Regulamento

I Serie —N.° 116
Quinta-feira, 19 tie Junho de 2014
I
I
Preto deste numero - Kz: 220,00
Toda a coarespondencia, qucr oficial, quu
relativa a anuncio e assinaturas do «Ditrio
da Rcpisblica>>, devc scr dirigida a finprensa
National - E.P., an Luanda, Rua Hcnriquc dc
Carvalho n.° 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306.
vnvsvimprensanacional.govao - Fad. tcleg:
0 prcco de cada linha publicada nos Diários
ASSINATURA
Ano da Republica 1.' e 2.' serie
As tres series ...................Kz 470 613.00
c de Kz: 75.00 c para
a 3.' sdrie Kz: 95.00, acrescido do respcctivo
A 1.' serie
Kz: 277 900.00
imposto do solo, dependendo a publicaV5o da
A2.2 scrie
...................K 145 500.00
3.'serie de deposito prcvio a efectuarna tesouraria
A 3 4 writ
............. Kz: 115 470.00
SUMARIO
Presidente do Republica
Decreto Presidential a.° 165/14:
Aprova oReulamento de Bolsas deEstudo Externas. —Revoga toda a
legislafao quc contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.° 5/82, de 19 de Janeiro, bem como a ResoluF o
n.° 16!94, dc 10 do Junho.
Ministerio dos Petroleos
Decreto Lxecutivon.°172/14:
Aprova oRegulamentoInterno do Gabinde de Tecnologias delnfamacao
dente Ministirio. — Revora o Decrcto Fxecutivo n.° 114!13, de 3 deAbriL
Decreto Executive n.° 173114:
Aprova o Rcgulamento Intern da Direccao Nacional de Cofnerciaiizacito
dcstc 1liinist6 io. —Revoga o Decrc to Ecccutivo rL° 6613, de 5 de Marco,
Decreto Executivo n. 174114:
Aprova oRegulamentolnterno do Conseiho deDirccgao deste Minissterio.
— Revoga o Despacho a° 702113. de 27 do Feverciro.
Decreto Fmcutivo n.° 175/14:
Autoriza a cesst o de 27,5% do interesse participativo detido pela Petrobras
International Braspetro B.V. ("PIBBV ') no Contrato de Partilha de
Producao do Bloco 2/85, para a empress participada Petrobras Oil
&. Gas B.V.
Ministerio dos Financas
Despacho TO 1277114:
Fixa cm Kz 6.000.000,00 o Fiundo Pcnnanente da Inspecclo Gem! da
Administracao doEstado, pars o ano cconomico de 2014 c sera gerido
pela ConZiss oAdministtativa nomneada pelo Inspector Gaul do Estado.
da Imprensa Nacional - E P.
Pais, cujo apanagio se consubstancia no merito, na justica,
na equidade e na excelencia;
Atendendo a necessidade de o Estado criar mecanismos
processuais, atravds dos quais concede um subsidio pecuniario
no cidadiio angolano que concluir corn aproveitamento academico de referencia ao II Ciclo do Ensino Secundario, que se
recomende ou que pretenda frequentar Cursos de Graduacao
ou de Pds-Graduarao nas Instituicoes de Ensino Superior no
exterior do Pais;
Havendo necessidade de se assegurar que os servicos
competentes do Or,Ao de Tutela do Subsistema de Ensino
Superior possam conduzir todo o processo de candidatura,
seleccao e acompanhamento de estudantes Bolseiros, corn
base no rigor e na isencao.
0 Presidente da Republica decreta, nos termos da alinea 1)
do artigo 120.° a don.° 3 do artigo 125 °, ambos da Constituic o
da Republica de Angola, o seguinte:
ARTIGO 1.0
(Aprovacdo)
E aprovado o Regulamento de Bolsas de Estudo Extemes,
anexo ao presente Decreto Presidencial, que dele faz
parte integrante.
ARTIGO 2°
(Rev oga 45o)
PRESIDENTS DA REPUBIICA
Decreto Presidential n.° 16/14
de 19 deJunho
Considerando necessaria a continuidade e o aproveitamento
estrategico dafommacao dequadros denivel superior no exterior
doPais, que deve ser efectivada em areas consideradas vitals
para o desenvolvimento celere e integrado do Pais;
Tendo em conta a necessidade de se conferir tuna nova
dinamica para a formacao de quadros qualcados pars o
E revogada toda a legislacao que contrarie o disposto
no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.° 5/82,
de 19 de Janeiro, bem come a ResoluFao n.° 16/94, de 10
de Ju.nho.
ARTIGO 3.°
(Div.idas e omissoes)
As duvidas e omissoes suscitadas na inteipretacao e
aplicacao do presente Decreto Presidencial so resolvidas
pelo Presidente da Republica.
DLkRIO DA REPUBLICA
2802
ART1GO 4.'
(Entrada em 'vigor)
ARTIGO 4,0
(Objertivos)
0 presente Diploma entra on vigorna data da sua publicaco.
Apreciado em Conseiho de Ministros, em Luanda,
aos 2 deAbril de 2014.
Publique-se.
A concessão das Bolsas de Estudo Externas tern os
seguintes objectivos:
a) Apoiar a fonnaço de quadros e tëcnicos nacionais a
nIvel da Graduaco, Pós-Graduaço e especializaço em areas estratégicas para o desenvolvirnento
politico, económico, social e cultural do Pals;
b) Complementar o esforço desenvolvido a nlvel do
Pals na fonnaçao de quadros e técaicos nacionais;
c) Criar condicOes pare o reforço da capacidadenacional
de fonnaçao de quadros e técnicos;
d) Estimular o sucesso, o rndnto e a excelência académica e profissional dos cidadãos nacionais em
cada uma das 18 (dezoito) provincias do Pals.
Luanda, aos 4 deJunho de 2014.
0 Presidente da Rep(thlica, JOSE Fzuano DOS Sros
REGTJLAMENTO DE BOLSAS
DE ESTUDO EXTERNAS
CAP TULO I
Disposiçies Gerais
AR1IGO 1.°
(Objecto)
o presteRegulamento estabelece asixnnas de nanizn5o
dos processos inerentes as Bolsas de Estudos para a frequencia
de estudos de (3raduaç5o eP6s-Graduaco no exterior do Pals
no Ambito da estratégia nacional de fon'naco de quadros.
AIU1GO2."
(Anibito e imtxireza)
1. 0 presente Regulamento aplica-se aos processos de
recrutamento e selecçao de candidatos a Bolsas de Estudo
Externas, bern como a atribuiço de subsIdios e ao acornpanhamento de Bolseiros Angolanos no exterior do Pals a
expensas do Estado, quepreencham os requisitos estabelecidos
no presente Regulamento.
2. 0 processo de candidatura e de atribuiço de Bolsas
de Estudo Externas privilegia o mérito na selecçao dos
candidatos e está aberto a todos os cidactaos nacionais que
preencharn Os requisitos previstos no presente Diploma e
demais le,gislacao aplicáveL
ARTIGO 3•0
(Principlcis)
Para além do disposto nas Normas Gerais Reguladoras
do Subsisterna de Ensino Superior, soprincipios especificos
aplicãveisna Gestho das Bolsas deEsludoExternas os seguintes:
a) <<Conparticpação do Estath>>, na cobertura dos
encargos inerentes a fommaco do estudante Bolseiro Angolano no exterior do Pals;
b) <<Conzzrnicaçäo diircta, segura e regularx, entre o
estud ante Bolseiro Extemo angolano e o Instituto
Nacional de GesthodeBolsas de Estudo (ThTAGBE);
c) <<Confiança .ftft)tuao, estab elec ida entre o Estado
Angolano através do Orgo de Tutela do Ensino
Superior e o estudante Bolseiro Externo Angolano
e entre ambos e as autoridades do Estado anfitrio;
a) <oEquidade e .Justiçm>, na distribuiçtio de Bolsas de
Estudo Externas e na selecço dos beneficiários
par cada uma das 18 (dezoito) provincias do Pais;
e) &'senção e Ndo Interferëncia>, na conduçao dos
processos de gcsto dasBolsas de Estudo E.xtemas;
I) <<Rigo, Eficiência e Rmispargiriem, na trarnitaço
do processo de Bolsas de Estudo Externas e na
utili,zacao dos recui'sos financeiros pmb1icos.
