présìaçãode
A d . 2 3 A s M E s e ã s EPPs cadasiradascom pÍsvisãode
poderáo
seryiçóse que não esteFmeleìvámenleexe.@ndoessa atividade.
de talõesde NotasFs€is dé seryrço
decoôíecçáo
dispeôsã
solcLtar
CAPiTULOtV
ORTENTAOORÂ
DA FISCALIZAçÃO
An 24 A fÌs€lzação muniopal nÒsáspeclosde posturasdo uso do solo
dè
saniiárô, ambóntal e dé seg!Ériça .êlâtivosás m croemprêsasêmpresás
quandoá
pequênopo.tê ê demas contÍLbliôtesdeveráteí nalureza orientadoÉ
con
aividadeou súuaÉo. por suá nallreza, compoÍlaÍ9ía! de nsco compatlvel
as
s corÌìessepíocedrmenro
incômpalivê
Ún,cô consideram_se
ms n c E o s l ã V d o S l q d o A nl 0 d e s t a L e r '
s er ê f e r e o
arl 25 - Nos moldesdo ãrtgo anlerior qÚandoda Í 'câlizaçâomunopal'
o crÌér o de dupâ ! s ta pâÍa lavÍâtúrade alto de rÍrãÉo èx€lo
seráobseruado
ifalde íessìênciao!embâÍâçoè fiscâLização
na ocoíê.cia dê Íôrncidênciâ
I
parãlins desleaÍtgo,a PÍaÌ€
se íeincidència
únco Consdera
Pârág.afô
de 12 (doze)mesêsconrãoÔs
domesmoatono periodo
Art 26 A dúplavisilaÓ.s sìe em umá prmêÍa ação com a tinalidadede
e êm aFo poslerordê €rãtâÍ punLÌNo
v€rii€Í a r6qllandadedo esiabelecimonto
o!ândo vêriíi€da quâlquerir@gulãrdádêna primenãvjstâ não tor êfellada a
rêqllarzaçãono pÍazodelerminado
resoecriva
sêrálavrado
qualqueÍ
irregulâíidade'
na visitaÍorconslâlêda
AÍl 27 Quando
possáeÍêluára
paE qÚeo responsáve
!m Termod6 vêÍií€cáo e onentação
@gulêr2ação .o prãzodê 30 (tÍnlã) dias sêm aplieção dê P6nàlidãd6
ô prãzo refeído nesle arligo náo ioí suticient6para a
51'-O!ã.do
'eg-ã.2êçao _ecessèr
ã o r-l€'essédo dêvea oÍ-aÍzar @m o ó'oão de
Íiscalrzacãoum teríìo de ajlste de cÔndutãonde luslí@damênte'assumrc o
denlrÔdo cronogramsque foÍ ÍiÌado 'o
de êÍeluãrê rogulãnzãção
comDromisso
de aluíe de
S2.' DecoÍdôs os prazosÍixadosno caputou 'o Têrmo
sefiálawadoautodê ní'açâo@m
necessãÍia
Condltã ÍAC sema requLâfzaçáo
ápl@aão do Penalidãde@bive
CAP|TULOV
DA CAPACITAqÃOE DO DESENVOLVIMENTO
NEGÓCIOS
DOs PEQUENOS
(ME)ÔuEmprcsâsde P€que'o Pone (EPP) nos
Arì 28 As lvlicroempresás
a os
seÍvços de consultoÍiãe/ou Lnstrutoí
teÍrnosdâ Lc 123/06 qúe conlratarem
qlas qle ìe.hem vincuo dnêto com seu Ôbielosociã ou cÔm a cãpacilaçáÓ
pe o podeí
os. poderãoteÍ, .â iormãâ ser Egulãmentadê
gerencalo! dos funcionár
execulrvomunicipa rcd!Éo na áliquoladÔ ISSQN (lmpostoSobre SeNrçode
CAPiÌULOVI
DA INOVAçÂOTECNOLÓGICA
Seçãol- Do APoÌoà Inovação
subsêçãol- oa Gesrãoda lnovâção
aít 29. o Poder Públóô Muncipa criará ê ComissãoP€rmâne'lede
de
Í e c . o l o g de _ o r a ç ã o d o M u 1 0 Ó . c o na I n a ld á o Pd € p r o r o v e 'é d s @ s s á o
I
iecno|ooco oe
âssunìós relâtrvosà pesqusa ê ao desenvolvmêntocienliÍco
do
dos programâsde tecnologLa
in(êressedÔ Ìúlncípo, o acompanhâmenlo
de açóâsna área d€ CrêncìãT6cnoogiáe Inovaçâode
e â PÍoposição
MunLcíPio
