A igualdade entre homens e mulheres é uma questão séria

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ISSN 1830-6365
Março de 2010/3 PT
CESE info
EDITORIAL
Caro leitor,
A Europa tem feito muito pelas mulheres,
elaborando milhares de páginas de legislação e empreendendo numerosas campanhas e iniciativas para facilitar a sua
vida. Apesar das melhorias inegáveis e dos
resultados promissores, a igualdade entre
homens e mulheres ainda está longe de
ser uma realidade, existindo ainda vários
domínios que precisam de ser tratados
com urgência.
Em primeiro lugar, e já que as mulheres constituem metade do eleitorado da
União Europeia, deveriam também, em nome do respeito pelos valores da democracia
representativa, perfazer metade dos políticos eleitos, dos decisores políticos de destaque e dos intervenientes mais importantes. Sem uma verdadeira igualdade entre
homens e mulheres, a democracia representativa é imperfeita, no mínimo, para não
dizer contraditória em si mesma.
Em segundo lugar, importa trabalharmos em conjunto para derrotar o mito de
que as mulheres são menos competentes do que os homens para ocupar certos cargos.
Por serem muito subtis, as mentalidades podem ser extremamente difíceis de alterar,
pelo que é difícil eliminar os estereótipos. Para conseguir uma verdadeira mudança,
precisamos de utilizar todos os instrumentos «subtis» que temos à nossa disposição:
a educação, a formação, as campanhas de sensibilização e as mensagens nos meios de
comunicação.
Em terceiro lugar, as mulheres na União Europeia ganham, em média, menos
15% do que os homens empregados nas mesmas funções. Ainda que o direito à igual
remuneração esteja consagrado no Tratado da União Europeia de 1957, e apesar dos
incansáveis esforços europeus para o tornar uma realidade, esta missão está longe de
ter sido cumprida. Se não acelerarmos o ritmo a que estamos a eliminar o fosso salarial, demorará mais de meio século a garantir a igualdade de salários para homens
e mulheres nas mesmas funções.
Em quarto lugar, importa encorajar o empreendedorismo feminino. Actualmente,
apenas um terço dos empresários europeus são mulheres. A crise económica e o desafio demográfico tornam ainda mais urgente que encorajemos as mulheres a criar as
suas próprias empresas. Para além disso, a crise é uma oportunidade para promover
o empreendedorismo das mulheres, agora que os governos estão a reavaliar políticas
instituídas há muito.
Em quinto lugar, importa respeitar o equilíbrio entre a vida pessoal e o trabalho.
As creches devem deixar de ser um luxo para se tornarem uma parte normal da vida
da sociedade. Existem várias medidas, como a partilha de postos de trabalho, o teletrabalho e as licenças de maternidade e paternidade iguais, que permitem às mulheres
ter filhos sem terem de se preocupar com as suas carreiras. Para além disso, importa
desenvolver e apoiar serviços e instalações de cuidados aos idosos, visto que, muitas
vezes, são também as mulheres que tratam dos familiares idosos. Num continente com
uma população cada vez mais idosa, esta é uma necessidade urgente. Não obstante,
importa dar o devido valor e não menosprezar ou penalizar as pessoas que prefiram
passar a sua vida, ou parte dela, a trabalhar em casa com os filhos e com a família.
Comité Económico
e Social Europeu
Uma ponte entre a Europa e a sociedade civil organizada
A igualdade entre homens e mulheres,
um instrumento económico
A «Lei das Pequenas Empresas» (LPE),
um acto legislativo da União Europeia
para facilitar a vida das pequenas e médias
empresas, sublinha que não há suficientes pessoas na Europa em condições de
fundar uma empresa. O problema afecta
a todos, e às mulheres em particular, pelo
que a LPE insiste em que as mulheres
precisam de um apoio especial. Graças às
presidências sueca e espanhola, que destacam a promoção do empreendedorismo
feminino como uma prioridade, a questão
tornou-se actual e recebeu grande atenção
por parte dos meios de comunicação.
A necessidade de adoptar medidas
positivas para atrair as mulheres para
o mundo dos negócios corrobora claramente o que foi motivo de preocupação
durante muitos anos: há demasiado poucas mulheres empresárias na Europa. De
acordo com as estatísticas disponibilizadas pela Comissão Europeia, as mulheres
constituem hoje apenas 30% de todos os
a comportar um menor risco, as mulheres encontram dificuldades no acesso ao
financiamento.
Em segundo lugar, um baixo nível de
protecção, em particular no que diz respeito a direitos atinentes à maternidade,
>>> p. 2
Entrevista com Leila Kurki, presidente da secção SOC
Leila Kurki
As instituições da União Europeia precisam claramente de fazer um maior esforço
para comunicar com as mulheres. Os inquéritos demonstram que as mulheres se sentem mais afastadas da União Europeia do que os homens. Elas interessam-se menos
pela política europeia, apoiam menos a União Europeia, têm menos apreço pela moeda
única e tendem a estar mais mal informadas sobre a Europa do que os homens.
