PICUM Boletim Abril 2009

PICUM Boletim
Abril 2009
Terminado no dia 06 Abril 2009
Este boletim debruça-se sobre as notícias e os desenvolvimentos políticos relativos aos direitos sociais
fundamentais de imigrantes em situação irregular na Europa. Actualmente está disponível no formato PDF e no
sítio Internet da PICUM (www.picum.org) nos seguintes idiomas: inglês, alemão, holandês, espanhol, francês,
italiano e português. Convidamo-lo a divulgar este boletim a quem possa interessar.
Quer contribuir para uma política humana de respeito pelos direitos humanos dos imigrantes
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A sua contribuição significa que podemos continuar a lutar contra a marginalização e a exploração dos
imigrantes em situação irregular.
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Índice
1. Morte na fronteira
2. Notícias dos Estados Membros da UE + Suíça + E.U.A.
3. Desenvolvimentos na política Europeia
4. Crianças sem papéis
5. Muleheres sem papéis
6. Próximos Eventos
7. Publicações
8. Notícias PICUM
9. Vários
1. Morte na fronteira
•
No dia 29 de Março de 2009 registou-se um dos maiores naufrágios da história moderna da
emigração com destino à Europa. A 30 km ao largo da costa líbia, de três navios que haviam
partido da Líbia, dois naufragaram e um terceiro desapareceu. Os dados provisórios apontam para
23 sobreviventes, 21 cadáveres recuperados e mais de 500 pessoas desaparecidas. No início, a
agência de informação líbia apenas divulgou a notícia de que a maioria dos migrantes era de
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origem egípcia e que os três navios haviam partido do porto de Sid Belal Janzur com 257 pessoas
a bordo. A Organização Internacional para as Migrações (OIM/IOM) revelou a 31 de Março que o
número estimado de vítimas do naufrágio ascendia a 300 pessoas. Na Itália (destino final dos
passageiros), a imprensa divulgou informações contraditórias, ora repetindo as notícias
provenientes da Líbia ora indicando que 257 era o número de pessoas que se encontrava em
apenas um dos barcos. Caso esta última informação venha a ser confirmada, o número total de
pessoas desaparecidas poderá ser mais elevado do que o inicialmente avançado, revelando o
alcance da tragédia. Para mais informações: http://www.migreurop.org/article1414.html
http://news.yahoo.com/s/nm/20090331/wl_nm/us_libya_migrants
2. Notícias das Nações Unidas + Estados-Membros da UE + Suíça + EUA
Nações Unidas
•
A 25 de Março de 2009 o Conselho de Administração da OIT (ILO) adoptou um relatório,
apresentado pelo Comité de Liberdade Sindical, favorável ao direito a qualquer migrante
trabalhador na Coreia, independentemente da sua posição, de formar ou aderir a um sindicato.
Este relatório contém também uma recomendação explícita no sentido de pôr fim a medidas como
detenções selectivas e deportações que visam interferir na actividade sindical. Este documento,
produzido em resposta a uma queixa apresentada pela Confederação Sindical Internacional
(CSI/ITUC) e pela Confederação Sindical dos Trabalhadores Sul-Coreanos (KCTU) relativamente
ao caso do Sindicato dos Migrantes (Migrants Trade Union), constitui uma importante vitória para
os trabalhadores migrantes que procuram organizar-se não só na Coreia, mas em todo o mundo.
As declarações contidas no relatório demonstram o apoio inequívoco por parte da instituição
internacional mais relevante em matéria de direitos laborais ao direito à liberdade de associação
dos trabalhadores migrantes indocumentados. Fonte: Seoul-Gyeonggi-Incheon Migrants Trade
Union. Para aceder ao texto integral da recomendação: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/--ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_104130.pdf
•
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou uma brochura sobre o
Índice Universal dos Direitos Humanos para utilização por parte das ONG e outras organizações
que representam a sociedade civil. Esta ferramenta informativa em linha deverá facilitar o acesso
às conclusões e recomendações provenientes dos mecanismos da ONU de monitorização e de
informação sobre a situação dos direitos humanos. O sítio Web contém todos os resultados da
monitorização e as recomendações do grupo de Procedimentos Especiais do Conselho dos
Direitos Humanos desde 2006 e em breve incluirá as recomendações efectuadas no âmbito da
Revisão Periódica Universal. Mediante a consulta de um acervo de mais de 1000 documentos
agora disponível em linha, os utilizadores terão uma visão global dos desenvolvimentos em matéria
de direitos humanos a nível nacional e regional bem como da cooperação existente entre Estados
e instituições internacionais.http://www.universalhumanrightsindex.org/
•
O Alto Comissariado da Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH/OHCHR) publicou
um novo guia destinado aos representantes da sociedade civil intitulado “Trabalhar no âmbito do
Programa de Direitos Humanos das Nações Unidas: Um Guia para a Sociedade Civil” (“Working
with the United Nations Human Rights Programme: A Handbook for Civil Society”). Este guia
explica o modo como funcionam os diferentes mandatos na área dos direitos humanos e os
mecanismos das Nações Unidas, bem como de que maneira os representantes da sociedade civil,
nomeadamente, os defensores dos direitos humanos, as organizações não-governamentais e as
instituições de ensino, podem colaborar com esses mesmos organismos da ONU de um modo
eficaz. Este guia tem também por objectivo promover uma maior cooperação entre a sociedade
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civil e o ACNUDH. Apresenta o papel e as actividades do ACNUDH, as publicações e outros
recursos, programas de bolsas e de formação, fundos e subsídios. O guia encontra-se disponível
em inglês e em breve estará também disponível em árabe, russo, espanhol e francês. Fontes:
http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/NewCivilSocietyHandbook.aspx e ONU ACNUDH
“Guia para a Sociedade Civil – versão inglesa”
(http://www.ohchr.org/Documents/Publications/NgoHandbook/ngohandbook.pdf).
•
No âmbito do Programa Migração da UNESCO foi produzido um guia intitulado “Pessoas em
Movimento: Guia de Termos e Conceitos Escolhidos” (“People on the Move: Handbook of Selected
Terms and Concepts”). Este guia destina-se ao público em geral que não possui conhecimento
específico das questões abordadas nas discussões sobre políticas ligadas aos refugiados e à
migração. Deverá fornecer orientações úteis sobretudo em relação a aspectos que não foram
devidamente analisados, os quais têm limitado o diálogo internacional nesta matéria.
http://www.thehagueprocess.org/upload/pdf/PDFHandbookWEBSITE.pdf
•
O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu uma visita a Malta,
levada a cabo entre os dias 19 e 23 de Janeiro de 2009. No decurso desta visita os peritos da ONU
visitaram vários estabelecimentos de detenção e entrevistaram detidos. Os peritos declararam que
o período de detenção dos migrantes indocumentados “não é compatível com a legislação
internacional sobre direitos humanos”. Apesar de terem já sido aprovadas medidas positivas no
plano legal visando a protecção contra a detenção arbitrária, os peritos manifestaram profunda
preocupação relativamente à detenção imediata sem recurso a um tribunal praticada em Malta.
http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=29670&Cr=arbitrary+detention&Cr1.
Áustria
•
A 24 de Fevereiro de 2009 o Governo federal austríaco aprovou uma lei que regulamenta o direito
humanitário dos migrantes a permanecer no país. De acordo com as novas regulamentações, cabe
ao Ministério da Administração Interna (MAI) a decisão final quanto à emissão de uma autorização
de residência, sendo que os Estados federados apenas podem emitir recomendações. O MAI irá
criar um conselho consultivo que contará com a presença de representantes da igreja e de
organizações humanitárias. Entre os pré-requisitos para uma candidatura a uma autorização de
residência permanente encontram-se a obrigatoriedade de ter residido de maneira continuada e
legal na Áustria desde Maio de 2004. Além disso, o migrante que se candidata deverá ter um
emprego, alojamento e seguro de saúde. Caso contrário, um indivíduo ou uma organização poderá
patrocinar a estadia do requerente desde que se comprometa a assegurá-la por um período de três
anos. Fonte: DiePresse.com, 24.02.2009 http://diepresse.com/home/politik/innenpolitik/455205
Bélgica
•
O Governo federal belga não resolveu a questão da regularização dos migrantes indocumentados.
