CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO
ATA N.º 11/2013
--------------Aos catorze dias do mês de maio de dois mil e treze, em Vila do Bispo, no edifício
dos paços do concelho e sala das sessões, reuniram-se em pública reunião ordinária, os
membros da Câmara Municipal nomeadamente: o Presidente Adelino Augusto da Rocha
Soares, a Vereadora Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, o Vereador Nuno Alexandre Ramos
Leal do Rio e o Vereador José Marreiros dos Ramos Marques.--------------------------------------------------Estiveram ainda presentes a Chefe da Divisão de Obras Municipais (D.O.M.), Eng.ª
Leonida Gomes Rodrigues Valente, e a Chefe da Divisão de Obras Particulares e Planeamento
(D.O.P.P.), em regime de substituição, Arq.ª Cláudia Cristina Santos Lopes Pereira de
Carvalho.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para secretariar a reunião, estiveram presentes, a técnica superior, Dr.ª Patrícia
Isabel Gil dos Santos, e a assistente técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que a
coadjuvou.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Ausências: A Senhora Vereadora Ana Bela da Conceição Martins, não
compareceu à presente reunião por estar ausente no estrangeiro, em Chipre, a representar o
Município, no âmbito do Projeto MEDEEA, pelo que foi deliberado por unanimidade justificar
a respetiva falta.-----------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador José de Deus Vieira Rodrigues não compareceu à presente
reunião, tendo entregue um documento onde informa que por motivos profissionais, encontrase ausente do concelho, pelo que, nos da termos da Lei, se fará substituir na presente reunião,
pela Senhora Dora Cristina Marreiros dos Reis.-------------------------------------------------------------------A Senhora Dora Cristina Marreiros dos Reis apresentou um documento onde
informa, que por motivos de ausência do concelho, não poderá estar presente na mesma,
fazendo-se substituir, pelo elemento seguinte na respetiva lista, Carlos Manuel Veríssimo
Diogo.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Carlos Manuel Veríssimo Diogo, como elemento seguinte, apresentou a
respetiva substituição, pelo elemento seguinte na lista, Senhora Rute Cristina Candeias
Ricardo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------O elemento seguinte da lista, Senhora Rute Cristina Candeias Ricardo, apresentou
um documento onde informa que por motivos profissionais se encontra ausente do Concelho,
fazendo-se substituir pelo elemento seguinte na respetiva lista, Senhor José Marreiros dos
Ramos Marques.---------------------------------------------------------------------------------------1
--------------Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da maioria dos membros, o
Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e quinze minutos, tendo a
Câmara, passado a ocupar-se do seguinte: -----------------------------------------------------------------------Alteração da Ordem do Dia: A Câmara deliberou por unanimidade retirar o
ponto 3.7.1 – Solicitação de apoio – Rota Vicentina – Protocolo.----------------------------------------------------------------------Período Antes da Ordem do Dia------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Rio solicitou a consulta do processo do Monte de Santo
António, tendo-lhe o Senhor Presidente entregue o respetivo processo para consulta.----------O Senhor Vereador Nuno Rio disse ainda que a água tem estado impropria para consumo
desejando saber o que se passou, e se atualmente estão garantidas as condições para consumo
da mesma. Quanto aos esclarecimentos solicitados relativamente à carrinha acidentada disse
que ainda não obteve resposta. Relativamente ao Polidesportivo da Raposeira e ao Centro
Escolar de Budens, solicitou um parecer quanto ao enquadramento dos edifícios quer no PDM
quer nos respetivos planos de pormenor, e até ao momento ainda não obteve resposta.---------------------O Senhor Presidente disse relativamente ao Polidesportivo da Raposeira e ao
Centro Escolar de Budens, que o Senhor Vereador solicitou esclarecimentos na última reunião
do órgão, os serviços estão a elaborar a respetiva resposta, pelo que carecem de algum tempo
para a mesma, uma vez que os serviços não trabalham em exclusivo para o Senhor Vereador.
Quanto à carrinha acidentada, o valor da reparação era mais alto que o valor da própria
carrinha, pelo que foi entendimento, na altura, que a reparação não se justificava.