Esta desigualdade entre homens e mulheres afecta as atitudes das pessoas para
com a União Europeia, pelo que a nossa comunicação deve levar esse factor em conta.
A campanha irlandesa a favor do Tratado de Lisboa mostra que essa abordagem compensa. Nos referendos irlandeses, os votos das mulheres revelaram uma viragem favorável significativa: em 2009, 66% das mulheres votou «sim», em comparação com 44%
em 2008. Esta viragem representa, entre os vários grupos sociodemográficos, uma das
maiores subidas na proporção de eleitores favoráveis.
CESE info: Qual é a situação
actual na Europa no que
se refere à igualdade entre
homens e mulheres e qual
deveria ser a prioridade da
União Europeia?
Irini Pari
Vice-presidente do CESE, responsável pela Comunicação
CESE info — Março de 2010/3
Alguns factores explicam este fenómeno complexo. Primeiro, por mais
falaciosas que possam ser algumas das
características culturais e sociológicas associadas (correctamente ou não)
a ambos os géneros, contribuem em
alguns casos para compreender alguns
factos ilógicos: por exemplo, apesar de as
estatísticas sobre as perdas e quebras de
crédito indicarem que o financiamento
de empresas criadas por mulheres tende
«A igualdade entre homens e mulheres
é uma questão séria»
Na qualidade de membro do CESE
e presidente da secção especializada de
Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania,
Leila Kurki, analisa a situação no que se
refere à igualdade entre homens e mulheres e à discriminação contra as mulheres
na Europa, com um panorama das áreas
nas quais ainda é necessário intervir.
Para terminar, permitam-me partilhar convosco um sonho, que já a minha avó
tinha e que espero que venha a ser mais do que um mero sonho para a minha filha.
Sonho com o dia em que a desigualdade entre homens e mulheres já não seja um problema e em que as crianças de todo o mundo, rapazes e raparigas, possam ir à escola.
O dia em que as raparigas e as mulheres possam decidir o seu futuro por si próprias
e não sejam necessárias quotas. Apesar de importantes, as quotas são humilhantes
para mim, como mulher, e discriminatórias para os meus colegas homens. Sonho com
o dia em que a igualdade entre homens e mulheres seja aceite com um espírito de
diversidade e complementaridade.
empresários europeus. São responsáveis
por cerca de 30% das novas empresas.
Em termos de preferências, só 39,4% das
mulheres escolheria estabelecer-se por
conta própria em comparação com 50,2%
dos homens. Existem numerosos estudos
que mostram que as disparidades entre
homens e mulheres são a causa do menor
número de mulheres empresárias, ou seja,
os homens são cerca de duas vezes mais
susceptíveis de se lançarem numa actividade económica do que as mulheres.
Leila Kurki: Na verdade, pouco mudou
nos últimos anos. Segundo a última sondagem do Eurofound sobre as condições
de trabalho na Europa, a percentagem
de mulheres activas aumentou. Contudo,
a taxa de emprego aumentou apenas
ligeiramente e não alcançou os 60% estabelecidos pela Estratégia de Lisboa. A clivagem entre os géneros persiste. Acresce
que é maior a probabilidade de encontrar
mulheres do que homens nos grupos de
rendimento mais baixo e em empregos
precários. Por exemplo, os sectores onde
a mão-de-obra predominante é feminina
são a saúde, a educação, a hotelaria e os
serviços de restauração. Mais de metade
das mulheres activas têm empregos nestes
sectores, nos quais as perspectivas de carreira e a segurança do emprego não são
ideais. A melhoria das condições de trabalho nestes sectores e, em particular, dos
salários, poderia ter um impacto considerável no emprego das mulheres. Acresce
que mesmo as mulheres que trabalham
a tempo parcial trabalham mais horas no
total do que os homens que trabalham
a tempo inteiro, sobretudo se tiverem
filhos. Os homens devem ser incentivados
a assumirem as suas responsabilidades no
que se refere às tarefas domésticas.
Quer dizer que a clivagem entre
os géneros ainda está para
durar?
As mulheres continuam a receber menos
do que os seus colegas homens, apesar de
ter havido um redireccionamento para as
funções de gestor e empresário. Em alguns
Estados-Membros, a idade de reforma das
mulheres é inferior, o que pode ser considerado uma desvantagem. Muitas vezes
significa pensões de reforma inferiores, o que resulta na pobreza na terceira
idade. A actual crise económica agravou
a feminização da pobreza e reduziu a protecção social das mulheres. Uma vez que
as mulheres têm empregos precários,
tendem a perdê-los com mais facilidade.
Em particular, as famílias monoparentais,
geralmente sustentadas por mulheres,
estão em risco de pobreza. Outra questão é a educação. Actualmente, o nível de
educação das mulheres é superior ao dos
homens, mas este desenvolvimento não
se reflecte nos salários ou em funções de
topo no trabalho. O facto é que estamos
a perder competências e talento. Importa
recordar que a igualdade entre homens
e mulheres tem um forte impacto na economia em termos de níveis de emprego
superiores, um maior contributo para
o produto interno bruto, rendimentos
mais elevados de impostos e vidas familiares mais equilibradas.