ARTIGO 5.'
(Dellniçdes)
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) <<Aproveitamento Académico de Referenciax', ter
notas iguais ou superiores a 14 (catorze) valores
corno media do curso concluido no ensino secundário e nas disciplinas nucleares do curso que o
candidato pretends frequentar e sem qualquer
nota negativa (inferior a 10 (dez) valoces) nas
demais disciplinas;
b)<<Bolsade Estudo FL'vterna (BEE)>>, subsldiopecuniário concedido pelo Estado aos cidadäos angolanos
que preencham os requisitos pare a frequencia e
conclusäo de Cursos de Graduaço (licenciatura)
epos- Graduaço (mestrado e doutoramento) em
Instiluicôes de Ensino Supencrno exterior do Pals;
e) <<BoLreim E.tterm, cidado angolano residente permanente noTerritOrio Nacional, que se desloque
para tan detenninado pals estrangeiro, devidamente
seleccionado e autorizado pelo INAGBE, na base
de urn contrato anualmente renovável, para a
frequncIa e concluso de estudos de Graduacao
(licenciatura) ou de Pos-Graduaçao (mestrado e
doutoramento, por m.n'na duraçao coirespondente
e prevista no sistema educativo do Pals anfitriao;
d) (Beneficiário do Regime & Protecção E.peciah>,
candidato que seja antigo combatente, deficiente
de guerra e/ou os seus descendentes, bern corno
a familiar de combatente tombado ou perecido,
nos termos da lei em vigor;
e) <<Comparticipaçdo do Estado>>, assurnpço pelo
EstadoAngolano de parte dos encargos inerentes
âforrnaçlIo do estudante BolseiroExterno a quern
cabe cobrir as demais despesas;
j) <Fraco DesempenhoAcadémico>>, ter notes inferiores
A media da escala de avaliaco aplicada no Pals
Acoihedor; em urna ou mais disciplinas do plano
curricular frequentado no ano transacto;
g) <thistituiçöes de Ensino Superior (IE5'1x, conjunto
que inte&a as Instituicoes de Ensino Superior
2803
ISERTIE—N.° 116—DIE 19DEJUNHO DIE 2014
Piblicas, POblico-Privaclas e Privadas legairnente
criadas e integradas no Subsisterna de Ensino
Superior, adoptando tip ologia diversa, designadamenteAcadernia, Universidade, Instituto Superior
Politécnico, Instituto Superior Técnico, Escola
Superior Politécnica e Escola Superior Técnica;
h) <&thsidio t/e Comparticipãao, valor de natareza
pecuniária concedido mensalmente pelo Estado
Angolano ao Bolseiro Externo para cobrir os
encargos no assumidos pelo Pals Doador ou de
acollñrnento no quadro dos acordos de cooperaco;
ii &ibsidio Ii#egrai>>, valor de natureza pecuniâria
concedido mensalmente pelo Estado Angolano
ao Bolseiro no exterior do Pals para cobrir todas
as despesas inerentes a sna formaço, norneadarnente, o pagarnento de prop inas, o seguro
de saUde, alirnentacao, alojarnento, transporte,
investigaco cientifica, assim corno a preparaco
e def'esa da tese.
ARTIGO 6.°
(Pais Doador e Acofliedor)
1.E Pals Doador aquele que assurnindo integral on parcialmente oa encargos, oferece p or interrnédio do INAGBE, a
oportunidade deforrnaçso de cidados angolanos corn base nos
ciit&ios por si estabelecidos e aceites pelo Estado, Angolano.
2. E Pals Acoihedor aquele que sendo doador ou no, se
constitui an1itrio de estudantes Bolseiros Angolanos em
formaço, sob responsabilidade do INAGBE
3. E proibida a ausëncia do Bolseiro Extemo durante os
perlodos de fonnaço previstos no calendãrio de cada ano
acadérnico em vigor no Pals Doador ou Acoihedor.
ARTIGO 7.
(Fonit de financisanento e Valor do Subsidio)
1.A fonte de financiamento das BEE é constitulda pelo
Orçarnento Geral doEstadoAngolano epordoaces dos Paises
acothedores ou de outras instituices nacionais ou estrangeiras.
2. 0 valor do Subsidio integral e do subsidio de cornpar.
ticipaço 6 fixado por Despacho Conjunto dos Titulares dos
Ministérios das Financas e do Ensino Superiot
CAPITULO II
Encargos, 'flpos e Periodicidade do Subsidio de BEE
ARI[GO&°
(Encargos)
1. 0 Subsidio de BEE serve para custear dois tip os
de encargos:
a) Encaigos integrais;
b) Encargos de coinparticipaco.
2. Constituern encargos integrals as despesas corn:
a) Propinas;
b) Seguro (le sailide;
0 A1irnent4o;
d) Vesturio;
e) Alojarnento;
f) Transporte;
g) Bib liografia e investigaço cientifica:
/i) Pi-eparaç5o e defesa da tese.
3. Säo encargos de cornparticipaco as despesas assumidas
pelo EstadoAngolano corno conlementoao subsidio at.ribuido
ao Bolseiro Externo pelo Pals Doador no quadro dos acordos
de cooperaçäo, sendo este atribuido em funço da realidade
de cada Pals e de cada Bolseiro Externo.
ARTIGO 9
(Ilpos de rubsidlo)
1. 0 subsidio atribuido ao Bolseiro Externo pode ser
integral on de comparticipaço.
2. 0 subsidio integral cobre as despesas previstas no
n.° 2 do artigo anterior.
3. 0 subsldio de comparticipaçäo cobre as despesas
previstas no n.° 3 do artigo anterior.
ARTIGO 10.'
(Pcriodlddde do subsidio)
Os subsidios referidos no artigo anterior so process ados
mensalmente durante todo o ano civil e concedidos por urn
peilodo corresponderite a duraçlio da foimaçao graduada ou
pos-graduada
ARIIGO 11.'
(Duraçso da BEE)
1. ABEE 6 concedida por urn periodo conespondente a
duraço da fonnaçäo graduada on pós-graduada para a qua!
o Bolseiro Externo foi seleccionado, devendo ser renovada
anualmente mediante a cornprovaçäo de frequência e aproveitamento académico corn sucesso emitido pela Instituiçäo
de Ensino que frequenta.
2. A duraço da formaço graduada on pos-graduada
6 determinada de acordo corn o sistema educativo do Pals
Doador ouAcolhedor e nIo 6 prorrogável.
ARTIGO 110
(Intransmissthffldade da BEE)
1. 0 Subsidio de BEE é individual e intransmisslvel.
2. 0 Subsidio de BEE é concedido de acordo coin o curso
especifico e o nivel correspondente para o qual o Bolseiro
Externo foi seleccionado pelo INAGBE em concordância
corn as estaituras competerites do Pals Doador ouAcolhedor.
ARTIGO 13.'
(Escotha do Cm-so edo Pals Acolliedor)
1-Adecis5o sobre a escolha do curso edo PalsAcoihedor
6 da responsabilidade do INAGBE.
2. Adeciso sobre a escoiha do curso 6 tornada corn base
no seguinte:
a) 3 (três) opçöes de curso efectuadas pelo candidato;
b) Hamionia e alinharnento corn o curso concluido no
ensino secundärio ou no ensino superior.
Prioridades
nacionais para a foimaço de quadros.
c)
3. Nloëpermitida arnudança decursoou de Pais Acoihedor.
DIAPJO DAREPUBLTCA
2804
CAPIT[JLO Ill
Elegibilidade e Orgardzaçlio das BEE
para Cm sos tie Graduaçlio
sEcçAo I
Fiegthilidade
Requisitos para
ARTIGO 14.0
i Candidatura a BITE em Cursos de GraduacAo)
1. 0 candidato a BEE para os CUrSOS de Graduaço deve
reunir Os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade angolana e residncia peimanente
no Pals;
b) Ter idade näo superior a 22 (vinte e dois) anos;
c) Ter cornportamento moral, civico e patriOtico de
referência;
4) Possuir mddia näo inferior a 14 (catorze) valores,
particularmente nas disciplinas de base para o
curso escoihido, excepto se outra for a exigência
do Pals Doador,
e) No ter interrcxnpido o ciclo de forrnacao após a
conc1uso do II Ciclo do Ensino Secundário por
urn periodo superior a 1 (urn) ano;
j) Possuir aptido fisica e mental, comprovada por
Atestado Medico;
g) Ter situacomilitarregu1arizada devidarnente cornprovada, para Os cidados do sexo masculino;
A) Preencher as exIgências estabelecidas pelo Pals
Doador e acoihedor.