Relativamente à questão da água, o problema deveu-se a uma rotura na conduta principal,
na subida da Raposeira, tendo havido a necessidade de limpar os depósitos, e que apesar da
água apresentar uma cor turva a mesma mantinha padrões de qualidade próprios para
consumo humano.---------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador José Marques perguntou se a unidade móvel de saúde foi
entregue a alguma unidade de saúde, ou se está parada.-------------------------------------------------------O Senhor Presidente informou que a unidade móvel de saúde foi adquirida e
paga pelo Município com apoio do PROMAR, e que o seu funcionamento está garantido
através do protocolo estabelecido com a ACES do Barlavento, estando previsto o seu início
amanhã dia 15 de maio.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ordem Dia----------------------------------------------------------1 – Informações de Interesse para o Município: --------------------------------2
-------------1.1 – O Senhor Presidente nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, prestou aos restantes
membros do executivo as informações consideradas de interesse para o Município, no período
compreendido entre os dias 30 de abril e 13 de maio do corrente ano. Assim, informou que:---------------a) No dia 30 de abril participou na reunião ordinária da Assembleia Municipal de
Vila do Bispo;-------------------------------------------------------------------------------------------------------b) No dia 03 de maio participou numa reunião da Comissão de Credores da Quinta
da Colina que teve lugar em Lisboa;------------------------------------------------------------------------------c) No dia 06 de maio participou na Assembleia Geral de Credores da Lematur, que
decorreu no Tribunal de Lagos;-----------------------------------------------------------------------------------d) No dia 09 de maio esteve presente na assinatura de 7 escrituras do Bairro
Encosta do Sol. Ainda no mesmo dia, conjuntamente com a Senhora Vereadora Rute Silva,
participou na reunião do Conselho Geral de Educação, sobre a renovação por mais 4 anos do
Professor Paulo Toste, como Diretor do Agrupamento do Concelho de Vila do Bispo;-------------------------e) No dia 10 de maio participou na reunião extraordinária da Assembleia
Municipal de Vila do Bispo.-----------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente deu ainda conhecimento da listagem referente às requisições
externas, correspondentes ao mês de abril do corrente ano.-----------------------------------------------------1.2 – A Senhora Vereadora Rute Silva informou que:--------------------------------------------a) No dia 06 de maio iniciaram-se as sondagens geofísicas da Baía do Martinhal
em Sagres, no âmbito do protocolo existente com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
de Lisboa;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------b) No dia 21 de maio irá ter lugar no Centro Cultural uma sessão de
esclarecimento sobre o sistema de incentivos de apoio local a microempresas;------------------------------- c) No dia 18 de maio irá comemorar-se o dia internacional dos Museus, com
atividades dirigidas à população escolar da Escola E.B. 2,3 de S. Vicente de Vila do Bispo;------------------d) No âmbito do Plano de Ação para 2013 da Rede Social de Vila do Bispo vão
realizar-se sessões de esclarecimento sobre a temática da saúde - Hábitos de vida saudável;----------------e) Deu ainda conhecimento da alteração dos horários dos serviços de transporte
da Câmara Municipal.-----------------------------------------------------------------------------------------------2 - Aprovação das Atas das Reuniões Anteriores: Nos termos do n.º 2 do
artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de janeiro, a atas números 08/2013, 09/2013 e 10/2013 de 16, 23 e 30 de abril findo,
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respetivamente, foram lidas e aprovadas por unanimidade, sendo as mesmas assinadas pelo
Senhor Presidente da Câmara e pela Técnica Superior, Dra. Patrícia Santos.----------------------------------3 – Divisão de Atividades Municipais-----------------------------------------------------------3.1 – Economia e Finanças----------------------------------------------------------------------3.1.1 – Saldo da Tesouraria: Foi presente o resumo diário da tesouraria,
reportado a 13 de maio do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais
no valor de 797.574,91€ e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de 331.554,67€,
que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo.------------------------------------------------3.1.2 – Pagamentos: A Câmara tomou conhecimento de que no período de 30
de abril a 13 de maio corrente, foram efetuados pagamentos no total 305.534,74€, estando
os mesmos legalmente documentados por cento e cinquenta e uma ordens de pagamento que
se arquivam na Subunidade Orgânica de Economia e Finanças deste Município.------------------------------3.1.3 – 3.ª Alteração ao Orçamento e 2.ª às Grandes Opções do Plano :
Analisado o documento a Câmara deliberou por maioria com os votos de abstenção dos
Senhores Vereadores José Marques e Nuno Rio, aprovar a 3.ª Alteração ao Orçamento e a 2.ª
às Grandes Opções do plano que se eleva à quantia de 61.800,00€.-------------------------------------------3.2 – Administrativa e Recursos Humanos----------------------------------------------------3.2.1 – Expediente: A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:--------------a) Oficio número 2503 datado de 02 maio findo, remetido pelo Instituto
Financeiro para o Desenvolvimento Regional, o qual se fazia acompanhar de uma certidão
retificada respeitante aos montantes pagos pelo Instituto à Câmara Municipal de Vila do
Bispo, durante o ano de 2012, referente a comparticipações comunitárias atribuídas no âmbito
do QREN;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Comunicação eletrónica enviada em 02 de maio pela Assembleia Municipal de
Lagos a dar conhecimento da moção aprovada em sessão ordinária realizada no dia 29 de
abril, referente ao Centro Hospitalar do Algarve;----------------------------------------------------------------c) Comunicação eletrónica enviada pelo Instituto de Emprego e Formação
Profissional, em 23 de abril, a dar conhecimento das estatísticas do desemprego registado no
Algarve, por concelhos, no final do mês de março;--------------------------------------------------------------d) Oficio número JF/016 remetido pela Junta de Freguesia de Vila do Bispo, sobre
o esclarecimento solicitado pela Autarquia relativamente à residência do agregado familiar de
Cristiana Dária Rosa Guerreiro, bem como do parecer jurídico (SGD 15741) emitido pelos
serviços da Câmara Municipal.------------------------------------------------------------------------4
--------------3.2.2 – Estágio profissional – Técnico de comunicação, marketing,
relações públicas e publicidade – Escola Secundária Gil Eanes (SGD 12283) :
Remetido pelo Agrupamento de Escolas Gil Eanes esteve presente um ofício datado de 09 de
abril findo, a solicitar a aceitação de 3 estagiários do curso de Técnico de Comunicação
Marketing, Relações Públicas e Publicidade.----------------------------------------------------------------------Apreciado o assunto, a Câmara deliberou por unanimidade aceitar os 3
estagiários de harmonia com o solicitado.-------------------------------------------------------------------------3.3 – Ação Social e Saúde-------------------------------------------------------------------------3.3.1 – Apoio Social a Famílias Carenciadas - 2 candidaturas: No âmbito
do Regulamento Municipal de Apoio Social para Famílias Carenciadas, a câmara deliberou
por unanimidade como se segue:----------------------------------------------------------------------------------a) Conceder à Munícipe Rosa Maria Nobre, um apoio financeiro para renda de
casa no valor de 100,00€ mensais, por um período de 6 meses, com inicio em junho e
términus em novembro de 2013, nos termos da informação número 15380 prestada pela
subunidade orgânica de ação social e saúde.---------------------------------------------------------------------b) Isentar a Munícipe Julieta Guerreiro da Silva do pagamento de água por um
período de 6 meses com inicio em maio e términus em outubro de 2013, nos termos da
informação número 15066 prestada pela subunidade orgânica de ação social e saúde.----------------------3.4 – Educação--------------------------------------------------------------------------------------3.4.1 – Pedido de isenção do pagamento de refeições escolares e
componente de apoio à família – Ano letivo 2012/2013: De harmonia com a
informação número 13843 prestada pela subunidade orgânica de educação, a Câmara
deliberou por unanimidade suportar o valor da divida existente, de setembro de 2012 a março
de 2013, referente as refeições dos educandos da munícipe Anna Jacoba Johanna Lenderink,