A estimativa do número de imigrantes irregulares com critérios para conseguirem a regularização
na Bélgica difere significativamente entre os 20 e os 100 mil. No dia 18 de Março teve lugar em
Bruxelas uma manifestação de apoio aos migrantes indocumentados. Os abrigos temporários para
imigrantes irregulares, que têm capacidade para alojar 16 mil pessoas (metade das quais
entregaram pedidos de regularização), ficaram completamente assoberbados e pediram apoio ao
Governo. Fonte: Le Monde, 16/03/09
•
No dia 25 de Março, três cidadãos franceses apresentaram uma queixa contra a companhia belga
SN Brussels. Os três passageiros foram obrigados a abandonar um voo da companhia em Abril de
2008 por protestarem contra as condições em que era transportado Sontsa, um cidadão
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camaronês que se encontrava em processo de deportação. Os franceses, que apresentaram já
uma queixa formal contra a polícia belga, estão a receber o apoio da Liga belga para os direitos
humanos (Belgian League for Human Rights) e do Centro para a igualdade de oportunidades
contra o racismo (Centre for Equal Opportunity Against Racism). Os advogados dos queixosos
alertaram para o facto de o método utilizado para prender Sontsa ser semelhante ao usado no
caso de Semira Adamu, uma jovem nigeriana que morreu em 1998 por asfixia durante a
deportação, após lhe terem tapado a cara com uma almofada para impedirem que gritasse por
socorro. Os causídicos referiram também que a queixa apresentada por Sontsa onde constavam
detalhes da violência de que foi vítima a bordo do avião não foi revelada pelas autoridades dos
Serviços de Estrangeiros e Fronteiras. Após a falhada tentativa de deportação, Sontsa acabou por
cometer suicídio no centro de detenção. Houve ainda um vídeo do incidente, realizado através de
telemóvel por um dos passageiros franceses, que foi apagado pelos agentes da polícia. Fonte: Le
Monde - 28/03/2009
•
O Instituto Walloon para a Saúde Mental (Walloon Institute for Mental Health) publicou um relatório
intitulado ‘Exils et Appartenances’ que aborda as necessidades psicológicas dos refugiados,
requerentes de asilo, migrantes indocumentados e recém-chegados. Este relatório contou com a
colaboração de especialistas da área da saúde mental e imigração e cobre várias questões, como
a migração irregular, menores desacompanhados que requerem asilo por razões médicas e temas
como a depressão e a exclusão social. http://www.iwsm.be/confluences/C21%20(3).pdf
•
A edição de Março da revista holandesa Vrij Nederland publicou os retratos de vários migrantes
indocumentados em greve de fome há sete semanas em Bruxelas. As entrevistas e fotografias
estão disponíveis em:
http://www.vn.nl/Multimedia/Diashows/ArtikelDiashow/GeorganiseerdeHonger.htm
•
No dia 26 de Março de 2009, a Ministra da Migração e Asilo, Annemie Turtelboom, anunciou as
instruções de regularização ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para migrantes
indocumentados em “situações humanitárias graves.” O regulamento é válido para famílias com
crianças em idade escolar, pessoas que estejam em processo de asilo há mais tempo do que o
esperado, pais de menores belgas, familiares de um cidadão da UE, e três outras situações. Mais
informações em: http://www.vmc.be/vreemdelingenrecht/wegwijs.aspx?id=7136
•
No dia 1 de Abril de 2009, a polícia realizou uma busca a uma empresa que contratou através do
sistema de “serviço vouchers” cerca de 450 trabalhadores indocumentados provenientes sobretudo
do Brasil e do Equador. O pastor evangélico que contratou os funcionários disse-lhes que se se
registassem naquela empresa teriam maior probabilidade de serem regularizados. No entanto, os
trabalhadores ainda se encontram em situação irregular e muitos ainda não receberam os últimos
salários. As organizações O.R.C.A., CIRE e Abraço, assim como os sindicatos ACV, ABVV
afirmaram num comunicado conjunto que os trabalhadores são vítimas da longa incerteza acerca
do acordo de regularização na Bélgica e exigem a sua rápida implementação. Mais informações
em: www.orcasite.be.
França
•
A ONG France Terre d’Asile (FTA) entregou ao Comité das Nações Unidas para os direitos das
crianças um relatório alternativo acerca da implementação da Convenção dos direitos da criança
pelo governo francês. O Comité irá examinar o relatório periódico da França na 51ª sessão em
Genebra em Junho de 2009. A FTA respondeu ao pedido do Comité de entrega de relatórios
alternativas com provas da situação dos menores desacompanhados em França e foi seleccionada
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para entrevista pelo grupo responsável pela preparação da sessão que irá examinar o relatório da
França. Para ler o relatório em francês e o seu sumário em inglês visite: http://www.france-terreasile.org/
•
Após uma semana em greve, um grupo de migrantes indocumentados funcionários da cadeia de
fast-food Kentucky Fried Chicken (KFC) em Paris conseguiram um acordo com a empresa no
sentido de regularizarem a sua situação. Fonte TERRA : http://destinsdimmigres.wordpress.com/
•
O Governo francês definiu as suas metas para 2011 no seu “Projet de Loi de Finances 2009”
(Projecto de lei das finanças de 2009): emitir ordens de expulsão de 28 000 migrantes
indocumentados e prender 5 500 pessoas que prestem apoio a migrantes indocumentados. A
Emaús França, em aliança com outras ONG’s francesas e europeias, planeiam uma acção a nível
nacional no dia 8 de Abril de 2009: em Paris, Lille, Marselha, Estrasburgo, Lion, Bordéus,
Toulouse, Rennes, e noutras dezenas de cidades francesas espera-se que 5 500 pessoas
participem na manifestação perante os tribunais para se entregarem voluntariamente e admitirem
que prestaram auxílio a migrantes indocumentados. As organizações estão preocupadas com os
objectivos do governo francês porque estes migrantes são marginalizados, enfrentam enormes
dificuldades e vivem na pobreza. As organizações sentem que é o seu dever enquanto cidadãos
ajudá-los a viver com dignidade e respeito. http://www.emmaus-france.org/accueil/une.php.
•
Numa iniciativa conjunta, a CIMADE, Emaús, FEP, FNARS e Secours Catholique lançaram um
livro intitulado “Que dois je faire? Accueil des sans papiers et interventions policières” (Que devo
fazer? Recepção de migrantes indocumentados e acções policiais). O livro dá resposta a 10
questões gerais com o intuito de ajudar os voluntários e profissionais que prestam apoio social aos
migrantes em situação irregular com informação de carácter legal. Fonte:
http://www.fep.asso.fr/newsletter/news.php?ID=LTQ0NDY0NA==
Alemanha
•
Em Março de 2009, o sindicato do sector de serviços alemão, ver.di, abriu um posto de
atendimento em Berlim especializado em questões relacionadas com os trabalhadores
indocumentados aberto duas vezes por mês. Os trabalhadores indocumentados e aqueles que os
apoiam lutam há vários anos pelo reconhecimento do sindicato. O escritório de Hamburgo é
actualmente o segundo posto de atendimento aberto em menos de um ano. Os trabalhadores
indocumentados podem assim tornar-se membros do sindicato ver.di. Para mais informações
visite: http://besonderedienste.bb.verdi.de/lbzfg_sonstige_dienstleistungen/ver.di_ak_undokumentierte_arbeit onde pode
também encontrar o folheto de informações da organização em diversas línguas.
•
Em Berlim, a iniciativa de implementação de uma base de dados estudantil, onde os dados
pessoais de todos os estudantes daquela cidade irão ser armazenados, foi aprovada pelo Senado.
As associações de pais e de estudantes tem lutado intensamente para impedir a base de dados,
que estará acessível a agências de fiscalização das leis, do bem-estar juvenil e da saúde.