ao apoio a mrcroemPr*âsê a ênprèsàsde
interesseao úunicipio e vrnculêdas
A Comssão ieíeddâ no tapui dest€ ariigo será
PêrágÍaÍo Ún@
crontìs e
è suplentesde Insìiturçóes
@nslilllda pof rêpresenbnleslr(Lrlares
de €mpresêsparqles
cenhosde pesquisaì€cnÔlóg€, ncubãdoras
rêcnológ|cas,
associãçÕesde
i"*.rOgl-". uge*ir" d6 íomenlo e nstil! çôês de apoio
que ã
e €mpf€sasde pequènoporl€ ê dê Secíet3râMu'ic'pd
mrcroempíesâs
Prefeluravrera Ind@r
SEçÃO I
CONDOMINIOS
ÀS INCUBADORAS,
OO FOMENTO
OE BASETÉCNOLôGICA
E EMPRESAS
EIúPRESARIAIS
Subseçãoll- OoAmbiontede APoioà hovação
de desenvo|vrmônro
An 30 O PoderPúbico lvlnrcPãl maflerá prÔgÍâma
a íinaidáde dê
êmpresaíialpodendo insttutr rôcubadoíasde empÍesas @m
ê €mpr€sãsde pequeío poÍte de vários seÌoÍesoe
desenvolvermìcroempresas
do
p€lã implêmenìâçáo
S r" A Prèfeturã Múnrcipâlsêrá responsável
empresaralreíeíldono cap'r desìeanrgo por s ou
prooramâde desenvovimentÔ
e e êmpÍesasoe
em parcera com enlidadesde pesqusâ e âpoioa midoemprêsas
agênciãsde romêntÕr'strruçÔ6sc enliÍ€s
oeq;enopo e órgéosgovernamenlêis
e ní iuiçoesdê apoo
e tecnolósc€s,núceosde inovaÉotecnológi@
será
de jnclbâdÔras
S 20As açõêsvnclladas à Ôpeíação
as
o€l €spec icamenledest.ado para lal fim, Í€ndo a @rgo da municpaidâde
de âsua o demãrs
do prédo, torneoimênlo
desoesascom aluguel manurençáÔ
despêsãsde inÍrãeslrutura
prcgramãé de 2 (doE)ãnospara
S 3" O pÌazomárimode permanêncano
e
oueas êmorêsasaiinlãmsúfcenle €pac taçaoìécnEa i'dependéncaê@nÓmca
comercial.
oôdendosêr proÍôgâdopor prazoÔãosupenora 2 (doE)enosm€dade
3e ìÍansf€frãopara
avalãçãoté6rca Frndoesle píazo ás empresasparlìcipentes
a
áÍea de se! dominroou que vier ã ser destnadapelo Po'lêr PúblicoMunopa
Municipro
por empresas
eg€ssasde incubadorâsdo
ocupaçãoprcÍeÍencra
f
indusr|arsêm
minidislrilos
Arl 3l O PoderPúbli@ÀlunciPalpoderácÍiâf
paraálienaçáodos
o- Lelê taínbé'nindicaíáas condiçoes
a-,
""'oo
"o.0"
"â "oclpãõos
s€€m
Lolês
Ad.32
apÔiaráe @ordenarámiciativasde
O PodeÍ Púble lúunicrpaL
âqus çãooÚ
mediãnle
cos incrusve
recnoós
* PãÍqles
,tiãt*"""
paraessaínãridade
"
noMunicipio
"*.r"
súuãda
*.,J" *
ã""ã.i,.ir.
"ÍÍeno
â1igo "
Ô-esênre
ò 10 PáÍa @ns6clÇáodos oo'eivo5 oe o e rata o
-ëedâ a\fume_ro\ '-adr^o' aflop4ados '_'u5íe
0,.,",,",ã rr"."'0. pooeè
jlridrcosesPecin-s @m órsãosdâ adminisiÍâÉo
il;
:";;;;
iniêmaoonãis
";,,'."1ôs
o, êstaduelbêri comocom orsanismos
r"a-"r
to*"ru.
ii.,"
ou
dê roÍnentolnvêsnmentÕ
",
nstilurções
."inr'ç*" * pesquisaunivêrsldades
e
envorvrdos
Àusenaopromo"era cooperaÉo€ntreos asênies
o*"iá.*".
e
curasãrvidádesesrejambâseadss€m conhecimênrÕ
aJ;;"o.;.t,""""
S 2"
Í\4unlopaa qLrem
O PoderPúblcoÀ'llnicipaindl€rá sêcÍetaíia
-ológico nêd rr'e
dos .nlêgènre. oo Pá q'ê rêc
| - zeEí oê'd er'1,èncra
ê
(oq_n6 ' à avaraçãooe suas alrvrdades
-"...r.,"'""t..
