guia do investimento imobiliário em portugal guide de l

Transcrição

2ª EDIÇÃO / JANEIRO 2016
GUIA
DO INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO
EM PORTUGAL
GUIDE
DE L’INVESTISSEMENT
IMMOBILIER
AU PORTUGAL
www.telles.pt
2e ÉDITION / JANVIER 2016
PORTUGUÊS . FRANÇAIS
_
PORTUGUÊS
INTRODUÇÃO
FRANÇAIS
Face à crescente procura de que o mercado imobiliário português tem
sido alvo, potenciada pelos regimes dos chamados “Vistos Gold” e “Residentes Não Habituais”, a Telles de Abreu decidiu publicar as linhas gerais que norteiam os referidos institutos. Não pretendemos desenvolver
um trabalho exaustivo sobre os contornos legais do regime aplicável,
mas antes permitir que os leitores se possam inteirar de forma simples
das reais vantagens proporcionadas pela obtenção do visto gold ou do
reconhecimento da situação de residente não habitual.
Considerando o enorme sucesso que obtivemos com a primeira edição
do Guia do Investimento Imobiliário em Portugal, e em virtude das mais
recentes alterações legislativas, nomeadamente ao regime dos vistos
gold e Fundos de Investimento Imobiliário, decidiu a Telles de Abreu
publicar esta segunda edição do Guia.
Faremos assim uma breve abordagem aos veículos de investimento mais
utilizados em Portugal, aos impostos mais significativos que se aplicam
à atividade imobiliária e, por fim, dedicar-nos-emos concretamente ao
regime dos vistos gold e ao regime dos residentes não habituais.
A Telles de Abreu e a sua vasta equipe de advogados e consultores coloca-se à disposição de todos aqueles que tenham interesse nestas matérias para o esclarecimento de quaisquer questões que possam surgir.
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I - VEÍCULOS
DE INVESTIMENTO
INDEX_
I
-
VEÍCULOS DE INVESTIMENTO
_03
II
-
ENQUADRAMENTO FISCAL
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III
-
VISTOS GOLD || GOLDEN VISA
_12
IV
-
RESIDENTES NÃO HABITUAIS
|| REGIME FISCAL
_23
Importa preliminarmente referir
que não existe no ordenamento
jurídico português qualquer restrição à aquisição de bens imóveis.
Ou seja, o título do direito de propriedade pode ser adquirido por
qualquer entidade, nacional ou
estrangeira, pública ou privada, coletiva ou singular, desde que devidamente munida da denominada
“personalidade jurídica”. De igual
forma, também não existe qualquer
restrição à aquisição, detenção e
venda de participações sociais em
sociedades comerciais, imobiliárias
ou outras. Por último, não existe
também qualquer restrição à entrada e saída de capitais, qualquer que
seja a sua proveniência ou destino,
desde que tal movimentação de capitais tenha justificação face à legislação portuguesa.
Os veículos de investimento mais
adequados ao exercício da atividade imobiliária são os seguintes:
Não obstante a informação transmitida ser atualizada e rigorosa, trata-se de um conjunto de informações
com carácter meramente indicativo, não constituindo um parecer jurídico pelo que se recomenda o recurso
a profissionais devidamente qualificados sempre que se mostre necessário.
a) Sociedade imobiliária – Tratase uma pessoa coletiva de direito
privado, que se mostra eficaz e adequada à promoção, exploração e
detenção de imóveis. Em Portugal,
as principais sociedades comerciais
são as seguintes:
(i) A sociedade anónima (SA)
constitui o tipo societário carac-
terístico das empresas portuguesas
de maior dimensão. O seu capital social é dividido em ações, ao
portador ou nominativas, devendo
observar um mínimo equivalente a
€ 50.000, e ter inicialmente, pelo
menos, 5 acionistas. A transmissão
de ações não está sujeita a forma
especial, embora possa estar sujeita
a restrições. Na sua forma mais comum, os órgãos sociais das SA são
a Assembleia Geral, o Conselho de
Administração e o Fiscal Único,
devendo este ser um Revisor Oficial
de Contas.
(ii) A sociedade por quotas (Lda)
constitui o tipo societário mais utilizado em Portugal, correspondendo à estrutura típica das pequenas
e médias empresas em virtude de
ter menores exigências de capital
inicial, menores custos, de ter uma
maior simplicidade de funcionamento e de estrutura, e do maior
controlo assegurado aos sócios. A
transmissão de quotas está sujeita a
forma escrita e o seu registo junto
da Conservatória do Registo Comercial é obrigatório. O seu capital
social é dividido em quotas e não
está sujeito a qualquer mínimo
legal, podendo ser constituídas com
apenas um sócio (pessoa individual
ou coletiva). A identidade dos
respetivos sócios e o valor da sua
quota é informação sujeita a registo
junto da Conservatória do Registo
Comercial, sendo de acesso público. Na sua forma mais comum, os
órgãos sociais destas sociedades são
a Assembleia Geral e a Gerência.
Para ambos os tipos de sociedade,
quer o processo de constituição
quer a manutenção da sua estrutura
constituem processos bastante simples, desburocratizados, de baixo
custo e de fácil tratamento.
b) Sociedade imobiliária coletada para revenda – Este veículo
assume todas as características previstas para as sociedades imobiliárias expressas na alínea a) anterior
podendo ser constituída através de
qualquer uma das formas acima
referidas. No entanto, a sua particularidade reside no facto de se
no ano transato tiver sido realizada
uma aquisição ou venda de imóveis,
poderem gozar do benefício fiscal
de isenção de Imposto Municipal
sobre as Transmissões Onerosas
de Imóveis (IMT) durante 3 anos.
Este benefício possibilita que estas
sociedades adquiram imóveis não
pagando o respetivo IMT, desde
que declarem que o imóvel se destina a “revenda”, gozando assim de 3
anos contados da data da aquisição,
para realizar a revenda do mesmo,
pagando o imposto o novo comprador, que, por sua vez, não o pode
destinar a revenda. O imposto será,
no entanto, devido pela sociedade
imobiliária coletada para revenda
nas seguintes circunstâncias:
(i) Se o imóvel não for revendido no
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prazo de 3 anos;
(ii) Se, não obstante não tiver decorrido o prazo de 3 anos, for dado
ao imóvel um destino diferente;
(iii) Se o imóvel for revendido no
prazo de 3 anos e o comprador destinar o mesmo para revenda.
c) Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) – trata-se de instituições que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto dos investidores, cujo
funcionamento se encontra sujeito
a um princípio de repartição de
riscos e à prossecução do exclusivo
interesse dos participantes. Trata-se
de uma figura ainda pouco utilizada em Portugal considerando que a
legislação aplicável apenas entrou
em vigor em Março de 2015 (Lei
16/2015, de 24 de Fevereiro). Os
OIC podem assumir a forma contratual de um Fundo ou de uma
Sociedade (mobiliária ou imobiliária). Os OIC podem ser abertos
ou fechados, consoante as ações
sejam, respetivamente, em número
variável ou em número fixo. Do
mesmo modo, podem ser de subscrição particular ou de subscrição
pública.
Os OIC sob forma societária podem ser heterogeridos ou autogeridos consoante designem ou não
uma terceira entidade para o exercício da respetiva gestão.
Os OIC não respondem, em
caso algum, pelas dívidas dos
participantes, das entidades que
asseguram as funções de gestão,
pelo depósito e comercialização,
ou por outros OIC. Pelas dívidas
relativas ao OIC responde apenas
o património do mesmo, composto
pelos seus ativos.
A constituição de OIC em Portugal
depende de autorização prévia da
CMVM.
Genericamente, os organismos de
investimento imobiliário podem
desenvolver as seguintes atividades:
a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras
formas de exploração onerosa;
b) Aquisição de imóveis para revenda;
c) Aquisição de outros direitos sobre imóveis, nos termos previstos
em regulamento da CMVM, tendo em vista a respetiva exploração
económica;
d) Realização de obras de melhoramento, ampliação e de requalificação de imóveis em carteira.
O novo regime fiscal dos OIC que
se constituam e operem de acordo
com a legislação nacional baseia-se
no método de tributação “à saída”,
ou seja, a tributação ocorre na medida em que sejam distribuídos
resultados aos seus titulares. Salvo
determinadas exceções, os rendimentos e os proveitos obtidos na
esfera dos OIC não estão sujeitos
a tributação. De referir no entanto
que este veículo justificar-se-á
para investimentos imobiliários de
avultada dimensão.
d) Sociedades estrangeiras: Tal
como acima referido, uma sociedade sedeada num país estrangeiro
pode adquirir imóveis ou participações sociais em Portugal com
total liberdade. De referir, no entanto, que o regime fiscal varia
consoante a nacionalidade da sociedade, nomeadamente no que
diz respeito às denominadas sociedades “offshore”, cujo regime
fiscal aplicável é claramente mais
gravoso. Os denominados paraísos
fiscais encontram-se elencados na
“lista negra” aprovada pela Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro, e
alterada pela Portaria 292/2011, de
8 de Novembro, que discrimina os
territórios sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável. Ainda assim, existem países/regiões,
não abrangidas por estas portarias,
que poderão revestir-se de enorme
utilidade.
II - ENQUADRAMENTO FISCAL
a) Aquisição de Imóveis: regra
geral, e não sendo aplicável nenhuma das isenções tipificadas na lei, a
aquisição de imóveis está sujeita ao
pagamento de dois impostos distin04 | 05
tos – IMT e IS – que abordaremos
de seguida.
• Imposto Municipal Sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – O IMT é um imposto que recai sobre as transmissões onerosas de imóveis ou figuras
similares como tal classificadas na
lei, e incide sobre o preço do imóvel
ou sobre o valor patrimonial tributário (VPT) do mesmo, consoante
o que for mais elevado. Regra geral,
este imposto deve ser pago antes da
celebração do contrato de aquisição
do imóvel.
Taxas de IMT - Por norma, as
aquisições onerosas de imóveis estão sujeitas a IMT, à taxa de 6,5%,
se estiverem em causa imóveis
destinados a comércio e serviços
ou terrenos para construção, e de
5%, se estiverem em causa prédios
rústicos. Caso se trate de imóveis
destinados exclusivamente a habitação, ou exclusivamente a habitação própria e permanente, a taxa
aplicável será progressiva, sendo
que acima de determinado valor é
fixada em 6% (taxa máxima aplicável). A taxa de IMT será de 10%
sempre que se trate de aquisições
ou figuras similares por parte de
entidades sedeadas em país território ou região sujeito a um regime
fiscal mais favorável (“off shore”) e
descritos em portaria do Ministério
das Finanças (“lista negra”). Esta
taxa de 10% não é aplicável caso o
imóvel seja adquirido por uma pessoa singular com residência numa
off shore incluída na lista negra.
- prédios urbanos ou lotes de terreno para construção: 6,5%
- prédios urbanos exclusivamente
destinados a habitação: 6% (até €
550.836,00, aplicam-se taxas progressivas)
- prédios urbanos exclusivamente
destinados a habitação própria e
permanente: 6% (até € 574.323,00,
aplicam-se taxas progressivas, sendo que até € 92.407 estão isentos)
- prédios rústicos: 5%
- quaisquer imóveis adquiridos por
sociedades off shore incluídos na
lista negra: 10%
Exemplo: Em Dezembro de 2015,
a aquisição de um imóvel exclusivamente destinada a habitação,
pelo preço de € 500.000,00 que
não goze de nenhuma das isenções
previstas na lei, está sujeita ao pagamento de IMT no montante de
€ 28.964,75.