Considera que a igualdade
entre homens e mulheres
é respeitada no CESE?
Na qualidade de membro do CESE, posso
afirmar que o CESE se esforça por garantir a igualdade entre homens e mulheres.
Por outro lado, dos 26 presidentes do
CESE, apenas quatro eram mulheres. Isto
não me surpreende, uma vez que reflecte
a percentagem de mulheres entre os membros do CESE: actualmente apenas 23,6%
dos membros são mulheres. É lógico pensar que se o número de membros mulheres aumentar, o número de presidentes
>>> p. 2
www.eesc.europa.eu
1
Todos a postos para combater as alterações climáticas
Entrevista com János Tóth, presidente da secção TEN do CESE
se fazer ouvir mais claramente
neste domínio?
János Tóth
CESE info: A eficiência energética
e as opções em matéria de energia
constituem desafios diários para
cada cidadão europeu. Após as
alterações trazidas pelo Tratado
de Lisboa e a recente nomeação
de um comissário europeu
responsável pela Energia, quais
são as principais formas de o CESE
János Tóth: A Comissão tomou recentemente decisões destinadas a introduzir
as alterações organizacionais necessárias.
Foram criadas duas novas direcções-gerais: Energia e Clima. Ao novo comissário responsável pela Energia, Günther
Oettinger, caberá assegurar o aprovisionamento energético e promover o uso
de tecnologias mais limpas para proteger
o clima. A colaboração que tivemos com
o seu predecessor, Andris Piebalgs, foi
excelente. Agora é altura de encetar um
contacto igualmente positivo com G. Oettinger. Temos que continuar a trabalhar
com base em requerimentos de pareceres
exploratórios, a fim de nos mantermos na
vanguarda da definição das políticas da
União Europeia.
A nossa força reside no nosso
estatuto de fórum da democracia
participativa com o papel de
ponte entre as instituições da
União Europeia e a sociedade
civil. Como pode o CESE
mobilizar todos os sectores da
sociedade civil, sobretudo os
indivíduos e as famílias, para os
envolver e os responsabilizar
mais pelos esforços no sentido
de melhorar a eficiência
energética?
Vamos continuar a promover os nossos pareceres, mas também a organizar
eventos, a realizar actividades no terreno e a envolver os cidadãos, tal como
no evento «SAVE It» do ano passado,
centrado no Dia do Sobreconsumo Mundial, que conheceu um franco êxito.
Esse evento reuniu todos os sectores
da sociedade civil, desde os principais
decisores até membros do público em
geral, para explicar de forma instrutiva
o contributo que cada um de nós pode
dar à eficiência energética.
Acha que o CESE pode inspirar
os cidadãos mais jovens a dar
Os assuntos sociais e uma política
de emprego efectiva: as principais
prioridades da Estratégia UE 2020
aos aspectos sociais e a uma
política efectiva de emprego
associada a estratégias globais.
A Estratégia UE 2020 ocupa um lugar
cimeiro na agenda do CESE e essa posição
de destaque foi já confirmada por várias
iniciativas de Mario Sepi, presidente do
Comité, bem como pelo parecer sobre
a Estratégia de Lisboa após 2010, aprovado em Novembro último.
Em declarações prestadas numa reunião informal dos ministros da União
Europeia encarregados dos assuntos
sociais e do emprego, realizada em Barcelona de 27 a 29 de Janeiro de 2010,
o presidente Mario Sepi congratulou-se
com o consenso gerado na Estratégia UE
2020 em torno das questões sociais e de
uma política de emprego efectiva, qualificando-o de «um bom ponto de partida
para o futuro». Entre os principais resultados da reunião, organizada pela Presidência espanhola, contam-se o reconhecimento da importância de adoptar uma
Estratégia UE 2020 que dê importância
Mario Sepi vincou que
«este consenso permitirá,
durante a crise, ajustar os
mecanismos de atenuação
dos efeitos sociais, no quadro
do pacto social proposto pela
Presidência espanhola». Para
além disso, realçou a necessidade urgente
de resolver as contradições inerentes
ao acesso ao crédito na Europa, especialmente para as PME, que enfrentam
grandes dificuldades no acesso ao crédito.
Apelou ainda à coordenação fiscal entre
Estados-Membros, que considera essencial para que se consiga o reembolso da
dívida pública. Para concluir, declarou
ser «necessário encontrar recursos que
tenham um impacto mínimo no emprego,
porque não nos podemos dar ao luxo de
aumentar os encargos enfrentados pelos
trabalhadores e as empresas».
Na sua declaração na reunião plenária
do CESE em Dezembro, Mario Sepi apresentou uma série de medidas para dar
início e seguimento às alterações necessárias hoje em dia para construir um
desenvolvimento sustentável na Europa.