2. E da responsabilidade do candidato comprovar
documentalmente o preenchirnento dos requisitos referidos
no nUrnero anterior.
ARTIGO 15.
(Candidatos Elegiveis a BEE para Cursos de Graduacso)
1. Os candidatos elegiveis a BEEpara Cursos de (3raduaço
SO Os seguintes:
a) Alunos que c one luli-ain oil Ciclo do Ensino Secundário de cada uma das escolas de cada uma das 18
(dezoito) provincias do Pals, coin aproveitamento
de referência, após acompanhamento tutorado
do serviço competente do Orgao de Tutela do
Ensino Superior,
b)Alunos que concluiram oil Ciclo do Ensino Secundario de cada urna das escolas de cada uma das 18
(dezoito) Provincias do Pals, corn aproveitarnento
de sucesso e que aproveinno exame de acesso ao
Ensino Superior, apos acompanhamento tutorado
do serviço competente do Orgo de Tutela do
Ensino Sup erior;
ç) Estudantes do 1.0 ou 2-0 ano das Instituiçcs de Ensino
Superior (IES) que tenhain aproveitamento de
referncia e que preenchain os requisitos definidos
no artigo 14.° do presente Regularnento.
2. Eresponsabilidade c(mnjunta do candidato e do serviço
competente do orgo de Tutela do Ensino Superior comprovar
documentahnente o preenchimento dos requisitos referidos
no nUmero anterior.
ARTIGO 16.°
(ripos de Candidatura d BEE pam Cursos de GraduaçSo)
Os lipos de candidatura a BEE para Cursos de Graduaco
säo as seguintes:
a) Candidatura por rndrito, para alunos que conclufram o II Ciclo do Ensino Secunciario corn notas
superiores a 14 (catorze) valores corno media
do curso concluldo no ensino secundário e nas
disciplinas nucleares do curso que o candidato
pretende frequentar e scm qua lquernota negativa,
e que tenharn passado por urn acompanhamento
do Serviço competente do Orgo de Tutela do
Ensino Superior, durante a sua formaçäo;
b) Candidatura por selecço directa apds exame de
acesso, para todos os interessados que tenham
aprovado corn as notas mais elevadas no exame
de acesso nas Instituiçoes do Ensino Superior
Angolanas e que preencharn os requisitos previstos no artigo 14.0 ;
c) Candidatura por iniciativa individual, para qualquer
interessado que reüna os requisitos estabelecidos
no artigo 14.° e tenha aprovado na Prova Selectiva
deAptidao a BEE organizada pelo servico competente do órgao de tutela do Ensino Superior.
ARflGO 1?.°
(Quota para Beiut&iirlos do Regime de Protecço Especial)
1. E estabelecida a quota de 20% das BEE concedidas
anualrnente para preenchimento pelos Beneficiários do Regime
deProtecço Especial, enquanto candidatura por iniciativa
individual, prevista cia alinea c) do artigo anterior.
2.Pam preenchimento cia quota referida no niimero anterior,
Os candidatos devern obedecer aos requisitos estabelecidos
no artigo 14.° do presente Regularnento.
sEcçAo a
OrganlzaçSo do Processo de Candidatura a BEE
para Cursos de Graduncao
ARTIGO ia°
(Fasts cia Candidatura a BEE para Curios cit Graduacilo)
As fases do processo de candidatura as BEE para os Cursos
de Graduacao, observadas de acordo corn o fluxograma no
Anexo 1, SO as seguintes:
a) 1. Fase: Abertura da época de candidatura e amncio
das vagas per Pais e por Cursos;
b) 2 Fase: Selecço e apresentaçiio de candidaturas;
c) 3.° Fase: Realizaço cia Prova Selectiva cleAptidäo;
a) 4.3 Fase:An6lise c1ocumental,reaIizaço dc exarnes
medicos e selecço dos Bolseiros Externos;
DIARIO DA REPIIIBLICA
2806
AKI1GO 26.
(5. Fast: Remessa dos Docurnentos aos Paises
cm Respectivas nbahadas)
1. Cabe ao INAGBE remoter os docurnentos dos candidatos seleccionados aos Paises Doadores ou Acolledores
ou as respectivas embaixadas para aprovaço definitiva
dos beneficiários.
2. Os Paises Doadores ou acoihedores podem rejeitar as
candidaturas quejulgarem desajustadas aos requisitos estabelecidos pelas instituiçoes de ensino dos sensrespectivospalses.
ARTIGO 27.0
(6.* Fast: Reccpcso da Conlkmaçso da AceitaçSo
pelos Paises ou Respectivas Embaixadas)
1. 0 ernbarque dos novos Bolseiros Extemos está condicionado a aceitaço da candidatura pelos Paises Doadores
ou Acoihedores.
2.No é pesmitida a salda do Pals de qualquer candidato
sem a aceitaço prdvia da sua candidatura pelas entidades
competentes dos Paises Doadores ou acoihedores ou das suas
respectivas Embaixadas.
ARTIGO 28.'
(7.' Fast: Publftaçäo das thtas dos Novos Bolseiros Externos)
1.Apublicacao dos resultados do processo de seleccao dos
novos Bolseiros Fxtemos é feita por meio, de listas validadas
pelo Director Geral do INAGBE.
2.As listas referidas nonUmero anterior sào publicadas no
rnês de Junho pormeio da afixaço em locais vialveis em cada
urna das escolas doll Ciclo do Ensino Secunddrio de cadauma
das 18 (dezoito) provincias do Pals e em cada Tnstituiço de
Ensino Superior, bern como nos meios de comunicaço social.
AK1100 29.'
(8.' Fast: Asslnatura cia Ficha cit Bolseiro Externo
e daDeclaraçilo cit Cosnpromlsso cit Honra)
1.Para aldrn de preencher e assinarurna Ficha de Bolseiro
Externo, o Bolseiro seleccionado deve ainda preencher e assinar uma Declaracao de Comprosnisso de Honra, em modelo
prdprio quo consta doAnexo II do presente Diploma.
2. A Declaraço de Compromisso de Honra refenda no
nUmero anterior deve ser preenchida pelo candidato S (oito)
dias üteis apos a publicaco das listas dos selecionados,
no INAGBE.
3.A declaracäo referida no rnmero anterior visa confirmar
a aceitaçäo do Bolseiro em observar o disposto no presente
2. Compete ao INAGBE a responsabilidade do assegurar
a chegada atempada dos Bolseiros nos respectivos Paises
Doadores ou Acoihedores para o inlcio do ano acaddmico.
3. E responsabilidade de cada Bolseiro Externo cornunicar ao INAGBE por escrito, a sua chegada ao Pals Doador
on Acoihedor.
ARTIGO 31.'
(10.' Fast: Processamento dos Subsidies nos Paises cit Destino)
1.Os Subsidios de BEE soprocessados por via bancãria e
devem os beneficiáiios fornecer as respectivas contas bancérias
ao INAGBE ou as RepresentaçoesDiplomáticas da RepUblica
deAngola nos paises acoihedores on as Secces deApoio aos
Esludantes, onde elas existarn.
2. 0 Bolseiro Externo dresponsabilizado pelo noprocessamento dos subsidios por fornecimento incorrecto ou tardio
da conta bancária.
ARTIGO 31'
(Li.' Fast: Relatérlo de AvalIaçlIo Final cit todo o Processo)
1.Aavaliaçao consistena análise criteriosa do ciinprimento
dos elementos que conformamcadauma dasfases doprocesso
de candidatura, de acordo corn os principios estabelecidos no
presente Regulamento.
2. 0 INAGBE deve preparar, no fim do processo, urn
relatdrio final de avaliaço de todo o processo a enviar so
Titular do Orgao de Tutela e proceder a sua divulgaç5o em
cada uma das escolas do II Ciclo do Ensino Secundário em
cada urna das 18 (dezoito) provincias do Pals, nas Instituiçoes
de Ensino Superior, ein todas as estruturas do Subsisterna
de Ensino Superior e nos rneios do comunicacäo social, ate
fmais domes de Junho.