Oficialmente concebida para facilitar processos administrativos e visar o absentismo e delinquência
juvenis, a medida também afectou negativamente estudantes sem documentos que poderão
afastar-se das escolas devido ao medo de serem detectados. Ainda antes do desenvolvimento da
base de dados, as crianças sem documentos apenas frequentavam a escola em casos
excepcionais. Os protectores de dados estão agora a apelar aos pais a combaterem a base de
dados. http://www.ccc.de/updates/2009/schuelerdatei-boykott e http://www.fluechtlingsratberlin.de/print_pe.php?sid=424
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•
O estado federal de Berlim vai apresentar uma iniciativa legal ao Bundesrat (Conselho Federal da
Alemanha) com intuito de assegurar e descriminalizar o tratamento médico para migrantes
indocumentados na Alemanha. A proposta inclui a introdução de um certificado anónimo de
doenças para facilitar o acesso aos cuidados com a saúde, que é um direito humano e não deveria
estar sujeito à caridade, tal como sucede actualmente na Alemanha. A proposta procura ainda
eliminar o vazio legal em volta dos médicos que prestam assistência médica a migrantes sem
documentos. Um pré-requisito para esta medida é uma mudança nas leis que regulam o direito de
permanência; actualmente a lei exige que os funcionários de assuntos sociais reportem
informações relativas aos pacientes indocumentados ao Serviço de Estrangeiros e fronteiras. O
plano de Berlim prevê a abertura de um escritório público que permitirá o anonimato dos migrantes
sem documentos quando os serviços sociais que arcam com as suas despesas médicas tratarem
dos seus processos. Fonte: Deutsche Welle, 27/02/2009, http://www.dwworld.de/dw/article/0,,4060922,00.html?maca=de-rss-de-all-1119-rdf
•
O Comité do Interior do Parlamento Federal alemão realizou no dia 21 de Janeiro uma audiência
sobre o projecto de Lei de Teste Genético em Humanos (Gendiagnostikgesetz). Em comunicado,
ONGs como a Pro Asyl e Gen-ethisches Netzwerk acusaram a lei de discriminar migrantes e anular
o seu direito à autodeterminação informacional. Particularmente preocupante para estas
organizações é o parágrafo 8º do projecto, que trata do uso de testes genéticos com o objectivo de
provar as relações de parentesco quando solicitada a reunificação familiar. http://www.genethisches-netzwerk.de/gen/2009/gemeinsame-pressemitteilung-gen-pro-asyl-und-deutscheranwaltverein-gendg-diskriminiert-mig
•
O Serviço Jesuíta de Refugiados Alemanha e a organização Diakonie concluem no seu balanço
anual (Bilanz 2008) que a detenção antes da deportação é requerida com demasiada frequência
na Alemanha. Dois terços de todos os sentenciados detidos apoiados pelo fundo de assistência
legal do Serviço Jesuíta de Refugiados na Baviera conseguiram com a ajuda de advogados que
lhes retirassem as acusações. http://www.jesuitenfluechtlingsdienst.de/index.php?option=com_content&task=view&id=586&Itemid=41
•
Pastores e padres Protestantes e Católicos refugiados na Alemanha exigiram padrões mínimos
para detenção antes da deportação reafirmando que este tipo de detenção não deveria ser
confundida com detenção penal, devendo esta ser organizada separadamente. Argumentam ainda
que pessoas doentes física ou psicologicamente, crianças e idosos não deveriam ser detidos de
todo. http://www.nordelbien.de/nachrichten/newsne.1/archiv.news-nordelbien/archiv.newsnordelbien.2009/one.news/index.html?entry=page.newsne.200901.187&
•
Em resposta ao Partido Verde, o governo federal alemão anunciou a 17 de Dezembro de 2008
que, entre 2005 e 2007, mais de 40 pessoas que foram detidas antes de serem deportadas
cometeram ou tentaram cometer suicídio na Alemanha. http://www.proasyl.de/de/archiv/newsletterausgaben/nl-2006/newsletter-nr-144/index.html
•
Diante das inúmeras eleições realizadas na Alemanha no denominado ano das “eleições dos
autocolantes”, em 2009, o Interkulturelle Rat (Conselho Intercultural), PRO ASYL e a Federação
Alemã dos Sindicatos (DGB) emitiram em conjunto a sua posição em relação a questões da
política de migração dirigido aos partidos políticos alemães, incluindo o pedido por uma perspectiva
para migrantes sem documentos e a separação entre direitos sociais básicos e estatuto de
residente. O artigo está disponível em: http://www.proasyl.de/
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•
A quinta Jahrestagung Illegalität (Convenção Anual sobre Irregularidade), um evento conjunto do
Katholischen Forum „Leben in der Illegalität (Fórum Católico “Vida na Ilegalidade”), Rat für
Migration (Conselho de Migração) e Catholic Academy (Academia Católica) realizou-se em Berlim
de 4 a 6 de Março de 2009. Este ano, o tema principal foi o impacto de diversas medidas
destinadas a controlar e conter a migração irregular em diferentes estados europeus,
especialmente no que diz respeito à escolarização de crianças indocumentadas.
http://www.dbk.de/termine/data/01844/index.html
Grécia
•
O Centro Helénico para Controlo das Doenças Infecciosas mostrou interesse em cooperar com o
município de Atenas numa série de iniciativas que visam melhorar as condições de vida de
imigrantes em situação irregular que residem em edifícios degradados no centro de Atenas,
fornecendo uma unidade médica móvel, vacinação e outros serviços médicos. (UNHCR Greece
Press Review: 14 a 20 de Março de 2009 - Hora/ Metrorama/ Adesmeftos Tupos, 19 de Março de
2009).
•
Citando um relatório recente da Comissão Europeia sobre a política comum da imigração irregular
na UE (publicado em 9 de Março de 2009), um Membro do Parlamento pertencente ao partido de
esquerda SYRIZA informou o Parlamento que, entre 2005 e 2007, a Grécia deportou 141.777
estrangeiros. Entretanto, o número das decisões de deportação, no mesmo período, foi
significativamente mais baixo (54,608). Esta discrepância entre as decisões de deportação e as
deportações em si, aumentam as preocupações sobre a legitimidade dos procedimentos de
deportação. Noutros grandes países receptores de imigrantes irregulares, tais como Malta e
Espanha, os números de deportação são significativamente mais baixos. Fonte: UNHCR Greece
Press Review: 21-27 de Março de 2009 (Pontiki, 25 de Março de 2009).
•
A ONG Médicos Sem Fronteiras em missão na Grécia classifica como uma “crise humanitária
aguda” as condições de vida precárias dos migrantes nos centros de detenção em Mitilene e em
Evros, bem como nas barracas de migrantes em Pátras. A organização destaca que os cuidados
dados aos migrantes em situação irregular na Grécia foram e continuam a ser muito aquém do que
deveriam ser, enquanto que as condições de vida nos centros de detenção e em Pátras são
inaceitáveis. Fonte: UNHCR Greece Press Review: 21-27 de Março de 2009 (Herald Tribune, 26
de Março de 2009)
Irlanda
•
Mais de 30 nigerianos foram deportados da Irlanda no início de Março. O Irish Refugee Council
(para a defesa dos refugiados) pediu que um dos deportados fosse autorizado a regressar à
Irlanda para cuidar dos seus dois filhos nascidos em Dublin e com cidadania irlandesa. A mulher
de 32 anos, que tinha sido detida no centro de Mosney, no Condado de Meath, juntamente com as
duas crianças, uma com dois anos e meio e a outra com nove meses, foi deportada depois de a
sua candidatura a asilo ter sido negada. Uma porta-voz do Irish Refugee Council disse que o bebé
ainda é amamentado e pediu que a mãe fosse autorizada a regressar à Irlanda imediatamente por
“razões humanitárias”. Fonte: http://archives.rezo.net/migreurop.mbox/200903.mbox/browser.
Itália
•
A rede Euro-mediterrânica dos Direitos Humanos (Euro-Mediterranean Human Rights Network
(EMHRN)) mostrou a sua preocupação com a situação precária dos migrantes e dos requerentes
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de asilo na ilha italiana de Lampedusa. A EMHRN enviou uma delegação para a ilha em Fevereiro
de 2009 para esclarecer a situação dos migrantes. As conclusões desta missão mostraram
grandes irregularidades entre os pedidos de asilo feitos por aqueles que chegaram à ilha desde o
início de 2009. http://euromed-migrasyl.blogspot.com/2009/03/italie-remdh-les-violationsimportantes.html
•
101 Deputados membros do partido de direita com maioria em Itália enviaram uma carta ao
Primeiro-ministro Silvio Berlusconi onde protestam contra a proposta legislativa que, se aprovada
pelo Parlamento, obrigará médicos a deportarem pacientes suspeitos de serem imigrantes
irregulares. Os deputados salientaram que a medida contra a qual protestam, poderá afectar
mulheres grávidas e crianças, com o risco de estas renunciarem a cuidados médicos e educação
por causa do medo de serem denunciadas às autoridades policiais. Fonte: AFP 19 de Março de
2009.
