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Termos e condições de uso do Mona Migs
Ao se cadastrar no site monamigs.co em qualquer uma das duas opções
(acolhedor ou acolhido), você estará concordando com os termos e condições
aqui declarados, assim como ao utilizar os serviços de nossa marca "Mona Migs"
através de outras plataformas digitais (como e-mails e redes sociais).
I - INTRODUÇÃO
Este documento contém para a utilização e participação do serviço Mona Migs,
que é estabelecido como uma conexão entre pessoas que pretendem acolher em
suas residências e as que buscam um lar temporário quando ocorrer rompimento
dos vínculos familiares e expulsão da residência por serem homossexuais,
bissexuais, transsexuais e/ou transgênero.
II - DEFINIÇÕES
O serviço disponibilizado pela plataforma Mona Migs é oferecido para maiores de
18 anos. A plataforma é fornecida sem qualquer obrigação ou compromisso de
desempenho. Os USUÁRIOS concordam em cumprir qualquer legislação do local
onde residem. A plataforma pode ser acessada através do endereço monamigs.co
Termos e Condições de Uso: regras estabelecidas para uso do site.
Política de Privacidade: dados fornecidos ao Mona Migs serão sigilosos e não serão
divulgados, com exceção apenas nos casos de determinação judicial.
Usuários: serão dois tipos de usuários: 1 - "acolhedor", aquele que recepciona o acolhido e estabelece com ele as regras
do acolhimento; 2 - "acolhido", aquele que é recebido pelo acolhedor e estabelece com ele as
regras do acolhimento.
Regras do acolhimento: acordo firmado entre acolhido e acolhedor no momento
inicial do acolhimento, no qual deverá conter o tempo de acolhimento, condições
de acolhimento, itens a serem fornecidos ao acolhido, dentre outros assuntos que
forem relevantes a serem escolhidos entre o acolhedor e o acolhido.
O Mona Migs não se responsabiliza pelo não-cumprimento do acordo estabelecido
entre as partes (acolhedor e acolhido).
Plataforma Mona Migs: Plataforma Web (site) onde será realizada a conexão entre
as pessoas homossexuais, bissexuais, transsexuais e transgênero e as pessoas que
as acolherão em suas residências. Poderão ser acessados todos os termos no
portal monamigs.co
Conteúdo: toda e qualquer informação acessível como parte de, ou através do
Portal (dados, textos, software, música, filmes ou outro áudio, fotografias e
outras imagens, vídeos, ou qualquer informação relativa ao perfil).
III - INFORMAÇÕES
A plataforma Mona Migs propõe assegurar, na medida do possível, que os usuários
possam iniciar contato e interação com o fim de proporcionar apoio a pessoas
vítimas de Lgbtfobia intrafamiliar, as quais necessitem suporte durante
determinado período de tempo para, ao final, alcançarem autonomia.
A utilização do serviço da plataforma é restrita a pessoas cadastradas e essas são
responsáveis pelos atos. O Mona Migs reserva-se no direito de suspender e recusar a prestação do serviço a
qualquer pessoa.
Os usuários aceitam guiar-se por esses termos aqui transcritos. O Mona Migs se responsabilizará apenas até o momento de contato dos usuários
(acolhedor e acolhido) através de plataforma digital. Após esse momento, os atos
de ambos os usuários são de exclusiva responsabilidade deles. O Mona Migs não se responsabiliza por qualquer situação, ato ou comportamento
dos usuários após ser estabelecido o contato entre os mesmos. Não cabendo
qualquer vínculo de responsabilidade civil ou criminal advindos da relação
estabelecida posteriormente entre os usuários.
IV - PRIVACIDADE DE NOSSOS USUÁRIOS
As informações de cadastro e demais informações sobre os USUÁRIOS são sigilosas
e não serão usadas para publicidade e comunicação. Serão utilizados apenas os dados e informações quantitativos sem identificação
dos usuários para fins de aperfeiçoamento da plataforma para aprimorar a
garantia dos direitos das pessoas LGBTs. Para utilização do banco de dados quantitativos do aplicativo a pessoa física ou
jurídica interessada deverá fazer solicitação por e-mail ao [email protected]
informando as razões para utilização, que será submetida à aprovação prévia do
Mona Migs.
A plataforma Mona Migs poderá ceder ou divulgar informações pessoais, incluídas
nos conteúdos de seu Portal, se vier a ser intimada, por decisão judicial.
V - DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS:
1 - Responsabilidades do acolhedor:
a - apresentar os termos de aceite do acordo a ser firmado com o acolhido;
b - respeitar a dignidade e integridade física e moral do acolhido;
c - informar ao Mona Migs no caso de não continuidade da acolhida;
d - proporcionar acolhida sem qualquer ônus que recaia sobre o Mona Migs.
2 - Responsabilidades do acolhido:
a - aceitar os termos de aceite do acordo a ser firmado com o acolhedor;
b - respeitar a dignidade e a integridade física e moral do acolhedor;
c - cumprir as regras do local onde será acolhido.
Ao prosseguir com a utilização do serviço, se cadastrando e/ou entrando em
contato com alguém através do Mona Migs (seja por e-mail, redes sociais ou pelo
site monamigs.co), você estará concordando com os termos descritos acima.