ARTIGO 330
(Li' Fase: RenovaçSo cia BEE)
L A renovaçäo da BEE pars Cursos de Graduaco C
condicionada a cornprovaço, por cads Bolseiro Externo, do
aproveitamento corn êxito no ano acaddmico frequentado.
2. A comprovaco de aproveitamento corn êxito a que se
refere o nimero anterior é feita por cada Bolseiro Externo
mediante a apresentacäo anual ao INAGBE de documentos
académicos vãliclos enlitidos pela Instituicao de Ensino
que frequenta.
3. Cabe aoINAGBE solicitarinformaçes as instituicOes
de ensinono exterior, as Embaixadas ou aopróprio Bolseiro,
sobre o aproveitamento e o comportamento de cada Bolseiro
Externo ou outras informacoes quejulgar pertinente no arnbito
do acompanharnento do Bolseiro Externo.
CAPITULO IV
Regulamento e a obrigatoriedade do prestaçso de servico
Elegibilidade e Orgariizaçäo das BEE par Cursos
pblico em qualquer parte do Pals, apos a concluso dos
estudos, de acordo corn os critérios de ingresso estabelecidos
na legislacao em vigor.
de P&-Graduaçiio
AKI1GO 30.'
(9.' Fast: Procedurnentos cit Embarque)
ARTIGO 34°
(Cursos cit Ns-Graduaçlio)
1. 0 procedirnento de embarque consiste na tramitaco
dos processos do obtenc5o de vistos de entrada e de estadia
nos PaisesAcoihedores, aquisiçlo debilhetes depassagern e
o ernbarque dos Bolseiros.
Os Cursos de Ns-Graduaçao para os quais sao concedidas BEE referem-se a mestrado e cloutoramento, bern como
especializaçao corn duraçao que vai de 1 (urn) a 3 (trés)
anos acaddrnicos.
sEccAo i
Elegiblildade
2805
I SERIE-N.° 116 -DE 19 DE JUNI-lO DE 2014
e) 5. Fuse: Reinessa dos docurnentos aos Pulses Doa-
dores ouAcothedores por via diplornática;
6.2
fi Fase: Recepçao da confirrnaco da aceitacao dos
candidatos pelos Poises Doadores ouAcolhedores
por via diplornãtica;
gi a Fase: PubIicaco das listas dos candidates
seleccionados;
J) 8.1 Fase:Assinatnra da Ficha deBolseiro Ecterno e
da Declaraco de Compromisso de Honra;
j) 9•1 Fase: Procedirnentos de ernbarque dos novos
Bolseiros Externos;
10.2
Fase: Processarnento dos subsidios dos novos
j)
Bolseiros Externos nos pulses de destine;
k) 11. Fase: RelatOrio de Avaliaço final de todo
processo;
) 12. Fuse: Renovaço da BEE de cada Bolseiro.
ARTIGO 19.'
(1.' Fase: Abertura da Epoca de Candidatura
e AnOnclo das Vagas por Pals e per Cursos)
1.A abertura da época de candidatura e o anfincio das
vagas para BEE 6 feito por Despacho do Titular do Orgäo
de Tutela que cornunica as vagas existentes per Poises no
âmbito dos acordos do cooperaçäo e Os Cursos de ensino
superior a priorizar.
2. As vagas refendas no n(imero anterior säo definidas
tendo em conta as prioridades estratégicas nacionais nos
dominios de forrnaçao coin oferta inexistente ou deficitria.
3. 0 anUncio refezido no n.° 1 do presente artigo 6 feito
no mës do Marco do cada ano civil.
ARTIGO 20.'
(L' Faze: Selecço eApresentacllo de Candidaturns)
1.Aselecçao e a apresentaço das candidaturas sao feitas
do seguinte modo:
4) Verificacao das pautas dos alunosfinalistas doll Ciclo
do Ensino Secundário tutorados por urn service
competente do Orgo de Tutela e que cumpram
Os requisites estipulados no artigo 14.°;
b) Verificacso das listas corn os resultados dos Exarnes
de Aces so realizados no IES;
c)Apresentaço individual de candidaturas noINAGBE
ou através da internet.
2. A veiificaço referida nos alinhas a) e b) do nUmero
anterior éfeita pelos órgäos de,gesto das IFS e porurn serviço
competente do Orgao de tutela.
ARTIGO 21.0
(Periodode.Apresentaçoc1e CancUdaturas a BEE
de Graduaçao- 'Fase)
1. 0 processo tie candidatura a bolsa tie estudo para Cursos
de Graduaçao deve ocorrer no periodo compreendido entre
Janeiro a Marco de cada ano civil.
2. As listas referidas no n.° I anterior sUo apresentadas ao
1NAGBE em Abril.
ARTIGO 22.'
(Documentos para a Candidatura a BEE de Graduaçiio -2.' Faze)
I. Para efeitos do instruç5o do processo individual, os seleccionados A Bolsa Externa devempreencher a ficha deBolseiro,
em modelo proprio, acomparihada dos seguintes documentos:
a) FotocOpia do bilhete de iclentidade;
Ii) Certifleado de Habilitaçoes Literárias corn notas
discriminadas do 2.0 Ciclo do Ensino Secundário;
c) Atestado de Residëncia;
d) Comprovativo de situaço militar regularizada, para
os candidatos de sexo masculino.
2. Os documentos referidos no nUinero anterior devem ser
eniregues ao INAGBE, nuin prazo de 8 (oito) dias flteis apds
a publicaçao dos resultados da Prova Selectiva deAptidao.
ARTIGO 23.'
(3.' Fase: Realizaçuo da Pro-va Selectiva de AptidSo)
AProva Selectiva deAptidao consistenumexamenacional
que visa aferir a motivacao epreparaço do candidato e avaliar
as habilidades e competências do mesmo.
2.AProva Selectiva deAptidao inclui conteCidos de Lingua
Portuguesa, Matemnatica eHistOria e das disciplinas nucleares
dos Cursos para os quais o candidate concoire.
3. AProva Selectiva deAptictho 6 realizada por Regioes
Academicas, no mês deMaio, emlocal e data a serdefinido pelo
INAGBE e deve serprevialnente comunicado aos interessados.
ARTIGO 24 0
(4.' Fase:AnllseDocwnenta1, Realizapo
de Enmes Medicos e Se1ecço dos Bolseiros Exteruos)
l.A análise documental consiste no veriticaçao da autenticidade e veracidade dos documentos, bern como da sua
confomiidade corn os requisites previstosnopresenteDiploma.
2. Os candidatos seleccionados devein ser submetidccs a
exarnes medicos coin vista a avaliaco da sua aptidao fisica
e mental.
3. Os exames referidos no ntmero anterior devem ser
realizados em unidades hospitalares indicadas pelo INAGBE.
4. Os candidates corn resultados negatives nos exames
medicos no so seleccionados.
ARTIGO 25.0
(Causa de Indeferiinento da Candtdatura it BEE
de Graduaçiio - 4.' Faze)
SUo causas de indeferimento cia candidutura as sesuintes:
a) A nao aprovacao no prova selectiva de aptidao;
b) A nao aprova ço nos exames medicos;
c) A inobservância dos requisitos estabelecidos no
presente Diploma;
d) A instruço incompleta do processo;
e) A prestaçao de falsas declaraçoes.
I SKPJE —N° 116—DE 19DB JUNHO IDE 2014
ARaIGO 350
(Requisitos para a Candidatura ñ BEE de Ns-Graduaço)
1. Os candidatos a BEE dePós-Graduaço para Os Cursos de
mestrado e doutoramento devernreuniros seeuintesrequisitos:
a) Ter nacionalidade angolana corn residência pennanente no Pals;
b)Ter idade no superior a 35 (trinta e cinco) anos para
Cursos de mestrado e 45 (quarenta e cinco) anos
para Cursos de doutoramento;
c) Ter comportarnento moral, civico e patridtico
irrepreensivel;
d) Ter experiência profissional comprovada na area de
conhecimento em que se fonnou e em que pretende
fazer mestrado ou doutorarnento;
e)Apresentarurnprojecto de investigaçao cientlflca da
sua area de conhecirnento e corn relevancia para o
desenvolvimento local, regional on nacional validadopelo Conseiho Cientiflco de uma Instituiço
de Ensino Superior do Pals indicada pelo serviço
competente do Oigo de Tutela;
Preencher
os requisitos estabelecidos pelos Pal ses
fi
Dadores on Acoihedores.
