A Protocolização de Processos de Empreendimentos de

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A PROTOCOLIZAÇÃO DE PROCESSOS DE
EMPREENDIMENTOS DE INDÚSTRIA DE PESCA:
PARA O PROTOCOLO:
Requerimento padrão modelo SEMA, devidamente preenchido e com firma
reconhecida do proponente ou representante legal em cartório, devendo ser protocolado no
prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização do evento;
Declaração de Informações Ambientais – DIA (modelo SEMA com assinatura do
proponente reconhecida em cartório);
Cópia autenticada de publicação do requerimento de licença em periódico local ou
regional e em Diário Oficial do Estado, conforme a Resolução Conama n° 06 de 24/01/1986;
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual;
Prova de isenção de contribuição estadual, se for o caso; *Em caso de LP dispensável.
Cópia da Licença Ambiental (anterior) e notificação que acompanhou com a
comprovação do cumprimento da mesma; *Em caso de LP dispensável.
Caso o requerente seja pessoa física, apresentar cópia do RG e CPF autenticadas;
Inscrição Estadual;
CNPJ, se pessoa jurídica;
Caso o requerente seja representado por terceiros de pessoa física, apresentar
procuração;
Certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento
ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;
CTDAM do responsável técnico pelo empreendimento;
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do técnico responsável pelas fases do
Projeto e pela elaboração/execução dos estudos ambientais (cópia);
Comprovante de pagamento de taxa de licenciamento ambiental;
Certidão de registro do imóvel ou contrato de arrendamento ou locação, comprovação
de propriedade, posse ou cessão;
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro e autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir; *Em caso de LP dispensável
Se no empreendimento existem embarcações próprias ou contratadas: apresentar
toda a documentação da frota marítima junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura e Capitania
dos Portos - Marinha do Brasil, Registro Geral de Atividade Pesqueira – RGP de cada
embarcação conforme art. 26 da Lei Federal n° 11959 de 29/06/2009 e inclusive contratos de
arrendamento das embarcações;
Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, quando couber;
Outorga para Lançamento de Efluentes;
Alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar referente à infra-estrutura e ao
sistema de combate à incêndios;
Habite-se expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar (referente a estrutura da fábrica
de gelo).
DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Licença Prévia
Planta de localização da área do empreendimento, em escala adequada, com indicação
das intervenções nas Áreas de Preservação Permanente;
Estudo ambiental do empreendimento: PEA – Projeto de Engenharia Ambiental, e que
também contemple a fabricação de gelo, se houver;
Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber;
Plano de Ações Emergenciais – PAE, para fábrica de gelo;
Se no projeto estrutural contiver instalação portuária para apoio de embarcações,
entrar com pedido de licenciamento para a atividade específica (que é passível de
licenciamento ambiental por gerência específica) e apresentar protocolo de requerimento do
licenciamento.
Licença de Instalação
Planta de localização da área do empreendimento, em escala adequada, com indicação
das intervenções nas Áreas de Preservação Permanente (apresentar somente, se a
regularização ambiental do empreendimento foi requerida a partir desta fase de licenciamento
ordinário);
Estudo ambiental do empreendimento: PEA, contemplando também a fabricação de
gelo (apresentar somente, se a regularização ambiental do empreendimento foi requerida a
partir desta fase de licenciamento ordinário);
Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber (apresentar
somente, se a regularização ambiental do empreendimento foi requerida a partir desta fase de
licenciamento ordinário);
Plano de Ações Emergenciais – PAE, para fábrica de gelo (apresentar somente, se a
regularização ambiental do empreendimento foi requerida a partir desta fase de licenciamento
ordinário);
Se no projeto estrutural contiver instalação portuária para apoio de embarcações,
entrar com pedido de licenciamento para a atividade específica (que é passível de
licenciamento ambiental por gerência específica) e apresentar protocolo de requerimento do
licenciamento (apresentar somente, se a regularização ambiental do empreendimento foi
requerida a partir desta fase de licenciamento ordinário).
Se nesse momento do licenciamento ambiental, já estiver utilizando recurso hídrico,
apresentar a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Licença de Operação
Planta de localização da área do empreendimento, em escala adequada, com indicação
das intervenções nas Áreas de Preservação Permanente (apresentar somente, se a
regularização ambiental do empreendimento foi requerida a partir desta fase de licenciamento
ordinário);
Estudo ambiental do empreendimento: PEA, contemplando a fabricação de gelo
(apresentar somente, se a regularização ambiental do empreendimento foi requerida a partir
desta fase de licenciamento ordinário);
Anuência do órgão gestor da unidade de conservação, quando couber (apresentar
somente, se a regularização ambiental do empreendimento foi requerida a partir desta fase de
licenciamento ordinário);
Plano de Ações Emergenciais – PAE, para fábrica de gelo (apresentar somente, se a
regularização ambiental do empreendimento foi requerida a partir desta fase de licenciamento
ordinário);
Se no projeto estrutural contiver instalação portuária para apoio de embarcações,
entrar com pedido de licenciamento para a atividade específica (que é passível de
licenciamento ambiental por gerência específica) e apresentar protocolo de requerimento do
licenciamento (apresentar somente, se a regularização ambiental do empreendimento foi
requerida a partir desta fase de licenciamento ordinário).
Habite-se expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar - CBM referente à infra-estrutura
de fabricação de gelo;
Apresentar documento comprobatório informando a procedência e a quantidade de
amônia utilizada na atividade de fabricação de gelo;
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.