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Denúncia Transcrição
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Prefeitura Municipal de Rincão (Estado de São Paulo) Lei nº 452 De 13 de Novembro de 1972 A CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO DECRETA E EU PROMULGO A SGUINTE LEI: ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Artigo 1º - Ficam suplementadas na importância de CR$ 42.421,00 (Quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros), as seguintes verbas orçamentárias ORGÃO EXECUTIVO a) Gabinete do Prefeito 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços Terceiros II – Honorários Advocatícios ........................................................... CR$ 2.200,00 c) PORTARIA 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 09 Pessoal Civil Vencimentos de um Zelador................................................................ CR$ 730,00 3200 – Transferências Correntes 3250 – 09 – Contribuição de Previdência Social I – Contribuição ao INPB ...................................................................... CR$ 25,00 II – Fundo de Garantia ........................................................................... CR$ 30,00 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – Pessoal Civil Vencimentos ......................................................................................... CR$ 364,44 EDUCAÇÃO E CULTURA Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 1º) Cursos de Alfabetização de Adultos 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 61 Pessoal Civil I – Vencimentos dos Professores e do supervisor dos cursos ........ CR$ 3.011,29 3200 – Transferências Correntes 3250 – 61 – Contribuição de Previdência Social I – Contribuição ao INPB .................................................................... CR$ 865,00 II – Fundo de Garantia ......................................................................... CR$ 480,00 Transporta................................ CR$ 7.705,73 Transporte................................ CR$ 7.705,73 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3111 – 61 Pessoal Civil Vencimentos do supervisor e da Merendeira do Setor Municipal de Alimentação Escolar .............................................................................................. CR$ 1.331,40 3250 – 61 – Contribuição de Previdência Social I – Contribuição ao INPB .................................................................... CR$ 865,00 II – Fundo de Garantia ......................................................................... CR$ 480,00 EDUCAÇÃO E CULTURA 1º) Cursos de Alfabetização de Adultos 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 61 Pessoal Civil I – Vencimentos dos Professores e do supervisor dos cursos ........ CR$ 3.011,29 3200 – Transferências Correntes 3250 – 61 – Contribuição de Previdência Social I – Contribuição ao INPB .................................................................... CR$ 865,00 II – Fundo de Garantia ......................................................................... CR$ 480,00 Transporta................................ CR$ 7.705,73 Transporte................................ CR$ 7.705,73 2º) SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3111 – 61 Pessoal Civil Vencimentos do supervisor e da Merendeira do Setor Municipal de Alimentação Escolar .............................................................................................. CR$ 1.331,40 3250 – 61 – Contribuição de Previdência Social I – Contribuição ao INPB .................................................................... CR$ 865,00 II – Fundo de Garantia ......................................................................... CR$ 480,00 EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO MÉDIO 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 62 Pessoal Civil I - Vencimentos .................................................................................... CR$ 764,38 II – Vencimentos dos Professores .................................................. CR$ 16.000,00 3200 – Transferência Correntes 3250 – 62 – Contribuição de Previdência Social I – Contribuição ao INPB ................................................................. CR$ 2.400,00 II – Fundo de Garantia ...................................................................... CR$ 1.400,00 E) – BIBLIOTECA MUNICIPAL 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 67 Pessoal Civil I – Contratados ..................................................................................... CR$ 238,50 SAÚDE a) Assistência Médico e Dentária 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 72 Pessoal Civil I – Vencimentos do motorista da ambulância .................................... CR$ 900,00 3130-72 – Serviços de Terceiros Honorários ao médico e ao Dentista ................................................... CR$ 960,00 3250 – 62 – Contribuição de Previdência Social I – Contribuição ao INPB ...................................................................... CR$ 40,00 II – Fundo de Garantia ........................................................................... CR$ 60,00 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer SERVIÇOS URBANOS 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 91 Pessoal Civil I – Vencimentos................................................................................. CR$ 3.235,00 c) Limpeza Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 92 Pessoal Civil I – Vencimentos.................................................................................... CR$ 