2. E da responsabilidade do candidato comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos refei-idos no
nUrnero anterior.
AKI'IGO 36.'
(Candidatos dcgveh A BEE para Cursos de P&-Graduaçao)
1. Os candidatos elegiveis as BEE para Cursos de PósGraduaço säo os seguintes:
a) Estudantes que concluiram a Licenciatura em cads
uma das lBS de cada urns das 18(dezoito)provincias do Pals, corn aproveitamento de referência,
apôs acompanhamento tutorado do serviço cornpetente do Oiao de Tutela do Ensino Superior,
b) Estudantes que concluiram a Licenciatura em cads
urna das IES de cada uma das 18 (dezoito) provincias do Pals, que tenhain sidoMonitores corn
avaliaçao positiva de desempenho, apds acornpanhamento tutorado do serviço competente do
Orgiio de Tutela do Ensino Superior;
c) Assistentes eAssistentes Estagiários em regime de
tempo integral e de exciusividade de cada uma das
lBS corn avaliaçaopositiva de desempenho, apes
acompanhainento tutorado do serviço competente
do Orgäo de Tutela do Ensino Superior;
a) Tdcnicos e funcionarios de inst.ituiçoes, organismos
on entidades piThlicas ou privadas, detentores de
urns licenciatura efectuada no pals ou no exterior,
vinculados em regime de tempo integral e que
prestam servico Util e de relevância para o Pals,
corn avaliaço positiva de desempenho, comprovada pelos respectivos Oigos de Tutela.
2807
2. E resp onsabilidade conjunta do candidato e do serviço
competente do órgäo de Tutela do Ensino Superior comprovar
docurnenta Imente o preenchirnento dos requisitos referidos
no nUmero anterior.
ARTIGO 37.'
(tipos de Candidatura para Cursos de P&-Graduacao)
Os tipos de candidatura àBEEpara Cursor dePós-Graduaco
so as seguintes:
a) Candidatura por via institucional, feita por recoinendaço dos titulares dos Ministdrios, e dos órgos
executivos de gesto das [ES;
b) Candidatura individual, a ser submetida ao
INAGBE directainente pelos interessados que
reünam os requisitos estabelecidos no artigo 36.0
do presente Diploma.
ARTIGO 32.0
(Regime de frequência de Cursos de P6s-Graduaç56)
Os candidatos a BEE de Ns-Graduaco frequentam os
Cursor nos seguintes regimes:
a) Regime Presencial;
b) Regime Semi-Presencial.
ARTIGO 39.'
(Regime Presencial de Fequfnda de Cursos de Pos-Graduacao)
1. 0 regime presencial de frequência de Cursos de PósGraduaço implica a permanncia do Bolseiro Extemo no Pals
Acoihedor durante todo o periodo de duraco da foimaço.
2. 0 Bolseiro em. regime presencial defrequência obriga-se
a apresentar ao INAGBE o Plano de sua estadia devidamente
validado pela instituiç10 de ensino a qual está vinculado, para
fins de acompanhamento e de processamento dos respect.ivos subsldios.
3. Os Bolseiros em regime presencial devem enviar ao
INAGBE o Piano de Estiidos do sen curso e urn relatório
seinestral das actividades desenvolvidas no Pals Acolliedor:
ARTIGO 40.0
(Regime Semi-Presenclal de EreqnFnda
de Cursos de P6s-Graduaç5o)
1. 0 regime Semi-Presencial defrequência de Cursos de
P&-Graduaço implica a permanência do Bolseiro Extei-no
no Pals Doador on Acothedor, devendo ele estar em plena
actividade acadérnica, durante o prirneiro ano e urna estadia
intermitente no mesmo pals, nor anos subsequentes ate a
conclusao da forrnaçao.
2. 0 Bolseiro em regime Semi-Presencial de frequcia
obriga-se a apresentar ao INAGBE o Piano de ma estadia
intermitente devidainentevalidadopela instituico de ensino
A qual está vinculado, para fins de acompanhamento e de
processarnento dos respectivos subsiclios.
3. Os subsidios processados a favor do Bolseiro ernregime
Serni-Presencial de fi-equência, sao correspondentes so tempo
real de pennanëncia e de actividade acadétnica no Pais Doador
ouAcolhedor devendo para o efeito cumprir as formalidades
junto do INAGBE.
DJARIO DAREPUBLICA
2808
4. Os Bolseiros em regime Serni-Presencial devern enviar
de Ensino Superior, e carece de p arecer favorâvel dos titulares
ao INAGBE o Piano de Estudos do seu curso e urn relatório
das actividades desenvolvidas em cada urn dos perlodos de
perrnanëncia no Pals Acolhedoi:
dos órgiios executivos de gestao das IES.
2.Os candidatos vinculados a outras enipresas, organirios,
ou outras instituiçöes pi.'iblicas, piiblico-privadas e privadas
apresentarn as suas candidaturas directamente ao INAGBE,
incluindo no processo de candidatura urna carta de parecer
dos titulares de cargo de gestho das suas instituiçoes.
3. Os recm-licenciados que no estejam vinculados a
qualquer instituiçao ou organisxno, podem apresentar as suas
candidaturas directamente ao INAGBE.
sEcçA0II
Organizaçio do Processo de BEE para Cursos de Pos-Graduaço
ARIJGO 41.°
(Fases da Candidatura a Bolsa de Estudo Externa
para Cursos de Ns-Graduaçllo)
1. As fases do processo de candidatura is Bolsas de Estudo
Externas para Cursos dePos-Graduaço, realizadas de acordo
corn o fluxorarna noAnexo 3, so as seguintes:
a) l.a Fase: Abertura da época de candidatura e anuincio
das vagas por Pals e por Cursos;
b) V Fase:Apresentacao de candidaturas por via Institucional ou Individual;
c) 3_a Fase: Vaiidaco das candidaturas;
69 4.1 Fase: Seiecço das candidaturas eExamcsMdicos;
e) 5•2 Fase: Reinessa dos Processos dos candidatos seleccionados aos Paises Doadores por via diplomática;
J) 6.a Fase: Recepco da conflrrnaço da aceitaço dos
candidatos seleccionacios pelos Paises Doadores
ou Acolhedores;
7.a
Fase: Publicaço das listas dos candidatos
g)
seleccionados;
h) 82 Fase:Assinatura da Ficha deBolseiro Externo e
da Declaraclo de Compromisso de Honra;
1) 9.' Fase: Procedimentos de embarque dos novos
Bolseiros Extemos;
3)10.a Fase: Processamento dos subsidios dos novos
Bolseiros Externos nos paises de destino;
k) 11.a Fase: Relatdrio de Avaliaço final de todo o
processo;
I) 12. Fase: Renovaco da BEE pelos BolseirosExtemos.
ARTIGO 42.'
(l.a Fast: Abertura da poca de Candidatura e Aniindo das Vagas
porPais e par Cursos)
l.A abestura da época de candidatura e an&icio das vagas
para BEE dePos-Graduacao éfeitopelotitulu-do Departaniento
Ministerial detutela doEnsino Superior, quecornunica as vagas
existentes por pals no ârnbito dos acordos de cooperaco e os
Cursos de Mestrado e Doutorarnento a priorizar.
2. As vagas ieferidas no nhimero anterior s5o definidas
tendo em conta as prioridades estratégicas nacionais nos
dorninios de foimaço corn oferta inexistente ou deficitária.
3. 0 anUncio iefeiido no n.° 1 do presente artigo é feito
no mës de Marco de cada ano civil.
ARTIGO 43.0
ARTIGO 440
(Perlodo de apresentaçlSo de Candidaturas
BEE de Ns-Graduaçao -2.' last)
O processo de candidatura a bolsa de estudo para Cursos
de Pos-Graduaçao deve ocorrer no perlodo compreendido
entre Janeiro a Marco de cada ano civil.