Malta
•
A organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF)anunciou a 13 de Março de
2009 a suspensão dos seus projectos de emergência nos três centros de detenção para migrantes
em situação irregular e candidatos a asilo em Malta. A decisão segue uma série de pedidos às
autoridades de Malta para que melhorem as condições de vida e os serviços de saúde nestes
centros. A MSF continua a estar presente na ilha, contudo mantendo os migrantes e os
requerentes de asilo nos centros já existentes e fornecendo cuidados médicos aos recémchegados. Desde o início da sua actividade em Malta, em Agosto de 2008, que a MSF
testemunhou as condições inaceitáveis nos centros onde os migrantes e requerentes de asilo são
mantidos como detidos: homens, mulheres e crianças são forçados a partilhar as mesmas áreas,
sobrelotação, camas em número insuficiente, janelas partidas e saneamento deplorável. Estas
condições são uma ameaça para a saúde física e mental dos migrantes e dos requerentes de
asilo. Para mais informações ver: www.msf.org;
http://www.romandie.com/ats/news/090313182142.fg0hdzqc.asp e
http://www.timesofmalta.com/articles/view/20090314/local/migrants-health-deteriorates-in-detention
Holanda
•
O secretário de Estado da Justiça Albayrak anunciou a 3 de Abril a abolição da protecção
categorial para os requerentes de asilo da Somália, alegando que esta era uma resposta à suposta
fraude dos requerentes de asilo da Somália na Holanda. A Associação Dutch Refugee Council está
seriamente preocupada, dizendo que uma medida para proteger as pessoas de um conflito brutal
não pode terminar para prevenir a fraude. Mais informações em: www.vluchtelingenwerk.nl
Polónia
•
De acordo com a base de dados da Migração Irregular no Instituto da Economia Internacional em
Hamburgo, a Polónia continua a não ser considerada um país de destino atractivo para imigrantes
regulares e irregulares. Para além das populações irregulares residentes, do Vietname e da
Arménia, a maioria dos migrantes irregulares, geralmente trabalhadores temporários em situação
irregular com vistos turísticos legais, vêm das vizinhas Ucrânia e Bielorrússia. A explicação da
estimativa de migrantes em situação irregular na Polónia e o “Country Report – Poland: Counting
the Uncountable. Data and Trends across Europe” por Krystyna Iglicka e Katarzyna Gmaj está
disponível em: http://irregular-migration.hwwi.net/. Fonte:
http://csm.mazurek.info/images/rte/File/Program%20Migracje/Porownanie_danych%20%20%20.pdf
e http://irregular-migration.hwwi.net/Poland.5800.0.html
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Espanha
•
A viragem negativa da economia global levou os trabalhadores espanhóis de volta à agricultura e a
outros sectores de “trabalhos sujos”. Este retorno a sectores que foram anteriormente colocados
de parte pelos trabalhadores espanhóis está a afastar os trabalhadores migrantes indocumentados
que constituíam, até há pouco tempo, a maior fonte de trabalhadores nestes sectores. Fonte:
Migration News Sheet, Março 2009, pág. 9.
•
Muitos bolivianos indocumentados residentes em Espanha não querem sair das suas casas com
medo de serem detidos e preferem ir e voltar do trabalho sem mudar de rota. As intensas
inspecções da polícia também assustam aqueles que têm documentos, porque perdem tempo ou
acabam por ficar detidos várias horas caso se tenham esquecido dos documentos em casa. Alguns
imigrantes que não querem ver os seus parentes detidos em Centros de Detenção para
Estrangeiros (CDE), chegam a pedir à polícia contribuições financeiras ou mesmo para pagar as
passagens dos seus familiares de volta à Bolívia. Fonte:
http://www.opinion.com.bo/Portal.html?CodNot=55853&CodSec=6.
•
Um grupo de peritos legais identificou e produziu um relatório denunciando uma alteração num
projecto de reforma da Lei dos Estrangeiros (Ley de Extranjería). O relatório intitulado “O
Internamento de Estrangeiros no Anteprojecto de Reforma da Lei dos Estrangeiros” (‘El
Internamiento de Extranjeros en el Anteproyecto de Reforma de la Ley de Extranjería’), eleva o
tempo de detenção permitido de 40/60 dias para até os 18 meses. Fontes do Ministério do Interior
reconhecem que isso é um “erro” e se os conselheiros e o Governo pensarem adequadamente,
deverá ser rectificado antes de ser enviado ao Parlamento para aprovação final. Para mais
informações ver:
http://www.publico.es/espana/213971/retencion/inmigrantes/podria/alcanzar/meses. Outro aspecto
deste projecto de reforma da Lei dos Estrangeiros estabeleceria um sistema de sanções para
qualquer indivíduo ou organização que providenciasse ajuda e assistência a imigrantes não
documentados em Espanha. Segundo o artigo 53 desta proposta de alteração,
indivíduos/organizações em qualquer lugar seriam multados entre 501 a 10 mil euros por ajudar
um migrante indocumentado. Fonte: http://www.sisepuede.es/content/view/4066/7/.
Suécia
•
A Assembleia Nacional de Profissionais de Saúde Sueca, a Vårdförbundet, enviou uma mensagem
ao Ministro de Estado Sueco em Novembro de 2008 declarando a sua oposição à política do
governo de bloquear o acesso a cuidados de saúde a migrantes indocumentados. Os profissionais
médicos afirmam que negar cuidados de saúde contradiz os códigos de ética profissional que se
aplicam a parteiros, cientistas biomédicos, radiologistas e enfermeiros suecos que prometeram
continuar o cumprimento do princípio da dignidade humana e providenciar cuidados de saúde em
termos de igualdade e de necessidade. Estes profissionais médicos prometeram que o direito à
saúde, tal como garantido em convenções internacionais, terá sempre preferência sobre leis
nacionais e regulamentos que contradigam estes princípios. A Assembleia Nacional fez um apelo
veemente a todos os partidos no Parlamento Sueco que assumam as suas responsabilidades de
maneira a que pessoas sem papéis e aqueles que se escondem por toda a Suécia possam ter
acesso a cuidados de saúde nos mesmos termos do resto da população. www.vardforbundet.se
Reino Unido
•
Um juiz do Supremo Tribunal decretou que expulsão do Reino Unido de um indivíduo
indocumentado é "manifestamente ilegal", dado que os agentes dos Serviços de estrangeiros e
PICUM Boletim Abril 2009
fronteiras do país "enganaram deliberadamente" o indivíduo, a quem chamaram Sr. X, e o privaram
do seu direito a pedir apoio legal antes da expulsão. Num comunicado escrito, o Sr. X disse que foi
enganado e levado a pensar que estaria a ser conduzido ao Centro de expulsão de imigrantes
Tinsley para uma entrevista com um agente dos serviços de imigração. Em vez disso e sem aviso,
ele foi levado por quatro seguranças, numa carrinha, para um avião. Ele disse que quando resistiu
a sair da carrinha, algemaram-no e agrediram-no de modo a que esticasse as pernas para lhas
poderem amarrar. Ele foi levado para o aeroporto e foi levado para fora do país. O seu telemóvel
tinha-lhe sido retirado para que não pudesse contactar os seus amigos e o advogado, apesar da lei
determinar que ele deveria ser avisado da expulsão com 72 horas de antecedência. Em tribunal os
advogados da Secretária de Estado reconheceram que a expulsão do indivíduo foi levada a cabo
ilegalmente, mas argumentaram que trazê-lo de volta para o Reino Unido era despropositado dado
que o homem, de 38 anos de idade, iria provavelmente perder o novo pedido que pretende
apresentar. No entanto o juiz ordenou à Secretária de Estado, Jacqui Smith, que "fizesse tudo o
que está ao seu alcance” para o trazer de volta. Para mais detalhes sobre o caso visite:
http://www.independent.co.uk/news/uk/home-news/deporting-gay-asylumseeker-was-unlawful1627052.html.
•
A MRN (Migrant Rights Network) publicou recentemente um briefing sobre o impacto das novas
medidas de cidadania da Lei das Fronteiras, Cidadania e Imigração. Esta lei saiu em Janeiro de
2009 e está neste momento na Câmara dos Lordes. A MRN está extremamente preocupada com
as motivações por detrás desta lei e das suas implicações para os direitos dos migrantes no Reino
Unido. Para ler o texto na íntegra por favor visite:
http://www.migrantsrights.org.uk/files/briefingpaper/briefingpaper_on_citizenship.pdf.
•
O Instituto de Pesquisa da Política Pública está a realizar uma pesquisa que examina a intenção
dos migrantes irregulares residentes no Reino Unido em regressar ao seu país de origem. Como
parte do projecto eles tencionam ter investigadores a entrevistar pessoas que tenham estado em
situação irregular no país. Estas entrevistas vão ser efectuadas as pessoas de cinco países: Índia,
Jamaica, Nigéria, África do Sul e Vietname. http://www.ippr.org.uk/research/teams/?id=85&tid=85.
Suíça
•
O Conselho Nacional Suíço (Nationalrat), decidiu no dia 4 de Março de 2009, por larga maioria, a
favor da interdição do casamento de estrangeiros que não tenham a sua situação regularizada de
forma a combater os chamados casamentos fictícios. O gabinete do registo terá agora acesso ao
sistema central de migração (Zemis) e reportará casamentos de migrantes às autoridades de
migração. O mesmo acontecerá às uniões civis. A organização Plattform für Sans-Papiers
(Plataforma para Sem-Documentos) protesta contra esta renovada intervenção sobre direitos
básicos e no direito à auto-determinação dos migrantes e denunciou esta regra como estando em
violação da constituição. Fonte: http://www.sans-papiers.ch/ e Newsletter Migration und
Bevölkerung Março de 2009.