Isenções de IMT – Estão tipificadas na lei diversas situações às
quais pode ser aplicada a isenção
do pagamento do IMT devido,
umas com caráter automático, outras dependentes de autorização
ou reconhecimento pela Administração Tributária. Dentro destas
isenções, destacamos as seguintes:
(i) As aquisições de prédios individualmente classificados como
de interesse nacional, de interesse
público ou de interesse municipal,
nos termos da legislação aplicável;
(ii) As aquisições de imóveis situados nas regiões economicamente
mais desfavorecidas, quando efetuadas por sociedades comerciais ou
civis sob a forma comercial, que
os destinem ao exercício, naquelas
regiões, de atividades agrícolas ou
industriais consideradas de superior interesse económico e social;
(iii) As aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que no prazo de 3
anos a contar da data da aquisição,
o adquirente inicie as obras;
(iv) As aquisições de prédio urbano
ou fração destinado exclusivamente
a habitação própria e permanente,
na primeira transmissão onerosa
do prédio reabilitado, quando localizado em Área de Reabilitação
Urbana;
(v) As aquisições de prédios ou de
frações autónomas com destino à
instalação de empreendimentos
qualificados de utilidade turística,
nos termos da respetiva legislação;
(vi) As aquisições de prédio urbano
ou de fração autónoma de prédio
urbano destinado exclusivamente
a habitação própria e permanente
cujo valor que serviria de base à
liquidação não exceda € 92.407,00;
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(vii) As aquisições de imóveis por
sociedades coletadas para revenda,
conforme acima referido.
• Imposto do Selo (IS) – Trata-se
de um imposto aplicável a determinados atos e contratos previstos
numa tabela geral que se encontra anexa ao Código do Imposto
do Selo. O Imposto do Selo na
aquisição de imóveis apresenta, regra geral, uma taxa fixa de 0,8%, a
qual é aplicável independentemente
do tipo, natureza ou nacionalidade
do veículo ou do negócio em causa.
Este imposto deve ser pago antes da
celebração do contrato de aquisição
do imóvel, e incide sobre o preço do
negócio, ou sobre o VPT, consoante
o que for mais elevado.
- Imposto do Selo: 0,8%
b) Detenção de Imóveis: regra
geral, e não sendo aplicável nenhuma das isenções tipificadas na lei,
a detenção de imóveis fica sujeita
ao pagamento de determinados impostos, taxas ou encargos – IMI, IS,
encargos de condomínio e TMPCque abordaremos de seguida.
• Imposto Municipal sobre
Imóveis (IMI) - Em Portugal, a
detenção de imóveis gera como
encargo fiscal base o pagamento
do IMI. O IMI é um imposto
anual que incide sobre o valor
patrimonial tributário dos imóveis
(VPT), o qual é calculado pelos
serviços de finanças tendo em conta
determinados critérios previstos
na lei (em especial, a respetiva
a área, localização e elementos
de conforto), e que é devido
pelos respetivos proprietários a
31 de Dezembro de cada ano. O
IMI é, regra geral, pago em três
prestações, nos meses de Abril,
Julho e Novembro do ano seguinte
àquele a que diz respeito.
Taxas de IMI - Atualmente, as taxas de IMI variam entre 0,3% e 0,5%
do VPT do imóvel, para os prédios
urbanos, nos quais se incluem os
terrenos para construção. Os municípios, mediante deliberação da
assembleia municipal, fixam a taxa
a aplicar em cada ano, dentro dos
intervalos previstos.
Quanto aos prédios rústicos, a taxa
a aplicar está fixada em 0,8% do
VPT.
Quanto aos imóveis detidos por
sociedades off shore incluídas na
lista negra, são tributados à taxa de
7,5% independentemente da sua
natureza, rústica ou urbana. As taxas referidas para os prédios urbanos
são elevadas, anualmente, ao triplo
nos casos de prédios urbanos que
se encontrem devolutos há mais de
um ano e de prédios em ruínas.
- prédios urbanos e lotes de terreno
para construção: 0,3% a 0,5%
- prédios rústicos: 0,8%
- quaisquer imóveis detidos por sociedades off shore incluídos na lista
negra: 7,5%
Isenções de IMI - Estão tipificadas na lei diversas situações às
quais pode ser aplicada a isenção
temporária/permanente do pagamento do IMI devido, umas com
caráter automático, outras dependentes de autorização ou reconhecimento pela Administração Fiscal.
Dentro destas isenções, destacamos
as seguintes:
(i) Isenção por 3 anos ou por 5
anos (prazo de 5 anos poderá ser
renovável) no âmbito dos imóveis
submetidos ao regime da reabilitação urbana;
(ii) Isenção por sete anos no âmbito do regime aplicável à utilidade
turística, ou turismo de habitação;
(iii) Isenções aplicáveis à habitação
própria e permanente de agregado
familiar com determinadas caraterísticas;
(iv) Isenção para os prédios que
sejam classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de
interesse público, de valor municipal ou património cultural;
(v) Isenção para imóveis adquiridos
para revenda por sociedades comerciais coletadas para revenda, pelo
prazo máximo de 3 anos;
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(vi) Isenção para terrenos para
construção que constem do inventário de sociedades comerciais que
tenham por objeto a construção
de edifícios para venda, pelo prazo
máximo de 4 anos.
• Imposto do Selo (IS) – Também
a detenção de imóveis poderá gerar
Imposto do Selo. Os proprietários,
usufrutuários ou superficiários de
imóveis com afetação habitacional
ou terrenos para construção cuja
edificação autorizada ou prevista
seja para habitação e cujo respetivo
valor patrimonial tributário seja
igual ou superior a € 1.000.000,00
são tributados anualmente, em imposto do selo. Este imposto anual
será tributado à taxa de 1% sobre
o respetivo valor patrimonial do
imóvel.
Relativamente a imóveis, incluindo
terrenos, detidos por sociedades off
shore incluídas na lista negra, a taxa
é agravada para 7,5% e a afetação
do prédio não releva, ou seja, o imposto aplica-se independentemente
do fim a que o prédio se destina
(habitação, comércio, indústria,
outro). Mantém-se, no entanto,
como referência, para aplicação da
taxa, o valor patrimonial do imóvel
sobre o qual o Imposto do Selo é
devido.
• Encargos de Condomínio:
parte significativa dos imóveis em
Portugal estão submetidos ao regime da propriedade horizontal.
Diz-se que um prédio está constituído em propriedade horizontal
quando está dividido em frações
autónomas, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens, desde que registadas separadamente,
devendo ter saída própria para uma
parte comum do prédio ou para a
via pública. Existe um rol de direitos e deveres que recaem sobre o
proprietário de uma fração autónoma, onde se destaca a participação
nas despesas com as partes comuns
do prédio – com exceção daquelas
cujo uso esteja atribuído só a alguns
condóminos. Entre estas despesas,
destacamos as despesas de utilização ou fruição, pagamento de
serviços de interesse comum, despesas de conservação, despesas com
inovações.
• Taxa Municipal de Proteção
Civil (TMPC): É uma taxa que
visa remunerar os serviços assegurados pelos Serviços Municipais de
Proteção Civil, nos domínios da
proteção civil, do combate aos incêndios e da garantia da segurança
de pessoas e bens. Esta taxa incide
sobre o valor patrimonial tributário
dos prédios urbanos ou frações
destes (edifícios ou terrenos), e
corresponderá a uma percentagem
variável em função do município,
das condições de conservação, do
estado de ocupado ou devoluto, etc.
As taxas a aplicar serão variáveis
consoante o Município. A título de
exemplo, para o Município de Lis-
boa, as taxas atuais são as seguintes:
- 0,0375% do valor patrimonial
tributário
do
prédio urbano ou fração deste.
- 0,3% do valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração
deste, quando classificados como
degradados;
- 0,6% ao valor patrimonial tributário do prédio urbano ou fração
deste, quando classificados como
devolutos ou em estado de ruína.
c) Exploração de Imóveis
Sem prejuízo de regimes específicos ligados à atividade do turismo,
em Portugal, a exploração de imóveis pode assumir diversas figuras
jurídicas, sendo a mais comum o
arrendamento, o qual poderá ser
habitacional ou não habitacional,
gozando de regimes jurídicos algo
distintos. Também aqui não há
qualquer restrição à celebração
de contratos de arrendamento, na
posição de senhorio ou de inquilino, por parte de entidades portuguesas ou estrangeiras, sejam elas
pessoas individuais ou coletivas.
O contrato de arrendamento deve
ser celebrado por escrito tendo
obrigatoriamente de conter a identificação das partes, do locado, do
fim a que se destina, da renda, do
alvará de utilização do imóvel que
comprove a aptidão do mesmo para
o fim pretendido e ainda referência
ao respetivo certificado energético.
Em caso de venda do imóvel pelo
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senhorio, o novo proprietário sucede automaticamente na respetiva posição contratual de senhorio,
mantendo-se o contrato de arrendamento nos mesmos termos entre
o arrendatário e o novo proprietário
do imóvel sem necessidade de formalização da respetiva cessão de
posição contratual para o efeito. Em
determinadas situações, em caso de
venda ou dação em pagamento do
imóvel, o arrendatário tem direito
de preferência na sua aquisição.
Através do arrendamento são pagas
ao proprietário do imóvel as devidas rendas que, regra geral, não estão sujeitas a IVA. O averbamento
do arrendamento é obrigatório
junto das autoridades fiscais e terá
associado o pagamento do Imposto
do Selo, a ser pago uma única vez
pelo senhorio, à taxa de 10% sobre
o valor da primeira renda mensal.
Os rendimentos auferidos a título
de rendas serão tributados em sede
de Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares (IRS) ou em
sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas coletivas, consoante
o senhorio seja, respetivamente,
uma pessoa singular ou coletiva.
d) Venda de Imóveis
Regra geral, a venda de imóveis
ou das participações sociais de sociedades detentoras de imóveis
está sujeita ao pagamento de IRS
ou IRC, em sede de mais-valias,
consoante o senhorio seja, respetivamente, uma pessoa singular ou
coletiva. Na venda de participações
sociais (ou concentração no mesmo
sócio por qualquer outro motivo)
que representem mais do que 75%
do capital social de sociedades
por quotas, detentoras de imóveis,
haverá ainda lugar ao pagamento
de IMT. Há ainda um conjunto
alargado de normas e de regras
aplicáveis às mais diversas situações, pelo que optámos, neste documento, por apenas chamar a atenção para a existência do regime da
tributação das mais-valias no nosso
ordenamento jurídico. São várias as
soluções nesta matéria, consoante
se trate de pessoa individual ou coletiva, residente ou não residente,
pelo que cada caso deverá ser objeto de uma ponderação individual, sendo que, relativamente a não
residentes, será essencial a análise
do respetivo Acordo de Dupla Tributação, que porventura possa ter
sido celebrado.
