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Câmara Municipal de Mossoró
Palácio Rodolfo Fernandes
Rua: Idalino de Oliveira, S/N / Centro - CEP: 59600-690 - Mossoró / Rio Grande do Norte
Fone: (84) 3316-2600 / Fox: (84) 3316-4517 - CNPJ: 08
.208.597/0001J6
LEI N211112013.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS
RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO
DE PETRÓLEO DA CAMADA PRÉ-SAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Mossoró
Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 2
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar integral e exclusivamente para a
manutenção e desenvolvimento do ensino no Município
de Mossoró o produto das
receitas oriundas da compensação financeira pelo resultado da exploração de
petróleo, ou gás natural e de recursos minerais advindas da camada do Pré-Sal
(Royalties), conforme legislação nacional que defina.
Art. 22 A destinação dos recursos de
que trata o caput do artigo anterior não entra no
cálculo dos mínimos constitucionais, sendo estes acréscimos aos determinados pela
Constituição.
Art. 3 9
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões João Niceras de Morais
Mossoró, 21 de maio de X13.
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GINETE DO VEREADOR LAHYRE ROSADO NETO
de Mossoró: andar—sala 205; Tel.: 3316-2600 site:
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Afoacir de Souza
CPI:* 722.891.984-Ct 4
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Câmara Municipal de Mossoró
Palácio Rodolfo Fernandes
Rua: 'dobo de Oliveira, 5/N4 / Centro - CEP: 59600-690 - Mossoró / Rio Grande do Norte
Fone: (84) 3316-2600 / Fax: (84) 3316-4517 - CNPJ: 08.208.597/0001-76
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo precípuo autorizar o Poder Executivo
Municipal a destinar os recursos advindos das receitas oriundas da compensação
financeira pelo resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais advindas da
camada do Pré-Sal (Royalties). Essa iniciativa foi tomada pelo Governo Federal no que
tange ao Fundo Social criado para este fim e está em discussão no Congresso Nacional.
Da mesma forma, estados e municípios estabeleceram uma espécie de efeito
cascata, criando legislações que garantem o investimento desses recursos
exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino antes mesmo do fim
da discussão do tema em Brasília.
Admitindo que o investimento em educação é a mola propulsora do
desenvolvimento de qualquer região, empreendemo-nos em solicitar de nossos pares
a aprovação da matéria, pois reivindicamos uma melhoria sistemática no ensino de
Mossoró que somente o investimento pesado na área proporcionará.
Destarte, solicitamos anuência de nossos pares.
Ia yre Rosado Neto
Vereador PSB
CÂMAEA MUNICiPAL
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Protocolo no Livro N 9
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GABINETE DO VEREADOR LAHYRE ROSADO NETO
Câmara Municipal de Mossore. 21 andar —sala 205; Te1.:3316-2600 site:
[email protected]
www.lairinho.com.br
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