Essas medidas centram-se na necessidade
urgente de inovar. A maior parte destas
2
A pedido do Comité Económico
e Social Europeu e de outras instâncias
que solicitaram frequentemente a abordagem das desigualdades de género,
a Comissão Europeia lançou algumas
medidas e instrumentos específicos para
conseguir a mudança.
A crise económica torna mais urgente
do que nunca aproveitar ao máximo as
possibilidades de crescimento existentes.
Poderia pensar-se num contributo «em
géneros»: por exemplo, doar 15 minutos do seu tempo todos os dias! Quanto
aos cidadãos mais jovens, a via é, sem
dúvida, a auto-estrada da sociedade da
informação: a Internet. Devemos agir
em conjunção com as organizações
nacionais e europeias da sociedade civil.
Poderá haver projectos ligados à cidadania da União Europeia, mas também
à eficiência energética ou ao Ano Europeu do Voluntariado em 2011.
Anteriormente, foi presidente
da Aicesis. Em Dezembro,
esteve em Paris para falar sobre
a experiência húngara perante
representantes da sociedade
civil, sobretudo de países em
vias de desenvolvimento.
Há um modelo húngaro ou
europeu com o qual aprender?
A Aicesis é uma organização global de
conselhos económicos e sociais e instituições similares. O tema da minha intervenção foi como envolver a sociedade civil,
as partes interessadas e os cidadãos na
preparação de um plano de desenvolvimento nacional. No âmbito da Estratégia
de Lisboa renovada, a Comissão solicitou
que cada Estado-Membro apresentasse
um plano de desenvolvimento com vista
a cumprir os objectivos da Estratégia.
Trata-se de uma actividade estimulante
para cada país: respeita a subsidiariedade,
mas é coordenada pela União Europeia.
Graças ao método aberto de coordenação
e às avaliações intercalares e recomendações anuais da Comissão, criámos e estamos a aplicar na Europa um quadro para
o crescimento sustentável e o emprego.
Um modelo europeu inovador de desenvolvimento e cooperação multilaterais de
que nos podemos orgulhar.
●
NOTÍCIAS DOS MEMBROS
Reforçar a democracia na região Euromed
propostas concretas e fundamentais está
em concordância com as prioridades
apresentadas pela Comissão na Estratégia UE 2020, nomeadamente, a transição
para uma economia ecológica que sirva
de base para relançar a economia e o
emprego, o apoio à formação de novas
competências e à criação de novos empregos, a inovação, a investigação, a eficiência
energética, o potencial das PME e o mercado único.
O CESE adoptou ainda, em Novembro
de 2009, um parecer sobre a Estratégia de
Lisboa após 2010, onde afirma claramente
que os actuais desafios (como a crise
económica e financeira e os problemas
sociais daí resultantes, a globalização
económica, a necessidade de melhorar
o funcionamento do mercado único,
a política energética e as alterações climáticas, as evoluções demográficas e as
migrações) requerem uma nova estratégia global e abrangente delineada a nível
europeu. Estas medidas devem ser capazes de enfrentar os desafios e de corrigir
as falhas na aplicação prática das políticas.
Devem basear-se numa responsabilidade
partilhada por todos os intervenientes
europeus e devem abarcar e reunir de
forma coesa todas as estratégias da União
Europeia (plano de relançamento, Estratégia de Lisboa, desenvolvimento sustentável e alterações climáticas). (mp)
●
Con ti nu a ção da p. 1
A igualdade entre homens e mulheres, um instrumento económico
é claramente um obstáculo adicional
e impede a participação das mulheres em actividades por conta própria.
É necessário recompensar a maternidade no momento em que a Europa
enfrenta um desafio demográfico.
Há algumas medidas que devem ser
adoptadas e cumpridas para permitir
às mulheres ter filhos sem que tal seja
motivo de preocupação para a sua carreira profissional.
um pequeno contributo todos
os dias? Pode dar exemplos
concretos?
A Europa tem de «dar o salto» e tirar
partido do potencial inexplorado de
empreendedorismo feminino, uma vez
que isto só pode ajudar a sair da actual
crise financeira. As condições parecem
favoráveis, dado que há uma crescente
sensibilização para «A igualdade entre
homens e mulheres, um instrumento
económico», como indica o título do relatório do Banco Mundial. (mb)
●
Na última reunião plenária, debatemos o papel dos
conselhos económicos e sociais e instituições similares na União para o Mediterrâneo (UM), na
presença dos presidentes e representantes dos CES
dos países parceiros da União Europeia no âmbito
da UM.
Considero crucial a atribuição à sociedade civil de um papel central no âmbito
da UM, uma vez que se trata da única forma de resolver os verdadeiros problemas
da região e evitar que a UM seja apenas mais um mero exercício diplomático.