III - VISTOS GOLD /
GOLDEN VISA
a) Introdução
O que se tem chamado de “Visto
Gold ou Golden Visa” não é em
rigor um verdadeiro “visto”, mas
antes uma autorização de residência para entrada e permanência em
território português, para fins de
investimento. A designação mais
correta é a que resulta da lei: Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI). Esta
autorização de residência destinase a ser atribuída a quem não seja
cidadão de território da União
Europeia, ou do espaço Schengen,
nem esteja sob sua aplicação, e
preencha determinados requisitos
relacionados com investimento,
aquisição de imóveis e/ou criação
de emprego. São aplicáveis taxas/ emolumentos aos pedidos de
residência e sua renovação, devendo ser antecipadamente preparados
os documentos necessários à veri12 | 13
ficação e demonstração das condições de atribuição. A ARI é inicialmente concedida pelo prazo de
um ano, a qual poderá ser objeto de
renovações, cada uma delas por um
período de dois anos, se se mantiverem válidos os respetivos pressupostos, em especial no que diz
respeito ao investimento. Decorridos cinco anos, poderá ser concedida uma autorização de residência permanente, ou, o investidor
poderá continuar a renovar a sua
ARI. Caso opte pela autorização de
residência permanente, deixa de ser
necessária a manutenção do investimento. De referir ainda que um
cidadão estrangeiro que resida legalmente em Portugal há seis anos,
poderá também obter nacionalidade portuguesa.
b) Vantagens da ARI/Visto Gold
• Entrar e permanecer em Portugal
com dispensa de visto de residência;
• Residir e trabalhar em Portugal,
podendo manter outra residência
noutro país;
• Circular pelo espaço Schengen,
sem necessidade de visto;
• Beneficiar do direito de reagrupamento familiar, conforme infra
referido;
• Aceder à residência permanente
(ao fim de 5 anos e nos termos da
legislação em vigor);
• Aceder à nacionalidade portuguesa (ao fim de 6 anos e nos termos
da legislação em vigor).
c) Beneficiários da ARI/Visto Gold
Poderão ser beneficiários todos os
cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade
de investimento, pessoalmente ou
através de sociedade unipessoal por
quotas constituída em Portugal ou
noutro Estado da União Europeia
e com estabelecimento estável em
Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito
temporal previstos na legislação
aplicável, e cujos mais significativos
aqui destacamos:
d) Requisitos Quantitativos para
Solicitação de ARI/Visto Gold
Considera-se como requisito quantitativo mínimo a verificação de,
pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional:
• A transferência de capitais num
montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
• A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
• A aquisição de bens imóveis de val-
or igual ou superior a 500 mil euros;
• A aquisição de bens imóveis cuja
construção tenha sido concluída
há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana,
com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos,
pelo valor mínimo conjunto de 350
mil euros;
• A transferência de capitais no
montante igual ou superior a 350
mil euros, que seja aplicado em
atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas
ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico
e tecnológico nacional;
mil euros, que seja aplicado em
investimento ou apoio à produção
artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, nos termos previstos na lei;
mil euros, destinados à aquisição
de unidades de participação em
fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a
capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito,
apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre
viável.
De referir ainda que, em determinadas situações, o valor mínimo
de investimento pode ser reduzido
em 20%, quando as atividades em
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causa sejam desenvolvidas em territórios legalmente considerados
como tendo uma baixa densidade
populacional.
• Ser portador de visto Schengen,
se aplicável, e regularizar a situação
junto do SEF no prazo de 90 dias a
contar da data da primeira entrada
em Portugal;
e) Requisitos Temporais Mínimos • Registo criminal do país de origem
para a atividade de Investimento
ou do país onde resida há mais de
O requisito temporal mínimo para um ano devidamente traduzido
a manutenção do investimento é de para Português, e autenticado junto
cinco (5) anos, contado a partir da do Consulado de Portugal do país
data da concessão da Autorização emissor, ou, apostilhado nos terde Residência. Findo este prazo, mos da Convenção de Haia;
deixa de ser necessária a manuten- • Declaração a autorizar consulta
ção do investimento.
do registo criminal português;
• Declarações negativas de dívida
f) Requisitos Cautelares
atualizada emitida pela Autoridade
e Documentais a Preencher
Tributária e Aduaneira e pela SeguTodos os interessados na autori- rança Social (em Portugal);
zação da ARI deverão reunir cumu- • Declaração, sob compromisso de
lativamente os seguintes requisitos honra, pela qual o requerente atesta
cautelares:
que cumprirá os requisitos da ativi• Ausência de condenação por
crime que em Portugal seja punível
com pena privativa de liberdade de
duração superior a um ano;
• Não estar interdito de entrar em
território nacional, subsequente
a uma medida de afastamento do
país;
• Ausência de indicação no Sistema
de Informação Schengen;
• Ausência de indicação no Sistema
Integrado do SEF para efeitos de
não admissão.
dade de investimento em território
nacional;
• Comprovativo do seguro de saúde;
• Comprovativo do pagamento da
taxa de análise do pedido de ARI
(€ 514,80).
g) Solicitação da ARI/Visto Gold
Os interessados poderão formular
o seu pedido de uma das seguintes
formas:
• Pessoalmente, nas Direções e
Delegações Regionais do SEF em
Portugal. O interessado pode solicitar a ARI junto da Direção ou
Delegação Regional do SEF da
área de residência, no prazo de 90
dias a contar da data da primeira
entrada em Portugal, entregando o
processo com os comprovativos do
investimento realizado e do com-
Todos os interessados na autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos
documentais:
• Ser titular de passaporte válido;
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provativo do pagamento da taxa de
análise de € 514,80;
• Pessoalmente, junto de postos
diplomáticos ou consulares portugueses no estrangeiro, devendo ali
entregar o processo com comprovativo do investimento realizado e
do comprovativo do pagamento da
taxa de análise de € 514,80.
h) Prazo para a Decisão do Pedido
de Concessão e Renovação da ARI
ou Visto Gold
Se o pedido de concessão de ARI
estiver completo, o SEF validará a
candidatura dentro do prazo legal
máximo de 90 dias.
i) Custos com a Concessão e
Renovação de um Título de ARI/
Visto Gold
• Caso o pedido de concessão de
ARI seja deferido, o investidor deve
pagar uma taxa de 5.147,80€.
• Caso o pedido de renovação de
ARI seja deferido, o investidor deve
pagar uma taxa de 2.573,90€.
j) Obrigação de Permanência
em Território Nacional
Para a obtenção da ARI não é
necessário que o requerente permaneça em Portugal durante determinado período de tempo. Bastará apenas que se apresente no
SEF na data que vier a ser acordada para a recolha de determinados elementos pessoais (impressão
digital, entre outros).
Após a obtenção da autorização de
residência, o respetivo titular terá as
seguintes obrigações de permanência em território nacional:
- Durante o 1º ano de emissão do
visto, terá de estar em território
português 7 dias, seguidos ou interpolados;
- Durante a 1ª renovação do visto
(2 anos), terá de estar em território
português durante 14 dias, seguidos ou interpolados;
- Durante a 2ª e posteriores renovações do visto (2 anos), terá de estar
em território português durante 14
dias, seguidos ou interpolados.
Caso no final de 5 anos o investidor
opte pela residência permanente, o
seu titular não se poderá ausentar
do país durante períodos superiores a:
a. 24 meses seguidos;
b. 30 meses interpolados em cada
3 anos.
Quanto aos membros do agregado
familiar agrupado, são exigidos
para cada um deles exatamente as
mesmas condições. Relativamente
à prova desta permanência em território nacional, a mesma poderá
ser feita através de diversos elementos (ex: bilhetes de avião, hotéis,
despesas de alimentação, etc.).
l) Data de implementação e
validade do Regime Especial de
ARI ou Visto Gold
O regime está em vigor desde o dia
8 de outubro de 2012, sem termo
pré-definido, não sendo previsível
face à conjuntura politica e legislativa, que o mesmo venha a ser extinto ou restringido.
m) Familiares do Titular do ARI/
Visto Gold que Podem Beneficiar
do Regime - Reagrupamento
Familiar e Respetivos Custos
• São considerados membros da
família convencional:
- Cônjuge;
- Filhos menores ou incapazes a
cargo do casal ou de um dos cônjuges;
- Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo
requerente ou pelo cônjuge, por
efeito de decisão da autoridade
competente do país de origem, desde que a Lei desse país reconheça
aos adotados os direitos e deveres
idênticos aos da filiação natural e
que a decisão seja reconhecida por
Portugal;
- Filhos maiores, a cargo do casal
ou de um dos cônjuges, que sejam
solteiros e se encontrem a estudar;
- Ascendentes na linha reta e em
1º grau do residente ou do cônjuge, desde que se encontrem a seu
cargo;
- Irmãos menores desde que se encontrem sob a tutela do residente,
de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente no
país de origem e desde que reconhecida por Portugal.
• São considerados os membros da
20 | 21
família em união de facto:
- Parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o
cidadão estrangeiro residente, uma
união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;
- Filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados
do parceiro de facto, desde que
estes lhe estejam legalmente confiados.
• O reagrupamento familiar deverá
ser solicitado junto de uma Direção
ou Delegação Regional do Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras da
área de residência.
• O pedido de reagrupamento familiar pode ser feito no momento
do pedido da concessão de ARI ou
numa fase posterior, consoante a
conveniência do investidor.
Em qualquer caso, está associado à
decisão que recaia sobre o pedido
de ARI. Nesse sentido, através do
mesmo investimento, é possível
a obtenção de ARI para todos os
membros que integrem o reagrupamento familiar.
• Caso o pedido de reagrupamento
familiar solicitado no âmbito do
regime de ARI seja deferido, o investidor terá que pagar € 5.147,80€
por cada familiar reagrupado e, por
cada renovação, € 2.573,90.
n) Obtenção de Nacionalidade
Portuguesa
De acordo com a Lei da Nacionalidade, as pessoas que residam legalmente em território português há,
pelo menos, 6 anos, podem, obter a
nacionalidade portuguesa por naturalização. Para além deste requisito, torna-se ainda necessário que
o requerente seja maior de idade,
conheça suficientemente a língua
portuguesa, e não tenha sido condenado, com trânsito em julgado
da sentença, pela prática de crime
punível com pena de prisão de
máximo igual ou superior a 3 anos,
segundo a lei portuguesa.
IV - RESIDENTES NÃO
HABITUAIS || REGIME FISCAL
a) Introdução
O regime dos Residentes não Habituais (RNH) poderá aplicar-se
às pessoas singulares que transfiram para o território português
a sua residência fiscal, desde que
não tenham sido tributados como
residentes fiscais em Portugal em
qualquer dos 5 anos anteriores à
transferência.
