Declaratória união estável - Defensoria Pública do Estado do Pará

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA
VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ___________________________
(NOME
DO
AUTOR),
(NACIONALIDADE),
(ESTADO
CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA
DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a)
{ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do
Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência,
por intermédio
da Defensora Pública que esta subscreve, requerendo desde logo os
benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos
termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº
1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTAVÉL
fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10
de
Maio
de
1996,
falecido
no
dia____________________,
infante___
filho
em
da
face
do
requerente
espólio
com
de(NOME
representado
o
DO
COMPANHEIRO),
neste
ato
falecido,fazendo-o
pelo
pelos
motivos de fato e de direito abaixo colacionados:
DOS FATOS
A requerente conviveu, durante-------------------,
em regime de união estável, com __________________________, falecido
em _____________________________, conforme se verifica na certidão
do óbito anexa.
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O vínculo fático existente entre a requerente e o
“de cujus” era um vínculo de natureza matrimonial, pois conviviam
como marido e mulher, com os mesmos direitos e deveres relativos ao
matrimônio, sendo sua união pública e notória, i.e., era conhecida
de
todos
os
seus
familiares,
vizinhos
e
demais
cidadãos
do
município.
Desta
união,
______________________________,
nasceu
conforme
o
comprova
com
menor
a
cópia
da
certidão de nascimento inclusa.
A requerente objetiva com a declaração da união
estável, pleitear na Justiça do trabalho, direitos trabalhistas de
seu falecido companheiro.
DO DIREITO
O
reconhecimento
e
regulamentação
das
relações
familiares informais, conhecidas como “união estável”, constitui um
grande avanço no Direito de Família pátrio. Conforme progridem os
costumes
de
uma
sociedade,
marcadamente
a
sociedade
brasileira,
conhecida por sua informalidade, faz-se mister um avanço nas normas
jurídicas a fim de regulamentar as inovações fáticas, no sentido de
proteger o interesse dos particulares e, também, o interesse público
inerente a essas relações. Preceitua o art. 226, §3º da Carta Magna
e o art. 1.723 do Código Civil, in verbis:
“§3º. Para efeito da proteção do Estado,
é reconhecida a união estável entre homem
e
a
mulher
como
entidade
familiar,
devendo a lei facilitar a sua conversão
em casamento.”
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“Art. 1.723: É reconhecida como entidade
familiar a união estável entre o homem e
a
mulher,
pública,
configurada
contínua
estabelecida
com
na
convivência
e
duradoura
o
objetivo
e
de
constituição de família”.
Conforme
já
salientado
alhures,
os
companheiros
conviveram juntos em situação análoga à matrimonial ao longo de
cinco
anos,
o
que
é
plenamente
suficiente
para
satisfazer
a
exigência legal que, embora não estabeleça prazo para configurá-la,
exige que a mesma tenha perdurado
por
período duradouro, o
que
aconteceu, de fato.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
1) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos
do Art. 5º, LXXVI da Constituição Federal Brasileira, c/c a Lei
1.060/50,
pois
não
possui
recursos
para
arcar
com
as
despesas
processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
2) As prerrogativas processuais
de
sua patrona,
enumeradas no art., 128 da Lei Complementar nº 80/94 (contagem em
dobro dos prazos processuais, intimação pessoal para todos os atos
do processo e isenção de apresentação de instrumento de mandato).
3)Nomeação de curador ao infante(nome do filho),
para contestar a ação,
no prazo legal, tendo em vista a colisão dos
interesses da requerente com o mesmo
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4)
A TOTAL
PROCEDÊNCIA da presente ação,
sendo
declarada, por sentença judicial, a união estável em que convivia o
casal,
para
todos
os
fins
de
direito,
inclusive
trabalhistas
e
previdenciários;
Protesta por todos os meios de prova em Direito
admitidos, inclusive juntada de documentos aos autos do processo,
depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas abaixo arroladas
e todas as provas que venham a se fazer necessárias no curso do
processo.
Dá
à
causa
o
valor
de
R$....
para
meramente fiscais.
Nestes termos.
Pede e espera deferimento.
Local e data
Defensor Público
Rol de testemunhas:
Rol de documentos:
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efeitos