"çao
que venhamser @leb€dos@'n o
de acordos
lÌ -íiscalrÉr o cumpfínonto
caPlÌuLo vll
AOSMERCADOS
DOACESSO
públicâsdê bens seNrçose obrasda lúunrcpro
Art 33 Nas contraìações
€ smplií€do paía ãs
sêÍá con@dido lrataÍnentoíavo'ecdo dierencadÔ
nâ Lêl
ê €mpresêsde pequenopoÍts nos rê'mos do disposro
;;;";p-*"
Compêmêntar12312006
ao drsposìonsla L€i' aóm dos órSáosda
Pafágrafoúni@ Suboídinam-se
drrêta os rundos especraisas autaÍquras'as
adnìinisira;o públcz mÚnLcipal
mrs€ e as
ptlOtrcas,
as emprêsaspúblrcâsâs socisdâdêsdê êconomiâ
tmOaçOes
d Íelê ou nd re|amenlepelol\'lunjcipio
d;ma6 enl;ades @ntÍoladas
'rê
e emPreses
das mlcroempresas
Par€a amP açaóda Panicipação
nas llciaçó€sã âdmnisrêçãopúb cã
I - inslituircadastrcpróprio,dê acesso lNre, o! adequa. os €oãstros
e emprcsasde pêquenopoí1e
exislêntes,paÍa idenliÍcaras micrcêmpresas
de modo
Lrnhas
de fornêcimento,
sêdádasregionalmenle,
@m as rêsp€ctivãs
a possibilÌaí a noÌÍicaç€odâs I c taçóese íac htara fo.maçaode parce.as e
I padronizar
e drvulgaÍas èspeci@çõesdos bense seÍviçosconlrâlados
e emprcsasdê pêquenoponeparaqle
de modoa orienta.as mEroempÍesâs
possamaoêquâros sêuspro@ssosprooulvos
ll na dêíiniçáodo objêlodã conrataçáo,náo dêvorállihzãr6spocfi€ções
qle rêstrnjam nlustícãdâmenre,a parÌicipaçãodãs m croempÍesêsè
6.nprésas
de pequenopoÍle:e
publ€s
è div!|ga.um planetanìenlo
ânualdâs @nlraiaçoes
lV - €stãbeiecer
estmalvé de quaattativo ê de datê das
dnetâspor dispe.sasdê lcitãç€o@m basenos
Ari. 35 As conìÍatêÇóês
inqsosle lldo aÍ1Ìqo
24 da Le Fêd€raln"1666/93deverãoseÍpreieÍenciãlmenle
pequeno
ponesêdiadas
noÌúunclpio
Í€alzâdas
commcroempresas
ê êrìpÍ€sasde
de peqúenopode paía
da mrcÍoenpresa
e da empresa
ArÌ 36 E igir-sê-é
de benspaÍa
habiilaçáoêm quasquerlctaçÕêsdo Muncipoparalomecimenlo
píontaêntÍêgaou seÍviçosmedêlos.apenas
o s€gurnle
I - alo conírÌutNo da empíesâ devdêmenle regLslrado
ll -
nsúiçãÕ nÕ CNPJ com â dlstnção de lúE ou EPP, pará fi.s de
Arì 37 A comprovâção
de fegulandade
ns@l das ME e EPP somenteserá
exgidá pâra efebs dè @nlrataçãoe não coiìo condiÉo paÍa pâdiopaçãorc
dâ regularidade
Ís€|, serã
âlglma.esl.ição
na cornpíovaÉo
S 1' Havendo
ao
assêg!Íadoo prázodê 2 (dos) dás útèis,cujoteÍmoiniciâlcor€spond6rá
Íor decaradovencêdofdo @nâm,",pa.a a
momentoem que o pÍoponenìe
regularizÉo da do4rirenìáção pàgârìê.lo ou paÍcêlamênlodo débito.e emrssão
de ôventuaiscertidóesnegativasou positivas@m €r€ilódê ô6rtdão negallvã
t
vêncedol de que lrâiá o pã'âgraÌo
S 20 Enlênde4èÕ têmo decLarado
poslerjoÍà iase de habililâçao.no caso da
anbro; o momeilo rmedlatafnenie
de prêgáo,e nos demaisc.sos no momentoposl€no'ao lugamenlo
modalidãde
ÕsprãzospaÍa .eguãrizaçaofrs€| paía a aoenurâ
dês pÍoposlâs.âguaídando-se
prazo p'evBlo 'o S 1!