bem como isentar do pagamento das refeições até ao final do corrente ano letivo.---------------------------3.4.2 – Pedido de isenção componente de apoio à família - ano letivo
2012/2013: De harmonia com a informação número 14658 prestada pela subunidade
orgânica de educação, a Câmara deliberou por unanimidade isentar o Munícipe António João
Simões Antunes, da componente de apoio à família, referente ao seu educando Tomás Filipe
dos Reis Antunes.----------------------------------------------------------------------------------------------------3.5 – Desporto e Juventude--------------------------------------------------------5
--------------3.5.1 – Pedido de autorização e apoio logístico - Transportugal Garmin
2013 – Ciclotur – Ratificação: A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho
que autoriza a realização da prova “Transportugal Garmin 2013, e concede o apoio logístico
solicitado pela empresa Ciclonatur, nos termos da informação número 14963 prestada pela
subunidade orgânica de desporto e juventude.-------------------------------------------------------------------3.5.2 – Pedido de apoio – CRIS Kickboxing – Participação no
Campeonato Nacional: Subscrito pelo Clube Recreativo Infante de Sagres, esteve presente
um pedido a solicitar a atribuição de um apoio financeiro tendo em vista a participação de 7
atletas no campeonato nacional de Kick Boxing que terá lugar nos próximos dias 25 e 26 de
maio na Anadia.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Apreciado o assunto, de harmonia com a informação número 15596, prestada
pela subunidade orgânica de desporto e juventude, a Câmara deliberou por unanimidade
conceder um apoio financeiro no valor de 450,00€.--------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Rute Silva não participou na discussão nem na votação
deste assunto.--------------------------------------------------------------------------------------------------------3.5.3 – Pedido de Apoio – Acima da Linha, Outsourcing Criativo –
Leopoldo Faria – Filme promocional escalada Sagres: De harmonia com a informação
número 15747 prestada pela subunidade orgânica de desporto e juventude, a Câmara
deliberou por maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Nuno Rio conceder um
apoio financeiro no valor de 1.220,00€, à empresa Acima da Linha, Outsourcing Criativo,
Unipessoal, Lda., tendo em vista comparticipar na realização de um filme promocional sobre
escalada em Sagres, sendo que como contrapartida a Câmara poderá utilizar o filme.-----------------------3.6 - Águas e Saneamento------------------------------------------------------------------------3.6.1 – Isenção de Pagamento da Tarifa de Saneamento (7 pedidos) : A
Câmara deliberou por unanimidade como se segue:-------------------------------------------------------------a) Indeferir o pedido subscrito por Naciolinda Pinheiro Eufrásio, para isenção do
pagamento da tarifa de saneamento, dado que na proximidade do prédio da requerente
existe rede pública de águas residuais domesticas, nos termos da informação número 15264
prestada pela subunidade orgânica de águas e saneamento;---------------------------------------------------b) Deferir o pedido de isenção do pagamento da tarifa de saneamento subscrito
por Fritz Andenmatten, nos termos da informação número 15279 prestada pela subunidade
orgânica de águas e saneamento;-------------------------------------------------------------------6
--------------c) Deferir o pedido de isenção do pagamento da tarifa de saneamento subscrito
por James William Jon Hohnson, nos termos da informação número 15274 prestada pela
subunidade orgânica de águas e saneamento;-------------------------------------------------------------------d) Deferir o pedido de isenção do pagamento da tarifa de saneamento subscrito
por Andrew Bernard Gamble, nos termos da informação número 15273 prestada pela
subunidade orgânica de águas e saneamento;-------------------------------------------------------------------e) Deferir o pedido de isenção do pagamento da tarifa de saneamento subscrito
por Hermenegildo Marques da Silva, nos termos da informação número 15272 prestada pela
subunidade orgânica de águas e saneamento;-------------------------------------------------------------------f) Indeferir o pedido subscrito por Dalmarge, Sociedade Exp. Agropecuária, Lda.,
para isenção do pagamento da tarifa de saneamento, dado que na proximidade do prédio da
requerente existe rede pública de águas residuais domésticas, nos termos da informação