•
Em fins de 2008, cerca de 150 migrantes indocumentados e activistas ocuparam a Prediger Kirche
(Igreja do Pregador) em Zurique durante mais de duas semanas como sinal de protesto contra a
política de asilo da Suíça e do cantão de Zurique. Existe agora um filme de 30 minutos
documentando a ocupação, disponível em http://a-films.blogspot.com/. Novas peças de educação
dos media, duas curtas-metragens e uma brochura sobre migrantes indocumentados, que podem
ser usados para discussão pública, projectos de escola e outras actividades, podem agora ser
encomendados em:
http://www.sanspapiers.ch/site/uploads/media/Bildungsmedium_BODENLOS.pdf
PICUM Boletim Abril 2009
EUA
•
O Departamento de Justiça Federal abriu uma investigação para determinar se estão a ser
cometidas violações de direitos civis pelo Gabinete do Xerife do Condado de Maricopa (Maricopa
County Sheriff’s Office), no Arizona. O Xerife Joe Arpaio ganhou a atenção nacional por ter
ordenado a patrulha de auto-estradas rurais, bairros Latinos e edifícios municipais em busca de
migrantes indocumentados. Uma carta da assistente do procurador-geral, Loretta King, informa
que a investigação federal vai dar atenção a alegados padrões de práticas discriminatórias da
polícia e buscas inconstitucionais e apreensões conduzidas pelo Gabinete do Xerife, assim como
alegações de discriminação com base na nacionalidade de origem.
http://www.nytimes.com/2009/03/12/us/12brfs-SHERIFFSDEPT_BRF.html?scp=1&sq=&st=nyt.
•
O Gabinete de Responsabilidade do Governo dos Estados Unidos (United States Government
Accountability Office) divulgou recentemente um relatório sobre a Secção 287(g) da Lei de
Imigração Nacional. Esta secção autoriza o governo federal a fazer acordos com agências locais e
nacionais de aplicação da lei a treinar funcionários na ajuda à identificação de indivíduos que estão
no país em situação irregular. Segundo o relatório, o Departamento de Segurança Interna
(Homeland Security Department) falhou em assegurar que os parceiros locais e nacionais da
aplicação da lei se dirijam a criminosos graves e que não façam mau uso da sua autoridade na
aplicação da lei sobre imigração. A Secretária da Segurança Interna, Janet Napolitano, já ordenou
a revisão do programa. Para ver o relatório completo consulte:
http://www.gao.gov/new.items/d09109.pdf.
Fontes:http://www.nytimes.com/2009/03/04/us/04immigrants.html?_r=1&scp=4&sq=immigration&st
=cse e http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/content/article/2009/03/03/AR2009030302333.html
•
Um novo estudo relata que os latinos constituem agora o maior grupo étnico em prisões federais.
Mark Hugo Lopez do Pew Hispanic Centre diz que os latinos constituem 40 por cento dos
prisioneiros em todo o país. Aproximadamente metade da população latina nas prisões foi
encarcerada por acusações relacionadas com a imigração, logo seguida por acusações
relacionadas com drogas. Fonte: http://www.democracynow.org/2009/3/19/headlines#17.
•
Em Nova Jérsia, um painel estadual sobre política de imigração fez recomendações a 30 de Março
de 2009 que incluem elegibilidade para bolsa de estudos e privilégios de condução para imigrantes
indocumentados. O Governador Jon S. Corzine disse concordar que os imigrantes
indocumentados, especialmente aqueles chegados aos EUA ainda crianças e que frequentaram
escolas locais, deveriam ser capazes de pagar sua mensalidade nas universidades públicas
estaduais. Cerca de dez estados norte-americanos permitem que imigrantes indocumentados
paguem as taxas de educação, e legislação federal semelhante, chamada de Dream Act, foi
proposta no Congresso. Fonte: http://www.newsday.com/news/local/wire/newjersey/ny-bc-nj-immigrantrights0330mar30,0,3459804.story.
•
Marcelo Ballve da motherjones.com afirmou que os trabalhadores indocumentados eram a força
económica de pequenas cidades como Postville, Iowa, até a polícia de imigração ter aparecido.
Num artigo recente ‘A Year Without a Mexican: The Debilitating Loss of Economic Lifeblood’ ele
conta a história de como as batidas da ICE têm afectado a economia de cidades americanas.
Fonte:
http://www.alternet.org/immigration/134419/a_year_without_a_mexican%3A_the_debilitating_loss_
of_economic_lifeblood/?page=3.
PICUM Boletim Abril 2009
•
A dificuldade em confirmar a existência de Ahmad Tanveer, um imigrante paquistanês de 43 anos
que foi detido e veio a falecer numa prisão de Nova Jérsia em 2005 devido a complicações de
saúde, mostra como a morte pode facilmente ser ignorada em casos de detenções de migrantes,
noticía o New York Times. O caso realça o secretismo e falta de responsabilidade legal que
continua a proteger o sistema de escrutínio independente, apesar de anos de numerosos
inquéritos do Congresso e dos novos esforços da administração Obama para promover
transparência. http://www.nytimes.com/2009/04/03/nyregion/03detain.html?_r=1&th&emc=th.
•
O New York Times disponibilizou uma lista do número de mortes de imigrantes ocorridas em
centros de detenções nos EUA de Outubro de 2003 a Fevereiro de 2009. Esse documento, que foi
compilado pelo Immigration and Customs Enforcement (ICE) e obtido pelo The New York Times de
acordo com a Lei de Liberdade de Informação, lista os nomes de 90 pessoas que morreram, as
suas datas de nascimento e falecimento, a sua nacionalidade, onde faleceram ou onde foram por
último reportados, se ocorreu um relatório de autópsia ou a existência de um certificado de
falecimento e a causa da morte. Alguns erros aparecem na última lista e omite pelo menos uma
morte reconhecida de 2008. Fonte:
http://www.nytimes.com/2009/04/03/nyregion/03detainlist.html?_r=2. Lista de detidos falecidos
desde 2003: http://graphics8.nytimes.com/packages/pdf/nyregion/ICE_FOIA2.pdf, e listas prévias:
http://graphics8.nytimes.com/packages/pdf/nyregion/ICE_FOIA.pdf.
•
A população de imigrantes detidos nos EUA triplicou na década passada, resultando em falta de
um processo justo o que tem levado alguns detidos a tentar o suicídio, de acordo com um relatório
da Amnistia Internacional. Os detidos incluem requerentes de asilo, sobreviventes de tortura e
tráfico humano, residentes permanentes e legais dos EUA e pais de crianças com nacionalidade
norte-americana. Enquanto os padrões internacionais de direitos humanos requerem que
detenções devam somente acontecer em circunstâncias excepcionais, devam ser justificadas em
cada caso e devam estar sujeitas a revisão judicial, a lei norte-americana permite que todos os
indivíduos apreendidos na fronteira “devam ser detidos” enquanto aguardam procedimentos de
deportação. A Amnistia Internacional recomendou que a detenção seja um último recurso e que o
Congresso aprove legislação que garanta aos imigrantes audiências individuais para determinar a
necessidade da detenção. A Amnistia Internacional também chamou a atenção do governo
americano para que assegure tratamento humano e garanta o exercício dos padrões de direitos
humanos em todas as prisões que contenham imigrantes detidos. Fonte:
http://www.amnestyusa.org/document.php?id=ENGNAU200903269942&lang=e
• Interfaith Worker Justice, uma rede de pessoas que utiliza seus valores religiosos a fim de educar,
organizar e mobilizar a comunidade religiosa nos Estados Unidos, lançou um sítio chamado “Can
my boss do that?.com”. Esse sítio é um dos seus muitos projectos de promoção de assuntos e
campanhas para melhorar salários, benefícios e condições para os trabalhadores, dando-lhes
também voz, especialmente àqueles com empregos de baixo salário.
http://www.iwj.org/template/index.cfm.