Ao abrigo do regime RNH, a maioria dos rendimentos provenientes
de fonte estrangeira não serão
tributados em Portugal e os rendimentos de atividade nacionais considerados de valor acrescentado
poderão beneficiar de uma taxa de
tributação fixa de 20%.
b) Prazo de duração do regime
RNH
Após a inscrição no registo de contribuintes da Autoridade Tributária
(AT), os contribuintes nestas circunstâncias adquirem o direito a
ser tributados como RNH por um
período de 10 anos consecutivos,
desde que em cada um dos anos
em causa seja considerado residente fiscal em Portugal, período
após o qual passarão a ser tributados de acordo com as regras gerais
aplicáveis. Não existe no entanto
qualquer processo de “renovação”
do regime dos RNH, pelo que, o
mesmo se manterá enquanto a AT
não tiver razões que obstem à sua
aplicação.
c) Requisitos Essenciais para
aderir ao regime RNH
A residência em território Português para efeitos fiscais pode ser
adquirida, em qualquer ano, quando o sujeito passivo preencha um
dos seguintes requisitos1
- Tenha permanecido em território
Português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados em qualquer
período de 12 meses com início ou
fim no ano em causa;
- Tendo permanecido menos tempo, disponha em território Português, em qualquer dia do período
da alínea anterior, de habitação
em condições que façam supor
a intenção de a manter e ocupar
1 Notamos que estes requisitos foram alterados no dia
1 de Janeiro de 2015.
22 | 23
como residência habitual (nomeadamente através da aquisição ou
arrendamento de um imóvel destinado a habitação).
O gozo do direito a ser tributado
como RNH em cada ano do período de 10 anos requer que o sujeito
passivo nele seja considerado residente, para efeitos de IRS. Sempre
que o sujeito passivo não tenha gozado do direito a ser tributado
como RNH no período de 10 anos,
poderá retomar o gozo do mesmo
em qualquer dos anos remanescentes daquele período, desde que
nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS.
O pedido de inscrição como RNH
deve ser apresentado no momento
da inscrição como residente fiscal
em território português junto de
qualquer Serviço de Finanças ou
posteriormente, até 31 de Março,
inclusive, do ano seguinte àquele
em que se torne residente fiscal em
Portugal.
d) Vantagens do Regime RNH
O regime RNH contempla dois
conjuntos distintos de benefícios,
sendo a sua aplicação feita de acordo com o critério da proveniência
(fonte estrangeira ou nacional) e o
critério da natureza dos rendimentos auferidos.
De forma genérica, estes benefícios
repartem-se da seguinte forma:
- Isenção de tributação | Rendimentos de Fonte Estrangeira:
juros, dividendos e outros rendimentos de capital, mais-valias2,
rendimentos de trabalho dependente e independente, rendimentos prediais e ainda rendimentos
provenientes de pensões de reforma
ou outras;
- Tributação a taxa fixa | Rendimentos de Fonte Portuguesa:
rendimentos provenientes do trabalho dependente e independente.
e) Requisitos para usufruir das
isenções de tributação / redução
de tributação
1. Rendimentos de Fonte Estrangeira auferidos por RNH e
abaixo descritos estão isentos de
tributação, desde que cumpridos os
requisitos indicados:
- Rendimentos de Trabalho
Dependente: se tributados no
Estado da fonte em conformidade
com Acordo para Evitar a Dupla
Tributação (ADT) celebrada por
Portugal com esse Estado ou, nos
casos em que não exista ADT, desde que os rendimentos não sejam
considerados obtidos no território
português.
Independente : Se os mesmos
2 Por regra, as mais-valias pela alienação de
participações sociais não beneficiam da isenção de
tributação.
forem considerados de valor acrescentado (ver infra) e se puderem
ser tributados no outro Estado, em
conformidade com ADT, ou caso
não exista ADT aplicável com o Estado da Fonte, se puderem ser tributados no outro Estado em conformidade com Convenção Modelo
OCDE, desde que esse Estado não
conste da lista das off-shores incluídas na lista negra. Ou seja, não
é obrigatório que exista uma tributação efetiva no estado da fonte.
- Rendimentos de Capitais, Maisvalias, Rendimentos Prediais :
se puderem ser tributados no outro Estado, em conformidade com
ADT, ou caso não exista ADT
aplicável com o Estado da Fonte,
se puderem ser tributados no outro Estado em conformidade com
Convenção Modelo OCDE, desde
que esse Estado não conste da lista
das off-shores incluídas na lista negra. Ou seja, não é obrigatório que
exista uma tributação efetiva no estado da fonte.
- Pensões : sejam tributados no
outro Estado, em conformidade
com ADT ou não sejam considerados obtidos em território português,
i.e., que não sejam devidas por
entidades com residência em Portugal a que deva imputar-se o pagamento. No caso das pensões, desde
que preenchidos alguns requisitos a
analisar caso a caso, poderá mesmo
verificar uma situação de dupla não
24 | 25
tributação: exclusão de tributação
no Estado da fonte e em Portugal.
São passíveis de ser abrangidos por
este regime os cidadãos Franceses,
do Reino Unido, da Escandinávia,
entre muitos outros.
2. Rendimentos Portugueses
auferidos por RNH e abaixo descritos estão sujeitos a taxa de tributação fixa de 20%, desde que cumpridos os requisitos indicados:
Dependente : se se tratarem de
rendimentos decorrentes de “atividade de valor acrescentado”, tem
lugar a aplicação de tributação à
taxa fixa de 20%, a qual é objeto de
retenção na fonte.
À referida taxa poderá acrescer,
enquanto a mesma vigorar, a sobretaxa extraordinária de 3,5%.
- Rendimentos de Trabalho Independente: se se tratarem de
rendimentos decorrentes de “atividade de valor acrescentado”, tem
lugar a aplicação de tributação à
taxa fixa de 20%, a qual é objeto de
retenção na fonte.
À referida taxa poderá acrescer,
enquanto a mesma vigorar, a sobretaxa extraordinária de 3,5%.
3. Atividades de valor acrescentado
A Portaria n.º 12/2010, de 7 de
Janeiro, define quais é que são as
atividades que são consideradas de
elevado valor acrescentado, haven-
do a destacar as seguintes:
•
Arquitetos, engenheiros e
técnicos similares;
•
Artistas plásticos, atores e
músicos;
•
Auditores;
•
Médicos e dentistas;
•
Professores;
•
Psicólogos;
• Profissões liberais, técnicos e
assimilados;
• Investidores, administradores, e
gestores de empresas promotoras
de investimento produtivo, desde
que afetos a projetos elegíveis e com
contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados ao abrigo do
Código Fiscal do Investimento;
• Quadros superiores de empresas
(isto é, pessoas com cargos de direção e com poderes de vinculação
da pessoa coletiva).
4. Exemplos :
A título de exemplo, e por serem
das situações mais comuns e pelas
quais mais somos solicitados, equacionamos as seguintes hipóteses:
A. Antônio, cidadão brasileiro, aplica o regime dos RNH. Quanto aos
26 | 27
seus rendimentos provenientes do
Brasil, a sua tributação em Portugal será a seguinte:
(i) Rendimentos prediais
(rendas) – Os rendimentos decorrentes de imóveis sitos no Brasil
estão isentos de tributação em
Portugal.
(ii) Dividendos ou distribuição
de lucros – Os dividendos pagos
por sociedade brasileira a sócio
com estatuto RNH estão isentos de
tributação em Portugal.
(iii) Pensões – As pensões pagas pela
Seguridade Social brasileira estão
isentas de tributação em Portugal.
(iv) Rendimentos de Trabalho/
serviços prestados em Portugal –
Os rendimentos de trabalho ou decorrentes de serviços prestados em
Portugal estão sujeitos a tributação
às taxas normais aplicáveis aos
demais residentes fiscais em
território nacional, salvo se se considerarem decorrentes de atividades de valor acrescentado. Nesse
caso, os referidos rendimentos ficarão sujeitos à taxa fixa de 20%3. Em
qualquer dos casos, registamos que
haverá ainda lugar ao pagamento
de contribuições/cotizações para a
Segurança Social, às taxas normais
aplicáveis em Portugal, salvo situações excecionais.
3 Poderá acrescer uma sobretaxa. Em 2015, esta
sobretaxa é de 3,5%.
B. Jean Pierre, cidadão francês,
aplica o regime dos RNH. Quanto
aos seus rendimentos provenientes
de território Francês, a sua tributação em Portugal será a seguinte:
(i) Rendimentos prediais (rendas) - Os rendimentos decorrentes
de imóveis sitos em França estão
isentos de tributação em Portugal.
mento de contribuições/cotizações
para a Segurança Social, às taxas
normais aplicáveis em Portugal,
salvo situações excecionais.
(ii) Dividendos ou distribuição
de lucros - Os dividendos pagos
por sociedade francesa a sócio com
estatuto RNH estão isentos de tributação em Portugal.
(iii) Pensões - A pensão de fonte
Francesa paga a um beneficiário
com estatuto RNH está isenta de
Tributação em Portugal. Adicionalmente, desde que essa pensão
também não esteja relacionada
com o desempenho de funções no
sector público, a pensão também
não será tributada em França.
(iv) Rendimentos de Trabalho/
serviços prestados em Portugal Os rendimentos de trabalho ou
decorrentes de serviços prestados
em Portugal estão sujeitos a tributação às taxas normais aplicáveis aos demais residentes fiscais
em território nacional, salvo se se
considerarem decorrentes de atividades de valor acrescentado. Nesse
caso, os referidos rendimentos ficarão sujeitos à taxa fixa de 20%4 .
Em qualquer dos casos, registamos
que haverá ainda lugar ao paga-
4 Poderá acrescer uma sobretaxa. Em 2015, esta
sobretaxa é de 3,5%.
28 | 29
FRANÇAIS . PORTUGUÊS
_
FRANÇAIS
INTRODUCTION
PORTUGUÊS
Face à l’augmentation de la demande que rencontre le marché de
l’immobilier portugais, une croissance stimulée par les régimes des dénommés « Visas Gold » et des « Résidents non habituels », le cabinet Telles
de Abreu a décidé de publier les lignes générales encadrant ces statuts.
Nous souhaitons ainsi permettre aux lecteurs de se renseigner en toute
simplicité sur les avantages réels accordés par l’octroi d’un visa gold ou
par la reconnaissance du statut de résident non habituel, le but n’étant
pas de réaliser un travail exhaustif sur les contours légaux du régime applicable.
Face au succès de la première édition du Guide de l’investissement immobilier au Portugal, et en vertu des récentes modifications législatives,
notamment le régime des Visas Gold et les fonds d’investissement immobilier, Telles de Abreu a décidé de publier cette seconde édition du guide.
Nous aborderons brièvement les véhicules d’investissement les plus utilisés au Portugal, les impôts les plus significatifs qui frappent l’activité immobilière, puis nous nous consacrerons concrètement au régime des visas
gold et à celui des résidents non habituels.
Le cabinet Telles de Abreu et sa vaste équipe d’avocats et de conseillers
restent à la disposition de toute personne intéressée pour lui fournir de
plus amples informations en la matière.