Para mais informações, consulte http://www.eesc.europa.eu/organisation/president/Sepi/blog/index.asp
Proximamente, haverá neste sítio mais informação sobre a conferência
bienal que tratará da importância da educação no combate à exclusão social.
A conferência realizar-se-á nos finais de Maio em Florença (Itália).
Con ti nu a ção da p. 1
«A igualdade entre homens e mulheres é uma questão séria»
mulheres aumentará igualmente. O nosso
objectivo deveria ser atingir pelo menos
uma proporção de 40% do género sub-representado no Comité, secções e grupos de estudo. Deveríamos recordar aos
Estados-Membros e, obviamente, às nossas organizações nacionais que deveriam
designar mulheres e homens em proporções iguais. Deveríamos ser um bom
exemplo para as outras instituições.
Qual é a mais-valia do CESE
nesta questão?
O CESE elaborou 15 pareceres sobre
o tema da igualdade entre homens
e mulheres nos últimos 10 anos. A nossa
mensagem principal é a de que a igual-
dade entre homens e mulheres deve ser
plenamente integrada nas políticas do
mercado de trabalho. É uma questão séria,
trata-se de respeitar os direitos fundamentais e a justiça social. Este ano é particularmente importante, uma vez que celebramos o 30.° aniversário da Convenção
das Nações Unidas sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e o 15.° aniversário da Plataforma de Acção de Pequim. Todavia, há
que prosseguir e mais depressa. O Comité
está presentemente a debater o parecer
sobre o Roteiro europeu para a igualdade
entre homens e mulheres e estratégia de
seguimento, da relatora Laura Gonzalez
(Trabalhadores, Espanha), com o qual
ajudaremos a Comissão Europeia a adoptar a nova estratégia para a igualdade
entre homens e mulheres no quadro da
Estratégia UE 2020. As mulheres podem
ter algo importante a aprender dos
homens, em particular a sua capacidade
para trabalharem em equipa e estabelecerem redes. Vamos, então, apoiar-nos mais
mutuamente! (ds, mp)
●
CESE info — Março de 2010/3
Igualdade de géneros: um ponto fundamental na agenda do CESE
A igualdade de géneros não é um ponto
novo na agenda do CESE. Nos últimos
dez anos, mais de 15 pareceres lidaram
com o assunto, sublinhando a relação
entre igualdade de géneros, crescimento
económico e taxa de emprego. Foram
também organizados seminários no
CESE sobre as disparidades salariais
entre homens e mulheres. Actualmente,
o CESE está a preparar um parecer
exploratório sobre a igualdade entre
homens e mulheres com o objectivo
de avaliar o roteiro de 2006-2010 para
a igualdade entre homens e mulheres
apresentado pela Comissão Europeia
e ajudá-la a preparar a sua estratégia de
acompanhamento.
Espera-se que o CESE aponte os
futuros desafios e as principais prioridades políticas para a igualdade de
géneros. Em particular, o CESE já
salientou que a igualdade entre homens
e mulheres é não só um objectivo em
si, mas também condição prévia para
atingir os objectivos de crescimento,
emprego e coesão social que a União
Europeia fixou. Além disso, o CESE
sublinhou também a importância de
abordar a questão da igualdade entre
homens e mulheres numa perspectiva
global. A política da União Europeia
deve ter como objectivo não só reforçar o envolvimento das mulheres em
todas as esferas de acção, mas também
empenhar-se explicitamente em reduzir as desigualdades na distribuição das
responsabilidades domésticas, familiares e de assistência em particular entre
homens e mulheres e, de forma mais
geral, entre todos os intervenientes
sociais.
O roteiro da Comissão foi adoptado em Março de 2006 e visava seis
áreas políticas: igualdade em matéria
de independência económica para
homens e mulheres, conciliação da
vida privada e profissional, igualdade
de representação na tomada de decisões, erradicação de todas as formas de
violência ligadas ao género, eliminação
●
Beatrice Ouin em visita a Quimper
NOTÍCIAS DOS MEMBROS
Grande gala das empresas polacas
Jerzy Buzek, presidente
do Parlamento Europe
pu
dos estereótipos de género e promoção
da igualdade entre homens e mulheres
nas políticas externa e de desenvolvimento. O CESE foi convidado a emitir
um primeiro parecer sobre o roteiro
em 2006 e, mais uma vez, lhe foi pedido
que desse a conhecer à Comissão
a posição da sociedade civil organizada
sobre a matéria. O parecer foi debatido na reunião plenária de Março do
CESE e espera-se que a estratégia de
acompanhamento para o roteiro seja
adoptada pela Comissão em Junho de
2010. (mp)
Em Janeiro, o Business Centre Club (BCC), organização sedeada em Varsóvia e cujos representantes no Comité Económico e Social Europeu têm dois
assentos, realizou a sua grande gala anual, o maior e mais prestigioso evento
deste tipo realizado na Polónia. A gala de 2010 reuniu políticos, diplomatas,
líderes empresariais, intelectuais e académicos e contou ainda com a participação do presidente e do primeiro-ministro polacos, Lech Kaczyński
e Donald Tusk respectivamente, do comissário europeu polaco, Janusz
Lewandowski, e do presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek.