número 15271 prestada pela subunidade orgânica de águas e saneamento;----------------------------------g) Deferir o pedido de isenção do pagamento da tarifa de saneamento subscrito
por Bernard Hugh Murphy, nos termos da informação número 15269 prestada pela
subunidade orgânica de águas e saneamento;-------------------------------------------------------------------3.6.2 – Campanha Praia Limpa 2013: Remetido por Grande Impacto, esteve
presente uma carta datada de 23 de março último, a solicitar a colaboração da Autarquia na
campanha de sensibilização ambiental “Praia Limpa – Melhor Ambiente”, à semelhança de
anos anteriores.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Apreciado o assunto, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a colocação
de três painéis com a imagem da campanha, nos termos da informação número 15072
prestada pela subunidade orgânica de águas e saneamento.---------------------------------------------------3.6.3 – Licença Especial de Ruido – (1 pedido para ratificação e 1 para
emissão): A Câmara deliberou por unanimidade como se segue:---------------------------------------------a) Deferir o pedido de emissão da licença especial de ruído, solicitado por Four
Gold Resorts S.A., de harmonia com a informação número 15295 prestada pela subunidade
orgânica de águas e saneamento.----------------------------------------------------------------------------------b) Ratificar o despacho que defere o pedido para emissão de licença especial de
ruído, solicitado pela Sociedade Recreativa de Barão de S. Miguel. Foi ainda deliberado por
unanimidade, isentar a Sociedade Recreativa do pagamento da taxa correspondente, nos
termos da informação número 15554 prestada pela subunidade orgânica de águas e
saneamento.-------------------------------------------------------------------------------------------7
--------------3.6.4 – 2.º Concurso de Pesca Desportiva -Praia da Cordoama: No âmbito
do Programa da Bandeira Azul 2013, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar as
normas de participação do 2.º Concurso de pesca desportiva que terá lugar no próximo dia 9
de junho na Praia da Cordoama.----------------------------------------------------------------------------------3.7 – Comunicação e Turismo--------------------------------------------------------------------3.7.1 – Solicitação de apoio – Rota Vicentina – Protocolo: RETIRADO.------------------4 – Divisão de Obras Municipais----------------------------------------------------------------4.1 – Empreitada de “reabilitação dos edifícios no loteamento municipal
Srª do Amparo (Lotes 11, 12 e 13) em Vila do Bispo”: Aprovação do projeto de
execução e pedido de autorização para abertura de procedimento na modalidade
de concurso público: Tendo em vista a reabilitação dos edifícios no loteamento municipal
Senhora do Amparo, a Câmara de harmonia com a informação número 15840 prestada pela
Divisão de Obras Municipais, deliberou por maioria com o voto contra do Senhor Vereador
Nuno Rio, como se segue:------------------------------------------------------------------------------------------a) Deferir a abertura de procedimento, mediante Concurso Público pelo preço
base de 307.000,00€, acrescido de IVA;---------------------------------------------------------------------------b) Aprovar o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos elaborados para o
efeito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do C.C.P. e aprovação do Projeto de
Execução elaborado pela Oz - Diagnóstico, levantamento e controlo de qualidade em
estruturas e fundações, Lda.;---------------------------------------------------------------------------------------c) Aprovar que o júri seja composto pelos seguintes elementos: Vereadora Dr.ª
Rute Silva como Presidente do Júri, como membros efetivos a Chefe da DOM, Eng.ª Civil
Leonida Valente (substitui o presidente do Júri na sua ausência) e o Eng.º Técnico Civil Pedro
Fontinhas, e como membros suplentes a Eng.ª Técnica Civil Dulce Capitão e a Eng.ª Técnica
Civil Ivânia Pires.----------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Rio disse que não concorda com o procedimento desde o
início e solicitou o projeto de reabilitação para consulta, o qual lhe foi entregue.-----------------------------4.2 – Empreitada de “pavimentação e infraestruturas da Rua Cerro de
Monchique – Raposeira” – Homologação do auto de receção definitiva, liberação
de valores retidos e cancelamento de garantias bancárias: A Câmara deliberou por