3. Desenvolvimentos da Política Europeia
Geral
•
Jacques Barrot, Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos, afirmou que as relações
entre a UE e os três países da região do Magreb – Líbia, Marrocos e Algéria – tornaram-se
“difíceis” quando estes se recusaram a assinar acordos de readmissão no cronograma da parceria
com a UE. Os acordos de readmissão facilitam o retorno de imigrantes irregulares encontrados na
PICUM Boletim Abril 2009
Europa ao seu país de origem ou trânsito. De acordo com Barrot, os países do Magreb deveriam
mostrar “mais firmeza” na luta contra a imigração irregular. Ele é o oficial por detrás da criação de
um Escritório Europeu de suporte para asilados que enviaria equipas para “separar” imigrantes
irregulares em caso de lotações nos serviços de recepção em qualquer dos estados membros. Sob
essas novas provisões, o país hospedeiro não seria necessariamente aquele que decide as
solicitações de asilo político. Actualmente, sob a regulação Dublin II, os requerentes de asilo são
enviados automaticamente para o primeiro país da UE a que chegaram. Citando o caso do
Marrocos, Barrot explicou que o governo de Rabat se recusa a assinar um acordo de readmissão
com Bruxelas para evitar ter que acomodar algerianos que passam através do seu território. Fonte:
http://www.africanmanager..com/articles/121574.html e http://www.elwatan.com/Bruxellesdemande-au-Maghreb-plus,119303, 11 de Março de 2009
Comissão Europeia
•
A Comissão Europeia apresentou ao Conselho a sua proposta para uma decisão relativa à
conclusão de um Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão. Após um
longo processo de reuniões e aprovações de ambos os lados, o texto aprovado foi finalizado em
Setembro de 2008. O acordo estabelece, na base da reciprocidade, procedimentos rápidos e
eficazes na identificação e retorno seguro daqueles que (já) não preencham os requisitos de
entrada para permanecer ou residir nos territórios do Paquistão ou num dos Estados-membros da
UE. Em determinadas circunstâncias o acordo de readmissão também se aplica a cidadãos de
países terceiros e apátridas. O Conselho irá decidir pela conclusão do acordo por maioria e o
Parlamento Europeu terá de ser formalmente consultado. Fonte: Ecre Weekly Bulletin, 20 de Março
de 2009 www.ecre.org
•
No dia 13 de Março, Jacques Barrot, Comissário JLS e Vice-Presidente da Comissão Europeia,
participou numa missão com o objectivo de apurar quais as condições de detenção de imigrantes
na ilha de Malta. A sua visita teve lugar um dia após a partida da ONG Médicos sem Fronteiras dos
centros de detenção. Visivelmente chocado com o estado crítico do sistema de detenção da ilha, o
Comissário sublinhou a necessidade de melhorar as condições dos centros de detenção. O
Comissário prometeu disponibilizar mais fundos para Malta, além das verbas já atribuídas, de
forma a tornar possíveis tais melhorias. Barrot enfatizou também que a criação do Departamento
Europeu de Apoio ao Asilo poderá levar à implementação de um programa piloto de transferência
dos requerentes de asilo de Malta para outros Estados-membros em 2010. Segundo o Comissário,
não haverá muitas outras soluções, dado que Malta não tem condições para aceitar mais
migrantes sem enfrentar graves problemas. Fonte: Ecre Weeekly Bulletin, 20 de Março de 2009
www.ecre.org
•
O Relatório Europeu Anual sobre Protecção e Inclusão Social publicado em Março de 2009, realça
o facto de 16% dos Europeus viverem em risco de pobreza e 8% das pessoas activas ainda vivem
abaixo do limiar de pobreza, sendo que a tendência é para o aumento destes números. O relatório
faz várias referências à situação dos migrantes indocumentados, especificamente em relação ao
acesso a cuidados de saúde em Espanha, na Suécia e no Luxemburgo. O aumento da visibilidade
destes migrantes na Estratégia de Protecção e Inclusão Social foi um objectivo central no projecto
de “Acesso a cuidados de Saúde para Migrantes Indocumentados” da PICUM de 2005-2007. Os
formulários de relatório da PICUM estão disponíveis em sete línguas na sua página web
www.picum.org. O relatório conjunto da Comissão e do Conselho Europeus sobre os National
Reports on Strategies for Social Protection and Social Inclusion [Relatórios nacionais das
estratégias de Protecção e Inclusão Social] entregues pelos Estados-membros estão disponíveis
em: http://ec.europa.eu/employment_social/spsi/joint_reports_en.htm#2009.
PICUM Boletim Abril 2009
Parlamento Europeu
•
O Parlamento Europeu adoptou um relatório de iniciativa própria no dia 10 de Março de 2009
elaborado por Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE) referente a uma nova série de medidas de
gestão de fronteiras previstas pela Comissão. Num comunicado de Fevereiro de 2008, a Comissão
Europeia revelou a sua intenção de levar a cabo uma “gestão realmente integrada das fronteiras”
na União Europeia. Perante este enquadramento, estão previstas três ferramentas: combinação de
um sistema de entrada /saída para todos os cidadãos de países terceiros (CPT), um estatuto de
viajante registado para viajantes de “baixo risco” e um Electronic System for Travel Authorisation
(ESTA) [Sistema electrónico de autorização de viagem]. Apesar de reconhecer a necessidade de
um melhor controlo das fronteiras, o Parlamento Europeu criticou a falta de um plano abrangente
que estabeleça os objectivos gerais da estratégia de gestão de fronteiras da União Europeia. O
Parlamento expressou a sua preocupação relativamente ao sistema de “entrada/saída”
apresentado por recear que não seja o suficiente para acabar com o fenómeno de “estadia
prolongada” dos cidadãos de países terceiros. Relativamente ao programa de viagem registada
para CPT, o Parlamento criticou o uso das expressões viajantes de “baixo risco” e “em boa fé” por
implicar que um grande número de viajantes sejam considerados de “alto risco” ou “má fé” e
recomendou o termo “viajantes frequentes”. O Parlamento também questiona se o proposto
sistema ESTA é realmente necessário e pede uma explicação pormenorizada dos motivos por
detrás do sistema. Fonte: Ecre Weekly Bulletin, 13 de Março de 2009 www.ecre.org
•
O pacote Erika III, cujo objectivo é a protecção da costa Europeia de desastres marítimos e a
melhoria da segurança de passageiros e tripulação, foi adoptado pelo Parlamento Europeu. As
novas regras prevêem uma série de medidas incluindo uma autoridade independente a ser criada
em cada Estado-membro com a capacidade de lançar operações de salvamento e com poder para
decidir para onde levar embarcações em perigo. Segundo a directiva de Monitorização de Tráfego
de embarcações, os Estados-membros têm de designar uma autoridade independente e
competente, com o poder de tomar decisões na eventualidade de um acidente ou de uma situação
potencialmente perigosa. A intenção é prevenir a perda de tempo com acordos no momento de
decidir para onde levar embarcações em perigo. A "autoridade competente" irá tomar decisões por
sua iniciativa com o objectivo de proteger vidas humanas, a costa e o ambiente marítimo, assim
como assegurar a segurança no mar e minimizar danos económicos. A autoridade poderá:
restringir os movimentos da embarcação ou indicar-lhe a rota a seguir; notificar oficialmente o
comandante do navio para pôr termo à ameaça ao ambiente ou segurança marítimos; enviar uma
equipa de avaliação a bordo para avaliar os danos; enviar pessoal de salvamento e organizar o
reboque da embarcação. O representante do Parlamento por esta directiva, que entrará em vigor
em 2011, foi Dirk Sterckx (ALDE, BE). Fonte:
http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/062-51397-068-03-11
-910-20090310IPR51396-09-03-2009-2009-true/default_es.htm
Conselho da Europa
•
Thomas Hammarberg, o Alto-comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa,
apresentou no dia 11 de Março o seu relatório sobre a situação dos direitos humanos nos Países
Baixos. No relatório, que se baseia numa visita realizada em Setembro de 2008, o Comissário
prestou particular atenção ao tratamento de requerentes de asilo e aos direitos e integração das
crianças. Em referência ao relatório sobre o “Acesso aos cuidados de saúde dos migrantes
indocumentados” (2007) da PICUM, ele delineou o direito dos migrantes irregulares aos cuidados
de saúde durante a sua permanência nos Países Baixos e congratulou o Parlamento pela adopção
da reforma legislativa, em Janeiro de 2009, que assegura o financiamento do acesso aos cuidados
PICUM Boletim Abril 2009
destes migrantes. O Comissário expressou a sua preocupação relativamente aos planos de
proceder a mais candidaturas de asilo através de um processo melhorado e mais rápido,
salientando que um processo do tipo “via rápida”é claramente desadequado para grupos
vulneráveis como são as vítimas de violência e crianças desacompanhadas. Deixou assim um
apelo às autoridades holandesas para limitarem este processo a casos óbvios. O Comissário pediu
às autoridades holandesas que providenciem mais alternativas à detenção, mantendo as famílias
unidas e para não deterem crianças excepto em circunstâncias extraordinárias definidas pela lei e
em acordo com as normas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Direitos da
Criança. Fonte: Ecre Weekly Bulletin, 13 de Março de 2009 www.ecre.org. Relatório completo:
https://wcd.coe.int/com.instranet.InstraServlet?command=com.instranet.CmdBlobGet&InstranetIma
ge=1172590&SecMode=1&DocId=1375982&Usage=2
4. Crianças Indocumentadas
•
Julgando Mohammed: Delinquência Juvenil, Imigração e Exclusão no Palácio da Justiça de Paris é
o novo livro de Susan J. Terrio que explora o tratamento das crianças pobres de descendência
imigrante e estrangeira em França. Estas crianças vulneráveis representam cada mais a maioria
dos suspeitos formais e são retratados como uma ameaça à segurança pública e como a
encarnação do ataque aos “valores Franceses”. O livro inclui uma análise específica aos menores
desacompanhados e indocumentados que são inexplicavelmente detidos e sujeitos a acusações
por ofensas não violentas no tribunal juvenil de Paris, ilustrando assim os processos pelos quais as
autoridades públicas distinguem entre o “criminoso vadio” e a “criança vitimada”. Fonte:
http://www.sup.org/book.cgi?id=12364
•
A Save the Children Itália publicou um relatório sobre as condições de vida das crianças imigrantes
no país, um grupo constituído por cerca de oito mil menores desacompanhados. Os que chegam a
Itália provêm sobretudo de Marrocos, Egipto, Albânia, Palestina, Afeganistão, Eritreia, Nigéria,
Somália e Iraque. Segundo as estatísticas, 90.4% são do sexo masculino, sendo que 77% têm
entre os 16 e os 17 anos de idade. A Save the Children de Roma lançou um projecto de apoio às
crianças imigrantes marginalizadas e exploradas.
•
‘Does Every Child Matter?’ [Serão todas as crianças importantes?] é um relatório publicado pela
instituição de solidariedade social do Reino Unido Refugee and Migrant Justice onde defendem
que as directrizes do Governo sobre como tratar as crianças em processo de asilo são
"sistematicamente ignoradas” pelos funcionários dos Serviços de Fronteiras do país. Segundo o
relatório, além de lhes verem negado o direito a um advogado, estas crianças e jovens são
frequentemente detidos e deixados à mercê de uma “cultura de descrença” prevalecente entre os
agentes dos serviços de imigração. São também realçadas as falhas no código do governo, dado
que mesmo quando existem boas condições, elas são ignoradas diariamente. Este relatório foi
publicado apenas dois meses após a publicação do Código de Conduta para protecção das
crianças dos Serviços de Fronteiras do Reino Unido. Este relatório é inédito pois é o primeiro relato
abrangente das experiências das crianças desde a entrada em vigor do Código. Os Serviços de
Fronteiras, da tutela do Ministério da Administração Interna, rejeitaram a maioria das conclusões
do relatório. http://refugee-migrant-justice.org.uk/downloads/RMJ_Doeseverychild_Report2.pdf
•
A Agência Europeia para os Direitos Fundamentais publicou um novo relatório sobre ‘Developing
indicators for the protection, respect and promotion of the rights of the child in the European Union’
[Indicadores de desenvolvimento para a protecção, respeito e promoção dos direitos da criança na
União Europeia] que propõe uma abrangente série de indicadores de medição dos direitos da
criança na EU. Os Indicadores foram desenvolvidos nas seguintes áreas: ambiente familiar e
cuidados alternativos, protecção contra a exploração e a violência, educação, cidadania e
PICUM Boletim Abril 2009
actividades culturais e padrões de vida adequados. O relatório encontra-se disponível em
http://fra.europa.eu
5. Mulheres Indocumentadas
• A Women's Link Worldwide apresentou conclusões obtidas através do seu projecto ‘Migrant
Women's Rights: An Invisible Reality’ [Os direitos das mulheres migrantes: uma realidade invisível].
A organização entrevistou 138 mulheres da África sub-Sariana residentes em Marrocos e Espanha
de modo a evidenciar a violação dos direitos a que estas mulheres estão expostas, incluindo os
direitos sexuais e reprodutivos, assim como as múltiplas formas de violência que estas migrantes
sofrem. Pode aceder a esta informação em Espanhol na página da organização:
http://www.womenslinkworldwide.org/pub_migrantwomen.html
• O Conselho britânico para os Refugiados publicou dois relatórios como parte do seu projecto
Mulheres Vulneráveis - uma iniciativa de três anos de trabalho com mulheres vulneráveis que
requereram asilo no Reino Unido. O projecto revela dados perturbantes acerca da situação destas
mulheres nos seus países de origem e da falta de protecção no Reino Unido. Destaca os casos de
violações e violência sexuais sofridos por estas mulheres, assim como aborda a situação de
particular vulnerabilidade daquelas que ficam sem documentos. Esta pesquisa mostra que aquelas
mulheres que conseguem fugir da perseguição e procuram asilo no Reino Unido enfrentam
particulares dificuldades, como por exemplo a pobreza, porque o sistema de asilo não consegue
colmatar as suas necessidades. Muitas das mulheres com quem o Conselho para os refugiados
trabalhou vivenciaram graves formas de violência sexual contudo os seus pedidos de asilo foram
recusados. Em resultado do seu estatuto de indocumentadas e pobreza forçada, estas mulheres
ficam ainda mais vulneráveis, levando a que algumas sejam vítimas de mais violência sexual no
RU, quer através da prostituição quer simplesmente pela falta de um local seguro para viver. O
Conselho para os refugiados lançou um Guia de boas Práticas que está agora disponível na
página: http://www.refugeecouncil.org.uk/policy/position/2009/vulnerable_women/
•
As organizações Medact e Maternity Action reuniram informação sobre direitos de maternidade
para mulheres migrantes residentes no RU em situação irregular. Reuniram ainda informação
sobre os direitos e benefícios daqueles cujo processo de requerimento de asilo foi indeferido,
refugiados e requerentes de asilo. Mais informações na página:
http://medact.org/content/reaching_out/maternityrightsundocumentedmigrantfeb09.pdf
•
‘A Vulnerabilidade das mulheres Migrantes da Ásia aos Estados Árabes perante o HIV’ é um
relatório de pesquisa publicado pela UNDP que realça a complexa relação entre a migração e a
vulnerabilidade ao HIV, com especial foco na situação das trabalhadoras domésticas asiáticas nos
Estados do Golfo, muitas das quais são indocumentadas. Através de grupos focais e discussões
de grupo este estudo expõe a vulnerabilidade das migrantes asiáticas no ciclo migratório: muitas
vezes partem para trabalhar no estrangeiro sem condições de segurança, vivem em circunstâncias
muito difíceis, são frequentemente alvo de exploração sexual e violência antes de partirem, durante
o trânsito e permanência nos países de acolhimento e no retorno aos países de origem. Com
pouco ou nenhum acesso aos serviços de saúde e protecção social, estes factores fazem com que
as mulheres asiáticas fiquem altamente vulneráveis ao HIV. O relatório contém boas práticas de
vários países de origem e destino. O relatório está disponível em:
http://www2.undprcc.lk/resource_centre/pub_pdfs/P1105.pdf
•
The National Employment Law Project (NELP) lançou duas novas versões dos seus guias “Rights
Begin at Home” [Os direitos começam em casa] para trabalhadores domésticos e seus apoiantes,
PICUM Boletim Abril 2009
nos estados da Califórnia e Illinois. Os guias têm como objectivo ajudar os trabalhadores e os
apoiantes dos direitos dos trabalhadores domésticos dentro do contexto das existentes leis
laborais, assim como ajudar a identificar as falhas na protecção legal to como informar melhor as
campanhas de advocacia legislativas. Os guias também incluem informação útil sobre as
comunidades locais e recursos governamentais. http://www.nelp.org/site/publications/
•
O Gabinete das Nações Unidas para a Droga e Crime (United Nations Office of Drugs and Crime UNODC) lançou o seu Relatório Geral acerca do Tráfico de Pessoas. Baseado em dados
recolhidos em 155 países, o relatório oferece a primeira avaliação global da abrangência do
tráfico de seres humanos e das medidas implementadas para o combate ao fenómeno. De acordo
com o relatório, a forma mais comum de tráfico de seres humanos (79%) é a exploração sexual, e
as suas vítimas são, predominantemente, mulheres e raparigas. Em 30% dos países que
forneceram informação acerca do género dos traficantes, a maior parte dos traficantes pertence
ao género feminino e, em algumas zonas do globo, o tráfico de mulheres por mulheres é a norma.