Este ano, o prémio especial BCC, que recompensa os esforços envidados
na promoção do espírito empresarial e da economia de mercado, foi atribuído a Jerzy Buzek. O BCC agraciou igualmente três empresários polacos (dois homens e uma mulher) com a «medalha da solidariedade
social» pelos seus esforços na promoção e disseminação do conceito de responsabilidade social nas empresas. (mb)
Beatrice Ouin com estudantes
e professor em Quimper
No quadro do concurso «A tua Europa, a tua voz», que prevê a visita de
membros do CESE a escolas dos seus países, o sorteio ditou que fosse
um grande estabelecimento de ensino com 3 000 alunos o escolhido para
representar a França. Característica deste estabelecimento é a sua localização na ponta da Europa, no extremo da Bretanha, em frente da América.
O primeiro encontro foi com o professor e os três alunos seleccionados,
duas raparigas e um rapaz.
Como é que foram escolhidos? «Porque são muito empenhados e falam
bem o inglês», respondeu o professor, uma representa o liceu no Conselho Regional dos Jovens, o outro participa num projecto Comenius, a terceira anima uma associação.
Os três estão maravilhados com o que lhes está a acontecer, não param de falar da sorte que têm e perguntam se vão poder fazer uma reportagem filmada sobre o evento para a mostrarem aos outros. Seguiram-se
debates com as turmas sobre a construção europeia; são muitas as perguntas, as dúvidas também, sobre esta
Europa «que não respeita o resultado dos referendos».
In Memoriam: Antoine Laval
A Hungria vista por um homem de negócios
É com pesar que comunicamos o falecimento de Antoine Laval (1921-2010) em 5 de Fevereiro de 2010. Fervoroso apoiante dos Estados Unidos da Europa, Antoine Laval foi vice-presidente do Comité Económico
e Social Europeu entre 1980 e 1982.
Em 26 de Janeiro, Tomás Ferenczi, presidente do Conselho Húngaro da
Actividade Empresarial Europeia (HEBC), apresentou o «2009 Annual
Report of the Hungarian European Business Council» à secção SOC.
Aproveitou a oportunidade para apresentar os pontos fortes da Hungria do
ponto de vista do investidor, em especial o seu capital humano competitivo
e outras vantagens que a economia húngara tem para oferecer. (bg)
Quem teve a feliz oportunidade de o conhecer lembrar-se-á de uma pessoa afável, gentil e atenciosa.
Tamás Ferenczi
Descanse em paz. (mb)
A REUNIÃO PLENÁRIA EM POUCAS PALAVRAS
A sociedade civil pode triunfar onde a política
falha no Mediterrâneo
Na reunião plenária de Fevereiro teve
lugar um debate entre o CESE e os
presidentes dos comités económicos
e sociais (CES) de toda a região Euromed. O objectivo era lançar as bases
para uma cooperação mais sólida entre
as organizações da sociedade civil de
ambos os lados do Mediterrâneo, no
âmbito da União para o Mediterrâneo.
Os presidentes dos conselhos dos países do Magrebe e do Maxereque, incluindo a Palestina e Israel, salientaram nos seus discursos
a urgência de lidar com a poluição e com problemas relacionados
com a migração, assim como a importância de aumentar a cooperação
empresarial entre a União Europeia e a região. Yehuda Talmon, presidente do CES de Israel, apelou a que fossem suprimidas as barreiras
culturais. «A ignorância de ambos os lados pode ser ultrapassada graças ao envolvimento da sociedade civil», afirmou.
Filip Hamro-Drotz, presidente da secção especializada de Relações
Externas do CESE, salientou que o sucesso da parceria euromediterrânica dependia de ter as suas raízes firmemente implantadas na sociedade civil». Dentro do mesmo espírito, o presidente do CESE, Mario
Sepi, sublinhou a importância do diálogo entre os representantes da
sociedade civil para «neutralizar problemas que são insolúveis para os
políticos». (mb)
Os produtos lácteos não podem depender
só das forças do mercado
É necessária mais cooperação para combater
a fraude ao IVA
«A comida em geral e o leite
em particular são demasiado
importantes para o bem-estar dos cidadãos para serem
expostos às flutuações de um
mercado livre e não regulamentado», assinala Frank Allen
(Grupo dos Interesses Diversos, Irlanda), relator do parecer sobre a futura estratégia para o sector
leiteiro europeu para o período de 2010-2015 e anos subsequentes,
adoptado na reunião plenária de 17 de Fevereiro.
O CESE apoia fortemente
o aumento da cooperação administrativa para combater a fraude
ao IVA. A fraude fiscal na União
Europeia ascende a, aproximadamente, 2% a 2,5% do PIB, ou
seja, entre 200 e 250 mil milhões
de euros. A aplicação do regulamento vigente tem sido insatisfatória, defende o CESE no seu parecer
sobre a luta contra a fraude em matéria de IVA, do relator Umberto
Burani (Grupo dos Empregadores, Itália), adoptado pelo CESE na plenária de 17 de Fevereiro.