unanimidade homologar o auto de receção definitiva, elaborado no dia 15 de abril do
corrente ano, referente à empreitada supramencionada. Foi ainda deliberado por
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unanimidade deferir a liberação dos valores retidos bem como autorizar o cancelamento das
respetivas garantias bancarias, nos termos da informação número 15615 prestada pela
Divisão de Obras Municipais.---------------------------------------------------------------------------------------4.3 – Empreitada de “construção de um coletor de ligação à estação
elevatória do Martinhal em Sagres”: Na sequência da deliberação tomada em reunião
realizada em 19 de março de 2013, a câmara tomou conhecimento do valor de 5.245,88€, a
devolver à empresa Canana & Filhos – Empreitos, Lda., adjudicatário da empreitada de
construção de um coletor de ligação à estação elevatória do Martinhal em Sagres como
indemnização pela construção da empreitada em terrenos privados, nos termos da informação
número 15433 prestada pela Divisão de Obras Municipais.------------------------------------------------------5 – Divisão de Obras Particulares e Planeamento-------------------------------------------5.1 – Operações Urbanísticas---------------------------------------------------------------------5.1.1 – Processo n.º 05/2012 – Altos da Raposeira - Sociedade Imobiliária, S.A.:
De harmonia com a informação número 086-LC/JM72013, prestada pela Divisão de Obras
Particulares e Planeamento, a Câmara deliberou por maioria com o voto contra do Senhor
Vereador Nuno Rio, deferir o projeto de arquitetura, devendo o requerente apresentar os
projetos de especialidades no prazo de 6 meses, face a um pedido de emissão de licença
administrativa para alteração ao alvará de loteamento número 6/92.-----------------------------------------5.2 – Alteração das comissões de vistoria e proposta para nova comissão
para a Auditoria de Classificação de Empreendimentos Turísticos ao abrigo do
artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 228/2209 de 14 de setembro: De harmonia com a
informação número 15729 prestada pela Divisão de Obras Particulares e Planeamento, a
Câmara deliberou por unanimidade aprovar a alteração às seguintes comissões de vistoria:----------------a) Receção de Infraestruturas de Loteamentos Urbanos, ao abrigo do n.º 2 do
art.º 87 do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março;-------------------------------------------------------------------------b) Autorização de Utilização, ao abrigo do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 555/99
de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de
março; --------------------------------------------------------------------------------------------------
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--------------c) Conservação do Edificado, ao abrigo do artigo 89.º e 90.º do Decreto-Lei n.º
555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30
de março; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------d) Estabelecimentos de Alojamento Local, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2008
de 07 de março, com as alterações introduzidas, pelo Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de
setembro e Portaria n.º 517/2008 de 25 de junho, alterado pela Portaria n.º 138/2012 de 14
de maio; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------e) Prédios construídos antes de 1951, para efeitos de emissão de certidão,
Decreto-Lei n.º 38382 de 07 de agosto de 1951.------------------------------------------------------------------Dado à necessidade de efetuar Auditoria de Classificação de Empreendimentos
Turísticos, ao abrigo do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março, com as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 228/2209 de 14 de setembro, a Câmara deliberou
por unanimidade aprovar a constituição da respetiva comissão.------------------------------------------------5.3 – Comunicação Previa para a Construção de Infraestrutura apta para
alojamento de Comunicações Eletrónicas em Fibra Ótica – Autorização para
cedência de 30 metros quadrados em terreno público através de acordo: De
harmonia com a informação número 13899, prestada pelo Gabinete Jurídico, a Câmara
deliberou por unanimidade aprovar a proposta de alterações ao contrato de cedência de 30 m2
para instalação de uma infraestrutura apta ao alojamento de uma rede de comunicações