S 3' A náo Íeguá.2çãô dâ documentaçaono
do dneto à contÉ1aÉo,sem pÍejlizo das sançoesprevistas
mo @rá na oreclusão
no art 81 da Lêi no 8 666.de 21 delunhode 1993 sendofacultadoà AdÍni'istraçáÔ
pêÉ a êssLnairra
convo€í os icitantesreman*cêntes,na ordemde clássifcãç€o.
do cÒntÍatoou revogaÍaliÔitáção
S 40 o dsposìÕ nô paráq.afoãnieÍior deveÍá conslêr no nstumento
da lEúaçáo
@nvocãiório
de
pá.4Íoínecm€nto
êxigÍãodosI citanl€s
co.tfãtant6s
M 3a.As entidades
06
ou de êmProsa
de m croompresã
bens,servços e obras,a subconlrataÉo
peqüenopo.re,
sobpènade dê.crãsslícaç5o
510 A exgêncadê qúelralê o cáputd€veestarpÍevíã no Insrumemo
o per@ntuãminmo do objelÔa se. subcontrabõo
convo€tóío,especíi@ndo-sê
aréo imitede30%(lfintãporcento)dolola lctãdo
(Onen(a
m
a R$ A0000,00
S 20 Nas @niraìaçóescujo valoÍ selasuP€rior
Íeáis).seráêxigidaâ slbconhãláçãodê queúatêo 6apuldesteanrqoresperlasas
as cÒndçoesprêvrstasnêslê árìgo ê náo podêndos€r nfonorâ 5% (cincopoÍ
o! de
S 3" É vedadêa êxigônciãde subconlrataÉode ilêns delêrmrnados
pone a ser€m
5 4" As micÍoempresêse emp.esâs de peq!6nô
deverãoestar nd €das e quaiÍcadasnâs proposlâsdos licilanles
subcontíatedas
vaores
@m a dêsciçãodos berse serviçosâ seremíomecidoseseusÍâspedrvos
se â subslitunâ subco'tÊtada'no
S 50 A êmpÍesaconlratâda@mPíomete
prazo máxrmode 30 (tnnlâ dias). na hipólêsêdê eninção da sub6nl.ataÇão
manlendo o peÍcentúalonginaíìente conl.ãtãdoaté a sua execuçãotoÌal
.olúi€ndo o ó.gãoou êntidadeconkálânlesob penadê réscisão,sêmpfejuizodás
liza-se pêls pádrônização
S 6'. A emPrêsã cô.tratada rêsponsãb
da sub@nlíatãçâo
gêrenciãmento
c€nt6lizadoe quâLidadê
compatìbilidade,
a
L]
dê AdministÍaÉo
do óÍgãoou entrdâdê
e pagamêntos
S 7' Os empenhos
e empíesasde pêquenopone
dÍeiamenlêàs mrcrcempÍesas
serãodêstinados
de nÔvãslbmnìÍataçãonoslê'mosdo S
â inviãbilidadê
S s". OemonsFada
@nrrâaõa
à emPresa
a parceâsubconiratada
deverétÍansl€ín
5', a Adminsiração
desdêquesuaexecução
lá lênhasidoinrc|ada
quandoestaror invále] não
a sÚbcontratação
Sso NãodeleÍáseí exrgida
prqu'2oão
for vanlajosãpaía a Ad(r.rstÍàçãoPúbicaMuniclpaÕurepíès€ôtaí
serconríâõo
do Òbjetou
.o.junloou complèxo
quã'do o licitanle
Arl 39 A exgêno3 de slb@nl.âlaÉo não sêÍá apliúvol
ou emprêsáde peque.oponei
I mlcroêmPresa
rr
coôsórco compostÔ êm sla lÔlalidâde ou
e empÍesasde pBquenoporlê respoitádÔ
mcÍoemp.esâs
33 dâ Lein". 8 666,de 21 dê iunhode 1993
Aí 40 Nès licrlâçõespêÍâ a êqlislção dê bêns prodllos e s€turçosd€
a
nêlurezadivisrvele dosdeque .ão haja pÍoluizopérê o conluntoou 'omplêÌo
(vnle e cnco por
AdmnisÍâção Públ€ lvuncÌpalreservãÍáâ colâ de aìé 25%
pequeno
@ntÕ)do oblêtô,pâra a conlÍabçãode mcroempresase empresasde
o!