O Comité alerta para o facto de que a produção de leite é essencial
para o futuro de muitas regiões da União Europeia, pelo que a desregulamentação do mercado representa uma séria ameaça para a herança
cultural e o desenvolvimento multifuncional das zonas rurais da União
Europeia. Neste contexto, refere-se à abolição definitiva do sistema de
quotas leiteiras, que alguns temem poder vir a ocorrer em 2015.
O Comité sublinha a ameaça de uma concentração crescente no
sector da distribuição, que lhe deu um poder de negociação sem igual
e levou os agricultores a passarem a aceitar os preços, em vez de os fixarem. O Comité salienta a importância fundamental de preços estáveis
e rendimentos justos para os produtores leiteiros, a fim de assegurar
o fornecimento de produtos lácteos de elevada qualidade e preservar
um ambiente rural dinâmico na Europa. (mb)
O parecer sublinha que a reformulação do regulamento proposta
altera a abordagem à protecção das receitas do IVA, ao equipar os
Estados-Membros com ferramentas que lhes permitem cooperar de
forma estreita e trocar informação mais depressa. Contudo, Umberto
Burani está preocupado com uma regra que permite a participação
de funcionários de outros Estados-Membros em inquéritos fora dos
Estados-Membros de acolhimento. «O CESE não considera esta regra
apropriada, devido à necessidade de proteger informação confidencial
e sensível», afirmou.
A criação de uma estrutura comum para combater a fraude ao IVA
(Eurofisc) é, provavelmente, a inovação mais significativa. O CESE
chama a atenção para um assunto que se discute há muito, a saber, «a
necessidade de estabelecer uma cooperação com outros órgãos empenhados na luta contra o crime organizado e o branqueamento de capitais». (ds)
Para mais informações ver: http://www.eesc.europa.eu/documents/opinions/avis_en.asp?type=en
CESE info — Março de 2010/3
3
Em breve no CESE
Formação: investir nas pessoas
© Matjaz Kacicnik
©Ulla Kimmig/www.ullakimmig.de
Como está organizada a formação dos trabalhadores nos diferentes países europeus? O que deve oferecer uma boa escola? O que torna a formação importante?
Os investigadores e as empresas partilharão a sua experiência e os seus pontos de
vista sobre estes e outros temas numa audição organizada pelo CESE sobre «Formação, aprendizagem e novas competências para novos empregos». O evento, que
terá lugar em 31 de Março, vem na sequência do parecer do CESE sobre a comunicação da Comissão sobre novas competências para novos empregos e analisará
programas de formação e aprendizagem de toda a Europa, as ligações com os
estabelecimentos de ensino e os incentivos ao investimento na formação pelas
empresas. (ek)
2003: Viagem escolar às pirâmides de Gizé
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Irão: num salão de beleza
Por ocasião do Dia Internacional da
Mulher, celebrado em 8 de Março,
o CESE organizou uma exposição de
fotografias de mulheres no átrio 6 do
edifício JDE. De 8 a 16 de Março,
estiveram em exibição duas séries de
retratos de mulheres, uma do Irão e a
outra do Egipto. Os dois fotógrafos
são Ulla Kimmig (Alemanha) e Matjaz
Kacicnik (Eslovénia).
Ambos captaram imagens do quotidiano das mulheres, que formam um
retrato vivo da diversidade dos papéis
femininos na sociedade. A vice-presidente do CESE, Irini Pari, escolheu esta
data importante e a comemoração do
Dia Internacional da Mulher para fazer
o discurso de inauguração da exposição, na qual se esbate o contraste entre
modernidade e tradição.
Promover a igualdade entre os
sexos e melhorar o papel da mulher
em todo o mundo é um objectivo prioritário da política europeia. A exposição «Rostos de mulheres» constituiu
uma oportunidade única para mostrar
como a cultura pode servir como instrumento de reflexão sobre soluções
para problemas que a política se tem
revelado incapaz de resolver. Promoveu a ideia de que não há um papel ou
uma imagem rígidos das mulheres no
Irão e no Egipto. Pelo contrário, a linha
que separa a modernidade da tradição
tornou-se ténue, atravessando os limites e as fronteiras que separam os países. (sb)
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BREVES
A arte e as alterações climáticas
Renovação parcial dos membros do CESE: Outubro de 2010
A ênfase foi colocada nas ideias
criativas e reflexões sobre como
fazer passar a mensagem das alterações climáticas.
Os 130 participantes foram
divididos em três grupos, igualmente numerosos em membros:
artistas, cientistas e decisores
políticos. Entre os VIP que participaram, estiveram a princesa
Laurentine, Susanna York e muitos outros.
