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BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS
LEI MUNICIPAL Nº 185/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIçÃO FINANCEIRA, ABRE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO BRAGOLIN, Prefeito Municipal de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, no valor de
CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), para a ampliação de 22 m2 de área construída no prédio do
Hospital de Caridade São Roque de Dois Lajeados, para as instalações do Raio-X.
Artigo 2º - A referida CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, tem por finalidade específica a ampliação de 22 m2 de
área construída no prédio do Hospital de Caridade São Roque, de Dois Lajeados, para as Instalações do Raio-X.
Artigo 3º - Fica o Hospital de Caridade São Roque, obrigado a realizar a prestação de contas, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da liberação do valor da CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.
Artigo 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de CR$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, concedida no artigo 1º, da
presente Lei, na seguinte especificação:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03.01 Secretaria Municipal da Administração
0301.13 SAÚDE E SANEAMENTO
0301.1375 SAÚDE
0301.1375428 Assistência Médica e Sanitária
0301.13754281.020 Ampliação do prédio do Hospital de Caridade São
4.0.0.0
4.3.0.0
4.3.3.0
4.3.3.2
Roque p/instalação do Raio-X.
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transfer6encias a Instituições Privadas
Contribuição para Despesas de Capital.....CR$ 2.800.000,00
Artigo 5º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 4º da presente Lei, a maior
arrecadação a verificar-se no Exercício Financeiro de 1992.
Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, 20 de março de 1992.
DECRETO Nº 013/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIçÃO FINANCEIRA, ABRE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade da Lei
Municipal nº 185/92 de 20 de março de 1992.
DECRETA
Artigo 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, no valor de
CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), para a ampliação de 22 m2 de área construída no prédio do
Hospital de Caridade São Roque de Dois Lajeados, para as instalações do Raio-X.
Artigo 2º - A referida CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, tem por finalidade específica a ampliação de 22 m2 de
área construída no prédio do Hospital de Caridade São Roque, de Dois Lajeados, para as Instalações do Raio-X.
Artigo 3º - Fica o Hospital de Caridade São Roque, obrigado a realizar a prestação de contas, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da liberação do valor da CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.
Artigo 4º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de CR$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, concedida no artigo 1º, da
presente Lei, na seguinte especificação:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03.01 Secretaria Municipal da Administração
0301.13 SAÚDE E SANEAMENTO
0301.1375 SAÚDE
0301.1375428 Assistência Médica e Sanitária
0301.13754281.020 Ampliação do prédio do Hospital de Caridade São
4.0.0.0
4.3.0.0
4.3.3.0
4.3.3.2
Roque p/instalação do Raio-X.
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transfer6encias a Instituições Privadas
Contribuição para Despesas de Capital.....CR$ 2.800.000,00
Artigo 5º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 4º da presente Lei, a maior
arrecadação a verificar-se no Exercício Financeiro de 1992.
Artigo 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS LAJEADOS-RS, 20 de março de 1992.