ARTIGO 45'
(Documentos Requeridos para a Candidatura
A BEE de P&-Graduacäo - 2.' Fast)
1. Os candidatos a Bolsa deEstudo Extema devem entregar
os seguintes docurnentos:
a) Requerirnento de solicitaçao de Bolsa de Estudo
Externa dirigida ao Director do INAGBE;
b) Carta de autorizaço da Instituiçäo a que o candidato
estã vinculado;
c) Fotocápia do bilhete de iclentidade;
d) Meindria descritiva do Projecto de Investigaco
Cientifica contendo a temática, Os objectivos, a
justificaço, relevância e fundamentaçao, a metodologia depesquisa e o cronograrna de execuco;
e) Docurnentos comprovativos de concluso da Licenciatura ou Mestrado devidamente homologados
pelolnstitutoNacional deAvaliaçao,Acreditaçao
e Reconhecirnento de Estudos do Ensino Superior,
A.testado de residência.
2. 0 INAGBE pode solicitar aos candidatos, sempre
que considerenecessário, elernentos complernentares para a
apreciacao do processo.
fi
ARTIGO 46.°
(Remessa das Candidaturas -2.' Fast)
A rernessa das candidaturas no INAGBE deve ser feita
pelas instituiçöes, organinos ou entidades piblicas ou
privadas A que Os candidatos peitençarnna segunda quinzena
do rnës de Marco.
ARTIGO 470
(3.' Fast: Validaç5o das Candidaturas
1. A apresentacäo de candidaturas pela via institucional
para a Bolsa de Estudo Externa para Cursos de Mestrado,
As candidaturas remetidas ao INAGBE sovaIidadas pelo
Conseiho Cientifico de nina Instituicio de Ensino Superior
do Pals indicada pelo seivico competente do Orglo deTutela
do Ensino Superior e ocorre no peiiodo de Maio a Junho de
Doutorainento e de especializaco deve ser feita nas Instituices
cada ano civil.
(2-1 Fast: Apresenthcilo de Candidaturas
par Via Instituclonal e Individual)
IS ERIE —N° 116—DE19DEJIJNHODE2014
ARTIGO 48.
(V Fuse: SeIecc%o das Candidatos e Eames Medicos)
1. Os candidatos a BEE para Cursos de Pos-Graduaco
seleccionados so encaminhados para a rea1izaço de exames
medicos corn vista a avaliaco da sua aptidaoflsica e mental.
2. Os exames referidos no nümero anterior devem ser
realizados em unidades hospitalares indicadas pe1oINAGBE.
3. Os candidatos corn resultactos satisfat&ios nos exames
medicos so seleccionados comobeneficiários das Bolsas de
Estudo Externas de Ns-Graduaçäo.
ARflGO 49.°
2809
2. Após a conclusäo da formaço P&-Graduada o
ex-Bolseiro deve permanecer vinculado profissionalmonte a
nina instituiço püblica a fim ao seu perfilacadérnico, excepto
nas situacöes em que se comprove a inexisténcia de vagas.
3. E responsabilidade dos instituiçoes, organismos on
entidades püblicas on privadas ao qual o Bolseiro Extemno
estä vinculado, manter o contacto coin o Bolseiro e assegurar
a prestaçao de informaçoes regulares ao INAGBE.
cAPtrtJLo V
Direitos e Deveres do Bolseiro Externo
(Causas de Indeferimento da Candidatura
it BEE de P6, -Geaduaçao - 4. Fast)
ARI1GO 53°
(Direitos do Bolseiro no Exterior do Pals)
So causas de indeferimento da candidatura a BEE de
POs-Chaduaço as seguintes;
a)Arejeiçao pelo Conseiho Cientifico da TES indicada
pelo serviço competente do Orgo de Tutela do
Ensino Superior,
b) A reprovaço nos exames medicos;
c)A rejeiço da candidatura pelas lBS do PaisAcoihedor ou das Embaixadas;
4 A inobservancia dos requisites estabelecidos no
presente Diploma;
ciA instruço incompleta do processo;
Aprestaçao dc falsas declaracöes.
So direitos do Bolseiro, para alCm dos previstos nos
estatutos eRegularnentos dasrespectivas instituiçoes de ensino:
a) Ter inforrnaces sobre o Regulamento das BEE;
b)Usufruir do subsldio mensal que lhefoi concedido;
c) Ter acesso a informaçes sobre o Pals,
cD Beneficiar debilhete depassagempara ida eregresso
ao Pals;
Beneficiar
de isenco de taxas de transportaço de
e)
bagagem no seu regresso definitive ao Pals.
AR1GO 54.'
fi
ART100 5O.
(Fasts 5.' 6.' 7.' &' 9. e 1O)
Os procedirnentos a adoptar em relaco a 5., 6.', 7.',
5 9.'e 10.1 Fases do processo de organizaço da BEE de
Pos-Graduacao so os mesmos que os das BEE p ara Cursos
de Graduaco, estabelecidos nos artigos 27.°, 28.°, 29.°, 30.°1
31.°, 311 e 33.° do presente Diploma.
.ARTIGO 51.°
(11.1 Fame: Renovaço da BEE de P&-Graduaço)
1. Arenovaco da BEE para Curses dePós-Graduaço an
regime presencial d condicionada a apresentaço por parte
do Bolseiro Externo de relatórios anuais do seu desempenho
acadérnico e cientifico.
2.Arenovaco da BEE pama Cursos de P&-Gmaduaco em
regime Semi- Presencial é condicionada It apresentaco ao
1NGBEe Its IFS, porparte do BolseiroExtemno, derelatOrios
do seu desempenho académico e cientlEco no prazo do ate
10 dias apos o seu regresso ao Pals em cada uma das suas
deslocacoes ao pals aonde realiza os estudos.
3. Compete ao INAGBE solicitar inforrnaçoes adicionais
Its instituiçoes de enrino no exterior por via diplomIttica ou
ao prOprio Bolseiro, sempre quejulgar pertinente no Itmbito
do a comp anhamento do Bolseiro Externo.
ARTIGO 52.'
(Contiuuaç5o do Vinculo Laboral)
1. Durante o periodo de fonriaço no exterior, o Bolseiro
mantémn o vinculojuridico-lab oral corn oseu centro detrabalho
e o respectivo Orgo de Tutela.
(Deveres do Bolseiro no Kiterlor do Pals)
So deveres do estudante Bolseiro no exterior do Pais,
para além dos previstos nos estatutos e Regulamentos das
respectivas instituiçoes de ensino, Os seguintes:
M Cumprir rigorosamente corn o presenteRegulamento
e outras disposiçes que ihe forem aplicItveis;
b) Ter um desempenho académico exemplar, obtendo
resultados de referencia;
c) Ter comportamento moral, civico e patriOtico de
referencia;
d) Prestar todas as declaracoes e infommaçoes sobre o
seu desempenho acadérnico que ihe forem solicitadas pelo INAGBE;
e) Enviar relatórios regulares dos suas actividades acaddmicas e de investigaçao cientIfica ao IN.AGBE
e ou as Instituiçoes de Ensino Superior, para os
casos dos Curses dePos-Graduaço;
Respeitar escrupulosamente as leis, hItbitos e os
cidadoos do Pals Acothedor-,
g) Nile mudar de curso, nern abandonar a formaçao
antes de a ter concluido;
hi Participar nas actividades prograrnadas pelas Reprosentaces DiplomItticas de Angola epela institniçio de ensino a que so encontrevinculado sempre
que convidado;
0 Preset-var o patrirnOnio C OS bens dos instituiçoes on
instalacoes a seu dispor,
Respeitar
as autotidades académicas e administrativas
j)
dos instituiçes e do Pals Acolhedor.
fi
DIARIO DA REPtJBLICA
2810
k) Assurnir 0 comprornisso de regressar ao Pais apos
a concIusio da sua forinacio e prestar serviço
pUblico por urn periodo no inferior a 4 (quatro)
anos ein qualquer parte do Território Nacional
onde for indicado para contribuir corn 0 desenvolvimento do Pais;
O Ressarcir ao Estado, a totalidade dos valores correspondentes a BEE usufrulda, durante 2 (dois)
anos após a formacao, caso no regresse aoPais
ou no preste serviço püblico onde for indicado.
CAPITULO VI
Responsabilidade dos Intervenientes nas BEE
AR1100 35.0
(Rcspoivabllldade do INAGBE)
1. Cabe ao INAGBE a responsabilidade de execuço de
todo o processo inerente as BEE
2. Näo é permitida a interferência de qualquer entidade
individual ou colectiva ou organismo pOblico ouprivado, no
mandatado, na gestao do processo de concesso de Bolsas de
Estudo Externas.