Em 25 e 26 de Janeiro, o CESE organizou, em
colaboração com a organização TippingPoint,
o British Council, a Rede Europeia de Institutos
Culturais Nacionais e o Kaaitheater, dois dias de
sessões abertas mistas para lidar com a arte e as
alterações climáticas.
Discutir um tema político centrado na cultura foi uma experiência nova e bem-vinda para o CESE, e os participantes e parceiros
acharam que o CESE era «um local perfeito para
um evento desta natureza». (ja)
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Donativos dos membros do CESE
a caminho do Haiti
A Mesa do Comité anunciou os beneficiários das
contribuições dos membros do CESE para ajudar as
vítimas do terramoto no Haiti. Metade do montante
reunido será atribuído à organização «Pastoral da
Criança» para apoiar a saúde e a nutrição das crianças.
A «Pastoral da Criança» dedica-se também à melhoria da qualidade de vida das crianças e das respectivas
famílias na região. A outra metade irá para a Cruz Vermelha Internacional e destina-se ao fornecimento de
próteses a homens e mulheres de todas as idades que
tenham sido afectados por esta catástrofe. As verbas
serão também usadas no desenvolvimento de programas para os idosos no Haiti.
Na última reunião plenária, o presidente Mario Sepi
informou os membros do CESE sobre a decisão da
Mesa, afirmando que «este donativo mostrou a nossa
capacidade de agir em conjunto de forma rápida e eficaz» e agradecendo a todos os membros o empenho
que demonstraram ao apoiarem pessoalmente a sociedade civil do Haiti. (mce)
CESE info
Chefe de redacção
Barbara Gessler
Tomasz Jasiński, membro do
CESE representante no Comité
Editorial (Grupo dos
Trabalhadores, Polónia).
Editores adjuntos
Vincent Bastien
Maciej Bury
Isolde Juchem
Marco Pezzani
Daria Santoni
Coordenação geral
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Agnieszka Nyka
Endereço
Comité Económico e Social Europeu
Edifício Jacques Delors
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1040 Bruxelles, BÉLGICA
Tel.: +32 25469396 ou 25469586
Fax: +32 25469764
Email: [email protected]
Internet: http://www.eesc.europa.eu/
Contribuíram para esta edição:
Jakob Andersen, Sylvia Binger, Dauphinelle
Clément, Ana-Cristina Costea, Mariachiara
Esposito. Ewa Kaniewska, Beatrice Ouin.
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O Secretariado do Conselho solicitou às 27 representações permanentes da União Europeia que
comunicassem os nomes dos potenciais novos
membros do CESE, cujo mandato irá iniciar se na
reunião plenária de 20 e 21 de Outubro de 2010.
Estas listas deverão ser recebidas no Conselho até
ao final do mês de Maio de 2010. O Conselho decidirá da lista definitiva em Julho de 2010. O CESE
realizará a última reunião plenária do presente
mandato em 15 e 16 de Setembro de 2010. (dc)
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Declaração de 30 de Novembro de 2009 sobre o respeito
pelos direitos sociais fundamentais: subscreva!
Por ocasião do 20.° aniversário da Carta
Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais, o CESE e a Associação «A
nossa Europa» adoptaram uma declaração que insta as instituições europeias a adoptarem
legislação para que os direitos fundamentais sejam
tratadas em pé de igualdade em relação às regras de
concorrência e liberdade económica. Os primeiros
signatários foram o antigo presidente da Comissão
Europeia, Jacques Delors e Mario Sepi. Com a entrada
em vigor do Tratado de Lisboa, assumiu a forma simbólica de «iniciativa da sociedade civil»: deverá ser
assinada por organizações da sociedade civil a nível
local, regional, nacional e europeu e por membros do
público em geral. Pode assinar e participar no debate
em:
http://www.eesc.europa.eu/documents/declaration-Charter-Fundamental-Social-Rights/index_
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en.asp
CESE info em 22 línguas: http://www.eesc.europa.eu/activities/press/eescinfo/index_en.asp
esc.eu
eur
eu
O CESE info é publicado nove vezes por ano, por ocasião das reuniões plenárias do CESE.
Março de 2010/3
As versões impressas do CESE info em alemão, francês e inglês podem ser obtidas gratuitamente junto do Serviço de
Imprensa do Comité Económico e Social Europeu.
Além disso, o CESE info encontra-se disponível em 22 línguas, em formato PDF, no sítio do Comité (http://www.eesc.
europa.eu/activities/press/eescinfo/index_en.asp).
O CESE info não pode ser considerado como o relato oficial dos trabalhos do CESE, que se encontra no Jornal Oficial da
União Europeia e noutras publicações do Comité.
A reprodução, com menção de CESE info como fonte, é autorizada (mediante envio de cópia ao redactor).
Tiragem: 15 500 exemplares.
O próximo número sairá em Abril de 2010.
IMPRESSO EM PAPEL 100% RECICLADO
CESE info — Março de 2010/3
QE-AA-10-003-PT-N
«Rostos de mulheres»