300,00 Transporta.............................. CR$ 35.571,01 Transporte.............................. CR$ 35.571,01 3250 – 92 Contribuição de Previdência Social I – Contribuição ap INPB .................................................................... CR$ 580,00 d) Iluminação Pública 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – 93 Serviços de Terceiros I – Fornecimentos de Energia Elétrica............................................. CR$ 5.000,00 SERVIÇOS URBANOS e) Ruas e Avenidas 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 94 Pessoal Civil I – Vencimentos...................................................................................... CR$ 90,00 f) PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 95 Pessoal Civil I – Vencimentos................................................................................. CR$ 1.150,00 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer II – Adicional.......................................................................................... CR$ 19,99 h) CEMITÉRIO 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 97 Pessoal Civil II – Adicional.......................................................................................... CR$ 10,00 TOTAL .................................. CR$ 42.421,00 Artigo 2º - Referida suplementação, será coberta com recursos provenientes da anulação e total, das seguintes verbas orçamentárias: ORGÃO EXECUTIVO – Gabinete do Prefeito e Dependências B) Secretaria 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – Serviços Terceiros Despesas de Viagens de funcionários a serviço de\o Município.... CR$ 2.100,00 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Lançadoria 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3130 – 22 – Serviços de Terceiros Despesas de viagens de funcionários a serviço do Município ....... CR$ 2.100,00 Transporta .......................................................................................... CR$ 3.100,00 Transporte .......................................................................................... CR$ 3.100,00 Contadoria 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3120 – 16 – Material de Consumo Impressos e artigo de expediente......................................................... CR$ 521,00 3140 – 16 Encargos Diversos II – Reposição, restituição e indenização............................................ CR$ 500,00 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer V – Despesas eventuais com o cartório de 13ª Zona Eleitoral................................................................................................. CR$ 500,00 3150 – 16 Despesas com exercícios anteriores Para pagamentos de despesas de exercícios anteriores................. CR$ 11.000,00 ALMOXARIFE 3200 – Transferências Correntes 3250 – 19 Contribuição de Previdência Social II – Fundo de Garantia ......................................................................... CR$ 500,00 VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES B) SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 4000 – Despesas de Capital 4100 – Investimentos 4130 – 42 Equipamentos e Instalações Aquisição de veículos e implementos.............................................. CR$ 5.000,00 4210 – 42 Aquisição de Imóveis Desapropriações ................................................................................ CR$ 2.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA – D) Educação Física e Esportes 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3140 – 16 Encargos Diversos I – Despesas com a Comissão Municipal de Esportes.................... CR$ 1.000,00 SAÚDE B) SANEAMENTO 4000 – Despesas Correntes 4100 – Investimentos 4110 – 77 Obras Públicas Plano de Viabilidade do serviço de água e esgoto ........................ CR$ 11.000,00 BEM ESTAR SOCIAL 3232 – 82 – Pensionista 03.00 – Outras Pensões Pensões já concedidas .......................................................................... CR$ 600,00 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer SERVIÇOS URBANOS – A) ADMINISTRAÇÃO 4000 – Despesas Capital 4100 – Investimentos 4110 – 90 Obras Públicas Reformas, ampliação e adaptação no Paço Municipal.................... CR$ 3.000,00 Transporta ........................................................................................ CR$ 38.721,00 Transporte ........................................................................................ CR$ 38.721,00 RUAS E AVENIDAS 4000 – Despesas Capital 4200 – Inversões Financeiras 4210 – 94 Aquisição de imóveis Desapropriações ................................................................................ CR$ 1.000,00 MATADOURO 3000 – Despesas Correntes 3100 – Despesas de Custeio 3110 – Pessoal 3111 – 96 Pessoal Civil I – Vencimentos................................................................................. CR$ 2.000,00 II – Gratificação adicional por tempo de serviço ............................... CR$ 700,00 Total ..........................................................................................................42.421,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO, aos 13 (treze) dias do mês de Novembro de 1.972 (Hum Mil Novecentos e Setenta e Dois). Wilton Rodrigues Paiva Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Publicada e registrada, na Portaria da Contadoria-Secretaria da Prefeitura Câmara Municipal de Rincão, na data supra. Alfredo Aparecido Esteves Torres Contador, respondendo pela Secretaria Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer
