PP 004/2013

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PP 004/2013

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S.A.
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL Nº 004/2013
O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A.
através da Pregoeira designada pela Portaria nº 153 de 03 de dezembro de 2012, publicado no
D.O.U de 04 de dezembro de 2012, leva ao conhecimento dos interessados, no mercado interno
ou internacional que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei
Complementar n.º 123/2006, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, farão realizar licitação
na modalidade Pregão Presencial Internacional, tipo menor preço global mediante as
condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL:
DIA: 24 de janeiro de 2013
HORÁRIO: 10 hs (horário de Brasília/DF)
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
CÓDIGO UASG: 245209
PROCESSO: 01213.001058/2012-80
ANEXOS:
I
- TERMO DE REFERÊNCIA
II
- MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR
III
- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO
IV
- MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006;
V
- MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA
HABILITAÇÃO;
VI
- MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
VII
– MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA
VIII
– MINUTA DE CONTRATO
1
ITEM
ASSUNTO
1-
DO OBJETO
2-
DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO
3-
DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES DE PARTICIPAÇÃO
4-
DA REPRESENTATIVIDADE E DO CREDENCIAMENTO
5-
DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01
6-
DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02
7-
DO PROCESSAMENTO
8-
DO CRITÉRIO DE JULAGAMENTO DA PROPOSTA
9-
DA DESCLASSIFICAÇÃODAS PROPOSTAS
10 -
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO
CONVOCATÓRIO
11 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12 -
DOS RECURSOS
13 -
DAS SANÇÕES
14 -
DO CONTRATO
15 -
DO PAGAMENTO
16 -
DISPOSIÇÕES GERAIS
17 -
DO FORO
2
1.
DO OBJETO
1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço de
suporte técnico especializado para operação e manutenção dos sistemas da infraestrutura da fábrica
da CEITEC S.A, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I,
deste Edital.
2.
DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME
2.1. A sessão deste Pregão será aberta, de acordo com o disposto no Decreto nº 3.555, de 2000,
no endereço, dia e horário abaixo discriminados, devendo ser considerado o horário de Brasília/DF:
ENDEREÇO: Estrada João de Oliveira Remião, 777, Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre
– RS, CEP: 91550-000 - Auditório.
DATA: 24 de janeiro de 2013
HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF)
2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil
subseqüente, no mesmo horário e local, conforme estabelecido anteriormente, desde que não haja
comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
3.1 Poderão participar desta Licitação as empresas:
3.1.1.
Brasileiras;
3.1.2.
Estrangeiras com subsidiária, filial, agência, escritório ou estabelecimento no
Brasil;
3.1.3.
Estrangeiras que não funcionem no Brasil, desde que detenham representante legal
constituído no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder
administrativamente e judicialmente;
3.1.4.
Que atendam às condições deste Edital e de seus Anexos e apresentem os
documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia
autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, à vista dos originais;
3
3.1.5.
Que estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722, de
09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002;
3.1.5.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em
participar deste pregão, deverão apresentar os documentos exigidos no item 6
deste Edital.
3.1.6.
Que não estejam proibidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, não
estejam suspensas no âmbito da CEITEC-SA, ou que não tenham sido declaradas
inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou
indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
3.1.7.
Que não se encontrem sob recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de
credores, em fase de dissolução ou liquidação;
3.1.8.
Que não estejam reunidas em consórcios, sob quaisquer formas.
3.2. As empresas brasileiras e estrangeiras participantes da licitação deverão exercer atividades
pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame.
3.3. A empresa estrangeira com subsidiária, filial, agência, escritório ou estabelecimento no
Brasil deverá apresentar autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para funcionar no Brasil, ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir.
3.4. A empresa estrangeira que não funcione no País deverá comprovar que tem representante
legal no Brasil com poderes expressos para receber citação, intimação e responder administrativa e
judicialmente por seus atos e apresentar, tanto quanto possível, os documentos equivalentes e os
complementares exigidos neste Edital.
3.5. A empresa estrangeira, quanto às exigências de habilitação previstas neste Edital, deverá
apresentar documentos equivalentes, devidamente autenticados pelos respectivos Consulados e
traduzidos para o português por Tradutor Juramentado, nos termos do Decreto nº 13.609, de
21/10/1943.
3.6. Os Licitantes, na data e horário estabelecidos no item 2 deste Edital, deverão apresentar
envelope contendo a proposta e a documentação habilitatória, conforme estabelecido nos itens 5
e 6 deste Edital, em invólucros separados, numerados e fechados, constando no sobrescrito os
seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
CEITEC-SA
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013
RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO DO LICITANTE
CNPJ Nº____________________
4
ENVELOPE
Nº
02
–
DOCUMENTOS
DE
HABILITAÇÃO
CEITEC-SA
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013
RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO DO LICITANTE
CNPJ Nº____________________
3.7.1
Será permitido ao representante da empresa firmar a declaração de que trata o
subitem 3.7, por ocasião do credenciamento.
3.7. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os
documentos referentes à habilitação e à proposta de preços, deverão ser apresentados no idioma
português, admitida a nomenclatura técnica específica, em língua estrangeira.
3.8. A proposta, os documentos e toda correspondência do Licitante, inclusive os de natureza
contratual, que venham a ser firmados ou trocados entre o Licitante e a Administração, deverão ser
escritos em português, idioma em que também serão redigidos os Contratos.
3.9. Os impressos fornecidos pelo Licitante poderão estar em outro idioma desde que as partes
pertinentes estejam acompanhadas de tradução para o português, caso em que tal tradução
prevalecerá sobre os originais.
3.10. Todo e qualquer documento equivalente exigido e que se fizer necessário à participação no
presente certame licitatório, apresentado em idioma estrangeiro, deverá ser autenticado pelo
respectivo consulado, além de ser traduzido para o idioma oficial do Brasil por tradutor
juramentado, conforme dispõe o art. 224 do Código Civil Brasileiro e arts. 156 e 157 do Código de
Processo Civil Brasileiro, excetuando-se apenas as expressões estritamente técnicas que não
possuam tradução compatível no vernáculo.
3.11. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou
cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou
catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta de preços.
4.
DA REPRESENTATIVIDADE E DO CREDENCIAMENTO
4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, pessoalmente ou
por intermédio de representante que, devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda,
no ato de entrega dos envelopes e nos demais atos da licitação, identificar-se, exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou carta de
credenciamento, com firma reconhecida, dirigida ao pregoeiro ou, ainda, por instrumento particular
de procuração, com firma reconhecida, que outorgue poderes para formular ofertas e lances de
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preços e praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, devendo, no caso de
carta de credenciamento ou instrumento particular de procuração, estar acompanhada de cópia do
contrato ou estatuto social do Licitante com firma reconhecida e autenticada em Cartório.
4.2.1. Em sendo sócio ou proprietário da empresa proponente, este deverá apresentar
cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes
para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. No momento do seu credenciamento, o Licitante deverá apresentar declaração dando
ciência de que cumpre plenamente os requisitos da habilitação, em atendimento ao Inciso VII
do art. 4º da Lei nº. 10.520, de 17/07/02, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
4.3.1. Será permitido ao representante da empresa firmar a declaração de que trata o
subitem acima, por ocasião do credenciamento, desde que tenha poderes para tanto.
4.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar no momento do
seu credenciamento, além do documento exigido no subitem 5.3 deste Edital, declaração de que
são beneficiárias da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que estão excluídas das vedações
impostas no § 4º do art. 3º do mesmo diploma legal, conforme modelo constante no Anexo IV
deste Edital.
4.4.1. Será permitido ao representante da microempresa ou empresa de pequeno porte
firmar a declaração de que trata o subitem acima, por ocasião do credenciamento, desde que
tenha poderes para tanto.
4.5.
Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.
DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01
5.1.
LICITANTES ESTABELECIDOS NO BRASIL
5.1.1. O Licitante estabelecido no Brasil deverá indicar, em sua Proposta de Preços, os preços
unitários e totais, propostos para o serviço, expressos em reais, em algarismos e por extenso,
incluindo todas as despesas diretas e indiretas incidentes sobre o serviço, inclusive tributos,
conforme modelo indicado no Modelo de Proposta para Cotação de Preços.
5.1.1.1. Incluir nos preços propostos todos os impostos, taxas e outros encargos incidentes
sobre o serviço, devendo sobre tudo ser observada, em caso de contratação, a retenção, por
ocasião do pagamento, realizada sobre o valor total da fatura, quando do pagamento desta,
referentes às alíquotas discriminadas na IN SRF nº. 480/04 e suas alterações. Para efeito de
quitação da despesa, a vencedora optante pelo SIMPLES deverá juntar a Declaração nos
moldes do Anexo IV da IN SRF nº. 480/04, alterada pela IN RFB nº. 791/07 à Nota Fiscal
para que não ocorra a retenção
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5.1.1.2. Havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso,
serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias.
5.1.1.3. As licitantes brasileiras deverão discriminar em sua proposta os percentuais dos
gravames de tributos que oneram o objeto ofertado quanto à operação final para os fins
do disposto no art. 42, §4º, da Lei nº. 8.666/93, devendo este percentual já estar incluso
no preço proposto.
5.1.2. A proposta deverá conter também:
a)
Razão ou Denominação Social, número no CNPJ, inscrição Estadual / Distrital /
Municipal, endereço completo, número de telefone e fac-símile, sítio da internet e endereço
eletrônico (se houver), banco, agência e o número da conta corrente para onde deverá ser
emitida a ordem bancária, data, nome e assinatura do responsável pela proposta e dados de
contato;
b) Descrição completa do serviço cotado, país de origem, conforme especificações
constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c)
Data inicial dos serviços, conforme previsto no termo de referencia, a contar da data
da assinatura do contrato ou o recebimento da nota de empenho / ordem de compra.
d) prazo de validade de, no mínimo, de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de
sua apresentação. Na ausência de indicação expressa na proposta ofertada pelo Licitante do
prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para todos os
efeitos. Caso a contratação, por motivo de força maior, não ocorra no período de validade
das propostas, e persistindo o interesse da CEITEC-SA, esta poderá solicitar prorrogação da
validade do prazo anteriormente referido, por igual período;
5.1.3 Não será aceito preço final maior que o determinado pela Administração.
5.1.4. Será de exclusiva e total responsabilidade do Licitante obter dos órgãos competentes
informações sobre, a incidência ou não de tributos, impostos e taxas de qualquer natureza devidas
para o serviço objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação
de desconhecimento de incidência tributária ou outras correlatas.
LICITANTES ESTRANGEIROS
5.2.1. O Licitante estrangeiro deverá indicar, em sua Proposta de Preços, o preço mensal e/ou
global propostos para o serviço, expressos em Reais ou Dólares norte-americanos, em algarismos
e por extenso, conforme modelo indicado no Modelo de Proposta para Cotação de Preços.
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5.2.1.1. Caso seja necessário o envio de qualquer documento e/ou objeto para a CEITEC
S.A., os valores a serem pagos na operação será de responsabilidade do contratado, sem
nenhum ônus para a CEITEC S.A.
5.2.1.2. Havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso,
serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias.
5.2.2 A proposta deverá conter também:
a)
Razão ou Denominação Social, endereço completo, número de telefone e fac-símile,
sítio da internet e endereço eletrônico (se houver), banco, agência e o número da conta
corrente para onde deverá ser emitida a ordem bancária, data, nome e assinatura do
responsável pela proposta;
b) Descrição completa do serviço cotado, conforme especificações constantes no do
Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c)
Prazo de entrega dos serviços conforme previsto no termo de referencia, a contar da
data da assinatura do contrato ou o recebimento da nota de empenho / ordem de compra;
d) Prazo de validade de, no mínimo, de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de
sua apresentação. Na ausência de indicação expressa na proposta ofertada pelo Licitante do
prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para todos os
efeitos. Caso a contratação, por motivo de força maior, não ocorra no período de validade
das propostas, e persistindo o interesse da CEITEC-SA, esta poderá solicitar prorrogação da
validade do prazo anteriormente referido, por igual período;
5.2.3. Por ocasião do julgamento das propostas de preços, o valor apresentado em dólares norteamericanos será convertido pela taxa de câmbio em “Reais” (R$), segundo o valor vigente no
fechamento do dia útil imediatamente anterior ao recebimento dos envelopes e disponibilizado pelo
Boletim de Fechamento do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil – SISBACEN.
5.3 DISPOSIÇÕES COMUNS PARA LICITANTES ESTABELECIDOS NO BRASIL OU
LICITANTES ESTRANGEIROS
5.3.1 O Envelope nº 1 deverá conter a Proposta de Preços apresentada apenas em uma via, em
língua portuguesa, em papel timbrado do Licitante ou editorada por computador, sem ressalvas,
emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, bem como deverá atender aos requisitos de certeza,
seriedade e exeqüibilidade, estando devidamente datada e assinada por quem de direito, devendo
suas folhas ser rubricadas e numeradas em ordem crescente.
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5.3.2. A Proposta de Preços apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva
e total responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração
desta, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.3.2.1. No preço proposto também deverão estar incluídos custos com serviços de
terceiros ou mão-de-obra, devidos no país de origem e/ou no Brasil e, conforme o caso,
custos com treinamento e outros que venham a incidir direta ou indiretamente no objeto
licitado, com as ressalvas previstas apenas neste Edital e em seus Anexos.
5.3.2.2. A omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeita execução do objeto
desta licitação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo o
Licitante pleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.
5.3.3. Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços de insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, salvo
quando se referirem a equipamentos, materiais e instalações de propriedade do próprio Licitante,
para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
5.3.3.1. O disposto neste item aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra
estrangeira ou importação de qualquer natureza.
5.3.3.2. Se o Licitante demonstrar a viabilidade da proposta por meio de documentação
que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto, não se aplica o
disposto no item 5.3.3.
5.3.3.3. No caso de admissão de proposta configurada neste item, a CEITEC-SA poderá
promover diligências destinadas a apurar a viabilidade da execução, inclusive com
verificação de dados circunstanciais do Licitante.
5.3.4. A simples apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente,
de todas e quaisquer condições estabelecidas neste Edital.
5.3.5. O Licitante Vencedor deverá, no prazo máximo de 24 horas, a contar da formalização e
definição da proposta no Pregão, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos neste Item 5 a
Proposta Definitiva, contendo expressamente os valores ofertados.
5.3.6. Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis, sendo desclassificadas as propostas que
contiverem condição de reajuste.
5.3.7. Os Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a
CEITEC-SA não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da
condução ou do resultado do processo licitatório.
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5.3.8. No caso de participarem empresas estabelecidas no Brasil e empresas estrangeiras, o
pregoeiro oficial, obrigatoriamente, deverá equalizar as propostas de preços no cadastramento das
propostas, acrescentando os impostos para as empresas estrangeiras conforme tabela abaixo:
Serviços Prestados por empresa estrangeira
IRRF
25%
PIS-IMP
1,65%
COFINS-IMP
7,60%
ISS
5%
Alíquota efetiva de imposto por dentro: 65%
5.3.9. As propostas das empresas estabelecidas no Brasil possuem os impostos devidos inclusos
conforme tabela do anexo VI – B.
5.3.10. A equalização norteia-se conforme os princípios básicos da Igualdade, Legalidade,
Probidade Administrativa, Julgamento Objetivo e da Impessoalidade, previstos na Lei 8.666/93.
6.
DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02
6.1.1. Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos Licitantes estabelecidos no Brasil, a
documentação abaixo especificada relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal,
Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica e outros documentos previstos neste
subitem.
Habilitação Jurídica
6.1.1.1.
Para habilitação jurídica, os Licitantes deverão apresentar:
a)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores,
acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício.
Regularidade Fiscal
6.1.1.2.
Para comprovação da regularidade fiscal, o Licitante deverá demonstrar:
a)
a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) a regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de
Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela
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Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil - RFB ou pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional - PGFN).
c)
a regularidade com a Seguridade Social (INSS), emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei.
d) a inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual.
Qualificação Econômico-Financeira
6.1.1.3. Para comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, o Licitante deverá
apresentar:
a)
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira do Licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) a certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de
recuperação judicial do local da sede do Licitante, com data de expedição não
superior a 60 (sessenta) dias corridos, quando não houver prazo de validade
expresso no documento.
6.1.1.3.1. A boa situação financeira do Licitante será avaliada pelos índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais
deverão ser maiores que 1,00 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
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6.1.1.3.1.1. As fórmulas dos índices contábeis referidos acima
deverão estar devidamente demonstradas em memorial de cálculos
juntado ao balanço.
6.1.1.3.2. O balanço patrimonial deverá estar assinado por profissional
competente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.1.1.3.3. Os Licitantes constituídos no exercício em curso deverão apresentar
cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de
abertura, na forma da legislação em vigor.
6.1.1.3.4. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou
o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão
ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no
Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e
demonstrativo, já deverão estar inclusos dentro do envelope de habilitação, sendo
vedada a sua inclusão durante a sessão ou apresentação a posteriori.
Qualificação Técnica
6.1.1.4.
Para comprovação da qualificação técnica, o Licitante deverá apresentar:
a)
b)
c)
Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, em que fique comprovado que o
Licitante forneceu objeto pertinentes e compatíveis com o objeto deste
certame.
Atestado de Vistoria – Anexo VII
Currículos dos 03 (três) especialistas exigidos para a execução dos serviços,
(os currículos poderão ser apresentados na habilitação ou até o prazo
máximo de 02 dias uteis após a homologação do pregão). Esta exigência
visa à análise prévia dos profissionais antes da assinatura do contrato.
6.1.1.4.1. Todos os documentos relativos à qualificação técnica deverão estar em
total conformidade com a Legislação Brasileira.
Demais Declarações e Atestados (obrigatórios para Licitantes estabelecidos no Brasil)
6.1.1.5. O Licitante deverá apresentar ainda:
a)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua
habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo
V deste Edital, assinada por quem de direito.
b) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer
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trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme
modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por quem de direito.
6.1.2. O Licitante que estiver regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estará dispensado de apresentar os documentos
listados no subitem 6.1.1.1. – Habilitação Jurídica, e no subitem 6.1.1.2. – Regularidade Fiscal,
bem como a documentação exigida no subitem 6.1.1.3. – Qualificação Econômico-Financeira.
6.1.3. Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT no site do Tribunal
Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011;
6.1.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição
na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da
documentação.
6.1.4.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste
edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação.
6.2 LICITANTES ESTRANGEIROS
6.2.1. O Envelope nº 02, "Documentos de Habilitação" para Licitantes estrangeiros não
estabelecidos no Brasil deverá conter os seguintes documentos:
Habilitação Jurídica
6.2.1.1.
Para habilitação jurídica, os Licitantes estrangeiros deverão apresentar:
a)
Comprovação de regular existência legal, mediante documento hábil do país
de origem do Licitante, correlato a ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) Documento firmado pelo Licitante, constituindo seu representante legal no
Brasil, pessoa física ou jurídica, com poderes expressos para receber citação e
responder administrativa e judicialmente pela representada por atos decorrentes da
presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes a esta licitação.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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Regularidade Fiscal
6.2.1.2. Para comprovação da regularidade fiscal, o Licitante estrangeiro deverá
demonstrar:
a)
Razão ou Denominação Social e Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas
Jurídicas no país de origem, ou equivalentes;
b) Documento(s) fornecido(s) por órgão(s) público(s) responsável(eis) pela
arrecadação de tributos de todas as esferas de governo (federal, estadual e
municipal, ou equivalentes), da contribuição previdenciária e do recolhimento
para fundo assemelhado ao da garantia do tempo de serviço, com data não
superior a 90 (noventa) dias corridos, na medida em que exigidos tais
recolhimentos no país em que for constituída a empresa estrangeira, atestando que
esta encontra-se regular, no que se refere a tais encargos.
Qualificação Econômico-Financeira
6.5.3. Para comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, o Licitante estrangeiro
deverá apresentar:
a)
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, ou equivalentes,
referentes ao último exercício social, que comprovem a boa situação financeira do
Licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta;
b) a certidão expedida por órgão oficial do respectivo país, com data de
expedição não superior a 60 (sessenta) dias corridos, atestando que a empresa
estrangeira não se encontra em processo de falência, concordata, recuperação
judicial ou outro instituto assemelhado que possa de qualquer forma comprometer
o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da contratação.
Qualificação Técnica
6.2.1.4. Para comprovação da qualificação técnica, o Licitante estrangeiro deverá
apresentar os mesmos documentos exigidos nas alíneas do subitem 6.1.1.4. deste Edital.
6.2.1.5.
O Licitante deverá apresentar ainda:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato
superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo V
do presente Edital;
14
b) Declaração expressa de que se submete integralmente à legislação brasileira
em vigor, ao presente Edital e que renuncia a qualquer reclamação por via
diplomática.
6.2.2. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão apresentar documentação
comprobatória da representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e
responder administrativa e judicialmente.
6.2.3. No caso de inexistência de documentos equivalentes ou proibição ou dispensa, por lei ou
norma legal, de apresentar qualquer dos documentos solicitados, o fato deverá ser devidamente
declarado e comprovado pelo Licitante.
6.3. DISPOSIÇÕES COMUNS PARA LICITANTES ESTABELECIDOS NO BRASIL OU
ESTRANGEIROS
6.3.1. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados por qualquer processo de
cópia, ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser
autenticadas por tabelião ou apresentadas juntamente com os respectivos originais para autenticação
pelo Pregoeiro e pelos Membros da Equipe de Apoio, na sessão.
6.3.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos
documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.
DO PROCESSAMENTO
7.1. A reunião para recebimento e para abertura do envelope contendo a Proposta de Preços de
interesse do proponente e os documentos que a instruírem, bem como o envelope contendo os
Documentos de Habilitação, será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com os
Decretos nº 3.555, de 2000; 3.693, de 2000, e 3.784, de 2001, em conformidade com este Edital, no
local e horário já determinados no item 2 deste edital.
7.2. No local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, na
forma do item 4 deste Edital, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos do
inciso IV, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 2000, e para a prática dos demais atos do certame.
7.3. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes,
dando-se início ao recebimento dos invólucros.
7.4. Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS, sendo feita a
conferência, análise e classificação de acordo com as exigências deste Edital, com posterior rubrica,
conforme estipulado no subitem 7.15.
15
7.5. O Pregoeiro, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá sanar erros ou falhas que
não alterem a substância e a validade jurídica das propostas e/ou dos documentos, mediante registro
em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
7.6. Serão classificadas as propostas escritas de menor preço dentre aquelas apresentadas com
valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) em relação à proposta de menor preço.
7.7. Serão selecionadas as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os
preços ofertados, quando não verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas
condições definidas no subitem anterior.
7.8. As propostas serão colocadas em ordem crescente de preço cotado para que os representantes
legais dos Licitantes participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais e sucessivos.
7.9.Uma vez iniciada a etapa competitiva, o Pregoeiro convidará individualmente os Licitantes
classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do Licitante detentor da
proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de preços ofertados.
7.9.1. Caso não se realizem lances verbais por nenhum Licitante, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para contratação.
7.10. A desclassificação da proposta escrita do Licitante importa preclusão do seu direito de
participar da fase de lances verbais.
7.11. Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7.12. O Licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro,
ficará excluído dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação
das propostas.
7.13. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "Proposta" e "Documentação"
em um único momento, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do Edital,
ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser
dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em Ata e a continuação dar-se-á em sessão a
ser convocada posteriormente.
7.14. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro e pelos
representantes legais dos Licitantes presentes, ficarão em poder do Pregoeiro e sob sua guarda até
nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
7.15. Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo
Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e, facultativamente, pelos representantes legais dos Licitantes
presentes à sessão deste Pregão.
16
7.16. Ultrapassada a fase de análise das propostas e aberto o envelope “Documentação”, não caberá
desclassificar o Licitante por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos
supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
7.17. Serão consideradas as ofertas até a segunda casa decimal após a vírgula, desconsideradas as
que não se enquadrarem nesta limitação.
7.18. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante para ser obtido melhor preço nas
situações previstas nos incisos XI e XVI do art. 4º da Lei 10.520, de 2002.
8.
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Pregão, considerar-se-á vencedor
o Licitante que apresentar o menor preço global total.
8.1.1.Por ocasião do julgamento das propostas de preços, o valor apresentado em moeda
estrangeira será convertido pela taxa de câmbio para Reais (R$) segundo o valor vigente no
fechamento do dia útil imediatamente anterior ao recebimento dos invólucros, e
disponibilizado pelo Boletim de Fechamento do Sistema de Informações do Banco Central
do Brasil – SISBACEN.
8.1.2 As propostas apresentadas por licitantes estrangeiras serão acrescidas dos gravames
apresentados pela licitante nacional que apresentar o menor preço. Os gravames referemse aos tributos que oneram exclusivamente a licitante brasileira, quanto à operação final
de venda.
8.2. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste
Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
8.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor
preço, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira
classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às
penalidades constantes neste Edital e na legislação pertinente.
8.5 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de
pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada,
proceder-se-á da seguinte forma:
8.5.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo de 5 (cinco) minutos, contados da convocação pelo sistema, apresentar
proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as
exigências deste edital, ser contratada.
17
8.5.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se
enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.5.3. O convocado que não apresentar proposta, decairá do direito previsto nos arts. 44 e
45 da Lei Complementar nº 123/2006.
8.5.4. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nesta cláusula, o
procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
8.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do
Licitante que a tiver formulado, mediante documentação apresentada na própria sessão.
8.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o Licitante
Vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pelo Pregoeiro.
8.8. Após a sessão, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, deverá ser obrigatoriamente assinada pelo Pregoeiro e pela Equipe de
Apoio, e, voluntariamente, pelos Licitantes presentes.
9.
DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1.
Serão desclassificadas as propostas que:
9.1.1 Não atendam a todas as exigências contidas neste ato convocatório ou sejam
omissas, vagas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar ou
impossibilitar o julgamento;
9.1.2 Apresentem vantagens baseadas nas ofertas de outros Licitantes, de valor zero,
com valor superior ao limite estabelecido ou, ainda, manifestamente
inexeqüíveis, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993;
9.1.2.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar aos Licitantes a demonstração da
exeqüibilidade dos preços propostos e respectivas justificativas que comprovem que os
preços dos insumos são compatíveis com o objeto licitado, sendo que o Licitante deverá
atender a esta solicitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
9.1.3 Não estiverem assinadas pelos titulares das empresas ou por seus representantes legais;
9.1.3.1 A falta de data e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo
representante legal, com poderes para esse fim, desde que presente à reunião de
abertura dos invólucros “Proposta de Preços”;
9.1.4 Forem apresentadas por grupos de firmas ou de consórcios;
18
9.1.5 Forem apresentados por Licitante suspenso pela CEITEC ou declarado inidôneo para
licitar com quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou
Municipal, bem como de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios;
9.2. No caso de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro convocará os Licitantes para,
no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas propostas, escoimadas das causas de sua
desclassificação.
10.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, PROVIDÊNCIAS OU IMPUGNAÇÃO
DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas e
documentação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório deste Pregão.
10.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do
certame.
10.4. A solicitação de esclarecimentos ou providências ou a impugnação deverá ser dirigida ao
Pregoeiro e protocolizada na Área de Protocolo da CEITEC, situada no subsolo do Estrada João de
Oliveira Remião, 777, Lomba do Pinheiro – Porto Alegre/RS.
11.
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.1. A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo Pregoeiro e efetivada quando
não houver recurso ou após sua apreciação.
11.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser
realizada depois da adjudicação do objeto ao Licitante Vencedor, pelo Pregoeiro, ou, quando houver
recurso hierárquico, pela própria autoridade competente.
11.3. A homologação do resultado desta licitação, não implicará direito à contratação do objeto
licitado, no todo ou em parte.
12.
DOS RECURSOS
12.1. Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a
intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação
das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões
19
em igual número de dias, que começarão a correr a contar do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.2. A falta de manifestação imediata e motivada dos Licitantes importará a decadência do
direito de recurso, e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto ao Licitante Vencedor.
12.3. Os recursos e impugnações interpostos contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito
suspensivo.
12.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
12.5. Será franqueado aos Licitantes, sempre que solicitado, acesso aos autos do processo
licitatório no Setor de Compras, situado na Estrada João de Oliveira Remião 777, Lomba do
Pinheiro- Porto Alegre/ RS, em dias úteis, no horário de 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas.
13.
DAS SANÇÕES
13.1. Pela inexecução total ou parcial do serviço, pela execução do serviço em desacordo com
o estabelecido no Edital e seus anexos, e/ou pelo descumprimento das obrigações, a CEITEC
S.A. poderá, garantida a prévia defesa, e observada a gravidade da ocorrência, aplicar à
contratada as seguintes sanções:
 Advertência;
 Multa;
 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração;
 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com a
Administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa.
13.3. Multas
13.3.1. O atraso injustificado no prazo de entrega do objeto implicará multa
correspondente a 0,3% (zero três por cento) por dia de atraso, calculada sobre o
valor total do contrato, até o limite de 5% (cinco por cento).
13.3.2. O atraso injustificado por período superior a 15 (quinze) dias conferirá a
administração o direito de considerar rescindido o contrato pelo descumprimento
total da obrigação, punível com as sanções previstas no presente instrumento
convocatório e anexo.
13.3.3. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação
nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da lei 8.666/93, devendo a
solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os
documentos necessários à comprovação das alegações, ser recebida
20
contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os
atrasos não precedidos da competente e formal prorrogação.
13.3.4. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo
CONTRATANTE ou cobradas diretamente da CONTRATADA, amigável ou
judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções
previstas nesta cláusula.
13.3.5. Sempre que não houver prejuízo para o CONTRATANTE, as penalidades
impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu
critério.
13.3.6. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de
ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da lei.
13.4. A sanção estabelecida acima é de competência exclusiva da Autoridade Competente da
CEITEC S.A., facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua
aplicação.
13.5. A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de suspensão de licitar,
a CONTRATADA será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas
neste Contrato e das demais comunicações legais.
13.6. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou da garantia existente na
CEITEC S.A. em relação à Contratada. Caso o valor da multa seja superior a garantia existente,
a diferença será cobrada na forma da lei.
13.7. No caso da contratada ser uma empresa estrangeira, a punição será aplicada por meio do
seu representante no Brasil, devidamente autorizado a responder administrativamente e
judicialmente em nome da contratada.
13.8. As sanções previstas nos incisos III e IV acima poderão também ser aplicadas às empresas
ou aos profissionais que:
13.8.1. Cometerem fraude fiscal;
13.8.2. Apresentarem documento falso;
13.8.3. Fizerem declaração falsa;
13.8.4. Comportarem-se de modo inidôneo.
13.8.5. Não assinarem o contrato no prazo estabelecido;
13.8.6. Deixarem de entregar a documentação exigida no certame;
13.8.7. Não mantiverem a proposta.
13.9. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços advir
de caso fortuito ou motivo de força maior.
13.10. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à
autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito.
21
13.11. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação
vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei
n.º 8.666, de 1993.
13.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Administração da CEITEC S.A., devidamente
justificado.
14. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o licitante vencedor será convocado
para assinatura do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
14.1.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada
pelo licitante vencedor em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível
com os termos deste edital.
14.2. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, quando solicitado pelo adjudicatário, durante o seu transcurso, desde que
ocorra motivo justificado e aceito pelo CEITEC S.A.
14.3. Para assinatura do contrato, será exigida a apresentação de instrumento público de
procuração ou de instrumento particular com firma reconhecida do representante que irá
assiná-lo, onde comprove a outorga de poderes, na forma da lei. Em sendo sócio,
proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, deverá apresentar cópia do respectivo
estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos
a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
14.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á por meio do SICAF ou de outros
meios se o adjudicatário mantém as condições de habilitação.
14.5. Quando o licitante convocado não assinar a contrato no prazo e nas condições
estabelecidos, será convocado outro licitante para assinar o contrato, após negociações e
verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem
de classificação.
14.6. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do
contrato. (podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.)
14.7. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste pregão, correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral da União destinados à CEITEC, no
xxxxxxxxxxxxxxxxx, Natureza da Despesa xxxxxxxxxxxxxxxx.
22
15.
DA VISTORIA
15.1. O licitante deverá fazer a vistoria no local do serviço a ser executado tirando todas as
dúvidas referentes ao objeto e pegando a assinatura do responsável da área onde será
realizado o serviço, conforme modelo de declaração de vistoria (anexo IV). A vistoria
deverá ser previamente agendada junto ao Departamento da Fábrica pelo telefone (51)
3220-9803 / 3220-9700 (Engenheiro Ivo Antoniolli).
15.2. A declaração de vistoria com a assinatura do responsável da área onde será realizado o
serviço será documento exigido para a habilitação do licitante neste Pregão.
.
15.3. No caso de empresas estrangeiras, a vistoria poderá ser realizada pelo representante legal
no Brasil.
16.
DO PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado pela CEITEC da seguinte forma:
25% após a assinatura do contrato e o valor restante divididos em 12 (doze) parcelas iguais. A
contratada receberá mediante a apresentação da Nota Fiscal/FATURA/INVOICE, devidamente
atestada pelo Setor competente, sendo efetuada a retenção dos tributos e contribuições sobre o
pagamento a ser realizado, conforme determina a legislação vigente.
16.2. O pagamento será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio (valor de venda)
vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. Caso a empresa tenha
apresentado a proposta em moeda brasileira, inexistirá qualquer conversão ou vinculação a outra
moeda.
16.3. Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, 30 dias após a
entrega/conclusão dos serviços, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada,
uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste instrumento convocatório. É vedado o
pagamento de faturas com código de barras. Caso ocorra prejuízo a CONTRATANTE pelo
motivo de operações financeiras realizadas pela CONTRATADA e/ou emissão de fatura com
código de barras aplicar-se-á a devida sanção administrativa: Multa de 05% (cinco por cento)
sob o valor total dos serviços.
16.4. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar,
juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos
tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e sua sucessora, a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
16.5. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela
será devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie
23
as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização
da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o
CEITEC.
16.6. Conforme orientação da Advocacia Geral da União – AGU:
"A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações
excepcionais, devidamente justificada pela Administração, demonstrandose a existência de interesse público, observados os seguintes critérios: 1)
represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar
a prestação do serviço, ou propicie sensível economia de recursos; 2)
existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais
de contratação direta; e 3) adoção de indispensáveis garantias, como as do
art. 56 da lei nº 8.666/93, ou cautelas, como por exemplo a previsão de
devolução do valor
antecipado caso não executado o objeto, a
comprovação de execução de parte ou etapa do objeto e a emissão de título
de crédito pelo contratado, entre outras”. (Orientação Normativa nº 37, da
Advocacia-Geral da União, de 13 de dezembro de 2011.)
Fica acordado que, no caso da contratada não executar o objeto deste pregão conforme previsto
neste edital e anexos, estará obrigada a devolver o valor recebido antecipadamente, com
aplicação dos juros e da devida correção monetária 03 (três) dias uteis após a notificação deste
órgão. Independente da devolução, as sanções administrativas previstas em lei serão aplicadas.
16.6. A “FATURA COMERCIAL/INVOICE” deverá, em atendimento ao Regulamento
Aduaneiro Brasileiro e às exigências da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conter os seguintes
dados:
a) Dados do exportador, como razão social, endereço, telefone, fax, completos;
b) Dados da CEITEC S.A, na qualidade de importadora, de acordo com informações que
constam neste Edital, tais como denominação social, CNPJ, endereço e telefone;
c) Dados do fabricante, razão social, endereço, telefone e fax;
d) Especificações dos objetos, contendo as denominações próprias e comerciais, com a
indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;
e) Preço unitário e total de cada item do objeto em dólares americanos;
f) Incoterm 2011;
g) Condições de pagamento e dados bancários
24
17.1. A Autoridade Competente da CEITEC S.A. é responsável em anular este Pregão por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por
considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato
escrito e fundamentado.
17.1.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.
17.1.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do
procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser
ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
17.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase desde Pregão,
promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada
a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados
para fins de classificação e habilitação.
17.3. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade
jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,
atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
17.3.1. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na
proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste
Pregão.
17.4. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno
porte.
17.5. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão
as últimas.
17.6. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência
da CEITEC S.A., sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.
17.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
17.8. A despesa com o fornecimento dos bens de que trata o objeto correrá, mediante a emissão
de Nota de Empenho/Ordem de Compra, através de recursos distribuídos ao CEITEC
S.A., Programa de Trabalho e Natureza de Despesa 2013.
17.9. Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da Licitação.
25
17.10. Os Licitantes são responsáveis, desde que verificada culpa ou dolo, pelo pagamento de
quaisquer valores referentes a taxas, multas, encargos, juros moratórios ou quaisquer outras
despesas imputadas à CEITEC em decorrência de atos por eles praticados.
17.11. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na legislação pertinente.
18.
DO FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, para dirimir toda
e qualquer questão decorrente desta licitação, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
Porto Alegre, 10 de janeiro de 2012.
Denise Capelli Paula Andrade
Pregoeira
26
ANEXO I
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de suporte técnico especializado
para operação e manutenção dos sistemas da infraestrutura da fábrica da CEITEC S.A.
1.2. A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 2.379.620,59
(dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte reais e cinqüenta e
nove centavos) conforme quadro a seguir. Este valor não inclui os impostos.
Valor previsto para empresas estrangeiras:
Item
1
Descrição
Und
Serviço de suporte técnico especializado mês
para operação e manutenção dos sistemas
da infraestrutura da fábrica da CEITEC
S.A.
Qtd
12
Valor
Valor médio
médio
Total
Unitário
(Anual)
(Mensal)
R$
R$
198.301,70* 2.379.620,59*
Valor Total Estimado R$
2.379.620,59*
*Nos valores acima serão inseridos os impostos constantes na tabela abaixo:
Prestadora de Serviços do Mercado Externo
PIS IMPORTAÇÃO
1,65%
COFINS IMPORTAÇÃO
7,60%
IRRF
25%
ISS
5%
Alíquota efetiva de imposto por dentro de aproximadamente: 65%
O valor total estimado mais a incidência dos impostos descritos acima caracterizam o custo
total para a CEITEC S.A.
As empresas estrangeiras DEVERÃO apresentar a proposta sem os impostos inclusos.
27
Valor previsto para empresas nacionais:
Item
1
Descrição
Und
Serviço de suporte técnico especializado mês
para operação e manutenção dos sistemas
da infraestrutura da fábrica da CEITEC
S.A.
Qtd
12
Valor
Valor médio
médio
Total
Unitário
(Anual)
(Mensal)
R$
R$
327.197,80* 3.926.374,00*
Valor Total Estimado R$
3.926.374,00*
*Nos valores acima descritos estão previstos os impostos na tabela abaixo:
Prestadora de Serviços do Mercado Interno
COSIRF (PIS/COFINS/CSSL/IR) IN. 1.234/2012
9,45%
INSS
11%
ISS
5%
Alíquota efetiva de impostos por dentro de aproximadamente 25%
2.DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS
2.1. Este trabalho é abrangente, flexível e pode mudar no dia-a-dia, dependendo das situações,
condições e necessidade que possam surgir em uma base imprevisível durante a organização das
tarefas em um dia normal de trabalho e envolve fornecedores que estão familiarizados com as
condições existentes e a capacidade e perícia para dar o suporte, analisando o projeto básico,
conexões (Hook up) e O & M (Operação e Manutenção) e repassando informações para domínio
dos técnicos da CEITEC S.A.. A implementação da fase 2 do suporte técnico é detalhada e exige
conhecimento prático e habilidades em informática para produzir e implementar documentos de
vários tipos, incluindo procedimentos de operação padronizados, instruções detalhadas escritas,
testes, treinamentos, recomendações corretivas para providenciar com competência a conclusão e
produção dos produtos semicondutores nas instalações da CEITEC S.A. por funcionários
brasileiros. Quando aplicáveis métodos de Melhores Práticas ou Boas Práticas de Fabricação ou
similar será comunicado aos funcionários do Gerenciamento e Engenharia de Facilities da
CEITEC S.A. e seus fornecedores e irão prevalecer.
2.1.1 O serviço será realizado nas dependências da CEITEC S.A.;
2.1.2 O serviço será executado durante horário normal da CEITEC S.A., com carga horária de 40
horas semanais para cada posto de trabalho. Em todas as atividades a CEITEC terá a
decisão final sobre as prioridades e qualidade dos trabalhos realizados pela empresa
contratada.
28
2.1.3 Para os serviços contratados está sendo considerada a necessidade de 3 (Três) especialistas,
por um período inicial de 12 meses, podendo ser renovado até 5 anos, conforme previsto
na Legislação.
2.1.4 Os trabalhores devem ter EPI/EPC fornecidos pela contratada, e devem seguir as normas de
segurança da CEITEC S.A. e da legislação brasileira.
2.1.5 Os serviços a serem realizados são relacionados abaixo:
1. Implementação do Sistema de Controle e Gerenciamento das áreas de Infraestrutura da
fábrica através de verificações, revisões e recomendações em parceria com o fornecedor
qualificado para assegurar a implementação de um Sistema de Controle e Gerenciamento
completamente funcional, compatível com os sistemas da Fabrica de Semicondutores da
CEITEC S.A, para assegurar a qualidade, o monitoramento o controle e a coleta de
dados.
2. Implementação de Sistemas elétricos de baixa e média tensão -Implementar a sequência
de operações e a visão geral operacional necessária para a área de fábricação, coordenar
inspeções externas/internas, fornecer treinamento sobre a operação do equipamento, além
do entendimento geral do funcionamento por parte dos funcionários de operação da
CEITEC S.A.
3. Sistemas elétricos de média tensão - determinar seqüência de operação necessária para a
área de fábrica, coordenar inspeções externas/internas, fornecer treinamento sobre a
operação do equipamento, além do entendimento geral do funcionamento por parte dos
funcionários de operação da CEITEC S.A
4. Implementar sistemas elétricos relacionados com o sistema de combate ao fogo,
incluindo sprinkler, alarmes e interface para TGM –Elaborar sistema de documentação
de procedimentos operacionais e determinar se a seqüência de operação éadequada para a
CEITEC S.A.. Ajudar no contrato de fornecedores, procedimentos de inspeção, de
treinamento, conforme determinado para estabelecer um nível de conhecimento dos
sistemas.
5. Implementar e comunicar à CEITEC S.A. sobre normas e regulamentos brasileiros
atualmente em uso - rever todas as exceções que necessitem de esclarecimento.
Implementar a Normatização brasileira para Sistemas Elétricos, Sistemas de Incêndio,
Sistemas Mecânicos, como por exemplo normas NR, NBR. NFPA, IEC, as normas e
certificação de salas limpas. (Documentar lista de normas e determinar a formação de
alto nível ou outros treinamentos que possam beneficiar a fase 2.
6. Implementar a utilização dos sistemas elétricos e componentes, incluindo CLPs, e
atualização da manutenção preventiva de outros dispositivos ativos se necessário, cópias
de software e manuais de treinamento para cada tipo e fabricante. (Utilizar a
Documentação traduzida como referência).
7. Implementar uma revisão dos sistemas elétricos, tais como aqueles utilizados por
fornecedores de serviços terceirizados, como elevadores, exaustores de telhado,
interconexões de sistemas ou sistemas que necessitam de calibração de componentes
eletrônicos, identificação nominal dos sistemas para fins de educação e treinamento,
29
documentação e procedimentos para manutenção e ou atualizações (implementação de
sistemas relacionados ao Sistema de Controle e Gerenciamento, com treinamento, serão
necessários).
8. Gerador de emergência dos sistemas elétricos – Implementar procedimentos de
treinamentos a partir da documentação e implantar procedimentos para manutenção
incluindo intervalo de manutenção.
9. Implementar na CEITEC a atualização do sistema de geradores para suportar plenamente
a fábrica e/ou a planta inteira, como a de um centro de dados de nível 3. Também
apresentar alternativas, como planta com micro turbinas ou otimização do circuito do
Chiller (Teoria Hartmann Loop).
10. Implementar a rastreabilidade de dados de todas as utilidades acordadas, presentes na
planilha de andamento de 1 ano (desenvolver planilha) (documento a ser determinado em
conjunto com a CEITEC S.A.).
11. Implementar a rastreabilidade de dados a partir de compressores de ar, chillers e outros
equipamentos similares e apresentar relatórios que podem ser usadas mais tarde no estado
“go live”. Desenvolver planilha de dados com resultados do passado e presente para a
Gerencia de Engenharia &Facilidades da CEITEC S.A.. (documento a ser determinado
em conjunto com a CEITEC S.A.)
12. Implementar com o apoio do fornecedor do sistema de alarme de incêndio, montar um
plano preventivo de solução de problemas juntamente com guia de manutenção
recomendado. (determinar datas e ações)
13. Implementar o Sistema Geral de Mensagens de Voz –definir procedimentos para sua
utilização.
14. Implementar um sistema de controle de documentos no CEITEC S.A.. Definir local
central para os desenhos impressos dos sistemas mecânicos, estruturais, juntamente com
o projeto original e o “as built”.
15. Dar suporte e participar na implementação de todos os Sistemas mecânicos, definindo os
intervalos de manutenção,procedimentos operacionais de manutenção preventiva e
seqüência completa de operações para todos e quaisquer sistemas de tubulação associada
a fabrica.
16. Dar suporte e participar na implementação de todos os Sistemas para armazenagem e uso
de gases a granel e especiais - Identificar equivalente NFPA brasileiro e construir
planilha de recertificação dos tanques, por tamanho e potencial. Com a ajuda do
fornecedor de gases existente, desenvolver seqüência de operação e manutenção para
cada gás e equipamentos. (Desenvolver planilha de dados do passado e presente e
apresentar resultados para a Gerencia de Engenharia &Facilidades da CEITEC S.A.)
(documentos a serem determinados em termos de tamanho e escopo).
17. Implementar procedimentos sistemáticos para os Sistemas de gás e tubulações e válvulas
associadas, estoques necessários para as áreas de manutenção e manutenção recomendada
30
(treinamento in loco e documentação colocada na área de controle de documentos da
CEITEC S.A.).
18. Implementar sistemas mecânicos para aquecimento, ventilação e ar condicionado identificar e colocar na área de controle de documentos, desenhos de construção,
recomendações descritivas escritas e procedimentos recomendados de manutenção.
Identificar peças críticas de reposição. (Implementar planilha de dados do passado e
presentes para a Gerência de Infraestrutura da CEITEC S.A.).
19. Sistemas mecânicos da planta física (Implementar um sistema otimizado de peças de
reposição e junto com os fornecedores de serviços definirem a manutenção adequada e de
operação)
a. Caldeiras –Implementar a utilização otimizada de componentes, manual de
treinamento e listagem das peças de reposição críticas.
b. Tubulação - Implementar a utilização otimizada de componentes, manutenção,
documentação de manutenção preventiva, peças de reposição recomendadas (usar
recomendações do fornecedor, em Potuguês e Inglês).
c. Sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado – Implementar a utilização
otimizada de componentes, manual de treinamento, listagem das peças de reposição
críticas e documentação de manutenção preventiva para uso de conceitos científicos
de manutenção.
d. Torre de Refrigeração - Implementar a utilização otimizada de componentes, manual
de operação, treinamento e documentação de manutenção preventiva.
e. Chillers - listagem de peças de reposição recomendadas.
f. Alimentação elétrica de emergência.
g. Implementação da operação otimizada e balanço do fluxo do ar - determinar retestes
apartir da documentação de transferência da planta. Implementar treinamento para
completar o cenário de transferência para todas as situações que possam ocorrer e
afetar os equipamentos de produção.
h. Implementar procedimentos otimizados de manutenção preventiva e documentos
(ver exemplo típico documento 1)
i. Implementar procedimentos otimizados de manutenção preditiva e documentos,
treinar os funcionários da CEITEC e outras empresas contratadas - supervisionar e
aprimorar fornecedores no monitoramento de vibrações, desgaste, ultra-som e
termografia infravermelha.
j. Implementar as condições de monitoramento dos equipamentos críticos de suporte
estrutural, procedimentos e documentos de treinamento.Implementar métodos de
monitoramento para os equipamentos críticos “top 25” para cada sistema ou área
funcional.
k. Implementar um sistema industrial para controle e armazenamento das chaves ou
cartões de controle de acesso de segurança do sistema, bem como instalação de
câmeras em locais adequados no prédio da fábrica.
31
2.1.4 As tarefas a serem implementadas pelos especialistas são apresentadas a seguir:
2.1.4.1 Técnico eletromecânico em instrumentação – Experiência em fábrica de Semicondutores
ou equivalente em indústrias brasileiras ou na América do Sul.
A)O escopo do trabalho para esta posição inclui a implementação de todos os procedimentos
para os sistemas operacionais (SOP), procedimentos de manutenção preventiva, procedimentos
de manutenção preditiva e outros procedimentos não mencionados, incluindo treinamento,
documentação, sequência de operações e visão geral dos sistemas, diagramas de tubulações e
instrumentos, garantindo que os tecnicos e operadores tenham compreensão dos desenhos e
também possam identificar os componentes do sistema que foram instalados e solicitar
manutenção constante. Quando necessário, a implementação deve ser por área, desenvolvendo
uma planilha que descreve todas as ferramentas, sua utilização e os intervalos de manutenção
recomendados. Inclui toda a infraestrutura de facilities, equipamentos e sistemas de suporte.
b) Conhecimento especializado para implementaros procedimentos de manutenção
preventiva para equipamentos e ferramentas não abrangidos ou descritos em toda a
documentação e ser hábil para dar suporte as atividades de fábrica para esta função e para
todas as funções de facilities. Em todos os casos e circunstâncias, a CEITEC S.A. tem o
direito de fazer mudanças neste escopo de trabalho, em qualquer tempo.
C) Implementar o Sistema de Controle e Gerenciamento das áreas de infraestrutura da
fábrica através da identificação de todos os instrumentos calibrados que estão
associados e em conjunto com os sistemas instalados para melhorar a confiabilidade,
controle, manutenção e coleta de dados para as ferramentas de fabricação e
mecanismos de suporte de facilities.
d) Assegurar que os sistemas elétricos estão instalados e também que as descrições de
tubulações e instrumentos estão em um nível adequado de qualidade. Documentar e
implementar todos os sistemas críticos da fábrica por impacto e implementar e treinar nos
procedimentos que descrevem sua seqüência de operação, procedimentos de início de
desligamento destas operações. Identificar reservas ou modos de operação alternativa para
cada sistema identificado. Documentar andamento e progresso disponibilizando por
arquivo eletrônico e cópia impressa com data da revisão atual.
a. Implementar todos os documentos especificando para que as conexões de
equipamentos elétricos tenham torque adequado, conforme recomendações do NFPA e
NEC dos EUA para cabos e conectores e o sistema de segurança utilizado. Realizar
testes de isolação em disjuntores, desenvolver procedimentos escritos para documentar
e treinar os técnicos da CEITEC S.A. no uso adequado dos equipamentos.
b. Conhecimento especializado para assegurar que a instalação é segura em relação aos
acessos de entrada e saídas dos técnicos de manutenção.
c. Conhecimento especializado para implementar as solicitações para os equipamentos
em relação às necessidades atuais.
d. Conhecimento especializado para implementar e documentar as condições básicas de
monitoramento, que incluem as seguintes, mas não exclusivas, devido ao presente
32







e.
f.
g.
h.
desenvolvimento da tecnologia no mercado, em uso na indústria de semicondutores ou
similar:
Termografia;
Ultra-som;
Desgaste - Análise de óleo;
Análise de Vibração;
Teste de motores;
Teste de bateria;
Coleta de dados e análise de tendências;
Implementar planilha para demonstrar cada uma das tecnologias de manutenção
preditiva com um mínimo de 25-50 ativos críticos em cada uma das sete categorias.
Ativos > 5 HP ou equivalente. Relatório de progresso deve ser apresentado
semanalmente com resumo das recomendações após 2 meses (60 dias de coleta de
dados).
Flexibilidade para executar conexões elétricas se for necessário.
Implementar treinamento para Sistemas elétricos de baixa e média tensão, sistemas de
incêndio (com a assistência do fornecedor).
Fornecer treinamento completo à respeito da operação e manutenção do PLC90-30 GE
e PAC System Rx3i, incluindo configuração, instalação, programação, operação e
manutenção.
2.1.4.2Técnico de Mecânica (tubulação) (gerente de projetos sênior) - Executar / Conduzir,
Orientar, Instruir via computador / Documentos / Procedimentos Operacionais. Gases a
granel, gases especiais, gabinetes de gases, sistemas de fornecimento de produtos
químicos, procedimentos de segurança, procedimentos de ligamento e desligamento dos
equipamentos, retirada de equipamentos obsoletos.
a) O escopo do trabalho para esta posição irá incluir, revisão do pacote de diagramas de
projeto das tubulações e instrumentos, garantindo que os mecânicos tenham compreensão
especializada dos desenhos, seqüência de eventos e também possam identificar os
componentes do sistema que necessitam de verificação periódica e estabelecer seqüência
de registro de eventos para os vários cenários "no caso de falha ou de manutenção não
planejada”.
b) Organizar os especialistas da CEITEC S.A. para gerar o escopo de novas ferramentas ou
das já instaladas.
c) Coordenação da gestão do espaço com todos os especialistas da CEITEC S.A., incluindo
elétrica, mecânica e arquitetura para qualquer alteração física. Além disso, dar suporte a
todos os pedidos de alteração propostas e todas implicações físicas e de TI resultantes.
d) Assegurar que os sistemas mecânicos estão instalados corretamente e também verificar se
os diagramas de tubulação e instrumentos atendem os códigos e padrões da indústria,
com a decisão final do representante da CEITEC S.A..
33
e) Certificar-se que as linhas/tubulações foram testadas para garantir a sua integridade sob
pressão usando os meios e instrumentos de ensaio necessários de acordo com diretrizes
brasileiras e internacionais.
f) Gerar documentação abrangente, cobrindo os códigos e regulamentos brasileiros de todos
os dispositivos mecânicos, estrutural, sistema de combate a incêndio ou quaisquer outros
sistemas mecânicos utilizados no local. (Documento)
g) Assegurar que as impressões de “as-built” tenham cópia em arquivo e que todas as
alterações foram documentadas para demonstrar precisão para todos os níveis.
h) Estabelecer os padrões mecânicos que serão praticados e usados na CEITEC S.A..
i) Assegurar que a instalação é segura em relação aos acessos de entrada e saídas dos
técnicos de manutenção.
j) Estabelecer um sistema documentado para responder e concluir os pedidos dos
responsáveis por equipamentos em relação às reais necessidades. Relatório semanal
destes itens.
k) Linhas de Vácuo - Serviço e manutenção.
l) Especificação de gases - Serviço, manutenção e treinamento.
m) Linhas de produtos químicos - Serviço, manutenção e treinamento.
2.1.4.3Especialista Sênior. Todas as especialidades e disciplinas de Engenharia e Métodos
Mecânica, Elétrica, Estrutural, Segurança e Instrumentação, Tubulação - Executar /
Conduzir, Orientar, Instruir via computador / Documentos / Procedimentos Operacionais
(incluindo conhecimento para realização de tarefas de desenho CAD).
a) Elaborar a gestão do projeto, analisando todas as tarefas a serem executadas, montando
um documento com descrição das tarefas, executante, previsão de conclusão, prioridades
e acompanhamento do esperado e realizado.
b) Interpretar o projeto fabril e revisar os pacotes de diagramas de tubulações e
instrumentos, garantindo que os tecnicos tenham compreensão dos desenhos e também
identificar os componentes do sistema que precisam ser instalados. Inclui também
qualquer treinamento e informações para os membros do Comitê de Revisão de Projeto
de Equipamentos da CEITEC S.A.. Incluíndo quando necessário, o planejamento,
recomendação de organização de pessoas, acompanhamento do trabalho de projeto e
acompanhamento da conclusão da fábrica. Poderá fazer outras funções, juntamente com o
trabalho de campo conforme necessário para concluir projeto. Propor novos projetos com
justificativas de custo para atender ou exceder as metas e objetivos da CEITEC para o
programa de produção.
c) Realizar as revisões de projeto base. Documentar todos os requisitos para a alteração de
projeto em planilha.
d) Assegurar que as capacidades dos sistemas atendem aos requisitos de fábrica.
e) Elaborar uma matriz de capacidade. Apresentar a CEITEC S.A., com recomendações e
um plano de ação.
34
f) Certificar-se de quanto cada lateral pode suportar ferramentas adicionais utilizando a
matriz de capacidade. Documentar cálculos, verificações, situação atual e “oque ocorrerá
se...”.
g) Coordenar a gestão de espaço, com todos os especialistas, incluindo elétrica, mecânica e
arquitetura. (Pode ser necessário participar no desenvolvimento do escopo e
recomendações).
h) Gerar as listas de materiais necessárias.
i) Assegurar que todos os aspectos arquitetônicos da sala limpa estão corretos e instalados
de acordo com os desenhos. Documentar em planilha, identificar áreas de interesse e
planejar correções.
j) Assegurar que a instalação é segura em relação aos acessos de entrada e saídas dos
técnicos de manutenção. Certificar que todas as saídas de emergência estão
adequadamente identificadas.
k) Negociar os pedidos dos responsáveis pelos equipamentos em relação às necessidades
reais.
l) Fornecer cobertura para qualquer uma das disciplinas solicitadas ou ausentes, porém
necessárias.
m) Interface com agências locais ou fornecer conhecimento especializado sobre as normas
brasileiras, regulamentos e códigos através da busca, investigação e interface com os
fornecedores atuais ou do passado.
n) Desenvolver, manter a apresentar para a CEITEC S.A. relatórios complexos e planilhas.
2.1.4.4- Documentação Técnica:
a) Toda documentação técnica gerada pela empresa a ser contratada, incluindo
procedimentos de manutenção, sequência de operação, visão geral do sistema,
treinamentos e quaisquer outros documentos devem ser entregues na CEITEC S.A. em
português.
b) A documentação em portugûes é necessária para garantir a imediata utilização e
aplicação.
3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1. A CEITEC S.A. é uma fábrica de semicondutores e, como tal, requer o entendimento de
tecnologias relacionadas com aplicações de segurança, uso de equipamentos e suporte as
instalações físicas e de apoio, normas e metodologias que levam a produtos de ponta e as
melhores práticas da indústria para a qual a CEITEC S.A. é uma das primeiras na América
Latina. Para conseguir isso, nos estágios iniciais, é necessário implementaro conhecimento
de gestão da instalação e engenharia seja identificado, documentado e devidamente
transferido para os novos proprietários brasileiros, e que a operação independente seja
alcançada e mantida. Durante esta fase2, não pode haver dúvida quanto aos consumíveis e
35
não pode haver nenhuma dúvida do fornecedor selecionado pela CEITEC S.A. para atender
ou superar os objectivos definidos para a aceitação do suporte técnico.
A CEITEC S.A. investiu em uma grande quantidade de equipamentos e sistemas de
tecnologia orientada. Para este fim, é senso comum implementar uma documentação que
descreva os procedimentos sistemáticos, práticas e os intervalos do ciclo de vida destes
equipamentos e sistemas de suporte, e que possam ser maximizadas, e não levar ao fracasso
- eliminando o desperdício e alto custo de capital não planejado. A implementação de todos
os sistemas identificados neste escopo de trabalho é necessária para assegurar o sucesso do
início do funcionamento dos equipamentos de produção e o andamento da aceitação pela
área de qualidade. A implementação de todos os sistemas identificados neste escopo de
trabalho é também necessária para a operação segura da fábrica e dos prédios da CEITEC.
Este escopo de trabalho inclui engenheiros especializados e suporte técnico para os prédios
associados no site, incluindo todos os sistemas de suporte.
4. JUSTIFICATIVA DA DEMANDA E SUA RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO
4.1. O quantitativo foi determinado a partir da lista de serviços de suporte e da
infraestrutura disponíveis na CEITEC S.A.
5. OBJETIVO
5.1. O objetivo desta contratação é implementar os sistemas de infraestrutura de
manutenção da instalação e de seus equipamentos para todos os prédios da CEITEC e
estruturas e será considerada compatível com as de outras fabricas de semicondutores
existentes. Conhecimentos de segurança, equipamentos e ferramentas, manutenção e
medidas preditivas são a base para esta necessidade.
6. APURAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMANDADOS
6.1. Para a apuração dos serviços demandados neste Termo de Referência, foi realizada
medição para obter a demanda estimada, bem como o detalhamento das características
dos serviços, de forma a adequar às necessidades da Administração observado o
melhor custo-benefício.
7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE
7.1.
Os licitantes participantes deverão apresentar os seguintes requisitos mínimos
para participar do edital:
7.1.1 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por órgão público ou empresaprivada,
comprovando que já executou serviços similares com o objeto, em outras
plantas de semicondutores ou de complexidade equivalente com gases e tipos
de fabricação de sitemas; e
7.1.2 Demais documentos exigidos no edital.
8. CONTRATO
36
8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (dose) meses a contar da sua assinatura. Se
houver interesse da CEITEC S.A e se a performance do CONTRATADO for
considerada aprovada pela CEITEC S.A., o contrato pode ser estendido por iguais e
sucessivos períodos de 12 meses, até o limite máximo de 60 meses, de acordo com o
artigo 57 da lei brasileira nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
8.2. A CEITEC S.A. precisa avaliar os Curriculum Vitae dos engenheiros/técnicos que irão
prestar os serviços técnicos antes da assinatura do contrato. A CEITEC S.A. reserva o
direito legal de aceitar ou rejeitar qualquer empregado contratado por qualquer razão a
qualquer momento. A remoção fica ás custas da CONTRATADA.
8.3 O pagamento será efetuado de acordo com as seguintes condições:
a) Depois da assinatura do contrato: 25% do valor total do contrato (adiantado).
b) O valor restante do valor total do contrato será dividido em 12 parcelas iguais e pago
mensalmente.
9. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS
9.1. A empresa obrigar-se-á a entregar os serviços estritamente de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência, responsabilizando-se pelo
refazimento total ou parcial, na hipótese de se constatar defeitos na execução ou
estiver em desacordo com as especificações adotadas. O Fiscal deve, neste caso,
comunicar formalmente à LOGÍSTICA, quaisquer ocorrências quanto à execução dos
serviços, para anotação nos registros daquele Setor e adoção das medidas cabíveis.
9.2. O objeto desta licitação deverá ser executado no Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A., situado na Estrada João de Oliveira
Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS.
9.3. Os serviços deverão ser executados ao longo de todo período de validade do contrato.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada obrigar-se-á:
10.1.1. Executar o objeto de acordo com as condições, especificações e quantitavos
estipulados no Edital e seus Anexos;
10.1.2. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados nesse Termo de Referência e
seus Anexos;
10.1.3. Responder por todas as despesas referentes as obrigações decorrentes do
direito de propriedade intelectual, trabalhistas, tributarias, previdenciarias,
fiscais e de acidentes de trabalho no ambiente da CEITEC S.A.;
10.1.4.Responder, objetivamente, por todos e quaisquer danos pessoais e materiais
causados por seus empregados ou prepostos as dependencias, instalações e
equipamentos da CEITEC S.A. e/ou de terceiros, decorrentes de ações ou
omissão culposa ou dolosa, devidamente comprovadas, procedendo,
37
imediatamente, os reparos ou indenização cabiveis, assumindo seus ônus, e,
se assim não proceder, a CEITEC S.A. lançará mão dos créditos a que fizer
jus para ressarcir os prejuizos a que tem direito;
10.1.5. Não transferir o objeto a outrem, no todo ou em parte, sem prévia e expressa
anuência da CEITEC S.A.; Manter sigilo sobre informações técnicas e
administrativas obtidas na planta da CEITEC S.A.
10.1.6. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte de Gestor indicado
pela CEITEC S.A. para acompanhamento da execução do objeto, prestando
todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às
reclamações formuladas;
10.1.7. Atender prontamente as solicitações técnicas e eventuais reclamações.
11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. O Contratante obrigar-se-á:
11.1.1. Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
11.1.2. Solicitar o serviço, mediante a emissão da Solicitação de Serviços.
11.1.3. Proporcionar à Contratada todas as facilidades para o perfeito fornecimento do
objeto licitado;
11.1.4. Efetuar o pagamento no preço e condições pactuadas.
12. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na
verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos
necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, e será exercido
por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos artigos
67 a 73 da Lei nº 8.666/93.
12.2. O acompanhamento do contrato será realizado por meio de instrumentos de controle,
que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos:
12.2.1. Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos
prazos de execução e da qualidade demandada;
12.2.2. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
12.2.3. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
12.2.4. A satisfação do público usuário com o serviço prestado.
12.3. O Fiscal do CEITEC terá acesso a qualquer tempo aos registros dos serviços;
12.4. A contratada ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a
prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pelo CEITEC;
12.5. A Fiscalização se reserva o direito de impugnar os trabalhos que não forem feitos a
contento, ficando a contratada na obrigação de refazê-los, sem ônus para o CEITEC;
12.6. Os serviços ou bens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:
12.6.1. Nota fiscal com especificação e quantidades em desacordo com o
discriminado na solicitação de serviço;
12.6.2. Entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios
deste Termo;
38
12.7. A assistência da fiscalização do CEITEC, de nenhum modo diminui ou altera a
responsabilidade da LICITANTE que vier a ser contratada, na prestação dos serviços a
serem executados;
12.8. A Fiscalização poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou do preposto
da licitante vencedora que venham causar embaraço à fiscalização, que adotem
procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas ou,
ainda, por incompetência , indisciplina ou que perturbe o bom andamento dos
trabalhos;
13. SANÇÕES / PENALIDADES
13.1. A empresa ficará passível das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e legislações
correlatas, garantida a prévia defesa, caso se recuse a executar os serviços que lhe
forem adjudicados, ou venha a fazê-lo fora das especificações e condições acordadas,
impeça ou embarace, de alguma forma, a fiscalização que o CEITEC se reserva ao
direito de exercer, ou, ainda, transfira a outrem, no todo ou em parte, os serviços
contratados, bem como o caucione ou utilize-o para qualquer operação financeira.
13.2. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada,
sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação
de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação
vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e
87 da Lei n.º 8.666, de 1993.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Segurança do Trabalho
É de responsabilidade da Contratada planejar e executar suas atividades de modo a
prevenir incidentes de trabalho, preservar a saúde de seus empregados e o meio ambiente.
A Contratada é responsável pelos atos e atitudes de seus empregados ou subcontratados,
decorrentes da inobservância dos procedimentos de Segurança e Meio Ambiente; sua
responsabilidade significa também a obrigação de interromper qualquer atividade ou postura que
represente risco imediato à Segurança e Saúde das pessoas e que possa causar qualquer impacto
(dano) ao Meio Ambiente.
A Contratada deverá, antes do início das atividades, reunir-se com o Departamento
SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde), setor responsável pela Segurança do Trabalho da
CEITEC S.A., para fim de executar Análise Preliminar de Risco e outras providências.
A Contratada deverá nomear uma pessoa Responsável, com experiência específica para
cumprir as obrigações de Saúde, Segurança e Meio Ambiente.
A Contratada deverá atender todas as normas de segurança da CEITEC S.A., durante
vigência do contrato.
Conhecer e seguir as regras internas da Ceitec S.A.
Conhecer e seguir o PAE – Plano Atendimento à Emergência da CEITEC S.A.
É responsabilidade da Contratada o fornecimento dos Equipamentos de Proteção
Individual e Coletivos necessários para realização das atividades.
Os Equipamentos de Proteção Individual deverão atender os requisitos da NR-6 do
Ministério do Trabalho e Emprego.
39
A Contratada deverá atender todas as legislações vigentes referente à segurança do
trabalho.
As tarefas da Contratada podem ser objeto de planejamento e análise especial da
segurança.
A Contratada deverá participar de treinamento de integração para acesso regular nas
dependências da Ceitec S.A.
A Contratada deverá manter as documentações em dia referente às atividades de
segurança do trabalho, como por exemplo:
PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
PCMSO – Programa de Controle Médico de saúde Ocupacional;
Ordem de serviço – conforme NR 01;
Análise Preliminar de Risco – APR;
Exames médicos admissionais e periódicos;
Qualificação e habilitação dos profissionais que executaram as atividades nas
dependências da CEITEC S.A.
_________________________
MICHAEL MISKUS
Fábrica
Abstraídos os aspectos técnicos para a elaboração do Termo de Referência e
considerando ainda, tão somente, os aspectos formais em estrita observância às normas
pertinentes, constante desse documento, aprovo o mesmo e autorizo a abertura do processo
licitatório.
____________________________________
ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADE
Ordenador de Despesas
40
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR TRABALHADOR
(Razão Social do Licitante) ..............................................................., inscrita no CNPJ
sob o nº ...................., sediada na ............................................................., por intermédio de seu
representante legal o(a) Sr(a).............................................., portador(a) da Carteira de Identidade
nº.................... e do CPF nº..................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da
Lei nº 8.666, de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 1999, que não emprega menor de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva:
Não (
).
Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz: Sim (
) ou
________________
(Local/Data)
____________________________________
(Nome e Assinatura do Representante Legal)
Observação: Em caso afirmativo ou negativo, assinalar com “X” a ressalva acima.
41
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Razão Social do Licitante) ..............................................................., inscrita no CNPJ
sob o nº ...................., sediada na ............................................................., por intermédio de seu
representante legal o(a) Sr(a).............................................., portador(a) da Carteira de Identidade
nº.................... e do CPF nº..................., DECLARA, nos termos do Inciso VII do artigo 4º da Lei
nº 10.520, de 2002, cumprir plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no Edital do
Pregão Presencial nº 004/2013, promovido pela CEITEC.
________________
(Local/Data)
_______________________________________
Observação: Em caso afirmativo, assinalar com “X” a ressalva acima.
42
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
(Razão Social do Licitante).........................................., inscrita no CNPJ
no..........................,
por
intermédio
de
seu
representante
legal,
o(a)
Sr.(a.)............................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................. e do
CPF no ................................................DECLARA, para fins do disposto no Edital do Pregão
Presencial nº 004/2013, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta
empresa, na presente data, é beneficiária da Lei Complementar no 123, de 2006.
DECLARA ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4o
do art. 3 da Lei Complementar supracitada.
o
______________
(Local/Data)
_____________________________________
43
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO
(Razão Social do Licitante) ______________________________________, inscrita
no
CNPJ/MF
sob
o
nº____________________________
sediado
na
_________________________________ por intermédio de seu representante legal, o Sr(a)
______________________________,
portador(a)
da
carteira
de
identidade
n°_______________________ e do CPF n° __________________________ , DECLARA, para
fins do disposto no Edital do Pregão Presencial n° 004/2013, sob as penas da lei, que até a
presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente procedimento licitatório,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_________________, _____ de _________________ de 2012.
__________________________________________________
44
ANEXO VI - A
MODELO DE PROPOSTA PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
EMPRESA ESTRANGEIRA
Processo CEITEC no 01213.001058/2012-80
Referência: Edital do Pregão Presencial no 004/2013
DATA DE ABERTURA:
HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF).
Senhor Pregoeiro,
Apresentamos a seguir nossa proposta para prestação de serviço de suporte técnico
especializado para operação e manutenção dos sistemas da infraestrutura da fábrica da CEITEC
S.A, nos termos do disposto no Edital do Pregão acima epigrafado.
Item
01
Descrição
Und
Qtd
Serviço de suporte técnico especializado
para operação e manutenção dos
sistemas da infraestrutura da fábrica da
CEITEC S.A.
mês
12
Valor
Unit
(Mensal)
Valor Total
(Anual)
Valor Total Estimado
*Nos valores acima serão inseridos os impostos constantes na tabela abaixo:
Prestadora de Serviços do Mercado Externo
PIS IMPORTAÇÃO
1,65%
COFINS IMPORTAÇÃO
7,60%
IRRF
25%
ISS
5%
Alíquota efetiva de imposto por dentro de aproximadamente: 65%
O valor total estimado mais a incidência dos impostos descritos acima caracterizam o custo
total para a CEITEC S.A.
As empresas estrangeiras DEVERÃO apresentar a proposta sem os impostos inclusos.
No preço acima proposto, estão inclusos todos os custos necessários para o objeto
do Pregão em referência e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o
objeto desta licitação, e que influenciem na formação dos preços desta Proposta.
45
O prazo de validade da proposta é de _____ (__________) dias, contados da data
de abertura do Pregão nº 004/2013. (Não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias).
Os serviços iniciarão na data da assinatura do contrato.
DADOS DA EMPRESA
Razão Social:
Endereço:
CEP:
Banco:
Local e data
Tel/Fax:
Cidade:
Agência:
UF:
C/C:
Nome e assinatura do responsável legal
46
ANEXO VI - B
Processo CEITEC no 01213.001058/2012-80
Referência: Edital do Pregão Presencial no 004/2013
DATA DE ABERTURA:
HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF).
Senhor Pregoeiro,
Apresentamos a seguir nossa proposta para prestação de serviço de suporte técnico
especializado para operação e manutenção dos sistemas da infraestrutura da fábrica da CEITEC
S.A, nos termos do disposto no Edital do Pregão acima epigrafado.
Item
01
Descrição
Und
Qtd
Serviço de suporte técnico especializado
para operação e manutenção dos
sistemas da infraestrutura da fábrica da
CEITEC S.A.
mês
12
Valor
Unit
(Mensal)
Valor Total
(Anual)
*Nos valores acima descritos estão previstos os impostos na tabela abaixo:
Prestadora de Serviços do Mercado Interno
COSIRF (PIS/COFINS/CSSL/IR) IN. 1.234/2012
9,45%
INSS
11%
ISS
5%
Alíquota efetiva de impostos por dentro de aproximadamente 25%
No preço acima proposto, estão inclusos todos os custos necessários para o objeto
do Pregão em referência e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o
objeto desta licitação, e que influenciem na formação dos preços desta Proposta.
O prazo de validade da proposta é de _____ (__________) dias, contados da data
de abertura do Pregão nº 004/2013. (Não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias).
Os serviços iniciarão na data da assinatura do contrato.
47
DADOS DA EMPRESA
Razão Social:
Endereço:
CEP:
Banco:
Local e data
Tel/Fax:
Cidade:
Agência:
UF:
C/C:
Nome e assinatura do responsável legal
48
ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2013
Declaramos, para fins de participação no PP n 004/2013, do Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada – CEITEC S.A., que a empresa __________________________, CNPJ n°
____________________________________,
instalada
no
endereço
_________________________________________________________________,
telefone
__________________________, compareceu e efetuou vistoria nesta empresa, tomando plena
ciência:
1. Da dimensão dos serviços a serem efetuados pela licitante;
2. Dos requisitos de Segurança do Trabalho, Meio Ambiente e Saúde requeridos pela Ceitec
S.A para execução dos serviços;
3. Das prerrogativas legais de Segurança do Trabalho, conforme Normas Regulamentadoras
da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
Porto Alegre-RS, (dia) ............ de ................. (mês) de 2013.
....................................................................
(Carimbo e Assinatura do Responsável da CEITEC S.A.)
Declaramos nossa concordância com os termos da declaração acima dando-nos por
satisfeitos com as informações obtidas e capacitados a elaborar nossa proposta.
....................................................................
(Carimbo e assinatura do Responsável Técnico da Empresa)
49
ANEXO VIII
MINUTA DE CONTRATO
STANDARD CONTRACT
CONTRATO Nº XXXXXXX
CONTRACT No. XXXXXXX
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA
PÚBLICA CEITEC – CENTRO NACIONAL DE
TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA
S.A. E A EMPRESA XXXXXXXXX
SERVICE CONTRACT ENTERED INTO BY
AND BETWEEN PUBLIC COMPANY CEITEC
– CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA
ELETRÔNICA AVANÇADA S.A. AND
XXXXXXXXX
O CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA
ELETRÔNICA AVANÇADA S.A – CEITEC
S.A, empresa pública, com sede na Estrada João de
Oliveira Remião, nº 777, Bairro Lomba do
Pinheiro, Porto Alegre - RS, CEP 91.550-000,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.770.641/0001-89,
neste
ato
denominado
simplesmente
CONTRATANTE, representada nos termos do
Estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.638 de 07 de
novembro de 2008, por seu Diretor Presidente, o
Sr. Cylon Eudóxio Tricot Gonçalves da Silva,
brasileiro, casado, professor universitário, CPF nº
________ e o seu Diretor Administrativo
Financeiro, o Sr. Roberto Vanderlei de Andrade,
brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF nº
___________, e a empresa _______, doravante
denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ
sob nº _______ , Inscrição Municipal ____,
Inscrição Estadual ______,com sede em
_________, neste ato representada por seu Diretor
Presidente, _________, e inscrito no CPF sob nº
__________, firmam este Contrato, conforme
autorização
contida
no
Processo
nº
01213.001058/2012-80, referente ao Pregão nº
004/2013, que rege-se pela Lei nº 8.666/93, e
demais legislação que rege a matéria, mediante as
Cláusulas e condições seguintes:
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA
ELETRÔNICA AVANÇADA S.A – CEITEC
S.A, public company with its principal place of
business located at Estrada João de Oliveira
Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro, Porto
Alegre - RS, CEP 91.550-000, registered with the
National Corporate Taxpayers' Registry ["CNPJ"]
under No. 10.770.641/0001-89, simply referred to
hereinafter as CLIENT, represented in strict
accordance with Charter approved by Decree
6.638 of 07 November 2008, by its Chief
Executive Officer, Mr. Cylon Eudóxio Tricot
Gonçalves da Silva, Brazilian, married, college
professor, bearer of Tax ID ["CPF"] No. ________
and its Chief Financial Officer, Mr. Roberto
Vanderlei de Andrade, Brazilian, married, civil
engineer, bearer of CPF No. ___________, and the
company, _______, hereinafter simply referred to
as CONTRACTOR, registered with the CNPJ
under No. _______ , Municipal Registration No.
____, State Registration No. ______,with its
principal place of business located at _________,
represented herein by Chief Executive Officer,
_________, bearer of CPF No. __________, enter
into this Contract, in accordance with the
authorization set forth in Process No.
01213.001058/2012-80, in reference to Bidding
No. 004/2013, which is governed by Law No.
8.666/93, and other legislation governing the
matter, under the Clauses and conditions presented
below:
50
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
CLAUSE ONE - PURPOSE
O presente contrato tem por objeto a Contratação
de empresa para prestação de serviço de suporte
técnico especializado para operação e manutenção
dos sistemas da infraestrutura da fábrica da
CEITEC S.A, a serem executados na CEITEC S.A.
localizada na Estrada João de Oliveira Remião n°
777 – Lomba do Pinheiro, Porto Alegre - RS.
The purpose of this Contract is Hiring of company
to provide specialized technical support services
for operation and maintenance of infrastructure
systems of CEITEC S.A, to be performed at
CEITEC S/A, located at Estrada João de Oliveira
Remião no. 777 - Lomba do Pinheiro, Porto
Alegre - RS.
Subclausula Única - Integram o presente
instrumento, independentemente de transcrição, o
Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2013, anexos e
Proposta Comercial da empresa CONTRATADA.
Sole Subclause - This instrument, regardless of
transcription, is integrated by Notice of Electronic
Auction No. 004/2013, annexes and Commercial
Proposal of CONTRACTOR.
CLÁUSULA SEGUNDA
EXECUÇÃO
–
DO REGIME CLAUSE
REGIME
TWO
-
IMPLEMENTATION
O objeto do presente Contrato será de execução The object of this Contract shall be of indirect
indireta, em regime de empreitada por preço implementation under a lump sum regime.
global.
CLÁUSULA
TERCEIRA
–
DAS
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
DAS PARTES
Caberá à CONTRATADA:
I.
Executar o contrato de acordo com as
condições, especificações e quantitativos
estipulados no Edital e Anexos;
II. Cumprir rigorosamente os prazos estipulados
no CONTRATO, no Edital e Anexos;
CLAUSE
THREE
DUTIES
LIABILITIES OF THE PARTIES
AND
CONTRACTOR shall:
I.
Perform the Contract in accordance with the
conditions, specifications and quantity
stipulated in the Notice and Annexes;
II. Strictly comply with the time limits
stipulated in the CONTRACT, the Notice
and Annexes;
III. Empregar, na execução dos serviços pessoal III. Employ, in performing services, personnel
preparado, legalizado, e, quando em serviço,
prepared, legalized, and, when on duty, in
uniformizado e limpo, portando crachá de
uniform and clean, bearing identification
identificação;
badge;
IV. Responder por todas as despesas referentes IV. Account for all expenses related to
as obrigações decorrentes do direito de
obligations under intellectual property law,
propriedade
intelectual,
trabalhistas,
labor, tax, social security, and labor
tributárias, previdenciárias, fiscais e de
accidents in the environment of CLIENT;
acidentes de trabalho no ambiente da
CONTRATANTE;
V. Responder, objetivamente, por todos e V. Objectively answer for any and all injury or
quaisquer danos pessoais e materiais
damage caused by its employees or agents
causados por seus empregados ou prepostos
on the premises, facilities and equipment of
51
nas
dependências,
instalações
e
equipamentos da CONTRATANE e/ou de
terceiros, decorrentes de ações ou omissão
culposa
ou
dolosa,
devidamente
comprovadas, procedendo, imediatamente,
os reparos ou indenização cabíveis,
assumindo seus ônus, e, se assim não
proceder, a CONTRATANTE lançará mão
dos créditos a que fizer jus para ressarcir os
prejuizos a que tem direito;
VI. Não transferir o Contrato a outrem, no todo
ou em parte, sem prévia e expressa anuência
da CONTRATANTE;
VII. Indicar um representante, sem ônus para a
CONTRATANTE que atuará como Gestor
Técnico Administrativo deste Contrato;
VIII. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita
fiscalização por parte de Fiscal indicado pela
CONTRATANTE para acompanhamento
da execução deste Contrato, prestando todos
os esclarecimentos que lhe forem solicitados
e atendendo as reclamações formuladas;
IX. Atender prontamente as solicitações técnicas
e eventuais reclamações. O não atendimento
destas será considerado motivo para
aplicação das sancões previstas neste
Contrato;
X. Providenciar,
junto
às
autoridades
competentes, a obtenção de licença,
autorização de funcionamento e alvará da
atividade a que se propõe, se for o caso;
XI. Adotar todos os critérios de segurança
exigidos em legislação, tanto para os
empregados quanto para a execução dos
serviços
XII. A CONTRATADA deverá mander, durante
toda a execução contratual as condições
habilitatórias exigadas na licitação.
Caberá a CONTRATANTE:
I.
II.
CLIENT and / or third parties arising from
wrongful acts or omission or willful deeds,
properly supported, proceeding immediately
with the repairs or reasonable compensation,
assuming the burden, and, upon failure to do
so, CLIENT shall retain the credits
CONTRACTOR earned to compensate for
the damages;
VI. Not transfer the Contract to others in whole
or in part without prior written consent of
CLIENT;
VII. Appoint a representative at no cost to the
CLIENT to act as Administrative Technical
Manager of this Contract;
VIII. Submit to broader and unrestricted control
by Inspector indicated by the CLIENT to
monitor the implementation of this Contract,
providing all the information that may be
requested and answering any claims raised;
IX. Promptly answer any technical requests and
possible claims. Non-compliance of the
foregoing shall be considered grounds for
applying the sanctions under this Contract;
X.
Provide with the competent authorities the
license, operating permit and business
license for the activity that is proposed,
where needed;
XI. Adopt all safety criteria required in
legislation, both for employees and for the
performance of services
XII. CONTRACTOR shall throughout the
performance of the Contract keep the
qualifying condition required in the bidding.
CLIENT shall:
Permitir acesso dos empregados da I.
CONTRATADA às dependências e locais
indicados neste CONTRATO, para a
execução dos serviços.
Acompanhar e fiscalizar a execução do II.
Allow access to the employees of
CONTRACTOR into its premises and
locations listed herein to perform the
services.
Monitor and supervise the performance of
52
objeto deste CONTRATO, sob os aspectos
this CONTRACT, in terms of the
quantitativos e qualitativos, anotando em
quantitative
and
qualitative
aspects,
registro próprio as falhas detectadas;
recording any flaws detected;
III. Comunicar à CONTRATADA qualquer III. Report
any
irregularities
to
irregularidade manifestada na execução dos
CONTRACTOR
manifested
in
the
serviços e determinar a interrupção imediata
performance of the services and determine
do serviço, se for o caso.
immediate discontinuation of service, where
the case.
IV. Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço IV. Reject in whole or in part, the service
entregue
em
desacordo
com
as
delivered at odds with specifications;
especificações;
V. Atestar as faturas correspondentes, após V. Certify the respective invoices with rigorous
realizada
rigorosa
conferência
das
verification of the service characteristics;
características dos serviços;
VI. Efetuar o pagamento do preço nas condições VI. Pay the price in the agreed conditions.
pactuadas.
VII. Efetuar
revistas
aleatórias
nos VII. Carry out random inspections on employees /
funcionários/terceirizados
da
Contractors of CONTRACTOR. The
CONTRATADA.
As
revistas
serão
inspections shall be made by the company
efetuadas pela empresa responsável pela
responsible for Property Security of the
Segurança Patrimonial da CONTRATANTE.
CLIENT.
CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS
CLAUSE FOUR - SERVICES
Os serviços serão prestados na CEITEC S.A. The Services shall be provided at CEITEC S/A,
localizada na Estrada João de Oliveira Remião n° located in Estrada João de Oliveira Remião no.
777 – Lomba do Pinheiro, Porto Alegre, RS.
777 - Lomba do Pinheiro, Porto Alegre, RS.
DESCRIÇÃO
SERVIÇOS:
DETALHADA
DOS DETAILED DESCRIPTION OF SERVICES:
Contratação de empresa para prestação de serviço Hiring of company to provide specialized technical
de suporte técnico especializado para operação e support services for operation and maintenance of
manutenção dos sistemas da infraestrutura da infrastructure systems of CEITEC S.A.
fábrica da CEITEC S.A.
Este trabalho é abrangente, flexível e pode mudar
no dia-a-dia, dependendo das situações, condições
e necessidade que possam surgir em uma base
imprevisível durante a organização das tarefas em
um dia normal de trabalho e envolve fornecedores
que estão familiarizados com as condições
existentes e a capacidade e perícia para dar o
suporte, analisando o projeto básico, conexões
(Hook up) e O & M (Operação e Manutenção) e
repassando informações para domínio dos técnicos
This work is comprehensive, flexible and may
change from day to day, depending on the
situations, circumstances and needs that may arise
in an unpredictable base during the organization of
tasks in a normal working day and involves
suppliers who are familiar with the existing
conditions and the ability and expertise to give
support, analyzing the basic design, connections
(Hook up) and the O & M (operation and
maintenance) and passing on information to
53
da CEITEC S.A.. A implementação da fase 2 do
suporte técnico é detalhada e exige conhecimento
prático e habilidades em informática para produzir
e implementar documentos de vários tipos,
incluindo
procedimentos
de
operação
padronizados, instruções detalhadas escritas,
testes, treinamentos, recomendações corretivas
para providenciar com competência a conclusão e
produção dos produtos semicondutores nas
instalações da CEITEC S.A. por funcionários
brasileiros. Quando aplicáveis métodos de
Melhores Práticas ou Boas Práticas de Fabricação
ou similar será comunicado aos funcionários do
Gerenciamento e Engenharia de Facilities da
CEITEC S.A. e seus fornecedores e irão
prevalecer.
technical domain of CEITEC S.A. The step 2implementation of the technical support is detailed
and requires practical knowledge and skills in
information technology to produce and implement
documents of several types, including standard
operating procedures, detailed written instructions,
testing, training, corrective recommendations to
provide competent completion and production of
semiconductor products at the premises of
CEITEC S.A. by Brazilian employees. When
applicable, methods of best practices or good
manufacturing practices or similar will be
communicated to Management and engineering
staff of Facilities of CEITEC S.A. and its suppliers
and will prevail.
O serviço será realizado nas dependências da
CEITEC S.A.;
The service will be carried out at the premises of
CEITEC S.A.;
O serviço será executado durante horário normal
da CEITEC S.A., com carga horária de 40 horas
semanais para cada posto de trabalho. Em todas as
atividades a CEITEC terá a decisão final sobre as
prioridades e qualidade dos trabalhos realizados
pela empresa contratada.
The service will be performed during normal hours
of CEITEC S.A., with a 40-hour week workload
for each job station. In all activities CEITEC will
have the final decision on the priorities and the
quality of the work carried out by the contractor.
Para os serviços contratados está sendo
considerada a necessidade de 3 (Três)
especialistas, por um período inicial de 12 meses,
podendo ser renovado até 5 anos, conforme
previsto na Legislação.
For contracted services is being considered the
need for 3 (Three) experts, for an initial period of
12 months and may be renewed up to 5 years, as
provided for in the legislation.
Os trabalhores devem ter EPI/EPC fornecidos pela The workers must have EPI/EPC provided by the
contratada, e devem seguir as normas de segurança contracted party, and must follow the safety
da CEITEC S.A. e da legislação brasileira.
standards of CEITEC S.A. and Brazilian
legislation.
Os serviços a serem realizados são relacionados The services to be performed are listed below:
abaixo:
1. Implementação do Sistema de Controle e
Gerenciamento das áreas de Infraestrutura
da fábrica através de verificações, revisões
e recomendações em parceria com o
fornecedor qualificado para assegurar a
1. Implementation of the system of control
and management of the infrastructure of the
factory through checks, reviews and
recommendations in partnership with
qualified
supplier
to
ensure
the
54
implementação de um Sistema de Controle
e Gerenciamento completamente funcional,
compatível com os sistemas da Fabrica de
Semicondutores da CEITEC S.A, para
assegurar a qualidade, o monitoramento o
controle e a coleta de dados.
implementation of a Management and
Control system fully functional, compatible
to the semiconductor factory of CEITEC
S.A, to ensure quality control, monitoring
and data collection.
2. Implementação de Sistemas elétricos de
baixa e média tensão -Implementar a
sequência de operações e a visão geral
operacional necessária para a área de
fábricação,
coordenar
inspeções
externas/internas, fornecer treinamento
sobre a operação do equipamento, além do
entendimento geral do funcionamento por
parte dos funcionários de operação da
CEITEC S.A.
2. Implementation of electrical systems of low
and medium voltage - Implement the
sequence of operations and the required
operational overview to the manufacturing
area,
coordinate
external/internal
inspections, provide training on the
operation of the equipment, in addition to
the general understanding of the operation
of CEITEC S.A. operation employees.
3. Sistemas elétricos de média tensão determinar
seqüência
de
operação
necessária para a área de fábrica, coordenar
inspeções
externas/internas,
fornecer
treinamento sobre a operação do
equipamento, além do entendimento geral
do funcionamento por parte dos
funcionários de operação da CEITEC S.A
3. Medium voltage electrical systems determine the sequence of operation
necessary for the factory area, coordinate
external/internal
inspections,
provide
training on the operation of the equipment,
in addition to the general understanding of
the operation of CEITEC S.A. operation
employees.
4. Implementar
sistemas
elétricos
relacionados com o sistema de combate ao
fogo, incluindo sprinkler, alarmes e
interface para TGM –Elaborar sistema de
documentação
de
procedimentos
operacionais e determinar se a seqüência de
operação éadequada para a CEITEC S.A..
Ajudar no contrato de fornecedores,
procedimentos de inspeção, de treinamento,
conforme determinado para estabelecer um
nível de conhecimento dos sistemas.
4. Implement electrical systems related to the
firefighting system, including sprinkler,
alarms and interface to TGM - Elaborate
operational procedures documentation
system and determine if the operation
sequence is suitable to CEITEC S.A..
Assist in the vendor contract, training,
inspection procedures, as determined to
establish a level of knowledge of the
systems.
5. Implementar e comunicar à CEITEC S.A.
sobre normas e regulamentos brasileiros
atualmente em uso - rever todas as
5. Implement and communicate to CEITEC
S.A. Brazilian regulations and standards
55
exceções
que
necessitem
de
esclarecimento.
Implementar
a
Normatização brasileira para Sistemas
Elétricos, Sistemas de Incêndio, Sistemas
Mecânicos, como por exemplo normas NR,
NBR. NFPA, IEC, as normas e certificação
de salas limpas. (Documentar lista de
normas e determinar a formação de alto
nível ou outros treinamentos que possam
beneficiar a fase 2.
currently in use - review all exceptions that
require elucidation.
Implement the
Brazilian Standardization for electrical
systems, fire Systems, mechanical systems,
as for example rules NR, NBR. NFPA,
IEC, the standards and certification of
clean rooms. (Document list of standards
and determine the high-level training or
other training that might benefit the phase
2.
6. Implementar a utilização dos sistemas
elétricos e componentes, incluindo CLPs, e
atualização da manutenção preventiva de
outros dispositivos ativos se necessário,
cópias de software e manuais de
treinamento para cada tipo e fabricante.
(Utilizar a Documentação traduzida como
referência).
6. Implement the use of electrical systems and
components,
including
CLPs,
and
preventive maintenance update of other
active devices if required, copies of
software and training manuals for each type
and manufacturer. (Use the translated
Documentation as a reference).
7. Implementar uma revisão dos sistemas
elétricos, tais como aqueles utilizados por
fornecedores de serviços terceirizados,
como elevadores, exaustores de telhado,
interconexões de sistemas ou sistemas que
necessitam de calibração de componentes
eletrônicos, identificação nominal dos
sistemas para fins de educação e
treinamento,
documentação
e
procedimentos para manutenção e ou
atualizações (implementação de sistemas
relacionados ao Sistema de Controle e
Gerenciamento, com treinamento, serão
necessários).
8. Gerador de emergência dos sistemas
elétricos – Implementar procedimentos de
treinamentos a partir da documentação e
implantar procedimentos para manutenção
7. Implement a review of electrical systems,
such as those used by third-party service
providers, such as elevators, roof exhaust
fans, interconnections of systems or
systems that require calibration of
electronic
components,
nominal
identification systems for education and
training purposes, documentation and
procedures for maintenance and/or
upgrades (implementation of systems
related to the Management and Control
system, with training, will be required).
8. Emergency generator electrical systems –
Implement training procedures from the
documentation and deploy maintenance
procedures including maintenance interval.
56
incluindo intervalo de manutenção.
9. Implementar na CEITEC a atualização do
sistema de geradores para suportar
plenamente a fábrica e/ou a planta inteira,
como a de um centro de dados de nível 3.
Também apresentar alternativas, como
planta com micro turbinas ou otimização
do circuito do Chiller (Teoria Hartmann
Loop).
10. Implementar a rastreabilidade de dados de
todas as utilidades acordadas, presentes na
planilha de andamento de 1 ano
(desenvolver planilha) (documento a ser
determinado em conjunto com a CEITEC
S.A.).
11. Implementar a rastreabilidade de dados a
partir de compressores de ar, chillers e
outros equipamentos similares e apresentar
relatórios que podem ser usadas mais tarde
no estado “go live”. Desenvolver planilha
de dados com resultados do passado e
presente para a Gerencia de Engenharia
&Facilidades
da
CEITEC
S.A..
(documento a ser determinado em conjunto
com a CEITEC S.A.)
12. Implementar com o apoio do fornecedor do
sistema de alarme de incêndio, montar um
plano preventivo de solução de problemas
juntamente com guia de manutenção
recomendado. (determinar datas e ações)
13. Implementar o Sistema Geral de
Mensagens de Voz –definir procedimentos
para sua utilização.
14. Implementar um sistema de controle de
documentos no CEITEC S.A.. Definir local
central para os desenhos impressos dos
9. Implement the CEITEC system upgrade of
generators to fully support the factory
and/or the whole plant, such as the level 3
data center. Also present alternatives such
as micro turbines plant or Chiller circuit
optimization (theory Hartmann Loop).
10. Implement the traceability of data from all
utilities agreed, present in the progress
sheet of 1 year (develop worksheet)
(document to be determined together with
CEITEC S.A.).
11. Implement the traceability of data from air
compressors, chillers and other similar
equipment and produce reports that can be
used later in "go live". Develop spreadsheet
data with results of past and present for the
Engineering management & Facilities of
CEITEC S.A.. (document to be determined
together with CEITEC S.A.)
12. Implement with the support of supplier of
fire alarm system, elaborate a preventive
plan of troubleshooting along with
recommended
maintenance
guide.
(determine dates and actions)
13. Implement the General System of voice
messages - define procedures for its use.
14. Implement a system of document control
CEITEC S.A. Define central location to the
printed drawings of mechanical, structural
systems, along with the unique design and
57
sistemas mecânicos, estruturais, juntamente
com o projeto original e o “as built”.
15. Dar suporte e participar na implementação
de todos os Sistemas mecânicos, definindo
os intervalos de manutenção,procedimentos
operacionais de manutenção preventiva e
seqüência completa de operações para
todos e quaisquer sistemas de tubulação
associada a fabrica.
the "as built".
15. Support
and
participate
in
the
implementation of all mechanical systems,
defining the maintenance intervals,
operational procedures for preventive
maintenance and complete sequence of
operations for any and all associated piping
systems manufactures.
16. Dar suporte e participar na implementação
de todos os Sistemas para armazenagem e
uso de gases a granel e especiais Identificar equivalente NFPA brasileiro e
construir planilha de recertificação dos
tanques, por tamanho e potencial. Com a
ajuda do fornecedor de gases existente,
desenvolver seqüência de operação e
manutenção para cada gás e equipamentos.
(Desenvolver planilha de dados do passado
e presente e apresentar resultados para a
Gerencia de Engenharia &Facilidades da
CEITEC S.A.) (documentos a serem
determinados em termos de tamanho e
escopo).
16. Support
and
participate
in
the
implementation of all systems for storage
and use of bulk and special gas - Identify
equivalent NFPA and build re-certification
worksheet of tanks, by size and potential.
With the help of existing gas supplier, to
develop sequence of operation and
maintenance for each gas and equipment.
(Develop the datasheet of the past and
present and submit results to the
Engineering management & Facilities of
CEITEC S.A.) (documents to be
determined in terms of size and scope.
17. Implementar procedimentos sistemáticos
para os Sistemas de gás e tubulações e
válvulas associadas, estoques necessários
para as áreas de manutenção e manutenção
recomendada (treinamento in loco e
documentação colocada na área de controle
de documentos da CEITEC S.A.).
17. Implement systematic procedures for gas
systems and associated valves and pipes,
stocks required for the maintenance areas
and recommended maintenance (on-site
training and documentation placed in the
area of document control of CEITEC S.A.).
18. Implementar sistemas mecânicos para
aquecimento, ventilação e ar condicionado
- identificar e colocar na área de controle
de documentos, desenhos de construção,
recomendações descritivas escritas e
procedimentos
recomendados
de
manutenção. Identificar peças críticas de
18. Implement mechanical systems for heating,
ventilation and air conditioning -identify
and put in the control area of construction
documents, drawings, descriptive written
recommendations
and
recommended
maintenance procedures. Identify critical
spare parts. (Implement datasheet of the
58
reposição. (Implementar planilha de dados
do passado e presentes para a Gerência de
Infraestrutura da CEITEC S.A.).
19. Sistemas mecânicos da planta física
(Implementar um sistema otimizado de
peças de reposição e junto com os
fornecedores de serviços definirem a
manutenção adequada e de operação)
past and present for management of
infrastructure of CEITEC S.A.).
19. Physical
plant-mechanical
systems
(Implement an optimized system of spare
parts and together with service providers
define the proper maintenance and
operation)
a. Caldeiras – Implementar a utilização
otimizada de componentes, manual de
treinamento e listagem das peças de
reposição críticas.
a. Boilers – Implement the optimized use
of components, training manual and
spare parts list.
b. Tubulação - Implementar a utilização
otimizada de componentes, manutenção,
documentação de manutenção preventiva,
peças de reposição recomendadas (usar
recomendações
do
fornecedor,
em
Potuguês e Inglês).
b. Pipe – Implement the optimized use of
components,
maintenance,
documentation
of
preventive
maintenance, spare parts recommended
(use vendor recommendations, in
Portuguese and English).
c. Sistemas de aquecimento, ventilação e ar
condicionado – Implementar a utilização
otimizada de componentes, manual de
treinamento, listagem das peças de
reposição críticas e documentação de
manutenção preventiva para uso de
conceitos científicos de manutenção.
c. Heating systems, ventilation and air
conditioning-Implement the optimized
use of components, training manual,
list of critical spare parts and
preventive maintenance documentation
for use of scientific concepts of
maintenance.
d. Torre de Refrigeração - Implementar a
utilização otimizada de componentes,
manual de operação, treinamento e
documentação
de
manutenção
preventiva.
d. Cooling tower – Implement the
optimized
use
of
components,
operating instructions, training, and
documentation
of
preventive
maintenance.
e. Chillers - listagem de peças de
reposição recomendadas.
e. Chillers - listing of recommended
spare parts.
f. Alimentação elétrica de emergência.
f. Emergency power supply.
g. Implementação da operação otimizada
e balanço do fluxo do ar - determinar
g. Implementation of optimized operation
and air-flow balance determine retests
from plant transfer documentation.
59
retestes apartir da documentação de
transferência da planta. Implementar
treinamento para completar o cenário
de transferência para todas as situações
que possam ocorrer e afetar os
equipamentos de produção.
Implement training to complete the
transfer to all situations that might
occur and affect the production
equipment.
h. Implementar
procedimentos
otimizados de manutenção preventiva
e documentos (ver exemplo típico
documento 1)
h. Implement optimized preventative
maintenance
procedures
and
documents (see typical example
document 1)
i. Implementar
procedimentos
otimizados de manutenção preditiva e
documentos, treinar os funcionários da
CEITEC e outras empresas contratadas
supervisionar
e
aprimorar
fornecedores no monitoramento de
vibrações, desgaste, ultra-som e
termografia infravermelha.
i. Implement
optimized
predictive
maintenance
procedures
and
documents, train the employees of
CEITEC and other contractors oversee and enhance suppliers
monitoring vibration, wear, ultrasound
and infrared thermography.
j. Implementar
as
condições
de
monitoramento dos equipamentos
críticos
de
suporte
estrutural,
procedimentos e documentos de
treinamento.Implementar métodos de
monitoramento para os equipamentos
críticos “top 25” para cada sistema ou
área funcional.
j. Implement the monitoring conditions
of
critical
structural
support
equipment, procedures and training
documents. Implement methods of
monitoring for critical equipment "top
25" for each system or functional area.
k. Implementar um sistema industrial
para controle e armazenamento das
chaves ou cartões de controle de
acesso de segurança do sistema, bem
como instalação de câmeras em locais
adequados no prédio da fábrica.
As tarefas a serem implementadas
especialistas são apresentadas a seguir:
k. Implement a system for industrial
control and storage of the keys or
access control cards, system security,
as well as the installation of cameras at
appropriate places at the building of
the factory.
pelos The tasks to be implemented by the specialists are
presented below:
60
 Técnico eletromecânico em instrumentação
–
Experiência
em
fábrica
de
Semicondutores ou equivalente em
indústrias brasileiras ou na América do Sul.
 Electromechanical
technician
in
instrumentation
–
experience
in
Semiconductor factory or equivalent in
Brazilian industries or in South America.
 O escopo do trabalho para esta posição
inclui a implementação de todos os
procedimentos
para
os
sistemas
operacionais (SOP), procedimentos de
manutenção preventiva, procedimentos de
manutenção
preditiva
e
outros
procedimentos não mencionados, incluindo
treinamento, documentação, sequência de
operações e visão geral dos sistemas,
diagramas de tubulações e instrumentos,
garantindo que os tecnicos e operadores
tenham compreensão dos desenhos e
também possam identificar os componentes
do sistema que foram instalados e solicitar
manutenção constante. Quando necessário,
a implementação deve ser por área,
desenvolvendo uma planilha que descreve
todas as ferramentas, sua utilização e os
intervalos de manutenção recomendados.
Inclui toda a infraestrutura de facilities,
equipamentos e sistemas de suporte.
 The scope of work for this position
includes the implementation of all
operating
system-procedures
(SOP),
preventive
maintenance
procedures,
predictive maintenance procedures and
other procedures not listed, including
training, documentation, sequence of
operations and systems overview, piping
and instrument diagrams, ensuring that the
technicians
and
operators
have
understanding of the said drawings and
also can identify the system's components
that were installed and require constant
maintenance. Where necessary, the
implementation must be by area,
developing a spreadsheet that describes all
the tools, their use and the recommended
maintenance intervals. Includes the entire
infrastructure of facilities, equipment and
support systems.
 Conhecimento
especializado
para
implementaros
procedimentos
de
manutenção preventiva para equipamentos
e ferramentas não abrangidos ou descritos
em toda a documentação e ser hábil para
dar suporte as atividades de fábrica para
esta função e para todas as funções de
facilities. Em todos os casos e
circunstâncias, a CEITEC S.A. tem o
direito de fazer mudanças neste escopo de
trabalho, em qualquer tempo.
 Implementar o Sistema de Controle e
Gerenciamento das áreas de infraestrutura
da fábrica através da identificação de todos
os instrumentos calibrados que estão
associados e em conjunto com os sistemas
instalados para melhorar a confiabilidade,
 Specialized knowledge for preventive
maintenance procedures to implement the
equipment and tools not covered or
described in all documentation and be able
to support the activities of the factory to
this function and all functions of facilities.
In all cases and circumstances, CEITEC
S.A. is entitle dot make changes to this
scope of work, at any time.
 Implement the system of control and
management of the infrastructure works
areas by identifying all calibrated
instruments that are associated with and
together with the systems installed to
improve reliability, control, maintenance
and data collection for manufacturing tools
61
controle, manutenção e coleta de dados
para as ferramentas de fabricação e
mecanismos de suporte de facilities.
 Assegurar que os sistemas elétricos estão
instalados e também que as descrições de
tubulações e instrumentos estão em um
nível adequado de qualidade. Documentar e
implementar todos os sistemas críticos da
fábrica por impacto e implementar e treinar
nos procedimentos que descrevem sua
seqüência de operação, procedimentos de
início de desligamento destas operações.
Identificar reservas ou modos de operação
alternativa para cada sistema identificado.
Documentar andamento e progresso
disponibilizando por arquivo eletrônico e
cópia impressa com data da revisão atual.
 Implementar
todos
os
documentos
especificando para que as conexões de
equipamentos elétricos tenham torque
adequado, conforme recomendações do
NFPA e NEC dos EUA para cabos e
conectores e o sistema de segurança
utilizado. Realizar testes de isolação em
disjuntores, desenvolver procedimentos
escritos para documentar e treinar os
técnicos da CEITEC S.A. no uso adequado
dos equipamentos.
 Conhecimento especializado para assegurar
que a instalação é segura em relação aos
acessos de entrada e saídas dos técnicos de
manutenção.
 Conhecimento
especializado
para
implementar as solicitações para os
equipamentos em relação às necessidades
atuais.
 Conhecimento
especializado
para
implementar e documentar as condições
básicas de monitoramento, que incluem as
seguintes, mas não exclusivas, devido ao
and mechanisms of support facilities.
 Ensure that the electrical systems are
installed and that the descriptions of pipes
and instruments are at an appropriate level
of quality. Document and implement all
critical impact factory systems and
implement and train in procedures that
describe their
sequence of operation,
procedures for early shutdown of these
operations. Identify reservations or
alternate modes of operation for each
system. Documenting progress and
ongoing provided by electronic file and
hard copy with date of the current review.
 Implement all documents specifying to
which
electrical
connections
are
appropriate, according to recommendations
of torque NFPA and NEC for cables and
connectors and the security system used.
Testing of insulation in circuit breakers,
develop written procedures to document
and train the technicians of CEITEC S.A.
in the proper use of the equipment.
 Expert knowledge to ensure that the
installation is safe for inbound and
outbound
access
of
maintenance
technicians.
 Expertise to implement requests for
equipment in relation to current needs.
 Expertise to implement and document
monitoring basic conditions, which include
the following, but not exclusive, due to this
technology on the market, in use in the
62
presente desenvolvimento da tecnologia no
mercado, em uso na indústria de
semicondutores ou similar:
 Termografia;
semiconductor industry or similar:

Thermography;

Ultra-som;

Ultrasound;

Desgaste - Análise de óleo;

Wear oil Analysis;

Análise de Vibração;

Vibration analysis;

Teste de motores;

Engine testing;

Teste de bateria;

Battery test;

Coleta de
tendências;

Data collection and trend analysis;
dados
e
análise
de
Implementar planilha para demonstrar cada uma
das tecnologias de manutenção preditiva com um
mínimo de 25-50 ativos críticos em cada uma das
sete categorias. Ativos > 5 HP ou equivalente.
Relatório de progresso deve ser apresentado
semanalmente com resumo das recomendações
após 2 meses (60 dias de coleta de dados).
a. Flexibilidade para executar conexões
elétricas se for necessário.
Implement spreadsheet to demonstrate each of the
predictive maintenance technologies with a
minimum of 25-50 critical assets in each of seven
categories. Active > 5 HP or equivalent. Progress
report should be presented weekly with summary
of recommendations after 2 months (60 days of
data collection).
a. Flexibility to
perform
connections if necessary.
electrical
b. Implementar treinamento para Sistemas
elétricos de baixa e média tensão,
sistemas de incêndio (com a assistência
do fornecedor).
b. Implement training for electrical
systems of low and medium voltage, fire
systems (with the vendor's assistance).
c. Fornecer treinamento completo à
respeito da operação e manutenção do
PLC90-30 GE e PAC System Rx3i,
incluindo configuração, instalação,
programação, operação e manutenção.
c. Provide full training on the operation
and maintenance of PLC90-30 GE and
PAC System I/O modules, including
configuration,
installation,
programming,
operation
and
maintenance.
Técnico de Mecânica (tubulação) (gerente de Mechanical Technician (pipe) (Senior Project
projetos sênior) - Executar / Conduzir, Orientar, Manager) - Perform/Conduct, guide, Instruct via
63
Instruir via computador / Documentos /
Procedimentos Operacionais. Gases a granel, gases
especiais, gabinetes de gases, sistemas de
fornecimento
de
produtos
químicos,
procedimentos de segurança, procedimentos de
ligamento e desligamento dos equipamentos,
retirada de equipamentos obsoletos.
computer/documents/Operating Procedures. Bulk
Gases, special gases, gas cabinets, chemical supply
systems, safety procedures, procedures of
switching on/off of equipment, removal of
obsolete equipment.
a) O escopo do trabalho para esta posição irá
incluir, revisão do pacote de diagramas de
projeto das tubulações e instrumentos,
garantindo que os mecânicos tenham
compreensão especializada dos desenhos,
seqüência de eventos e também possam
identificar os componentes do sistema que
necessitam de verificação periódica e
estabelecer seqüência de registro de
eventos para os vários cenários "no caso de
falha ou de manutenção não planejada”.
a) The scope of work for this position will
include review of design diagrams of pipes
and instruments, ensuring that the
mechanics have specialized understanding
of drawings, sequence of events and are
also able to identify system components
that require periodic checking, establishing
record sequence of events for various
scenarios "in the event of a failure or
unplanned maintenance".
b) Organizar os especialistas da CEITEC S.A.
para gerar o escopo de novas ferramentas
ou das já instaladas.
c) Coordenação da gestão do espaço com
todos os especialistas da CEITEC S.A.,
incluindo elétrica, mecânica e arquitetura
para qualquer alteração física. Além disso,
dar suporte a todos os pedidos de alteração
propostas e todas implicações físicas e de
TI resultantes.
d) Assegurar que os sistemas mecânicos estão
instalados corretamente e também verificar
se os diagramas de tubulação e
instrumentos atendem os códigos e padrões
da indústria, com a decisão final do
representante da CEITEC S.A..
e) Certificar-se que as linhas/tubulações
foram testadas para garantir a sua
integridade sob pressão usando os meios e
instrumentos de ensaio necessários de
b) Organize experts of CEITEC S.A. to
generate the scope of new tools or those
already installed.
c) Coordination of the management of space
with all the experts of CEITEC S.A.,
including electrical, mechanical and
architecture for any physical change. In
addition, support all requests for change
proposals and all the resulting physical and
IT implications.
d) Ensure that the mechanical systems are
installed correctly and also check if the
piping and instrument diagrams meet the
codes and industry standards, with the final
decision of the representative of CEITEC
S.A..
e) Make sure that the lines/pipes have been
tested to ensure their integrity under
pressure using the means and necessary test
64
acordo com
internacionais.
diretrizes
brasileiras
e
instruments according to the Brazilian and
international guidelines.
f) Gerar documentação abrangente, cobrindo
os códigos e regulamentos brasileiros de
todos os dispositivos mecânicos, estrutural,
sistema de combate a incêndio ou
quaisquer outros sistemas mecânicos
utilizados no local. (Documento)
f) Generate comprehensive documentation
covering the Brazilian regulations and
codes of all mechanical devices, structural,
fire fighting system or any other
mechanical systems used on site.
(Document)
g) Assegurar que as impressões de “as-built”
tenham cópia em arquivo e que todas as
alterações foram documentadas para
demonstrar precisão para todos os níveis.
g) Ensure that the prints of "as-built" have
copy on file and that all changes have been
documented to demonstrate accuracy for all
levels.
h) Estabelecer os padrões mecânicos que
serão praticados e usados na CEITEC S.A..
h) Establish mechanical standards that will be
applied and used in the CEITEC S.A..
i) Assegurar que a instalação é segura em
relação aos acessos de entrada e saídas dos
técnicos de manutenção.
i) Ensure that the installation is safe for
inbound and outbound access of
maintenance technicians.
j) Estabelecer um sistema documentado para
responder e concluir os pedidos dos
responsáveis por equipamentos em relação
às reais necessidades. Relatório semanal
destes itens.
j) Establish a documented system to respond
and complete the orders of those
responsible for equipment in relation to the
real needs. Weekly report of these items.
k) Linhas de Vácuo - Serviço e manutenção.
l) Especificação de gases
manutenção e treinamento.
-
Serviço,
m) Linhas de produtos químicos - Serviço,
manutenção e treinamento.
Especialista Sênior. Todas as especialidades e
disciplinas de Engenharia e Métodos Mecânica,
Elétrica, Estrutural, Segurança e Instrumentação,
Tubulação - Executar / Conduzir, Orientar, Instruir
via computador / Documentos / Procedimentos
Operacionais (incluindo conhecimento para
realização de tarefas de desenho CAD).
k) Vacuum lines - service and maintenance.
l) Gas - Service specification, maintenance
and training.
m) Chemical product lines
maintenance and training.
-
service,
Senior Specialist. All specialties and disciplines of
engineering and Mechanical Methods, Structural,
safety,
Electrical
and
instrumentation,
Perform/Lead,
guide,
Instruct
via
computer/documents/Operating
Procedures
(including knowledge for performance of CAD
drawing tasks).
65
a) Elaborar a gestão do projeto, analisando
todas as tarefas a serem executadas,
montando um documento com descrição
das tarefas, executante, previsão de
conclusão, prioridades e acompanhamento
do esperado e realizado.
b) Interpretar o projeto fabril e revisar os
pacotes de diagramas de tubulações e
instrumentos, garantindo que os tecnicos
tenham compreensão dos desenhos e
também identificar os componentes do
sistema que precisam ser instalados. Inclui
também
qualquer
treinamento
e
informações para os membros do Comitê
de Revisão de Projeto de Equipamentos da
CEITEC
S.A..
Incluíndo
quando
necessário, o planejamento, recomendação
de
organização
de
pessoas,
acompanhamento do trabalho de projeto e
acompanhamento da conclusão da fábrica.
Poderá fazer outras funções, juntamente
com o trabalho de campo conforme
necessário para concluir projeto. Propor
novos projetos com justificativas de custo
para atender ou exceder as metas e
objetivos da CEITEC para o programa de
produção.
c) Realizar as revisões de projeto base.
Documentar todos os requisitos para a
alteração de projeto em planilha.
d) Assegurar que as capacidades dos sistemas
atendem aos requisitos de fábrica.
e) Elaborar uma matriz de capacidade.
Apresentar a CEITEC S.A., com
recomendações e um plano de ação.
a) Drawing up the project management,
analyzing all
tasks to be performed,
elaborating a document with a description
of the tasks, performer, completion,
priorities forecast and monitoring the
expected and achieved.
b) Interpret the manufacturing project and
review piping diagrams packages and
instruments, ensuring that the technicians
have understanding of the said drawings
and also identify the components of the
system that need to be installed. It also
includes any training and information to
the members of the Project Review
Committee of equipments of CEITEC S.A..
Including where necessary, planning,
organization recommendation, project
tracking and monitoring the factory
conclusion. You can do other tasks, along
with the field work as required to complete
the project. Propose new projects with cost
justifications to meet or exceed the goals
and objectives of CEITEC for production
program.
c) Perform project reviews. Document all
requirements for project change in the
worksheet.
d) Ensure that the capacities of the systems
meet factory's requirements.
e) Prepare a capacity matrix. Introduce
CEITEC S.A., with recommendations and
66
f) Certificar-se de quanto cada lateral pode
suportar ferramentas adicionais utilizando a
matriz de capacidade. Documentar
cálculos, verificações, situação atual e
“oque ocorrerá se...”.
an action plan.
f) Make sure that each side can support
additional tools using the capacity matrix.
Document
calculations,
verifications,
current situation and "what will happen if
...".
g) Coordenar a gestão de espaço, com todos
os especialistas, incluindo elétrica,
mecânica e arquitetura. (Pode ser
necessário participar no desenvolvimento
do escopo e recomendações).
g) Coordinate the space management, with all
experts, including electrical, mechanical
and architecture. (You may need to
participate in the development of scope and
recommendations).
h) Gerar as listas de materiais necessárias.
h) Generate lists of materials needed.
i) Assegurar que todos os aspectos
arquitetônicos da sala limpa estão corretos
e instalados de acordo com os desenhos.
Documentar em planilha, identificar áreas
de interesse e planejar correções.
i) Ensure that all architectural aspects of
clean room are correct and installed in
accordance
with
the
drawings.
Documenting in spreadsheet, identify areas
of interest and plan for corrections.
j) Assegurar que a instalação é segura em
relação aos acessos de entrada e saídas dos
técnicos de manutenção. Certificar que
todas as saídas de emergência estão
adequadamente identificadas.
j) Ensure that the installation is safe for
inbound and outbound access of
maintenance technicians. Ensure that all
emergency exits are properly identified.
k) Negociar os pedidos dos responsáveis pelos
equipamentos em relação às necessidades
reais.
k) Negotiate the requests from the ones in
charge of the equipment in relation to the
current needs.
l) Fornecer cobertura para qualquer uma das
disciplinas solicitadas ou ausentes, porém
necessárias.
l) Provide coverage for any of the requested
or absent subjects, but necessary.
m) Interface com agências locais ou fornecer
conhecimento especializado sobre as
normas brasileiras, regulamentos e códigos
através da busca, investigação e interface
m) Interface with local agencies or provide
specialized knowledge on the Brazilian
standards, regulations and codes through
67
com os fornecedores atuais ou do passado.
n) Desenvolver, manter a apresentar para a
CEITEC S.A. relatórios complexos e
planilhas.
the search, investigation and interface with
current or past suppliers.
n) Develop, maintain and present the CEITEC
S.A. complex reports and spreadsheets.
Technical Documentation:
Documentação Técnica:
a) Toda documentação técnica gerada pela
empresa a ser contratada, incluindo
procedimentos de manutenção, sequência
de operação, visão geral do sistema,
treinamentos
e
quaisquer
outros
documentos devem ser entregues na
CEITEC S.A. em português.
b) A documentação em portugûes é necessária
para garantir a imediata utilização e
aplicação.
a) All technical documentation generated by
the company to be hired, including
maintenance procedures, sequence of
operation, System overview, training and
any other documents should be delivered at
CEITEC S.A. in Portuguese.
b) The Portuguese documentation is necessary
to ensure the immediate use and
application.
CLÁUSULA
QUINTA
DO CLAUSE FIVE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
SURVEILLANCE
MONITORING
AND
O acompanhamento
quanto
ao perfeito
cumprimento do objeto deste Contrato ocorrerá por
conta da CONTRATADA, e a fiscalização por
conta da CONTRATANTE, que designará
servidor responsável, ao qual competirá
acompanhar, controlar e avaliar a execução do
contrato, bem como dirimir as dúvidas que
surgirem no seu curso, de tudo dando ciência à
administração superior, nos termos do art. 67, da
Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada.
The monitoring on the perfect fulfillment of this
Contract shall be performed by CONTRACTOR,
and the oversight by CLIENT, who shall
designate an official to monitor, control and
evaluate the performance of the contract, as well as
dispel doubts arising thereof, reporting everything
to senior management, pursuant to art. 67 of Law
No. 8.666/93, in its updated version.
Subcláusula Primeira - A execução dos contratos
deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de
instrumentos de controle, que compreendam a
mensuração dos seguintes aspectos:
Subclause One - The performance of contracts
must be accompanied and supervised by control
instruments, which include the measurement of the
following:
Subcláusula Segunda – A CONTRATANTE por Subclause Two – CLIENT shall through its
68
intermédio de seu fiscal, constituído na forma da
Lei, poderá:
I. Monitorar constantemente o nível de
qualidade dos serviços para evitar a sua
degeneração, devendo intervir para corrigir
ou aplicar sanções quando verificar um viés
contínuo de desconformidade da prestação
do serviço à qualidade exigida;
II. Verificar os resultados alcançados em relação
ao contratado, com a verificação dos prazos
de execução e da qualidade demandada;
III. Verificar os recursos humanos empregados,
em função da quantidade e da formação
profissional exigidas;
IV. Verificar a adequação dos serviços prestados
à rotina de execução estabelecida;
V. Verificar o cumprimento das demais
obrigações decorrentes do contrato;
VI. A satisfação do público usuário;
inspector, constituted in accordance with the Law:
Subcláusula Terceira - O Representante da
CONTRATADA anotará, em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com o
fornecimento
objeto
deste
Contrato,
providenciando, sempre que necessário e
conveniente, às devidas providências para sanarem
quaisquer
irregularidades,
desvios
e/ou
deficiências detectadas. As decisões e providências
que ultrapassem a sua competência deverão ser
encaminhadas, em tempo hábil, ao seu superior
para, adoção das medidas cabíveis.
Clause Three - The Representative of
CONTRACTOR shall note in own all
occurrences related to the provision under this
Contract, providing, where necessary and
appropriate, the necessary steps to remedy any
deficiencies, gaps and / or deficiencies. The
decisions and actions that exceed their competence
should be addressed in a timely manner, to their
superior for the adoption of appropriate measures.
Subcláusula Quarta - O Fiscal do Contrato
deverá promover o registro das ocorrências
verificadas, adotando as providências necessárias
ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais,
conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da
Lei nº 8.666, de 1993;
Subclause Four - The Contract Inspector shall
promote the record of events that occur, adopting
the necessary measures to the faithful fulfillment
of Contract terms, as provided in §§ 1st and 2nd of
art. 67 of Law No. 8666, 1993;
Subcláusula
Quinta
–
O
Fiscal
da
CONTRATANTE poderá exigir, uma vez
comprovada a necessidade, o imediato afastamento
de qualquer empregado ou preposto da
CONTRATADA que, por justas razões, vier a
desmerecer a confiança, embarace a fiscalização
ou ainda que venha a se conduzir de modo
Subclause Five - The CLIENT’S Inspector may
require from the CONTRACTOR, once proven
the need, the immediate removal of any employee
or agent of CONTRACTOR who, for just
reasons, is not found trustworthy, embarrasses the
inspection, or behaves in manner unbecoming or
incompatible with the duties delegated to him/her;
I.
Constantly monitor the quality of services to
prevent its degeneration, should intervene to
correct or impose sanctions if it finds
ongoing inconsistency of services in relation
to the required quality;
II.
Check the results in relation to the Contract
with verification of implementation terms
and required quality;
III. Check the human resources employed in
terms of quantity and professional
qualifications required;
IV. Check the adequacy of services provided to
the execution routine established;
V. Check the fulfillment of the obligations under
the contract;
VI. User satisfaction;
69
inconvenientemente ou incompatível com
exercício das funções que lhe foram delegadas;
o
Subcláusula Sexta: Devem ser evitadas ordens
diretas aos empregados da CONTRATADA. As
solicitações de serviços devem ser dirigidas ao
preposto da empresa, salvo as excepcionalidades
previstas no art. 8º da IN nº 02/08 da SLTI do
MPOG. Da mesma forma eventuais reclamações ou
cobranças
relacionadas
aos
empregados
terceirizados.
Subclause Six: Avoid direct orders to the
employees of CONTRACTOR. The service
requests must be made to the company's manager,
save in special cases established in art. 8 of IN no.
02/08 of SLTI - MPOG. Likewise any complaints
or charges related to outsourced employees.
Subcláusula Sétima – Consultar a situação da Subclause Seven – Consult the company's status
empresa junto ao SICAF;
with the SICAF;
Subcláusula Oitava - A fiscalização do
CONTRATANTE não exclui nem reduz a
responsabilidade da CONTRATADA, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade no
fornecimento e, na ocorrência deste, não implica
em co-responsabilidade daquele, em conformidade
com o disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93, em
sua versão atualizada.
Clause Eight - The CLIENT’S inspectorate shall
not exclude or reduce the responsibility of the
CONTRACTOR, including before third parties,
for any irregularities in the supply and, in this
instance, does not imply co-responsibility in
accordance with the provisions of art. 70 of Law
8.666/93, in its updated version.
CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO E CLAUSE
SIX
RECEIPT
DA ACEITAÇÃO DO OBJETO
ACCEPTANCE OF THE OBJECT
AND
Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei In accordance with Articles 73-76 of Law No.
n.º 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido 8.666/93, the object of this Contract will be
mediante nota fiscal:
received by invoice:
I. Provisoriamente,
imediatamente
após
efetuada a entrega do bem e/ou serviço,
para efeito de posterior verificação da
conformidade as especificações e a
proposta;
II. definitivamente, em até 7 (sete) dias úteis.
I. Provisionally, immediately after delivery of
the goods and / or services for the purpose
of subsequent verification of compliance
with specifications and the proposal;
Subcláusula Primeira - Se, após o recebimento
provisório, constatar-se que os objetos possuem
vícios aparentes ou redibitórios ou estão em
desacordo com as especificações ou a proposta,
serão interrompidos os prazos de recebimento e
suspenso o pagamento, até que sanado o problema.
Subclause One - If, after provisional receipt the
objects show visible or redhibitory defects, or in
disagreement with the specifications or the
proposal, the reception terms shall be interrupted
and payment suspended until the problem is
remedied.
II. definitely within seven (7) days.
Subcláusula Segunda - O recebimento provisório Subclause Two - Temporary or permanent receipt
70
ou definitivo não exclui a responsabilidade civil
pela solidez e segurança do serviço e/ou bem, nem
a ético-profissional pela perfeita execução do
contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei
ou por este instrumento.
CLÁUSULA
SÉTIMA
ORÇAMENTÁRIA
–
does not exclude liability for soundness and safety
of the service and / or good, or the ethical and
professional aspects thereof in the perfect
performance of the contract, within the limits
established by law or by this instrument.
DOTAÇÃO CLAUSE
SEVEN
APPROPRIATION
-
BUDGET
As despesas decorrentes da presente
contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no orçamento da
CEITEC-SA para o ano de 2012, no Programa de
Trabalho ________, no Elemento de Despesa
_____ e Nota de Empenho nº ______, emitida em
__/__/__.
The costs arising from this Contract shall
be paid for with the funds specifically reserved in
the budget of CEITEC-SA for the year 2012, in the
Work Program ________, tin Expense Element
_____ and Commitment Note no. ______, issued
on __ / __ / __.
Subcláusula Única - A despesa estimada para o
exercício subseqüente será objeto de destaque
específico, a ser oportunamente formalizado
mediante emissão de nota de empenho.
Sole Subclause - The estimated expenditure for
the subsequent year will highlight specific object
to be opportunely formalized by issuing a note of
commitment.
CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE CLAUSE EIGHT - FORM OF PAYMENT
PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE The payment shall be made
da seguinte forma:
CONTRACTING PARTY as follows:
25% após a assinatura do contrato e o valor
restante divididos em 12 (doze) parcelas iguais. A
contratada receberá mediante a apresentação da
Nota Fiscal/FATURA/INVOICE, devidamente
atestada pelo Setor competente, sendo efetuada a
retenção dos tributos e contribuições sobre o
pagamento a ser realizado, conforme determina a
legislação vigente.
by
the
25% after the agreement signature and the
remaining amount divided into twelve (12) equal
instalments. The contractor will receive upon
submission of Nota Fiscal/Bill/INVOICE, duly
attested by the legal department, withholding the
taxes and contributions on payment to be made,
pursuant to the legislation in force.
Valor total:
Total value:
25% após a assinatura do contrato:
25% after the agreement signature:
Valor a ser dividido em 12 parcelas fixas e Value to be divided into 12 fixed non-readjustable
irreajustáveis:
instalments:
Subcláusula Primeira: Fica acordado que, no caso Subclause One - It is agreed that, if the contracted
da contratada não executar o objeto deste pregão does not perfom the object of this bidding in
conforme previsto neste edital e anexos, estará accordance to this Notice and Annexes, will be
71
obrigada a devolver o valor recebido
antecipadamente, com aplicação dos juros e da
devida correção monetária 03 (três) dias uteis após
a notificação deste órgão. Independente da
devolução, as sanções administrativas previstas em
lei serão aplicadas.
obliged to return the amount received in advance,
with interest and any outstanding balance due to
currency conversion, 03 (three) business days after
notification of CEITEC. Regardless of devolution,
the administrative sanctions provided by law shall
be applied.
Subcláusula Segunda - Nenhum pagamento será
realizado pela CONTRATANTE sem que antes
seja procedida à prévia e necessária consulta a
documentação fiscal para verificação da
regularidade da CONTRATADA, além da
comprovação de pagamento das remunerações de
seus empregados e do recolhimento das
contribuições sociais (FGTS e Previdência Social),
correspondentes ao mês da última competência
vencida.
Subclause Two - No payment will be made by the
CONTRACTOR without first proceeding to prior
consultation and necessary tax documentation to
verify the correctness of the CONTRACTOR,
and the proof of payment of salaries to its
employees and the payment of social security
contributions (FGTS and Welfare) as well,
corresponding to month of latest services rendered.
Subcláusula Terceira - Constatada a situação de Subclause Three - Given the irregular situation of
irregularidade da CONTRATADA, esta será CONTRACTOR, it shall be notified in writing to
advertida, por escrito, para que, no prazo de até 10 within 10 (ten) days regularize its situation.
(dez) dias, regularize sua situação.
Subcláusula Quarta - Caso a CONTRATADA
seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá
apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida
comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte
dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei
nº 9.317/96 e sua sucessora, a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Subclause Four - If CONTRACTOR is opting
for Integrated Payment of Taxes and Contributions
of Micro and Small Enterprises - "SIMPLES", it
shall submit together with the invoice, proper
confirmation, to prevent the withholding of taxes
and contributions, according to Law No. 9.317/96
and its successor, Complementary Law no. 123 of
December 14, 2006.
Subcláusula Quinta - Havendo erro na Nota
Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa,
aquela
será
devolvida
à
CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente
até que a mesma providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a regularização da
situação ou reapresentação do documento fiscal
não acarretando qualquer ônus para a
CONTRATANTE.
Subclause Five - On error in the invoice or
circumstance that prevents the validation of
expenditure, it will be returned to the
CONTRACTOR, and the payment will be
pending until it provides remedial measures. In
this case, the deadline for payment will start after
the affairs or restatement of the fiscal document
not causing any burden to the CLIENT.
72
Subcláusula Sexta - As obrigações pagas com
atraso serão atualizadas monetariamente desde a
data de seu vencimento até a data do efetivo
pagamento, de acordo com a seguinte fórmula:
Subclause Six - Obligations paid late will be
restated from the date of maturity till the date of
actual payment, in accordance with the following
formula:
EM = I x N x VP
EM = I x N x VP
Onde:
Where:
EM = Encargos Moratórios;
VP = Valor da parcela a ser paga;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX/100)
I = (6/100)
I = 0,00016438
365
365
TX = Percentual da taxa anual = 6%
EM = Default Charges;
VP = Value of the installment to be paid;
N = Number of days between the due date for payment and the actual
payment;
I = Index of financial compensation = 0.00016438 calculated as follows:
I = (TX/100)
I = (6/100)
I = 0,00016438
365
365
TX = annual rate = 6%
Subcláusula Sétima - O envelope com a nota Subclause Seven - The envelope with the
fiscal/fatura, obrigatoriamente deverá ser destinado invoice/bill, must be addressed to A/C
ALMOXARIFADO.
A/C ALMOXARIFADO.
CLÁUSULA NONA – DO PREÇO
CLAUSE NINE - PRICING
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o
valor total de R$ XXXXXXX (XXXXXXX),
pelos serviços e insumos, de acordo com as
solicitações constantes das autorizações de
serviços e da Proposta de preços da
CONTRATADA.
CLIENT shall pay to the CONTRACTOR the
amount of R$ XXXXXXX (XXXXXXX), for
services and supplies, according to the service
requests authorized and Contractor’s price
proposal.
EMPRESA ESTRANGEIRA
FOREIGN COMPANY
Item
01
Descrição
Und
Serviço
de
suporte técnico
especializado
para operação e
manutenção dos
sistemas
da
infraestrutura
da fábrica da
CEITEC S.A.
mês
Qtd
Valor Unit
(Mensal)
Valor Total
(Anual)
Item
Description
Unit
Qty
12
EMPRESA NACIONAL
01
Unit value
(Monthly)
Total
value
(Annual)
month
12
Hiring
of
company
to
provide
specialized
technical support
services
for
operation
and
maintenance of
infrastructure
systems
of
CEITEC S.A
Total Value Estimated
NATIONAL COMPANY
73
Item
01
Descrição
Serviço de suporte
técnico
especializado para
operação
e
manutenção dos
sistemas
da
infraestrutura da
fábrica
da
CEITEC S.A.
Und
Qtd
Valor Unit
(Mensal) com
imposto
Valor Total
(Anual)
com
imposto
Mês 12
VALOR TOTAL ESTIMADO
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS
BANCÁRIOS DA CONTRATADA
DADOS
Item
01
Description
Unit
Qty
Unit Value
(Monthly) w/
tax
Total Value
(Annual)
w/ tax
12
Hiring
of Month
company
to
provide
specialized
technical
support services
for
operation
and
maintenance of
infrastructure
systems
of
CEITEC S.A
Total Value with Tax
CLAUSE TEN - CONTRACTOR'S BANK
ACCOUNT
Os dados bancários para pagamento da
The bank account details for payment to
CONTRATADA são os seguintes:
CONTRACTOR are as follows:
Banco: __________, Agência: ___________ e Bank: __________, Agency: ___________
Conta: ____________________.
Account: ____________________
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CLAUSE ELEVEN - TERM
VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze)
meses, a contar da data da assinatura, podendo, no
interesse da administração, ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60
(sessenta) meses, conforme prevê o art. 57, inciso
II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
This Contract shall be valid for twelve (12) months
from the date of signing and may, in the interest of
the administration, be extended for equal and
successive periods, up to sixty (60) months, as
required by art. 57, subclause II of Law No. 8666
of June 21, 1993.
Subcláusula Única – Toda prorrogação contratual
será precedida de avaliação dos preços praticados
no mercado para serviços da espécie para que seja
verificada a manutenção da vantajosidade da
manutenção da contratação.
Single Subclause – Every contract extension will
be preceded by assessment of market prices for
services in kind to ensure the maintenance of
contracting advantageous.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CLAUSE TWELVE - AMENDMENTS
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Este Contrato poderá ser alterado, nas hipóteses This Contract may be amended, in the cases
previstas no art. 65 da Lei nº. 8.666/93, provided for in art. 65 of Law No. 8.666/93, duly
devidamente justificadas, por meio de termo justified through addendum.
aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CLAUSE THIRTEENTH - TERMINATION
74
RESCISÃO CONTRATUAL
Independente de notificações ou interpelações
judiciais ou extrajudiciais constituem motivos para
rescisão do presente Contrato a ocorrência de
qualquer uma das situações previstas no art. 78 da
Lei n.º 8.666/93, assegurados sempre à
CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório,
além do atendimento às condições previstas no art.
79 da mesma Lei.
Regardless of notifications or judicial or
extrajudicial notices, it is constituted as grounds
for termination of this Contract the occurrence of
any of the situations listed in art. 78 of Law n.
8.666/93, always guaranteed to CONTRACTOR
a full defense and opposition, in addition to
meeting the conditions laid down in Art. 79 of the
same Law.
Subcláusula Primeira – A decretação de falência,
pedido de concordata, dissolução da Sociedade,
alteração social ou modificação de finalidade ou de
estrutura da CONTRATADA que, a juízo do
CONTRATANTE, prejudique a execução deste
Contrato, poderão motivar sua rescisão.
Subclause One - A declaration of bankruptcy,
bankruptcy filing, dissolution of the Company,
amendment or modification of social order or
structure of CONTRACTOR, which in the
judgment of CLIENT, impair the execution of this
Contract, and represent grounds for its termination.
Subcláusula Segunda - A rescisão deste Contrato
poderá ser amigável, por acordo entre as partes e
reduzida a termo no processo, desde que haja
conveniência para a CONTRATANTE, ou
judicial, nos termos da legislação processual
pertinente.
Subclause Two - Termination of this Contract
may be friendly, by agreement between the parties
and in the process reduced in term, provided there
is convenience for the CLIENT, or judicially,
under the relevant procedural law.
Subcláusula Terceira – Em havendo multas ou
ressarcimentos por danos no momento da rescisão
contratual e não existindo créditos em favor da
CONTRATADA, ou sendo estes insuficientes
para fazer face ao montante dos prejuízos, a
CONTRATANTE
oficializará
à
CONTRATADA para que esta efetue o
ressarcimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis da data do recebimento do comunicado o
valor resultante dos prejuízos decorrentes da
rescisão ou da diferença entre estes e os créditos a
que tenha direito;
Subclause Three - In having fines or damages at
the time of Contract termination and the absence of
claims in favor of CONTRACTOR, or these
being insufficient to cover the amount of damages,
the CLIENT shall notify CONTRACTOR to
have it reimburse, within a maximum of five (05)
workdays from receipt of the statement, the value
of losses resulting from the termination or the
difference between them and credits to which they
are entitled;
Subcláusula Quarta - Caso a CONTRATADA
não efetue o recolhimento no prazo estipulado na
Subcláusula anterior, o valor correspondente aos
prejuízos experimentados pelo CONTRATANTE
será cobrado judicialmente;
Subclause Four - If the CONTRACTOR does
not make the payment within the period stipulated
in the Clause above, the value corresponding to the
losses suffered by CLIENT shall be charged in
court;
Subcláusula Quinta - A subcontratação, a cessão Subclause Five - Subcontracting, assignment or
ou transferência, de forma total ou parcial, do transfer, in whole or in part, of the object of this
75
objeto deste CONTRATO que não obtiver a
devida autorização da CONTRATANTE, será
motivo para a rescisão unilateral, podendo ainda,
ensejar a aplicação das sanções previstas neste
Instrumento.
CONTRACT without the proper authorization
from the CLIENT, shall be grounds for unilateral
termination, and may also give rise to the penalties
provided in this Instrument.
Subcláusula Sexta - A fusão, cisão ou
incorporação, da CONTRATADA poderá ser
admitida, desde que comunicada formal e
tempestivamente a CONTRATANTE e não venha
a causar prejuízos ao andamento dos serviços
contratados.
Subclause Six - A merger or takeover, or
incorporation of CONTRACTOR may be
allowed,
provided
formally
and
timely
communicated to CLIENT, and free of any harm
to the progress of the contracted services.
CLÁUSULA
SANÇÕES
DÉCIMA
QUARTA
–
DAS CLAUSE FOURTEEN - SANCTIONS
Pela inexecução total ou parcial do objeto do
presente Contrato, erros de execução, mora na
execução dos serviços, a CONTRATANTE
aplicará,
garantida
a prévia defesa à
CONTRATADA, as seguintes sanções:
I.
Advertência por escrito;
II.
Multa de 0,5% (meio por cento) ao
dia, calculada sobre o valor mensal
estimado
para contratação e
até o 5º dia corrido, nos seguintes
casos:
a) não atendimento, nos prazos solicitados, das
recomendações e/ou determinações emanadas da
fiscalização e/ou da Administração e, ainda, o não
cumprimento ou o cumprimento intempestivo de
quaisquer das cláusulas pactuadas neste
instrumento;
b) a partir do 6º (sexto) dia, sem que seja
solucionada a pendência, a administração poderá
considerar como inexecução total ou parcial dos
serviços, podendo, a seu critério, aplicação das
demais sanções previstas neste instrumento;
III. Multa de 05% (cinco por cento)
sobre o valor global do Contrato, no
caso de ocorrer a inexecução total ou
parcial dos serviços, o que ensejará a
rescisão do Contrato, sem prejuízo
das demais penalidades previstas na
Lei nº 8.666/93;
IV. Suspensão temporária do direito de
In the event of total or partial non-performance of
the object hereof, performance errors, delay in the
performance of services, the CLIENT shall, with
defense guaranteed to CONTRACTOR, the
following sanctions:
I.
Written warning;
II.
Penalty of 0.5% (half percent) per
day, calculated on the monthly value
of Contract and until the 5th
calendar day in the following cases:
a) failure to comply within the time requested,
recommendations and / or determinations issued
by the inspection and / or the Directors and also
the failure or untimely fulfillment of any of the
clauses agreed herein;
b) from the 6th (sixth) day, without having
resolved the dispute, the administration may
consider full or partial non-performance of
services at its discretion, and may apply other
penalties provided herein;
III. Penalty of 05% (five percent) of the
total value of the contract, in case of
total or partial non-performance of
services,
which
entail
the
termination of the Agreement,
subject to the other penalties
provided for in Law No. 8.666/93;
IV. Temporary suspension of the right to
76
V.
participar de licitações e contratar
com a CEITEC S.A.,
por um
período não superior a dois anos; e
Declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto
perdurarem
os
motivos
determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação,
perante a CONTRATANTE, que
será concedida sempre que a
CONTRATADA
ressarcir
a
Administração
pelos
prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada, com base no
inciso anterior.
V.
participate
in
bidding
and
contracting with CEITEC S/A, for a
period not exceeding two years; and
Declaration of unfitness for bidding
or contracting with the Government,
so long as the motives for
punishment
persist,
or
until
promoted rehabilitation, before the
CLIENT, which will be granted
where
the
CONTRACTOR
reimburses the Administration for
damages resulting from and after the
expiration of penalty, based on the
previous item.
Subcláusula Primeira - A sanção estabelecida no
inciso V acima é de competência exclusiva da
Autoridade Competente da CEITEC S.A.,
facultada a defesa do interessado no respectivo
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de
vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02
(dois) anos de sua aplicação.
Subclause One - The penalty established in item
V above is of exclusive jurisdiction of the
Competent Authority of CEITEC S/A, with the
option of the interested party's defense of their
case within 10 (ten) days from the request to
examine case records, and the rehabilitation may
be required after 02 (two) years of its
implementation.
Subcláusula Segunda – As multas estipuladas nos
incisos II e III acima serão aplicadas nas demais
hipóteses de inexecução total ou parcial das
obrigações assumidas e deverão ser recolhidas no
prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar
da data do recebimento da comunicação enviada
pela CEITEC S.A..
Subclause Two - The fines stipulated in clauses II
and III above shall be applied in other cases of
total or partial non-performance of obligations
assumed and must be collected within 10 (ten)
days from the date of receipt of the notice sent by
CEITEC SA.
Subcláusula Terceira - As sanções previstas nos
incisos I, IV e V acima poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II ou III, acima,
facultada a defesa prévia do interessado no
respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
Subclause Three - The penalties provided in
clauses I, IV and V above may be applied along
with item II or III, above, provided the prior
defense of interested party in their process, within
five (05) days.
Subcláusula Quarta - A penalidade será
obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de
suspensão de licitar, a CONTRATADA será
descredenciada por igual período, sem prejuízo das
multas previstas neste Contrato e das demais
Subclause Four - The penalty must be logged in
SICAF and in case of withdrawal of bid,
CONTRACTOR will disqualified for the same
period, without prejudice to the penalties provided
for in this Contract and other legal notifications.
77
comunicações legais.
Subcláusula Quinta - O valor da multa poderá ser
descontado da Nota Fiscal ou do crédito existente
na CEITEC S.A. em relação à CONTRATADA.
Caso o valor da multa seja superior ao crédito
existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
Subclause Five - The amount of the fine will be
deducted from the invoice or credit with CEITEC
S/A in relation to the CONTRACTOR. If the fine
is higher than the existing credit, the difference
will be charged according to the law.
Subcláusula Sexta – As sanções previstas nos
incisos IV e V acima poderão também ser
aplicadas às empresas ou aos profissionais que:
a)
Tenham sofrido condenação definitiva por
praticarem fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos;
b)
Tenham praticado atos ilícitos, visando
frustrar os objetivos da licitação; e
c)
Demonstrem não possuir idoneidade para
contratar com a Administração em virtude de atos
ilícitos praticados.
Subclause Six - The penalties provided in clauses
IV and V above may also be applied to companies
or professionals that:
a)
Have been finally declared guilty of tax
evasion in the practice of collecting any taxes;
b)
Have committed illegal acts in order to
frustrate the objectives of the tender; and
c)
Demonstrate lack of suitability to contract
with the Government on account of wrongful acts.
Subcláusula Sétima – Não será aplicada multa se, Subclause Seven - No penalty will be applied if
comprovadamente, o atraso da execução dos proven that the delay in performing services comes
serviços advir de caso fortuito ou motivo de força from fortuitous event or force majeure.
maior.
Subcláusula Oitava – Da sanção aplicada caberá
recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da
notificação, à autoridade superior àquela que
aplicou a sanção, ficando sobrestada até o
julgamento do pleito.
Subclause Eight - The penalty imposed may be
appealed within 5 (five) business days of
notification, before the authority superior to the
one that imposed the sanction, being discontinued
until the trial of the lawsuit.
Subcláusula Nona - O descumprimento total ou
parcial das responsabilidades assumidas pela
CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações
e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a
aplicação de sanções administrativas, previstas no
instrumento convocatório e na legislação vigente,
podendo culminar em rescisão contratual,
conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n.º
8.666, de 1993.
Subclause Nine - The total or partial breach of the
responsibilities assumed by the CONTRACTOR,
especially as regards obligations and social charges
and labor, shall lead to administrative sanctions
provided for in instrument and by law and may
result in Contract termination, as provided in
Articles 77 and 87 of Law No. 8666, 1993.
Subcláusula Décima - As multas e outras sanções
aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente
e por conveniência administrativa, mediante ato da
Administração da CEITEC S.A., devidamente
justificado.
Subclause Ten - Fines and other penalties may
only be reconsidered with justification and for
administrative convenience, by an act of the
Directors of CEITEC S/A, duly justified.
78
CLÁUSULA DÉCIMA
CASOS OMISSOS
QUINTA
–
DOS CLAUSE FIFTEEN - OMISSIONS
Os casos omissos decorrentes da execução deste
Contrato serão resolvidos de comum acordo entre
as Partes, e, em último caso, remetido à autoridade
superior da Administração do CONTRATANTE,
para decidir, tudo em estrita observância à Lei nº
8666/93, em sua versão atualizada e, no que
couber, supletivamente, aos Princípios da Teoria
Geral dos Contratos e das disposições de direito
privado.
CLÁUSULA DÉCIMA
PUBLICAÇÃO
SEXTA
–
The missing cases arising from the performance of
this Contract shall be settled by agreement
between the Parties, and, in the latter case, referred
to the higher authority of the Administration of the
CLIENT to decide, all in strict compliance with
Law No. 8666/93, in its updated version, and
where applicable, additionally, the General
Principles of the Theory of Contracts and the
provisions of private law.
DA CLAUSE SIXTEEN - PUBLICATION
O CONTRATANTE providenciará a publicação The CLIENT shall provide a short publication
resumida do presente instrumento, nos termos do hereof pursuant to sole paragraph of art. 61 of Law
Parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666, de 21 No. 8666 of June 21, 1993.
de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA
CONFIDENCIALIDADE
SÉTIMA
–
DA CLAUSE
SEVENTEEN
CONFIDENTIALITY
-
A CONTRATADA não deverá revelar nenhuma
informação
confidencial
repassada
pela
CONTRATANTE. Estas informações só poderão
ser repassadas as empresas afiliadas, empregados
envolvidos nesta prestação de serviços,
contratantes ou representantes autorizados da
CONTRATADA que tenham necessidade de
saber as informações relacionadas aos fins deste
contrato e que tenham firmado acordos de
confidencialidade ou que estejam de qualquer
outra maneira vinculadas por obrigações de
confidencialidade no mínimo tão restritivas quanto
às contidas no presente instrumento.
The CONTRACTOR shall not disclose any
confidential information passed on by the
CLIENT. This information can only be passed on
to affiliates, employees involved in the service
delivery, Contractors or authorized representatives
of CONTRACTOR who need to know the
information related to the purposes of this Contract
and who have signed confidentiality agreements or
are otherwise bound by confidentiality obligations
at least as restrictive as those contained herein.
Subcláusula Primeira - Deverá ser considerada
como informação confidencial, toda e qualquer
informação escrita ou oral revelada à
CONTRATADA, contendo ela ou não a
expressão
“CONFIDENCIAL”.
O
termo
“Informação” abrangerá toda informação escrita,
verbal ou de qualquer outro modo apresentada,
Subclause One - It should be considered as
confidential information any written or oral
information disclosed to the CONTRACTOR,
containing or not the phrase "CONFIDENTIAL".
The term "Information" shall include all written
information, verbal information, or by any other
means presented, of tangible/intangible character,
79
tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se
limitando a: know-how, técnicas, designs,
especificações, desenhos, cópias, diagramas,
fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas,
croquis, fotografias, plantas, programas de
computador, discos, disquetes, fitas, contratos,
planos de negócios, processos, projetos, conceitos
de produto, especificações, amostras de idéia,
clientes,
nomes
de
revendedores
e/ou
distribuidores, preços e custos, definições e
informações mercadológicas, invenções e idéias,
outras informações técnicas, financeiras ou
comerciais, dentre outros, doravante denominados
“INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS”, a que,
diretamente ou através de seus diretores,
empregados
e/ou
prepostos,
venha
a
CONTRATADA ter acesso, conhecimento ou que
venha a lhe ser confiadas durante e em razão das
tratativas realizadas e desse Contrato.
that many include, though not limited to: knowhow, techniques, designs, specifications, drawings,
prints, diagrams, formulas, models , samples, flow
charts, sketches, photographs, plans, computer
programs, disks, diskettes, tapes, contracts,
business plans, processes, projects, product
concepts, specifications, samples idea, customers,
names of retailers and / or distributors , prices and
costs, definitions and market information, ideas
and inventions, other technical, financial or
business, among others, hereinafter referred to as
"CONFIDENTIAL", which, directly or through
its officers, employees and / or agents,
CONTRACTOR accesses, or gains knowledge of,
entrusted to it during and because of negotiations
carried out and under this Contract.
Subcláusula Segunda - As obrigações da
CONTRATADA em relação às informações
confidenciais decorrentes do presente contrato
deverão perdurar por um período de 03 (três) anos
a contar da data em que a informação confidencial
foi revelada, a menos que a CONTRATADA seja
anteriormente liberada de tal obrigação pela
CONTRATANTE por escrito.
Subclause Two - Contractor’s obligations in
relation to confidential information under this
Contract shall last for a period of 03 (three) years
from the date on which the confidential
information
was
disclosed,
unless
the
CONTRACTOR is previously released from this
obligation by the CLIENT in writing.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
–
DO CLAUSE EIGHTEEN - LIABILITY
Com a finalidade de resguardar o
patrimônio material (bens públicos) e imateriais do
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica
Avançada S.A - CEITEC, a empresa
CONTRATADA por intermédio de funcionário
nomeado, deverá assinar o Termo de
Responsabilidade
que
será
previamente
encaminhado pelo fiscal do contrato.
CLÁUSULA
DÉCIMA
NONA
GARANTIA CONTRATUAL
–
In order to safeguard the tangible (public
assets) and intangible property of Centro Nacional
de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. CEITEC, the CONTRACTOR through appointed
official, must sign the disclaimer to be sent in
advance by the supervisor of the contract.
DA CLAUSE NINETEEN – DA CONTRACTUAL
SECURITY
A CONTRATADA se obriga a oferecer garantia The CONTRACTOR undertakes to provide
80
equivalente a 03% (três por cento) do valor do
Contrato, podendo optar por uma das modalidades
estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 56,
da Lei nº 8.666/93, que será liberada ou restituída
somente após o término da vigência contratual e
desde que não haja pendências.
security equivalent to 03% (three percent) of the
Contract value and may choose one of the
procedures laid down in the first paragraph of
Article 56 of Law No. 8.666/93, which will be
released or returned only after the expiration date
of the Contract and provided there are no pending
issues.
Subcláusula Primeira - O valor da garantia será
retido integralmente ou pelo saldo que apresentar,
no
caso
de
rescisão
por
culpa
da
CONTRATADA, ou de reparação por perdas e
danos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Subclause One - The value of the security will be
retained by the balance in full or to submit, in the
case of termination caused by CONTRACTOR,
or repair damages, without prejudice to the
sanctions.
Subcláusula Segunda - Será exigida da
CONTRATADA, garantia com validade estendida
de 03 (três) meses, após o término da vigência
contratual, devendo ser renovada a cada
prorrogação efetivada no contrato.
Subclause Two - It shall be required of
CONTRACTOR warranty with extended validity
of 03 (three) months after the termination of the
Contract and must be renewed every extension of
Contract made.
Subcláusula Terceira – O valor da garantia será
liberado pelo CONTRATANTE, no prazo de 30
(trinta) dias consecutivos, a partir do término do
Contrato, se cumpridas todas as obrigações
devidas
pela
CONTRATADA,
inclusive
recolhimento de multa e satisfação de prejuízos,
que tenham sido causados ao CONTRATANTE
na execução do objeto deste Contrato.
Subclause Three - The value of the guarantee will
be released by CLIENT within 30 (thirty)
calendar days from the termination of the
Agreement, if all CONTRACTOR obligations
have been fulfilled, including payment of fines and
satisfaction of losses that have been caused onto
CLIENT in the performance of this Contract.
Subcláusula Quarta – Durante a execução dos
trabalhos a CONTRATADA reforçará a garantia
acima
referida
de
modo
a
perfazer,
permanentemente, um total correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor faturado a preços
iniciais e reajustamentos, se os houver.
Subclause Four - During the performance of
services the CONTRACTOR shall reinforce the
foregoing guarantee to make up, permanently, a
total equal to 5% (five percent) of the amount
billed to initial prices and adjustments, if any.
Subcláusula Quinta – Se o valor da garantia for
utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de
qualquer obrigação, a CONTRATADA deverá
proceder à respectiva reposição, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da data em que for
notificada pela CONTRATANTE, mediante
ofício entregue contra recibo.
Subclause Five - If the value of the guarantee is
used, in whole or in part, in payment of any
obligation, the CONTRACTOR shall arrange for
its replacement, within 5 (five) workdays of the
date it is notified by the CLIENT through letter
delivered against receipt.
Subcláusula Sexta – A garantia apresentada na Subclause Six - The guarantee presented in the
modalidade seguro-garantia ou fiança bancária form of surety bond or bank guarantee must be
81
deverá ser acompanhada de documentos que
atestem o poder de representação do signatário da
apólice ou carta-fiança. Se a garantia ofertada for a
fiança bancária, deverá o banco fiador renunciar
expressamente ao benefício de ordem, nos termos
do disposto nos artigos 827 e 828, I, da Lei n°
10.406/02 – Código Civil.
accompanied by documentary evidence of the
power of attorney of the signatory of the policy or
letter of credit. If the guarantee offered is a bank
guarantee, the bank/guarantor shall expressly
waive the benefit of the order, pursuant to Articles
827 and 828, I, of Law No. 10.406/02 - Civil Code
of Law.
Subcláusula Sétima - Para a prestação da garantia
contratual fica vedado à CONTRATADA, pactuar
com
terceiros
(seguradoras,
instituições
financeiras, etc.), cláusulas de não ressarcimento
ou não liberação do valor dado à garantia para o
pagamento de multas por descumprimento
contratual.
Subclause Seven - For the provision of the
guarantee, CONTRACTOR is prohibited to agree
with third parties (insurers, financial institutions,
etc..), non-indemnification or nonrelease clauses
pertaining to the value tendered as guarantee for
the payment of fines for breach of contract.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO REAJUSTE
CLAUSE TWENTY – READJUSTMENT
Os valores contratados poderão ser reajustados
anualmente, por acordo entre as partes, após
decorridos os 12 (doze) primeiros meses de
vigência contratual, com base no Índice Geral de
Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI),
apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou
por outro índice que venha a substituí-lo,
observadas as disposições do art. 5º do Decreto nº
1.054, de 07/02/1994 e demais normas legais
aplicáveis, desde que tenha confirmado com os
padrões de mercado, mediante pesquisa realizada
pela Administração.
The contracted amounts will be adjusted annually
by agreement between the parties after the expiry
of the first 12 (twelve) months of the Contract and
based on the General Price Index - Internal
Availability (IGP-DI), calculated by Fundação
Getúlio Vargas (FGV), or other that may replace it,
subject to the provisions of art. 5 of Decree No
1054 of 07.02.1994 and other applicable laws,
provided that it has confirmed with market
standards through research conducted by the
Administration.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO CLAUSE TWENTY-ONE – JURISDICTION
FORO
As partes contratantes elegem o foro da Justiça
Federal de Porto Alegre/RS, para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas da interpretação e execução do
presente contrato.
The Contracting Parties elect the Federal Court of
Porto Alegre / RS, to resolve any issues arising
from the interpretation and enforcement of this
contract.
Subcláusula Única - E para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, como prova de assim
haverem contratado, firmam o presente
instrumento particular de contrato em duas vias de
igual forma e teor, na presença de 02 (duas)
testemunhas.
Sole Subclause - IN WITNESS WHEREOF, the
parties hereto execute this instrument in two
counterparts of equal form and substance, in the
presence of the 02 (two) undersigned witnesses.
82
Porto Alegre, ______ de ______________ de
2013.
___________________
ROBERTO
ANDRADE
________________
CYLON
GONÇALVES
______________________
CONTRATADA
Testemunha 1:_______ Testemunha 2:_____
Nome:_____________ Nome:___________
CPF:_______________ CPF:_____________
Porto Alegre, ______ of ______________, 2013.
___________________
ROBERTO
ANDRADE
________________
CYLON
GONÇALVES
______________________
CONTRACTOR
Witness 1:__________
Name:_____________
Tax ID:____________
Witness 2:________
Name:___________
Tax ID:__________
83

PP 004/2013

Transcrição

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