ARTIGO 56.0
(Responsabllidade dos OrgAos Centrais
e Locals daAdminldraçao do Estado)
1. Cabe aos Orgaos Centrais e Locais da Adrninistraçäo
do Estado, interessados em matdria de Bolsas de Estudo
Extemas, 0 seguinte:
a) Divulgar no seio do pessoal dos Serviços sob sua
tutela e superintendncia o presente Regulamento;
b) Observar Os principios e fazer cumprir Os critdrios
e os procedimentos estabelecidos no presente
Regulamento,
c) Colaborar coin o Orgo de Tutela doEnsino Superior
no cumprimento das prioridades, dos objectivos e
das metas estabelecidas para aforrnaçao de quadros.
2. Os Orgäos Centrais eLocais daAdministraço do Estado
devern colaborar regularmente corn o Orgao do Tutela do
Ensino Superiorna constituiço deurna base de dados minica de
oferta de Bolsas deEstudoExternas, infonnandopontualmente
sobre os investimentos por si assegurados anualmente para
a formaçäo de quadros, bern corno Os resultados alcancados.
ARTIGO 57.0
(Responsablildade das lnstituiçes doll Ciclo do Ensino Secundaiio)
1. Cabe as Instituiçöes doll Ciclo do Ensino Secundário,
legalmente integradas no Sisterna de Educaçäo, enquanto
fonte de candidaturas a Bolsas deEstudo Externas, o seguinte:
a) Divulgar no seio dos alunos os termos do presente
Regularnento;
b) Observar os principios e fazer cumprir os critérios
e os procedimentos estabelecidos no presente
Regularnento;
c) Encaminhar anualmente ao rNAOBE e corn anuthcia
competente do Orgao deTutela da Educaçao, as
candidaturas dos alunos de sucesso, de mérito e
do Quadro de Honra corn cornportarnento irrepreensivel e exemplar;
d) Colaborar corn os Servicos competentes do
INAGBE para a integridacle e o sucesso do processo de gesto das BEE.
2. As Instituiçöes doll Ciclo do Ensino Secundário devein
abster-se da prdtica de qualquer acto que ponha em causa a
integridade e lisura do processo de divulgaço, recrutarnento,
seleccäo, concesso e renovaco da BEE.
ARTIGO 58.
(Rerponsabilidade das Inslflulçdes de Ensino Superior)
1. Cabe aslnstituicoes de Ensino Superior PCmblicas, PüblicoPrivadas ePrivadas, legalmente integradas no Subsistema de
Ensino Superior, enquanto fonte de candidaturas a Bolsas de
Estudo Extemas, o seguinte:
a) Divulgar no seio dos estudantes Os tennos do presente Regulamento;
Observar
Os principios e fazer cumprir os critdrios
b)
e os procedimentos estabelecidos no presente
Regularnento;
c) Fncaminhar anualmente ao INAGBE as candidaturas
dos estudantes de sucesso, de mdrito edo Quadro
de Honra corn compoitamento irrepreensivel e
exemplar;
d) Colaborar corn os Serviços competentes do
INAGBE para a integridade e o sucesso do processo de gesto das BEE.
2. As Instituiçoes de Ensino Superior devem abster-se da
prática de qualquer acto que ponha em causa a integridade
e lisura do processo de divulgaco, recrutarnento, selecco,
concessäo e renovaço da BEE.
ARTK3O 59•0
(Responsabiidade de Pessoas Colectivas)
1. Cabe aos Institutos Pñblicos, Empresas Püblicas e
Privadas e Organizacoes da Sociedade Civil, interessados em
matéria de Bolsas de Estudo Externas, o seguinte:
a) Divulgar no seio do pessoal dos Serviços sob sua
jurisdico o presente Regulamento;
Observar
os principios e fazer cumprir os critdrios
b)
e Os procedimentos estabelecidos no presente
Regulamento;
c) Colaborar, por interrnédio do Oigo de Tutela de
que dependern. corn o Orgao deTutela do Ensino
Superior no curnpriinento das prioridades, dos
objectivos e das metes estabelecidas para a formacito de quadros.
2. Os Institutos PUblicos, Empresas Pblicas e Privadas
e Organizaçoes da Sociedade Civil devern colaborar regularmonte, por intermédio do 6r-,5o de Tutela de que dependern,
corn o Orgo de Tutela do Ensino Superior na constituiço
ISERIE—N.° 116—DE19DEJUNHODE2014
de nina base de dados imica de oferta de Bolsas de Estudo
Externas, infonnando pontualrnte sobre os investinientos
por Si assegnrados anualmente para a fonnaçao de quadros,
bern como os resultados alcançados.
ARTIGO 60.0
Responsbilidade de Pessoas Smgu]ares)
1. Cabe as Pessoas Singulares, interessadas em matéria
de Bolsas de Estudo Externas, o seguinte:
a) Conhecer os termos do presente Regulamento;
b) Observar osprincipios e fazer cumprir os critérios
e os procediinentos estabelecidos no presente
Regulamento;
c) Colaborar corn os Services competentes do
INAGBE pam a integridade e o sucesso do processo degesto das BEE.
2. As Pessoas Singulares devem abster-se da prética de
qualquer acto que ponha em causa a integridade e lisura do
processo de divulgaço, recrutamento, selecco, concesso
e renovaco da BEE.
CAPITULO V11
Disposiçoes Finals
ARTIGO 61.0
Psrda do direito a BEE)
Perdeni o direito é Bolsa de Estudo Externa os estudantes
Bolseiros que estejam nas seguintes condiçôes:
a) Falta aos deveres consignados no presente Regulamento e noutras disposiçoes aplicâveis;
b) Fraco desempenho acaddmico;
c)Mudança decurso semprdvia autcrizaço do INAGBE;
a) Rcprovaçäo on abandono de curso;
e) Mau compoitamento académico, moral, civico e
patridtico;
Prestaco
de falsas declaraçOes;
fi
g) TJsufruto de mais de nina bolsa de estudo;
2811
Ii) Perrnanênciaprolongada e indevidano Pais Acoihe-
dor sem conclusäo do curse no periodo previsto;
I) Envolviinento em fraude académica.
ARTIGO 62.0
(Outorga do Certificado e Diploma de firn do curs 0)
1.A outorga de certificado e Diplomas de concluso de
Curso de Graduaço e POs-Graduaço ao estudante Bolseiro
no exterior do Pals é feita em Angola pelo ]NAGBE
2. 0 cumprimento do dispostononémero anterior é assegurado atravds da celebraçao do Protocolos do Cooperaço
corn Jnstituiçöes de Ensino Superior de Paises Doadores on
acoihedores dos estudantes Bolseiros.
ARTIGO 630
(Sancdes Apilciveis)
Para a1n do disposto no artigo anterior, constituern sançes
aplicãveis ao Bolseiro Fxterno, nos casos de inobservância
do estabelecido neste Regulamento, as seguintes:
a) Reembolso dos valores dos Subsidies indevidamente
recebidos nas circunstancias em que incorra em
fraude acadcirnica, preste falsas declarac(3es on
por man compoitamento;
b) Perda do direito a nina nova candidatura a Bolsa de
Estudo Externa cii Intema;
c) Outras unedidas em conformidade corn a lei.
ARTIGO 64.0
(Anexos)
Constituem anexos ao presente Decreto Presidencial, os
seguintes documentos:
a) Anexo I - Fluxograma da BEE pars Cursos de
Graduacao;
b) Anexoli —Modelo deDeclaraco de Compromisso
de Honra do Bolseiro Externo;
C) Anexo ifi - Fluxograma da BEE pars Cursos de
Ns-Graduaçao.