CONTACTS
Carlos Lucena
(Porto)
_
Pedro Almeida e Sousa
(Porto)
_
Tel: (+351) 220 308 800
Courriel: [email protected]
Tel: (+351) 220 308 800
www.telles.pt
_
Henrique Moser
(Lisboa)
_
Mariana Ferreira Martins
(Lisboa)
_
Comptoir Francais
[email protected]
Tel: (+351) 210 308 830
Tel: (+351) 210 308 830
30 | 31
I - VÉHICULES
D’INVESTISSEMENT
TABLE DES MATIÈRES_
I
-
VÉHICULES D’INVESTISSEMENT
_33
II
-
CADRE FISCAL
_34
III
-
VISAS GOLD | GOLDEN VISA
_42
IV
-
RÉSIDENTS NON HABITUELS
|| RÉGIME FISCAL
_53
Il convient de mentionner tout
d’abord qu’il n’existe aucune restriction en matière d’acquisition de
biens immobiliers dans l’ordre juridique portugais. En d’autres termes, le titre du droit de propriété
peut être acquis par toute entité,
qu’elle soit nationale ou étrangère, publique ou privée, physique
ou morale, sous réserve de disposer d’une «personnalité juridique ».
De la même manière, il n’existe
pas non plus de restriction quant
à l’acquisition, la possession et la
vente de parts sociales détenues
au sein de sociétés commerciales,
immobilières ou autres. Enfin, il
n’existe aucune restriction en matière d’entrée et de sortie de capitaux, quelle que soit leur provenance ou destination, dès lors que
ces mouvements de capitaux sont
justifiés au regard de la législation
portugaise.
Les véhicules d’investissement
convenant le mieux à l’exercice de
l’activité immobilière sont les suivants :
Clause de non-responsabilité : Les informations fournies sont précises et régulièrement mises à jour. Elles
ne présentent néanmoins qu’un caractère purement indicatif et ne constituent en aucun cas un avis juridique. Il est ainsi préférable de consulter un professionnel dûment qualifié aussi souvent que nécessaire.
a) Société immobilière – Il s’agit
d’une personne physique de droit
privé, capable et adéquate pour la
promotion, l’exploitation et la détention d’immeubles. Au Portugal,
les principales sociétés commerciales sont les suivantes :
(i) La société anonyme (SA) (sociedade anónima) constitue le
type de société caractéristique des
entreprises portugaises de grande
dimension. Son capital, qui s’élève
au minimum à 50 000 €, est divisé
en actions sous forme matérialisée,
(au porteur ou nominatives), et doit
disposer d’au moins 5 actionnaires.
La transmission d’actions n’est
soumise à aucune forme spéciale,
bien que des restrictions puissent
s’appliquer. Dans sa forme la plus
courante, les organes sociaux des
SA sont l’assemblée générale, le
conseil d’administration, le contrôleur unique, qui devra être un
expert-comptable.
(ii) La société à responsabilité limitée (Lda) (sociedade por quotas)
constitue le type de société le plus
utilisé au Portugal. Elle correspond
à la structure typique des petites et
moyennes entreprises car elle est
moins exigeante en termes de capital initial ; elle engendre moins de
frais, et a un fonctionnement et une
structure plus simples. De plus, elle
offre aux associés un meilleur contrôle. La transmission de parts est
soumise à la forme écrite, son enregistrement étant obligatoire auprès du Registre du Commerce et
des Sociétés (Conservatória do Registo Comercial). Le capital social
se divise en parts et n’est soumis à
aucun minimum légal, pouvant être
constitué d’un seul associé (personne physique ou morale). Les infor-
mations concernant l’identité des
associés et le montant de leur part,
qui revêtent un caractère public,
doivent être enregistrées auprès du
Registre du commerce et des sociétés (Conservatória do Registo Comercial). Dans leur forme la plus
courante, l’assemblée générale et la
gérance constituent les organes sociaux de ces sociétés.
Pour ces deux types de sociétés,
les procédures de constitution et
de maintien de leur structure sont
relativement simples, débureaucratisées et faciles à mettre en œuvre.
b) Société immobilière enregistrée à des fins d’achat-revente –
Ce véhicule présente toutes les caractéristiques des sociétés immobilières, précédemment énoncées
à l’alinéa a), pouvant revêtir toute
forme susmentionnée. Les sociétés
immobilières d’achat-revente ont
toutefois la particularité de pouvoir
être exonérées de l’impôt municipal sur l’achat des biens immobiliers (Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis
- IMT), si elles ont réalisé un achat
ou une vente immobilière au cours
de l’année écoulée. Ce bénéfice permet ainsi aux sociétés qui achètent
des biens immobiliers de ne pas
être redevables de l’IMT respectif sous réserve qu’elles déclarent
le bien immobilier comme destiné
à la « revente ». Un délai de 3 ans
à compter de la date d’achat leur
32 | 33
est ainsi accordé pour revendre le
bien. L’impôt est acquitté par le
nouvel acheteur de l’immeuble qui
ne pourra le destiner à la revente.
L’impôt sera néanmoins dû par la
société immobilière d’achat-revente dans les circonstances suivantes :
(i) si le bien immobilier n’est pas
revendu dans les 3 ans ;
(ii) si, malgré la non-échéance des 3
ans, le bien immobilier est destiné à
toute autre fin ;
(iii) si le bien immobilier est revendu dans les 3 ans et que l’acheteur
l’acquiert à des fins de revente également.
c) Organismes d’investissement
collectif (OIC) – Il s’agit d’institutions
qui ont pour objet l’investissement
collectif de capitaux obtenus auprès
des investisseurs, dont le fonctionnement est soumis au principe de
répartition des risques et à la poursuite de l’intérêt exclusif des participants. C’est une figure encore peu
utilisée au Portugal compte tenu
du fait que la législation applicable
n’est entrée en vigueur qu’en mars
2015 (loi 16/2015 du 24 février).
Les OIC peuvent prendre la forme
contractuelle d’un fonds ou d’une
société (mobilière ou immobilière).
Les OIC peuvent être ouverts, si les
actions sont en nombre variable, ou
fermés, si elles sont en nombre fixe.
Ils peuvent également faire l’objet
d’une souscription publique ou privée.
Les OIC sous forme sociétaire peuvent être hétérogérés ou autogérés,
selon qu’ils désignent ou nom un
tiers pour en exercer la gestion respective.
Les OIC ne sont en aucun cas responsables des dettes des participants ni des entités qui assurent les
fonctions de gestion, ni du dépôt
et commercialisation, ou encore
d’autres OIC. Seul le patrimoine
de l’OIC est appelé à répondre de
ses dettes, un patrimoine constitué
de ses actifs.
La constitution d’un OIC au Portugal est soumise à l’autorisation
préalable de la CMVM.
De manière générale, les organismes
d’investissement immobilier peuvent
exercer les activités suivantes:
a) achat de biens immobiliers destinés à la location ou à d’autres formes d’exploitation onéreuse ;
b) achat de biens immobiliers destinés à la revente;
c) obtention d’autres droits immobiliers, au titre des dispositions du
règlement de la CMVM en vue de
l’exploitation économique respective;
d) réalisation de travaux d’amélioration,
de rénovation et de requalification
d’immeubles en portefeuille.
Le nouveau régime fiscal des OIC,
créés et opérant selon la législation
nationale, a pour base la méthode
d’imposition « à la sortie », c’est-à-dire l’imposition intervient dans la
mesure où les résultats sont distribués à leurs titulaires. Hormis quel-
ques exceptions, les revenus et les
profits obtenus dans la sphère des
OIC ne sont pas imposables. Il est à
noter toutefois que ce véhicule sera
justifié pour des investissements
immobiliers de grande dimension.
d) Sociétés étrangères : Comme
indiqué précédemment, une société sise dans un pays étranger peut,
en toute liberté, acheter des biens
immobiliers ou des parts sociales
au Portugal. Il convient toutefois
de préciser que le régime fiscal varie selon la nationalité de la société,
notamment en ce qui concerne les
dénommées sociétés « offshore »,
dont le régime fiscal applicable est
bien plus lourd. Les dénommés paradis fiscaux sont énumérés dans la
« liste noire », approuvée par l’arrêté
150/2004 du 13 février, puis modifiée par l’arrêté 292/2011 du 8 novembre, qui détaille les territoires
sujets à un régime fiscal nettement
plus favorable. Il n’en demeure pas
moins que certains pays ou régions
non visés dans ces arrêtés pourront
s’avérer être d’une grande utilité.
II - CADRE FISCAL
a) Achat de biens immobiliers :
En général,en l’absence d’application
d’exonérations inscrites dans la loi,
l’achat de biens immobiliers est
assujetti à l’acquittement de deux
impôts – l’IMT et l’IS – que nous
aborderons ci-après.
34 | 35
• Impôt municipal sur l’achat des
biens immobiliers (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - IMT) – L’IMT
est un impôt qui frappe les achats
de biens immobiliers ou assimilés,
tels que définis par la loi. Il est
perçu sur le prix de vente du bien
immobilier ou sur sa valeur imposable (VPT ou valor patrimonial
tributário), le montant le plus élevé
étant retenu. Il est généralement
nécessaire de s’acquitter de cet impôt avant la conclusion du contrat
de vente du bien immobilier.
• Propriétés urbaines ou lots de terrain à bâtir : 6,5 %
• Propriétés urbaines exclusivement
destinées au logement : 6 % (application d’un taux progressif jusqu’à
550 836,00 €)
• Propriétés urbaines exclusivement
destinées à la résidence permanente :
6 % (application d’un taux progressif jusqu’à 574 323,00 €, avec une
exonération jusqu’à 92 407 €)
• propriétés rustiques : 5 %
• Tout bien immobilier acquis par
une société offshore figurant sur la
liste noire : 10 %
Taux de l’IMT - D’une manière
générale, les achats de biens immobiliers sont assujettis à l’IMT, au
taux de 6,5 %, pour les propriétés
destinées au commerce et services
ou les terrains à bâtir, et de 5 %
pour les propriétés rustiques. Dans
le cas de biens immobiliers uniquement destinés au logement, ou
utilisés exclusivement comme résidence permanente, le taux applicable est progressif, plafonné à 6 %
à partir d’un certain montant. En
cas d’achat ou de figure similaire
par des entités ayant leur siège dans
un pays, un territoire ou une région
soumis à un régime fiscal plus favorable (offshore) et énoncé sur arrêté ministériel (« liste noire »), le
taux de l’IMT est de 10 %. Ce taux
de 10 % n’est pas appliqué si le bien
immobilier est acheté par une personne physique résidant dans une
offshore figurant sur la liste noire.
Exemple : En décembre 2015, le
montant de l’IMT frappant l’achat
d’un bien immobilier uniquement destiné au logement, pour la
somme de 500 000 €, ne bénéficiant d’aucune exonération au titre
de la loi, s’élève à la somme de 28
964,75 €.
Exonérations de l’IMT - La loi
prévoit plusieurs situations dans
lesquelles une exonération de
l’IMT est applicable ; certaines à
caractère automatique et d’autres
sujettes à l’autorisation ou la reconnaissance de l’administration
fiscale. Parmi ces exonérations, il
convient de retenir :
(i) les achats de propriétés individuellement classées comme
d’intérêt national, d’intérêt public
ou d’intérêt municipal, conformément à la législation applicable ;
(ii) les achats de biens immobiliers localisés dans des régions
économiquement plus défavorisées, lorsqu’ils sont acquis par une
société commerciale ou une société
civile sous la forme commerciale
afin d’exercer, dans ces régions,
une activité agricole ou industrielle
servant un intérêt économique et
social supérieur ;
(iii) les achats de propriétés urbaines destinés à la réhabilitation
urbanistique, sous réserve que
l’acquéreur démarre les travaux
dans les 3 ans à compter de la date
d’achat ;
(iv) les achats de propriétés urbaines ou fractions utilisées exclusivement comme résidence permanente de l’acquéreur, à la première
cession du bien immobilier réhabilité, lorsque ce dernier est situé en
zone de réhabilitation urbaine ;
(v) les achats de propriétés ou fractions autonomes destinées à accueillir un complexe classé d’utilité
touristique, conformément à la législation respective ;
(vi) les achats de propriété urbaine
ou de fraction autonome d’une
propriété urbaine, utilisée exclusivement comme résidence permanente de l’acquéreur, et dont la
valeur imposable est inférieure à 92
407 € ;
36 | 37
vii) les achats de biens immobiliers
par des sociétés immobilières revente par des fins d’achat-revente,
tel que susmentionné.