dasmrc'o6mpresas
S 1" O d sposlonêsieanrgonão mpêdea contratãção
rosêruadá
emoresasde peqÚero pÔrte na ìotalidadedo obleto sendolhos
de quo tíalaÔcaput
d6 párlc pação.â dLsputa
exclusividade
que holver, lo€ oÚ
S 2" Api€s€ o drspostono caPul semPÍe
como
enqÚãdrados
compelrlivos
íègonahenleó minmode 3 (três)fornecedores
ou empresãde pêquenopone e qle alêndam às exigéncâs
.nicíoempresa
conslantesdo nsttumeÔto@nvo€toiro
obielrvandc
s 30 Admúê-sea dvsão da cota resêtuâdaem múlliplas@las,
o s69unlê
e observando-se
da compeltividãde,
s6 a ampliâçao
de @dá @la Bm Íe açáo ao tÕtãl do Ôbleio não
I a somados percentuaLs
(vnte
podeÍálllíapássa.á 250,4
s
I
podêÍ€ ser
S 4q Não hâvê.do vênedor pâra â colá rêseÍvada êsla
adlud@daao vencodordã cota principa o! dianiedê sua rêcusâ aos licilanles
r6mã.êscênl€sdesdêquê práliq!êmo preçodo pr merc coroeoo
Art 4l Nas icilaçóessêÍá asseguradacorno crnériode desempatea
pone
è 6mpresãsdê pequénÔ
pÍefeÍê.ciade @ntÍêlaçãoparêas microempÍe6as
S 1! Êntende-sepoÍ empale áquelas siluaçoes enì que as oÌenãs
peãs mic.oempíêsês
é empresasde pequonopone sqâm LguásoÚ
âor€sênlâdas
alé 10%(d€zpoÍ@nto)supôÍo.esao menorpÍeço.
no
10
percêntualeslab6lecido s
do pregão,o rnt€Ívalo
S 2' Nã modaldade
à
seráãplrsdoaPósa Íasê de ancese ântesda neqocaFoe coÍrespondêrá
ou do
dúerênçzdê alé 5ol (c'n6 poÍ cento) slpêÍor ao vâlo.da mênoÍp.opôsla
mênorlance €so os I c tã.les tenhafr olerecLõÔ
Atr.42 Paê eÍeilo do dsposlo.o ãnigo á.tenor, o@rendo Ô empate
pÍocedoFs+ádâ seglrnteroÍnã:
poÍlemelhorclãssifi€dapodeÉ
de pêqu€no
ou empresa
l- a microèmpr$a
do
vencedora
apresêôlaÍproposladô pÍeço níerioÍàquêa @nsideíâda
quesêráádildr€dÔ.en se! tavoro objeloi
srtuãaãoem
côÍlame.
ll - não oco.Íêndoê @naataçãoda íìicÍoempresao! empÉsa de p€quêno
que
porte, na Íorme do inciso sefão co.vo@das as remanescem6s
ooruenìurase ênq!âdremná hipótesedos ss 1'e 20 do an 41 na ord€m
drrelto.
classifi€lóriaparêoelercicrodo mêsmÔ
peas ÍnicÍoemprosas
lll- no €so de equvalênciadÔsvalorêsâPÍesenrados
ê êmrresasde oèquenopoÍleque se ên6nl.em nos nlervalosesiabelecdos
nos ss 1o e 20 do arl 41 s€rá reaLzdo sonaÕ èntre èlâs peÍá que se
q!ê pnmero pôd€râãp.6sênlar
melhôrÔiênê
dêntiíquêãqúêLã
S r " N ãhroóleseda néo @nl.alacãônos lemos pÍevistosnos incsos I ll e
len@dorado
sèrá adjud€dó em favor da propostaorigrnalmenle
s 2 oo dlsposlonêsteaÍligosomenlese âplr€réquêndoã mêlhorofêda
pon6
porm croempresa
0e pequeno
ouempresê
sdo aDresenlada
ou
S3o No casod€ p.egão,aposo enceíaÍnênÌodos lancês,a m croemPresa
emp'erd dp peoue-o porrê mel_oí lèssl€os :âÉ co' vokdà oarc âoÍêrenla
nova DÍoloste na pÍâza nâ\tno de 10 {dêz) minÚlospÓr ilem em stLação de
o dispostono ìncso lll dêslêãrtgo
emoâtêsob pênsd6 preclusãoÔbsêryado
!
lrcilaç€o o prãzo
S 4q Nas dem€is modalldadesde
pelo
ãpresentâremnova p.opostâdeverá se' eslãbelêcido
licitâôte, e dêvêrá estãr prevÉto no iníÍumenro @nvo@rono
lodososllns a comuniÉçãoíetaná tormaquêo edilaldelinir
llctãiórÔ
realizaráo
Processo
Ad 43 Os óígãos e enìdadesconlralãnles
de Pequeno
e empresas
de microempresãs
à panicipaçao
desìinâdoexcl!sivêmenle
cuiovaloÍsô,âdê aréR$80ooo.oo(ôtentamrLrêais)
ponenás contÍatações
o dispostonosans 37 ao 43qlandor
Ar144. Não se apLica
dieíêncadô e simpliÍ€do Para as
os crltériosde tÍãlámenrÓ
I
pr6vÉros
de peque.opoíie não forêm exprèssâm€n€
e emprêsâs
micÍoempresas
@nvo€loÍo;
noinstrumênto
ê'quadrâdos
compelltivos
ll náohouver!m minrmode 3 (irès)fome@dores
sedrêdÔslocál o!