DIARJO DA REPtJBLICA
2812
Anexo I: F)uxograma do Processo de Candldatura a Bolsa de Estudo Externa de (raduaço
Coknddto
Marco
Abirturs di Epocs di Candldaturas
*An*ndodasVaas par Pa1.per
Cu
)on.lroàMarro
AiJ
Noyrmbra e
DrzernNw rrc&ha
esco1nsdollIdo
Em
I
I
candidaturasporMérito
Ssicçso dci maihores Munoz
Fkmlhtn a patlr des Psutu
dii Escolis do Iii ado do
(ns4no 5ecundr$o
I
Sii.cç*o dci Milbores
estudantes nos Ixarnis di
Acesso nas IES
dOMEJ.MED
Apru.ntaçlo di
Candldaturas por lnkbtivi
individual no INAGEE. Online
_
r
S,rmocompefenrr
intemsado
1E~ IWAGBE
RsiflzaçiodaPrueaSilidtvi
d,Aptld3qPuta&açIodos
-
Mo,o eiirnho
CanthdaturastndvWuais
Aniliss Docuossntai. RiaZbaçio di Esames
MSdkos ekl.cçio dci tsifrcitstemoi
)NA 8E
\.:
I'5469E. IES ArzAcndemkvs
constnulçiodosprocsssss,Reaflzac5o
di Ezamu Medicos e Esltcçlo dos]
Jun/so
Rimises dos do 'autos dos
bunsfldisics iO' Pibes
doadores/acglb.cics osi Si resp.cttvas
Emb.bcadu pits Apromçio
INA6EE
RtcepSla di Contkmaçiodz Aceltaçio
dos b.ni&lIrIos pot pars. dos Pafs.zou
dii respectivis Esnbaiudes
lu/ho
INAGBE
PubUcaço do U,ts do,
benefidârios di BEE
JUl/sC)
Ti
JWhc
JNAGBE
/sawa di Fidsa 6. Eolsalro
Externo ida Dedariç&o di
INAGBE
JuTho
[
Proctdlmvatos 6. Ernbarqu.
junto dii Embaixadas dos Palms
INAG8E
Ens funçio do csjri,dd,/o
Processamento dos
Subsid]03 di BEE nos Patses
R.aov5o di BEE
Ockek-o rxtarrscr, MS do: poises
ID
-
INAGBE
Ralatdrio di Avallaçio Final
do Processo
I NAGS S
OBS: As datas propostas no Fluxograma so apenas Indlcailvas
2813
I SERIE —N.° 116 -DE 19 DE SUNHO DE 2014
ANIEXOII
Instituto Naclonal de Gestäo de Bolsas de Estudo (INAGBE)
Declaracäo de Compromisso de Hour a
do Estudante Bolseiro Externo
Eu.........................................................................................................(nome), natural de.........................................................
Provincia de.....................................nascido aos .............. J.........../ ....... filho de...................................................................e de
emitido aos
...............................................portador do B.I. rLO
I. ........../. ...... evãlido ate...............I...........I........ Estudante do..................................ano do Curso de...............................
....................................................................................registadosob on ... .................................. na
Faculdade ............................................................................................................ daInstitidc&Univcrsidadc.............................................
Declaro por minha Honra que:
Coriheco as normas vigentes sobre a atribuico das Bolsas de Estudo Externas;
Sou urn estudante corn aproveitamento acadéinico de referëncia;
No prestei falsas declaraçöes para obtençäo da Bolsa de Estudo Externa;
Terei urn comportarnento moral, cIvico e patridtico de referncia;
Apresentarei no final de cada ano semestre o relatdrio do meu desernpenho academico;
Curnprirei e respeitarel o Regulamento de Bolsas de Estudo Extemas;
Farei anualmente a Renovaço da Bolsa de Estudo Externa corn base na apresentacao dos resultados positivos
do rneu aproveitamento académico;
Prestarei serviço püblico em qualquer paste do Pals onde for indicado, logo apes a minha formaçao por urn
perlodono inferior a 4 (quatro) anos;
Ressarcirei o Estado a totalidade dos valores correspondentes a BEE usufruida,
durante 2 (dois) anos após a formaçao, caso nao regresse on no preste serviço
püblico onde for indicado.
FOR SER VERDADE, ASSINO
(local), aos ...............I. .......... /.......
(Assinatura do Bolseiro Externo)
DIARLO DA REPUBLICA
2814
Anexo 111; Fluxograma do Processo de Candidatura a
Bosa de Estudo Externa de P65-Graduaçäo
AnC,ndu dos Vsas pot Pass pot Cum
C&tr,ddno
M ID
-
- Cwto d.a,Zo,c5o d
o cadsdao
Ido
Apresents0b di Caidsttsss
bsdhna tAG$EouOnns
AptisIMa.çlo di
tan$dstsxss
-
ttCth53LES
d,
A
I
scs
.FotocàpadobP.t.d. a6d6.;
- M.,n&a 4tsas do P5c5,cto do
MwOvOa Cuos ccd, a
21 Qsjjq
55Gd
Cd*rJtOZ *55 555
cawrooboda d. power
I
de Marra
Resss4os poscassos do,
315d5tOt 10 1NAGIE
IES
meto400& do poasa I 0 aasov-oma
demos10
000nsotos
oosaDsos do
cds$e do 1.krndzlu,a am Mcslmdo
• de%6darnentit howne6ftados p.o
N
-
-
N
-
MsioãJunlo
r
•,.
7
Ao-tsçio dos Coz'.doturos pot
coaos Oastdcss ias 155
Vd.4685
Seltcc5odoc
Canc5doto, • £samis M&4
-
IAMGSE
Jw'iJo
Ramew dos Promssas des Sakedonaft is
Embolxodu os Pat= dosdcr*s
$N468E
ll1ro Extassos pot par dos Pais ou dos
•
meoa
3
Adho
Atsatuia do Fo do Bob*" Fwso ida
di Comombso di Mom*
14TuDd0s IMGBE
Emfunpso di coda Pod
NAG$Ee tntt,,ssodo
Anudenente
RsovaçBo da BEE
Jjs____
N
hJ
Prociss3eto dos
SLdodos do BEE not Palsis
Sokeiso tW,Q, 155 An pols,s
AebWdo do *vo5a550 F1noi1
do Proeasso
Sr5embzo
OBS: As datas psopo55as no Ruxogrsma s3o apinas ksccativos
MM 888
0 Presidente da RepiThlica, JosÉ EDUARDO DOS STos.
MINISTRIO DOS PETROLEOS
Decreto Executivo n.° 172/14
do 19 do Junho
Considerando que o Decreto Presidencial n.° 103/14,
de 14 de Maio, aprovou o Estatuto Orgnico do Miruistério
dos PetrOleos;
Convindo de igual modo aprovar a organizaço e o funcionamento dos diferentes serviços que o integram;
Fm confoirnidade corn ospoderes delegadospeloPresida-ite
da Repüblica, nos termos do artigo 137.° da Constituiço da
Repüblica de Angola, determino:
Artigo 1.° - E aprovado o Regulamento Interno do
Gabinete de Tecnologias de Informaco do Ministério dos
Petróleos, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele
é parte integrante.
Artigo 2.° -As düvidas e omissOes que se verificarem
na interpretaço e aplicaco ao presente Decreto Executivo
so resolvidas pelo Ministro dos Petróleos.
Artigo 3.° - 0 presente Diploma revoga o Decreto
Executivo O 114/13, de 3 deAbril.
Artigo 40._ Q presente Decreto Executivo entra em vigor
na data da sua pub licaco.
Publique-se.
Luanda, 28 de Maio de 2014.
Ministro, José MariaBoleiho de Vcisconcelos.
0
seAlle21pul seuode op eweilowtj LW ssodoid
seip sv so
3OYHl
031
id OP
iuu 0ç3qj op oiçqva
ff
999VAU
I
S.
wqwjc
II
zood
sop j 'ocuozi
33 ip 015
sled LOU 33 op Lopjqn$
j
sop oluowesta)oid
o.uppUajD, øp
E
38.9VNI
Lop LopLLW3 LLp O&Un
.nbltqw3 op so2U*wp'Oia
OV7(
389VN1
ap OPQJSPQ vp 0 OU10X3
oase op eqtj tp umeuissv
OqInr
7.
389%8J1
E
no
338 op sopj.UOq
Lop 91SH VpQiO3flqflj
MVM*U3 LtApoduJ up
J'd sop .sd jad sappiJsulq sop
Conuilo(O tp agdsoo1
O54O3y tp
own!
30!W?J1
QESAOdY std soptxsqw
zvapndsw tç no sop.qo,fssoapeop
S;tqed 101 UVFPUKMR
sOpzcown3cp sop 15S1W1
apesflso 'totod SOP 01ftlI*sUO
MP
po
rqpuo
1
sopç
s.wex op oçiezeiij LtWlWf1OI uuu
o ofposqjt.
y .p
Lod OP
I
1
OqUn(? OiOyj