• Droit de timbre (IS ou Imposto do Selo) – Il s’agit d’un impôt
qui frappe certains actes et contrats
visés dans un tableau général annexé au Code du droit de timbre
(Código do Imposto do Selo). Le
droit de timbre pour l’achat de biens immobiliers présente généralement un taux fixe de 0,8 %, applicable quel que soit le type, la nature
ou la nationalité du véhicule ou du
marché en cause. Il est nécessaire
de s’acquitter de cet impôt avant la
conclusion du contrat de vente du
bien immobilier. Il est perçu sur le
prix du marché ou sur sa valeur imposable (VPT), le montant le plus
élevé étant retenu.
- Droit de timbre : 0,8 %
b) Détention de biens immobiliers : En général, en l’absence
d’application d’exonérations inscrites dans la loi, la détention de
biens immobiliers est assujettie à
l’acquittement de certains impôts,
taxes ou charges - tels que l’IMI,
l’IS, les charges de copropriété et
la taxe sur l’entretien des égouts
(TCE) – que nous aborderons ciaprès.
• Impôt municipal sur les biens
immobiliers (Imposto Munici-
pal sobre Imóveis ou IMI) Au Portugal, la détention de biens
immobiliers implique l’acquittement de l’IMI. L’IMI est un impôt
annuel perçu sur la valeur imposable des bien immobiliers (VPT),
déterminée par les services des impôts sur la base de certains critères
prévus par la loi (notamment la
zone, la localisation et les éléments
de confort), dû par les propriétaires respectifs au 31 décembre de
chaque année. L’IMI est généralement payé en trois échéances, en
avril, juillet et novembre de l’année
suivant celle à laquelle il se rapporte.
Taux de l’IMI - Actuellement, les
taux de l’IMI oscillent entre 0,3
% et 0,5 % de la valeur imposable
(VPT) du bien immobilier pour
les propriétés urbaines, y compris
les terrains à bâtir. Ce sont les
municipalités qui, sur délibération
de l’assemblée municipale, fixent
le taux à appliquer chaque année,
dans la fourchette prévue.
Quant aux propriétés rustiques, le
taux à appliquer est fixé à 0,8 % de
la VPT.
Les biens immobiliers détenus par
des sociétés offshore figurant sur la
liste noire sont imposables au taux
de 7,5 %, quel que soit leur nature
(rustique ou urbaine). Les propriétés urbaines inoccupées depuis plus
d’un an et les biens immobiliers en
ruine sont frappés d’une majoration
de l’IMI, égale au triple du taux fixé
pour les propriétés urbaines.
- propriétés urbaines et lots de terrain à bâtir : de 0,3 % à 0,5 %
- propriétés rustiques : 0,8 %
- tout bien immobilier détenu par
une société offshore visée dans la
liste noire : 7,5 %
Exonérations de l’IMI - La loi
prévoit plusieurs situations dans
lesquelles une exonération temporaire/permanente de l’IMI est applicable ; certaines à caractère automatique et d’autres soumises à
l’autorisation ou la reconnaissance
de l’administration fiscale. Parmi
ces exonérations, il convient de retenir :
(i) l’exonération de 3 ans ou 5 ans
(délai de 5 ans renouvelable) dans
le cadre des biens immobiliers
soumis au régime de la réhabilitation urbaine ;
(ii) l’exonération de 7 ans dans
le cadre du régime applicable à
l’utilité touristique ou du tourisme
d’habitation ;
(iii) les exonérations applicables à
la résidence permanente du ménage présentant certaines caractéristiques ;
(iv) l’exonération pour les propriétés classées comme monument national et les propriétés individuellement classées comme d’intérêt
38 | 39
public, à valeur municipale ou de
patrimoine culturel ;
(v) l’exonération pour les biens immobiliers acquis à des fins de revente par des sociétés commerciales d’achat-revente, pour une durée
maximale de 3 ans ;
(vi) l’exonération pour les terrains
à bâtir figurant dans l’inventaire de
sociétés commerciales ayant pour
objet la construction de bâtiments
destinés à la revente, pour une durée maximale de 4 ans .
• Droit de timbre (IS) – La détention de biens immobiliers pourra elle-aussi être frappée du droit
de timbre. Les propriétaires, usufruitiers ou superficiaires de biens
immobiliers affectés au logement
ou de terrains à bâtir à des fins
de logement, dont la valeur patrimoniale imposable respective est
égale ou supérieure à 1 000 000
€, sont imposables annuellement
au droit de timbre. Cet impôt
annuel s’élève à 1 % de la valeur
patrimoniale respective.
En ce qui concerne les biens immobiliers (y compris les terrains) détenus par des sociétés offshores figurant sur la liste noire, le taux est de
7,5 %, quel que soit leur affectation
(logement, commerce, industrie,
autre). C’est néanmoins la valeur
imposable du bien immobilier qui
sert de référence au calcul du droit
de timbre.
• Charges de copropriété : Une
partie significative des biens immobiliers au Portugal est soumise
au régime de la copropriété. On dit
d’un immeuble qu’il est construit
en copropriété lorsqu’il est divisé
en fractions autonomes, notamment en appartements ou étages et
garages, pour autant qu’elles soient
enregistrées de manière séparée et
qu’elles disposent de leur propre
sortie sur une partie commune de
l’immeuble ou sur la voie publique.
Le propriétaire d’une fraction autonome possède un nombre considérable de droits et de devoirs, dont
nous soulignons la participation
aux frais des parties communes
de l’immeuble - à l’exception de
celles qui ne sont pas accessibles à
tous les copropriétaires. Parmi ces
charges, il convient de retenir les
frais d’usage ou de jouissance, le
paiement de services d’intérêt commun, les frais d’entretien et les frais
d’innovation.
• Taxe municipale de protection
civile (Taxa Municipal de Proteção Civil - TMPC) : Il s’agit
d’une taxe qui a pour but de financer les services assurés par les services municipaux de protection civile
en matière de protection civile, lutte contre les incendies et garantie
de la sécurité des personnes et des
biens. Elle est perçue sur la valeur
imposable des propriétés urbaines
ou leurs fractions (bâtiments ou
terrains) et correspond à un pour-
centage variable selon la municipalité, les conditions de conservation,
l’état (occupé ou vide), etc.
Les taux appliqués varient selon
la municipalité. À titre d’exemple,
pour la municipalité de Lisbonne,
les taux actuels sont les suivants :
- 0,0375 % de la valeur imposable
de la propriété urbaine ou de sa
fraction ;
- 0,3% de la valeur imposable de la
propriété urbaine ou de sa fraction,
si elle est classée comme dégradé ;
- 0,6% de la valeur imposable de la
propriété urbaine ou de sa fraction,
si elle est classée comme vide ou en
ruine ;
c) Exploitation de biens immobiliers
Sans préjudice des régimes spécifiques liés à l’activité du tourisme,
au Portugal, l’exploitation de biens
immobiliers peut revêtir diverses
figures juridiques, la plus courante
étant la location, à des fins de logement ou non, jouissant de régimes
juridiques quelque peu distincts.
Une fois de plus, il n’existe aucune
restriction quant à la conclusion de
contrats de bail, du point de vue du
bailleur ou du locataire, par des entités portugaises ou étrangères, qu’il
s’agisse de personnes physiques ou
morales. Le contrat de bail doit être
conclu par écrit et doit obligatoirement contenir l’identification des
parties, du bien en location, de sa
finalité, du loyer, du certificat de
conformité attestant son aptitude à
40 | 41
la finalité souhaitée ; il doit également faire référence au certificat
énergétique respectif.
la dation en paiement du bien immobilier, le locataire dispose d’un
droit préférentiel d’achat.
Si le bailleur met son bien en vente,
le nouveau propriétaire lui succède
automatiquement en tant que bailleur. Les termes du contrat de bail
initial sont ainsi maintenus entre le
locataire et le nouveau propriétaire,
qui n’est pas tenu de formaliser la
cession du contrat à cet effet. Dans
certains cas, notamment la vente ou
Les loyers versés au propriétaire
du bien immobilier ne sont généralement pas assujettis à la TVA. Il
est obligatoire de faire porter mention de la location auprès des autorités fiscales. Cet acte est associé
à l’acquittement du droit de timbre,
en une fois, à la charge du bailleur,
qui représente 10 % du montant du
premier loyer mensuel. Les revenus
tirés de la location sont frappés de
l’impôt sur le revenu (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou IRS) si le bailleur est une
personne physique, ou de l’impôt
sur les sociétés (Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas
ou IRC) si le bailleur est une personne morale.
d) Vente de biens immobiliers
En général, la vente de biens immobiliers ou de parts sociales de sociétés qui en possèdent est assujettie à
l’impôt sur les revenus (IRS) si le
bailleur est une personne physique
ou à l’impôt sur les sociétés (IRC)
s’il s’agit d’une personne morale.
L’IMT sera également dû en cas
de vente de parts sociales (ou de
concentration des parts en un seul
associé pour tout motif) représentant plus 75 % du capital social des
sociétés à responsabilité limitée qui
possèdent des biens immobiliers.
Étant donné l’existence d’un large
éventail de normes et de règles applicables aux situations les plus diverses, nous avons ici choisi de ne
porter notre attention que sur le
régime de l’imposition des plusvalues dans l’ordre juridique portugais. Les solutions en la matière
sont très diverses, selon qu’il s’agit
d’une personne physique ou morale, d’un résident ou non-résident,
ce pourquoi chaque situation devra
faire l’objet d’une réflexion individuelle. En ce qui concerne notamment les non-résidents, il s’avère
essentiel d’analyser la convention
fiscale respective que le Portugal
peut avoir conclue avec le pays en
question.
III - VISAS GOLD /
GOLDEN VISA
a) Introduction
Les dénommés « Visas Gold » ou «
Golden Visa » ne sont pas des visas
proprement dit. Il s’agit en effet
d’un permis de séjour qui confère
à son titulaire le droit d’entrer et
de séjourner sur le territoire portugais à des fins d’investissement. La
désignation la plus correcte est celle
qui résulte de la loi : permis de séjour pour activité d’investissement
(ARI). Ce permis de séjour est attribué à toute personne non citoyenne de l’Union européenne ou de
l’espace Schengen, ni sous son contrôle, réunissant certains critères,
liés à l’investissement, l’achat de biens immobiliers et/ou la création de
42 | 43
postes de travail. Des taxes/émoluments s’appliquent aux demandes
de séjour et de renouvellement,
tous les documents attestant du respect des conditions d’attribution
devant être préparés au préalable.