como microempresasÒu €mpÍesâs de peq!êno Porte
no nstÍumenÌo
regonalmentee capazesde cumpnras exigênciasêstãbêlecldas
e
lll - o lrãtâmenìÔdrterêncadoe simplticadopaÍã as microempresas
o! reprêsênlar
emp.esasde pequenopoíle.ãÔ fo. lanlãlosoPáE a AdmnEirâçao
preluizoâo conlunloou @mplexodo objeloa serconraeoo
o! inexigivelnos termosdos âÍ1s 24 ncisos
lV - a licilaçãoior dispensávêL
l l e s e g u n t 6 s . e 2 5 d a L eni " I 6 6 6 d e ? 1d e l u n h Ó d 1€ 9 9 3
não poderá
Ari.45 O vãLorlctâdo pÔrmeD oo orspospnos arts 43 á 48
ânocivil
êxcederà25% (vinteecrncopor c6nto)dotoialciÌãdÔêm€dã
comolvE e EPPse
nestale o enquadramenlo
Art 46 Pã.aÍns do dlsposìÔ
123106
do arl 3" dâ LèrCómplêm6ntaÍ
daránas condiçóês
de
AÍì 47 F€ obígaÌóra a cãpácitação'los membÍÔsdâs Comissóes
o quê drspoâêslâ Lè
dã AdmnislíaçãoMunrciPalsobÍe
Licitação
definÌá em 180 dias a @ntaroâ
Públi€ Municipal
AÍl 48 A AdínrnrstraçãÔ
das micro e pequênas
daiâ da pubieção deslâ lei, metã anuâl dê pãrudpaÉo
a 20% (vr'!€
empress ms ;ompras do MuniciplÔque não pÔdêráser nrenor
pára
ponlôs pe.@nl!âis) dÔs vá oíes e implanlar conlrole estálsnco
f
de ProdulospaÍa rnêÍendaesmaÍ
Art 49. Em lrctêçosspaÍa aquisição
deveÍá
de or gemLocala AdmrnstfaçãoPúbli€Municipal
aqueLes
dèsiâcádamenie
doPr€gáo
a modãldade
P€sâncrâl
utiLizãÍ
oreíe€nciãLmente
Seçãoll
E3limuloao Me'cadoLocâl
d€ í€ Ías dê
An 50 - A Admnistaçâo Municipali'@nìivaráá Galizãção
liPics do municipio assim como
pÍoduloÍese arlesãose de oulras atLvLdadês
prcdutos Ô@is êm olrros
apoará missão técnicapara exposiçãoe venda d€
dê gra.de @mercialzáçãÔ
municípios
caPiÌuLo vlll
E À CAPITALIZÁçÃO
AOCRÉDITO
DOESTIIIIULO
a Admnrs dçâo P-blrcaMu_rc'pêl0â16esr'muloáo céÓtroê;
Arl ì
e das empÍesasde mrcro ê peqleno Pon€'
€púa izáçãodos empreendodo.es
ã.ua pêÍceniuála seÍ utiizadoparaâpoiarpÍogrãmas
êm sê! oÍçãmenro
res€rvará
aos pÍográÌìasnsl uidos
ìsoadosou slplementarmente
de crèdio ê ou garantiãs.
do PoderExedt vo
oeloEstâdoou a unão, de acordocomregulamenlâçáo
óo
Ad q2 A Ad_'1rsÍrçao P-blr-àMu- c'Ôàllo-'nla'a ê âporá'aè cldváo
alÍavésdo rnsiiluçóês'
operacionalizadãs
de linhâsdê micÍocrédúo
Íuncionamênto
ê
tas @mo @oeêrãtilasde qádto sôciedadêsde cÍédiìo ao êmpreéndêdÔÍ
êo
da Socedade Cvl de lnterêssePúblico OSCIP dêdredas
Organizaçóes
no âmb o do MunciPo ou da regõo
to co.natuaçãÒ
mrcrocród
fomenlaíáe apoiaráa diaçáoe o
PúblicaÌúunicipãl
Ar1.53 A admrnistíaçáo
'o@oasna gaÍalla de uedro @m àlLaÈo ìo
oe eslrulras egars
ÍLnconamenro
ou da íegiáo
âmbitodo MuniciPio
Íomentaráe apoãrá a instalação
Púbir€ IvunlcpâL
An 54 A admlnrslÍãção
oLlrar rslil-çoe!
e â a n - e n ç i o . _ o M n a ' p o d e o o o e ' d l v Úo>c _ ' e d r Ôe
ã rea|laçãod€
Ínance.as.públicoe pavadasquetenfìamcomopn'ciPa li'alrdâde
dê peque'opone'
e emprêsas
d€ dédiìÔ@m micíoempresas
ooerac6es
Públ€ Íúunrcrpaiica aulonzadáa c'aÍ Comté
AÍi 55 A AdmnistraçãÔ
pero Pod€r Ex€cutrvodo
Eslétégco de Oiênlação ao Cíédito @oÍdenado
associaçõesemprcsarars
Mu.ìcipio e consltlido poÍ êgentès púbi"s
do merc?dofnanceío d€ cáp ars €/ou 0e
pfoÍssionaisliberas prÔfissionals
readonaõas
ãs ntormaçõês
oopêÍativasde crédìto.corì o objslivodê sBiematizar
e ès
a úédto e iinanciamenloe drsponiblEéìas aos empÍeê'dedor€s
pÔÍ mero oas
mlcÍoempíesêse empresasde pêquenÔpodâ do Mlnicipio
Municpas cÓmpel€nÌes
SêcrêÌaíias
!
t?
púbLic:nìunropal
Pôr mêio desse comjlè. a admjnistrâçaÕ
s 1"
dasN'li'Íoe Pêquenás
aosEmprêsáros
necessánas
as irÍoÍmaçÓes
disponibilizaÍá
a ÍÍn de obterinh8sdê cÍédilomênoson€Íosâs
lô€lrzâdosno municipio
Empresas
a
e @mme.osbu.ocrac
ao€stímuoà
doslinadas
decÍédLto
as lLnhas
divulgãdâs
S 2" -ÌâmbémseráÔ
d6ssê
páíao rc@bmento
ne@ssários
se todosos.eqursúos
novação,nformando
noComitênãosêrá'emun_"Íâdâ
S 3' A paíliciPação
a rnmarÌERIMODE
lúlnicpalalto'izadÓ
an 56 - Fca o Pode.Executivo
poÍ inlêrmédodo
AoEsÃo ao BANco DA TERFAou simila.,@m a unão
Agráriovisândoà instiluiÉodo NúcleolvunLcpél
do Desenvolvmento
lvinistérlo
no 93 dê
Bancoda Ìeía no MúncíPo(@ÍÍoÍmedeiinidona Lei complemenìar
para
do prcleio
4/2199ô,e DêcíêioFedeÍaln' 3475 de 19/5/2OOo) a cíaçâo
dê crédtos a
è @ncêssão
BANCOda TERRAculosÍ6c!Ísosseíáodestìnados
do selor Íural no âmbitode p'oq€masde reordênaç"o
mlcrempreenOimentos
CAPITU!OIX
DO ACESSOAJUSNçA
pÍivãdâ alravêsÕ6
Art 57 O Muncípo .eêlzêÍápar@riêscom ã iniclaliva
dê enslnosup6rioÍ ONGS'Ordem
convènioscoÌneniidadesde clas*, i.siLtuiçoes
á ím dê oaenìâl
dosadvogadosdo Brâsr OABe olkas nslitliçõessêmelhantes
a
e iacililaràs empresasde peque.o poÍle e mcroêmpresaso acosso i!s!ça'
n 123 d€ 14
no arligÔ74 da Lei Complem€ntãr
â apl@çèodo drsposto
priorizãndo
@lêb.aráparce âs comênlidadesloc€rsincllsivecom
A.! 58 O Ì\,|!nicípìÔ
dos iôsttutos de
o Poder JudicáÍio objêtivaôdoa €slmulaçao e liilizaçáo
dêconflilosdeinl€Essedas
pãrasoLução
conchaçãopréviâ mediaçãoe arbiiíagem
lo€lizádâsem seurenloíÕ
empÍesásde pequenoPoneê mcro€mp.esês
des\e aÍtrso compreonderá
S 1' - O êstimuloâ quê se rêíeíe a capul
difere'crado
campê;hssde divulgaçaô.seryços dê oscarêcmentÔe l'atamento
sm;rineoo e tavorecaono tocanteãos custosadmiôslratrvose aos honorános
tàmbémpoderálormar
S 2" Com bêsê no cápli desle ànigÕ,Ô MlnciPo
com a íinaldadede cnãí e
parcê; com Podd JudcáÍio OAB e lJniversrdêdes.
o Setot de ConcìlâçãoÉxlÍajldicaL b€m como poslos avanç€dosdo
lmpLántar
CAPIÍULOX
DOASSOCIATIVISMO
ê emp'esâsde
microempíêsãs
Ari 59 O PodeÍ Exêculvo incenlivârá
ou outÍâíoma d€ assocLáç2o
em cooperâtvas
psquênopo.têã Ôrgániza.êm-sê
des!âs alividadês
parãosíns dê dèsenvolvrmêÔlo
poderáalocãrrea.sospáraessenmem
ú.rco O PoderÊxecútivo
Parágraío
Aj1 60 - A Admi.islraÉo Púbi€ Munropã deverá identin@ra vo@ção
dâs princpaisãtLvidades
6conòmi@do Muncipo e n@ntNaro iÔÍlalecimenÌo
ã ela pormeiodeassoclaç.es€ coopeÍelìvas
feLacionadãs
empresariais
d€ incêntivoãs coopeíalvés
Art.61 - O PodêrErccllivo âdota.ámêcanrsmos
Õo
pa? viabitzata Íiãção. a manut6nÉoê o desenvovrmenro
e assocraçóes.