O relatório inclui um panorama geral sobre os padrões de tráfico, medidas legais de resposta e
informação específica a cada país acerca de casos reportados de tráfico de seres humanos,
vítimas e acusações.http://www.unodc.org/unodc/en/human-trafficking/global-report-on-traffickingin-persons.html
•
A Câmara Internacional das Mulheres de Roma, um ponto de encontro e de mobilização política
para mulheres italianas e migrantes, publicou uma declaração contra o racismo e o sexismo que
foi ratificada por várias organizações. A declaração conjunta denuncia as actuais políticas
públicas e legislação italianas respeitantes a migrantes exploradas e excluídas, o que incentiva a
precariedade e alimenta novas formas de racismo popular, resultando numa quantidade crescente
de episódios de desumanidade e violência. A Câmara Internacional das Mulheres procura
estabelecer um observatório cultural do racismo na Itália, de modo a registar a cobertura
mediática, um observatório legislativo, para monitorizar decretos e leis recentes, um observatório
geopolítico para traçar o efeito dos conflitos contemporâneos nas migrações pelas mulheres, e,
finalmente, conduzir uma análise das condições vivenciais e laborais das mulheres imigrantes na
Itália, com ênfase particular no seu direito ao acesso a cuidados de saúde. Blog e actualizações
em: http://www.celestissima.org/italie-la-maison-internationale-des-femmes/
•
Em todo o mundo, várias comunidades de acolhimento foram lembradas da necessidade de
providenciar cuidados de saúde acessíveis, aceitáveis e comportáveis a todos os migrantes,
independentemente do seu estatuto legal, de modo a minorar a vulnerabilidade das mulheres
migrantes, numa declaração emitida pela OIM - Organização Internacional para as Migrações, a 6
de Março de 2009. A vulnerabilidade das mulheres migrantes é exacerbada a graus inaceitáveis
pela falta de acesso a cuidados de saúde maternais e pediátricos, os quais, apesar das
consequências letais e trágicas que lhes estão implícitas, são considerados cuidados preventivos.
A OIM aponta para provas recentes que atestam o risco acrescido que as mulheres sem
documentação enfrentam, para além de terem maior probabilidade de experimentar gravidezes
indesejadas, como resultado de violência sexual. O medo da deportação também foi identificado
como obstáculo à procura de cuidados de saúde, por parte dos migrantes, já que a sua prioridade
é a manutenção da invisibilidade social. http://www.iom.int/jahia/Jahia/media/newsreleases/newsArticleEU/cache/offonce?entryId=23934
6. Próximos eventos
•
“Care and Migration” ("Cuidados e Migrações"), uma conferência internacional com ênfase nas
migrações femininas irregulares, terá lugar a 23 e 24 de Abril de 2009, na Universidade de
PICUM Boletim Abril 2009
Frankfurt/Main, Alemanha. A conferência examinará, principalmente, o impacto da "crise
reprodutiva" nos países receptores, além de clarificar o seu impacto nos países de origem. A
conferência explorará questões relevantes, incluindo novas condições laborais e de trabalho
doméstico, o impacto da crise financeira na reprodução social, o debate acerca dos cuidados
pagos e cidadania, além das relações transnacionais de oferta de apoio nessa área. Serão ainda
discutidos problemas de políticas públicas, particularmente relacionados com a "irregularidade no
contexto alemão". http://www.cgc.uni-frankfurt.de/care/
7. Publicações
•
“Sans papiers mais pas sans voix” (Sem papéis, mas não sem voz) é o título do número mais
recente da revista "Plein Droit", publicação da ONG francesa GISTI. Vários artigos examinam os
direitos laborais dos migrantes indocumentados na França, além da criminalização dos migrantes
sem documentos e daqueles que lhes prestam assistência.
http://www.gisti.org/spip.php?article1405
Status: een podium voor mensen zonder papieren (Estatuto: Um Palco para Pessoas sem
Documentos), um livro de Marietje Bohmer, foi inspirada pelo projecto teatral "Status", produzido
pelo projecto Mamre e pelo Rotterdams Wijktheater. Através da peça pessoas sem
documentação tiveram a possibilidade de partilhar as suas experiências com outras pessoas
desenraizadas e interessadas. O livro descreve o impacto da peça nos produtores, actores e
espectadores. Foi traduzido do holandês para o inglês e pode ser encomendado na Fundação
Mamre: [email protected].
•
O Instituto para a Pesquisa em Políticas Públicas (Institute for Public Policy Research) publicou
recentemente um relatório intitulado "O Impacto Económico das Migrações no Mercado de
Trabalho do Reino Unido", como parte do seu projecto Economia e Migrações. O projecto tem o
objectivo de influenciar a conceptualização dos impactos económicos da imigração, facultar
novos dados acerca da extensão e carácter desses impactos no Reino Unido, e fornecer novas
ideias acerca da forma como as políticas públicas poderão endereçar as migrações no sentido
de maximizar o benefício económico. http://www.ippr.org.uk/research/teams/?id=85&tid=85.
•
Enfermés dehors - Enquêtes sur le confinement des étrangers (Fechados Lá Fora Investigações sobre o confinamento de estrangeiros), coordenado por Carolina Kobelinsky and
Chowra Makaremi, foi lançado em Março de 2009. Na obra, é apresentada uma série de
investigações - de missões de observação a investigações de longa duração - e reflexões
teóricas acerca da remoção de populações estrangeiras em França, mas também noutras
regiões da Europa. http://www.reseau-terra.eu/article877.html.
8. Notícias PICUM
• Os métodos utilizados por ONGs, sindicatos, e activistas na Europa e Estados Unidos, para
fortalecer a posição de trabalhadores migrantes indocumentados e para defender os seus
direitos, conforme delineado na publicação da PICUM “Ten ways to protect undocumented
migrant workers” (Dez maneiras de proteger trabalhadores migrantes indocumentados), foram
destacados no relatório Migração Mundial 2008: Gerir a Mobilidade Laboral na Evolução da
Economia Global pela Organização Internacional para as Migrações (OIM). A caixa de texto da
PICUM aparece no capítulo 11 do relatório, “Formulação e Gestão de Políticas de Emprego
PICUM Boletim Abril 2009
Estrangeiro nos Países de Destino” págs. 314-316. Os vários capítulos do relatório da OIM
estão disponíveis em pdf em:
http://www.iom.int/jahia/Jahia/cache/offonce/pid/1674?entryId=20275.
Os membros dos quadros e staff da PICUM falaram recentemente nos seguintes eventos:
• Grupo de Trabalho Federal sobre Saúde e Migração Irregular, Instituto Alemão para os
Direitos Humanos, 4 de Março de 2009. A responsável de Projectos da PICUM fez uma
apresentação sobre o projecto da UE “Clandestino” e proporcionou aos participantes,
principalmente de ONGs, GPs e universitários, uma visão geral dos objectivos e actividades da
PICUM.
• Um relatório intitulado “Zugang zur Gesundheitsversorgung von Menschen ohne
Aufenthaltsstatus in Deutschland: Möglichkeiten, Grenzen und Lösungsansätze”
(“Acesso a cuidados de saúde para pessoas sem estatuto de residente na Alemanha:
possibilidades, limitações e aproximações”) está agora disponível. O evento teve ligar a 19
de Novembro de 2008 em Munique, Alemanha e foi organizado pelos Médicos do Mundo, Café
104, e IPPNW. A membro da PICUM Margret Spohn assistiu.
http://www.aerztederwelt.org/Publikationen/Fachtag_MedVersorgungMenschenOhnePapiere_1
9Nov08.pdf.
9. Vários
• Dois jornalistas finlandeses anunciaram a sua iniciativa de fazer o primeiro livro Europeu de
fotojornalismo sobre migrantes indocumentados. Procurando aumentar a consciência dos
Europeus acerca do dia-a-dia e das dificuldades que os migrantes indocumentados enfrentam
nos seus países, os jornalistas viajarão pela Europa de encontro aos indocumentados de modo
a recolher as suas histórias para um livro de fotojornalismo que será publicado em 2010. Os
interessados em partilhar as suas experiências de vida em situação irregular e em ter a sua
vida quotidiana e experiências documentadas, ou os interessados em mais informação sobre
esta iniciativa estão convidados a contactar Katja Tahja [email protected] ou Kaisa Viitanen
[email protected].
• O Espaço-Acolhimento de Estrangeiros em Marselha, França teve uma exposição de fotografia
com o trabalho de Vera Schope de 9 de Março a 2 de Abril de 2009. A exposição, intitulada:
«Eu sou a fronteira» Entre Cidade Juarez, e El Paso, Texas, EUA, fazia parte de um evento
organizado pelos estudantes da Escola Nacional Superior de Fotografia em que não só havia
uma exposição fotográfica, como também workshops de escrita em torno da noção de
fronteira. http://www.millebabords.org/spip.php?article10511.
• O Centro de Investigação Transcultural e Práticas de Comunicação Social da Universidade de
Sussex, Reino Unido teve um seminário público intitulado: “Identidades Negociadas, Histórias e
Culturas Públicas”, durante o mês de Março. O seminário intitulado: “País Fronteira:
Estratégias de Representação”, dado por Melanie Friend a 25 de Março de 2009, proporcionou
uma compreensão sobre a experiência de imigrantes detidos, em particular do uso da voz
enquanto força expressiva actuando como contraponto das imagens formais das instituições.
http://www.ctmp.ie/
PICUM Boletim Abril 2009
Agradecimento especial a Nathalie Rulloda,Tatiana Coutto, Joana Fontes Lima, Fernanda Martins,
Silvia Pinheiro, Luis Bernardo, e Ricardo Ferreiro pela tradução do boletim em português.
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