eletrónicas em fibra ótica.------------------------------------------------------------------------------------------Intervenção do Público:----------------------------------------------------------------------------Dada a palavra à única interveniente, Senhora Maria José, esta disse que junto
ao bairro da Liberdade em Sagres, existem muitas ervas. Referiu que seria bom que a
população soubesse qual o dia de recolha de monos em cada uma das freguesia, para assim
evitar que os monos leve bastantes dias junto aos contentores, dado um mau aspeto. Mais
disse que apesar da Câmara ter pedido a alteração do horário da iluminação publica, a
mesma continua a apagar antes da 6 horas da manha.----------------------------------------------------------O Senhor Presidente informou que quanto à iluminação pública além de já ter
sido pedida a alteração do horário, também já foi efetuado o pagamento. Relativamente aos
monos, o Senhor Presidente informou que não existem dias específicos para a recolha dos
mesmos, sendo que para tal é necessário que as pessoas contactem os serviços camarários
para que os mesmos sejam recolhidos. Quanto às ervas as mesmas serão cortadas durante a
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semana, não tendo já sido cortadas porque o trator foi necessário para o caminho da Praia do
Barranco que está a ser intervencionado.-------------------------------------------------------------------------Aprovação em Minuta: Foi deliberado por unanimidade aprovar em minuta no
final da reunião, as seguintes deliberações: 3.1.3 – 3.ª Alteração ao Orçamento e 2.ª às
Grandes Opções do Plano; 3.2.1 – Expediente - Estatística IEFP – mês de março (SGD 14253)
- Regulamento Municipal de incentivo à natalidade – Cristiana Guerreiro – Jurídico (SGD
15741); 3.2.2 – Estágio profissional – Técnico de comunicação, marketing, relações públicas e
publicidade – Escola Secundária Gil Eanes (SGD 12283); 3.3.1 – Apoio Social a Famílias
Carenciadas - 2 candidaturas (15066; 15380); 3.4.1 – Pedido de isenção do pagamento de
refeições escolares e componente de apoio à família – Ano letivo 2012/2013 (SGD 13843);
3.4.2 – Pedido de isenção componente de apoio à família - ano letivo 2012/2013 (SGD
14658); 3.5.1 – Pedido de autorização e apoio logístico - Transportugal Garmin 2013 –
Ciclotur – Ratificação (SGD 14963); 3.5.2 – Pedido de apoio – CRIS Kickboxing –
Participação no Campeonato Nacional (SGD 15596); 3.5.3 – Pedido de Apoio – Acima da
Linha, Outsourcing Criativo – Leopoldo Faria – Filme promocional escalada Sagres (SGD
15747): 3.6.1 – Isenção de Pagamento da Tarifa de Saneamento (7 pedidos); 3.6.2 –
Campanha Praia Limpa 2013; 3.6.3 – Licença Especial de Ruido – (1 pedido para ratificação
e 1 para emissão); 3.6.4 – 2º. Concurso de Pesca Desportiva. Praia da Cordoama; 4.1 –
Empreitada de “reabilitação dos edifícios no loteamento municipal Srª do Amparo (Lotes 11,
12 e 13) em Vila do Bispo”: Aprovação do projeto de execução e pedido de autorização para
abertura de procedimento na modalidade de concurso público; 4.2 – Empreitada de
“pavimentação e infraestruturas da Rua Cerro de Monchique – Raposeira” – Homologação do
auto de receção definitiva, liberação de valores retidos e cancelamento de garantias bancárias
(SGD 15615); 4.3 – Empreitada de “construção de um coletor de ligação à estação elevatória
do Martinhal em Sagres” (SGD 15433); 5.1 – Operações Urbanísticas; 5.2 – Alteração das
comissões de vistoria e proposta para nova comissão para a Auditoria de Classificação de
Empreendimentos Turísticos ao abrigo do artigo 36º do Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de
março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 228/2209 de 14 de setembro – SGD
15729 e 5.3 – Comunicação Previa para a Construção de Infraestrutura apta para alojamento
de Comunicações Eletrónicas em Fibra Ótica – Autorização para Cedência de 30 metros
quadrados em terreno público através de acordo.----------------------------------------------------------------Encerramento da Reunião: E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor
Presidente declarada encerrada a reunião pelas onze horas quinze minutos.-------------------11
--------------E, eu, Patrícia Isabel Gil dos Santos, técnica superior da Câmara Municipal, redigi,
subscrevi e assino.-------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara
Adelino Augusto da Rocha Soares
A Técnica Superior
Patrícia Isabel Gil dos Santos
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