L’ARI est initialement accordé
pour une durée d’un an, renouvelable pour des périodes de deux ans
si les conditions d’octroi persistent,
notamment en ce qui concerne
l’investissement. À l’issue des cinq
premières années, un permis de séjour permanent pourra être accordé
ou l’investisseur pourra continuer à
demander le renouvellement de son
ARI. Il n’est plus nécessaire de satisfaire à la condition de maintien de
l’investissement après l’obtention
d’un permis de séjour permanent.
Il est à noter qu’un ressortissant
étranger résidant légalement au
Portugal depuis six ans pourra demander la nationalité portugaise.
b) Avantages de l’ARI ou Visa
Gold
• Être dispensé de visa de résidence
pour entrer et séjourner au Portugal ;
• Séjourner et travailler au Portugal
tout en conservant une résidence
dans un autre pays ;
• Circuler dans l’espace Schengen,
sans visa ;
• Bénéficier du droit au regroupement familial, tel qu’énoncé ci-dessous ;
• Accéder au permis de séjour permanent (après 5 ans et conformé-
ment à la législation en vigueur) ;
• Accéder à la nationalité portugaise (après 6 ans et conformément
à la législation en vigueur).
c) Bénéficiaires de l’ARI ou Visa
Gold
Pourra en bénéficier tout ressortissant d’un État tiers exerçant une activité d’investissement, que ce soit à
titre personnel ou par le biais d’une
société établie au Portugal ou dans
tout autre État de l’Union européenne, qui détient un établissement
stable au Portugal, et qui remplit
l’une des exigences quantitatives
et la condition temporelle prévues
dans la législation applicable, parmi
lesquelles :
d) Exigences quantitatives pour
la demande d’ARI/Visa Gold
En ce qui concerne les exigences
quantitatives, il est nécessaire de
remplir au moins l’une des situations suivantes sur le territoire portugais :
• le transfert de capitaux d’au moins
1 million d’euros ;
• La création d’au moins 10 postes
de travail ;
• L’acquisition de biens immobiliers
d’une valeur égale ou supérieure à
500 000 euros;
• l’achat de biens immobiliers construits depuis au moins 30 ans ou
situés en zone de réhabilitation urbaine, faisant l’objet de travaux de
réhabilitation, pour une valeur totale de 350 000 euros au minimum ;
350 000 euros, à des fins de financement d’activités d’investigation
menées par des institutions publiques ou privées de recherche scientifique, intégrés dans le système
scientifique et technologique national ;
• le transfert de capitaux d’au
moins 250 000 euros, à des fins
d’investissement ou de soutien à la
production artistique, à la récupération ou l’entretien du patrimoine
culturel national, tel que prévu par
la loi ;
500 000 euros, à des fins d’achat
d’unités de participation dans des
fonds d’investissement ou de capital de risque ayant pour vocation
la capitalisation de petites et moyennes entreprises qui présentent, à
cet effet, un plan de capitalisation
viable.
Il est à noter que, dans certains
cas, le montant minimum de
44 | 45
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l’investissement peut être réduit de
20 % lorsque les activités en cause
sont développées sur des territoires
considérés à faible densité de population.
e) Exigences temporelles minimales
pour l’activité d’investissement
L’investissement doit être conservé
pour une durée de cinq (5) ans à
compter de la date d’octroi du permis de séjour. À l’issu de ce délai, le
maintien de l’investissement n’est
plus exigé.
f) Obligations de prudence et
exigences en matière de documentation
Toute personne intéressée par un
ARI devra cumulativement remplir
les conditions suivantes :
• Absence de condamnation pour
crime passible au Portugal d’une
peine privative de liberté de plus
d’un an ;
• Ne pas être interdit d’entrée sur
le territoire national comme suite à
une mesure d’éloignement du pays ;
• Absence de référence dans le système d’information Schengen ;
• Absence de référence dans le système intégré du SEF (service frontalier) à des fins de non-admission.
• Détenir un visa Schengen, le cas
échéant, et régulariser sa situation
auprès du SEF dans les 90 jours à
compter de la date de la première
entrée au Portugal ;
• copie du casier judiciaire du pays
d’origine ou du pays de résidence
depuis plus d’un an, dûment traduit en portugais, et certifié par
le consulat portugais du pays de
délivrance ou par apostille, conformément à la Convention de la
Haye ;
• Déclaration autorisant les autorités à consulter le casier judiciaire portugais ;
• Attestation de non-endettement
récente délivrée par le service des
finances (Autoridade Tributária e
Aduaneira) et la sécurité sociale (au
Portugal);
• Attestation sur l’honneur du demandeur s’engageant à respecter
les obligations pour l’exercice de
l’activité d’investissement sur le
territoire national ;
• Justificatif de la mutuelle ;
• Justificatif de l’acquittement de
la taxe d’analyse de la demande
d’ARI (514,80 €).
g) Demande de l’ARI ou Visa
Gold Les intéressés pourront
formuler leur demande par l’un
des moyens suivants :
• personnellement, auprès des directions et délégations régionales
du SEF au Portugal. L’intéressé
peut présenter sa demande d’ARI
auprès de la direction ou délégation régionale du SEF de son lieu
de résidence, dans les 90 jours à
compter de la date de sa première
entrée au Portugal. Il devra joindre au dossier tous les justificatifs
de l’investissement réalisé et de
l’acquittement de la taxe d’analyse
de 514,80 €;
• personnellement, auprès d’un poste
diplomatique ou consulaire portugais à
l’étranger, où le dossier devra être remis
avec un justificatif de l’investissement
réalisé et de l’acquittement de la taxe
d’analyse de 514,80 € .
Toute personne intéressée par un
ARI devra cumulativement remplir
les conditions suivantes en matière
de documentation :
• Détenir un passeport en cours de
validité ;
48 | 49
h) Délai de décision pour la demande d’octroi et de renouvellement de l’ARI ou du Visa Gold
Si le dossier de la demande d’octroi
de l’ARI est complet, le SEF se prononcera sous un délai maximum de
90 jours.
i) Frais liés à l’octroi et au renouvellement d’un titre ARI ou
Visa Gold
• Si la demande d’octroi de l’ARI
est acceptée, l’investisseur doit
s’acquitter d’une taxe s’élevant à la
somme de 5 147,80 €.
• Si la demande de renouvellement
de l’ARI est acceptée, l’investisseur
doit s’acquitter d’une taxe s’élevant
à la somme de 2 573,90 €.
j) Obligation de résidence sur le
territoire national
Lorsqu’il dépose son dossier
d’ARI, le demandeur n’est pas tenu
de résider au Portugal pour une
durée minimale. Il lui suffit de se
présenter auprès du SEF, à la date
convenue, afin de fournir certains
éléments personnels (empreinte
digitale, entre autres).
Après octroi du permis de séjour,
son titulaire est tenu de respecter les
obligations de résidence sur le territoire national ci-dessous énoncées :
- Durant la 1ère année de la
délivrance du visa, il devra demeurer sur le territoire portugais pendant 7 jours, suivis ou intercalés ;
- Durant le 1er renouvellement du
visa (2 ans), il devra demeurer sur
le territoire portugais pendant 14
jours, suivis ou intercalés ;
- Durant le 2e renouvellement du
visa (2 ans) et les renouvellements
suivants, il devra demeurer sur le
territoire portugais pendant 14
jours, suivis ou intercalés .
Si l’investisseur choisit la résidence
permanente à l’issue des 5 ans, son
titulaire ne pourra s’absenter du
pays pour des périodes de plus de :
a. 24 mois suivis ;
b. 30 mois intercalés sur 3 ans.
Quant aux membres du ménage
regroupé, les mêmes conditions
s’appliquent à chacun d’eux. En
ce qui concerne la preuve de cette présence permanente sur le
territoire national, elle pourra
être apportée à travers divers éléments (billets d’avion, hôtels, frais
d’alimentation, par exemple).
l) Date de mise en œuvre et validité du régime spécial de l’ARI
ou Visa Gold
Le régime est en vigueur depuis le
8 octobre 2012 et pour une durée
indéterminée. Eu égard à la conjoncture économique, il est impossible d’en prévoir l’extinction ou la
restriction.
m) Membres de la famille du
titulaire de l’ARI ou Visa Gold
pouvant bénéficier du régime Regroupement familial et coûts
respectifs
• Sont considérés comme membres
de la famille conventionnelle les
personnes suivantes :
- le conjoint;
- les enfants mineurs ou déclarés
incapables à la charge du couple ou
de l’un des époux;
- les mineurs adoptés par le demandeur si ce dernier n’est pas marié,
ou par le demandeur ou son conjoint, suite à un jugement rendu
par l’autorité compétente du pays
d’origine, sous réserve que la loi
de ce pays reconnaisse aux enfants
adoptés les mêmes droits et devoirs
que ceux de la filiation naturelle et
que le jugement soit reconnu au
Portugal ;
- les enfants majeurs, à la charge du
couple ou de l’un des époux, qui
sont célibataires et étudiants ;
- les ascendants en ligne directe et
au premier degré du résident ou du
conjoint, sous réserve qu’ils soient
à sa charge ;
- les frères et sœurs mineurs, à conditions qu’ils aient été placés sous la
tutelle du résident, conformément
à une décision rendue par l’autorité
compétente du pays d’origine, dûment reconnue par le Portugal.
• Sont considérés comme membres
de la famille en concubinage les
personnes suivantes :
- le partenaire entretenant, sur le
territoire national ou à l’étranger,
avec le citoyen étranger résident une
relation de concubinage, dûment
50 | 51
prouvée conformément à la loi ;
- les enfants célibataires mineurs ou
déclarés incapables, y compris les
enfants adoptés du concubin, sous
réserve qu’ils leur aient été confiés
sur décision judiciaire.
• Le regroupement familial devra
être requis auprès d’une direction
ou délégation régionale du service
frontalier (SEF) du lieu de résidence.
• La demande de regroupement familial peut être déposée au moment
de la demande d’octroi de l’ARI ou
ultérieurement, à la convenance de
l’investisseur.
Quel que soit le cas, elle est associée à la décision émanant de la demande d’ARI. Dans ce sens, avec
le même investissement, il est possible d’obtenir un ARI pour tous
les membres qui composent le regroupement familial.
• Si la demande de regroupement
familial déposée dans le cadre
du régime de l’ARI est acceptée,
l’investisseur devra s’acquitter de la
somme de 5 147,80 € pour chaque
membre de la famille ; cette somme
s’élève à 2 573,90 € pour chaque
renouvellement.
o) Obtention de la nationalité
portugaise
Conformément à la loi sur la nationalité, les personnes qui résident
sur le territoire portugais depuis
plus de 6 ans peuvent obtenir la
nationalité portugaise par naturalisation. Outre cette exigence, il
s’avère également nécessaire que
le demandeur soit majeur, qu’il ait
une connaissance suffisante de la
langue portugaise et qu’il n’ait pas
été condamné, par jugement ayant
force de chose jugée, pour la pratique d’un crime passible d’une
peine d’emprisonnement de 3 ans
ou plus, conformément à la loi portugaise.