no lúlnicipioálÌâvésdÓ(â):
è coopèrâlrvo
ssìemâassocrativo
nas
e associatvlsmo
l- eslimuloà nclusãodo êstudodo coopefalivlsmo
da cultlra ehpÍeendêdoracoho
escolasdo municípo visaôdoao íortalecimênto
produçâodo consumoedo trabalho
íormade oíganizaçãodê
social e@nÔmr€e cullural
I esiimuloà rormacoÔpéÍalvadê ofqanrzação
e
nosdiversosíamosde âtuaçao,combasenos píincipiosgsrârsdo âssocarvrsmo
estabelecim€nlode mê@nisíìos de trãgem ê qlaliÍ€ção dâ
Lll
de
@ope'atrvas
e sÔciedades
ntormelidâdepa.ã mplenenìâçãode associaçóes
ìrabalho vrsandoà nclusãodâ populaÉo do mlncipio no me'c€doprodllvo
allernalvasparâa geÍaçãodeÌrabâlhoe Íenõãi
ÍomÊntãndo
à ãlividadêassooalva 6
de estimÚlo
€specincos
lv cíãção de InslrÚmentos
à €xpoÍtação
dêslìnadas
cooperãtiva
v - apoo aos Íuncionàios pübicos e aos empresárioslo€is pârâ
de crèdúoe consunrol
em coÔperalrvas
oroãnrzarêm-se
Vl cèssãodebense móv€isdo mlncipro
CAPiÌULOXI
oas olsPoslçóEs FINAISE ÌRÂNSlÌÓRlAs
ou não, Ô
Aa( 62 No sentidôde beneliciaÍas ME e EPP em iunÔonam€nlo
@ncedeÍ
pa poderáem cÔnlorm
dêdecoínÍêgulamentaFo.
podeÍexêcutivomrJnic
dosdébilos
paícelâmenio
em até 36(iÍnta e sers)paícêlêsmensas ê sucessivas,
I
da
dê rosponsâbilidadê
ao ISSONe aosdemaisdébtuscomo município,
Íêiatìvos
rslalivosa
o! êmpr€sade pèquenopoítee de s tilular ou sócio.
miúoempre6ã
de20c€.
atè3l ded€zembÍo
o@ÍÍidos
ÍatosgêradoÍes
Íeais)
R$5o'oo(cinqú€ntá
mensalseíáde
daPaÍcela
S10 O valormínimo
êmdlvldaânva'
ìnscrilos
débitos
inclusivè
ãlcançâ
S20 Essêpêrélamênto
será requefdo na secÍêtanâ Municlpâl d€
s 30 o psrceìamenÌo
e FnânFs
dminlslÍaÉo
de 03 (rês) parcêlasÓNeculìvas
5 4q A mâdimpl6ncE
os eÍeitosdo par@EmenÌo
anualmonlê'com bâse
moflstariâmerúê
5 50.As paÍ61âssêrãoatuêllzEdãs
_
a váÍiãçáoaamulãda do Indl@IPÇA-E IBGE
EnpÍesa e do
Aí. 63. Fie lnsìiluídoo Oiá Mlnicipãldã Mlcro6 Pequsnã
do cãda ano
esênvolvimento, que será comsmoradosm 5 dê outrbrÕ
públic€nã Càma€dos
únicoNessedia serárealizdaâudiènoa
PâÍáoraio
s
êÍÍPr6sãnâ
lideíanç€s
g€adorcs,amplãmento
divulgadaem quÊserâooLrvidas
nsgóoose mêhonásdâlegislâção
aospequenos
proposlas
dêíÒmènlo
dèbatidàs
elaborará
de Flnanças
lúuniciPal
poÍ esta
dos beneíiciose vanlagênsinslituldos
ivulgação
nÍbrmais
isandoà loÍmalizaéôdosemPÍêêndimênlos
publi€ção' rêvogadasâs
An.65 Está lei enta em vgor na dãtê de sua
sposiÉesem @ntÉio
de Goiás aos 3 dEs
Gablneledo P€feilo do líunicipiodeÌúarâRosâ Estado
o mês d€ mâÍço de 2009
,Brq!g!o !4lnicLPql
m0
Júé MaútclDdeLt un 313 Centa CEP7649A
6n
e
údit
1369
DÊíeltàrtaÍ.ras.aa@hatnaÌ
162)3366