IV - RÉSIDENTS NON
HABITUELS || RÉGIME FISCAL
a) Introduction
Le régime des résidents non habituels (RNH) pourra s’appliquer
aux personnes physiques qui
transfèrent leur résidence fiscale
sur le territoire portugais, à condition qu’elles n’aient pas été imposables comme résidents fiscaux
au Portugal à aucun moment au
cours des 5 années qui précèdent
le transfert.
Au titre du régime des RNH, la
plupart des revenus issus de sources étrangères ne sont pas imposables au Portugal. De plus, les
revenus d’activité nationaux considérés à valeur ajoutée pourront
bénéficier d’un taux d’imposition
fixe de 20 %.
b) Durée du régime de RNH
Après inscription au registre des
contribuables du service des finan-
ces (Autoridade tributária ou AT),
les contribuables dans ces circonstances acquièrent le droit d’être
imposables comme RNH pour
une durée de 10 ans consécutifs, à
condition qu’ils soient considérés
comme résident fiscal au Portugal
chacune des années de la période
en question, à l’issue de laquelle ils
seront imposables conformément
aux règles générales. Il n’existe toutefois aucune procédure de « renouvellement » du régime des RNH, ce
pourquoi il sera maintenu jusqu’à
ce que le service des finances (AT)
ne s’oppose à son application.
c) Exigences essentielles pour
adhérer au régime RNH
La résidence sur le territoire portugais à des fins de fiscalité peut être
acquise, à tout moment, lorsque
l’individu satisfait à l’une des exigences suivantes1:
- avoir séjourné sur le territoire portugais plus de 183 jours, suivis ou
intercalés, sur une période de 12
mois débutant ou finissant au cours
de l’année en cause ;
- dans le cas contraire, disposer
d’un logement, sur le territoire portugais, à tout moment de la période
visée à l’alinéa précédent, dans des
conditions qui laissent supposer
son intention de le conserver et de
l’occuper comme résidence habituelle (notamment en achetant ou
1 Il est à noter que ces exigences ont été modifiées le
1er janvier 2015.
52 | 53
louant un bien immobilier destiné
au logement) ;
Pour pouvoir être imposable en
tant que RNH chacune des années
de la période de 10 ans, il est nécessaire que le contribuable soit considéré comme résident aux fins de
l’IRS. Lorsque le contribuable n’a
pas bénéficié du droit d’imposition
en tant que RNH au cours de ces
10 années, il pourra en bénéficier à
nouveau pour toute année restante
de cette période, à condition qu’il
soit à nouveau considéré comme
résident à des fins de l’IRS.
La demande d’inscription en tant
que RNH doit être présentée au
moment de l’inscription comme
résidant fiscal sur le territoire portugais auprès de tout service des
finances (Serviço de Finanças) ou
au plus tard le 31 mars de l’année
suivante.
d) Avantages du régime de RNH
Le régime de RNH comprend deux
groupes d’avantages accordés selon
la provenance (source étrangère ou
nationale) et la nature des revenus
perçus.
De manière générale, ces bénéfices
sont répartis comme suit :
- Exonération | Revenus de
source étrangère : intérêts, dividendes et autres revenus de capital,
plus-values2, revenus salariaux et
issus d’une profession libérale, revenus fonciers et revenus issus de la
retraite ou autres pensions ;
- Imposition à taux fixe | Revenus de source portugaise : revenus salariaux et issus d’une profession libérale.
e) Conditions d’exonération/de
réduction d’imposition
1. Les revenus de source étrangère
perçus par les RNH et ci-dessous
énoncés sont exonérés, sous réserve
du respect des exigences suivantes :
- Revenus salariaux : S’ils sont
imposables dans l’État de la source, en application de la convention
fiscale conclue entre le Portugal et
cet État, ou, en l’absence d’une telle convention, s’ils sont imposables
dans l’État de la source, à condition
que les revenus ne soient pas considérés comme ayant été obtenus sur
le territoire portugais ;
- Revenus issus d’une profession libérale : Si ces revenus sont
considérés à valeur ajoutée (voir
ci-dessous) et s’ils peuvent être
imposés dans l’autre État, en application de la convention fiscale
conclue entre le Portugal et ce pays,
ou, en l’absence d’une telle convention, s’ils peuvent être imposés dans
l’autre État en application du mo2 Les plus-values issues de la vente de parts sociales ne
sont généralement pas exonérées.
dèle OCDE de convention fiscale, à
condition qu’il ne figure pas sur la
liste noire des offshores. En pratique, il n’est pas obligatoire que ces
revenus soient effectivement imposés dans l’État de la source.
- Revenus de capitaux, plus-values, revenus fonciers : Si les
revenus peuvent être imposés dans
l’autre État, en application de la
convention fiscale conclue entre le
Portugal et ce pays, ou, en l’absence
d’une telle convention, s’ils peuvent
être imposés dans l’autre État en
application du modèle OCDE de
convention fiscale, à condition qu’il
ne figure pas sur la liste noire des
offshores. En pratique, il n’est pas
obligatoire que ces revenus soient
effectivement imposés dans l’État
de la source.
- Pensions : Si ces revenus sont
imposables dans l’autre État, en
application de la convention fiscale
conclue entre le Portugal et ce pays,
ou s’ils ne sont pas considérés comme ayant été obtenus sur le territoire portugais, c’est-à-dire s’ils ne
sont pas versés par des entités établies au Portugal. Concernant les
pensions, et pour autant que certaines conditions à analyser au cas par
cas soient remplies, il pourra exister
une situation de double non-imposition : exclusion d’imposition dans
l’État source et au Portugal.
Les citoyens français, du Royaume54 | 55
-Uni, de Scandinavie, entre autres,
peuvent prétendre à ce régime.
2. Les revenus portugais perçus
par les RNH et ci-dessous énoncés sont exonérés, sous réserve
du respect des exigences suivantes :
- Revenus salariaux : S’il s’agit
de revenus issus d’ « activité à valeur ajoutée » un taux d’imposition
fixe de 20 % pourra s’appliquer, assujetti à une retenue à la source.
Ce taux pourra être majoré
d’une surtaxe extraordinaire de
3,5 %, pendant toute sa durée
d’application.
- Revenus issus d’une profession
libérale : S’il s’agit de revenus issus d’une « activité à valeur ajoutée
», un taux d’imposition fixe de 20 %
pourra s’appliquer, assujetti à une
retenue à la source. Ce taux pourra
être majoré d’une surtaxe extraordinaire de 3,5 %, pendant toute sa
durée d’application.
3. Activités à valeur ajoutée
L’arrêté nº 12/2010 du 7 juin définit les activités considérées à haute
valeur ajoutée, parmi lesquelles :
•
•
•
Architectes, ingénieurs et tech
niciens assimilés;
Artistes plastiques, acteurs et
musiciens;
Auditeurs;
•
Médecins et dentistes;
•
Professeurs;
•
Psychologues;
•
Professions libérales, techniciens
et assimilés;
• Investisseurs, administrateurs et
gestionnaires d’entreprises d’investisse-ment productif, à conditions qu’ils
soient affectés à des projets éligibles
et avec des contrats d’octroi de bénéfices fiscaux conclus au titre du
code fiscal de l’investissement (Código Fiscal do Investimento);
• Cadres supérieurs d’entreprises
(c’est-à-dire, des personnes en poste à des fonctions de direction et
disposant des pouvoirs de contrainte de la personne morale).
4. Exemples:
À titre d’exemple, nous indiquons
quelques cas correspondant aux
situations les plus courantes pour
lesquelles nous sommes sollicités.
A. Antonio, ressortissant brésilien,
applique le régime des RNH. Ses
revenus provenant du Brésil seront
imposés comme suit :
(i) Revenus fonciers (rentes) –
Les revenus issus de biens immobiliers situés au Brésil ne sont pas
imposables au Portugal.
56 | 57
(ii) Dividendes ou distribution
des bénéfices – Les dividendes
versés par une société brésilienne
à un associé au statut de RNH ne
sont pas imposables au Portugal.
(iii) Pensions – Les pensions versées par la sécurité sociale brésilienne ne sont pas imposables au
Portugal.
(iv) Revenus salariaux/services
fournis au Portugal –
Les revenus salariaux ou découlant
de services fournis au Portugal sont
imposables aux taux normalement
applicables aux autres résidents fiscaux sur le territoire national, sauf
si ceux-ci proviennent d’une activité
à valeur ajoutée, auquel cas ils seront
frappés d’un taux fixe de 20 %3.
Quel que soit le cas, le résident sera
redevable de contributions/cotisations envers la sécurité sociale, aux
taux normalement applicables au
Portugal, sauf situations exceptionnelles.
B. Jean-Pierre, ressortissant français, applique le régime des RNH.
Ses revenus provenant de la France
seront imposés au Portugal comme
suit :
(i) Revenus fonciers (rentes) –
3 Une surtaxe pourra s’appliquer, qui s’élève, en 2015, à
3,5 %.
Les revenus issus de biens immobiliers situés en France ne sont pas
imposables au Portugal.
(ii) Dividendes ou distribution
des bénéfices – Les dividendes
versés par une société française à
un associé au statut de RNH ne
sont pas imposables au Portugal.
(iii) Pensions - La pension française versée à un bénéficiaire au statut de RNH n’est pas imposable au
Portugal. Si cette pension ne relève
pas de l’exercice de fonctions dans
le secteur public, elle ne sera pas
non plus imposable en France.
(iv) Revenus salariaux/services
fournis au Portugal – Les revenus
salariaux ou découlant de services
fournis au Portugal sont imposables aux taux normalement applicables aux autres résidents fiscaux
sur le territoire national, sauf si
ceux-ci proviennent d’une activité à
valeur ajoutée, auquel cas ils seront
frappés d’un taux fixe de 20 %4 . Quel
que soit le cas, le résident sera redevable de contributions/cotisations
envers la sécurité sociale, au taux
normalement applicables au Portugal, sauf situations exceptionnelles.
4 Une surtaxe pourra s’appliquer, qui s’élève, en 2015,
à 3,5 %.
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A Telles de Abreu Advogados é uma sociedade
de advogados que presta serviços de consultadoria e assessoria jurídica num leque alargado de
ramos do Direito.
Estando especialmente vocacionados para o suporte a empresas em todos os aspectos das suas
actividades que envolvem temas de natureza jurídica, asseguramos aos nossos Clientes um apoio
abrangente e especializado. Suportados por uma
estrutura composta por mais de 70 advogados integrados em áreas de prática específicas, sentimonos fortemente preocupados com a qualidade do
trabalho desenvolvido, bem como com o rigor e a
integridade com que o fazemos.
_
Telles de Abreu Advogados est une société
d’avocats qui fournit des services de conseil et
d’assistance juridique dans un large gamme de
branches de droit.
Spécialement orientés vers le support aux entreprises, au niveau de tous les aspects de leurs
activités qui impliquent des sujets de nature juridique, nous garantissons à nos clients une assistance complète et spécialisée. En nous basant
sur une structure composée de plus de 50 avocats intégrés dans des domaines de pratique spécifiques, nous donnons une grande importance à la
qualité du travail réalisé, ainsi qu’à la rigueur et
l’intégrité avec lesquelles nous le réalisons.

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